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Processo nº 1000957-68.2019.4.01.3810

ID: 301223020

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000957-68.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA MARIA RORIZ DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DIOGO BACHA E SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000957-68.2019.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : TANIA MARIA RORIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIOGO BACHA E SILVA (OAB MG117799) EMENTA… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000957-68.2019.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : TANIA MARIA RORIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIOGO BACHA E SILVA (OAB MG117799) EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ADVENTO DA LEI Nº. 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. recurso do mpf não provido. 1. Após a edição da Lei 14.230/21, que trouxe alterações significativas à lei de improbidade, não se admite mais a condenação do agente público por conduta culposa, devendo ser demonstrado de forma inequívoca que tenha agido com dolo para sua responsabilização por ato de improbidade. Assim, o ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do servidor ou agente público para com a administração, e, portanto, exige o dolo para que se configure. 2. A segurada recebeu sucessivos benefícios previdenciários, amparados em pareceres médicos de diversos profissionais, antes mesmo da emissão do laudo pericial pela apelada. 3. O parecer elaborado pela apelada foi devidamente fundamentado, considerando não apenas a patologia da segurada, mas também o histórico intermitente de concessões anteriores, o que evidencia a recorrência do quadro clínico. 4. Ao contrário do que alegado pela parte apelante, não houve dolo na conduta da apelada. A análise da documentação e do histórico da segurada demonstra que as ações realizadas estavam em conformidade com a legislação vigente e com os pareceres médicos disponíveis à época. 5. Remessa Necessária não conhecida. Apelação do Ministério Público Federal não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e por negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Gustavo Marques De Andrade x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 277968227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000957-62.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARQUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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GUSTAVO MARQUES DE ANDRADE

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FABIO RIVELLI

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ADV: Gustavo Marques de Andrade (OAB 207055/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC) Processo 1000957-62.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Gustavo Marques de Andrade (OAB 207055/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC) Processo 1000957-62.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Marques de Andrade, Gustavo Marques de Andrade - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA, Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. A redesignação foi realizada com prévia e suficiente antecedência e foi devidamente publicada (fls. 88 e 91). Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condenando o autor no pagamento das custas, que deverão ser necessariamente recolhidas, como pré-condição, para o ajuizamento de ação idêntica no futuro. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1000957-82.2025.8.26.0268

ID: 278372042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000957-82.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE JANAINA DE ASSIS

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Processo 1000957-82.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.A. - Vistos. Dou por demonstrada a insuficiência de recursos do autor, defiro ao autor os benefícios da justi… Processo 1000957-82.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.A. - Vistos. Dou por demonstrada a insuficiência de recursos do autor, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Cite-se o requerido POR SEED, com as advertências de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos (AR) e não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. No mais, à míngua de maiores elementos, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devendo o requerente promover diretamente o depósito da pensão alimentícia na conta bancária indicada pela parte requerida ou na sua falta a efetuar o pagamento diretamente ao requerido mediante recibo ou ainda, por depósito em conta judicial à disposição deste juízo. Estando o alimentante trabalhando com registro em carteira, altera-se a fixação acima para um terço dos rendimentos líquidos, considerando como tais a soma de todos os seus rendimentos brutos, deduzindo-se apenas a contribuição previdenciária obrigatória, o imposto de renda retido na fonte, se incidente e eventuais verbas indenizatórias de despesas de viagem, hospedagem, alimentação (diárias) e de uniforme. Esse percentual incidirá sobre todos os rendimentos na forma estabelecida, inclusive sobre as parcelas relativas ao décimo terceiro salário anual, remuneração do mês das férias acrescida do terço constitucional, horas extras, participação nos lucros, e deverá mensalmente ser descontado em folha de pagamento junto ao empregador, depositando-se na conta bancária indicada pela parte requerida. Se requerido, oficiar ao Banco do Brasil, agência local, a fim de abrir uma conta para o depósito dos alimentos. O número respectivo e os demais dados deverão ser informados ao alimentante/empregador, para o respectivo depósito. Uma vez informado o empregador da parte suplicada, oficie-se, requisitando cópia dos comprovantes de rendimentos do réu nos últimos 05 meses, com as advertências do art. 22 e seu parágrafo único, da Lei 5.478/68, determinando, ainda, que se proceda com o desconto dos alimentos provisionais fixados direto na folha de pagamento, depositando-os na conta a ser aberta. Expeçam-se ofícios para informações e descontos, se requeridos. Se, porventura, não for a parte ré localizada no endereço indicado na inicial, defiro, desde logo, a realização de pesquisa através dos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud, mediante recolhimento das taxas devidas (Valor: 1 UFESP calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período - guia FEDTJ - Código 434-1), se o caso, com o fim de localização de novos endereços do requerido. Em sendo positivas as pesquisas, expeça-se o necessário para efetivação da citação nos endereços apurados e não diligenciados, sem designação de nova data para audiência conciliatória. Em caso negativo, requeira a parte autora o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. - ADV: GABRIELE JANAINA DE ASSIS (OAB 477156/SP)

