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Processo nº 0234054-94.2022.8.06.0001

ID: 327514073

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0234054-94.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARVALHO QUIXADA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO CARVALHO QUIXADA NETO

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18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0234054-94.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Fornecimento de Energia Elétrica] * AUTOR: ALDA MARIA FELIX DA SILVA * REU: ENEL Vistos etc. ALDA MARIA FELIX DA SILVA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de ENEL DISTRIBUICAO CEARA, conforme fatos e fundamentos elencados na exordial, abaixo sintetizados Alega a autora que Claro, Everton! Aqui está o resumo reescrito em forma de texto corrido e técnico, com a devida ressalva de que se trata exclusivamente das alegações apresentadas pela parte autora. Na petição inicial, a parte autora, usuária da unidade consumidora de energia nº 148995 registrada na ENEL, alega que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em 02/05/2022, mesmo após o pagamento das duas faturas em atraso. Afirma que a segunda fatura estava vencida há menos de 15 dias e que não houve qualquer notificação prévia por parte da concessionária. A autora relata que, após a suspensão, entrou em contato com a ENEL e recebeu a promessa de religação em poucas horas, contudo, passadas mais de 60 horas desde o chamado, o fornecimento não havia sido restabelecido. Alega que a interrupção do serviço vem lhe causando prejuízos, como o comprometimento de alimentos refrigerados e agravamento de sintomas decorrentes de tratamento contra neoplasia maligna da mama, cuja medicação acentua reações dermatológicas intensificadas pelo calor, sendo necessário o uso constante de ventilador. Com base nos fatos narrados, a autora requer concessão de tutela antecipada de urgência para determinação do imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, e ao final, a condenação da requerida à obrigação de manter o serviço ativo, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e patrimoniais de R$ 26,89, além de honorários advocatícios e custas processuais. Recebido o pleito, fora concedida a gratuidade judicial e a tutela de urgência pleiteada para o imediato restabelecimento da energia da residência da autora, e na mesma oportunidade fora determinada a imediata citação da Demandada. Na contestação apresentada, a parte requerida, sustenta que a autora não adimpliu regularmente os débitos que ensejaram a suspensão do fornecimento de energia elétrica, alegando que o pagamento informado pela autora não foi devidamente comunicado pelo agente arrecadador (AA) à concessionária em tempo hábil, o que impossibilitou a baixa no sistema. Defende que não houve ato ilícito praticado pela empresa e, por conseguinte, não há que se falar em responsabilidade civil ou indenização por danos, uma vez que a suposta falha decorreu exclusivamente de terceiro (AA). Ademais, argumenta que a suspensão do serviço ocorreu em conformidade com a legislação vigente e com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que prevê a possibilidade de corte em caso de inadimplemento. Além disso, afirma que o restabelecimento do fornecimento foi providenciado dentro do prazo regulamentar de 24 horas, conforme disposto na referida resolução, afastando a hipótese de corte indevido e qualquer dano moral. A requerida também ressalta que o contrato de fornecimento de energia elétrica é bilateral e que, diante do descumprimento da obrigação de pagamento pela contratante, é legítimo o exercício da exceção do contrato não cumprido. Ao final, solicita que seja julgada totalmente improcedente a demanda, por inexistência de ato ilícito, de nexo causal e de qualquer direito à reparação civil, ou, alternativamente, a limitação dos danos morais pleiteados. Em sua réplica, a autora ressaltou que as faturas foram pagas e busca rebater ponto a ponto as teses levantadas pela requerida, invocando que em ambas a requerida atraiu para si o ônus probatório, mormente em relação ao não recebimento do pagamento em tempo e prazo para religamento; todavia, não apresentou qualquer documento probatório. Por fim, aduz que em razão da falha do serviço ocorreram os danos materiais e morais, aquele pelos produtos que necessitavam de refrigeração e se perderam, quanto pelo transtorno e interferência no tratamento de efeitos colaterais de medicamento que faz uso regular. Decisão de ID 118559554, exarando o entendimento de que o processo se encontra maduro para julgamento, bem como concedendo prazo para requerimento de provas pelas partes. A autora, em resposta (ID 118559555), requereu a apresentação pela demandada de gravações e detalhes de protocolos das ligações entre as partes no período de 02 à 05 de maio de 2022 e ordem de serviço relativa ao corte de energia. A demandada, por sua vez, requereu o julgamento do feito no estado atual (ID 118559557). O pleito autoral fora deferido (ID 118559558) e reforçado em ID 118559567 após impugnação da fornecedora de energia, ordem através da petição de ID 118560579, na qual fora acostado endereço de pasta virtual com os referidos arquivos, porém, a Ordem de serviço não fora apresentada, tendo a Requerente novamente tendo-a solicitado, pleito que fora deferido, porém, embora concedido novo prazo (ID 158122943) nada apresentou ou requereu. Ao final fora determinada a inclusão do feito na pauta de julgamento. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia a suposta falta de prestação correta do serviço pela Requerida, o correspondente dano por ela causada e o dever de promover a reparação. De antemão cabe pontuar que em se tratando o caso específico de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados em razão da falha da prestação do serviço é objetiva, ou seja, comprovado o dano e o nexo, tem o dever automático de reparar. É o que aduz o CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Inobstante, em que pese se tratar de responsabilidade objetiva, é também entendimento pacificado que o mesmo o consumidor deve comprovar minimamente a ocorrência dos fatos que ventilar nos autos, sob pena de onerar demasiadamente o requerido com a exigência de prova diabólica de fato negativo, a exemplo dos julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.167.351/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. PROVA NEGATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS. INDEVIDO. PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA. 1. A relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor não impõe o deferimento automático da inversão do ônus da prova. 2. O art. 6º, VIII, do CDC estipula como requisito para o deferimento da inversão do ônus probatório a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências. Cabe, portanto, ao juiz, destinatário da norma, inverter ou não, segundo as peculiaridades de cada caso. 3. Não é razoável exigir da parte contrária a prova de fato negativo por ser excessivamente difícil de ser produzida ou até mesmo impossível, sendo considerada pela doutrina como prova diabólica. 