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"1000793-06.2022.5.02.0442" - Resultados da Busca – Página 151 de 153

Jersica Maria Melo Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 257838007

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-88.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JERSICA MARIA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUKAS FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000793-88.2025.5.02.0607 : JERSICA MARIA MELO DA SILVA : BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000793-88.2025.5.02.0607 : JERSICA MARIA MELO DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO: JERSICA MARIA MELO DA SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 13/05/2025, às 10:00 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88940735858?pwd=CJudwF2sJfmZgFQDcRDPSYCXdbqoib.1 ID da reunião: 889 4073 5858 Senha de acesso: 278712 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JERSICA MARIA MELO DA SILVA

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Processo nº 1000793-27.2024.8.11.0024

ID: 292631070

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000793-27.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE DOS SANTOS LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIENE DOS SANTOS LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000793-27.2024.8.11.0024 RECORRENTE: EVA MARIA DE OLIVEIRA NE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000793-27.2024.8.11.0024 RECORRENTE: EVA MARIA DE OLIVEIRA NEVES, M. D. O. N. RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Eva Maria De Oliveira Neves contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, fixando a condenação da recorrida, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em R$ 3.000,00 (três mil reais). A recorrente pleiteia majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (...), sustentando que os transtornos vivenciados extrapolam o mero aborrecimento, especialmente diante do caráter especial e afetivo do evento, o casamento de seu filho, do qual quase foi privada por conta de atraso superior a 10 horas, decorrente de cancelamento de voo sem prévio aviso e sem adequada prestação de assistência. A recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença sob o argumento de que a indenização fixada observa os critérios de proporcionalidade e que a causa do cancelamento seria o mau tempo, alegando a inexistência de dano moral relevante. Passo à análise. O dano moral, enquanto compensação pelo sofrimento imaterial experimentado pela parte autora, deve ser arbitrado dentro de critérios de razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de culpa para fins de reparação civil. O cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido de atraso de mais de 10 horas, com alteração unilateral do local de desembarque e ausência de assistência material, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, configurando inequívoco dano moral, reconhecido inclusive na sentença. O dano moral em tais hipóteses é in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo, pois decorre da própria falha na prestação do serviço — sobretudo quando o passageiro é impedido de participar de evento familiar relevante e único, como é o caso de um casamento do próprio filho. A jurisprudência é firme no sentido de que o valor da indenização deve atender à dupla função reparatória e pedagógica, considerando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. No entanto, deve-se atentar para o porte econômico da ofensora, a intensidade da violação e os parâmetros regionais e nacionais utilizados em casos análogos. No presente caso, a indenização fixada em R$ 3.000,00 (...) não reflete de forma justa e proporcional a extensão do dano suportado, especialmente considerando que: O atraso foi superior a 10 horas, com chegada efetiva às 00h22 do dia seguinte, sendo inicialmente prevista para 13h50; Houve alteração de aeroporto de destino, prejudicando a logística da viagem; O evento a que se destinava a viagem era de elevada carga emocional e simbólica (casamento do filho); A companhia aérea não prestou assistência adequada, o que agravou a situação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a revisão do valor da indenização por dano moral somente se admite em hipóteses de fixação manifestamente irrisória ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, segue julgado desta Turma Recursal: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS ÍNDICES LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão do cancelamento de voo contratado pelo autor, que resultou em atraso superior a quatro horas na chegada ao destino. O recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e (ii) estabelecer se os índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença devem ser adequados aos parâmetros legais vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O quantum indenizatório deve observar o método bifásico estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando os precedentes jurisprudenciais para fixação de um valor básico e, em seguida, as circunstâncias específicas do caso concreto, de modo a garantir proporcionalidade e razoabilidade. A indenização por danos morais visa não apenas compensar o prejuízo suportado pela vítima, mas também possui caráter pedagógico, a fim de desestimular condutas lesivas por parte dos fornecedores de serviços. No caso, o montante arbitrado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mostra-se insuficiente, sendo adequado majorá-lo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, podendo ser adequados de ofício sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Com a alteração introduzida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, a correção monetária deve observar o IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). A adequação dos índices de correção monetária e juros de mora não implica modificação substancial da condenação, mas apenas a observância do critério legal vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O quantum indenizatório por danos morais deve observar o método bifásico, assegurando proporcionalidade e razoabilidade à luz das circunstâncias do caso concreto. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser apurados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme alteração introduzida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Lei nº 9.099/1995, art. 46 e art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31.03.2023. (N.U 1025605-02.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão do cancelamento de voo, que resultou em atraso de aproximadamente nove horas na chegada ao destino. A recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, considerando o atraso significativo na prestação do serviço de transporte aéreo. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano moral decorrente do cancelamento do voo e do consequente atraso de aproximadamente nove horas na chegada ao destino caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a obrigação de indenizar. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de proporcionar reparação à vítima e cumprir o caráter pedagógico da condenação, sem resultar em enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça adota o método bifásico para o arbitramento da indenização por danos morais, considerando, na primeira etapa, precedentes sobre casos semelhantes e, na segunda etapa, as peculiaridades do caso concreto. No caso em análise, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença se revela insuficiente diante do transtorno causado à parte autora, devendo ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo que resulta em atraso significativo na chegada ao destino configura dano moral indenizável. A fixação da indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando precedentes jurisprudenciais e as circunstâncias do caso concreto. O método bifásico adotado pelo STJ orienta a definição do quantum indenizatório, com base na jurisprudência e na análise equitativa do caso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2011. (N.U 1033402-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Assim, entendo necessária e justa a majoração da indenização para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como medida compatível com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, bem como com os princípios que regem o arbitramento de danos morais. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apenas quanto ao valor da indenização por danos morais, que ora fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Mantenho os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1000793-30.2024.4.01.4101

