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Marina Da Silva e outros x Amico Saude Ltda e outros

ID: 327293200

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000954-14.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DA SILVA WAGNER ROCHA ANTUNES

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALI APARECIDA DE MARTINO

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PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

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CAROLINE MAYARA PUGA

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EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000954-14.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: MARINA DA SILVA RECLAMADO: APOIO FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000954-14.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: MARINA DA SILVA RECLAMADO: APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e626bd3 proferida nos autos. Homologação de Cálculos - Liquidação #id:f38b70c. Nada a deferir eis que não foram juntados quaisquer comprovantes de pagamento, nem há em nossos sistemas financeiros os citados pagamentos. Concordância tácita do(a) reclamada com os valores apresentados. Por estar em consonância com a sentença proferida e legislação vigente, HOMOLOGO a liquidação demonstrada pelo(a) autor(a), #id:22a9f79, reajustáveis até a data do efetivo pagamento, incluindo recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários periciais técnicos fixados em Sentença, no importe de R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de 05% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no importe de 05% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Custas processuais fixadas e recolhidas na ocasião da interposição do recurso. Libere-se integralmente ao(à) autor(a) o depósito recursal efetuado pela 1ª reclamada, #id:40e7cea. Considerando o depósito recursal atualizado(#id:c097546), cite-se a 1ª reclamada para pagamento do valor exequendo, conforme relatório do PjeCalc, #id:8e56a3b, atualizados até data do depósito, na forma, prazo e penas do artigo 523, §1º do CPC, servindo a ciência desta decisão como citação para pagamento. Ciência à segunda reclamada condenada subsidiariamente. As diferenças de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada do autor em razão do art. 26-A da Lei n. 8.036/90 que veda a conversão dos depósitos de FGTS em indenização direta ao reclamante, conforme determina a r. Sentença. Por oportuno, cumpre registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (artigo 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no artigo 897, alínea "a" da CLT. Dispensada a intimação do INSS conforme o Provimento GP/CR de 01/2014, consoante com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. Transcorrido in albis o prazo, inclua-se o devedor(principal) no BNDT ( art. 642-A da CLT). Além disso, em atenção a Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 782, § 3º do NCPC e 883-A da CLT. Cumprido o acima determinado, em razão da edição da Lei 13.467 de 13.07.2017, intime-se o autor para que, em 30 dias, indique meios para prosseguimento da execução. Observando, ainda, o disposto no artigo 11-A, §1º e §2º da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMICO SAUDE LTDA - APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

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Fabio Nagib Kerbej Junior e outros x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 257793994

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000954-73.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO NAGIB KERBEJ JUNIOR FRANCILEUDA BATISTA HOLANDA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ROSANA LUCIA DE ANDRADE

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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DURVALINO DOMINGUES DA SILVA

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HELIANICY DA CONCEICAO VIEIRA SANTOS

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000954-73.2023.5.02.0056 : FRANCILEUDA BATISTA HOLANDA : COMANDO G8 - SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000954-73.2023.5.02.0056 : FRANCILEUDA BATISTA HOLANDA : COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7225c75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANILO BUENO IPOLITO p/Diretor de secretaria Vistos. Razão assiste à reclamada. A decisão de id 5909b35 concedeu, incorretamente, o prazo de 16 dias para contestação dos cálculos, sendo que a manifestação da reclamada id 5752530 foi apresentada no prazo correto e não foi considerado, posto que juntada após minutada a sentença e seu encaminhamento para assinatura. DesSa forma, há nulidade da decisão de id 77dcef9, posto que equívoco do Juízo não pode prejudicar a parte. Determino sua exclusão dos autos, de modo a evitar tumulto processual, bem como da planilha de id bf1f891. Anote-se a penhora no rosto dos autos de id 8b2274f para liberação quando da homologação dos cálculos. Considerando a divergência quanto aos cálculos de liquidação nomeio o sr perito FABIO NAGIB KERBEJ JUNIOR que deverá apresentar laudo em 20 dias, observando-se os parâmetros abaixo. Deve-se aplicar o entendimento firmado pelo C. STF nos Autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, qual seja, a atualização monetária pelo IPCA-E na fase pré judicial (a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação) e variação da TRD, nos termos do artigo 39, da Lei nº 8.177/91 e, a partir da citação e até o efetivo pagamento, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, fixados pela taxa SELIC, conforme art. 406, do Código Civil. Caso a sentença transitada em julgado tenha fixado o índice de correção e juros diversos, a decisão deverá ser respeitada conforme modulação definida pelo STF. Ainda, nos termos do artigo 22, § 6º, da Resolução CSJT nº 185, com a redação dada pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc, encaminhando a este Juízo o arquivo “pjc”, a fim de possibilitar posterior atualização dos valores. Faculta-se a elaboração do cálculo em sistema externo, desde que se cumpra a juntada do resumo geral via PJE Calc, para atualizações de valores futuramente. Para os recolhimentos previdenciários, deve-se observar os termos da Súmula 368 do C. TST. Para o Imposto de Renda retido na fonte deverá observar a Instrução Normativa 1145 da Receita Federal do Brasil. Os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis incidirão apenas por ocasião do efetivo pagamento do crédito ao reclamante. Por fim, o laudo elaborado deverá conter um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal, sua atualização monetária e os juros de mora aplicados, bem como os valores das contribuições sociais, imposto de renda, e demais despesas processuais. Intime-se o perito judicial. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Fabio Nagib Kerbej Junior e outros x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 257794017

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000954-73.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO NAGIB KERBEJ JUNIOR FRANCILEUDA BATISTA HOLANDA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ROSANA LUCIA DE ANDRADE

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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DURVALINO DOMINGUES DA SILVA

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HELIANICY DA CONCEICAO VIEIRA SANTOS

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000954-73.2023.5.02.0056 : FRANCILEUDA BATISTA HOLANDA : COMANDO G8 - SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000954-73.2023.5.02.0056 : FRANCILEUDA BATISTA HOLANDA : COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7225c75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANILO BUENO IPOLITO p/Diretor de secretaria Vistos. Razão assiste à reclamada. A decisão de id 5909b35 concedeu, incorretamente, o prazo de 16 dias para contestação dos cálculos, sendo que a manifestação da reclamada id 5752530 foi apresentada no prazo correto e não foi considerado, posto que juntada após minutada a sentença e seu encaminhamento para assinatura. DesSa forma, há nulidade da decisão de id 77dcef9, posto que equívoco do Juízo não pode prejudicar a parte. Determino sua exclusão dos autos, de modo a evitar tumulto processual, bem como da planilha de id bf1f891. Anote-se a penhora no rosto dos autos de id 8b2274f para liberação quando da homologação dos cálculos. Considerando a divergência quanto aos cálculos de liquidação nomeio o sr perito FABIO NAGIB KERBEJ JUNIOR que deverá apresentar laudo em 20 dias, observando-se os parâmetros abaixo. Deve-se aplicar o entendimento firmado pelo C. STF nos Autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, qual seja, a atualização monetária pelo IPCA-E na fase pré judicial (a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação) e variação da TRD, nos termos do artigo 39, da Lei nº 8.177/91 e, a partir da citação e até o efetivo pagamento, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, fixados pela taxa SELIC, conforme art. 406, do Código Civil. Caso a sentença transitada em julgado tenha fixado o índice de correção e juros diversos, a decisão deverá ser respeitada conforme modulação definida pelo STF. Ainda, nos termos do artigo 22, § 6º, da Resolução CSJT nº 185, com a redação dada pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc, encaminhando a este Juízo o arquivo “pjc”, a fim de possibilitar posterior atualização dos valores. Faculta-se a elaboração do cálculo em sistema externo, desde que se cumpra a juntada do resumo geral via PJE Calc, para atualizações de valores futuramente. Para os recolhimentos previdenciários, deve-se observar os termos da Súmula 368 do C. TST. Para o Imposto de Renda retido na fonte deverá observar a Instrução Normativa 1145 da Receita Federal do Brasil. Os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis incidirão apenas por ocasião do efetivo pagamento do crédito ao reclamante. Por fim, o laudo elaborado deverá conter um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal, sua atualização monetária e os juros de mora aplicados, bem como os valores das contribuições sociais, imposto de renda, e demais despesas processuais. Intime-se o perito judicial. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Fabio Nagib Kerbej Junior e outros x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 257794032