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Processo nº 1000957-82.2025.8.26.0268

ID: 278471383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000957-82.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE JANAINA DE ASSIS

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Processo 1000957-82.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.A. - Vistos. Dou por demonstrada a insuficiência de recursos do autor, defiro ao autor os benefícios da justi… Processo 1000957-82.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.A. - Vistos. Dou por demonstrada a insuficiência de recursos do autor, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Cite-se o requerido POR SEED, com as advertências de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos (AR) e não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. No mais, à míngua de maiores elementos, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devendo o requerente promover diretamente o depósito da pensão alimentícia na conta bancária indicada pela parte requerida ou na sua falta a efetuar o pagamento diretamente ao requerido mediante recibo ou ainda, por depósito em conta judicial à disposição deste juízo. Estando o alimentante trabalhando com registro em carteira, altera-se a fixação acima para um terço dos rendimentos líquidos, considerando como tais a soma de todos os seus rendimentos brutos, deduzindo-se apenas a contribuição previdenciária obrigatória, o imposto de renda retido na fonte, se incidente e eventuais verbas indenizatórias de despesas de viagem, hospedagem, alimentação (diárias) e de uniforme. Esse percentual incidirá sobre todos os rendimentos na forma estabelecida, inclusive sobre as parcelas relativas ao décimo terceiro salário anual, remuneração do mês das férias acrescida do terço constitucional, horas extras, participação nos lucros, e deverá mensalmente ser descontado em folha de pagamento junto ao empregador, depositando-se na conta bancária indicada pela parte requerida. Se requerido, oficiar ao Banco do Brasil, agência local, a fim de abrir uma conta para o depósito dos alimentos. O número respectivo e os demais dados deverão ser informados ao alimentante/empregador, para o respectivo depósito. Uma vez informado o empregador da parte suplicada, oficie-se, requisitando cópia dos comprovantes de rendimentos do réu nos últimos 05 meses, com as advertências do art. 22 e seu parágrafo único, da Lei 5.478/68, determinando, ainda, que se proceda com o desconto dos alimentos provisionais fixados direto na folha de pagamento, depositando-os na conta a ser aberta. Expeçam-se ofícios para informações e descontos, se requeridos. Se, porventura, não for a parte ré localizada no endereço indicado na inicial, defiro, desde logo, a realização de pesquisa através dos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud, mediante recolhimento das taxas devidas (Valor: 1 UFESP calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período - guia FEDTJ - Código 434-1), se o caso, com o fim de localização de novos endereços do requerido. Em sendo positivas as pesquisas, expeça-se o necessário para efetivação da citação nos endereços apurados e não diligenciados, sem designação de nova data para audiência conciliatória. Em caso negativo, requeira a parte autora o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. - ADV: GABRIELE JANAINA DE ASSIS (OAB 477156/SP)

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Janaina Aparecida Silva Lima x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 226433148

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-39.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 13/02/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000957-39.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: JANAINA APARECIDA SILVA LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000957-39.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: JANAINA APARECIDA SILVA LIMA RECLAMADO: NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1fceec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por JANAINA APARECIDA SILVA LIMA em face de NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP (1ª reclamada) e ESTADO DE SÃO PAULO (2º reclamado), JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para, reconhecendo o vínculo de emprego indeterminado. I – Em obrigação de pagar, condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, o segundo reclamado a pagarem à reclamante: - aviso prévio indenizado proporcional de 30 (trinta) dias, com integração ao tempo de serviço para os fins devidos (Lei nº 12.506/2011); - depósito da indenização rescisória de 40% do FGTS, na conta vinculada da reclamante; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - horas extras e integrações. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios ao patrono da parte autora e das partes rés, no importe de 10%, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. A correção monetária deverá ser efetuada, com a incidência do índice do mês subsequente ao da prestação de serviço, a partir do dia 1º (primeiro) (art. 459, § 1º, da CLT, Súmula nº 381 do c. TST. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) horas extras. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 216,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 10.800,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP

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Janaina Aparecida Silva Lima x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 226433150

