Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000882-05.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 151 de 186

Cetoi Centro De Estudos E Organizações Integradas Ltda e outros x Cetoi Centro De Estudos E Organizações Integradas Ltda e outros

ID: 313404691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-24.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CETOI CENTRO DE ESTUDOS E ORGANIZAçõES INTEGRADAS LTDA SEBASTIãO BRAGA DA COSTA

Polo Passivo:

CETOI CENTRO DE ESTUDOS E ORGANIZAçõES INTEGRADAS LTDA SEBASTIãO BRAGA DA COSTA

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MARQUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-24.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sebastião Braga da Costa - Cetoi Centro de Estudos e Organizações Integradas Ltda - Cetoi Centro de E… Processo 1000882-24.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sebastião Braga da Costa - Cetoi Centro de Estudos e Organizações Integradas Ltda - Cetoi Centro de Estudos e Organizações Integradas Ltda - Sebastião Braga da Costa - Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor (fls. 11/12, itens d.1 e d.2), para condenar a ré ao pagamento de indenização: a) por danos materiais referentes aos valores a serem gastos pela autora para seu novo tratamento odontológico, no importe de R$ 16.850,00 (fl. 59), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, respectivamente, desde a confecção do orçamento de fls. 59, com juros moratórios legais a partir da citação, com a ressalva da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando, a partir de então, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/24; b) por danos morais, que fixo em R$ 8.000,00, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar desta decisão, e juros moratórios legais a partir da citação, com a ressalva da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando, a partir de então, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/24. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção (fls. 115/116). Decido, assim, ambos os processos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Tendo a autora decaído de parte mínima no feito principal, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas e honorários do advogado da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, devido ao trabalho desenvolvido pelo patrono, ao tempo exigido e à complexidade da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência da parte ré/reconvinte na reconvenção, condeno-a ao pagamento das custas inerentes à demanda secundária, além de honorários advocatícios fixado sem 10% sobre o valor da cobrança. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Republicada para constar o procurador da executada). - ADV: JOAO BATISTA BARBOSA (OAB 64237/SP), JOAO BATISTA BARBOSA (OAB 64237/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000882-49.2025.4.01.3315

ID: 290879767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-49.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MAGALHAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROSEANE PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SILVA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100088… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000882-49.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ROSANA MAGALHAES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA SILVA DE SOUZA - GO66361, ROSEANE PEREIRA DA SILVA - MA20933 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000882-13.2025.8.26.0666

ID: 318954607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-13.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA HELENA SOARES MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-13.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.T.M. - Vistos. 1. Proceda a serventia a inclusão da genitora no cadastro de partes e representantes. 2. DEFIRO a GRATUIDA… Processo 1000882-13.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.T.M. - Vistos. 1. Proceda a serventia a inclusão da genitora no cadastro de partes e representantes. 2. DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que o patrocínio da causa por meio de advogado indicado pela Defensoria Pública faz presumir a veracidade da alegação de hipossuficiência. Anote-se. 3. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada incidental, pelo qual a parte autora pleiteia a imediata fixação de alimentos em favor da menor. No pedido principal, pede a confirmação da tutela de urgência, bem como regulamentação de guarda e visitas. Pois bem. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há prova suficiente da paternidade (certidão de nascimento de fl. 11) e o risco de dano irreparável é patente, pois se trata de verba alimentar, que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante, FIXO os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, OU 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, nas hipóteses de desemprego ou exercício de atividade informal. Em qualquer caso, deverá ser respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se a empregadora do alimentante a efetuar os descontos e o depósito na conta corrente de titularidade da representante legal da parte alimentada. Servirá a presente, por cópia assinada, como ofício, a ser encaminhado pela parte autora. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) quanto à concessão da tutela de urgência e para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do NCPC). Servirá a presente como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Intime-se. - ADV: MARIANA HELENA SOARES MERLI (OAB 318027/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000882-79.2025.8.26.0547

ID: 320065146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-79.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA FAVARETTO SANT'ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-79.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Edna Favaretto Sant'Ana - Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária - concessão de aposentadoria por tempo de … Processo 1000882-79.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Edna Favaretto Sant'Ana - Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária - concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com antecipação de tutela na qual o autor relata que requereu aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido visto que não foram considerados pela autarquia requerida períodos de tempos laborados em condições especiais. Alega que preenche os requisitos para concessão e apesar disso não obteve êxito. Requer, em sede de liminar a concessão imediata do benefício, bem como, ao final, a procedência do pedido (fls. 01/06). Junta acervo documental (fls. 07/122). Relatado no essencial. Os pressupostos da tutela de urgência são concorrentes, ou seja, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão. Como sabido, além de se convencer da relevância dos elementos que evidenciem o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 300 do CPC, cabe ainda ao julgador sopesar os riscos que ambas as partes poderão sofrer com a medida pleiteada. A documentação juntada, por si só não é o bastante o suficiente para concessão de benefício previdenciário, pois não há demonstração inequívoca do requisito objetivo. Ademais, o acervo documental não é apto a infirmar a presunção de veracidade da decisão proferida administrativamente pela autarquia previdenciária, demandando assim dilação probatória. Nesse sentido, indefiro por ora a tutela liminar, pois ausentes os requisitos que a autorizam. A verossimilhança das alegações da parte autora depende de contraditório e pende de provas quanto ao preenchimento dos requisitos. 2. Considerando as alterações constantes da RESOLUÇÃO PRES Nº 429, DE 11 DE JUNHO DE 2021, que incluiu esta comarca no rol de competência delegada da Justiça Federal (art. 109, § 3 º da Constituição Federal), RECEBO a petição inicial, pelo procedimento ordinário, e postergo a análise acerca da necessidade da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, especialmente em razão da necessidade de maiores elementos de convicção, inclusive, para viabilizar a oferta de proposta de acordo por parte do INSS. 3. Cite-se e intime-se o INSS a fim de apresentar contestação ou proposta de acordo, com prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 183 c/c art. 335, ambos do Código de Processo Civil. Sobrevindo resposta, intime-se a parte autora a fim de se manifestar sobre a resposta/proposta de acordo, com prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos, para decisão interlocutória, conforme o caso. 4. Ante a documentação juntada aos autos defiro a gratuidade. Anote-se. Int. e dil. - ADV: ELISANGELA GAMA (OAB 279539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Pereira De Lima x Estratégico Soluções Em Serviços De Gestão Eireli

ID: 320803969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000882-49.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTRATéGICO SOLUçõES EM SERVIçOS DE GESTãO EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO BAPTISTA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-49.2025.8.26.0654 (apensado ao processo 1001299-12.2019.8.26.0654) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leonardo Pereira de Lima - Estratégico Soluções Em Se… Processo 1000882-49.2025.8.26.0654 (apensado ao processo 1001299-12.2019.8.26.0654) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leonardo Pereira de Lima - Estratégico Soluções Em Serviços de Gestão Eireli - Vistos. O embargante pleiteia Embargos de Terceiro com pedido de tutela provisória de urgência em face da embargada, distribuição por dependência ao processo nº 1001299-12.2019.8.26.0654. Alega possuir direito de posse sobre área de 1.000m² localizada na Rua Avelino Soares Rodrigues nº 602, Bairro do Portão Vermelho, Vargem Grande Paulista/SP, derivado de decisão judicial trabalhista transitada em julgado. Sustenta que a embargada move ação reivindicatória de má-fé, conhecendo a situação jurídica do imóvel. Requer preliminar de coisa julgada material, procedência dos embargos com extinção da ação principal, condenação da embargada por litigância de má-fé e concessão de tutela de urgência para suspender o processo principal. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os elementos apresentados pelo embargante, verifico que a questão central gira em torno da legitimidade da posse exercida sobre área de 1.000m² que teria sido objeto de imissão judicial em processo trabalhista. Dos documentos carreados aos autos, consta que houve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, 1ª Vara do Trabalho de Cotia, no processo nº 0000348-46.2010.5.02.0241, determinando a imissão na posse em favor de José Deolindo de Oliveira em 21 de outubro de 2014, conforme auto de imissão de posse. Posteriormente, através de sucessivas cessões de direitos possessórios documentalmente comprovadas, tais direitos teriam chegado ao embargante Leonardo Pereira de Lima. A documentação demonstra ainda que foi ajuizada ação de manutenção de posse pelo antecessor do embargante (processo nº 1000891-89.2017.8.26.0654), a qual foi julgada procedente, tendo sido confirmada em instâncias superiores, conforme decisão acostada que deferiu liminar de manutenção de posse e aplicou multa diária em caso de nova turbação. Relativamente ao pedido de tutela de urgência, os requisitos legais aparecem preenchidos prima facie, considerando que o embargante demonstra exercer posse sobre o imóvel com base em decisões judiciais transitadas em julgado, e há risco de dano caso seja turbado em sua posse durante o trâmite do processo principal. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para manter a posse do autor no imóvel até o fim do litígio. Apensem-se estes autos ao processo principal nº 1001299-12.2019.8.26.0654 a fim de evitar decisões conflitantes e preservar o status quo possessório. Cite-se a embargada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: THIAGO BAPTISTA DE MORAES (OAB 268704/SP), ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS (OAB 253171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Valentino Cardoso Meireles x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320910394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-22.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VALENTINO CARDOSO MEIRELES

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gabriel Valentino Cardoso Meireles - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e por … Processo 1000882-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gabriel Valentino Cardoso Meireles - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL VALENTINO CARDOSO MEIRELES em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: a) DECLARAR a nulidade da contratação do Seguro (R$ 449,25) e da Assistência (R$ 325,00), vinculadas à CCB Nº 1.00330.0000201.18; b) CONDENAR a requerida, a título de repetição do indébito, ao pagamento de forma simples dos valores supramencionados, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, da data do desembolso, observando a possibilidade de compensação de valores, caso ainda não quitada integralmente a referida Cédula de Crédito Bancário. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com o pagamento das custas processuais, conforme Artigo 86 do CPC. Condeno a requerida e autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00 (mil reais), por ser muito baixo o proveito econômico obtido por ambas as partes, vedada a compensação (art. 85, § 14 do CPC), ressalvada a cobrança, com relação ao autor, em virtude da gratuidade concedida (Artigo 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joelita Silva e outros x Érica Ely Mendes De Oliveira e outros

ID: 320674015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-87.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOELITA SILVA LUIZ HENRIQUE SILVA DE SORDI

Polo Passivo:

ÉRICA ELY MENDES DE OLIVEIRA PASCOA ELY MENDES

Intimação

Advogados:

TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER JOSE FALCI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CRISTINA CERRI BERTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-87.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joelita Silva - - Luiz Henrique Silva de Sordi - Pascoa Ely Mendes - - Érica Ely Mendes de Oliveira … Processo 1000882-87.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joelita Silva - - Luiz Henrique Silva de Sordi - Pascoa Ely Mendes - - Érica Ely Mendes de Oliveira - Vistos. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020, 581/2020 e 2618/2021, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 13h30min, na modalidade virtual, via plataforma Microsoft TEAMS. O link de acesso deverá ser encaminhado a todos os participantes, que é o meio suficiente para ingressar à audiência virtual, mediante acesso à internet, observando-se a data acima designada. No dia e horário designados, todos deverão estar conectados à internet, ter em mãos documento de identificação com foto e com vídeo e áudio habilitados, ingressar na reunião como disposto no Comunicado CG 284/2020, com antecedência de 10 (dez) minutos e permanecer aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados-autorizados a ingressar à audiência. Advirta-se, que é possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link poderá ser enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Atentem as partes, para os termos do art. 455 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais disponível em://///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência virtual- articipar de uma Audiência Virtual. Int. - ADV: ANDREZA CRISTINA CERRI BERTOLETTI (OAB 164695/SP), ANDREZA CRISTINA CERRI BERTOLETTI (OAB 164695/SP), HELDER JOSE FALCI FERREIRA (OAB 87561/SP), HELDER JOSE FALCI FERREIRA (OAB 87561/SP), TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA (OAB 293643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda De Rezende Mota x Falcone Rotisserie Ltda

ID: 322155673

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000882-88.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE REZENDE MOTA

Polo Passivo:

FALCONE ROTISSERIE LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA FERRAZ COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000882-88.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: FERNANDA DE REZENDE MOTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000882-88.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: FERNANDA DE REZENDE MOTA RECLAMADO: FALCONE ROTISSERIE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b927c51 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. A reclamada requer o parcelamento do débito, com fundamento no art. 916 do CPC, que atende à gradação prevista no art. 835 do mesmo diploma e é aplicável nesta Justiça do Trabalho. Ao efetuar o pedido a ré reconhece o crédito exequendo, afastando-se, portanto, a controvérsia a respeito do valor homologado. Com a comprovação do depósito da entrada de 30% do valor em execução, defiro o pedido de parcelamento do débito, acrescido de correção monetária e juros, nos termos do art. 916 do CPC. Registro que o parcelamento se refere apenas ao crédito líquido e aos honorários advocatícios devido à parte exequente, e será parcelado em 06 (seis) vezes, com vencimento nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. Intimem-se o exequente para apresentar, no prazo de 5 dias, os dados bancários para depósito das demais parcelas, devendo a parte executada tomar ciência independentemente de nova intimação. Deverá a executada efetuar o pagamento das parcelas subsequentes, devidamente atualizadas com inclusão de juros e correção monetária, mediante depósito bancário na conta indicada pelo exequente. Caso o exequente não apresente os dados bancários no prazo acima, deverá o executado realizar o depósito em conta judicial das demais parcelas, sendo que a liberação dos valores ao exequente ocorrerá após o pagamento da última parcela. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§5º, art. 916, CPC), vedada a oposição de embargos. Conforme sentença de liquidação (#id:11cf374), não há recolhimentos fiscais e previdenciários. Libere-se em favor do(a) reclamante, a integralidade do depósito judicial feito pela reclamada a título de 30% do débito, no importe de R$ 2.096,23. Após, aguarde-se o prazo para realização e comprovação nos autos dos demais depósitos referentes ao parcelamento. Cumprido, tornem conclusos para a extinção da execução. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FALCONE ROTISSERIE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda De Rezende Mota x Falcone Rotisserie Ltda