ID: 312400401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-30.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAVOISIER CONDACK PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA BARROS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVA CONDACK DIAS PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA DE BARROS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000793-30.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000793-30.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI APARECIDA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2155583405), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicas, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. MARLI APARECIDA PEREIRA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A demandante protocolou requerimento administrativo visando à concessão de auxílio-doença, NB 643.027.940-9, com DIB em 12/03/2023 e DCB em 09/06/2023, sem possibilidade de prorrogação do benefício (ID 2054316149, p. 05). Diante disso, formulou novo requerimento em 24/11/2023 (ID 2054316149, p. 03), o qual restou tacitamente indeferido pela Autarquia Previdenciária em razão da excessiva demora na realização da perícia médica. De acordo com os arts. 42 e 60 da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, I), quando exigida; e (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária, é devido o auxílio-doença. Caso seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, configura-se hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, sendo parcial a incapacidade atestada pelo perito, deve o juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para eventual concessão de aposentadoria por invalidez, conforme a Súmula 47 da TNU. Por outro lado, nos termos da Súmula 77 da mesma Turma, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Da Incapacidade O perito, após exame (laudo ID 2143179367) realizado em 27/05/2024 (ID 2124100142) constatou que a requerente é portadora de transtorno mental, enfermidade que a incapacita parcial e temporariamente (quesito 3.3), desde 06/10/2020 (quesito 3.4), com necessidade de afastamento laboral de 90 a 180 dias (quesito 1.3): Segundo o perito (quesito 10): “Conclui-se que a pericianda apresenta um transtorno mental que necessita de acompanhamento psiquiátrico, associado a psicoterapias. Apresenta fratura de rádio direito, prévia, lesão consolidada. A autora apresenta incapacidade laboral para atividades que demandem maior esforço emocional.” Embora o INSS sustente que o período de incapacidade já foi abrangido pelo benefício anteriormente concedido, verifica-se que a incapacidade persiste até o presente momento. Da Qualidade de Segurada Considerando que a data de início da incapacidade foi fixada em 10/2020, impõe-se a análise da qualidade de segurada nos 12 meses anteriores. Como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de subsistência, a autora apresentou (ID 2054316146): a) Certidão de escritura pública de venda e compra de lote rural de Matrícula 005748 realizada em 19/05/1998 (página 01); b) Certidão do registro em 10/10/1998 da transmissão desse imóvel rural (página 06); c) Receitas agrônomas de 06/12/2017 (página 29) e 04/2019 (página 27); d) Comprovantes de endereço rural de 04/09/2020 (página 15); e) Notas fiscais de venda de leite de 31/12/2019 (página 24); 31/10/2020 (página 11); 31/12/2020 (página 14); e uma com data ilegível (páginas 06 e 07); e f) Notas fiscais de compra de insumos agrícolas de 06/12/2017 (página 28); 12/04/2019 (página 25); 12/12/2019 (páginas 18 e 20); 28/01/2020 (página 22); de 24/02/2020 (página 17); 04/03/2020 (página 16); 06/03/2020 (página 12); e 06/04/2022 (página 09). Em complemento a parte autora juntou aos autos autodeclaração rural referente ao período de 19/05/1998 a 19/03/2023 (ID 2054281695). Consigno que este Juízo, atento aos novos entendimentos e à nova dinâmica estabelecida pela recente mudança legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, considera a desnecessidade, como regra, de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período de atividade rural alegado. Ademais, a Autarquia Previdenciária não se desincumbiu do seu ônus probatório que infirmasse a qualidade de segurada especial ostentada pela autora ao longo dos anos, nos termos do art. 373, II, CPC. No caso em apreço, o conjunto probatório constante dos autos evidencia que a parte autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, restando demonstrada a sua qualidade de segurada especial no período correspondente à concessão ora cabível. Dessa forma, a requerente faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde o dia seguinte à cessação indevida (DIB: 10/06/2023), com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de auxílio-doença desde o dia seguinte à cessação indevida (DIB: 10/06/2023), com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença; b) PAGAR à parte autora as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos em período colidente. A partir de 09/12/2021, aplicar-se-á a taxa SELIC, acumulada mensalmente e aplicada uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) REEMBOLSAR, via RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia – os honorários periciais fixados nos autos. Caso não tenham sido pagos, deverá a Secretaria expedir o competente ofício requisitório. Diante da certeza dos fatos e da urgência, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício acima deferido em favor da parte autora, com comprovação nos autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (se necessário), até 48 horas após a interposição (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95), sob pena de deserção. 2. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou de assistência prestada pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da Constituição Federal, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 3. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). 4. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegados e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV ou Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando-se o salário mínimo vigente, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia poderá ser subscrita pelo(a) advogado(a), desde que haja poderes específicos no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no prazo, será expedido precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal; 5. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ou Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitado em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Claudio Roberto De Souza e outros x Renata Jesus Da Luz e outros

ID: 276991196

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-77.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA NICOLAS SIMOES COSTA VITOR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

RENATA JESUS DA LUZ S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELA DA SILVA CARVALHO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA RECLAMADO: S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f272d37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de VITOR BARBOSA DA SILVA e RENATA JESUS DA LUZ, como sócio(s) da empresa executada. As partes suscitadas apresentaram defesa, opondo-se à pretensão. Decido: A.1) DA PREMATURIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ EM FACE DE SÓCIO(S) RETIRANTE(S) Verifica-se na ficha cadastral JUCESP #id:61dbad que o(s) suscitado(s) VITOR BARBOSA DA SILVA se retirou da sociedade empresária em 11/04/2022. Desta forma, a instauração do incidente em face do(s) sócio(s) retirante(s) se mostrou prematura no atual estágio processual, uma vez que deve ser observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A da CLT, ou seja, a instauração em face de sócios retirante deve ocorrer somente se infrutífera a execução em desfavor do(s) sócio(s) atual(is), à inteligência dos incisos "II" e "III" do referido dispositivo legal. Razão pela qual não se deve, nesse momento, apreciar o mérito do IDPJ em relação ao(s) sócio(s) retirante(s), devendo o IDPJ ser julgado extinto sem resolução do mérito em relação ao suscitado VITOR BARBOSA DA SILVA, com a devolução ao mesmo dos valores arrestados cautelarmente em suas contas bancárias. A.2) DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL/DESVIO DE FINALIDADE OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS SUSCITADOS. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. A.3) DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) Vários são os atos de execução que podem ser realizados, visando a satisfação do débito. Entretanto, restando evidenciado que as tentativas de esgotamento da execução em face do devedor principal serão infrutíferas, ante seu patente estado de insolvência, encontra-se autorizado o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário. Assim, diante da inércia da reclamada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur” no prazo legal e do resultado negativo da penhora online via SISBAJUD, resta caracterizada a sua insolvência ou, no mínimo, a tentativa de frustrar a presente execução, em manifesta infração à lei, o que impõe ao juízo a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da reclamada, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC Saliente-se que, face à natureza alimentar do crédito trabalhista, que requer célere satisfação, não se justifica a tomada de providências que apenas iriam retardar a percepção do crédito pelo obreiro, frente ao estado de insolvência da executada principal e as evidentes dificuldades de sua localização e de patrimônio livre e desembaraçado, apto a saldar o débito em execução. As decisões judiciais devem ser proferidas analisando-se caso a caso, bem como de forma a se amoldar aos princípios legais de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais, consagrados na Carta Magna em seu art.5º, LXXVIII, da CF ("LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004"), introduzido através da Emenda Constitucional nº 45/04, com a finalidade específica de combater a morosidade no Judiciário. Assim, a celeridade processual e a efetividade das decisões judiciais, como formas de conferir eficiência à entrega da prestação jurisdicional, foram introduzidas dentre os direitos e garantias fundamentais. Os princípios e direitos constitucionais devem embasar a aplicação prática do direito nos casos concretos, de modo a se atingir a finalidade social a que se destinam, dentro dos novos contornos do mundo globalizado, visando a igualdade, a liberdade e a fraternidade como bens maiores a serem alcançados. Não basta requerer o esgotamento de todos os meios de execução em face dos devedores principais, porquanto os sócios devem indicar bens daqueles que sejam passíveis de garantir a satisfação do débito, mormente em hipóteses nas quais as tentativas de constrição realizadas em face da executada principal não lograram êxito. Nesse sentido, aliás, não há falar em benefício de ordem, principalmente porque descumprido o comando contido no art. 795, § 2º, do CPC, aplicável por analogia ao caso dos autos. Não prospera, assim, as alegações do(s) sócio(s) suscitados de necessidade de esgotamento da execução em face do devedor principal. A.4) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) sócio(s) retirante(s) VITOR BARBOSA DA SILVA e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) RENATA JESUS DA LUZ, CPF: 046.198.005-38, condenando-o(s) a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intimem-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, cumpram-se os seguintes atos: 1) Devolva-se via alvará o valor de R$ 4.001,52 penhorado de conta bancária do sócio retirante VITOR BARBOSA DA SILVA, devendo o mesmo indicar a conta bancária no processo no prazo de 8 dias. 2) inclua-se a nova executada RENATA JESUS DA LUZ no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS SIMOES COSTA

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Claudio Roberto De Souza e outros x Renata Jesus Da Luz e outros

ID: 276991221

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-77.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA NICOLAS SIMOES COSTA VITOR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

RENATA JESUS DA LUZ S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELA DA SILVA CARVALHO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA RECLAMADO: S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f272d37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de VITOR BARBOSA DA SILVA e RENATA JESUS DA LUZ, como sócio(s) da empresa executada. As partes suscitadas apresentaram defesa, opondo-se à pretensão. Decido: A.1) DA PREMATURIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ EM FACE DE SÓCIO(S) RETIRANTE(S) Verifica-se na ficha cadastral JUCESP #id:61dbad que o(s) suscitado(s) VITOR BARBOSA DA SILVA se retirou da sociedade empresária em 11/04/2022. Desta forma, a instauração do incidente em face do(s) sócio(s) retirante(s) se mostrou prematura no atual estágio processual, uma vez que deve ser observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A da CLT, ou seja, a instauração em face de sócios retirante deve ocorrer somente se infrutífera a execução em desfavor do(s) sócio(s) atual(is), à inteligência dos incisos "II" e "III" do referido dispositivo legal. Razão pela qual não se deve, nesse momento, apreciar o mérito do IDPJ em relação ao(s) sócio(s) retirante(s), devendo o IDPJ ser julgado extinto sem resolução do mérito em relação ao suscitado VITOR BARBOSA DA SILVA, com a devolução ao mesmo dos valores arrestados cautelarmente em suas contas bancárias. A.2) DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL/DESVIO DE FINALIDADE OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS SUSCITADOS. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. A.3) DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) Vários são os atos de execução que podem ser realizados, visando a satisfação do débito. Entretanto, restando evidenciado que as tentativas de esgotamento da execução em face do devedor principal serão infrutíferas, ante seu patente estado de insolvência, encontra-se autorizado o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário. Assim, diante da inércia da reclamada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur” no prazo legal e do resultado negativo da penhora online via SISBAJUD, resta caracterizada a sua insolvência ou, no mínimo, a tentativa de frustrar a presente execução, em manifesta infração à lei, o que impõe ao juízo a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da reclamada, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC Saliente-se que, face à natureza alimentar do crédito trabalhista, que requer célere satisfação, não se justifica a tomada de providências que apenas iriam retardar a percepção do crédito pelo obreiro, frente ao estado de insolvência da executada principal e as evidentes dificuldades de sua localização e de patrimônio livre e desembaraçado, apto a saldar o débito em execução. As decisões judiciais devem ser proferidas analisando-se caso a caso, bem como de forma a se amoldar aos princípios legais de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais, consagrados na Carta Magna em seu art.5º, LXXVIII, da CF ("LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004"), introduzido através da Emenda Constitucional nº 45/04, com a finalidade específica de combater a morosidade no Judiciário. Assim, a celeridade processual e a efetividade das decisões judiciais, como formas de conferir eficiência à entrega da prestação jurisdicional, foram introduzidas dentre os direitos e garantias fundamentais. Os princípios e direitos constitucionais devem embasar a aplicação prática do direito nos casos concretos, de modo a se atingir a finalidade social a que se destinam, dentro dos novos contornos do mundo globalizado, visando a igualdade, a liberdade e a fraternidade como bens maiores a serem alcançados. Não basta requerer o esgotamento de todos os meios de execução em face dos devedores principais, porquanto os sócios devem indicar bens daqueles que sejam passíveis de garantir a satisfação do débito, mormente em hipóteses nas quais as tentativas de constrição realizadas em face da executada principal não lograram êxito. Nesse sentido, aliás, não há falar em benefício de ordem, principalmente porque descumprido o comando contido no art. 795, § 2º, do CPC, aplicável por analogia ao caso dos autos. Não prospera, assim, as alegações do(s) sócio(s) suscitados de necessidade de esgotamento da execução em face do devedor principal. A.4) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) sócio(s) retirante(s) VITOR BARBOSA DA SILVA e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) RENATA JESUS DA LUZ, CPF: 046.198.005-38, condenando-o(s) a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intimem-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, cumpram-se os seguintes atos: 1) Devolva-se via alvará o valor de R$ 4.001,52 penhorado de conta bancária do sócio retirante VITOR BARBOSA DA SILVA, devendo o mesmo indicar a conta bancária no processo no prazo de 8 dias. 2) inclua-se a nova executada RENATA JESUS DA LUZ no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA JESUS DA LUZ - S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

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Claudio Roberto De Souza e outros x Renata Jesus Da Luz e outros

ID: 276991235

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-77.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA NICOLAS SIMOES COSTA VITOR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

RENATA JESUS DA LUZ S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELA DA SILVA CARVALHO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA RECLAMADO: S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f272d37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de VITOR BARBOSA DA SILVA e RENATA JESUS DA LUZ, como sócio(s) da empresa executada. As partes suscitadas apresentaram defesa, opondo-se à pretensão. Decido: A.1) DA PREMATURIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ EM FACE DE SÓCIO(S) RETIRANTE(S) Verifica-se na ficha cadastral JUCESP #id:61dbad que o(s) suscitado(s) VITOR BARBOSA DA SILVA se retirou da sociedade empresária em 11/04/2022. Desta forma, a instauração do incidente em face do(s) sócio(s) retirante(s) se mostrou prematura no atual estágio processual, uma vez que deve ser observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A da CLT, ou seja, a instauração em face de sócios retirante deve ocorrer somente se infrutífera a execução em desfavor do(s) sócio(s) atual(is), à inteligência dos incisos "II" e "III" do referido dispositivo legal. Razão pela qual não se deve, nesse momento, apreciar o mérito do IDPJ em relação ao(s) sócio(s) retirante(s), devendo o IDPJ ser julgado extinto sem resolução do mérito em relação ao suscitado VITOR BARBOSA DA SILVA, com a devolução ao mesmo dos valores arrestados cautelarmente em suas contas bancárias. A.2) DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL/DESVIO DE FINALIDADE OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS SUSCITADOS. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. A.3) DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) Vários são os atos de execução que podem ser realizados, visando a satisfação do débito. Entretanto, restando evidenciado que as tentativas de esgotamento da execução em face do devedor principal serão infrutíferas, ante seu patente estado de insolvência, encontra-se autorizado o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário. Assim, diante da inércia da reclamada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur” no prazo legal e do resultado negativo da penhora online via SISBAJUD, resta caracterizada a sua insolvência ou, no mínimo, a tentativa de frustrar a presente execução, em manifesta infração à lei, o que impõe ao juízo a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da reclamada, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC Saliente-se que, face à natureza alimentar do crédito trabalhista, que requer célere satisfação, não se justifica a tomada de providências que apenas iriam retardar a percepção do crédito pelo obreiro, frente ao estado de insolvência da executada principal e as evidentes dificuldades de sua localização e de patrimônio livre e desembaraçado, apto a saldar o débito em execução. As decisões judiciais devem ser proferidas analisando-se caso a caso, bem como de forma a se amoldar aos princípios legais de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais, consagrados na Carta Magna em seu art.5º, LXXVIII, da CF ("LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004"), introduzido através da Emenda Constitucional nº 45/04, com a finalidade específica de combater a morosidade no Judiciário. Assim, a celeridade processual e a efetividade das decisões judiciais, como formas de conferir eficiência à entrega da prestação jurisdicional, foram introduzidas dentre os direitos e garantias fundamentais. Os princípios e direitos constitucionais devem embasar a aplicação prática do direito nos casos concretos, de modo a se atingir a finalidade social a que se destinam, dentro dos novos contornos do mundo globalizado, visando a igualdade, a liberdade e a fraternidade como bens maiores a serem alcançados. Não basta requerer o esgotamento de todos os meios de execução em face dos devedores principais, porquanto os sócios devem indicar bens daqueles que sejam passíveis de garantir a satisfação do débito, mormente em hipóteses nas quais as tentativas de constrição realizadas em face da executada principal não lograram êxito. Nesse sentido, aliás, não há falar em benefício de ordem, principalmente porque descumprido o comando contido no art. 795, § 2º, do CPC, aplicável por analogia ao caso dos autos. Não prospera, assim, as alegações do(s) sócio(s) suscitados de necessidade de esgotamento da execução em face do devedor principal. A.4) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) sócio(s) retirante(s) VITOR BARBOSA DA SILVA e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) RENATA JESUS DA LUZ, CPF: 046.198.005-38, condenando-o(s) a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intimem-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, cumpram-se os seguintes atos: 1) Devolva-se via alvará o valor de R$ 4.001,52 penhorado de conta bancária do sócio retirante VITOR BARBOSA DA SILVA, devendo o mesmo indicar a conta bancária no processo no prazo de 8 dias. 2) inclua-se a nova executada RENATA JESUS DA LUZ no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITOR BARBOSA DA SILVA

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Processo nº 1002177-53.2025.8.26.0127

ID: 281307622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002177-53.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

