Resultados para "1001003-53.2022.5.02.0605" – Página 151 de 171

Processo nº 0802457-14.2024.8.20.5105

ID: 307321154

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802457-14.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802457-14.2024.8.20.5105 Partes: ANTONIA XAVIER PESSOA CABRAL x AASAP - A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802457-14.2024.8.20.5105 Partes: ANTONIA XAVIER PESSOA CABRAL x AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA DESPACHO Foi juntado aos autos o termo de filiação em questão, o que demanda a verificação acerca da autenticidade da assinatura do postulante através de perícia digital, a fim de se saber quem foi a responsável pela assinatura do contrato, posto que há certa divergência entre as assinaturas. Nesse passo, o ônus da prova quanto a autenticidade da assinatura aposta no termo de filiação incumbe ao demandado. Neste sentido: (TJ-SP - Apelação Cível: 1003904-45.2022.8.26.0291 Jaboticabal, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) (TJ-SP - AC: 10010032720198260383 SP 1001003-27.2019.8.26.0383, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 13/06/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2020). Nesses termos, determino a realização de perícia digital às expensas do demandado, a fim de que seja informado se o termo de filiação em discussão foi assinado pela parte autora. Intime-se o demandado para fazer o depósito judicial do valor dos honorários (R$ 413,24) no prazo de 30 dias. Caso a parte demandada não tenha interesse na produção da prova pericial, embora ciente de ser seu o ônus da prova quanto a autenticidade da assinatura, voltem-me os autos conclusos para sentença. Efetuado o depósito, considerando o teor do art. 7º da Resolução de n 40/2023 TJRN, deve a secretaria juntar aos autos a lista de peritos credenciados junto ao NUPEJ na área de Documentoscopia (Documentos) que atuam nesta comarca, devendo entrar em contato com os peritos por ordem alfabética via link fornecido pelo NUPEJ (Ofício-Circular 05/2023-NP), observando-se a necessária alternância entre os peritos de modo que haja uma distribuição equânime conforme controle a ser mantido pela secretaria (art. 7º da Resolução 40/2023 TJRN), a fim de que o primeiro selecionado oferte sua proposta de honorários no prazo de 10 dias. Aportando aos autos proposta de honorários periciais em valor superior àquele já depositado, intime-se o demandado para complementar os honorários no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. Havendo pagamento do complemento ou sendo a proposta em valor inferior ao já depositado, encaminhem-se os autos ao perito para confecção do laudo. O perito deverá ser intimado para entregar o laudo em 20 dias, devendo as partes serem intimadas da data da realização da perícia para se fazerem presentes, se assim o quiserem. Ficam desde já as partes intimadas para, em 10 dias, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos, podendo arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001003-92.2024.8.11.0084

ID: 309174205

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001003-92.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001003-92.2024.8.11.0084. REQUERENTE: TEREZINHA ALVES DE SOUZA REQUERIDO: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001003-92.2024.8.11.0084. REQUERENTE: TEREZINHA ALVES DE SOUZA REQUERIDO: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP Vistos. Ao id: 196584480, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando em síntese omissão na sentença em decorrência da condenação em custas e honorários. Contrarrazões ao id: 198601539. É o relato do necessário. Decido. Estabelece o Código de processo civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Ao analisar o processo verifico que não há omissão a ser sanada, tratando-se na realidade de mero inconformismo da parte. Sabe que a omissão se caracteriza coma ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual este juízo deveria ter se manifestado e não o fez. O que não é o caso dos autos, já que houve pronunciamento deste juízo devidamente fundamentado na norma processual vigente. Dessa forma, não há que se falar em omissão. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – TESE DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (N.U 1028175-29.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) Restou evidente, portanto, o caráter de inconformismo dos presentes embargos, já que não há qualquer omissão a ser saneada. Dessa forma, recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas no mérito DESACOLHO-O, em razão da ausência da alegada omissão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Apiacás/MT, 25 de junho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001003-82.2017.8.11.0005

