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"1001151-03.2022.5.02.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003058-93.2021.4.03.6102

ID: 331702242

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003058-93.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS ZACARIAS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003058-93.2021.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS ZACARIAS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES - SP328764… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003058-93.2021.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS ZACARIAS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES - SP328764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LEANDRO DOS SANTOS ZACARIAS CARDOSO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), desde a cessação do benefício de nº 624.995.054-4, em 24/01/2020, com o pagamento das prestações vencidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. O autor esclarece que sofreu traumatismo não especificado da cabeça, que resultaram em sequelas, trombose venosa profunda, perda de memória e confusão no tempo de espaço. Informa que ajuizou ação previdenciária junto à justiça comum, realizando perícia e sendo constatada incapacidade total e permanente, tendo sido concedida tutela de urgência na sentença. No entanto, os autos foram encaminhados erroneamente ao Tribunal de Justiça de Sa Paulo, que reformou a sentença, julgando improcedente os pedidos, por considera-los de natureza não acidentária. Sustenta que continua incapaz e que que preenche o requisito de carência. Alega se tratar de pessoa humilde, com 25 anos de idade e que laborou em serviços braçais. Requer, assim, a concessão do auxílio-doença ou, sucessivamente, de auxílio-acidente. Com a inicial juntou procuração e documentos. Em razão do valor atribuído à causa, foi reconhecida a incompetência deste Juízo, com encaminhamento dos autos ao JEF (id 48714596). No entanto, o autor emendou a inicial para atribuir o valor de R$ 78.264,00 e manutenção dos autos nesta Vara (id 52147565). Em cumprimento à decisão de id 53140630, o autor juntou certidão de objeto e pé cópia da sentença e do acórdão proferidos nos autos n. 1001151-70.2017.8.26.0589 (id 56265223/54786801). Foi recebido o aditamento à inicial, acolhendo-se o novo dado à causa. Na mesma decisão, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinado ao autor que esclareça se houve o requerimento administrativo (id 70261665). Foi deferida a tutela provisória para o fim de determinar ao INSS o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (id 54489284), com informações da implantação (id 123603738). Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo, inicialmente, a revisão da decisão que concedeu a tutela provisória e, ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal. Quanto ao mérito, sustentou a improcedência do pedido, discorrendo sobre os requisitos necessários para a concessão dos benefícios por incapacidade. Trouxe quesitos (id 91642698). Houve réplica, com pedido de realização de exame pericial (id 165418579). Foi deferida a prova pericial, com nomeação de perito e formulação de quesitos do juízo (id 309248829). O autor juntou documentos médicos atualizados (id 326432409). Laudo pericial juntado no id 332125723, com manifestação do autor (id 335609233). Solicitado o pagamento dos honorários do perito nomeado (id 338086139). É a síntese do necessário. Os documentos constantes nos autos são suficientes para a análise do pedido, sendo desnecessária a complementação do laudo pericial. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente.Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente.3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.”(TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014) Salienta-se, entretanto, que conforme entendimento consolidado da TNU, sob o signo da Súmula de n. 47, é no sentido de que “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. ” De outro lado, há entendimento consolidado no sentido de que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. (Súmula 77 da TNU). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: -aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; -auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); -auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Discussão do caso concreto No mérito, os pedidos procedem em parte. Sobre a qualidade de segurado, consta do extrato do CNIS de id 84149176, que o autor esteve em gozo de benefício previdenciário de 29.01.2015 a 11/01/2016, o que demostra que cumpriu o requisito. Em relação à incapacidade, tem-se que a conclusão pericial foi no sentido de que “A parte pericianda apresenta uma maior correspondência ao diagnóstico: CID 10 S09.9 Traumatismo não especificado da cabeça. Há incapacidade total, omniprofissional, e por tempo indeterminado. Com base nos laudos periciais administrativos, considero a data de início da doença 31/12/2015 e, de acordo com o relatório médico anexado a este laudo no item 5.3, considero a data de início da incapacidade em 03/04/2018. Necessidade de assistência contínua: sim.” (id 350825118, p. 24) Sobre tal incapacidade, quesitado, declinou que “11. Há incapacidade total, omniprifissional, e por tempo indeterminado.”. Em resposta aos quesitos, por várias vezes, afirmou se tratar de incapacidade total e permanente, acrescentando que “decorreu de evento único e isolado. O quando se mostra estável, grave e irreversível” (item k) e que o periciando está “inválido para o exercício de qualquer atividade (item h). Como visto, a perícia médica realizada nos autos concluiu pela sua incapacidade total para o trabalho, trazendo importantes esclarecimentos acerca do quadro do autor e sua natureza permanente e irreversível. Tal o contexto, verifico o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez, cujo quadro clínico lhe retirou a capacidade funcional para o desempenho de suas atividades habituais e regulares para as quais não reúne mais condições físicas. A data de início da incapacidade permanente foi fixada em 03/04/2018, em razão do agravamento da condição de saúde do autor, cuja lesão foi desencadeada por episódio único e adquirido por trauma, em decorrência de acidente automobilístico sofrido em 13/01/2015, conforme documentos juntados. O perito conclui, também, que o autor necessita de assistência contínua, ou seja, da ajuda de terceiros. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: - (i) CONFIRMAR a antecipação de tutela (id 84489287), que será mantida na pendência do processo, - (ii) CONDENAR o INSS a RESTABELECER o benefício auxílio por incapacidade temporária (NB 609.394.409-7), conforme fundamentação acima exarada, desde 11/01/2016 até 03/04/2018, CONVERTENDO-O em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de então, ou seja, a partir de 03/04/2018, com acrescido de 25% do valor do benefício, na forma prevista no art. 45, da Lei 8.213/91, conforme fundamentação acima exarada, observando-se as regras vigentes à época quanto ao cálculo da RMI. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre as parcelas devidas até a data da sentença. Custas pelo INSS, que é isento. Porém, a isenção não desobriga a autarquia de ressarcir eventuais custas adiantadas pela parte autora quando do ajuizamento da causa. Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do Estatuto Processual Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001151-03.2022.5.02.0302"

Processo nº 5003058-93.2021.4.03.6102