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-39.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 13/02/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000957-39.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: JANAINA APARECIDA SILVA LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000957-39.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: JANAINA APARECIDA SILVA LIMA RECLAMADO: NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1fceec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por JANAINA APARECIDA SILVA LIMA em face de NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP (1ª reclamada) e ESTADO DE SÃO PAULO (2º reclamado), JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para, reconhecendo o vínculo de emprego indeterminado. I – Em obrigação de pagar, condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, o segundo reclamado a pagarem à reclamante: - aviso prévio indenizado proporcional de 30 (trinta) dias, com integração ao tempo de serviço para os fins devidos (Lei nº 12.506/2011); - depósito da indenização rescisória de 40% do FGTS, na conta vinculada da reclamante; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - horas extras e integrações. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios ao patrono da parte autora e das partes rés, no importe de 10%, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. A correção monetária deverá ser efetuada, com a incidência do índice do mês subsequente ao da prestação de serviço, a partir do dia 1º (primeiro) (art. 459, § 1º, da CLT, Súmula nº 381 do c. TST. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) horas extras. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 216,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 10.800,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA APARECIDA SILVA LIMA

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Luciana De Jesus Costa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 317060758

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000957-30.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE JESUS COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000957-30.2023.5.02.0605 REQUERENTE: LUCIANA DE JESUS COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000957-30.2023.5.02.0605 REQUERENTE: LUCIANA DE JESUS COSTA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31b8f41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista dos embargos à execução opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A.. À consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. GRUPO CASAS BAHIA S.A. opõe embargos à execução, alegando, em breve síntese, que o cálculo das contribuições previdenciárias deve ser retificado. Impugnação aos embargos – #id:997a80c. É o relatório. O Juízo foi garantido. DECIDO: Recebo os embargos, por tempestivos e regulares. Não assiste razão à embargante. Na sentença que julgou a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela União e determinou que fossem recalculadas as contribuições previdenciárias consta o seguinte: "a reclamante deverá reapresentar os cálculos das contribuições previdenciárias, demonstrando que realizou os cálculos nos termos da Súmula 368, itens IV e V, do E. TST, sendo que a atualização deve se dar pela SELIC. É importante frisar que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento dos juros sobre as contribuições, mesmo aquelas incidentes e devidas sobre a parte do empregado, já que foi o empregador que fez uso de capital não utilizado para recolhimento das obrigações tributárias. Em relação ao SAT, verifica-se que de acordo com o Decreto nº 3.048/1999 para a CNAE 4753-9/00 (Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo - declarada pela empresa no TRCT - documento de ID 556c44f do processo principal) é prevista a alíquota de 2% para cálculo do SAT. Portanto, o SAT deve ser incluído no valor exequendo e calculado com o emprego da alíquota de 2%." Da análise dos cálculos homologados, é possível constatar que as contribuições foram apuradas mês a mês e com a devida atualização monetária, estando, portanto, de acordo com a determinação supra. Outrossim, embora a reclamada afirme que há incorreções na base de cálculo das contribuições, não demonstrou qualquer incorreção de forma específica, tendo deixado de confrontar os valores utilizados como base de cálculo das contribuições anteriormente e os valores utilizados como base de cálculo após o julgamento da impugnação. Cabe salientar que, embora os cálculos anteriormente homologados não demonstrem de forma detalhada os valores utilizados como base de cálculo e as alíquotas das contribuições (#id:ddb07ef - R$ 132.814,73), bem como não computem a atualização pela SELIC, é possível constatar, por exemplo, que os valores das contribuições cota parte reclamada sem atualização monetária anteriormente apurados aproximam-se dos valores apurados nos cálculos de #c5a3c46 (R$ 142.010,92). Portanto, devem ser mantidos os cálculos das contribuições previdenciárias conforme já homologados (#id:a6ea43e), com as observações constantes na sentença de #id:d642dee no que diz respeito à atualização monetária. Diante do exposto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A.. Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Luciana De Jesus Costa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 317060803