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000954-73.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO NAGIB KERBEJ JUNIOR FRANCILEUDA BATISTA HOLANDA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ROSANA LUCIA DE ANDRADE

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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DURVALINO DOMINGUES DA SILVA

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HELIANICY DA CONCEICAO VIEIRA SANTOS

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000954-73.2023.5.02.0056 : FRANCILEUDA BATISTA HOLANDA : COMANDO G8 - SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000954-73.2023.5.02.0056 : FRANCILEUDA BATISTA HOLANDA : COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7225c75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANILO BUENO IPOLITO p/Diretor de secretaria Vistos. Razão assiste à reclamada. A decisão de id 5909b35 concedeu, incorretamente, o prazo de 16 dias para contestação dos cálculos, sendo que a manifestação da reclamada id 5752530 foi apresentada no prazo correto e não foi considerado, posto que juntada após minutada a sentença e seu encaminhamento para assinatura. DesSa forma, há nulidade da decisão de id 77dcef9, posto que equívoco do Juízo não pode prejudicar a parte. Determino sua exclusão dos autos, de modo a evitar tumulto processual, bem como da planilha de id bf1f891. Anote-se a penhora no rosto dos autos de id 8b2274f para liberação quando da homologação dos cálculos. Considerando a divergência quanto aos cálculos de liquidação nomeio o sr perito FABIO NAGIB KERBEJ JUNIOR que deverá apresentar laudo em 20 dias, observando-se os parâmetros abaixo. Deve-se aplicar o entendimento firmado pelo C. STF nos Autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, qual seja, a atualização monetária pelo IPCA-E na fase pré judicial (a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação) e variação da TRD, nos termos do artigo 39, da Lei nº 8.177/91 e, a partir da citação e até o efetivo pagamento, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, fixados pela taxa SELIC, conforme art. 406, do Código Civil. Caso a sentença transitada em julgado tenha fixado o índice de correção e juros diversos, a decisão deverá ser respeitada conforme modulação definida pelo STF. Ainda, nos termos do artigo 22, § 6º, da Resolução CSJT nº 185, com a redação dada pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc, encaminhando a este Juízo o arquivo “pjc”, a fim de possibilitar posterior atualização dos valores. Faculta-se a elaboração do cálculo em sistema externo, desde que se cumpra a juntada do resumo geral via PJE Calc, para atualizações de valores futuramente. Para os recolhimentos previdenciários, deve-se observar os termos da Súmula 368 do C. TST. Para o Imposto de Renda retido na fonte deverá observar a Instrução Normativa 1145 da Receita Federal do Brasil. Os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis incidirão apenas por ocasião do efetivo pagamento do crédito ao reclamante. Por fim, o laudo elaborado deverá conter um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal, sua atualização monetária e os juros de mora aplicados, bem como os valores das contribuições sociais, imposto de renda, e demais despesas processuais. Intime-se o perito judicial. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCILEUDA BATISTA HOLANDA

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Maria Aparecida Marcelino x Hapvida Assistência Médica S.A

ID: 330036689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000954-71.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARCELINO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1000954-71.2024.8.26.0589 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida Marcelino - Hapvida Assistência Médica S.a - Vistos. Trata-se de cumprimen… Processo 1000954-71.2024.8.26.0589 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida Marcelino - Hapvida Assistência Médica S.a - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca a satisfação de crédito reconhecido em Ação Civil Pública, referente à restituição de valores pagos a maior em razão de reajuste de plano de saúde por faixa etária, prática declarada nula no título executivo judicial. Em decisão de fls. 214/215, após a executada apresentar impugnação, este Juízo determinou que a exequente providenciasse a juntada de documentos originais ou autenticados para comprovar o vínculo contratual e os valores pagos indevidamente. A exequente manifestou-se às fls. 220/224, pugnando pelo restabelecimento da decisão que inverteu o ônus probatório, para que a executada seja compelida a apresentar a documentação pertinente. Intimada a se manifestar, a parte executada, às fls. 228/232, opôs-se ao pleito da exequente. É o relatório. Fundamento e decido. A questão central a ser dirimida cinge-se à distribuição do ônus probatório na presente fase de cumprimento de sentença. Assiste razão à parte exequente. Conforme já estabelecido na decisão de fls. 168, a relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Naquela mesma oportunidade, foi deferida a inversão do ônus da prova, medida que se coaduna com os princípios que norteiam o microssistema consumerista, notadamente o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, CDC). A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, é um direito básico do consumidor, aplicável quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. A hipossuficiência, no contexto probatório, não se limita à seara econômica, abrangendo, também, a dificuldade técnica do consumidor em produzir determinada prova, ao passo que o fornecedor, por sua organização e estrutura, possui maior facilidade e o dever legal de manter os registros de suas atividades. No caso em tela, a exigência de que a exequente, pessoa idosa, apresente comprovantes de pagamentos realizados há mais de uma década representa a imposição de um ônus probatório de difícil, senão impossível, cumprimento. A executada, por outro lado, como administradora do plano de saúde, tem o dever e os meios técnicos para manter em seus arquivos o histórico completo da relação contratual, incluindo contratos, registros de pagamento e os índices de reajuste aplicados. Ante o exposto, acolho a petição da exequente de fls. 220/224 para, reconsiderando em parte a decisão de fls. 214/215, determinar que a executada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos comprobatórios do vínculo contratual da exequente, bem como o histórico detalhado dos pagamentos e dos reajustes aplicados no período objeto da condenação, sob pena de se presumirem corretos os cálculos apresentados na inicial deste cumprimento de sentença, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA (OAB 257641/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000954-85.2025.4.01.4301

ID: 331455007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000954-85.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCINDA DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000954-85.2025.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000954-85.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCINDA DA SILVA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUKAS WANDERLEY PEREIRA - TO10.218 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta por LUCINDA DA SILVA MARINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a associação ré, com a consequente condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados a título de contribuição associativa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde julho de 2023, a título de "CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL", sem jamais ter autorizado ou contratado qualquer serviço com a referida associação. Em contestação, o INSS alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a prescrição trienal. No mérito, sustentou que apenas operacionaliza os descontos autorizados pelos beneficiários, não possuindo responsabilidade pelos valores retidos a pedido das entidades associativas. Por sua vez, a AP BRASIL defendeu a regularidade dos descontos, alegando que a autora teria se associado voluntariamente à entidade, sem, contudo, apresentar o respectivo termo de adesão ou autorização para os descontos. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos defensivos e reiterando seus pedidos iniciais. É o relatório. Decido. Verifico que sobreveio decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Dias Toffoli em 03 de julho de 2025 na ADPF 1.236, que determinou: a) a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025); b) a manutenção da suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação. Considerando que o presente processo se enquadra perfeitamente na hipótese abrangida pela decisão cautelar da ADPF 1.236, uma vez que versa sobre controvérsia relativa à responsabilidade do INSS por descontos associativos indevidos realizados por terceiros, impõe-se a suspensão do feito. A suspensão encontra fundamento na necessidade de aguardar a definição pelo Supremo Tribunal Federal das questões constitucionais controvertidas que permeiam a responsabilidade dos entes públicos federais em casos de descontos fraudulentos perpetrados por associações de aposentados e pensionistas. Conclusão Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, nos exatos termos da decisão cautelar proferida na ADPF 1.236, até ulterior deliberação da Suprema Corte. Determino, ainda, a suspensão do curso do prazo prescricional das pretensões discutidas nestes autos, conforme expressamente determinado no referido julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Salpicante Comercio De Alimentos Ltda - Me x Francisco Edvan Da Silva

ID: 319560375

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000954-22.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SALPICANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FRANCISCO EDVAN DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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LETICIA SANCHES FERRANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000954-22.2022.5.02.0052 AGRAVANTE: SALPICANTE COMERCIO DE ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000954-22.2022.5.02.0052 AGRAVANTE: SALPICANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME AGRAVADO: FRANCISCO EDVAN DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000954-22.2022.5.02.0052 AGRAVANTE: SALPICANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. LETICIA SANCHES FERRANTI AGRAVADO: FRANCISCO EDVAN DA SILVA ADVOGADA: Dra. HELEN CRISTINA VITORASSO ADVOGADA: Dra. LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta não foi apresentada. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 28/02/2024, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 11/03/2024. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 12/03/2024, ou seja, fora do prazo legal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias úteis e não consta dos autos prova da dilação expressa do prazo recursal. Logo, o recurso de revista não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-12267-68.2016.5.18.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o despacho de admissibilidade agiu com rigor excessivo, tendo em vista que houve registro de envio do prazo com menos de 1 minuto de atraso em decorrência das duplas checagens do próprio sistema operacional e atrasos do processamento da informação. Aduz que a declaração de intempestividade representa flagrante afronta ao princípio da razoabilidade. Ao exame. O art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2016 assim prevê: “Art. 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.” (Grifo nosso) No caso em apreço, o último dia do prazo recursal foi dia 11/03/2024, tendo sido o recurso de revista interposto no dia 12/03/2024, após o prazo legal de oito dias úteis, ainda que por poucos segundos. Importante destacar que a reclamada não comprovou atraso no processamento da peça recursal ou indisponibilidade do sistema, limitando-se a afirmar que deu início ao procedimento para protocolo do recurso de revista antes do final do prazo. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA. No caso em tela, ao revés do que defende a agravante, o alegado, mas não comprovado, atraso do PJe no processamento do download da peça protocolada não escusa o atraso, mesmo que de poucos segundos, no protocolo do recurso. Assim, tendo em vista que o último dia do prazo recursal foi 19/02/2020 e o apelo só foi interposto em 20/02/2020, ainda que nos primeiros instantes do referido dia, confirma-se a intempestividade antes declarada. Precedentes do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido " (Ag-AIRR-188600-20.2007.5.15.0130, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE - PETIÇÃO ELETRÔNICA RECEBIDA À MEIA-NOITE E DEZ DO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2016, quando "a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia". Dispõe a parte recorrente, portanto, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo para interpor o seu recurso. No caso, a publicação da decisão agravada deu-se em 2/9/2021, quinta-feira, e o prazo de oito dias úteis iniciou-se em 3/9/2021, sexta-feira, e findou em 15/9/2021, quarta-feira, às 23h59' 59". O recebimento e respectivo protocolo da petição eletrônica do Agravo Interno, contudo, deu-se no dia 16/9/2021, às 0h10 (à meia-noite e dez do dia 16/9). Intempestivo, pois. Agravo de que não se conhece, por intempestividade " (Ag-AIRR-153-52.2019.5.14.0131, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO . Nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006 e 24, § 2º, da Instrução Normativa nº 30 do TST, é prorrogável o prazo para o primeiro dia seguinte à solução do problema, quando o sistema eletrônico de peticionamento apresentar indisponibilidade no último dia de interposição do recurso. Todavia, essa regra somente se aplica quando a parte comprovar que o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho esteve sobrecarregado ou indisponível - o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse contexto, afigura-se insuperável a intempestividade do recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-656-62.2015.5.12.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/06/2021). Logo, diante da interposição do recurso de revista após o prazo legal de oito dias úteis, não há como afastar a intempestividade do recurso. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 118, X, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicado o exame da transcendência da matéria; e II – nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SALPICANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

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Salpicante Comercio De Alimentos Ltda - Me x Francisco Edvan Da Silva

ID: 319560395

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000954-22.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SALPICANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FRANCISCO EDVAN DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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LETICIA SANCHES FERRANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000954-22.2022.5.02.0052 AGRAVANTE: SALPICANTE COMERCIO DE ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000954-22.2022.5.02.0052 AGRAVANTE: SALPICANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME AGRAVADO: FRANCISCO EDVAN DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000954-22.2022.5.02.0052 AGRAVANTE: SALPICANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. LETICIA SANCHES FERRANTI AGRAVADO: FRANCISCO EDVAN DA SILVA ADVOGADA: Dra. HELEN CRISTINA VITORASSO ADVOGADA: Dra. LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta não foi apresentada. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 28/02/2024, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 11/03/2024. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 12/03/2024, ou seja, fora do prazo legal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias úteis e não consta dos autos prova da dilação expressa do prazo recursal. Logo, o recurso de revista não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-12267-68.2016.5.18.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o despacho de admissibilidade agiu com rigor excessivo, tendo em vista que houve registro de envio do prazo com menos de 1 minuto de atraso em decorrência das duplas checagens do próprio sistema operacional e atrasos do processamento da informação. Aduz que a declaração de intempestividade representa flagrante afronta ao princípio da razoabilidade. Ao exame. O art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2016 assim prevê: “Art. 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.” (Grifo nosso) No caso em apreço, o último dia do prazo recursal foi dia 11/03/2024, tendo sido o recurso de revista interposto no dia 12/03/2024, após o prazo legal de oito dias úteis, ainda que por poucos segundos. Importante destacar que a reclamada não comprovou atraso no processamento da peça recursal ou indisponibilidade do sistema, limitando-se a afirmar que deu início ao procedimento para protocolo do recurso de revista antes do final do prazo. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA. No caso em tela, ao revés do que defende a agravante, o alegado, mas não comprovado, atraso do PJe no processamento do download da peça protocolada não escusa o atraso, mesmo que de poucos segundos, no protocolo do recurso. Assim, tendo em vista que o último dia do prazo recursal foi 19/02/2020 e o apelo só foi interposto em 20/02/2020, ainda que nos primeiros instantes do referido dia, confirma-se a intempestividade antes declarada. Precedentes do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido " (Ag-AIRR-188600-20.2007.5.15.0130, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE - PETIÇÃO ELETRÔNICA RECEBIDA À MEIA-NOITE E DEZ DO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2016, quando "a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia". Dispõe a parte recorrente, portanto, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo para interpor o seu recurso. No caso, a publicação da decisão agravada deu-se em 2/9/2021, quinta-feira, e o prazo de oito dias úteis iniciou-se em 3/9/2021, sexta-feira, e findou em 15/9/2021, quarta-feira, às 23h59' 59". O recebimento e respectivo protocolo da petição eletrônica do Agravo Interno, contudo, deu-se no dia 16/9/2021, às 0h10 (à meia-noite e dez do dia 16/9). Intempestivo, pois. Agravo de que não se conhece, por intempestividade " (Ag-AIRR-153-52.2019.5.14.0131, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO . Nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006 e 24, § 2º, da Instrução Normativa nº 30 do TST, é prorrogável o prazo para o primeiro dia seguinte à solução do problema, quando o sistema eletrônico de peticionamento apresentar indisponibilidade no último dia de interposição do recurso. Todavia, essa regra somente se aplica quando a parte comprovar que o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho esteve sobrecarregado ou indisponível - o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse contexto, afigura-se insuperável a intempestividade do recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-656-62.2015.5.12.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/06/2021). Logo, diante da interposição do recurso de revista após o prazo legal de oito dias úteis, não há como afastar a intempestividade do recurso. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 118, X, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicado o exame da transcendência da matéria; e II – nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDVAN DA SILVA

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Processo nº 1000954-56.2025.8.26.0615

ID: 276876631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-56.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BRAGIATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA CRISTINA DO NASCIMENTO

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ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS

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ADV: Eliana de Fátima Penariol Martins (OAB 284126/SP), Geisa Cristina do Nascimento (OAB 363528/SP) Processo 1000954-56.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Bragiatto -… ADV: Eliana de Fátima Penariol Martins (OAB 284126/SP), Geisa Cristina do Nascimento (OAB 363528/SP) Processo 1000954-56.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Bragiatto - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, bem como a prioridade na tramitação do feito, já inseridas no SAJ as tarjas correspondentes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora formulou pedido de tutela provisória de urgência para que a associação/entidade requerida se abstenha de descontar qualquer novo valor em seu benefício previdenciário, à título de "Contribuição AASAP", sob a alegação de não ter contratado qualquer espécie de produto ou serviços junto à entidade/associação requerida. Eis que, no caso concreto, em que pese a parte autora não tenha comprovado nos autos ter ao menos solicitado, na própria via administrativa, a prévia desfiliação/cessação das referidas contribuições/descontos ora impugnados nesta demanda (seja via carta AR, via e-mail ou pelos demais canais disponibilizados pelo INSS, inclusive via internet e/ou aplicativo), diante da afirmação da parte autora nos autos, denotando na exordial o seu desinteresse na manutenção do aludido vínculo associativo, que afirma não ter aderido, e consoante o Art. 5º, XX, da CF, ao menos neste juízo de cognição sumária, e conforme os Arts. 300ss do CPC, o pedido de liminar comporta deferimento no caso concreto, para determinar-se à requerida que, desde logo, cesse/suspenda o vínculo associativo com a parte autora, bem como cesse/suspenda eventuais descontos a esse título no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de até 15 dias, contados da sua citação/intimação, sob pena de, não o fazendo, incidir multa cominatória por cada evento de R$100,00 (cem reais), por cada eventual novo desconto indevido, findo tal prazo supra (observado sobretudo o valor de cada desconto ora informado na exordial e nos documentos que a acompanham). Deverá a parte requerida ser intimada acerca da presente decisão liminar juntamente com a sua citação, para ciência e adoção das providências necessárias. Providencie-se o necessário. Ademais, uma vez que é improvável a conciliação, em razão da natureza da causa, deixo de designar audiência para tal fim, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. Cite(m)-se e intimem-se o(a,s) requerido(a,s) para contestar em 15 dias úteis, através de advogado. Constará da citação: I. se o(a,s) requerido(a,s) não contestar(em) a ação, será(ão) considerado(a,s) revel(is) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora, envolvendo direitos disponíveis (CPC, art. 344); II. este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação; e III. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 1000954-39.2025.8.26.0653

ID: 277284980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-39.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

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ADV: Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1000954-39.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cristina de Vasconcellos - Vistos. Comprovada a condição de pessoa idosa, defiro… ADV: Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1000954-39.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cristina de Vasconcellos - Vistos. Comprovada a condição de pessoa idosa, defiro a tramitação preferencial, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se. A parte autora postula a gratuidade de justiça e demonstrou auferir rendimentos tributáveis médios em valor que se encontra aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos, nos termos do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. DEFIRO, portanto, a gratuidade requerida. Anote-se. Cuida-se de ação em que a parte autora alega que recebe benefício previdenciário/assistencial e notou que a parte ré tem promovido descontos referentes a cartão de crédito (RCC ou RMC), comprometendo parte significativa de seus rendimentos. Sustenta que jamais contratou tal serviço. Pede liminarmente, que sejam suspensos os descontos em seu benefício e quaisquer cobranças ou inscrições em órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, a confirmação da tutela de urgência, a condenação da parte ré na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e no pagamento de indenização por dano moral. Com a inicial vieram documentos. A liminar, por ora, não comporta deferimento. O contrato aqui questionado não é recente (os descontos tiveram início em 31/12/2019 p.6) e a parte autora não nega que o valor de eventual compra ou saque realizado por meio do cartão tenha sido efetivamente disponibilizado (pelo contrário, ela pede que seja considerado amostra grátis, de modo que não precise restituí-lo ao réu). Tudo a indicar que a contratação foi válida e que a parte ré cumpriu a obrigação assumida, não havendo, por ora, prova de qualquer mácula a justificar a alteração do que contratado livremente entre as partes. Ausentes, portanto, elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado. Ausente um dos requisitos previsos no artigo 303 do CPC, a liminar não pode ser deferida. Neste sentido: Ação declaratória Indeferido pedido por tutela antecipada para que fosse determinado à ré a abstenção de efetuar descontos relativos a parcelas de cartão de crédito (RMC) do salário do agravante Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC Ausente prova da verossimilhança Ausente fumus boni juris Alegações que somente poderão ser analisadas sob o crivo do contraditório Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107947-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Assim sendo, INDEFIRO, por ora, a liminar pleiteada. Levando em conta a manifestação da parte autora sobre seu desinteresse pela audiência de conciliação, dou o ato por prejudicado. A Lei 13.140/15 passou a prever expressamente o princípio da voluntariedade, dispondo expressamente que "ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação". A norma é especial e posterior ao CPC e por isso deve ser aplicada. Cite-se a instituição requerida para que conteste o feito no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, a parte ré deverá exibir o(s) contrato(s) devidamente firmado(s) pela parte autora, nos termos do artigo 396 do CPC. Expeça-se o necessário. Int.

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