ID: 294430749

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001003-82.2017.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE ZORTEA ANTUNES FABRICIA ZORTEA ANTUNES PEREIRA DA SILVA MARIO ANTUNES BASILIO MARIO ZORTEA ANTUNES JUNIOR ZA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1001003-82.2017.8.11.0005 POLO ATIVO: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: APELADO: MARIO ZORTEA ANTUNES JUNIOR e outros (4) CERTIFI… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1001003-82.2017.8.11.0005 POLO ATIVO: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: APELADO: MARIO ZORTEA ANTUNES JUNIOR e outros (4) CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho de ID 291369389, foi agendada a Sessão de Conciliação para a Data: 07/07/2025 - Sala 05 - Hora: 14:00 horas (horário oficial de Mato Grosso), a qual poderá ser realizada presencialmente ou, caso as partes optem, virtualmente, por videoconferência, conforme dispõe o Provimento nº 15/2020 da CGJ/TJMT. CERTIFICO, ainda, que na hipótese de realização presencial, esta ocorrerá nas dependências do Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, no seguinte endereço: Av. Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n – Centro Político Administrativo – CPA – CEP 78049-944 – Cuiabá/MT. CERTIFICO, por fim, que, caso a sessão de conciliação seja realizada de forma virtual, as partes deverão acessá-la por meio do aplicativo Microsoft Teams, clicando no link abaixo com a tecla "Ctrl" pressionada ou copiando e colando o endereço em uma nova aba do navegador: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2MyNjQ5NTYtMDgwYy00ZWRiLTk0ZTAtYjA5Yjk5MTVlNmIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 09/06/2025 13:57:27

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004340-93.2025.8.26.0001

ID: 293466037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004340-93.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GCA IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KOZAK DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004340-93.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Gca Imóveis e Participações Ltda - Vistos. A autora ajuizou ação de despejo por falta d… Processo 1004340-93.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Gca Imóveis e Participações Ltda - Vistos. A autora ajuizou ação de despejo por falta de pagamento e, em razão da desocupação do imóvel com a entrega das chaves, pede a conversão do feito em ação de execução. Pede a condenação da ré ao pagamento de alugueres e consectários inadimplidos, honorários contratuais, multa, juros de mora e valores despendidos com reparos no bem. Ocorre que a jurisprudência não admite execução para cobrança de custos com reparos em imóvel locado. Ilustra este entendimento: Ementa: PROCESSO CIVIL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES A REPAROS FEITOS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - No que tange a impossibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicial para cobrança dos valores referentes aos reparos realizados no imóvel (R$ 3.207,03), e do custo adicional de reparos (R$ 641,41), assiste razão à apelante, pois a cobrança de valores despendidos com reparos no imóvel demanda ação de conhecimento, vez que os valores gastos para reparos no imóvel não constituem título executivo - No caso, todavia, embora o apelado não possa cobrar esses valores nesta execução, referida cobrança não gera nulidade da execução, apenas a extinção parcial da execução em relação a esses pedidos, que devem ser objeto de ação de conhecimento autônoma, enquanto não prescrita a pretensão - Preliminar rejeitada. CIVIL - COBRANÇA DO VALOR DO ALUGUEL E DEMAIS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não há falar em impossibilidade de cobrança do aluguel proporcional ao mês de setembro de 2012, tampouco em excesso de execução, vez que há cláusula contratual prevendo a cobrança dos alugueres e demais acessórios da locação até a data de entrega das chaves. CIVIL - LOCAÇÃO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - INOCORRÊNCIA - Infere-se dos autos que o contrato de locação foi celebrado por tempo determinado, porém, findo o prazo estipulado, operou-se a prorrogação da locação por prazo indeterminado (artigo 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91) - Embargantes que não se desincumbiram do ônus de se exonerarem da fiança (Artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.245/91, alterada pela Lei nº 12.112/09 e 835 do Código Civil/02), com notificação do locador após findo o prazo determinado da locação - Responsabilidade solidária dos fiadores, que remanesce até a data da entrega das chaves - Sucumbência mantida - Princípio da causalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. 1001003-52.2014.8.26.0302 Classe/Assunto: Apelação Cível / Locação de Imóvel Relator(a): Carlos von Adamek Comarca: Jaú Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/09/2017 Data de publicação: 29/09/2017 Assim, deve a exequente excluir esta parcela do crédito ou manter o processo como de conhecimento, ação de cobrança. Cumpra-se em 10 dias. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FERNANDA KOZAK DE CARVALHO (OAB 203500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001003-63.2025.8.11.0050

ID: 281075115

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-63.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001003-63.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.598,80 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001003-63.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.598,80 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA em desfavor de ASPECIR PREVIDÊNCIA, e BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi determinada à requerente a emenda da inicial, a fim de apresentar procuração pública com firma reconhecida do signatário, bem como comprovação da inscrição suplementar do advogado subscritor na OAB/MT, sob pena de indeferimento da petição inicial. Transcorrido o prazo, a parte requerente não apresentou os documentos necessários. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, conforme a norma inserta nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, não estando a petição inicial acompanhada dos documentos essenciais para sua devida instrução, deve a ação ser extinta, sem apreciação do mérito. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA – NÃO CUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da primazia do julgamento induz que seja concedida à parte a oportunidade para sanear as irregularidades do processo, todavia, se devidamente intimada, a parte autora não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, enseja o indeferimento da inicial, conforme prescreve o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10455197420208110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2022) No caso em análise, verifica-se que, após ser devidamente intimada a emendar a inicial, a parte requerente não o fez, deixando de acostar documentos essenciais ao ajuizamento da ação, como a juntada de procuração pública, para fins de evitar o ajuizamento de demanda predatória, bem como não comprovou a inscrição suplementar do advogado na OAB/MT. Diante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 320 e 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Havendo custas processuais, estas deverão ser suportadas pela requerente. Sem condenação em honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem os autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ednalva Ramos Teixeira x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 324139022

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001003-15.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA RAMOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FARIA BARCELOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001003-15.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: EDNALVA RAMOS TEIXEIRA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001003-15.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: EDNALVA RAMOS TEIXEIRA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA DESTINATÁRIO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 07/08/2025 09:10, na sala de audiências da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a(s) testemunha(s) de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas se adotadas estas formalidades. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. EDUARDO PEREIRA GALINDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001003-63.2025.8.11.0050

ID: 261222104

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-63.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001003-63.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.598,80 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001003-63.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.598,80 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA em desfavor de ASPECIR PREVIDÊNCIA, e BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O artigo 139, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Verifica-se, inicialmente, que o advogado subscritor da petição inicial indicou número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de outra unidade federativa. À luz do disposto no art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), cabe ressaltar que o advogado que atua habitualmente em unidade federativa diversa de onde mantém sua inscrição principal deve possuir inscrição suplementar na seccional correspondente. Consultando o sistema PJe, observa-se que o mencionado advogado possui aproximadamente 113 (cento e treze) ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias. Esse volume processual demanda do juízo maior rigor e cautela na análise dos atos praticados, em atenção ao princípio da prevenção de litígios abusivos e da segurança jurídica. Diante do exposto, faz-se necessário o exercício do poder de cautela por parte deste juízo, requerendo à parte requerente a apresentação de procuração pública, com firma reconhecida do signatário, visando evitar eventuais demandas predatórias. Requer-se, ainda, que o advogado apresente a comprovação de inscrição suplementar na OAB do Estado de Mato Grosso, a fim de garantir a regularidade da representação processual nos termos da legislação aplicável. Além disso, observa-se que não foi apresentado os documentos necessários para analisar a concessão do benefício de justiça gratuita, sendo necessário os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício Desta forma, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para apresentar procuração pública com firma reconhecida do signatário, comprovação da inscrição suplementar do advogado subscritor na OAB/MT, e apresentação dos documentos para análise da concessão do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allison Rossati Quintela e outros x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 255966441

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-69.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA PAULO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001003-69.2024.5.02.0383 : PAULO HENRIQUE SILVA DE SOUZA : SUPERMERCADO ROSSI NEW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001003-69.2024.5.02.0383 : PAULO HENRIQUE SILVA DE SOUZA : SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad242bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito a preliminar de inépcia arguida e no mérito decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE SILVA DE SOUZA para condenar SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA nas seguintes obrigações: a) pagar adicional de insalubridade em grau médio (20%) a partir de 01/11/2021 até o final do contrato, com reflexos sobre 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; b) entregar o PPP retificado, devidamente preenchido e assinado ao Autor; Para cumprimento, após o trânsito em julgado, deverá o Réu ser intimado para que no prazo de 5 dias forneça o PPP preenchido e assinado na Secretaria da Vara, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em caso de atraso até o limite de R$ 1.000,00, a título de cláusula penal, sem prejuízo de eventual revisão do valor. c) pagar compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); d) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono do Autor. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro o pedido de justiça gratuita para o Autor. Ante a sucumbência parcial do Autor, condeno-o a pagar honorários de sucumbência no valor total fixo de R$ 4.500,00, em favor do patrono do Réu, cuja cobrança ficará suspensa nos termos da fundamentação. Sucumbente o Réu no objeto da perícia, com fundamento nas disposições previstas no artigo 790-B, caput, da CLT, condeno-o ao pagamento de honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.900,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data da publicação desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação referente a: adicional de insalubridade com reflexos sobre 13º salários e férias gozadas com 1/3. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 280,00, calculadas sobre R$ 14.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allison Rossati Quintela e outros x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 255966446

