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Processo nº 1001151-74.2024.8.26.0282

ID: 292982921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001151-74.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA GRAZIANE BOTTA RECUCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GRUBISICH BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001151-74.2024.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Paula Graziane Botta Recucchi - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1001151-74.2024.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Paula Graziane Botta Recucchi - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULA GRAZIANE BOTTA RECUCCHI em desfavor de MUNICÍPIO DE ITATINGA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: i) CONDENAR o requerido a promover o recálculo das horas extraordinárias a que faz jus a parte autora, para que incidam sobre o salário-base acrescido da vantagem efetivamente incorporada, qual seja, adicional por tempo de serviço, ficando excluídas as verbas de natureza eventual e/ou transitórias, conforme fundamentação, com os reflexos pecuniários devidos sobre o 13º salário. ii) CONDENAR, ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, observando-se, se o caso, o limite constitucional (subteto do Governador), com correção monetária, a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e com juros de mora, a contar da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º., respeitada a prescrição quinquenal. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, ao arquivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito,se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AMANDA GRUBISICH BOTELHO (OAB 232950/SP), ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA (OAB 156065/SP)

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Jose Luiz Reis x William Oliveira Evaristo

ID: 316662254

Tribunal: TRT3 Órgão: Petição em AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010381-08.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ REIS

Polo Passivo:

WILLIAM OLIVEIRA EVARISTO

Notificação

Advogados:

NELSON ANDRADE DA SILVA

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ANA PAULA OLIVEIRA MIZAEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010381-08.2024.5.03.0070 RECORRENTE: JOSE LUIZ REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010381-08.2024.5.03.0070 RECORRENTE: JOSE LUIZ REIS RECORRIDO: WILLIAM OLIVEIRA EVARISTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a5d5b proferida nos autos. SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS AIRR 0010381-08.2024.5.03.0070 RECORRENTE: JOSÉ LUIZ REIS RECORRIDO: WILLIAM OLIVEIRA EVARISTO Vistos. O reclamado José Luiz dos Reis interpõe o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Id. 174f8e7. O reclamante William Oliveira Evaristo, a seu turno, por meio da petição Id. b756c65, requer que seja considerada litigância de má-fé a apresentação do referido recurso, por considerá-lo protelatório, com aplicação de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre valor atualizado da causa e retorno do feito à origem. 1. Apesar da multiplicidade de recursos que se apresenta nos autos, não se vislumbra a prática de atos de litigância de má-fé, haja vista que o reclamado apenas expôs as razões que demonstram seu inconformismo com a decisão em questão, exercendo, assim, seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Passo ao AIRR e, considerando que o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 897, §4º, da CLT, será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada; Considerando, também, que a Corte Superior entende que a admissibilidade recursal é competência privativa dela: “RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARTS. 896, “B”, § 4º, DA CLT E 79, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. 1. Trata-se de reclamação apresentada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Nos termos dos arts. 896, “b”, § 4º, da CLT e 79, III, do Regimento Interno desta Corte, compete ao Tribunal Superior do Trabalho o exame do agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória de recurso de revista. Não altera essa conclusão o óbice processual indicado no juízo de admissibilidade realizado pela Corte de origem. 3. No caso, a autoridade reclamada absteve-se de remeter os autos ao TST. Cabível, portanto, a presente reclamação, nos termos do art. 988, I, do CPC, a fim de preservar a competência deste Tribunal. Reclamação julgada procedente” (TST-Rcl-1001151-27.2021.5.00.0000, 5ª Turma, Relatora Desembargadora Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/05/2023). Considerando, por fim, que a este Tribunal cumpre apenas o exame do Juízo primeiro de cabimento do recurso, a questão relatada fica submetida à apreciação da Instância Superior, a quem compete a análise dos pressupostos de admissibilidade. Dessa forma, mantenho a decisão agravada e recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade à Instância Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do TST). Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, apresentar contraminuta ao Agravo e contrarrazões ao Recurso de Revista (§ 6º do art. 897 da CLT). Decorrido o prazo, o processo eletrônico será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho. P. I. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ REIS

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Jose Luiz Reis x William Oliveira Evaristo