4. Não há que se falar em hipossuficiência probatória, tampouco consequente inversão integral do ônus da prova, quando possível à parte autora, por seus próprios meios, produzir as provas mínimas aptas à demonstração do direito pleiteado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1219431, 07022485920198070001, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, a autora alega que atrasou duas contas de energia, mas que à época em que sofrera o corte da energia, estava inadimplente somente com a mais nova e há poucos dias; mesmo assim sofreu corte abrupto sem aviso. Além do mais, após a comprovação do pagamento, a distribuidora de energia somente procedeu com a religação em lapso temporal demasiado extenso. A fim de comprovar suas alegações, a Demandante acostou os comprovantes de pagamento de ID 118560593, do qual se depreende que de fato, a fatura de vencimento em 25 de março de 2022 fora paga em 28 de abril do mesmo ano, já a fatura com vencimento em 25 de abril de 2022, fora paga em 04 de maio de 2022. Também se depreende dos mesmos documentos, que desde a data da leitura do mês de abril, ocorrida em 07/04/2022, a parte fora alertada que o corte se daria a qualquer momento a partir de 27/04/2022 em razão do atraso relativo ao mês de fevereiro, com vencimento em março, podendo desconsiderar em caso de pagamento. É também fato incontroverso que a data do corte se deu em 02/05/2022, e a partir de então a parte entrou em contato com o demandado, tendo este alegado que a suspensão do fornecimento ocorrera em razão de não ter sido comunicada pelo agente arrecadador ligado à empresa sobre o pagamento efetuado. Neste caso, o ônus probatório recai sobre a demandada, tanto porque atraiu para si o dever de comprovar que a referida comunicação se deu após a data do corte, quanto para demonstrar o motivo de o religamento ter sido realizado somente 3 (três) dias depois do religamento, mesmo tendo reconhecido que era devido, como demonstram as gravações telefônicas. Tal exigência decorre das obrigações da fornecedora, abaixo colacionadas. Quanto à suspensão devem ser obedecidas as exigências previstas na Resolução Normativa Nº 1000/2021 da ANEEL. Quanto à suspensão: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis. III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. Logicamente, estando a autora adimplente, não há o que se falar em interrupção do fornecimento de energia. Neste ponto, a autora somente fora comunicada previamente sobre a inadimplência relativa à fatura com vencimento em março, e com o fito de comprovar a regularidade do "corte", o demandado alegou que não recebeu comunicação de pagamento por parte de empresa responsável pela cobrança e registro, denominada agente de arrecadação. No entanto, ao evocar a existência de tal comunicação, atraiu para si o dever de comprovar que a recebeu a destempo, porém, nada acostara. Já em relação a fatura com vencimento no mês de abril não houve comprovante de comunicação prévia, portanto, a interrupção não poderia ter se dado em razão desta. Também fora alegado que no momento da cessação do fornecimento a parte apresentou a conta quitada, porém, esse argumento não fora impugnado, bem como não fora apresentada a ordem de serviço que poderia comprovar que nada fora apresentado, No que se refere ao religamento, devem ser obedecidos os seguintes ditames da mesma resolução: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441 § 2º Em caso de religação normal ou de urgência I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora. Conforme restou atestado nos autos, a autora tão logo sofrera o corte da energia, entrou em contato com a Demandada solicitando o restabelecimento por diversas vezes, porém, mesmo anuindo com a falha no corte, não respeitou o prazo máximo de 24 horas para efetuar a religação. Pelo conjunto probatório trazido, o qual se encontra devidamente em harmonia com as alegações autorais, considero que o requerente foi feliz ao trazer aos autos fortes elementos de prova capazes de embasar sua pretensão, configurando falha na prestação dos serviços por parte da fornecedora. Ensejando o dever de reparar os danos causados, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Passo à análise dos danos. Os danos de qualquer natureza já foram exaustivamente debatidos nos tribunais pátrios, sendo entendimento consolidado que os danos materiais devem ser estritamente demonstrados por meio documental, de forma a possibilitar a apuração exata dos valores a serem ressarcidos, se for o caso. Para fins ilustrativos, trago à baila as seguintes decisões de tribunais pátrios nesse sentido: EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - DESMATAMENTO DE MATA NATIVA - DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO - DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, como imposição suplementar (a recomposição já imposta), é necessária à existência de comprovação de um prejuízo ambiental permanente, ou constante, na propriedade, como uma perda definitiva do solo, ou mesmo um prejuízo em relação ao ecossistema dos animais nativos, o que deve ser comprovado (CPC, art. 373, I). Não havendo comprovação, tampouco alegação, de que a área não é passível de ser recuperada, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. A condenação do Requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Inexistindo demonstração de que o dano ambiental ultrapassou o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001352-20 .2020.8.11.0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) No caso, alega que sofreu com a perda de alimentos que se encontravam na geladeira e se estragaram em razão da falta de refrigeração, resultando em dano total de R$ 26,89 (vinte e seis reais e oitenta e nove centavos). Ocorre que, em que pesem as fotos acostadas, não restou demonstrado que aqueles eram os preços dos mesmos, além de alguns já estarem quase totalmente consumidos. Portanto, não há o que se falar em indenização por danos de natureza material. Outrossim, de maneira semelhante é o que deve ocorrer em relação aos danos morais pois, embora não necessite de demonstração tão estrita de valores quanto a dos danos materiais, deve existir comprovação por quem alega de que pelo menos os dissabores experimentados ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano para que então seja realizada a fixação do montante indenizatório, a ser considerada a finalidade de compensação ao lesado, bem como o objetivo sancionador, a condição econômica do lesado e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, também conforme vem entendendo os tribunais pátrios (vide AREsp 1.713.267/SP, AREsp 2.408.593, REsp n. 1.924.614) e a doutrina dominante. No caso, vejo que a Requerente foi feliz em comprovar que sofrera tais danos, uma vez que teve de realizar grande quantidade de ligações e aguardar por tempo irrazoável pelo religamento da energia de sua residência. Além do mais, se trata de pessoa que sofre com câncer, e necessita tanto do conforto quanto especificamente da ventilação em razão dos efeitos colaterais na sua pele e hormonal causados pelo medicamento que utiliza (ID 118560592), conforme se depreende da bula de ID 118560590, fazendo jus à reparação por danos extrapatrimoniais. Por tais motivos, hei por bem arbitrar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais considero razoáveis e adequados ao caso. Por fim, reputo ainda presentes os requisitos que ensejaram a concessão da tutela de urgência, pelo que a mantenho. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial para Condenar a Requerida ao pagamento do montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Cabe esclarecer que a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Consequentemente DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito; o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ante a sucumbência parcial da parte Requerida, condeno-a a arcar com metade das custas finais e dos honorários advocatícios, estes que hora arbitro em 20% sobre valor da condenação. No que se refere aos encargos que competem à autora, não serão devidos custas e a exigibilidade de honorários ficam suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC, também em razão da gratuidade que detém a parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I. Fortaleza/CE, 8 de julho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Processo nº 0234054-94.2022.8.06.0001