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-69.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA PAULO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001003-69.2024.5.02.0383 : PAULO HENRIQUE SILVA DE SOUZA : SUPERMERCADO ROSSI NEW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001003-69.2024.5.02.0383 : PAULO HENRIQUE SILVA DE SOUZA : SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad242bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito a preliminar de inépcia arguida e no mérito decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE SILVA DE SOUZA para condenar SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA nas seguintes obrigações: a) pagar adicional de insalubridade em grau médio (20%) a partir de 01/11/2021 até o final do contrato, com reflexos sobre 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; b) entregar o PPP retificado, devidamente preenchido e assinado ao Autor; Para cumprimento, após o trânsito em julgado, deverá o Réu ser intimado para que no prazo de 5 dias forneça o PPP preenchido e assinado na Secretaria da Vara, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em caso de atraso até o limite de R$ 1.000,00, a título de cláusula penal, sem prejuízo de eventual revisão do valor. c) pagar compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); d) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono do Autor. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro o pedido de justiça gratuita para o Autor. Ante a sucumbência parcial do Autor, condeno-o a pagar honorários de sucumbência no valor total fixo de R$ 4.500,00, em favor do patrono do Réu, cuja cobrança ficará suspensa nos termos da fundamentação. Sucumbente o Réu no objeto da perícia, com fundamento nas disposições previstas no artigo 790-B, caput, da CLT, condeno-o ao pagamento de honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.900,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data da publicação desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação referente a: adicional de insalubridade com reflexos sobre 13º salários e férias gozadas com 1/3. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 280,00, calculadas sobre R$ 14.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Oliveira Moura Santos x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Suzano

ID: 331549638

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-04.2022.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS OLIVEIRA MOURA SANTOS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO

Notificação

Advogados:

LARISSA FREITAS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BILLA ACKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA APARECIDA MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARTIN FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001003-04.2022.5.02.0492 RECLAMANTE: DOUGLAS OLIVEIRA MOURA SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001003-04.2022.5.02.0492 RECLAMANTE: DOUGLAS OLIVEIRA MOURA SANTOS RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fd50e4 proferido nos autos. MAIR DESPACHO Diante da nova decisão proferida pelo Juízo Auxiliar em Execução, que deferiu a inclusão de novas execuções em face da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO na reunião realizada no processo piloto nº 1001806-31.2015.5.02.0492, conforme decisão proferida naqueles autos, por força do “Protocolo de Cooperação Judiciária” entre as Varas do Trabalho da Comarca de Suzano, com anuência da E. Corregedoria do TRT da 2ª Região, determino a habilitação do presente feito nos autos do processo piloto, com o sobrestamento do processo. Esclarece o Juízo que todos os atos executórios em face da executada IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO, CNPJ: 51.261.998/0001-19, serão realizados no referido processo piloto. Advirto o(a) patrono(a) desta execução reunida que não se faz necessário o peticionamento nos autos do processo piloto requerendo habilitação do crédito, pois a habilitação é automática, sendo ato ordinatório do Juízo, e decorre obviamente da própria instituição da EXECUÇÃO PILOTO, a qual impulsiona todos os créditos exequendos das execuções reunidas, conforme já expressamente decidido nos autos da execução piloto. Com efeito, a prática de tal medida (petição de habilitação de crédito) provoca inadmissível tumulto processual no curso da execução piloto, gerando dificuldade na análise das peças que realmente importam para a resolução da execução e conspurcando a eficiência e celeridade processual. Em arremate – com amparo nos princípios da economia, eficiência e celeridade processual, e diante da aplicação do art. 155 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (“No curso do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), os atos executórios buscando o pagamento da dívida consolidada do executado serão realizados nos autos do processo piloto...”) – determino a suspensão da presente execução, para que todos os atos fiquem concentrados na referida execução piloto. Poderá o(a) advogado(a) do(a) exequente, contudo, promover a habilitação no processo piloto como terceiro, no sistema PJE, juntando a correspondente procuração, para acompanhamento do processo, sendo que eventual peticionamento deverá ser efetuado apenas pela comissão de credores. Determino que a Secretaria da Vara envie e-mail ao Projeto SOS EXECUÇÃO (e certifique o envio nos autos), solicitando que o SOS EXECUÇÃO inclua na planilha de controle da execução unificada os valores do presente processo, remetendo àquele Juízo a sentença de liquidação deste processo ou o resumo de cálculos. Ao final, remeta-se o processo à tarefa "sobrestamento" do PJE, onde aguardará o andamento da execução unificada (Motivo: Reunião de execução - 50127; Prazo 5 anos). Int. SUZANO/SP, 21 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS OLIVEIRA MOURA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1707 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes