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"1000954-97.2022.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Processo nº 5852371-50.2024.8.09.0066

ID: 295674534

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5852371-50.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAÍRA FERNANDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5852371-50.2024.8.09.0066Polo Ativo: Wesley Felix Dos SantosPolo Passivo: Delcarlos Moreira De Lira SENTENÇA Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da Não Transferência Do Veículo Com Pedido De Tutela Antecipada” ajuizada por Wesley Felix Dos Santos em desfavor de Delcarlos Moreira De Lira, partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora alega ter transferido a posse do veículo Corsa/Wind GM, placa KCB0440, ao réu, Sr. Delcarlos, como forma de pagamento por serviços prestados em obra realizada em sua residência, conforme recibo firmado entre as partes.Ficou acordado que o réu realizaria a transferência da titularidade no prazo de 30 dias, o que, até a presente data, não ocorreu.O veículo permanece registrado em nome do autor, que, embora estivesse adimplente com todas as obrigações até a data da entrega (16/11/2020), passou a sofrer prejuízos com o acúmulo de multas e encargos, o que inclusive resultou no bloqueio administrativo do bem junto ao DETRAN.Apesar das tentativas amigáveis de resolução, o réu permaneceu inerte, descumprindo o acordo firmado. Diante disso, o autor requer a condenação do réu ao pagamento de todos os débitos incidentes sobre o veículo, bem como a imediata transferência da titularidade junto ao órgão competente.É o breve relatório, considerando o disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, diante da revelia da parte ré e ausência de requerimento de provas.O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa.1. Da revelia A revelia da parte ré foi decretada, conforme se verifica no evento 37.2. Obrigação de fazer O Código de Processo Civil vigente estabelece a distribuição do ônus da prova entre as partes, cabendo à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I), e à ré, por sua vez, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito (art. 373, II).Nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de transferir a titularidade do veículo recai sobre o adquirente, que deve providenciar a transferência no prazo de 30 dias.No caso em tela, verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com documentos idôneos e suficientes para comprovar os fatos alegados, notadamente o Certificado de Registro do Veículo (CRV), devidamente assinado por ambas as partes com autorização para a transferência, bem como cópias de autuações e débitos em nome do autor, evidenciando que o réu não realizou a transferência de titularidade dentro do prazo legal, tampouco assumiu as obrigações decorrentes do uso do veículo, conforme se observa no evento 1, arquivo 1.Dessa forma, restou incontroverso que o réu tomou posse do bem do autor, recusando-se a efetuar a transferência junto ao órgão competente, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de cooperação entre as partes.Além disso, a responsabilidade pelos tributos e multas incidentes sobre o bem móvel é consequência lógica da sua posse e propriedade, sendo, portanto, de responsabilidade da parte ré.Nesse sentido:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA LEGAL DO BEM – DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR – Sentença de procedência, que tornou definitiva a busca e apreensão, restituindo à autora o veículo apreendido, e condenou o réu ao pagamento dos débitos incidentes sobre o bem móvel – Inconformismo do réu – Preliminar de nulidade da sentença, ante a ausência de produção de prova oral – Descabimento – Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz – Prova testemunhal que se afigura desnecessária para o deslinde da presente controvérsia – Preliminar afastada – Veículo automotor alienado ao réu – Ausência de transferência de titularidade do veículo que ocasionou débitos em nome da autora – Débitos de natureza tributária que são de responsabilidade exclusiva do comprador-réu, após a data da alienação – Incidência da Súmula 585 do C. STJ – Multas de trânsito – Mitigação da responsabilidade estabelecida no artigo 134, do CTB – Demonstrado que as infrações de trânsito foram cometidas após a aquisição do bem pelo réu, fica afastada a responsabilidade da alienante, mesmo que não tenha ocorrido a comunicação da venda ao órgão de trânsito – Precedentes do C. STJ – Sentença mantida integralmente – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000954-12 .2017.8.26.0106 Caieiras, Data de Julgamento: 26/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) - destaquei.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DÉBITOS GERADOS APÓS A VENDA. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É do comprador a responsabilidade pelas obrigações fiscais inerentes ao veículo adquirido, sendo sua, também, a responsabilidade pela transferência junto ao órgão de trânsito, salvo disposição em contrário. 2. Ocorrência de prazo desarrazoado para a realização da transferência do veículo, gerando taxas, e multas no nome do vendedor. 3. Recurso a que se nega provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7018741-11.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 10/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70187411120228220001, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 10/09/2024, 2ª Turma Recursal - Gabinete 01) - destaquei.COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação declaratória de negativa de propriedade. Sentença de procedência. Inércia do adquirente na transferência de titularidade do veículo, o que era de sua responsabilidade, a teor do disposto no art . 123, § 1º, do CTB. Inocorrência de prescrição da pretensão autoral, cujo termo inicial é a data de ciência inequívoca da ausência de transferência do bem, assim como da existência dos débitos e multas de trânsito incidentes. Prazo decenal, nos termos do artigo 205 do CC. Adquirente que deve responder pelas multas e pelo pagamento dos débitos relativos ao veículo posteriores à venda do bem . Condenação mantida. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10076379020218260020 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 04/08/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2023) - destaquei.Destaca-se que o réu não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Competia-lhe impugnar os fatos narrados na petição inicial, o que não ocorreu, tendo-se mantido inerte e deixado de apresentar contestação, o que atrai os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC.Assim, diante da robustez da prova documental apresentada pela parte autora, resta demonstrado o inadimplemento contratual por parte do réu, que não promoveu a transferência do veículo no prazo legal.Desse modo, como o autor comprovou satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), impõe-se o acolhimento integral da demanda.3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:a) CONDENAR o réu na obrigação de proceder à transferência do veículo Corsa/Wind GM, placa KCB0440, RENAVAM 00625195426, no prazo de 30 (trinta) dias, junto ao DETRAN, sob pena de sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).b) CONDENAR o réu na obrigação de quitar todos os débitos vinculados ao referido veículo, desde a data da autorização para transferência de propriedade (16/11/2020) até a efetiva transferência, incluídos multas, encargos, taxas e demais obrigações incidentes geradas em nome do autor, no prazo de 15 (quinze) dias.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requisitado, arquive-se independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intime-se apenas a parte autora, considerando a revelia da parte ré conforme art. 346 do CPC e Enunciado n. 167 do FONAJE. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000954-97.2022.5.02.0706"

Processo nº 5852371-50.2024.8.09.0066