STEFANIE LESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1002177-53.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Stefanie Lessa de Oliveira - Vistos. Dispensado… ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1002177-53.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Stefanie Lessa de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A ação é procedente. Trata-se de ação proposta por Stefanie Lessa de Oliveira em face do ESTADO DE SÃO PAULO buscando afastamento da incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos como auxílio transporte e alimentação, bem como devolução dos valores já descontados, afirmando, em síntese, a ilegalidade dos descontos em razão do caráter indenizatório das referidas verbas. A requerida contestou o mérito da ação sustentando, em síntese, a improcedência do pedido pela legalidade dos descontos (fls.26/31). A controvérsia reside na incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos a título de auxílios "ajuda de custo de alimentação" e "auxílio-transporte". Sabe-se que o imposto de renda é tributo de competência da União, informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade (art. 153, III, §2º, I, CF/88). Possui, como fato gerador, a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, ou acréscimos patrimoniais não compreendidos entre os citados para renda), nos termos da legislação (art. 43, I e II, do CTN). No entanto, nenhum dos auxílios recebidos registra características de acréscimos patrimoniais. A própria Lei do Imposto de Renda (Lei nº 7.713/88) é clara ao determinar a não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos para alimentação e transporte: "Artigo 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregadora seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; (...)." No caso da "ajuda custo de alimentação", sem dúvida é modalidade do "auxílio-alimentação", verba destinada às despesas com alimentação do trabalhador, de natureza transitória e indenizatória. Do mesmo o "auxílio-transporte", verba recebida pelo servidor para custeio de seu deslocamento no exercício da função, cuja natureza também é transitória e indenizatória. Neste sentido o entendimento jurisprudencial já está pacificado, inclusive com manifestação do C. Superior Tribunal de Justiça: "Tributário. Processual Civil. Inexistência de Violação do Art. 557 do CPC. Imposto de Renda. Não Incidência Sobre Verbas Indenizatórias. Auxílio-Alimentação. Auxílio-Transporte. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental.2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido." [Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial, AgRg no REsp 1177624 / Rio de Janeiro, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2010. Na esteira, a jurisprudência no E.Tribunal de Justiça Paulista: "Apelação. Ação de Repetição de Indébito. Tributário. Servidor Público Municipal. Jundiaí. Pleito do autor de devolução de valores indevidamente retidos na fonte, a título de IRPF, sobre auxílio-transporte, férias-prêmio e abono familiar. Sentença que julgou procedente a ação no tocante ao auxílio-transporte e féria-prêmio, e improcedente quanto ao abono familiar. Manutenção. Ilegitimidade passivado Município. Inocorrência. Imposto retido na fonte pelo ente municipal. Inteligência da Súmula n.º 447, do STJ. Férias-prêmio recebidas em pecúnia e auxílio-transporte que possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre elas o IRPF. Aplicação das Súmulas n.º 125 e 136. Precedentes. Necessidade de eventuais ajustes, na fase de execução, de acordo com o quanto declarado à Receita Federal pelo autor. Majoração de honorários em decorrência da fase recursal. Sentença mantida. Apelação e reexame desprovidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1009713-69.2016.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, 8ª Câmara de Direito Público, Des. Bandeira Lins, Data do Julgamento: 02/08/2017 (grifo nosso). RECURSO INOMINADO ALEGAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA POLICIAL MILITAR INTEGRAÇÃO INDEVIDA POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO A SER POSTERIORMENTE APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000793-96.2019.8.26.0246; Relator (a): Debora Tiburcio Viana; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pleito das autoras de devolução de valores indevidamente retidos na fonte, a título de IRPF, sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte. Sentença que julgou improcedente a ação. Verbas que possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre ela o IRPF. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000419-57.2018.8.26.0459; Relator (a): Matheus de Souza Parducci Camargo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/07/2019; Data de Registro: 10/07/2019) Assim, ante a clareza da lei e pela natureza indenizatória das verbas pagas como auxílio alimentação e transporte, fica afastada a incidência de imposto de renda, sendo a procedência da ação medida de rigor. Diante disso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida em a) na obrigação de não mais incluir na base de cálculo do imposto de renda descontado na folha de pagamento dos autores os valores pagos como "auxílio transporte" e "ajuda de custo alimentação" e b) restituir todos os valores descontados a título de imposto de renda sobre os referidos auxílios, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Na liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda incidente sobre as verbas em comento e descontado em folha de pagamento já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual de ajuste prestada pela parte autora à Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando o Estado condenado ao pagamento da condenação de uma só vez. Tratando-se de indébito tributário os juros devem incidir a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ) e a correção monetária desde a data do indébito (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado aplicando-se o mesmo índice que remunera o tributo em atraso, ou,não havendo disposição legal específica, os juros de mora deverão ser calculados pela taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Após o trânsito em julgado passará a incidir a Taxa SELIC, unicamente, a qual engloba juros e atualização monetária (Súmula 523 do STJ). Observando-se, no que for aplicável, o teor da Emenda Constitucional nº 113/2021, no que couber. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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1. Izaac Da Silva Almeida (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Acre (Impetrado)

ID: 320833567

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0220700-82.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. IZAAC DA SILVA ALMEIDA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