ID: 316662264

Tribunal: TRT3 Órgão: Petição em AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010381-08.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ REIS

Polo Passivo:

WILLIAM OLIVEIRA EVARISTO

Notificação

Advogados:

NELSON ANDRADE DA SILVA

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ANA PAULA OLIVEIRA MIZAEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010381-08.2024.5.03.0070 RECORRENTE: JOSE LUIZ REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010381-08.2024.5.03.0070 RECORRENTE: JOSE LUIZ REIS RECORRIDO: WILLIAM OLIVEIRA EVARISTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a5d5b proferida nos autos. SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS AIRR 0010381-08.2024.5.03.0070 RECORRENTE: JOSÉ LUIZ REIS RECORRIDO: WILLIAM OLIVEIRA EVARISTO Vistos. O reclamado José Luiz dos Reis interpõe o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Id. 174f8e7. O reclamante William Oliveira Evaristo, a seu turno, por meio da petição Id. b756c65, requer que seja considerada litigância de má-fé a apresentação do referido recurso, por considerá-lo protelatório, com aplicação de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre valor atualizado da causa e retorno do feito à origem. 1. Apesar da multiplicidade de recursos que se apresenta nos autos, não se vislumbra a prática de atos de litigância de má-fé, haja vista que o reclamado apenas expôs as razões que demonstram seu inconformismo com a decisão em questão, exercendo, assim, seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Passo ao AIRR e, considerando que o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 897, §4º, da CLT, será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada; Considerando, também, que a Corte Superior entende que a admissibilidade recursal é competência privativa dela: “RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARTS. 896, “B”, § 4º, DA CLT E 79, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. 1. Trata-se de reclamação apresentada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Nos termos dos arts. 896, “b”, § 4º, da CLT e 79, III, do Regimento Interno desta Corte, compete ao Tribunal Superior do Trabalho o exame do agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória de recurso de revista. Não altera essa conclusão o óbice processual indicado no juízo de admissibilidade realizado pela Corte de origem. 3. No caso, a autoridade reclamada absteve-se de remeter os autos ao TST. Cabível, portanto, a presente reclamação, nos termos do art. 988, I, do CPC, a fim de preservar a competência deste Tribunal. Reclamação julgada procedente” (TST-Rcl-1001151-27.2021.5.00.0000, 5ª Turma, Relatora Desembargadora Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/05/2023). Considerando, por fim, que a este Tribunal cumpre apenas o exame do Juízo primeiro de cabimento do recurso, a questão relatada fica submetida à apreciação da Instância Superior, a quem compete a análise dos pressupostos de admissibilidade. Dessa forma, mantenho a decisão agravada e recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade à Instância Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do TST). Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, apresentar contraminuta ao Agravo e contrarrazões ao Recurso de Revista (§ 6º do art. 897 da CLT). Decorrido o prazo, o processo eletrônico será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho. P. I. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM OLIVEIRA EVARISTO

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Delma Aparecida Barreto Gomes Pessina x T B D De Holanda Distribuidora De Produtos Naturais

ID: 278319308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001151-28.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELMA APARECIDA BARRETO GOMES PESSINA

Polo Passivo:

T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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ADV: Nairan Batista Pedreira Junior (OAB 268447/SP), Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP), Marcel Eduardo Bombonato da Silva (OAB 335128/SP) Processo 1001151-28.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizad… ADV: Nairan Batista Pedreira Junior (OAB 268447/SP), Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP), Marcel Eduardo Bombonato da Silva (OAB 335128/SP) Processo 1001151-28.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Delma Aparecida Barreto Gomes Pessina - Reqdo: T B D de Holanda Distribuidora de Produtos Naturais - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a: a) entregar à parte autora os produtos descritos na petição inicial (um Whey Protein Concentrada e Isolada 2 kg original (leite em pó) (3442427345EC), valor de R$ 384,95; dois Whey Preotein Isoalda Hidrolisada 2 kg Chocolate (3674951375EC), valor unitário de R$ 479,95; e três Whey Protein Isolado Hidrolisado 1 kg Salt Caramelo (3442426846EC), valor unitário de R$ 224,95, totalizando R$ 2.019,70), no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da intimação pessoal desta decisão, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), convertendo-se a obrigação em perdas e danos no valor da multa arbitrada em caso de descumprimento; e b) pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Gocil Servicos Gerais Ltda x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 325673448

