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Processo nº 1000954-72.2025.4.01.3400

ID: 315827358

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000954-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO AUGUSTO GONCALVES ARANEGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1000954-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIO AUGUSTO GONCALVES ARANEGA EXECUTADO: UNIAO FED…

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Processo nº 1000954-54.2025.4.01.3503

ID: 325144030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000954-54.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA ALENCAR SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000954-54.2025.4.01.3503 AUTOR: LUANNA ALENCAR SANTOS REU…

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Processo nº 1000954-13.2023.4.01.3507

ID: 309989158

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000954-13.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALOANA ALVES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000954-13.2023.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000954-13.2023.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIO RAIMUNDO REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000954-13.2023.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000954-13.2023.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIO RAIMUNDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALOANA ALVES PEREIRA - GO31287-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000954-13.2023.4.01.3507 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por ausência de incapacidade laboral (ID 409456132). Nas razões recursais (ID 409456135), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, a ocorrência de incapacidade total e permanente para a atividade declarada, com impossibilidade de recuperação da capacidade laboral. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000954-13.2023.4.01.3507 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, o laudo médico produzido foi conclusivo em atestar que não há incapacidade laboral. A prova pericial foi idônea e suficiente para demonstrar a ocorrência de capacidade laboral (ID 409456118). Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os requisitos necessários para concessão do benefício por incapacidade não foram devidamente comprovados de forma concomitante. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Não se configura cerceamento de defesa a ausência de resposta aos quesitos apresentados pelas partes, quando essa omissão não compromete o resultado útil da perícia, uma vez que as respostas apresentadas são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. Precedente. 2. São requisitos para o deferimento dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, quando necessária; c) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou d) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 3. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, mediante a realização de prova pericial oficial, o direito ao recebimento do benefício não se configura. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1006619-36.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/11/2023). A análise da qualidade de segurado está prejudicada pelo não preenchimento de um dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A análise da qualidade de segurado, resta prejudicada, uma vez que o laudo pericial atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: seqüela de hanseníase e transtorno depressivo recorrente, todavia não há incapacidade laboral. 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005662-98.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023). (original sem destaque) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000954-13.2023.4.01.3507 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000954-13.2023.4.01.3507 RECORRENTE: CLAUDIO RAIMUNDO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial não constatou a ocorrência de incapacidade para a atividade laboral. 3. Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. 4. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1000954-69.2025.4.01.3304

ID: 330996936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000954-69.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1000954-69.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1000954-88.2024.4.01.3309

ID: 281186195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000954-88.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JARDEL DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREA NAYANE GUANAIS AGUIAR GONDIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DELIO SANTANA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELLIPE CHAVES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000954-88.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1000954-76.2024.4.01.3604

ID: 323521722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000954-76.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EURIPES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO GALADINOVIC ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO Nº 1000954-76.2024.4.01.3604 ATO ORDINA…

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Processo nº 1000954-18.2025.4.01.3903

ID: 290979276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000954-18.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO RODRIGUES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA MARETI BONFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RALFF HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000954-18.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Cesar Augusto Pereira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 334182616

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000954-49.2019.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO PEREIRA GIRLENE PAIVA SETUBAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000954-49.2019.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000954-49.2019.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO PEREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000954-49.2019.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000954-49.2019.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO - MA11418-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL CORREA MACIEL - MA15479-A e RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000954-49.2019.4.01.3702 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de apelação interposta de sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias - Maranhão, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c anulatória de negócio de compra e venda c/c pedido de tutela antecipada, proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA e GIRLENE PAIVA SETUBAL PEREIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a revisão de financiamento imobiliário e a declaração de inexistência de débito combinado com anulação de negócio de compra e venda. Após a instrução regular do feito, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial sem a realização de prova técnica contábil. Em suas razões recursais, a parte a apelante postula, em síntese que a sentença seja reformada para decretar a total procedência do pedido inicial mediante a consideração de laudo pericial que compõe prova indissociável do processo em tela, devendo ser levado em conta para a apreciação e julgamento da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000954-49.2019.4.01.3702 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A sentença recorrida está assim fundamentada: “…Da prova requerida Na decisão que indeferiu o pedido de liminar, também determinou a intimação das partes para dizerem quanto ao interesse em novas provas (págs. 285/287). Os postulantes requereram prova pericial e testemunhal, já a CEF, disse não ter interesse em novas provas (págs. 290/292 e 373). Em que pese os argumentos dos requerentes no pleito de produção de novas provas, não há como se acolher tal pedido. Isso porque o contrato celebrado entre as partes consigna as características do ajuste firmado, bem como de suas respectivas cláusulas extraem-se informações claras sobre os dados do financiamento em discussão, como especificação da natureza contratual, seu valor, tarifas, encargos cobrados etc, sendo, juntamente com os demais documentos juntados aos autos, suficientes à análise do caso. Ademais, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória necessária à formação do seu convencimento. No presente caso, diante dos elementos probatórios carreados aos autos, entendo por inócua a produção de prova pericial a testemunhal pleiteadas pelos autores. (...) Nesse contexto, repise-se, não há previsão de cobertura pelo FCVS, porém, ainda que assim não fosse, tanto pela data da celebração do contrato discutido bem como pela inadimplência de parcelas confessadas pelos próprios autores, vislumbra-se impedimentos para a cobertura securitária vindicada. Portanto, não tendo havido a comprovação, por parte dos demandantes, de que houve abuso ou erro na conduta da requerida, e sim a inadimplência dos contratantes que acabou repercutindo no vencimento antecipado da dívida e consequente expropriação extrajudicial, a qual, frise-se observou todos os requisitos determinados legalmente, reconheço não ter havido conduta ilícita da CEF a ensejar a anulação dos atos de retomada do imóvel e compensação por danos morais e materiais, motivos pelos quais a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC, julgando improcedentes os pedidos autorais. Confirmo o indeferimento da tutela antecipada (págs. 285/287). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.” Na espécie, inobstante a fundamentação firmada na sentença recorrida, verifico que merece acolhimento o apelo recursal da parte devedora, uma vez a presente situação envolve matéria e questões, eminentemente, técnicas, as quais esse juízo recursal não possui competência para análise, sendo necessária a realização de prova pericial técnica contábil para um maior embasamento quando da prolação de uma decisão justa e adequada, mediante o respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, confira o seguinte precedente desta Quinta Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A ausência de análise de pedido de produção de prova pericial imprescindível ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988). 2. A prova técnico-pericial, requerida pela parte ré, é indispensável para apurar a efetiva prestação dos serviços contratados, a adequação dos valores cobrados e a conformidade dos índices de correção monetária e juros aplicados. 3. Precedentes do STF e deste Tribunal confirmam a nulidade da sentença proferida sem a devida instrução probatória em casos que envolvem matérias eminentemente técnicas e fáticas. 4. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia técnica e instrução probatória. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: * CF/1988, art. 5º, LV (princípios do contraditório e da ampla defesa). * CPC/1973, art. 333, II (ônus da prova). Jurisprudência relevante citada: * Agravo Regimental n.º 0019073-41.2010.4.01.0000, Juiz Federal João Paulo Pirôpo de Abreu, TRF1, julgamento em 26/08/2024. * Apelação Cível n.º 0020625-60.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, julgamento em 18/10/2019. * Apelação Cível n.º 0046912-35.2010.4.01.3300, Juiz Federal Ilan Presser (Convocado), TRF1, julgamento em 24/11/20. (TRF-1 - AC: 0018367-29.2008.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 20/12/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 20/12/2024PAG) – grifo nosso. Assim, em razão de necessidade de apreciação sobre questões eminentemente técnicas, a qual esse juízo não possui competência para análise, é necessário, in casu, a prova pericial contábil. Por tudo que se expõe em mérito, diante da evidente necessidade de melhor produção probatória dos autos (art. 355, I, do CPC), a sentença recorrida não se mostrou consentânea à adequada resolução da causa, operando-se a necessidade de anulação do decisório e de reabertura da instrução para realização de perícia judicial e produção de outras provas que se mostrarem pertinentes ao juízo de origem em sede de saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). *** Com estas considerações, dou provimento à apelação para declarar nula a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada prova pericial técnica e, posteriormente, seja proferida nova sentença baseada na conclusão pericial sobre o contrato em debate. É como voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000954-49.2019.4.01.3702 Processo de origem: 1000954-49.2019.4.01.3702 APELANTE: GIRLENE PAIVA SETUBAL, CESAR AUGUSTO PEREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DISPENSA/INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta de sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias - Maranhão, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c anulatória de negócio de compra e venda c/c pedido de tutela antecipada, proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA e GIRLENE PAIVA SETUBAL PEREIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a revisão de financiamento imobiliário e a declaração de inexistência de débito combinado com anulação de negócio de compra e venda. 2. Embora a sentença tenha fundamentado sua decisão, é imprescindível a realização da perícia contábil para garantir a devida instrução probatória, especialmente em casos envolvendo matérias técnicas. 3. A jurisprudência desta Corte estabelece que a ausência de análise do pedido de prova pericial, essencial para a resolução da controvérsia, configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988). Precedentes do STF e deste Tribunal confirmam a nulidade de sentenças sem a devida instrução probatória em casos de matérias técnicas. (TRF-1 - AC: 0018367-29.2008.4.01.0000, Relator: Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, Julgamento: 20/12/2024, Quinta Turma, Publicação: PJe 20/12/2024). 4. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte devedora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Cesar Augusto Pereira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 334182643

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000954-49.2019.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO PEREIRA GIRLENE PAIVA SETUBAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000954-49.2019.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000954-49.2019.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO PEREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000954-49.2019.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000954-49.2019.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO - MA11418-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL CORREA MACIEL - MA15479-A e RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000954-49.2019.4.01.3702 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de apelação interposta de sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias - Maranhão, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c anulatória de negócio de compra e venda c/c pedido de tutela antecipada, proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA e GIRLENE PAIVA SETUBAL PEREIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a revisão de financiamento imobiliário e a declaração de inexistência de débito combinado com anulação de negócio de compra e venda. Após a instrução regular do feito, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial sem a realização de prova técnica contábil. Em suas razões recursais, a parte a apelante postula, em síntese que a sentença seja reformada para decretar a total procedência do pedido inicial mediante a consideração de laudo pericial que compõe prova indissociável do processo em tela, devendo ser levado em conta para a apreciação e julgamento da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000954-49.2019.4.01.3702 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A sentença recorrida está assim fundamentada: “…Da prova requerida Na decisão que indeferiu o pedido de liminar, também determinou a intimação das partes para dizerem quanto ao interesse em novas provas (págs. 285/287). Os postulantes requereram prova pericial e testemunhal, já a CEF, disse não ter interesse em novas provas (págs. 290/292 e 373). Em que pese os argumentos dos requerentes no pleito de produção de novas provas, não há como se acolher tal pedido. Isso porque o contrato celebrado entre as partes consigna as características do ajuste firmado, bem como de suas respectivas cláusulas extraem-se informações claras sobre os dados do financiamento em discussão, como especificação da natureza contratual, seu valor, tarifas, encargos cobrados etc, sendo, juntamente com os demais documentos juntados aos autos, suficientes à análise do caso. Ademais, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória necessária à formação do seu convencimento. No presente caso, diante dos elementos probatórios carreados aos autos, entendo por inócua a produção de prova pericial a testemunhal pleiteadas pelos autores. (...) Nesse contexto, repise-se, não há previsão de cobertura pelo FCVS, porém, ainda que assim não fosse, tanto pela data da celebração do contrato discutido bem como pela inadimplência de parcelas confessadas pelos próprios autores, vislumbra-se impedimentos para a cobertura securitária vindicada. Portanto, não tendo havido a comprovação, por parte dos demandantes, de que houve abuso ou erro na conduta da requerida, e sim a inadimplência dos contratantes que acabou repercutindo no vencimento antecipado da dívida e consequente expropriação extrajudicial, a qual, frise-se observou todos os requisitos determinados legalmente, reconheço não ter havido conduta ilícita da CEF a ensejar a anulação dos atos de retomada do imóvel e compensação por danos morais e materiais, motivos pelos quais a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC, julgando improcedentes os pedidos autorais. Confirmo o indeferimento da tutela antecipada (págs. 285/287). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.” Na espécie, inobstante a fundamentação firmada na sentença recorrida, verifico que merece acolhimento o apelo recursal da parte devedora, uma vez a presente situação envolve matéria e questões, eminentemente, técnicas, as quais esse juízo recursal não possui competência para análise, sendo necessária a realização de prova pericial técnica contábil para um maior embasamento quando da prolação de uma decisão justa e adequada, mediante o respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, confira o seguinte precedente desta Quinta Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A ausência de análise de pedido de produção de prova pericial imprescindível ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988). 2. A prova técnico-pericial, requerida pela parte ré, é indispensável para apurar a efetiva prestação dos serviços contratados, a adequação dos valores cobrados e a conformidade dos índices de correção monetária e juros aplicados. 3. Precedentes do STF e deste Tribunal confirmam a nulidade da sentença proferida sem a devida instrução probatória em casos que envolvem matérias eminentemente técnicas e fáticas. 4. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia técnica e instrução probatória. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: * CF/1988, art. 5º, LV (princípios do contraditório e da ampla defesa). * CPC/1973, art. 333, II (ônus da prova). Jurisprudência relevante citada: * Agravo Regimental n.º 0019073-41.2010.4.01.0000, Juiz Federal João Paulo Pirôpo de Abreu, TRF1, julgamento em 26/08/2024. * Apelação Cível n.º 0020625-60.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, julgamento em 18/10/2019. * Apelação Cível n.º 0046912-35.2010.4.01.3300, Juiz Federal Ilan Presser (Convocado), TRF1, julgamento em 24/11/20. (TRF-1 - AC: 0018367-29.2008.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 20/12/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 20/12/2024PAG) – grifo nosso. Assim, em razão de necessidade de apreciação sobre questões eminentemente técnicas, a qual esse juízo não possui competência para análise, é necessário, in casu, a prova pericial contábil. Por tudo que se expõe em mérito, diante da evidente necessidade de melhor produção probatória dos autos (art. 355, I, do CPC), a sentença recorrida não se mostrou consentânea à adequada resolução da causa, operando-se a necessidade de anulação do decisório e de reabertura da instrução para realização de perícia judicial e produção de outras provas que se mostrarem pertinentes ao juízo de origem em sede de saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). *** Com estas considerações, dou provimento à apelação para declarar nula a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada prova pericial técnica e, posteriormente, seja proferida nova sentença baseada na conclusão pericial sobre o contrato em debate. É como voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000954-49.2019.4.01.3702 Processo de origem: 1000954-49.2019.4.01.3702 APELANTE: GIRLENE PAIVA SETUBAL, CESAR AUGUSTO PEREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DISPENSA/INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta de sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias - Maranhão, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c anulatória de negócio de compra e venda c/c pedido de tutela antecipada, proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA e GIRLENE PAIVA SETUBAL PEREIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a revisão de financiamento imobiliário e a declaração de inexistência de débito combinado com anulação de negócio de compra e venda. 2. Embora a sentença tenha fundamentado sua decisão, é imprescindível a realização da perícia contábil para garantir a devida instrução probatória, especialmente em casos envolvendo matérias técnicas. 3. A jurisprudência desta Corte estabelece que a ausência de análise do pedido de prova pericial, essencial para a resolução da controvérsia, configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988). Precedentes do STF e deste Tribunal confirmam a nulidade de sentenças sem a devida instrução probatória em casos de matérias técnicas. (TRF-1 - AC: 0018367-29.2008.4.01.0000, Relator: Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, Julgamento: 20/12/2024, Quinta Turma, Publicação: PJe 20/12/2024). 4. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte devedora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Cesar Augusto Pereira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 334182651