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000957-30.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE JESUS COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000957-30.2023.5.02.0605 REQUERENTE: LUCIANA DE JESUS COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000957-30.2023.5.02.0605 REQUERENTE: LUCIANA DE JESUS COSTA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31b8f41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista dos embargos à execução opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A.. À consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. GRUPO CASAS BAHIA S.A. opõe embargos à execução, alegando, em breve síntese, que o cálculo das contribuições previdenciárias deve ser retificado. Impugnação aos embargos – #id:997a80c. É o relatório. O Juízo foi garantido. DECIDO: Recebo os embargos, por tempestivos e regulares. Não assiste razão à embargante. Na sentença que julgou a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela União e determinou que fossem recalculadas as contribuições previdenciárias consta o seguinte: "a reclamante deverá reapresentar os cálculos das contribuições previdenciárias, demonstrando que realizou os cálculos nos termos da Súmula 368, itens IV e V, do E. TST, sendo que a atualização deve se dar pela SELIC. É importante frisar que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento dos juros sobre as contribuições, mesmo aquelas incidentes e devidas sobre a parte do empregado, já que foi o empregador que fez uso de capital não utilizado para recolhimento das obrigações tributárias. Em relação ao SAT, verifica-se que de acordo com o Decreto nº 3.048/1999 para a CNAE 4753-9/00 (Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo - declarada pela empresa no TRCT - documento de ID 556c44f do processo principal) é prevista a alíquota de 2% para cálculo do SAT. Portanto, o SAT deve ser incluído no valor exequendo e calculado com o emprego da alíquota de 2%." Da análise dos cálculos homologados, é possível constatar que as contribuições foram apuradas mês a mês e com a devida atualização monetária, estando, portanto, de acordo com a determinação supra. Outrossim, embora a reclamada afirme que há incorreções na base de cálculo das contribuições, não demonstrou qualquer incorreção de forma específica, tendo deixado de confrontar os valores utilizados como base de cálculo das contribuições anteriormente e os valores utilizados como base de cálculo após o julgamento da impugnação. Cabe salientar que, embora os cálculos anteriormente homologados não demonstrem de forma detalhada os valores utilizados como base de cálculo e as alíquotas das contribuições (#id:ddb07ef - R$ 132.814,73), bem como não computem a atualização pela SELIC, é possível constatar, por exemplo, que os valores das contribuições cota parte reclamada sem atualização monetária anteriormente apurados aproximam-se dos valores apurados nos cálculos de #c5a3c46 (R$ 142.010,92). Portanto, devem ser mantidos os cálculos das contribuições previdenciárias conforme já homologados (#id:a6ea43e), com as observações constantes na sentença de #id:d642dee no que diz respeito à atualização monetária. Diante do exposto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A.. Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE JESUS COSTA

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Fernando Claro Iglesias e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 277717426

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000957-85.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS NILTON ERNESTO YOUNG JUNIOR SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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SERGIO DA SILVA FALECO

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JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1000957-85.2024.5.02.0446 REQUERENTE: NILTON ERNESTO YOUNG JUNIOR E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1000957-85.2024.5.02.0446 REQUERENTE: NILTON ERNESTO YOUNG JUNIOR E OUTROS (1) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5193252 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: Santos, 21/05/2025 Andréa Renata Rodrigues Manso SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Trata-se de execução individual decorrente de ação coletiva de nº 1000491-24.2015.5.02.0441, perante a 1ª Vara do Trabalho de Santos, movida por Nilton Ernesto Young Júnior. Acolho os esclarecimentos do perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente apresentado no ID ae26ee2. De acordo com a decisão do ADC 58 será utilizada a TR como índice de correção monetária, tendo em vista que se trata de sentença transitada em julgado. Juros de 1% ao mês, pro rata die, a partir da propositura da ação (Súmula 200). Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 3.500,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (não há) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA -Crédito do autor bruto= R$ 18.145,89 em 01/12/2024; -Juros sobre o principal= R$ 17.605,40 em 01/12/2024; -Custas da condenação=recolhidas nos autos da Ação Coletiva 1000491-24.2015.5.02.0441; -INSS(cota-reclamada)= R$ 6.158,89 em 01/12/2024; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor= 15% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito contábil Fernando C. Iglesias = R$ 3.500,00, em 01/12/2024. Notifique-se a reclamada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILTON ERNESTO YOUNG JUNIOR - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

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Fernando Claro Iglesias e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 277717436

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000957-85.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS NILTON ERNESTO YOUNG JUNIOR SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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SERGIO DA SILVA FALECO

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JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1000957-85.2024.5.02.0446 REQUERENTE: NILTON ERNESTO YOUNG JUNIOR E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1000957-85.2024.5.02.0446 REQUERENTE: NILTON ERNESTO YOUNG JUNIOR E OUTROS (1) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5193252 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: Santos, 21/05/2025 Andréa Renata Rodrigues Manso SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Trata-se de execução individual decorrente de ação coletiva de nº 1000491-24.2015.5.02.0441, perante a 1ª Vara do Trabalho de Santos, movida por Nilton Ernesto Young Júnior. Acolho os esclarecimentos do perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente apresentado no ID ae26ee2. De acordo com a decisão do ADC 58 será utilizada a TR como índice de correção monetária, tendo em vista que se trata de sentença transitada em julgado. Juros de 1% ao mês, pro rata die, a partir da propositura da ação (Súmula 200). Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 3.500,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (não há) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA -Crédito do autor bruto= R$ 18.145,89 em 01/12/2024; -Juros sobre o principal= R$ 17.605,40 em 01/12/2024; -Custas da condenação=recolhidas nos autos da Ação Coletiva 1000491-24.2015.5.02.0441; -INSS(cota-reclamada)= R$ 6.158,89 em 01/12/2024; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor= 15% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito contábil Fernando C. Iglesias = R$ 3.500,00, em 01/12/2024. Notifique-se a reclamada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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