Tribunal: TRT3 Órgão: Petição em AIRR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011452-87.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA ROSANE CAROLINA SOARES

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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RICARDO LOPES GODOY

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CLEBER SOARES DOS SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem AIAP 0011452-87.2024.5.03.0056 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem AIAP 0011452-87.2024.5.03.0056 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: ROSANE CAROLINA SOARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58fd713 proferida nos autos. SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS AIRR 0011452-87.2024.5.03.0056 AGRAVANTE: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. AGRAVADOS: ROSANE CAROLINA SOARES, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., IBM BRASIL-INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA Vistos. 1. Os autos retornaram do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º Grau - CEJUSCJT2, tendo em vista a tentativa frustrada de conciliação entre as partes (ata de audiência Id. 90b5374). 2. Cumpre registrar, no tocante à manifestação Id. d865b52, apresentada pela exequente Rosane Caroline Soares, que está pendente neste feito o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Id. 847f5c6, interposto pela 1ª executada Gocil Serviços Gerais Ltda. – em Recuperação Judicial. Em que pese a alegação de que o recurso seria meramente protelatório, entendo que a 1ª executada, ao recorrer, apenas expõe as razões que demonstram seu inconformismo em relação à decisão Id. e957c01, exercendo, assim, seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, considerando que o referido recurso será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada (art. 897, §4º, da CLT); Considerando, também, que a Corte Superior entende que a admissibilidade recursal é competência privativa dela: “RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARTS. 896, “B”, § 4º, DA CLT E 79, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. 1. Trata-se de reclamação apresentada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Nos termos dos arts. 896, “b”, § 4º, da CLT e 79, III, do Regimento Interno desta Corte, compete ao Tribunal Superior do Trabalho o exame do agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória de recurso de revista. Não altera essa conclusão o óbice processual indicado no juízo de admissibilidade realizado pela Corte de origem. 3. No caso, a autoridade reclamada absteve-se de remeter os autos ao TST. Cabível, portanto, a presente reclamação, nos termos do art. 988, I, do CPC, a fim de preservar a competência deste Tribunal. Reclamação julgada procedente” (TST-Rcl-1001151-27.2021.5.00.0000, 5ª Turma, Relatora Desembargadora Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/05/2023). Considerando, por fim, que a este Tribunal cumpre apenas o exame do Juízo primeiro de cabimento do recurso, submeto a questão relatada ao exame da Instância Superior. 3. Assim, mantenho a decisão agravada e recebo o Agravo de Instrumento (IN 16/1999 e RA 1418/2010, ambas do TST). Intimem-se as partes agravadas para, no prazo legal, apresentarem contraminuta ao Agravo e contrarrazões ao Recurso de Revista (§ 6º do art. 897 da CLT). Decorrido o prazo, o processo eletrônico será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho. P. I. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Gocil Servicos Gerais Ltda x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 325673467

Tribunal: TRT3 Órgão: Petição em AIRR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011452-87.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA ROSANE CAROLINA SOARES

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER SOARES DOS SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem AIAP 0011452-87.2024.5.03.0056 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem AIAP 0011452-87.2024.5.03.0056 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: ROSANE CAROLINA SOARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58fd713 proferida nos autos. SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS AIRR 0011452-87.2024.5.03.0056 AGRAVANTE: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. AGRAVADOS: ROSANE CAROLINA SOARES, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., IBM BRASIL-INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA Vistos. 1. Os autos retornaram do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º Grau - CEJUSCJT2, tendo em vista a tentativa frustrada de conciliação entre as partes (ata de audiência Id. 90b5374). 2. Cumpre registrar, no tocante à manifestação Id. d865b52, apresentada pela exequente Rosane Caroline Soares, que está pendente neste feito o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Id. 847f5c6, interposto pela 1ª executada Gocil Serviços Gerais Ltda. – em Recuperação Judicial. Em que pese a alegação de que o recurso seria meramente protelatório, entendo que a 1ª executada, ao recorrer, apenas expõe as razões que demonstram seu inconformismo em relação à decisão Id. e957c01, exercendo, assim, seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, considerando que o referido recurso será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada (art. 897, §4º, da CLT); Considerando, também, que a Corte Superior entende que a admissibilidade recursal é competência privativa dela: “RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARTS. 896, “B”, § 4º, DA CLT E 79, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. 1. Trata-se de reclamação apresentada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Nos termos dos arts. 896, “b”, § 4º, da CLT e 79, III, do Regimento Interno desta Corte, compete ao Tribunal Superior do Trabalho o exame do agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória de recurso de revista. Não altera essa conclusão o óbice processual indicado no juízo de admissibilidade realizado pela Corte de origem. 3. No caso, a autoridade reclamada absteve-se de remeter os autos ao TST. Cabível, portanto, a presente reclamação, nos termos do art. 988, I, do CPC, a fim de preservar a competência deste Tribunal. Reclamação julgada procedente” (TST-Rcl-1001151-27.2021.5.00.0000, 5ª Turma, Relatora Desembargadora Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/05/2023). Considerando, por fim, que a este Tribunal cumpre apenas o exame do Juízo primeiro de cabimento do recurso, submeto a questão relatada ao exame da Instância Superior. 3. Assim, mantenho a decisão agravada e recebo o Agravo de Instrumento (IN 16/1999 e RA 1418/2010, ambas do TST). Intimem-se as partes agravadas para, no prazo legal, apresentarem contraminuta ao Agravo e contrarrazões ao Recurso de Revista (§ 6º do art. 897 da CLT). Decorrido o prazo, o processo eletrônico será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho. P. I. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSANE CAROLINA SOARES - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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André Luiz Da Silva e outros x André Luiz Da Silva e outros

ID: 335194958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001151-86.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DA SILVA HIDRAUTO COMéRCIO E PEçAS E SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA VANDERSON COELHO

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ DA SILVA HIDRAUTO COMéRCIO E PEçAS E SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO CASAES

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Processo 1001151-86.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Luiz da Silva - Hidrauto Comércio e Peças e Serviços Automotivos Ltda - - Vander… Processo 1001151-86.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Luiz da Silva - Hidrauto Comércio e Peças e Serviços Automotivos Ltda - - Vanderson Coelho - Hidrauto Comércio e Peças e Serviços Automotivos Ltda e outro - André Luiz da Silva - Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado pelo o autor e improcedente o pedido contraposto, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: CARLOS EDUARDO CASAES (OAB 440033/SP), CARLOS EDUARDO CASAES (OAB 440033/SP), CARLOS EDUARDO CASAES (OAB 440033/SP), CARLOS EDUARDO CASAES (OAB 440033/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP)

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Joana Franca De Moura Leal e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 335859698

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001151-78.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOANA FRANCA DE MOURA LEAL JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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LEIDE PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001151-78.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: JOANA FRANCA DE MOURA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001151-78.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: JOANA FRANCA DE MOURA LEAL RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b619661 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para se manifestar(em) acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

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A.L.O.D. x A.D.S.S.

ID: 339367653

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Boituva Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001151-29.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.L.O.D.

Polo Passivo:

A.D.S.S.

Edital

Advogados:

PLINIO CALZA FILHO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001151-29.2023.8.26.0082 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Boituva, Estado de São Paulo, Dr(a). Renato Hasegawa Lousano, na forma d…

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Katia Silene Azevedo Vanderlei Carvalho x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 341599015

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001151-92.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

KATIA SILENE AZEVEDO VANDERLEI CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO PAGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001151-92.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: KATIA SILENE AZEVEDO VANDERLEI CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001151-92.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: KATIA SILENE AZEVEDO VANDERLEI CARVALHO RECLAMADO: TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b38f4f6 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Dr.José Bruno Wagner Filho. Guarujá, 01 de agosto de 2025. Vivian Maria Fernandes dos Santos Técnico Judiciário O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Designo audiência UNA, para o dia 01/10/2025, às 09:45 horas, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARUJA/SP, 01 de agosto de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA SILENE AZEVEDO VANDERLEI CARVALHO

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