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"1001151-03.2022.5.02.0302" - Resultados da Busca

Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. x Eluilson Bruno Pinheiro

ID: 314550319

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000314-81.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

ELUILSON BRUNO PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000314-81.2024.5.07.0034 RECORRENTE: HNK BR INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000314-81.2024.5.07.0034 RECORRENTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDO: ELUILSON BRUNO PINHEIRO A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000314-81.2024.5.07.0034 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REFORMA DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável, alegando cerceamento de defesa em razão da negativa de realização de perícia contábil. O autor sustentou que a apuração das diferenças de remuneração variável dependia da análise de diversos documentos contábeis, como relatórios de entregas, planilhas de metas e planilhas de produção, o que só seria possível por meio de prova pericial. Requereu a realização da perícia contábil, que foi indeferida pelo juízo de primeiro grau, sob o argumento de que a perícia seria necessária apenas na fase de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia contábil; (ii) estabelecer se a negativa de produção de prova pericial contábil enseja a nulidade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre diferenças de remuneração variável demandava análise de documentos contábeis complexos, como relatórios, planilhas e mapas de produção, para aferir a existência de prejuízos na remuneração variável. 4. A prova testemunhal se mostra insuficiente para a análise dos documentos contábeis, sendo imprescindível a perícia contábil para a elucidação da controvérsia. O indeferimento da perícia contábil, portanto, frustrou o direito do autor à ampla defesa. 5. A jurisprudência do TST e dos TRTs reconhece que o indeferimento de perícia contábil em casos que exigem análise de dados contábeis complexos configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do processo e a determinação de sua reabertura para a produção da prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença a partir do indeferimento da perícia contábil, determinando-se a reabertura da instrução processual para a realização da perícia requerida. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia contábil configura cerceamento de defesa quando a prova pericial se mostra imprescindível à solução da controvérsia, especialmente em casos que envolvem análise de dados contábeis complexos. A nulidade do processo é consequência do indeferimento de prova pericial essencial à elucidação de questões relevantes à solução da lide, quando tal prova foi requerida pela parte e a decisão judicial impediu sua realização. Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, LV, da Constituição Federal; CPC/2015, art. 400. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 17434720125150013; TRT-4 - ROT: 00206736520205040005; TRT-2 - ROT: 1001151-41.2021.5.02.0042. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ELUILSON BRUNO PINHEIRO

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Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. x Eluilson Bruno Pinheiro

ID: 314550365

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000314-81.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

ELUILSON BRUNO PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000314-81.2024.5.07.0034 RECORRENTE: HNK BR INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000314-81.2024.5.07.0034 RECORRENTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDO: ELUILSON BRUNO PINHEIRO A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000314-81.2024.5.07.0034 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REFORMA DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável, alegando cerceamento de defesa em razão da negativa de realização de perícia contábil. O autor sustentou que a apuração das diferenças de remuneração variável dependia da análise de diversos documentos contábeis, como relatórios de entregas, planilhas de metas e planilhas de produção, o que só seria possível por meio de prova pericial. Requereu a realização da perícia contábil, que foi indeferida pelo juízo de primeiro grau, sob o argumento de que a perícia seria necessária apenas na fase de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia contábil; (ii) estabelecer se a negativa de produção de prova pericial contábil enseja a nulidade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre diferenças de remuneração variável demandava análise de documentos contábeis complexos, como relatórios, planilhas e mapas de produção, para aferir a existência de prejuízos na remuneração variável. 4. A prova testemunhal se mostra insuficiente para a análise dos documentos contábeis, sendo imprescindível a perícia contábil para a elucidação da controvérsia. O indeferimento da perícia contábil, portanto, frustrou o direito do autor à ampla defesa. 5. A jurisprudência do TST e dos TRTs reconhece que o indeferimento de perícia contábil em casos que exigem análise de dados contábeis complexos configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do processo e a determinação de sua reabertura para a produção da prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença a partir do indeferimento da perícia contábil, determinando-se a reabertura da instrução processual para a realização da perícia requerida. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia contábil configura cerceamento de defesa quando a prova pericial se mostra imprescindível à solução da controvérsia, especialmente em casos que envolvem análise de dados contábeis complexos. A nulidade do processo é consequência do indeferimento de prova pericial essencial à elucidação de questões relevantes à solução da lide, quando tal prova foi requerida pela parte e a decisão judicial impediu sua realização. Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, LV, da Constituição Federal; CPC/2015, art. 400. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 17434720125150013; TRT-4 - ROT: 00206736520205040005; TRT-2 - ROT: 1001151-41.2021.5.02.0042. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Abner Pereira Da Silva e outros x Abner Pereira Da Silva e outros

ID: 314550419

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000268-25.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABNER PEREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

ABNER PEREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000268-25.2024.5.07.0024 RECORRENTE: ABNER PEREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000268-25.2024.5.07.0024 RECORRENTE: ABNER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ABNER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000268-25.2024.5.07.0024 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REFORMA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável, alegando cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia contábil. A inicial afirmava que a remuneração variável estava sendo indevidamente reduzida devido a critérios abusivos da reclamada, e requereu a juntada de diversos documentos e a realização de perícia contábil para comprovar a alegação de diferenças. O pedido de perícia contábil foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o argumento de que as provas colhidas, inclusive testemunhais, seriam suficientes para a formação do convencimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a prova testemunhal, por si só, seria suficiente para elucidar a controvérsia sobre o cálculo da remuneração variável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia versa sobre o cálculo da remuneração variável, envolvendo análise de relatórios, planilhas, mapas de produção e a métrica de cálculo utilizada. Tais elementos demandam perícia contábil para adequada análise. 4. A prova testemunhal, por si só, não se mostra suficiente para dirimir a controvérsia sobre a complexa fórmula de cálculo da remuneração variável, que exige conhecimento técnico especializado em contabilidade. 5. O indeferimento da perícia contábil, em face da natureza da controvérsia e da necessidade de exame técnico especializado para elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho firmou entendimento de que o indeferimento de perícia contábil em casos similares configura cerceamento de defesa, especialmente quando a prova pericial é imprescindível à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A sentença é reformada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de perícia contábil configura cerceamento de defesa quando a complexidade da controvérsia exigir exame técnico especializado para a análise de planilhas, relatórios e métricas de cálculo, sendo indispensável a prova pericial para a solução da lide. 2. A prova testemunhal, isoladamente, é insuficiente para dirimir controvérsia que envolve análise de dados contábeis e cálculo de remuneração variável, tornando necessária a realização de perícia contábil para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, LV, da Constituição Federal; CPC/15, artigos 396/400. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 17434720125150013; TRT-4 - ROT: 00206736520205040005; TRT-2 - ROT: 1001151-41.2021.5.02.0042. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

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Abner Pereira Da Silva e outros x Abner Pereira Da Silva e outros

ID: 314550464

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000268-25.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABNER PEREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

ABNER PEREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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MATHEUS GOBBI

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000268-25.2024.5.07.0024 RECORRENTE: ABNER PEREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000268-25.2024.5.07.0024 RECORRENTE: ABNER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ABNER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000268-25.2024.5.07.0024 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REFORMA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável, alegando cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia contábil. A inicial afirmava que a remuneração variável estava sendo indevidamente reduzida devido a critérios abusivos da reclamada, e requereu a juntada de diversos documentos e a realização de perícia contábil para comprovar a alegação de diferenças. O pedido de perícia contábil foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o argumento de que as provas colhidas, inclusive testemunhais, seriam suficientes para a formação do convencimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a prova testemunhal, por si só, seria suficiente para elucidar a controvérsia sobre o cálculo da remuneração variável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia versa sobre o cálculo da remuneração variável, envolvendo análise de relatórios, planilhas, mapas de produção e a métrica de cálculo utilizada. Tais elementos demandam perícia contábil para adequada análise. 4. A prova testemunhal, por si só, não se mostra suficiente para dirimir a controvérsia sobre a complexa fórmula de cálculo da remuneração variável, que exige conhecimento técnico especializado em contabilidade. 5. O indeferimento da perícia contábil, em face da natureza da controvérsia e da necessidade de exame técnico especializado para elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho firmou entendimento de que o indeferimento de perícia contábil em casos similares configura cerceamento de defesa, especialmente quando a prova pericial é imprescindível à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A sentença é reformada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de perícia contábil configura cerceamento de defesa quando a complexidade da controvérsia exigir exame técnico especializado para a análise de planilhas, relatórios e métricas de cálculo, sendo indispensável a prova pericial para a solução da lide. 2. A prova testemunhal, isoladamente, é insuficiente para dirimir controvérsia que envolve análise de dados contábeis e cálculo de remuneração variável, tornando necessária a realização de perícia contábil para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, LV, da Constituição Federal; CPC/15, artigos 396/400. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 17434720125150013; TRT-4 - ROT: 00206736520205040005; TRT-2 - ROT: 1001151-41.2021.5.02.0042. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Abner Pereira Da Silva e outros x Abner Pereira Da Silva e outros

ID: 314550522

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000268-25.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABNER PEREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

ABNER PEREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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MATHEUS GOBBI

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000268-25.2024.5.07.0024 RECORRENTE: ABNER PEREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000268-25.2024.5.07.0024 RECORRENTE: ABNER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ABNER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000268-25.2024.5.07.0024 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REFORMA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável, alegando cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia contábil. A inicial afirmava que a remuneração variável estava sendo indevidamente reduzida devido a critérios abusivos da reclamada, e requereu a juntada de diversos documentos e a realização de perícia contábil para comprovar a alegação de diferenças. O pedido de perícia contábil foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o argumento de que as provas colhidas, inclusive testemunhais, seriam suficientes para a formação do convencimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a prova testemunhal, por si só, seria suficiente para elucidar a controvérsia sobre o cálculo da remuneração variável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia versa sobre o cálculo da remuneração variável, envolvendo análise de relatórios, planilhas, mapas de produção e a métrica de cálculo utilizada. Tais elementos demandam perícia contábil para adequada análise. 4. A prova testemunhal, por si só, não se mostra suficiente para dirimir a controvérsia sobre a complexa fórmula de cálculo da remuneração variável, que exige conhecimento técnico especializado em contabilidade. 5. O indeferimento da perícia contábil, em face da natureza da controvérsia e da necessidade de exame técnico especializado para elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho firmou entendimento de que o indeferimento de perícia contábil em casos similares configura cerceamento de defesa, especialmente quando a prova pericial é imprescindível à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A sentença é reformada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de perícia contábil configura cerceamento de defesa quando a complexidade da controvérsia exigir exame técnico especializado para a análise de planilhas, relatórios e métricas de cálculo, sendo indispensável a prova pericial para a solução da lide. 2. A prova testemunhal, isoladamente, é insuficiente para dirimir controvérsia que envolve análise de dados contábeis e cálculo de remuneração variável, tornando necessária a realização de perícia contábil para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, LV, da Constituição Federal; CPC/15, artigos 396/400. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 17434720125150013; TRT-4 - ROT: 00206736520205040005; TRT-2 - ROT: 1001151-41.2021.5.02.0042. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ABNER PEREIRA DA SILVA

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Alvoar Lacteos Nordeste S/A e outros x Alvoar Lacteos Nordeste S/A e outros

ID: 317163795

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000629-55.2023.5.07.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A MAURICIO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A MAURICIO ALMEIDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000629-55.2023.5.07.0031 RECORRENTE: MAURICIO ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000629-55.2023.5.07.0031 RECORRENTE: MAURICIO ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000629-55.2023.5.07.0031 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável, alegando-se cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia contábil requerida. O reclamante, em sua inicial, descreveu detalhadamente as irregularidades na apuração da remuneração variável, incluindo a alteração de metas, critérios de cálculo e atrasos no faturamento. Requereu a juntada de diversos documentos contábeis e a realização de perícia contábil para comprovar seus alegados prejuízos. Na audiência, reiterou o pedido de perícia, argumentando sobre a insuficiência da prova testemunhal para elucidar os complexos cálculos da remuneração variável. O juízo indeferiu a perícia, argumentando que a questão poderia ser solucionada com base em outros elementos de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da perícia contábil, requerida para comprovar diferenças na remuneração variável, configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia envolve a apuração de diferenças na remuneração variável, o que demanda análise de documentos contábeis complexos, como planilhas de metas, relatórios de vendas e demonstrativos de cálculo. 4. A prova testemunhal, isoladamente, demonstra-se insuficiente para dirimir a controvérsia, considerando a necessidade de exame pericial para análise dos cálculos e dos critérios de pagamento da remuneração variável. 5. O indeferimento da perícia contábil, em tais circunstâncias, configura cerceamento de defesa, pois impossibilitou a produção da prova essencial para a comprovação dos fatos alegados pelo reclamante. A decisão judicial, proferida sem a análise pericial, fundamenta-se em prova incompleta e compromete a ampla defesa. 6. A jurisprudência do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho reconhece o cerceamento de defesa quando o indeferimento de perícia contábil impede a comprovação de fatos relevantes para o julgamento da causa, principalmente em casos que envolvem cálculos complexos e análise de dados contábeis. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia contábil, quando imprescindível à elucidação da controvérsia e à comprovação dos fatos alegados pelo reclamante, em ação trabalhista que versa sobre diferenças de remuneração variável, configura cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; CPC. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 17434720125150013; TRT-4 - ROT: 00206736520205040005; TRT-2 - ROT: 1001151-41.2021.5.02.0042. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO ALMEIDA DA SILVA

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Alvoar Lacteos Nordeste S/A e outros x Alvoar Lacteos Nordeste S/A e outros

ID: 317163883

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000629-55.2023.5.07.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A MAURICIO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A MAURICIO ALMEIDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000629-55.2023.5.07.0031 RECORRENTE: MAURICIO ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000629-55.2023.5.07.0031 RECORRENTE: MAURICIO ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000629-55.2023.5.07.0031 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável, alegando-se cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia contábil requerida. O reclamante, em sua inicial, descreveu detalhadamente as irregularidades na apuração da remuneração variável, incluindo a alteração de metas, critérios de cálculo e atrasos no faturamento. Requereu a juntada de diversos documentos contábeis e a realização de perícia contábil para comprovar seus alegados prejuízos. Na audiência, reiterou o pedido de perícia, argumentando sobre a insuficiência da prova testemunhal para elucidar os complexos cálculos da remuneração variável. O juízo indeferiu a perícia, argumentando que a questão poderia ser solucionada com base em outros elementos de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da perícia contábil, requerida para comprovar diferenças na remuneração variável, configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia envolve a apuração de diferenças na remuneração variável, o que demanda análise de documentos contábeis complexos, como planilhas de metas, relatórios de vendas e demonstrativos de cálculo. 4. A prova testemunhal, isoladamente, demonstra-se insuficiente para dirimir a controvérsia, considerando a necessidade de exame pericial para análise dos cálculos e dos critérios de pagamento da remuneração variável. 5. O indeferimento da perícia contábil, em tais circunstâncias, configura cerceamento de defesa, pois impossibilitou a produção da prova essencial para a comprovação dos fatos alegados pelo reclamante. A decisão judicial, proferida sem a análise pericial, fundamenta-se em prova incompleta e compromete a ampla defesa. 6. A jurisprudência do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho reconhece o cerceamento de defesa quando o indeferimento de perícia contábil impede a comprovação de fatos relevantes para o julgamento da causa, principalmente em casos que envolvem cálculos complexos e análise de dados contábeis. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia contábil, quando imprescindível à elucidação da controvérsia e à comprovação dos fatos alegados pelo reclamante, em ação trabalhista que versa sobre diferenças de remuneração variável, configura cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; CPC. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 17434720125150013; TRT-4 - ROT: 00206736520205040005; TRT-2 - ROT: 1001151-41.2021.5.02.0042. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336829363

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000529-42.2023.5.07.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAULO ROBERTO FARIAS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAULO ROBERTO FARIAS MACHADO RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000529-42.2023.5.07.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000529-42.2023.5.07.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO FARIAS MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000529-42.2023.5.07.0018 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REFORMA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável, alegando cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia contábil. A inicial afirmava que a remuneração variável estava sendo indevidamente reduzida devido a critérios abusivos da reclamada, e requereu a juntada de diversos documentos e a realização de perícia contábil para comprovar a alegação de diferenças. O pedido de perícia contábil foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o argumento de que as provas colhidas, inclusive testemunhais, seriam suficientes para a formação do convencimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a prova testemunhal, por si só, seria suficiente para elucidar a controvérsia sobre o cálculo da remuneração variável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia versa sobre o cálculo da remuneração variável, envolvendo análise de relatórios, planilhas, mapas de produção e a métrica de cálculo utilizada. Tais elementos demandam perícia contábil para adequada análise. 4. A prova testemunhal, por si só, não se mostra suficiente para dirimir a controvérsia sobre a complexa fórmula de cálculo da remuneração variável, que exige conhecimento técnico especializado em contabilidade. 5. O indeferimento da perícia contábil, em face da natureza da controvérsia e da necessidade de exame técnico especializado para elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho firmou entendimento de que o indeferimento de perícia contábil em casos similares configura cerceamento de defesa, especialmente quando a prova pericial é imprescindível à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A sentença é reformada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de perícia contábil configura cerceamento de defesa quando a complexidade da controvérsia exigir exame técnico especializado para a análise de planilhas, relatórios e métricas de cálculo, sendo indispensável a prova pericial para a solução da lide. 2. A prova testemunhal, isoladamente, é insuficiente para dirimir controvérsia que envolve análise de dados contábeis e cálculo de remuneração variável, tornando necessária a realização de perícia contábil para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, LV, da Constituição Federal; CPC/15, artigos 396/400. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 17434720125150013; TRT-4 - ROT: 00206736520205040005; TRT-2 - ROT: 1001151-41.2021.5.02.0042. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336829399

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000529-42.2023.5.07.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAULO ROBERTO FARIAS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAULO ROBERTO FARIAS MACHADO RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000529-42.2023.5.07.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000529-42.2023.5.07.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO FARIAS MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000529-42.2023.5.07.0018 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REFORMA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável, alegando cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia contábil. A inicial afirmava que a remuneração variável estava sendo indevidamente reduzida devido a critérios abusivos da reclamada, e requereu a juntada de diversos documentos e a realização de perícia contábil para comprovar a alegação de diferenças. O pedido de perícia contábil foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o argumento de que as provas colhidas, inclusive testemunhais, seriam suficientes para a formação do convencimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a prova testemunhal, por si só, seria suficiente para elucidar a controvérsia sobre o cálculo da remuneração variável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia versa sobre o cálculo da remuneração variável, envolvendo análise de relatórios, planilhas, mapas de produção e a métrica de cálculo utilizada. Tais elementos demandam perícia contábil para adequada análise. 4. A prova testemunhal, por si só, não se mostra suficiente para dirimir a controvérsia sobre a complexa fórmula de cálculo da remuneração variável, que exige conhecimento técnico especializado em contabilidade. 5. O indeferimento da perícia contábil, em face da natureza da controvérsia e da necessidade de exame técnico especializado para elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho firmou entendimento de que o indeferimento de perícia contábil em casos similares configura cerceamento de defesa, especialmente quando a prova pericial é imprescindível à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A sentença é reformada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de perícia contábil configura cerceamento de defesa quando a complexidade da controvérsia exigir exame técnico especializado para a análise de planilhas, relatórios e métricas de cálculo, sendo indispensável a prova pericial para a solução da lide. 2. A prova testemunhal, isoladamente, é insuficiente para dirimir controvérsia que envolve análise de dados contábeis e cálculo de remuneração variável, tornando necessária a realização de perícia contábil para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, LV, da Constituição Federal; CPC/15, artigos 396/400. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 17434720125150013; TRT-4 - ROT: 00206736520205040005; TRT-2 - ROT: 1001151-41.2021.5.02.0042. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO FARIAS MACHADO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336829441

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000529-42.2023.5.07.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAULO ROBERTO FARIAS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAULO ROBERTO FARIAS MACHADO RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000529-42.2023.5.07.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000529-42.2023.5.07.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO FARIAS MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000529-42.2023.5.07.0018 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REFORMA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável, alegando cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia contábil. A inicial afirmava que a remuneração variável estava sendo indevidamente reduzida devido a critérios abusivos da reclamada, e requereu a juntada de diversos documentos e a realização de perícia contábil para comprovar a alegação de diferenças. O pedido de perícia contábil foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o argumento de que as provas colhidas, inclusive testemunhais, seriam suficientes para a formação do convencimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a prova testemunhal, por si só, seria suficiente para elucidar a controvérsia sobre o cálculo da remuneração variável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia versa sobre o cálculo da remuneração variável, envolvendo análise de relatórios, planilhas, mapas de produção e a métrica de cálculo utilizada. Tais elementos demandam perícia contábil para adequada análise. 4. A prova testemunhal, por si só, não se mostra suficiente para dirimir a controvérsia sobre a complexa fórmula de cálculo da remuneração variável, que exige conhecimento técnico especializado em contabilidade. 5. O indeferimento da perícia contábil, em face da natureza da controvérsia e da necessidade de exame técnico especializado para elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho firmou entendimento de que o indeferimento de perícia contábil em casos similares configura cerceamento de defesa, especialmente quando a prova pericial é imprescindível à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A sentença é reformada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de perícia contábil configura cerceamento de defesa quando a complexidade da controvérsia exigir exame técnico especializado para a análise de planilhas, relatórios e métricas de cálculo, sendo indispensável a prova pericial para a solução da lide. 2. A prova testemunhal, isoladamente, é insuficiente para dirimir controvérsia que envolve análise de dados contábeis e cálculo de remuneração variável, tornando necessária a realização de perícia contábil para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, LV, da Constituição Federal; CPC/15, artigos 396/400. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 17434720125150013; TRT-4 - ROT: 00206736520205040005; TRT-2 - ROT: 1001151-41.2021.5.02.0042. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "1001151-03.2022.5.02.0302"

Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. x Eluilson Bruno Pinheiro

Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. x Eluilson Bruno Pinheiro

Abner Pereira Da Silva e outros x Abner Pereira Da Silva e outros

Abner Pereira Da Silva e outros x Abner Pereira Da Silva e outros

Abner Pereira Da Silva e outros x Abner Pereira Da Silva e outros

Alvoar Lacteos Nordeste S/A e outros x Alvoar Lacteos Nordeste S/A e outros

Alvoar Lacteos Nordeste S/A e outros x Alvoar Lacteos Nordeste S/A e outros

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros