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Processo nº 1001064-05.2025.8.26.0470

ID: 332947212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001064-05.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO OBERLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-05.2025.8.26.0470 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fábio Oberle - Vistos. Trata-se da repetição da ação processo nº 1000718-54.2025.8.26.0470, já sentenciada e exti… Processo 1001064-05.2025.8.26.0470 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fábio Oberle - Vistos. Trata-se da repetição da ação processo nº 1000718-54.2025.8.26.0470, já sentenciada e extinta sem julgamento do mérito. O autor renova a pretensão sobre os mesmo fatos, trazendo esclarecimentos na petição inicial para subsumir seu pedido às hipóteses do art. 381 do Código de Processo Civil (CPC). O primeiro inciso do art. 381 do CPC se refere ao risco de perecimento da fonte da prova (no caso, a obra no estado em que se encontra). Alega o autor que o requerido efetuou alguns reparos na casa e que precisa da produção antecipada de prova para documentar a situação atual e poder, conforme o caso, finalizar os reparos ou comercializar o imóvel. Em tese, as novas alegações do autor se amoldam ao art. 381, I do CPC. Isso posto, defiro a produção antecipada da prova pericial de engenharia civil. Nomeio o engenheiro civil Edward Maluf Junior. Considerando-se a possível litigiosidade, já que o requerido pode vir a ser demandado caso se constate defeitos na construção, citem-se os requeridos conforme art. 382, §1º do CPC para que se façam representar nos autos e acompanhem a produção da prova. As partes poderão, no prazo de 15 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (para os requeridos, este prazo inicia-se da citação, nos termos do art. 231 do CPC). Caso os requeridos sejam citados e não apresentem resposta, proceda-se à devida anotação de revelia no sistema SAJ para publicação nos termos do art. 345, caput, do CPC. Para realização da perícia o autor deverá juntar nos autos, em 15 dias, os projetos técnicos referentes à obra, sob pena de indeferimento e extinção do processo, já que a inexistência de parâmetros para realização da perícia a torna inviável. Após a efetiva citação dos requeridos e o decurso do prazo para manifestação, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias. Apresentada a proposta, intime-se o autor para realizar o adiantamento dos honorários periciais no prazo de 15 dias. Feito o adiantamento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Havendo agendamento de vistoria por parte do perito, proceda a serventia à intimação das partes por meio de seus procuradores. Após a apresentação do laudo pericial, intime-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Com a manifestação das partes ou certificada sua ausência, tornem os autos conclusos. Retire-se a tarja de urgente. Intime-se. - ADV: CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP)

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Ronaldo Pereira De Barros x Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda e outros

ID: 337754262

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-18.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA HSI LOGISTICA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO SCALA DATA CENTERS S.A.

Notificação

Advogados:

AURELIO FRANCO PETRICCIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE GAGLIARDI PETRICCIONE

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PAULO CESAR VIEIRA

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DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001064-18.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: RONALDO PEREIRA DE BARROS RECLAMADO: BELFORT SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001064-18.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: RONALDO PEREIRA DE BARROS RECLAMADO: BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47ca8fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 08/09/2025 15:40, sala virtual: SALA 04 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SCALA DATA CENTERS S.A. - BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA

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Adeilson Jose Dos Santos e outros x Adeilson Jose Dos Santos e outros

ID: 318253953

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-05.2018.5.02.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON JOSE DOS SANTOS GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA

Polo Passivo:

ADEILSON JOSE DOS SANTOS GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA RORSum 1001064-05.2018.5.02.0232 RECORRENTE: ADEILSON JOSE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA RORSum 1001064-05.2018.5.02.0232 RECORRENTE: ADEILSON JOSE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEILSON JOSE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e846f0c proferida nos autos. RORSum 1001064-05.2018.5.02.0232 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADEILSON JOSE DOS SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) RECURSO DE: ADEILSON JOSE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id a572725; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id e458e81). Regular a representação processual (Id e97ca4d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO CONFIGURADO. Caso em que restou consignado na decisão embargada que, não obstante a Reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o § 4º do artigo 791-A da CLT autoriza a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais apenas na hipótese em que não existam créditos suficientes para suportar a despesa. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Assim, devem ser providos os embargos declaratórios com efeito modificativo, para que seja determinada a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência, independentemente da obtenção de créditos em juízo pela Reclamante. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo" (ED-Ag-RR-1000456-23.2018.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022, sublinhou-se). Assim, como o reclamante não pede a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, não é possível, à luz da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADEILSON JOSE DOS SANTOS - GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA

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Adeilson Jose Dos Santos e outros x Adeilson Jose Dos Santos e outros

ID: 318253958

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-05.2018.5.02.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON JOSE DOS SANTOS GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA

Polo Passivo:

ADEILSON JOSE DOS SANTOS GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA RORSum 1001064-05.2018.5.02.0232 RECORRENTE: ADEILSON JOSE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA RORSum 1001064-05.2018.5.02.0232 RECORRENTE: ADEILSON JOSE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEILSON JOSE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e846f0c proferida nos autos. RORSum 1001064-05.2018.5.02.0232 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADEILSON JOSE DOS SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) RECURSO DE: ADEILSON JOSE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id a572725; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id e458e81). Regular a representação processual (Id e97ca4d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO CONFIGURADO. Caso em que restou consignado na decisão embargada que, não obstante a Reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o § 4º do artigo 791-A da CLT autoriza a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais apenas na hipótese em que não existam créditos suficientes para suportar a despesa. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Assim, devem ser providos os embargos declaratórios com efeito modificativo, para que seja determinada a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência, independentemente da obtenção de créditos em juízo pela Reclamante. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo" (ED-Ag-RR-1000456-23.2018.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022, sublinhou-se). Assim, como o reclamante não pede a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, não é possível, à luz da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADEILSON JOSE DOS SANTOS - GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA

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Processo nº 1001064-77.2020.8.26.0341

ID: 306105859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001064-77.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1001064-77.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta p… Processo 1001064-77.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de A. J. Vicente - Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Maria José Aparecida Moreira x Banco Santander Brasil Sa

ID: 309744134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-17.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO RANZATTO

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AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

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Processo 1001064-17.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José Aparecida Moreira - Banco Santander Brasil Sa - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-s… Processo 1001064-17.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José Aparecida Moreira - Banco Santander Brasil Sa - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ)

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Lucas Vinicius Teixeira De Carvalho x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 315989257

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-29.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILLA SCIOTTA CAPUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001064-29.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: LUCAS VINICIUS TEIXEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001064-29.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: LUCAS VINICIUS TEIXEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2315070 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. FABIANA DE AMARAL FARIAS MIRANDA DESPACHO ....O art. 840, §1º da CLT, vigente desde 2017, prevê a necessidade de liquidação de todos os pedidos. Entretanto, constata-se que, dentro dos requerimentos de números "3”, "4", "5", "6"e “7”, o autor faz diversos pedidos – principais (horas extras, adicional noturno, pagamento em dobro dos domingos laborados, pagamento em dobro dos feriados laborados, diferenças salariais) e acessórios (reflexos nas demais verbas) - sem a indicação do valor de cada um deles (dos principais e dos reflexos em cada verba), mas somente um valor total englobando todos. Observe-se que existe à disposição dos advogados a ferramenta “Pje-Calc” para auxiliá-los na correta liquidação dos pedidos. Acontece que o pedido principal não se confunde com o pedido acessório e a CLT foi clara ao determinar a indicação de valores de todos os pedidos, até porque é perfeitamente possível a procedência do pedido principal e a improcedência dos pedidos acessórios, o que confirma a necessidade de sua liquidação individualizada, já que são os valores atribuídos a cada pedido que servirão de parâmetro para o pagamento de honorários advocatícios. Ressalto, por oportuno, que a CLT é expressa sobre a extinção, motivo pelo qual sequer em tese cogitar-se-ia sobre a aplicação do prazo de emenda previsto no CPC, até porque este trata sobre inépcia da inicial e não pressupostos processuais. A despeito da CLT falar em extinção dos pedidos, reputo necessária e extinção do processo como um todo vez que a ausência de liquidação correta de algum pedido e sua eventual extinção interfere no valor da causa e, por sua vez, no rito adequado, intenção que não foi a do legislador a meu ver. No entanto, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 48 horas para a liquidação dos pedidos acima mencionados, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Cumprida a obrigação, proceda-se ao regular andamento do feito. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS VINICIUS TEIXEIRA DE CARVALHO

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José Fausto De Oliveira Vieira x Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A

ID: 315387284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001064-52.2020.8.26.0220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FAUSTO DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CAVALCANTE SALINAS VEGA

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FERNANDA CORVETTO ROSADO

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-52.2020.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-52.2020.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: José Fausto de Oliveira Vieira - Apelado: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Magistrado(a) Souza Nery - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES MOVIDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO KM 64,5 DA BR 116, CAUSADO POR UMA GRADE DE PROTEÇÃO CAÍDA NA VIA. O AUTOR SOFREU GRAVES FERIMENTOS E BUSCA RESSARCIMENTO DE R$40.771,66 POR DANOS MATERIAIS, 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR DANOS MORAIS, E PENSÃO MENSAL PELA PERDA DE HABILIDADES COMO OURIVES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR UNICAMENTE PLEITOS RELATIVOS: (I) À MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES RELATIVAS AO CONSERTO DA MOTOCICLETA E AOS DANOS MORAIS, E (II) À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA É RECONHECIDA, CONFORME O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVIDO À FALHA NA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MAJORADA PARA R$30.000,00, CONSIDERANDO A REAL GRAVIDADE DOS FERIMENTOS E O IMPACTO NA VIDA DO AUTOR, CONSIDERANDO O LAPSO DE QUASE 5 ANOS ENTRE O OCORRIDO E A ELABORAÇÃO DO LAUDO DO IMESC, ALÉM DA FLAGRANTE MÁ-CONSERVAÇÃO DA GRADE DE PROTEÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$30.000,00, E AJUSTAR DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 5% SOBRE A CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA CONSERVAÇÃO DA VIA. 2. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À GRAVIDADE DOS FERIMENTOS E IMPACTO NA VIDA DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 1º, §§ 2º E 3º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa dos Santos Cruz (OAB: 389243/SP) - Fernanda Corvetto Rosado (OAB: 148608/SP) - Marcelo Cavalcante Salinas Vega (OAB: 296307/SP) - 1º andar