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000954-49.2019.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO PEREIRA GIRLENE PAIVA SETUBAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RAFAEL CORREA MACIEL

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FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000954-49.2019.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000954-49.2019.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO PEREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000954-49.2019.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000954-49.2019.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO - MA11418-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL CORREA MACIEL - MA15479-A e RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000954-49.2019.4.01.3702 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de apelação interposta de sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias - Maranhão, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c anulatória de negócio de compra e venda c/c pedido de tutela antecipada, proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA e GIRLENE PAIVA SETUBAL PEREIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a revisão de financiamento imobiliário e a declaração de inexistência de débito combinado com anulação de negócio de compra e venda. Após a instrução regular do feito, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial sem a realização de prova técnica contábil. Em suas razões recursais, a parte a apelante postula, em síntese que a sentença seja reformada para decretar a total procedência do pedido inicial mediante a consideração de laudo pericial que compõe prova indissociável do processo em tela, devendo ser levado em conta para a apreciação e julgamento da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000954-49.2019.4.01.3702 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A sentença recorrida está assim fundamentada: “…Da prova requerida Na decisão que indeferiu o pedido de liminar, também determinou a intimação das partes para dizerem quanto ao interesse em novas provas (págs. 285/287). Os postulantes requereram prova pericial e testemunhal, já a CEF, disse não ter interesse em novas provas (págs. 290/292 e 373). Em que pese os argumentos dos requerentes no pleito de produção de novas provas, não há como se acolher tal pedido. Isso porque o contrato celebrado entre as partes consigna as características do ajuste firmado, bem como de suas respectivas cláusulas extraem-se informações claras sobre os dados do financiamento em discussão, como especificação da natureza contratual, seu valor, tarifas, encargos cobrados etc, sendo, juntamente com os demais documentos juntados aos autos, suficientes à análise do caso. Ademais, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória necessária à formação do seu convencimento. No presente caso, diante dos elementos probatórios carreados aos autos, entendo por inócua a produção de prova pericial a testemunhal pleiteadas pelos autores. (...) Nesse contexto, repise-se, não há previsão de cobertura pelo FCVS, porém, ainda que assim não fosse, tanto pela data da celebração do contrato discutido bem como pela inadimplência de parcelas confessadas pelos próprios autores, vislumbra-se impedimentos para a cobertura securitária vindicada. Portanto, não tendo havido a comprovação, por parte dos demandantes, de que houve abuso ou erro na conduta da requerida, e sim a inadimplência dos contratantes que acabou repercutindo no vencimento antecipado da dívida e consequente expropriação extrajudicial, a qual, frise-se observou todos os requisitos determinados legalmente, reconheço não ter havido conduta ilícita da CEF a ensejar a anulação dos atos de retomada do imóvel e compensação por danos morais e materiais, motivos pelos quais a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC, julgando improcedentes os pedidos autorais. Confirmo o indeferimento da tutela antecipada (págs. 285/287). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.” Na espécie, inobstante a fundamentação firmada na sentença recorrida, verifico que merece acolhimento o apelo recursal da parte devedora, uma vez a presente situação envolve matéria e questões, eminentemente, técnicas, as quais esse juízo recursal não possui competência para análise, sendo necessária a realização de prova pericial técnica contábil para um maior embasamento quando da prolação de uma decisão justa e adequada, mediante o respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, confira o seguinte precedente desta Quinta Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A ausência de análise de pedido de produção de prova pericial imprescindível ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988). 2. A prova técnico-pericial, requerida pela parte ré, é indispensável para apurar a efetiva prestação dos serviços contratados, a adequação dos valores cobrados e a conformidade dos índices de correção monetária e juros aplicados. 3. Precedentes do STF e deste Tribunal confirmam a nulidade da sentença proferida sem a devida instrução probatória em casos que envolvem matérias eminentemente técnicas e fáticas. 4. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia técnica e instrução probatória. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: * CF/1988, art. 5º, LV (princípios do contraditório e da ampla defesa). * CPC/1973, art. 333, II (ônus da prova). Jurisprudência relevante citada: * Agravo Regimental n.º 0019073-41.2010.4.01.0000, Juiz Federal João Paulo Pirôpo de Abreu, TRF1, julgamento em 26/08/2024. * Apelação Cível n.º 0020625-60.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, julgamento em 18/10/2019. * Apelação Cível n.º 0046912-35.2010.4.01.3300, Juiz Federal Ilan Presser (Convocado), TRF1, julgamento em 24/11/20. (TRF-1 - AC: 0018367-29.2008.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 20/12/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 20/12/2024PAG) – grifo nosso. Assim, em razão de necessidade de apreciação sobre questões eminentemente técnicas, a qual esse juízo não possui competência para análise, é necessário, in casu, a prova pericial contábil. Por tudo que se expõe em mérito, diante da evidente necessidade de melhor produção probatória dos autos (art. 355, I, do CPC), a sentença recorrida não se mostrou consentânea à adequada resolução da causa, operando-se a necessidade de anulação do decisório e de reabertura da instrução para realização de perícia judicial e produção de outras provas que se mostrarem pertinentes ao juízo de origem em sede de saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). *** Com estas considerações, dou provimento à apelação para declarar nula a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada prova pericial técnica e, posteriormente, seja proferida nova sentença baseada na conclusão pericial sobre o contrato em debate. É como voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000954-49.2019.4.01.3702 Processo de origem: 1000954-49.2019.4.01.3702 APELANTE: GIRLENE PAIVA SETUBAL, CESAR AUGUSTO PEREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DISPENSA/INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta de sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias - Maranhão, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c anulatória de negócio de compra e venda c/c pedido de tutela antecipada, proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA e GIRLENE PAIVA SETUBAL PEREIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a revisão de financiamento imobiliário e a declaração de inexistência de débito combinado com anulação de negócio de compra e venda. 2. Embora a sentença tenha fundamentado sua decisão, é imprescindível a realização da perícia contábil para garantir a devida instrução probatória, especialmente em casos envolvendo matérias técnicas. 3. A jurisprudência desta Corte estabelece que a ausência de análise do pedido de prova pericial, essencial para a resolução da controvérsia, configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988). Precedentes do STF e deste Tribunal confirmam a nulidade de sentenças sem a devida instrução probatória em casos de matérias técnicas. (TRF-1 - AC: 0018367-29.2008.4.01.0000, Relator: Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, Julgamento: 20/12/2024, Quinta Turma, Publicação: PJe 20/12/2024). 4. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte devedora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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