ID: 327514187

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0234054-94.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARVALHO QUIXADA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO CARVALHO QUIXADA NETO

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18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0234054-94.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Fornecimento de Energia Elétrica] * AUTOR: ALDA MARIA FELIX DA SILVA * REU: ENEL Vistos etc. ALDA MARIA FELIX DA SILVA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de ENEL DISTRIBUICAO CEARA, conforme fatos e fundamentos elencados na exordial, abaixo sintetizados Alega a autora que Claro, Everton! Aqui está o resumo reescrito em forma de texto corrido e técnico, com a devida ressalva de que se trata exclusivamente das alegações apresentadas pela parte autora. Na petição inicial, a parte autora, usuária da unidade consumidora de energia nº 148995 registrada na ENEL, alega que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em 02/05/2022, mesmo após o pagamento das duas faturas em atraso. Afirma que a segunda fatura estava vencida há menos de 15 dias e que não houve qualquer notificação prévia por parte da concessionária. A autora relata que, após a suspensão, entrou em contato com a ENEL e recebeu a promessa de religação em poucas horas, contudo, passadas mais de 60 horas desde o chamado, o fornecimento não havia sido restabelecido. Alega que a interrupção do serviço vem lhe causando prejuízos, como o comprometimento de alimentos refrigerados e agravamento de sintomas decorrentes de tratamento contra neoplasia maligna da mama, cuja medicação acentua reações dermatológicas intensificadas pelo calor, sendo necessário o uso constante de ventilador. Com base nos fatos narrados, a autora requer concessão de tutela antecipada de urgência para determinação do imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, e ao final, a condenação da requerida à obrigação de manter o serviço ativo, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e patrimoniais de R$ 26,89, além de honorários advocatícios e custas processuais. Recebido o pleito, fora concedida a gratuidade judicial e a tutela de urgência pleiteada para o imediato restabelecimento da energia da residência da autora, e na mesma oportunidade fora determinada a imediata citação da Demandada. Na contestação apresentada, a parte requerida, sustenta que a autora não adimpliu regularmente os débitos que ensejaram a suspensão do fornecimento de energia elétrica, alegando que o pagamento informado pela autora não foi devidamente comunicado pelo agente arrecadador (AA) à concessionária em tempo hábil, o que impossibilitou a baixa no sistema. Defende que não houve ato ilícito praticado pela empresa e, por conseguinte, não há que se falar em responsabilidade civil ou indenização por danos, uma vez que a suposta falha decorreu exclusivamente de terceiro (AA). Ademais, argumenta que a suspensão do serviço ocorreu em conformidade com a legislação vigente e com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que prevê a possibilidade de corte em caso de inadimplemento. Além disso, afirma que o restabelecimento do fornecimento foi providenciado dentro do prazo regulamentar de 24 horas, conforme disposto na referida resolução, afastando a hipótese de corte indevido e qualquer dano moral. A requerida também ressalta que o contrato de fornecimento de energia elétrica é bilateral e que, diante do descumprimento da obrigação de pagamento pela contratante, é legítimo o exercício da exceção do contrato não cumprido. Ao final, solicita que seja julgada totalmente improcedente a demanda, por inexistência de ato ilícito, de nexo causal e de qualquer direito à reparação civil, ou, alternativamente, a limitação dos danos morais pleiteados. Em sua réplica, a autora ressaltou que as faturas foram pagas e busca rebater ponto a ponto as teses levantadas pela requerida, invocando que em ambas a requerida atraiu para si o ônus probatório, mormente em relação ao não recebimento do pagamento em tempo e prazo para religamento; todavia, não apresentou qualquer documento probatório. Por fim, aduz que em razão da falha do serviço ocorreram os danos materiais e morais, aquele pelos produtos que necessitavam de refrigeração e se perderam, quanto pelo transtorno e interferência no tratamento de efeitos colaterais de medicamento que faz uso regular. Decisão de ID 118559554, exarando o entendimento de que o processo se encontra maduro para julgamento, bem como concedendo prazo para requerimento de provas pelas partes. A autora, em resposta (ID 118559555), requereu a apresentação pela demandada de gravações e detalhes de protocolos das ligações entre as partes no período de 02 à 05 de maio de 2022 e ordem de serviço relativa ao corte de energia. A demandada, por sua vez, requereu o julgamento do feito no estado atual (ID 118559557). O pleito autoral fora deferido (ID 118559558) e reforçado em ID 118559567 após impugnação da fornecedora de energia, ordem através da petição de ID 118560579, na qual fora acostado endereço de pasta virtual com os referidos arquivos, porém, a Ordem de serviço não fora apresentada, tendo a Requerente novamente tendo-a solicitado, pleito que fora deferido, porém, embora concedido novo prazo (ID 158122943) nada apresentou ou requereu. Ao final fora determinada a inclusão do feito na pauta de julgamento. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia a suposta falta de prestação correta do serviço pela Requerida, o correspondente dano por ela causada e o dever de promover a reparação. De antemão cabe pontuar que em se tratando o caso específico de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados em razão da falha da prestação do serviço é objetiva, ou seja, comprovado o dano e o nexo, tem o dever automático de reparar. É o que aduz o CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Inobstante, em que pese se tratar de responsabilidade objetiva, é também entendimento pacificado que o mesmo o consumidor deve comprovar minimamente a ocorrência dos fatos que ventilar nos autos, sob pena de onerar demasiadamente o requerido com a exigência de prova diabólica de fato negativo, a exemplo dos julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.167.351/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. PROVA NEGATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS. INDEVIDO. PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA. 1. A relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor não impõe o deferimento automático da inversão do ônus da prova. 2. O art. 6º, VIII, do CDC estipula como requisito para o deferimento da inversão do ônus probatório a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências. Cabe, portanto, ao juiz, destinatário da norma, inverter ou não, segundo as peculiaridades de cada caso. 3. Não é razoável exigir da parte contrária a prova de fato negativo por ser excessivamente difícil de ser produzida ou até mesmo impossível, sendo considerada pela doutrina como prova diabólica. 4. Não há que se falar em hipossuficiência probatória, tampouco consequente inversão integral do ônus da prova, quando possível à parte autora, por seus próprios meios, produzir as provas mínimas aptas à demonstração do direito pleiteado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1219431, 07022485920198070001, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, a autora alega que atrasou duas contas de energia, mas que à época em que sofrera o corte da energia, estava inadimplente somente com a mais nova e há poucos dias; mesmo assim sofreu corte abrupto sem aviso. Além do mais, após a comprovação do pagamento, a distribuidora de energia somente procedeu com a religação em lapso temporal demasiado extenso. A fim de comprovar suas alegações, a Demandante acostou os comprovantes de pagamento de ID 118560593, do qual se depreende que de fato, a fatura de vencimento em 25 de março de 2022 fora paga em 28 de abril do mesmo ano, já a fatura com vencimento em 25 de abril de 2022, fora paga em 04 de maio de 2022. Também se depreende dos mesmos documentos, que desde a data da leitura do mês de abril, ocorrida em 07/04/2022, a parte fora alertada que o corte se daria a qualquer momento a partir de 27/04/2022 em razão do atraso relativo ao mês de fevereiro, com vencimento em março, podendo desconsiderar em caso de pagamento. É também fato incontroverso que a data do corte se deu em 02/05/2022, e a partir de então a parte entrou em contato com o demandado, tendo este alegado que a suspensão do fornecimento ocorrera em razão de não ter sido comunicada pelo agente arrecadador ligado à empresa sobre o pagamento efetuado. Neste caso, o ônus probatório recai sobre a demandada, tanto porque atraiu para si o dever de comprovar que a referida comunicação se deu após a data do corte, quanto para demonstrar o motivo de o religamento ter sido realizado somente 3 (três) dias depois do religamento, mesmo tendo reconhecido que era devido, como demonstram as gravações telefônicas. Tal exigência decorre das obrigações da fornecedora, abaixo colacionadas. Quanto à suspensão devem ser obedecidas as exigências previstas na Resolução Normativa Nº 1000/2021 da ANEEL. Quanto à suspensão: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis. III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. Logicamente, estando a autora adimplente, não há o que se falar em interrupção do fornecimento de energia. Neste ponto, a autora somente fora comunicada previamente sobre a inadimplência relativa à fatura com vencimento em março, e com o fito de comprovar a regularidade do "corte", o demandado alegou que não recebeu comunicação de pagamento por parte de empresa responsável pela cobrança e registro, denominada agente de arrecadação. No entanto, ao evocar a existência de tal comunicação, atraiu para si o dever de comprovar que a recebeu a destempo, porém, nada acostara. Já em relação a fatura com vencimento no mês de abril não houve comprovante de comunicação prévia, portanto, a interrupção não poderia ter se dado em razão desta. Também fora alegado que no momento da cessação do fornecimento a parte apresentou a conta quitada, porém, esse argumento não fora impugnado, bem como não fora apresentada a ordem de serviço que poderia comprovar que nada fora apresentado, No que se refere ao religamento, devem ser obedecidos os seguintes ditames da mesma resolução: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441 § 2º Em caso de religação normal ou de urgência I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora. Conforme restou atestado nos autos, a autora tão logo sofrera o corte da energia, entrou em contato com a Demandada solicitando o restabelecimento por diversas vezes, porém, mesmo anuindo com a falha no corte, não respeitou o prazo máximo de 24 horas para efetuar a religação. Pelo conjunto probatório trazido, o qual se encontra devidamente em harmonia com as alegações autorais, considero que o requerente foi feliz ao trazer aos autos fortes elementos de prova capazes de embasar sua pretensão, configurando falha na prestação dos serviços por parte da fornecedora. Ensejando o dever de reparar os danos causados, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Passo à análise dos danos. Os danos de qualquer natureza já foram exaustivamente debatidos nos tribunais pátrios, sendo entendimento consolidado que os danos materiais devem ser estritamente demonstrados por meio documental, de forma a possibilitar a apuração exata dos valores a serem ressarcidos, se for o caso. Para fins ilustrativos, trago à baila as seguintes decisões de tribunais pátrios nesse sentido: EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - DESMATAMENTO DE MATA NATIVA - DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO - DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, como imposição suplementar (a recomposição já imposta), é necessária à existência de comprovação de um prejuízo ambiental permanente, ou constante, na propriedade, como uma perda definitiva do solo, ou mesmo um prejuízo em relação ao ecossistema dos animais nativos, o que deve ser comprovado (CPC, art. 373, I). Não havendo comprovação, tampouco alegação, de que a área não é passível de ser recuperada, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. A condenação do Requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Inexistindo demonstração de que o dano ambiental ultrapassou o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001352-20 .2020.8.11.0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) No caso, alega que sofreu com a perda de alimentos que se encontravam na geladeira e se estragaram em razão da falta de refrigeração, resultando em dano total de R$ 26,89 (vinte e seis reais e oitenta e nove centavos). Ocorre que, em que pesem as fotos acostadas, não restou demonstrado que aqueles eram os preços dos mesmos, além de alguns já estarem quase totalmente consumidos. Portanto, não há o que se falar em indenização por danos de natureza material. Outrossim, de maneira semelhante é o que deve ocorrer em relação aos danos morais pois, embora não necessite de demonstração tão estrita de valores quanto a dos danos materiais, deve existir comprovação por quem alega de que pelo menos os dissabores experimentados ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano para que então seja realizada a fixação do montante indenizatório, a ser considerada a finalidade de compensação ao lesado, bem como o objetivo sancionador, a condição econômica do lesado e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, também conforme vem entendendo os tribunais pátrios (vide AREsp 1.713.267/SP, AREsp 2.408.593, REsp n. 1.924.614) e a doutrina dominante. No caso, vejo que a Requerente foi feliz em comprovar que sofrera tais danos, uma vez que teve de realizar grande quantidade de ligações e aguardar por tempo irrazoável pelo religamento da energia de sua residência. Além do mais, se trata de pessoa que sofre com câncer, e necessita tanto do conforto quanto especificamente da ventilação em razão dos efeitos colaterais na sua pele e hormonal causados pelo medicamento que utiliza (ID 118560592), conforme se depreende da bula de ID 118560590, fazendo jus à reparação por danos extrapatrimoniais. Por tais motivos, hei por bem arbitrar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais considero razoáveis e adequados ao caso. Por fim, reputo ainda presentes os requisitos que ensejaram a concessão da tutela de urgência, pelo que a mantenho. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial para Condenar a Requerida ao pagamento do montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Cabe esclarecer que a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Consequentemente DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito; o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ante a sucumbência parcial da parte Requerida, condeno-a a arcar com metade das custas finais e dos honorários advocatícios, estes que hora arbitro em 20% sobre valor da condenação. No que se refere aos encargos que competem à autora, não serão devidos custas e a exigibilidade de honorários ficam suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC, também em razão da gratuidade que detém a parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I. Fortaleza/CE, 8 de julho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Processo nº 0235190-29.2022.8.06.0001