IZAAC DA SILVA ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HC 1011949/AC (2025/0220700-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : IZAAC DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO : IZAAC DA SILVA ALMEIDA - AC005172 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACR… HC 1011949/AC (2025/0220700-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : IZAAC DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO : IZAAC DA SILVA ALMEIDA - AC005172 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE : GERILTO CAETANO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GERILTO CAETANO DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1000793-44.2025.8.01.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 10 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 256 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13, ocasião em que o juízo singular decretou a prisão preventiva, negando o recurso em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos exigidos. Negativa de recurso em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. - A legislação processual penal determina que o Juiz ao prolatar a Sentença condenatória, decida de forma fundamentada sobre a decretação da prisão preventiva do réu que se encontra solto. Constatando-se a suficiência da fundamentação, impõe-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado." (fl. 8) No presente writ, a defesa sustenta que não teria sido apresentada fundamentação idônea para a negativa do recurso em liberdade, destacando que o paciente, por quase 5 anos, respondeu solto ao processo. Aduz ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, não tendo sido elencados fatos novos e atuais que justificassem a segregação antecipada. Ressalta a suficiência da aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Indeferido o pedido liminar (fls. 95/96) e prestadas as informações (fls. 102/107), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 109/115). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não se verifica a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, a defesa almeja a revogação da prisão cautelar do paciente. Na sentença condenatória, o Juiz de primeiro grau decretou a custódia sob a seguinte fundamentação (grifos nossos): "No mais, fica decidido o seguinte: I - O acusado Gerilto Caetano da Silva foi preso em flagrante nos autos nº. 0500022-90.8.01.0003, pelo porte de arma de fogo e acessórios de uso restrito e proibido, sendo decretada a prisão preventiva. Neste feito, o acusado está sendo condenado a pena privativa de liberdade que deverá ser cumprida no regime fechado. Nessa toada, os fatos apurados neste processo e os antecedentes criminais do acusado demonstram sua periculosidade e o risco que representa à ordem pública, motivo pelo qual, com fulcro no art. 387, §1º, do CPP, e por estarem presentes os requisitos da medida cautelar extrema, DECRETO a prisão preventiva do acusado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se o competente mandado de prisão." (fl. 27) O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a prisão preventiva nos seguintes termos: "Assim, não há nenhum óbice à decretação da prisão preventiva na Sentença condenatória, estando o réu solto, desde que o Juiz o faça fundamentadamente. Na hipótese dos autos e como foi transcrito acima, reputo que a fundamentação é suficiente. No caso ora examinado, a Sentença contém fundamentação suficiente para negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Não há ilegalidade flagrante a ser corrigida. Estou convencido da inexistência do alegado constrangimento ilegal, capaz de ensejar a concessão do habeas corpus. Não vejo presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 648, do Código de Processo Penal, que caracterizam o constrangimento ilegal. Com essas considerações, denego a Ordem." (fl. 14) O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP.  Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.  No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada tendo em vista o risco de reiteração delitiva por ostentar o paciente diversas condenações já transitadas em julgado. Conforme destacado pelo MPF em seu parecer, o paciente ostenta "maus antecedentes, contando com diversas condenações já transitadas em julgado, em sua maioria, pelo crime de roubo" (fl. 112). Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, "maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe 18/2/2022). Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes (grifo meu): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO MANGUEZAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A OUTRAS DENUNCIADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUZIR OU INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. COMPLEXIDADE DO FEITO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão preventiva foi decretada no âmbito da Operação Manguezais, que investiga organização criminosa voltada para tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, dentre outros crimes. A defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, ausência de fundamentação idônea para a prisão e inexistência de indícios mínimos de autoria. 2. O Tribunal de Justiça de Pernambuco denegou a ordem e convalidou a prisão preventiva, destacando a fundamentação baseada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com indícios de participação ativa da paciente no tráfico de drogas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada e se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com base em indícios de participação da paciente em organização criminosa, conforme apurado em interceptações telefônicas e outras provas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a idoneidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública quando demonstrado o risco de reiteração delitiva. 6. Não há excesso de prazo na formação da culpa, considerando a complexidade do caso, o número de réus e a quantidade de fatos imputados, além de não haver desídia do juízo ou do Ministério Público. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é idônea quando fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com base em indícios de participação em organização criminosa. 2. Não há excesso de prazo na formação da culpa em casos complexos, considerando a quantidade de réus e fatos imputados, desde que não haja desídia do juízo ou do Ministério Público." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 171.820/PR, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023; STF, HC 191.068-AgR, Min. Gilmar Mendes, relator p/ acórdão Min. Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2021, DJe 16/6/2021. (HC 975.776/PE, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Cabe mencionar, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando, como no caso, identificam-se os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Outrossim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para a consecução do efeito almejado com a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 657.275/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021.) Por fim, quanto à aventada ausência de contemporaneidade, verifica-se que a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse contexto, não verifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 0000524-57.2009.8.11.0015

ID: 310336745

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000524-57.2009.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000524-57.2009.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Assistência Judiciária … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000524-57.2009.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO LUCIANO COELHO - CPF: 661.874.270-68 (APELADO), ALEX PROVENZI - CPF: 773.018.890-20 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.806.966/0015-89 (APELANTE), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (ADVOGADO), AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.806.966/0015-89 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, mantendo os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao executado João Luciano Coelho, sob o fundamento de ausência de demonstração de alteração da situação financeira do beneficiário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se restou demonstrada a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado que justifique a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, permitindo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando-se a documentação juntada aos autos que evidencia significativa movimentação financeira, celebração de acordos judiciais vultosos, quitação de dívidas expressivas e regularização patrimonial de propriedade rural de 246 hectares. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça constitui instituto de natureza provisória, devendo persistir apenas enquanto presentes os pressupostos que motivaram sua concessão, especialmente a condição de insuficiência de recursos da parte beneficiária, conforme estabelece o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. O apelante cumpriu satisfatoriamente o ônus probatório, apresentando elementos documentais robustos que comprovam a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado, incluindo acordo judicial para quitação de dívida no valor de R$ 450.000,00 com parcelas de até R$ 100.000,00, cumprimento de obrigação de entrega de 2.797,8 sacas de milho, acordo para pagamento de R$ 260.000,00 integralmente quitado, e recebimento de R$ 118.097,98 através de alvará eletrônico. 5. A movimentação financeira demonstrada, analisada em conjunto com a regularização patrimonial da propriedade rural de 246 hectares, revela situação econômica incompatível com a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, evidenciando que o apelado não mais ostenta a condição de hipossuficiência econômica que justificou a concessão originária do benefício. 6. A declaração de imposto de renda apresentada pelo apelado, indicando rendimento tributável anual de R$ 63.181,77, não constitui prova absoluta da capacidade econômica, devendo ser analisada em contexto com os demais elementos probatórios que demonstram movimentação financeira significativamente superior aos valores declarados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para reformar a sentença recorrida, revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelado e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "A gratuidade da justiça pode ser revogada no cumprimento de sentença quando comprovada, por meio de documentação idônea, a alteração superveniente da capacidade financeira do beneficiário que demonstre significativa movimentação financeira incompatível com a condição de hipossuficiência originalmente declarada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 100, caput, e 514. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10022470820218110037, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/01/2022; TJ-MT AI 10047642920238110000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26/04/2023; STJ AgInt no AREsp 2501722/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 02/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI, atuando em causa própria, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sinop, no Cumprimento de Sentença n. 0000524-57.2009.8.11.0015, proposto em face de JOAO LUCIANO COELHO, que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, vez que “não houve a demonstração, por parte do peticionante Lucien Pavoni da alteração da situação financeira de João Luciano Coelho, motivo pelo qual a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe”. O apelante alega, em síntese, que o juízo a quo errou ao indeferir o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita do apelado, pois restou demonstrada, através de documentos juntados nos embargos de declaração, a significativa alteração na capacidade financeira do apelado. Argumenta que o apelado, no curso dos mais de 15 (quinze) anos de tramitação processual, recuperou sua condição econômica, conseguindo quitar diversas dívidas com parcelas mensais expressivas (algumas de até R$ 100.000,00), receber valores substanciais (como R$ 118.097,98 em um processo), além de obter a baixa de 12 das 15 restrições que constavam na matrícula de seu imóvel rural de 246 hectares (matrícula nº 23.939), o que evidencia sua atual capacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas em id. 287933888. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI, atuando em causa própria, contra sentença que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, vez que “não houve a demonstração, por parte do peticionante Lucien Pavoni da alteração da situação financeira de João Luciano Coelho, motivo pelo qual a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe”. Após detida análise dos autos, verifico que o recurso merece provimento. Em que pese o respeitável entendimento do Juízo singular, a decisão de primeiro grau não pode prevalecer, pois os documentos carreados aos autos pelo apelante demonstram, de forma cabal, a significativa alteração da capacidade financeira do apelado, que não mais ostenta a condição de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Inicialmente, cumpre destacar que a gratuidade da justiça é instituto de natureza eminentemente provisória, devendo persistir enquanto presentes os pressupostos que motivaram sua concessão, mormente a condição de insuficiência de recursos da parte beneficiária. Nesse sentido, o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil é categórico ao estabelecer que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (destaquei). Por sua vez, o art. 100, caput, do mesmo diploma processual prevê expressamente a possibilidade de revogação do benefício: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. In casu, observo que o apelante cumpriu o ônus que lhe incumbia, trazendo aos autos elementos probatórios robustos e contundentes que comprovam a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado, que não mais se encontra em situação de hipossuficiência. Dos documentos carreados ao feito, extrai-se que o apelado, ao longo dos últimos anos, celebrou diversos acordos judiciais de valores expressivos, quitou dívidas vultosas e obteve a baixa de múltiplas restrições que incidiam sobre seu patrimônio imobiliário. Especificamente, destacam-se os seguintes elementos que comprovam a atual capacidade financeira do apelado: No processo n. 0004142-68.2013.8.11.0015, que também tramitou perante a 3ª Vara Cível de Sinop, o apelado celebrou acordo para quitação de dívida no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), tendo se comprometido e adimplido parcelas de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme acordo e sentença homologatória juntados aos autos (id. 287932993); No processo n. 1000793-54.2024.8.11.0015, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Sinop, o apelado cumpriu obrigação de entrega de 2.797,8 sacas de milho, de 60 kg cada, satisfazendo o crédito exequendo e obtendo a extinção do feito (id. 287932996); No processo n. 0007879-16.2012.8.11.0015, da 3ª Vara Cível de Sinop, o apelado realizou acordo para pagamento de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), tendo quitado a dívida integralmente (id. 287932999); No cumprimento de sentença n. 004923-85.2019.8.11.0040, o apelado recebeu R$ 118.097,98 (cento e dezoito mil e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), através de alvará eletrônico (id. 287933851); Todos esses elementos probatórios, analisados em conjunto, revelam a notória alteração da capacidade financeira do apelado, que atualmente possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. De fato, a celebração de acordos judiciais com parcelas mensais expressivas, o recebimento de valores substanciais, a entrega de quantidade significativa de sacas de milho para quitação de dívida, aliados à regularização patrimonial da propriedade rural de 246 hectares, demonstram, de forma inequívoca, que o apelado não mais ostenta a condição de hipossuficiência econômica que justificou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Destaco que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a assistência judiciária gratuita pode ser revista ou revogada no cumprimento de sentença, desde que comprovada a alteração da capacidade econômica do beneficiário. Nesse sentido: “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – EXECUTADO BENEFICIÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça”. (TJ-MT 10022470820218110037 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022 - destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS QUE REFUTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO Sobrevindo informações acerca da cessação da incapacidade econômica da parte beneficiada pela gratuidade da justiça, o Juízo de origem poderá revogar a benesse, subsistindo à parte vencedora, o direito de perseguir o pagamento do ônus sucumbencial até então em suspenso”. (TJ-MT - AI: 10047642920238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023 - destaquei). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a execução das verbas de sucumbência não pressupõe prévia revogação do benefício concedido, sendo possível o pedido de cumprimento de sentença pelo credor de honorários sucumbenciais, desde que este comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, c/c o art. 514 do CPC/2015 (REsp 1.733.505/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019). (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 2501722 SP 2023/0398168-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024 - destaquei). No caso em exame, resta evidente que houve significativa alteração superveniente na capacidade financeira do apelado, o que autoriza a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. Convém ressaltar que a declaração de imposto de renda juntada aos autos (id. 287933891), relativa ao exercício 2025, ano-calendário 2024, na qual consta rendimento tributável anual de R$ 63.181,77 (sessenta e três mil cento e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), não é suficiente para infirmar as demais provas carreadas aos autos, que demonstram, de forma inequívoca, a atual capacidade financeira do apelado. Com efeito, a declaração de imposto de renda, embora constitua elemento relevante para aferição da capacidade econômica do contribuinte, não é prova absoluta e incontestável, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. No caso concreto, a movimentação financeira demonstrada pela documentação juntada, com a realização de acordos judiciais de valores expressivos, o pagamento de parcelas vultosas, o recebimento de quantias significativas e a regularização patrimonial de propriedade rural de 246 hectares, revelam situação econômica incompatível com a informada na declaração de imposto de renda e, consequentemente, com a manutenção do benefício da gratuidade da justiça. Diante disso, entendo que as provas carreadas aos autos pelo apelante são suficientes para demonstrar a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado, autorizando a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido e, consequentemente, o prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI para, reformando a sentença recorrida, revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelado JOÃO LUCIANO COELHO e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0000524-57.2009.8.11.0015