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Alan Bruno Porto Nascimento x Igor Lima De Paiva

ID: 278036893

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-92.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN BRUNO PORTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IGOR LIMA DE PAIVA

Notificação

Advogados:

WILLYAN EDUARDO SILVA TORRES

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AUGUSTO CESAR BONATO

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DEBORA CRISTINA BONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001064-92.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ALAN BRUNO PORTO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001064-92.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ALAN BRUNO PORTO NASCIMENTO RECLAMADO: IGOR LIMA DE PAIVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21f9b69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, cujos critérios integram o dispositivo: a) Declarar a relação de emprego havida entre as partes entre 30-08-2021 a 12-04-2023, observada a evolução salarial detalhada na fundamentação; b) Determinar a anotação do vínculo na CTPS do reclamante, pela reclamada, bem como a expedição de Alvará para habilitação no seguro desemprego; e c) Condenar a reclamada, nos limites da petição inicial, ao pagamento de: Férias vencidas e proporcionais com um terço;Décimo terceiro salários;FGTS sobre salários recebidos, com 40%;Aviso prévio indenizado de 32 dias;Adicional noturno, com reflexos em décimo terceiro, férias e FGTS;Indenização dos 40 minutos suprimidos dos intervalos, com adicional de 50%;Dobra relativa aos feriados, com reflexos em décimo terceiro salários, férias e FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais que ora arbitro em 5% sobre o valor que resultar da condenação. Condeno, reciprocamente, o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando suspensa a obrigação, na forma como decidido pelo STF de forma vinculante na Adin 5766, na medida em que lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita, vez que seu salário é inferior a 40% do Teto do RGPS. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita apresentado pela reclamada, porquanto não comprovada a necessidade, requisito necessário para concessão do benefício a empregadores. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidente sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, comprovando o recolhimento nos autos. Integram o salário de contribuição o adicional noturno, as dobras de feriados e os décimo terceiro salários. Na apuração dos valores, observar-se-ão: a) os limites da petição inicial, inclusive no que concerne aos valores históricos atribuídos a cada pedido, para que não sejam vulnerados os arts. 840 da CLT 492 do CPC; b) a evolução salarial; c) a incidência de juros e correção monetária, observados os critérios estabelecidos pelo STF de forma vinculante nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, complementáveis ao final, pela reclamada. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Nada mais. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALAN BRUNO PORTO NASCIMENTO

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Alan Bruno Porto Nascimento x Igor Lima De Paiva

ID: 278036899

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-92.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN BRUNO PORTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IGOR LIMA DE PAIVA

Notificação

Advogados:

WILLYAN EDUARDO SILVA TORRES

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AUGUSTO CESAR BONATO

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DEBORA CRISTINA BONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001064-92.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ALAN BRUNO PORTO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001064-92.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ALAN BRUNO PORTO NASCIMENTO RECLAMADO: IGOR LIMA DE PAIVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21f9b69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, cujos critérios integram o dispositivo: a) Declarar a relação de emprego havida entre as partes entre 30-08-2021 a 12-04-2023, observada a evolução salarial detalhada na fundamentação; b) Determinar a anotação do vínculo na CTPS do reclamante, pela reclamada, bem como a expedição de Alvará para habilitação no seguro desemprego; e c) Condenar a reclamada, nos limites da petição inicial, ao pagamento de: Férias vencidas e proporcionais com um terço;Décimo terceiro salários;FGTS sobre salários recebidos, com 40%;Aviso prévio indenizado de 32 dias;Adicional noturno, com reflexos em décimo terceiro, férias e FGTS;Indenização dos 40 minutos suprimidos dos intervalos, com adicional de 50%;Dobra relativa aos feriados, com reflexos em décimo terceiro salários, férias e FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais que ora arbitro em 5% sobre o valor que resultar da condenação. Condeno, reciprocamente, o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando suspensa a obrigação, na forma como decidido pelo STF de forma vinculante na Adin 5766, na medida em que lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita, vez que seu salário é inferior a 40% do Teto do RGPS. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita apresentado pela reclamada, porquanto não comprovada a necessidade, requisito necessário para concessão do benefício a empregadores. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidente sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, comprovando o recolhimento nos autos. Integram o salário de contribuição o adicional noturno, as dobras de feriados e os décimo terceiro salários. Na apuração dos valores, observar-se-ão: a) os limites da petição inicial, inclusive no que concerne aos valores históricos atribuídos a cada pedido, para que não sejam vulnerados os arts. 840 da CLT 492 do CPC; b) a evolução salarial; c) a incidência de juros e correção monetária, observados os critérios estabelecidos pelo STF de forma vinculante nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, complementáveis ao final, pela reclamada. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Nada mais. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR LIMA DE PAIVA

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