ID: 333291114

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0235190-29.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ALINE LIMA MOREIRA DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0235190-29.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] * AUTOR: FAGNO FERREIRA DA COSTA * REU: ANA ALINE LIMA MOREIRA DA SILVA Vistos etc. FAGNO FERREIRA DA COSTA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR QUANTIA CERTA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face de ANA ALINE LIMA MOREIRA DA SILVA, conforme fatos e fundamentos sintetizados abaixo. Aduz o autor, locatário do estabelecimento denominado restaurante "POR AQUI LOUNGE", firmou contrato de compra e venda com a requerida em 13/11/2021, estabelecendo a venda da infraestrutura de cozinha do estabelecimento e seus respectivos equipamentos. O contrato previa pagamento de R$ 100.000,00, com entrada de R$ 10.000,00 e o restante parcelado em 20 vezes. Além disso, a requerida assumiria algumas dívidas relacionadas ao imóvel e ao negócio das quais algumas seriam descontados das parcelas. O autor afirma que cumpriu suas obrigações contratuais e entregou todos os bens à requerida. No entanto, segundo ele, a compradora não efetuou os pagamentos corretamente. Apenas a entrada e duas parcelas teriam sido pagas, descontando valores de contas de água e energia. O requerente alegou também que os valores descontados das parcelas referentes aos débitos de contas de energia e água não foram efetivamente pagos aos fornecedores, resultando no aumento e na negativação de seu nome. Diante disso, o autor tentou resolver a questão amigavelmente, mas a requerida teria permanecido inerte. Alegando prejuízos financeiros e morais, ele ingressou com a presente ação requerendo: a concessão de tutela de urgência para determinar o pagamento imediato dos valores vencidos e das dívidas assumidas no contrato; condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas, bem como a quitação das vincendas e das demais obrigações financeiras assumidas; o pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. A peça inicial fora recebida para processamento e, na mesma oportunidade, fora determinada a realização de audiência de conciliação ID 116644288 Após diversas tentativas de citação por diversas maneiras, fora deferida a pesquisa de endereço através de sistemas à disposição do judiciário, e um dos endereços que retornaram corroborou aquele indicado no contrato, portanto, fora determinada a citação da demandada nesse local, a qual fora efetivada, conforme AR de ID 150234594. Certificação no sistema de decurso do prazo para contestação. Autos conclusos para julgamento. É o que basta relatar. Decido. Incialmente, reputo válida a citação realizada, visto que, embora não tenha sido assinada pela Requerida, fora dirigida ao endereço informado pela própria no contrato assinado com a requerente (ID 116646370), além de ser o endereço declarado em outras ocasiões e contraente no sistema governamental INFOJUD. Para fins ilustrativos acosto as decisões de tribunais abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez que a citação foi dirigida ao endereço informado pela própria parte e que consta do contrato objeto da demanda, não há que se falar em nulidade da citação realizada, conforme a reiterada jurisprudência proveniente do e . STJ e reverberada neste sodalício. 2. Agravo provido para reformar a decisão impugnada e afastar a declaração da nulidade dos atos decisórios subsequentes à citação. Vitória, 06 de junho de 2023. RELATORA (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50097568020228080000, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE NÃO FOI CITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO EM 2014 A SER PAGO EM 90 PRESTAÇÕES. MANDADO DE CITAÇÃO VIA POSTAL RECEBIDO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. AGRAVANTE QUE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DEVERIA TER COMUNICADO AO EXEQUENTE A ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO, DE MODO QUE É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. PRECEDENTES DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0095348-40.2023.8.19 .0000 2023002133786, Relator.: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 26/03/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª). Dessa forma, a demandada fora legalmente citada, em cujo documento comprobatório fora juntado aos autos em 11 de abril de 2025, já decorrido, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha efetuado pagamentos de débito nem oferecido qualquer defesa; razão pela qual decreto sua revelia. Ademais, reputo que o fólio processual já possui elementos probantes presentes suficientes para o esclarecimento das questões submetidas à apreciação. Cabível, portanto, o julgamento antecipado. Nessa esteira, coaduno ainda com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça de que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo), bem como que "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descoimando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ªTurma, Min. José Arnaldo da Fonseca). Logo, ante a revelia e suficiência de provas, e observando os princípios da celeridade processual e do livre convencimento motivado, passo ao estudo e resolução da lide, o que faço também com fulcro no art. 355, inc. I e II do CPC. Cinge-se a controvérsia a inadimplência contratual por parte do requerido referente a contrato particular de compra e venda de bens móveis e imóveis e comprometimento quanto ao pagamento de outros débitos. Nesse sentido, cumpre ressaltar os principais dispositivos e entendimentos aplicáveis ao caso. Em se tratando de obrigações assumidas mediante contrato, há de ser sobretudo respeitos os princípios da função social, intervenção mínima, "pacta sunt servanda" e o da boa-fé objetiva além dos limites legais, quando se tratar de contrato atípico, os quais devem ser sempre seguidos, tanto no momento da contratação, quanto na execução. Tais princípios são fulcrais para a natureza da contratação, estando consagrados Código Civil no início do Título referente a contratos, senão vejamos: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. [...] Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. Mais especificamente, em se tratando de contrato de compra e venda a principal obrigação encontra fulcro no CC, senão vejamos: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Pois bem, no caso em comento, o requerente optou por realizar a tradição do bem ao comprador antes do fim do pagamento das parcelas. Os demais termos ficaram ajustados no "INTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA" de ID 116646370, devidamente assinado por ambas as partes e firma reconhecida em cartório, porém, sem testemunhas. Transcrevo os principais trechos: "Pelo presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA e na melhor forma de drorte, Eu, PAGNO FERREIRA DA COSTA [...] VENDO neste alo ao Sra. Ana Aline Lima Moreira da Silva [...] toda Infraestrutura, equipamentos da cozinha e dos dois salões (fogões industriais, bancadas, coifa. 2 computadores, mesas, cadeiras, panelas, utensílios da cozinha, pratos, copos, taças, travessas, tigelas, talheres, louças, 2 butijões, gelágua, geladeira, fritadeira, grelhas, tábuas, facas, 3 TVs, caixas de som, impressora e ventiladores, do estabelecimento POR AQUI LOUNGE, EXCETO, o notebook, o freezer horizontal pequeno, e os engradados e cascos vazios de cerveja; localizado na Rua Benjamim Brasil, n° 409. bairro Jardim Cearense. Será de reponsabilidade de COMPRADOR. débito do mês de outubro 21 do aluguel (R$4403.00), a divida do fornecedor SM salgados (R$220.00), os salarios atrasados dos funcionários (Rodrigo R$120.00; Alanes R$ 350.00: Hortifrutti R$ 146.00, Morena R$500.00. Laura R$ 500.00, Cartão Samuel R$500.00, Romulo 1500.00; Walison R$ 200,00, Jantar R$ 91,00: Frete R$ 80,00; EXCETO a rescisão trabalhista, isento de qualquer responsabilidade contratual trabalhista Será abatido do parcelamento da venda, dois acordos do VENDEDOR com a empresa Enel (10x R$ 462.00) e com a empresa Cagece (4x R$ 250.00) os quais o valores serão abatidos de valor do parcelamento da venda até a quitação das duas dívidas. O valor de R$ 490.00 ficará disponível para consumação para o VENDEDOR, para quitação total da dívida. O contrato de aluguel continuará em nome do VENDEDOR, mas será de responsabilidade financeira do COMPRADOR, O contrato de aluguel vigente tem validade de 5 anos, com aditive previsto para mais 5 anos, com o mesmo valor, considerando apenas o reajuste anual. VALOR DA VENDA: R$ 100.000,00 (Noventa mil reais), sendo R$ 10.000,00 de entrada, pagos no ato de assinatura do contrato e 19 parcelas de R$ 4000,00, a 20 de R$ 4900,00 A primeira parcela sera paga com 45 dias de carência, e as demais pagas no dia 25 de cada mês, neste ato em moeda corrente nacional, no que fica a presente transação quitada sem õnus algum a partir de então, exceto as despesas detaxas, impostos e Escritura VALOR DA VENDA TODOS OS INSUMOS E BEBIDAS: R$ 500,00 (Quinhentos reais), que será pago no dia do ato de assinatura do contrato O presente contrato é firmado entre as partes sob a condição expressa de EXCLUSIVIDADE. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, não comportando arrependimento ou desistência de qualquer das partes." Não obstante convém ressaltar que a presunção de veracidade pela falta de contestação é juris tantum, o que não implica, evidentemente, no julgamento automaticamente favorável do pedido, nem deve servir de fundamento para conferir direitos dos quais a parte não faz jus. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustração através da seguinte decisão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DEADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DOCPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.RECURSO NÃO PROVIDO. 1.[...] 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgIntno AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação:DJe 24/11/2020) Portanto, o que se afirma, em outras palavras, é que a revelia, estabelece apenas, presunção relativa, e não absoluta, da veracidade dos fatos, já que seus efeitos atingem os fatos, não estabelecendo a certeza do direito, a qual se dará pela apreciação das provas e elementos constantes dos autos. Isto posto, reputo que o contrato trazido à baila merece algumas considerações, a fim de estabelecer as reais obrigações da Requerida e consequentemente o montante devido. Observa-se claramente que o contrato buscou transferir a obrigação trabalhista de pagamento de salário a funcionários devidamente contratados, tanto o é que se menciona a "rescisão trabalhista", porém, é cediço no ordenamento jurídico pátrio que se trata de obrigação e direito indisponíveis, não podendo ser objeto de contrato particular, tampouco para transferência da obrigação a terceiros, por força do supratranscrito art. 425 vez que não somente podem ser objeto de negócio jurídico objetos possíveis (Art. 104. II do CC). Portanto, é nula tal disposição, devendo ser estes valores excluídos do montante devido. Por outro lado, não há óbice às demais cláusulas, sendo somente a retificação acima a ser feita. Quanto aos danos, a lei estabelece que é imprescindível que haja conduta ilícita perpetrada por uma das partes e, havendo, será dever do cometedor a reparação, conforme exigem os arts. 186 e 927 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Não obstante, os danos de qualquer natureza já foram exaustivamente debatidos nos tribunais pátrios, sendo entendimento consolidado que os danos materiais devem ser estritamente demonstrados por meio documental, de forma a possibilitar a apuração exata dos valores a serem ressarcidos, se for o caso. Para fins ilustrativos, trago à baila as seguintes decisões de tribunais pátrios nesse sentido: PEMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - DESMATAMENTO DE MATA NATIVA - DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO - DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, como imposição suplementar (a recomposição já imposta), é necessária à existência de comprovação de um prejuízo ambiental permanente, ou constante, na propriedade, como uma perda definitiva do solo, ou mesmo um prejuízo em relação ao ecossistema dos animais nativos, o que deve ser comprovado (CPC, art. 373, I). Não havendo comprovação, tampouco alegação, de que a área não é passível de ser recuperada, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. A condenação do Requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Inexistindo demonstração de que o dano ambiental ultrapassou o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001352-20 .2020.8.11.0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Da maneira semelhante é o que deve ocorrer em relação aos danos morais pois, embora não necessite de demonstração tão estrita de valores quanto a dos danos materiais, deve existir comprovação por quem alega de que pelo menos os dissabores experimentados ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano para que então seja realizada a fixação do montante indenizatório, a ser considerada a finalidade de compensação ao lesado, bem como o objetivo sancionador, a condição econômica do lesado e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, também conforme vem entendendo os tribunais pátrios (vide AREsp 1.713.267/SP, AREsp 2.408.593, REsp n. 1.924.614) e a doutrina dominante. Como narrado acima, no que se refere aos prejuízos materiais, a autora se insurge contra a demandada sob a alegação de que ela deixou de realizar os pagamentos relativos a materiais comprados e outras dívidas que assumiu. Os valores foram bem demonstrados através da descrição contida no próprio contrato e extrato de débito de energia (ID 116646362), além do mais, a existência da dívida é corroborada pelas cobranças extrajudiciais realizadas, no qual é indicado que a requerida tem ciência e reconhece o inadimplemento (vide documento de ID 116646363), as parcelas atualizadas foram discriminadas em demonstrativos de cálculo (ID 116646361, 116646372, 116646368). Portanto, são estes os valores devidos a título de danos materiais, exceto aqueles que se referem a salários de funcionários. Já os danos morais foram caracterizados pelos transtornos causados pelo inadimplemento, tais como, ser cobrado por dívidas que acreditara já terem sido sanadas, e pelo desvio produtivo de ter que fazer cobranças extrajudiciais, pelo que reputo como razoável, suficientes e adequado o arbitramento do valor de danos extrapatrimoniais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, a Demandante solicitou a concessão de tutela de urgência para que a Requerida seja obrigada a pagar de prontidão o valor relativo às dívidas vencidas até o ingresso da ação. Pois bem, o instituto das tutelas de urgência se encontra previsto no art. 300, caput, do CPC, o qual estabelece que ''A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo''. Depreende-se do dispositivo acima duas características a serem observadas que funcionam como verdadeiros requisitos para concessão da medida pleiteada, quais sejam, o perigo da demora e a probabilidade de direito, sendo este a presença de elementos que em que possa ser vislumbrado que a parte possui o direito que persegue, já aquele é o receio de que a demora da prestação jurisdicional acarrete em danos irreversíveis ao possível detentor do direito, sem perder de vista a possibilidade de reversão da medida concedida. Friso por fim que os requisitos acima mencionados devem estar presentes de forma cumulativa. Após o juízo de cognição mais exauriente, o requisito de probabilidade se mostrou presente, como acima fundamentado, a urgência também, pois o autor vem tendo dificuldades em pagar as dívidas oriundas do seu antigo restaurante que, pelo indicado, seriam pagas com o dinheiro a ser auferido com a venda. Ocorre que, a tutela requerida é praticamente o objeto total do mérito da ação excluído somente os danos morais, além do mais, as dívidas que possui constituem valores relativamente pouco expressivos, mas já resultam em tamanhas dificuldades do autor, que não demonstrou que tem outros proventos, tampouco a quantia, assim, vislumbra-se grande possibilidade de irreversibilidade da medida, pois está evidenciado que o autor não tem capacidade de arcar com possíveis danos indevidos sofridos pela Requerida em caso de concessão da liminar. Portanto, indefiro a tutela de urgência pretendida. Sendo o que havia a ser deslindado, encerro a fundamentação. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial para: a) Condenar a Requerida ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia relativa ao contrato de compra e venda avençado entre as partes, conforme o montante discriminado no próprio instrumento (ID 116646370), excluídas as parcelas já pagas pela Ré e os valores indicados como dívidas trabalhistas salariais, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária a partir da ocorrência dos danos (data do vencimento da obrigação), bem como de juros de 1% ao mês, sendo que para os danos materiais será a partir da citação. b) Condenar a Requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Cabe esclarecer que a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Consequentemente DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito; o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a Promovida ao pagamento de custas finais e honorários advocatícios, que hora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I. Fortaleza/CE, 31 de maio de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Francisca Telma Matias Cruz x Oftalmoclinica Natal Ltda

ID: 335653729

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001018-79.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TELMA MATIAS CRUZ

Polo Passivo:

OFTALMOCLINICA NATAL LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO

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RENAN BARBALHO PENHA URSULINO

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LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0001018-79.2024.5.21.0010 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0001018-79.2024.5.21.0010 RECORRENTE: FRANCISCA TELMA MATIAS CRUZ RECORRIDO: OFTALMOCLINICA NATAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21e2e5e proferida nos autos. RORSum 0001018-79.2024.5.21.0010 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCA TELMA MATIAS CRUZ WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO (RN17352) Recorrido: Advogado(s): OFTALMOCLINICA NATAL LTDA LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE (RN14395) RENAN BARBALHO PENHA URSULINO (RN18569) RECURSO DE: FRANCISCA TELMA MATIAS CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência da decisão recorrida em 07/07/2025, conforme certidão ID. 5193bf6; recurso interposto em 08/07/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Regular a representação processual (ID. 6bee865). Preparo dispensado, ante o benefício da justiça gratuita concedido em sentença (ID. 9f6e19b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - ofensa aos artigos 1º, III, e 7º, caput, da Constituição da República. - violação ao artigo 456, parágrafo único, da CLT. A recorrente alega que foi contratada como recepcionista, mas exerceu exclusivamente funções típicas de telefonista/operadora de telemarketing, com jornada de 9 horas diárias sem pagamento de horas extras, configurando desvio de função. Sustenta que o acórdão violou o princípio da primazia da realidade e normas constitucionais e legais ao negar o enquadramento correto e ao desconsiderar as reais condições de trabalho. A presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo. Em conformidade com o art. 896, § 9º, da CLT e a Súmula 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição da República. Dessa forma, a análise do dispositivo infraconstitucional apontado resulta prejudicado, por ausência de previsão legal. Quanto ao tema, o órgão julgador expendeu fundamentação nos seguintes termos (ID. 161784a): “A controvérsia cinge-se em verificar se as atividades desempenhadas pela recorrente caracterizam desvio da função de recepcionista para a de telefonista ou operadora de telemarketing. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, o artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Este dispositivo consagra o jus variandi do empregador, permitindo-lhe, dentro de certos limites, ajustar as atribuições do empregado às necessidades do serviço, desde que compatíveis com a função para a qual foi contratado e com sua condição pessoal. O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer, de forma habitual e não eventual, atribuições significativamente distintas e de maior complexidade ou responsabilidade daquelas para as quais foi originalmente contratado, sem a correspondente contraprestação salarial. Não se confunde com o mero desempenho de algumas tarefas que, embora não estritamente descritas no contrato, inserem-se no escopo da função principal ou são com ela compatíveis. No caso em tela, a reclamante foi contratada para a função de recepcionista, conforme anotação em sua CTPS e por ela própria confirmado. A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) sob o código 4221-05 (Recepcionistas em geral), utilizada como referência na r. sentença, descreve um rol de atividades que abrange, entre outras: "Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes, hóspedes, visitantes e passageiros; prestam atendimento telefônico e fornecem informações em escritórios, consultórios, hotéis, hospitais, bancos, aeroportos e outros estabelecimentos; marcam entrevistas ou consultas e recebem clientes ou visitantes; averíguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurados; agendam serviços...". Assim, as atividades elencadas pela recorrente como caracterizadoras do desvio - agendamento de consultas, confirmação e desmarcação de atendimentos, triagem de ligações e atendimento telefônico - inserem-se perfeitamente no plexo de atribuições de uma recepcionista, conforme a própria descrição da CBO. O fato de tais atividades serem realizadas predominantemente por telefone não desnatura a função de recepcionista, pois o aparelho telefônico é, nesse contexto, uma ferramenta para a execução das tarefas inerentes ao cargo, e não a finalidade precípua do trabalho, como ocorre com o telefonista, cuja função primordial é operar a mesa de comutação telefônica. O princípio da primazia da realidade, invocado pela recorrente, impõe que se analise a efetiva natureza das tarefas desempenhadas. Contudo, no presente caso, a realidade fática descrita não demonstra que as atividades exercidas eram "totalmente estranhas ao mister para o qual foi contratada", como acertadamente ressaltou o magistrado sentenciante. O atendimento telefônico, o agendamento e a organização da agenda de um consultório ou estabelecimento similar são tarefas classicamente associadas à função de recepcionista. Não se nega que o uso do telefone fosse constante; todavia, a intensidade no uso de uma ferramenta de trabalho não transmuda, por si só, a natureza da função exercida, especialmente quando as atividades realizadas por meio dessa ferramenta são compatíveis e esperadas para o cargo ocupado. Para que se configurasse o desvio para a função de telefonista, seria necessário que a autora estivesse, de forma preponderante e contínua, operando equipamentos específicos de telefonia (como mesas de PABX de grande porte) e que sua atividade principal fosse a de estabelecer e completar chamadas telefônicas, e não a de recepcionar e prestar informações e apoio a clientes, utilizando-se, para tanto, do telefone. Destarte, as atividades desempenhadas pela recorrente, ainda que envolvessem o uso habitual do telefone para agendamentos, confirmações e fornecimento de informações, eram compatíveis com sua condição pessoal e com as atribuições do cargo de recepcionista, não havendo que se falar em desvio de função apto a ensejar o pagamento de diferenças salariais. Corolário do não reconhecimento do desvio de função para telefonista é a improcedência do pedido de aplicação da jornada especial reduzida de 6 (seis) horas diárias, prevista no artigo 227 da CLT. O referido dispositivo legal estabelece: "Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais". A jurisprudência pacífica do colendo TST, consolidada, por analogia, no entendimento que se extrai da Súmula nº 178 e em diversos julgados posteriores, é no sentido de que a jornada reduzida do art. 227 da CLT é aplicável tão somente aos empregados que exercem, de forma exclusiva ou preponderante, as funções de telefonista, operando mesa de transmissão e recebendo e efetuando ligações de forma contínua. Isso se deve ao maior desgaste físico e mental inerente a essa atividade específica. Conforme já exposto, a recorrente não desempenhava, de forma exclusiva ou preponderante, a função de telefonista. Sua atividade principal era a de recepcionista, e o uso do telefone, ainda que constante, era instrumental para a execução de tarefas como agendamento, fornecimento de informações e apoio a clientes. Não há nos autos prova de que a reclamante se dedicasse à operação de mesa telefônica nos moldes que justificariam o enquadramento na jornada especial. De fato, as atividades de agendamento de consultas e atendimento telefônico realizadas pela recepcionista, embora demandem atenção, não se equiparam, em regra, ao nível de desgaste e concentração exigidos do operador de telefonia que trabalha ininterruptamente com a comunicação por voz. Portanto, não se enquadrando a recorrente na hipótese do art. 227 da CLT, não faz jus à jornada reduzida de seis horas, nem às horas extras decorrentes. Sentença mantida quanto ao tema”. O Tribunal Regional, ao analisar a matéria, entendeu que “no presente caso, a realidade fática descrita não demonstra que as atividades exercidas eram ‘totalmente estranhas ao mister para o qual foi contratada’, como acertadamente ressaltou o magistrado sentenciante. O atendimento telefônico, o agendamento e a organização da agenda de um consultório ou estabelecimento similar são tarefas classicamente associadas à função de recepcionista”. Portanto, a decisão regional baseou-se na análise do conjunto fático-probatório dos autos para concluir pela existência de desvio de funções, desse modo, a análise do tema, na forma pretendida pela recorrente, no sentido de que foi contratada como recepcionista, mas exerceu exclusivamente funções típicas de telefonista/operadora de telemarketing, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - ofensa aos artigos 1º, III, 5º, XXXV e LV, e 7º, caput, da Constituição da República. A parte recorrente sustenta que a validade da rescisão por mútuo acordo foi mantida com base em análise meramente formal, desconsiderando o contexto de vulnerabilidade da reclamante, que enfrentava más condições de trabalho, o que teria viciado o consentimento no distrato. Alega também que a declaração de inépcia do pedido de férias em dobro, por ausência de indicação dos períodos aquisitivos, violou o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois tal omissão decorreu da falta de transparência documental da Reclamada. Defende que o formalismo excessivo compromete o acesso à Justiça e requer a reforma do acórdão para afastar a inépcia da inicial, permitir a produção de provas e reconhecer a nulidade do distrato firmado sob coação. No tocante aos temas sobre a forma de rescisão contratual e inépcia da inicial, destaca-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento dessas controvérsias específicas, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Cabe ressaltar que o único trecho transcrito pela recorrente apenas se refere à tese controvertida acerca do desvio de função, in verbis (ID. d1cf9f6): “No caso em tela, a reclamante foi contratada para a função de recepcionista, conforme anotação em sua CTPS e por ela própria confirmado. A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) sob o código 4221-05 (Recepcionistas em geral), utilizada como referência na r. sentença, descreve um rol de atividades que abrange, entre outras: "Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes, hóspedes, visitantes e passageiros; prestam atendimento telefônico e fornecem informações em escritórios, consultórios, hotéis, hospitais, bancos, aeroportos e outros estabelecimentos; marcam entrevistas ou consultas e recebem clientes ou visitantes; averíguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurados; agendam serviços...". Assim, as atividades elencadas pela recorrente como caracterizadoras do desvio - agendamento de consultas, confirmação e desmarcação de atendimentos, triagem de ligações e atendimento telefônico - inserem-se perfeitamente no plexo de atribuições de uma recepcionista, conforme a própria descrição da CBO. O fato de tais atividades serem realizadas predominantemente por telefone não desnatura a função de recepcionista, pois o aparelho telefônico é, nesse contexto, uma ferramenta para a execução das tarefas inerentes ao cargo, e não a finalidade precípua do trabalho, como ocorre com o telefonista, cuja função primordial é operar a mesa de comutação telefônica”. Portanto, constata-se que o trecho transcrito pela parte se revela insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão pela improcedência do recurso ordinário à respeito dos temas sobre a forma de rescisão contratual e inépcia da inicial. Nesse contexto, é entendimento pacífico do TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OFTALMOCLINICA NATAL LTDA

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Francisca Telma Matias Cruz x Oftalmoclinica Natal Ltda

ID: 335653779

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001018-79.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TELMA MATIAS CRUZ

Polo Passivo:

OFTALMOCLINICA NATAL LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO

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RENAN BARBALHO PENHA URSULINO

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LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0001018-79.2024.5.21.0010 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0001018-79.2024.5.21.0010 RECORRENTE: FRANCISCA TELMA MATIAS CRUZ RECORRIDO: OFTALMOCLINICA NATAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21e2e5e proferida nos autos. RORSum 0001018-79.2024.5.21.0010 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCA TELMA MATIAS CRUZ WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO (RN17352) Recorrido: Advogado(s): OFTALMOCLINICA NATAL LTDA LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE (RN14395) RENAN BARBALHO PENHA URSULINO (RN18569) RECURSO DE: FRANCISCA TELMA MATIAS CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência da decisão recorrida em 07/07/2025, conforme certidão ID. 5193bf6; recurso interposto em 08/07/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Regular a representação processual (ID. 6bee865). Preparo dispensado, ante o benefício da justiça gratuita concedido em sentença (ID. 9f6e19b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - ofensa aos artigos 1º, III, e 7º, caput, da Constituição da República. - violação ao artigo 456, parágrafo único, da CLT. A recorrente alega que foi contratada como recepcionista, mas exerceu exclusivamente funções típicas de telefonista/operadora de telemarketing, com jornada de 9 horas diárias sem pagamento de horas extras, configurando desvio de função. Sustenta que o acórdão violou o princípio da primazia da realidade e normas constitucionais e legais ao negar o enquadramento correto e ao desconsiderar as reais condições de trabalho. A presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo. Em conformidade com o art. 896, § 9º, da CLT e a Súmula 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição da República. Dessa forma, a análise do dispositivo infraconstitucional apontado resulta prejudicado, por ausência de previsão legal. Quanto ao tema, o órgão julgador expendeu fundamentação nos seguintes termos (ID. 161784a): “A controvérsia cinge-se em verificar se as atividades desempenhadas pela recorrente caracterizam desvio da função de recepcionista para a de telefonista ou operadora de telemarketing. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, o artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Este dispositivo consagra o jus variandi do empregador, permitindo-lhe, dentro de certos limites, ajustar as atribuições do empregado às necessidades do serviço, desde que compatíveis com a função para a qual foi contratado e com sua condição pessoal. O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer, de forma habitual e não eventual, atribuições significativamente distintas e de maior complexidade ou responsabilidade daquelas para as quais foi originalmente contratado, sem a correspondente contraprestação salarial. Não se confunde com o mero desempenho de algumas tarefas que, embora não estritamente descritas no contrato, inserem-se no escopo da função principal ou são com ela compatíveis. No caso em tela, a reclamante foi contratada para a função de recepcionista, conforme anotação em sua CTPS e por ela própria confirmado. A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) sob o código 4221-05 (Recepcionistas em geral), utilizada como referência na r. sentença, descreve um rol de atividades que abrange, entre outras: "Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes, hóspedes, visitantes e passageiros; prestam atendimento telefônico e fornecem informações em escritórios, consultórios, hotéis, hospitais, bancos, aeroportos e outros estabelecimentos; marcam entrevistas ou consultas e recebem clientes ou visitantes; averíguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurados; agendam serviços...". Assim, as atividades elencadas pela recorrente como caracterizadoras do desvio - agendamento de consultas, confirmação e desmarcação de atendimentos, triagem de ligações e atendimento telefônico - inserem-se perfeitamente no plexo de atribuições de uma recepcionista, conforme a própria descrição da CBO. O fato de tais atividades serem realizadas predominantemente por telefone não desnatura a função de recepcionista, pois o aparelho telefônico é, nesse contexto, uma ferramenta para a execução das tarefas inerentes ao cargo, e não a finalidade precípua do trabalho, como ocorre com o telefonista, cuja função primordial é operar a mesa de comutação telefônica. O princípio da primazia da realidade, invocado pela recorrente, impõe que se analise a efetiva natureza das tarefas desempenhadas. Contudo, no presente caso, a realidade fática descrita não demonstra que as atividades exercidas eram "totalmente estranhas ao mister para o qual foi contratada", como acertadamente ressaltou o magistrado sentenciante. O atendimento telefônico, o agendamento e a organização da agenda de um consultório ou estabelecimento similar são tarefas classicamente associadas à função de recepcionista. Não se nega que o uso do telefone fosse constante; todavia, a intensidade no uso de uma ferramenta de trabalho não transmuda, por si só, a natureza da função exercida, especialmente quando as atividades realizadas por meio dessa ferramenta são compatíveis e esperadas para o cargo ocupado. Para que se configurasse o desvio para a função de telefonista, seria necessário que a autora estivesse, de forma preponderante e contínua, operando equipamentos específicos de telefonia (como mesas de PABX de grande porte) e que sua atividade principal fosse a de estabelecer e completar chamadas telefônicas, e não a de recepcionar e prestar informações e apoio a clientes, utilizando-se, para tanto, do telefone. Destarte, as atividades desempenhadas pela recorrente, ainda que envolvessem o uso habitual do telefone para agendamentos, confirmações e fornecimento de informações, eram compatíveis com sua condição pessoal e com as atribuições do cargo de recepcionista, não havendo que se falar em desvio de função apto a ensejar o pagamento de diferenças salariais. Corolário do não reconhecimento do desvio de função para telefonista é a improcedência do pedido de aplicação da jornada especial reduzida de 6 (seis) horas diárias, prevista no artigo 227 da CLT. O referido dispositivo legal estabelece: "Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais". A jurisprudência pacífica do colendo TST, consolidada, por analogia, no entendimento que se extrai da Súmula nº 178 e em diversos julgados posteriores, é no sentido de que a jornada reduzida do art. 227 da CLT é aplicável tão somente aos empregados que exercem, de forma exclusiva ou preponderante, as funções de telefonista, operando mesa de transmissão e recebendo e efetuando ligações de forma contínua. Isso se deve ao maior desgaste físico e mental inerente a essa atividade específica. Conforme já exposto, a recorrente não desempenhava, de forma exclusiva ou preponderante, a função de telefonista. Sua atividade principal era a de recepcionista, e o uso do telefone, ainda que constante, era instrumental para a execução de tarefas como agendamento, fornecimento de informações e apoio a clientes. Não há nos autos prova de que a reclamante se dedicasse à operação de mesa telefônica nos moldes que justificariam o enquadramento na jornada especial. De fato, as atividades de agendamento de consultas e atendimento telefônico realizadas pela recepcionista, embora demandem atenção, não se equiparam, em regra, ao nível de desgaste e concentração exigidos do operador de telefonia que trabalha ininterruptamente com a comunicação por voz. Portanto, não se enquadrando a recorrente na hipótese do art. 227 da CLT, não faz jus à jornada reduzida de seis horas, nem às horas extras decorrentes. Sentença mantida quanto ao tema”. O Tribunal Regional, ao analisar a matéria, entendeu que “no presente caso, a realidade fática descrita não demonstra que as atividades exercidas eram ‘totalmente estranhas ao mister para o qual foi contratada’, como acertadamente ressaltou o magistrado sentenciante. O atendimento telefônico, o agendamento e a organização da agenda de um consultório ou estabelecimento similar são tarefas classicamente associadas à função de recepcionista”. Portanto, a decisão regional baseou-se na análise do conjunto fático-probatório dos autos para concluir pela existência de desvio de funções, desse modo, a análise do tema, na forma pretendida pela recorrente, no sentido de que foi contratada como recepcionista, mas exerceu exclusivamente funções típicas de telefonista/operadora de telemarketing, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - ofensa aos artigos 1º, III, 5º, XXXV e LV, e 7º, caput, da Constituição da República. A parte recorrente sustenta que a validade da rescisão por mútuo acordo foi mantida com base em análise meramente formal, desconsiderando o contexto de vulnerabilidade da reclamante, que enfrentava más condições de trabalho, o que teria viciado o consentimento no distrato. Alega também que a declaração de inépcia do pedido de férias em dobro, por ausência de indicação dos períodos aquisitivos, violou o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois tal omissão decorreu da falta de transparência documental da Reclamada. Defende que o formalismo excessivo compromete o acesso à Justiça e requer a reforma do acórdão para afastar a inépcia da inicial, permitir a produção de provas e reconhecer a nulidade do distrato firmado sob coação. No tocante aos temas sobre a forma de rescisão contratual e inépcia da inicial, destaca-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento dessas controvérsias específicas, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Cabe ressaltar que o único trecho transcrito pela recorrente apenas se refere à tese controvertida acerca do desvio de função, in verbis (ID. d1cf9f6): “No caso em tela, a reclamante foi contratada para a função de recepcionista, conforme anotação em sua CTPS e por ela própria confirmado. A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) sob o código 4221-05 (Recepcionistas em geral), utilizada como referência na r. sentença, descreve um rol de atividades que abrange, entre outras: "Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes, hóspedes, visitantes e passageiros; prestam atendimento telefônico e fornecem informações em escritórios, consultórios, hotéis, hospitais, bancos, aeroportos e outros estabelecimentos; marcam entrevistas ou consultas e recebem clientes ou visitantes; averíguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurados; agendam serviços...". Assim, as atividades elencadas pela recorrente como caracterizadoras do desvio - agendamento de consultas, confirmação e desmarcação de atendimentos, triagem de ligações e atendimento telefônico - inserem-se perfeitamente no plexo de atribuições de uma recepcionista, conforme a própria descrição da CBO. O fato de tais atividades serem realizadas predominantemente por telefone não desnatura a função de recepcionista, pois o aparelho telefônico é, nesse contexto, uma ferramenta para a execução das tarefas inerentes ao cargo, e não a finalidade precípua do trabalho, como ocorre com o telefonista, cuja função primordial é operar a mesa de comutação telefônica”. Portanto, constata-se que o trecho transcrito pela parte se revela insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão pela improcedência do recurso ordinário à respeito dos temas sobre a forma de rescisão contratual e inépcia da inicial. Nesse contexto, é entendimento pacífico do TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA TELMA MATIAS CRUZ

