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Processo nº 1000876-34.2023.8.11.0006

ID: 258059517

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000876-34.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIARA DA SILVA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

MARIANA BRUNNER DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000876-34.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000876-34.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: NAIARA DA SILVA RODRIGUES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1000876-34.2023.8.11.0006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Denunciado(a): NAIARA DA SILVA RODRIGUES Advogada Dativa: Mariana Brunner da Silva – OAB/MT nº 34.154 Data e horário: Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025, às 15h15min. PRESENTES Juíza de Direito: Daiene Vaz Carvalho Goulart Promotora de Justiça: Liane Amélia Chaves Denunciado(a): NAIARA DA SILVA RODRIGUES Advogada Dativa: Mariana Brunner da Silva – OAB/MT nº 34.154 Vítima/Informante: Aparecido Candido do Nascimento OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência, registra-se a presença das pessoas acima qualificadas. Dada a palavra à defesa do denunciado, esta apresentou resposta à acusação reduzida a termo: “NAIARA DA SILVA RODRIGUES, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua Advogada nomeada que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e institucionais, nos termos do artigo 81 da Lei nº 9.099/95 e artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em RESPOSTA À ACUSAÇÃO, dizer que discorda dos termos constantes na denúncia, haja vista que não há provas suficientes que abarquem tal imputação criminal, o que será provada por ocasião da instrução probatória e corroborada com os Memoriais Finais. Ainda, arrola as mesmas testemunhas o Ministério Público.” Consigna-se a ausência das testemunhas PM Márcio Elizandro Dias Luz e PM Nivaldo de Arruda Silva, ambos arrolados pelo Ministério Público. Registra-se a oitiva do da vítima/informante Aparecido Candido do Nascimento. Dada a palavra à Promotora de Justiça, esta manifestou “MMa Juíza, dispenso a oitiva das testemunhas PM Márcio Elizandro Dias Luz e PM Nivaldo de Arruda Silva” Consigna-se o interrogatório da denunciada Naiara da Silva Rodrigues Registra-se os memoriais finais orais da Promotora de Justiça e da Advogada Dativa. DELIBERAÇÕES Pela MMa. Juíza foi proferido o seguinte: “Vistos etc. RECEBO a denúncia oferecida em face da denunciada NAIARA DA SILVA RODRIGUES. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do delito tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, praticado pelo(a)(s) autor(a)(s) do fato NAIARA DA SILVA RODRIGUES. Conforme descrito na exordial, no dia 06 de fevereiro de 2023, por volta das 01h25min, em via pública, localizada na Rua Auzelina Atala, Bairro Jardim do Trevo, neste município de Cáceres/MT, NAIARA DA SILVA RODRIGUES, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima Aparecido Candido do Nascimento Segundo afirmado pelo Parquet, a vítima saiu do interior do carro, momento em que a increpada agrediu a vítima com o capacete, além de vários socos no rosto de Aparecido causando-lhe lesões corporais de natureza leve, conforme laudo pericial nº. 531.1.02.9047.2023.95826-A01 (id. 112556000), sendo denunciada pelo crime descrito no art. 129, caput, do Código Penal. É o relatório. Fundamento e decido. O fato típico de que trata o art. 129, caput, do Código Penal expõe que quem ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem será submetido à pena de detenção, de três meses a um ano. A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelos: a) Termo Circunstanciado de Ocorrência; c) laudo pericial nº. 531.1.02.9047.2023.95826-A01; c) relato da vítima; d) confissão da ré; e) bem como demais elementos de prova produzidos nos autos. No que tange à autoria da acusada, há comprovação por meio da confissão da acusada em audiência, bem como pelo exame de corpo de delito constante dos autos, confirmando tanto a autoria quanto a materialidade do crime. Resolvidas as questões envolvendo a materialidade e a autoria do crime, cumpre elucidar as demais questões atinentes à tipificação dos fatos. A acusada, ao ofender a integridade corporal de Aparecido Cândido do Nascimento, preencheu todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal de lesão corporal (art. 129, caput, do CP). A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que a acusada praticou os delitos descritos na denúncia. Assim, não existindo causas que afastem a ilicitude da conduta, excluam a culpabilidade da denunciada ou extingam a punibilidade, é de rigor a responsabilidade penal da ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR a ré NAIARA DA SILVA RODRIGUES pela prática do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal, na forma consumada. Passo à dosimetria da pena, consoante o sistema trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico: a) que a culpabilidade, entendida como a reprovabilidade da conduta, é normal ao tipo; b) que não há qualquer envolvimento pretérito da ré com a vida criminosa, de modo que nada tenho a valorar quanto aos antecedentes; c) que não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivo ou não, acerca da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual as considero neutras; d) que os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são comuns ao tipo penal; e, por fim, e) que as vítimas em nada contribuíram para o crime. Assim sendo, considerando a ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase, verifico a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, alínea “d” do Código Penal, a confissão espontânea, bem como a atenuante prevista no art. 65, III, alínea “c” do Código Penal, agindo sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. Além disso, não há circunstâncias agravantes no caso concreto. Assim, apesar das atenuantes, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (Súmula 231 do STJ), razão pela qual mantenho a pena em 03 meses de detenção. Na terceira fase, inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição de pena aplicável. Assim, fixo a pena final em três meses de detenção para a ré NAIARA DA SILVA RODRIGUES. Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, §§2° e 3°, do CP, à vista da quantidade da pena aplicada, da primariedade da ré e das circunstâncias judiciais positivas. Ainda, substituo a pena privativa de liberdade pela de multa, visto que não houve lesões graves à vitima, e que a autora cometeu o delito sob violenta emoção, seguida de injusta provocação da vítima, conforme dispõe o art. 129, §4° e §5°, II, do Código Penal, vejamos: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Diminuição de pena § 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Substituição da pena § 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; Fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa e o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos), devido à ausência de elementos sobre a condição econômica da ré. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Considerando a atuação da Dra. Mariana Brunner da Silva como advogada dativa, nomeada para a defesa técnica, condeno a ré a pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 3.706,23 (três mil setecentos e seis reais e vinte e três centavos), correspondente a 3 URH, conforme tabela de honorários da OAB/MT. Comunique-se à vítima sobre esta decisão (artigo 201,§2º, do CPP). Após o trânsito em julgado: a) INTIME-SE a ré para pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma da lei; b) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, para constar da folha de antecedentes a condenação; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – suspensão de direitos políticos. Após, preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências” Tendo em vista a presente audiência ter sido realizada por meio de videoconferência, dispensadas as assinaturas dos demais. Nada mais havendo a consignar por mim, Giovanna Lyssa de Miranda Pinto Teixeira – estagiária, foi lavrado o presente termo. (assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Jesualdo Da Cruz Oliveira e outros x Edson Cardoso De Santana Ltda e outros

ID: 332922596

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000876-63.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10

Polo Passivo:

EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE BRITO DA SILVA

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ALIK CHIARATO BORSANI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000876-63.2024.5.02.0050 RECORRENTE: JESUALDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000876-63.2024.5.02.0050 RECORRENTE: JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b59c52 proferida nos autos. ROT 1000876-63.2024.5.02.0050 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10 ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) Recorrido: Advogado(s): EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA ALIK CHIARATO BORSANI (SP334326) Recorrido: Advogado(s): JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA FABIO JOSE BRITO DA SILVA (SP262372) RECURSO DE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id ed32e7a; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 8749f0d). Regular a representação processual (Id d52e73d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4bd58db; Custas pagas no RO: id d1af931; Depósito recursal recolhido no RR, id 11a3d6f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária Insurge-se a segunda reclamada contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. No caso, é incontroverso que a 2ª ré era tomadora dos serviços da 1ª, tendo o reclamante exercido seus préstimos em benefício daquela. Registro que o contrato de trabalho do autor se iniciou em 13.03.2023. Ressalto que o preposto da primeira ré admitiu que "que o reclamante prestava serviços na Alameda Lorena, 1717, em obra da 2ª reclamada; que ele ficou nessa obra em todo o contrato de trabalho", ao passo que o preposto da segunda ré relatou que "que não sabe especificar se o reclamante prestou serviços à 2ª reclamada, pois não fiscalizam os empregados da 1ª". A SDI-1 do C. TST, na sessão de 11/05/2017, em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-190-53.2015.5.03.0090), analisando e decidindo caso de responsabilidade de dono da obra e a aplicação da OJ nº 191 daquela mesma SDI, fixou as seguintes teses de aplicação obrigatória: 1ª) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2ª) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3ª) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); 4ª) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). Na modulação dos efeitos dada pela SDI-1 do TST, em análise dos embargos de declaração opostos em face da decisão proferida naquele processo (IRR-190-53.2015.5.03.0090), pacificou o entendimento de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro, mesmo configurada a culpa "in eligendo", na hipótese dos contratos de empreitada celebrados até 11 de maio de 2017. Ou seja, a responsabilidade da dona da obra passou a ser mais ampla com o julgamento do Tema 06 tomado em sede de Revista Repetitivo (RR - 190-53.2015.5.03.0090) pelo C. TST. Todos os que se beneficiam da força laboral do trabalhador da obra são responsáveis, em aplicação analógica do art. 455 da CLT, conforme entendimento mais amplo que aquele dantes estabelecido na OJ n.º 191 da SDI-I do C. TST. E a possibilidade de cominar a responsabilidade subsidiária ao dono da obra, em caso de contratação de empreiteiro/subempreiteiro, somente pode ser analisada nos contratos de empreitada celebrados após 11/05/2017, o que é o caso dos autos. Nada a reparar." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicação genérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação expressa do item tido como violado, não enseja o processamento do recurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022). Incabível também a alegação de afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, porque esse dispositivo trata de princípio genérico, cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta (Súmula 636 do STF). Quanto ao aresto transcrito, o mesmo não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 4bd58db e Id 11a3d6f) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10 - JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA

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Jesualdo Da Cruz Oliveira e outros x Edson Cardoso De Santana Ltda e outros

ID: 332922602

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000876-63.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10

Polo Passivo:

EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE BRITO DA SILVA

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ALIK CHIARATO BORSANI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000876-63.2024.5.02.0050 RECORRENTE: JESUALDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000876-63.2024.5.02.0050 RECORRENTE: JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b59c52 proferida nos autos. ROT 1000876-63.2024.5.02.0050 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10 ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) Recorrido: Advogado(s): EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA ALIK CHIARATO BORSANI (SP334326) Recorrido: Advogado(s): JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA FABIO JOSE BRITO DA SILVA (SP262372) RECURSO DE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id ed32e7a; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 8749f0d). Regular a representação processual (Id d52e73d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4bd58db; Custas pagas no RO: id d1af931; Depósito recursal recolhido no RR, id 11a3d6f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária Insurge-se a segunda reclamada contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. No caso, é incontroverso que a 2ª ré era tomadora dos serviços da 1ª, tendo o reclamante exercido seus préstimos em benefício daquela. Registro que o contrato de trabalho do autor se iniciou em 13.03.2023. Ressalto que o preposto da primeira ré admitiu que "que o reclamante prestava serviços na Alameda Lorena, 1717, em obra da 2ª reclamada; que ele ficou nessa obra em todo o contrato de trabalho", ao passo que o preposto da segunda ré relatou que "que não sabe especificar se o reclamante prestou serviços à 2ª reclamada, pois não fiscalizam os empregados da 1ª". A SDI-1 do C. TST, na sessão de 11/05/2017, em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-190-53.2015.5.03.0090), analisando e decidindo caso de responsabilidade de dono da obra e a aplicação da OJ nº 191 daquela mesma SDI, fixou as seguintes teses de aplicação obrigatória: 1ª) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2ª) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3ª) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); 4ª) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). Na modulação dos efeitos dada pela SDI-1 do TST, em análise dos embargos de declaração opostos em face da decisão proferida naquele processo (IRR-190-53.2015.5.03.0090), pacificou o entendimento de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro, mesmo configurada a culpa "in eligendo", na hipótese dos contratos de empreitada celebrados até 11 de maio de 2017. Ou seja, a responsabilidade da dona da obra passou a ser mais ampla com o julgamento do Tema 06 tomado em sede de Revista Repetitivo (RR - 190-53.2015.5.03.0090) pelo C. TST. Todos os que se beneficiam da força laboral do trabalhador da obra são responsáveis, em aplicação analógica do art. 455 da CLT, conforme entendimento mais amplo que aquele dantes estabelecido na OJ n.º 191 da SDI-I do C. TST. E a possibilidade de cominar a responsabilidade subsidiária ao dono da obra, em caso de contratação de empreiteiro/subempreiteiro, somente pode ser analisada nos contratos de empreitada celebrados após 11/05/2017, o que é o caso dos autos. Nada a reparar." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicação genérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação expressa do item tido como violado, não enseja o processamento do recurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022). Incabível também a alegação de afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, porque esse dispositivo trata de princípio genérico, cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta (Súmula 636 do STF). Quanto ao aresto transcrito, o mesmo não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 4bd58db e Id 11a3d6f) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10 - JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA

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Processo nº 1000876-61.2025.8.11.0039

ID: 308913639

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-61.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GESIANE FERREIRA DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000876-61.2025.8.11.0039 REQUERENTE: GESIANE FERREIRA DA SILVA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000876-61.2025.8.11.0039 REQUERENTE: GESIANE FERREIRA DA SILVA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca a concessão de benefício (auxílio-acidente) previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de cessação do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Sob outro aspecto, a eventual concessão de liminar com a antecipação da tutela (art. 300 e ss., do CPC) que redunde na concessão, manutenção ou elevação de benefício previdenciário exige, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie - em cognição sumária/cabal - a conjunção de juridicidade com o risco da demora, tal não sendo possível, pois, se exige interpretação criativa de regra expressa e/ou criação de norma ou a desconsideração das conclusões da possível fase administrativa, que se aliam à necessidade de intrincada cognição exauriente, ou seja, profunda instrução e dialética (STJ. AgInt no AREsp 1100564/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe 26/02/2018). Logo, considerando-se a necessidade de preservação do dinheiro público, diante da possibilidade de irreversibilidade da decisão (STJ, Pet. n. 12482, Rel. Min Og Fernandes, Primeira Seção, revisão do Tema 692, repetitivo, DJe 11.05.2021), INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Casado da Silva, inscrito no CRM-MT sob o n. 4.989/MT, telefone profissional n. (65) 9 9606-8355, E-mail tulio.casado@gmail.com, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: 1 O (a) periciando (a) apresenta deficiência física que o incapacita para todo e qualquer tipo de trabalho? 2 É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? 2.1 Com base em quais documentos/atestados se pode afirmar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)? 3 A incapacidade para o trabalho é temporária ou permanente? Total ou parcial? 3.1 Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? 4 O impedimento apresentado é de longa duração? (Deficiências temporárias ou permanentes; progressivas, regressivas ou estáveis; intermitentes ou contínuas, com período mínimo de 2 anos); 5 Qual o grau de redução da capacidade laborativa? 6 O(a) periciando(a) pode ser submetido(a) à reabilitação profissional? 7 Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Por fim, elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Cumpra-se. Às providências. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000876-93.2025.8.26.0346

ID: 298372267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000876-93.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-93.2025.8.26.0346 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.J.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de interdição c/c pedido de curatela provisória ajuizada por CÍCERO JOSÉ SILVESTRE em face d… Processo 1000876-93.2025.8.26.0346 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.J.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de interdição c/c pedido de curatela provisória ajuizada por CÍCERO JOSÉ SILVESTRE em face de MANOEL BARBOSA SILVESTRE. Em apertada síntese, o requerente alega que o interditando, seu irmão, sofreu traumatismo craniano em decorrência de acidente de bicicleta ocorrido em 12 de outubro de 2024, resultando em limitações físicas e cognitivas que o impedem de praticar os atos da vida civil. Segundo os documentos médicos anexados, o interditando encontra-se acamado, necessitando de cuidados especiais para alimentação, higiene e medicação, além de apresentar déficit de comunicação verbal em razão de traqueostomia. Com a petição inicial de fls. 01/06 vieram os documentos de fls. 07/40. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão da curatela provisória (fls. 45/46). Eis a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, inexistindo, a priori, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão, defiro o pedido de gratuidade processual. Anote-se. Ante o constante dos autos, somando ao parecer favorável do Ministério Público (fls. 45/46), bem como justificada a urgência nos termos do disposto no art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio o requerente CÍCERO JOSÉ SILVESTRE curador provisório do interditando MANOEL BARBOSA SILVESTRE, independentemente da lavratura de termo de compromisso, considerando o curador compromissado nesta data. Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2. Considerando que o juiz é o destinatário das provas e que processo se encontra instruído com documento médico que ateste a incapacidade da interditando, bem como pelo fato de que a perícia médica terá mais subsídios e meios para constatar essa condição, verifico a viabilidade de dispensar o seu interrogatório. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes, já decidiu ser prescindível a realização do interrogatório, conforme segue: INTERDIÇÃO. Laudo que concluiu pela incapacidade absoluta do interditando. Ausência deinterrogatório. O juiz é o destinatário final das provas e a ele cabe a determinação de sua necessidade. Diante do convencimento absoluto do juízo, em função das provas documental e pericial produzidas, é dispensável a realização deinterrogatório. Nulidade não configurada. Recurso desprovido. (Apelação nº 0009273-02.2007.8.26.0020, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2013) INTERDIÇÃO. Alegação de nulidade da sentença por ausência deinterrogatórioda interditanda e da realização de segunda perícia. Preliminares afastadas. A despeito da previsão legal que determina a realização dointerrogatóriojudicial do interditando, o ato pode ser dispensado quando existirem nos autos elementos suficientes a embasar o convencimento do magistrado a respeito das suas condições psíquicas. Realização de segunda perícia que pode ser determinada quando, ao juiz, os fatos não parecerem suficientemente esclarecidos. Interdição depende da comprovação, por perícia médica, da incapacidade do interditando para, por si, reger sua pessoa e administrar seus bens. Constatação no exame psiquiátrico de ser a ré capaz para os atos da vida civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 0004023-82.2012.8.26.0223, Rel. Milton Carvalho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2013) 3. Cite-se o interditando para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 752). No ato de citação, deve o sr. Oficial de Justiça informar o interditando sobre a necessidade de constituir advogado ou informar a impossibilidade. Anoto ao Sr. Oficial de Justiça que no caso de o requerido estar impossibilitado de receber a citação, deverá proceder na forma do art. 245, § 5º, do CPC, o qual prevê que a citação será feita na pessoa do curador. 4. Caso o requerido não constitua advogado(a), oficie-se a OAB local solicitando a indicação de profissional para atuar como curador especial para defender os interesses do requerido, nos termos do art. 752, §2, do CPC. Com a indicação, intime-se o curador especial para apresentar contestação, no prazo legal, bem como formular quesitos para perícia médica. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Quesitos do Ministério Público às fls. 45/46. 7. Após, oficie-se ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo solicitando o agendamento da perícia. Aguarde-se resposta por 60 (sessenta) dias. Com o agendamento, procedam-se às intimações pertinentes. Int. - ADV: RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA (OAB 259278/SP)

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Banco Bmg S/A x Cícera Bezerra Dos Santos

ID: 313459003

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000518-35.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CíCERA BEZERRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000518-35.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000518-35.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Cícera Bezerra dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu e DERAM PROVIMENTO ao recurso da autora. V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO BANCO BMG S/A, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E SUA FORMA; (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, DIANTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DA AUTORA E DA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, CABIA AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU, FAZ COM QUE SE PRESUMA A FALSIDADE DO DOCUMENTO.4. CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE: DE FORMA SIMPLES QUANTO AOS PAGAMENTOS ANTERIORES A 31/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS POSTERIORES, CONFORME MODULAÇÃO FIRMADA NO ERESP 1.413.542/RS.5. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO.6. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS SIMILARES, CUMPRINDO FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO E PARA EVITAR REMUNERAÇÃO AVILTANTE, DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE NO IMPORTE DE R$ 1.500,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUANTO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 31/03/2021 E PARA FIXAR OS HONORÁRIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 1.500,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 54-G, I A III; CPC, ARTS. 85, §§2º, 8º, 11 E 16, E 429, II; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54, 326 E 479; STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000; STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1061; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000876-66.2024.8.26.0334, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 15.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Sala 203 – 2º andar

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Jane Maria De Aguiar Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277568496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011482-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA DE AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011482-37.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011482-37.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Jane Maria de Aguiar da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JANE MARIA DE AGUIAR DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A AUTORA SUSTENTA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM 24/07/2023, NO VALOR DE R$ 362,22, E PLEITEIA A REVISÃO CONTRATUAL, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 332 DO CPC, QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, FATO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE EXAME EXPRESSO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALIADO À PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS COMPATÍVEIS COM SUA CONCESSÃO, CARACTERIZA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF E STJ. O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 332 DO CPC EXIGE QUE A DEMANDA VERSE SOBRE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS DEMANDA A ANÁLISE DE FATOS E EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVAS. A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE ANÁLISE CONCRETA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SENDO INDISPENSÁVEL A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE INVIABILIZA O JULGAMENTO COM BASE APENAS NA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPORTAM JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA QUANDO ENVOLVEM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, DEVENDO SER OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS. A AUSÊNCIA DO CONTRATO INTEGRAL NOS AUTOS IMPEDE O JULGAMENTO DA LIDE, SENDO NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PARA ANÁLISE DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, ALIADA A ATOS JUDICIAIS COMPATÍVEIS COM SUA CONCESSÃO, CARACTERIZA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. 2. A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUE DISCUTE A ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO COMPORTA JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, POR DEMANDAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 3. A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA EXIGE A VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS, SENDO INDISPENSÁVEL O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 332; ART. 1.012, CAPUT; ART. 1.013, §3º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AG NO RE Nº 245.646, REL. MIN. CELSO DE MELLO, 2ª TURMA, J. 02.12.2008; STJ, AGRG NOS EARESP Nº 440.971/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 03.02.2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004809-94.2022.8.26.0438, REL. REBELLO PINHO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000876-79.2023.8.26.0438, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP) - 3º Andar

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Ludovico Rodrigues Mota e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 257044557

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-36.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUDOVICO RODRIGUES MOTA MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

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MARCO ANTONIO CACAO

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ALEXANDRE PALHARES

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000876-36.2024.5.02.0447 : LUDOVICO RODRIGUES MOTA : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000876-36.2024.5.02.0447 : LUDOVICO RODRIGUES MOTA : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7e725e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, acolho a PRESCRIÇÃO anterior a 25/07/2019 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUDOVICO RODRIGUES MOTA na ação trabalhista exercida em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) adicional de periculosidade e reflexos; b) FGTS (8%) incidente. A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima. A ré arcará com os salários periciais (engenheiro Manoel Miguel de Souza Neto), no valor de R$3.300,00 (item “3.2” supra), que serão corrigidos quando do efetivo pagamento (OJ 198 da SDI-1 do C. TST). Custas pela ré, calculadas o sobre o valor arbitrado de R$121.000,00, no importe de R$2.420,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Não concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Compensação na forma da fundamentação. Observe-se o determinado no item 3.1 da fundamentação. Entregue a ré o PPP com as alterações, sob pena de multa e adoção da providência pela Serventia. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUDOVICO RODRIGUES MOTA

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Marcelo Donizete Bueno Rodrigues x Plinio Fernando Panini

ID: 337604174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000876-66.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONIZETE BUENO RODRIGUES

Polo Passivo:

PLINIO FERNANDO PANINI

Intimação

Advogados:

FERNANDA EMANUELLE FABRI RAMOS

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ADEMAR FERREIRA MOTA

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Processo 1000876-66.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marcelo Donizete Bueno Rodrigues - Plinio Fernando Panini e outro - Vistos. O(A) exequente requereu a penh… Processo 1000876-66.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marcelo Donizete Bueno Rodrigues - Plinio Fernando Panini e outro - Vistos. O(A) exequente requereu a penhora sobre parte do valor auferido pela parte executada, pelo tempo suficiente para a satisfação do débito, relativo ao aluguel do imóvel de matrícula n.° 100.063. Observe-se que o art. 833, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil é bastante claro ao estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Não obstante, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ) de que "há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial", a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações, com a penhora de conta salário e também do próprio salário, devendo os pedidos serem analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios sensíveis. Portanto, conclui-se que o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça pela relativização da regra da impenhorabilidade dos valores deve ser efetuado com reservas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso concreto, verifica-se que o(a) devedor(a) percebe mensalmente menos de dois salários-mínimos, com a renda obtida da locação do imóvel, o que faz presumir sua situação de hipossuficiência financeira. Vale mencionar que no julgamento do EREsp 1.874.222 estava em discussão se o salário do devedor aproximadamente R$ 8.500,00 poderia ser parcialmente penhorado para quitação de uma dívida de quase R$ 100.000,00. No referido julgamento entendeu o E. STJ que a constrição de parte do salário, sem privar o devedor do mínimo existencial, seria possível. Considerando estes fatos, constata-se que a hipótese concreta apresentada no feito difere daquela julgada pelo Tribunal da Cidadania, não se podendo afirmar categoricamente que a regra da impenhorabilidade poder ser sempre relativizada. Reputo que, no caso vertente, a regra da impenhorabilidade, conquanto não absoluta, permanece aplicável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. - ADV: ADEMAR FERREIRA MOTA (OAB 208965/SP), FERNANDA EMANUELLE FABRI RAMOS (OAB 220105/SP)

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Processo nº 1000876-06.2025.4.01.4103

ID: 308484469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-06.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL COSSE DE FREITAS

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MURILLO DEMARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000876-06.2025.4.01.4103 AUTOR: FERNANDO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000876-06.2025.4.01.4103 AUTOR: FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 02/07/2025, às 15h45min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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