ID: 322155685

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000882-88.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE REZENDE MOTA

Polo Passivo:

FALCONE ROTISSERIE LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA FERRAZ COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000882-88.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: FERNANDA DE REZENDE MOTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000882-88.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: FERNANDA DE REZENDE MOTA RECLAMADO: FALCONE ROTISSERIE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b927c51 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. A reclamada requer o parcelamento do débito, com fundamento no art. 916 do CPC, que atende à gradação prevista no art. 835 do mesmo diploma e é aplicável nesta Justiça do Trabalho. Ao efetuar o pedido a ré reconhece o crédito exequendo, afastando-se, portanto, a controvérsia a respeito do valor homologado. Com a comprovação do depósito da entrada de 30% do valor em execução, defiro o pedido de parcelamento do débito, acrescido de correção monetária e juros, nos termos do art. 916 do CPC. Registro que o parcelamento se refere apenas ao crédito líquido e aos honorários advocatícios devido à parte exequente, e será parcelado em 06 (seis) vezes, com vencimento nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. Intimem-se o exequente para apresentar, no prazo de 5 dias, os dados bancários para depósito das demais parcelas, devendo a parte executada tomar ciência independentemente de nova intimação. Deverá a executada efetuar o pagamento das parcelas subsequentes, devidamente atualizadas com inclusão de juros e correção monetária, mediante depósito bancário na conta indicada pelo exequente. Caso o exequente não apresente os dados bancários no prazo acima, deverá o executado realizar o depósito em conta judicial das demais parcelas, sendo que a liberação dos valores ao exequente ocorrerá após o pagamento da última parcela. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§5º, art. 916, CPC), vedada a oposição de embargos. Conforme sentença de liquidação (#id:11cf374), não há recolhimentos fiscais e previdenciários. Libere-se em favor do(a) reclamante, a integralidade do depósito judicial feito pela reclamada a título de 30% do débito, no importe de R$ 2.096,23. Após, aguarde-se o prazo para realização e comprovação nos autos dos demais depósitos referentes ao parcelamento. Cumprido, tornem conclusos para a extinção da execução. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DE REZENDE MOTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaina Franco Da Silva x Marilucia Calcados E Confeccoes Eireli - Epp e outros

ID: 323995311

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000882-36.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAINA FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP MARILUCIA LEAL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000882-36.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: THAINA FRANCO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000882-36.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: THAINA FRANCO DA SILVA RECLAMADO: MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 386ec91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. WILMA MORAIS MATOS DE MELO Estagiária de Direito DECISÃO Vistos etc. Id 3635a92: Considerando que o executado é empresa individual, na qualidade de Empresário, tratando-se na verdade de mera ficção jurídica criada para permitir à pessoa física a atuação no mercado com vantagens próprias sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário e a pessoa natural, desnecessária a instauração do respectivo incidente. Nesse sentido foi o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em alusão a decisão do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. I. Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Código Civil, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva. II. Tendo em vista a inexistência de patrimônios distintos, a penhora de bens do sócio da empresa individual prescinde da desconsideração da personalidade jurídica. III. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1189972, 07022641620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 19/8/2019.) Assim, inclua-se a titular da EPP, Srª. MARILUCIA LEAL DE OLIVEIRA, no polo passivo e intime-o para pagamento em 15 dias, por carta no endereço constante da JUCESP de Id d11cd82, bem como constante do INFOJUD (a ser consultado pela secretaria) e ainda por EDITAL. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, nos 5 dias subsequentes, a parte reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em face dos requeridos. Transcorrido o prazo assinalado à exequente sem manifestação, os autos serão sobrestados, com prévia intimação das partes, nos termos do art. 54, § 7º do Provimento GP/CR nº 13/2006, momento a partir do qual será iniciada a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Ciência às partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAINA FRANCO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000882-05.2021.8.26.0229" – Página 151 de 186