ID: 310336749

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000524-57.2009.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUCIANO COELHO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000524-57.2009.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Assistência Judiciária … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000524-57.2009.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO LUCIANO COELHO - CPF: 661.874.270-68 (APELADO), ALEX PROVENZI - CPF: 773.018.890-20 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.806.966/0015-89 (APELANTE), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (ADVOGADO), AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.806.966/0015-89 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, mantendo os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao executado João Luciano Coelho, sob o fundamento de ausência de demonstração de alteração da situação financeira do beneficiário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se restou demonstrada a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado que justifique a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, permitindo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando-se a documentação juntada aos autos que evidencia significativa movimentação financeira, celebração de acordos judiciais vultosos, quitação de dívidas expressivas e regularização patrimonial de propriedade rural de 246 hectares. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça constitui instituto de natureza provisória, devendo persistir apenas enquanto presentes os pressupostos que motivaram sua concessão, especialmente a condição de insuficiência de recursos da parte beneficiária, conforme estabelece o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. O apelante cumpriu satisfatoriamente o ônus probatório, apresentando elementos documentais robustos que comprovam a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado, incluindo acordo judicial para quitação de dívida no valor de R$ 450.000,00 com parcelas de até R$ 100.000,00, cumprimento de obrigação de entrega de 2.797,8 sacas de milho, acordo para pagamento de R$ 260.000,00 integralmente quitado, e recebimento de R$ 118.097,98 através de alvará eletrônico. 5. A movimentação financeira demonstrada, analisada em conjunto com a regularização patrimonial da propriedade rural de 246 hectares, revela situação econômica incompatível com a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, evidenciando que o apelado não mais ostenta a condição de hipossuficiência econômica que justificou a concessão originária do benefício. 6. A declaração de imposto de renda apresentada pelo apelado, indicando rendimento tributável anual de R$ 63.181,77, não constitui prova absoluta da capacidade econômica, devendo ser analisada em contexto com os demais elementos probatórios que demonstram movimentação financeira significativamente superior aos valores declarados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para reformar a sentença recorrida, revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelado e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "A gratuidade da justiça pode ser revogada no cumprimento de sentença quando comprovada, por meio de documentação idônea, a alteração superveniente da capacidade financeira do beneficiário que demonstre significativa movimentação financeira incompatível com a condição de hipossuficiência originalmente declarada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 100, caput, e 514. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10022470820218110037, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/01/2022; TJ-MT AI 10047642920238110000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26/04/2023; STJ AgInt no AREsp 2501722/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 02/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI, atuando em causa própria, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sinop, no Cumprimento de Sentença n. 0000524-57.2009.8.11.0015, proposto em face de JOAO LUCIANO COELHO, que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, vez que “não houve a demonstração, por parte do peticionante Lucien Pavoni da alteração da situação financeira de João Luciano Coelho, motivo pelo qual a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe”. O apelante alega, em síntese, que o juízo a quo errou ao indeferir o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita do apelado, pois restou demonstrada, através de documentos juntados nos embargos de declaração, a significativa alteração na capacidade financeira do apelado. Argumenta que o apelado, no curso dos mais de 15 (quinze) anos de tramitação processual, recuperou sua condição econômica, conseguindo quitar diversas dívidas com parcelas mensais expressivas (algumas de até R$ 100.000,00), receber valores substanciais (como R$ 118.097,98 em um processo), além de obter a baixa de 12 das 15 restrições que constavam na matrícula de seu imóvel rural de 246 hectares (matrícula nº 23.939), o que evidencia sua atual capacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas em id. 287933888. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI, atuando em causa própria, contra sentença que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, vez que “não houve a demonstração, por parte do peticionante Lucien Pavoni da alteração da situação financeira de João Luciano Coelho, motivo pelo qual a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe”. Após detida análise dos autos, verifico que o recurso merece provimento. Em que pese o respeitável entendimento do Juízo singular, a decisão de primeiro grau não pode prevalecer, pois os documentos carreados aos autos pelo apelante demonstram, de forma cabal, a significativa alteração da capacidade financeira do apelado, que não mais ostenta a condição de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Inicialmente, cumpre destacar que a gratuidade da justiça é instituto de natureza eminentemente provisória, devendo persistir enquanto presentes os pressupostos que motivaram sua concessão, mormente a condição de insuficiência de recursos da parte beneficiária. Nesse sentido, o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil é categórico ao estabelecer que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (destaquei). Por sua vez, o art. 100, caput, do mesmo diploma processual prevê expressamente a possibilidade de revogação do benefício: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. In casu, observo que o apelante cumpriu o ônus que lhe incumbia, trazendo aos autos elementos probatórios robustos e contundentes que comprovam a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado, que não mais se encontra em situação de hipossuficiência. Dos documentos carreados ao feito, extrai-se que o apelado, ao longo dos últimos anos, celebrou diversos acordos judiciais de valores expressivos, quitou dívidas vultosas e obteve a baixa de múltiplas restrições que incidiam sobre seu patrimônio imobiliário. Especificamente, destacam-se os seguintes elementos que comprovam a atual capacidade financeira do apelado: No processo n. 0004142-68.2013.8.11.0015, que também tramitou perante a 3ª Vara Cível de Sinop, o apelado celebrou acordo para quitação de dívida no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), tendo se comprometido e adimplido parcelas de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme acordo e sentença homologatória juntados aos autos (id. 287932993); No processo n. 1000793-54.2024.8.11.0015, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Sinop, o apelado cumpriu obrigação de entrega de 2.797,8 sacas de milho, de 60 kg cada, satisfazendo o crédito exequendo e obtendo a extinção do feito (id. 287932996); No processo n. 0007879-16.2012.8.11.0015, da 3ª Vara Cível de Sinop, o apelado realizou acordo para pagamento de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), tendo quitado a dívida integralmente (id. 287932999); No cumprimento de sentença n. 004923-85.2019.8.11.0040, o apelado recebeu R$ 118.097,98 (cento e dezoito mil e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), através de alvará eletrônico (id. 287933851); Todos esses elementos probatórios, analisados em conjunto, revelam a notória alteração da capacidade financeira do apelado, que atualmente possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. De fato, a celebração de acordos judiciais com parcelas mensais expressivas, o recebimento de valores substanciais, a entrega de quantidade significativa de sacas de milho para quitação de dívida, aliados à regularização patrimonial da propriedade rural de 246 hectares, demonstram, de forma inequívoca, que o apelado não mais ostenta a condição de hipossuficiência econômica que justificou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Destaco que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a assistência judiciária gratuita pode ser revista ou revogada no cumprimento de sentença, desde que comprovada a alteração da capacidade econômica do beneficiário. Nesse sentido: “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – EXECUTADO BENEFICIÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça”. (TJ-MT 10022470820218110037 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022 - destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS QUE REFUTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO Sobrevindo informações acerca da cessação da incapacidade econômica da parte beneficiada pela gratuidade da justiça, o Juízo de origem poderá revogar a benesse, subsistindo à parte vencedora, o direito de perseguir o pagamento do ônus sucumbencial até então em suspenso”. (TJ-MT - AI: 10047642920238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023 - destaquei). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a execução das verbas de sucumbência não pressupõe prévia revogação do benefício concedido, sendo possível o pedido de cumprimento de sentença pelo credor de honorários sucumbenciais, desde que este comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, c/c o art. 514 do CPC/2015 (REsp 1.733.505/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019). (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 2501722 SP 2023/0398168-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024 - destaquei). No caso em exame, resta evidente que houve significativa alteração superveniente na capacidade financeira do apelado, o que autoriza a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. Convém ressaltar que a declaração de imposto de renda juntada aos autos (id. 287933891), relativa ao exercício 2025, ano-calendário 2024, na qual consta rendimento tributável anual de R$ 63.181,77 (sessenta e três mil cento e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), não é suficiente para infirmar as demais provas carreadas aos autos, que demonstram, de forma inequívoca, a atual capacidade financeira do apelado. Com efeito, a declaração de imposto de renda, embora constitua elemento relevante para aferição da capacidade econômica do contribuinte, não é prova absoluta e incontestável, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. No caso concreto, a movimentação financeira demonstrada pela documentação juntada, com a realização de acordos judiciais de valores expressivos, o pagamento de parcelas vultosas, o recebimento de quantias significativas e a regularização patrimonial de propriedade rural de 246 hectares, revelam situação econômica incompatível com a informada na declaração de imposto de renda e, consequentemente, com a manutenção do benefício da gratuidade da justiça. Diante disso, entendo que as provas carreadas aos autos pelo apelante são suficientes para demonstrar a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado, autorizando a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido e, consequentemente, o prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI para, reformando a sentença recorrida, revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelado JOÃO LUCIANO COELHO e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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