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Josue Rodrigues De Asevedo e outros x Rfg Comercio, Transportes E Servicos Ltda.

ID: 280152559

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002015-15.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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WILSON ROBERTO SANTANIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002015-15.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002015-15.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO RECLAMADO: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4df9b5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos dos processos nº 1001352-66.2024.5.02.0385 e 1002015-15.2024.5.02.0385 Em 16 de maio de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO, Reclamante e RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO ajuizou reclamação trabalhista em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 104bace com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 447.189,19. Juntou procuração sob ID. b5b9848 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 2f5e385. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada doença ocupacional. Laudo pericial juntado sob id 7f68e7d, com impugnação lançada pelo reclamante (id f21ef6f) e pela reclamada (id. 45b59d8). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 507a81b). Em 08/11/2024, JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO ajuizou reclamação trabalhista de nº 1002015-15.2024.5.02.0385, em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 2fe400d, com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 101.405,68. Juntou procuração sob ID. 716f28ce documentos. Aditamento à petição inicial em ID. 787b7ba, para incluir pedido de pagamento de prêmio anual previsto em norma coletiva. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 394bddc. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Laudo pericial juntado sob id f3bc661, com impugnação lançada pelo reclamante (id. bd779b2) e pela reclamada (id. 314acf8). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 800a14f). Reconhecida a dependência do processo de nº 1002015-15.2024.5.02.0385em face da conexão com o processo de nº 1001352-66.2024.5.02.0385, bem como determinada sua tramitação conjunta, em ID. b150938. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 910cf74, e da reclamada, em ID. 0c60751. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA LISTISPENDÊNCIA Não há litispendência, assim considerado quando se repete ação idêntica em curso (mesmas partes, objeto e causa de pedir), mas conexão conforme art. 55 do CPC (“reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”), a qual foi reconhecida conforme id. b150938. Rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugnou o valor da causa ao argumento de que a parte reclamante atribuiu valor incompatível com a pretensão. Sem razão a parte reclamada eis que o valor da causa está adequado ao pleito autoral. De outro tanto, à parte reclamada carece interesse processual em impugnar o valor de causa, porquanto o que foi atribuído na inicial permite a recorribilidade da decisão. Frise-se que no Processo do Trabalho o valor da causa é apenas a base de cálculo das custas quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgada improcedente a pretensão autoral (CLT, art. 789, II). Portanto, irrelevante se o valor estimado pela parte reclamante é exagerado, uma vez que ela própria assumirá, nos termos da lei, os ônus da estimativa ao valor atribuído à causa, a não ser que seja ela beneficiária da gratuidade de justiça. A ausência de interesse da empresa reclamada em impugnar o valor reside também no fato de que, no caso de eventual sucumbência, as custas são calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), não pelo valor da causa. Ressalto, ainda, que no caso presente, o valor atribuído à causa, nenhum prejuízo trouxe ou poderá trazer para a parte reclamada, material ou processual; “pas de nullité, sans grief” é a regra insculpida no art. 795 da CLT. Ora, não há prejuízo à parte reclamada pelas razões acima mencionadas e, também, em virtude de o valor atribuído à causa possibilitar a ampla recorribilidade e devolutibilidade (art. 1.013 do CPC/2015). Logo, a impugnação ofertada não encontra azo na utilidade-necessidade de qualquer tutela no particular, carecendo a parte reclamada de interesse jurídico. Rejeito, pois, a impugnação e mantenho o valor atribuído à causa na inicial. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 07/08/2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DA INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES O reclamante afirma que, além do salário fixo, recebia também comissões, pagas sob a rubrica “TX. PRODUT-DESCARGA”, no valor médio de R$ 370,60 mensais. Postula pela integração de tal parcela nas demais verbas, assim como o pagamento de reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que tal verba era paga por mera liberalidade, após o cumprimento de certos requisitos, baseados em critérios específicos, além da quantidade de caixas movimentadas, tratando-se de prêmios, sem natureza salarial. O contrato de trabalho juntado em id. 6931e8f prevê apenas o pagamento de salário fixo mensal. As fichas financeiras de id. fcebdfc indicam que a parcela foi paga durante quase todos os meses do pacto laboral. Segundo o art. 457, § 4º, da CLT, prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou grupo de empregados, em razão do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, de modo que, de sua inteligência, se extrai que tal verba tem por objetivo premiar um desempenho extraordinário, que foge do comum. Ocorre que a reclamada não apresentou qualquer documento que comprove a existência de uma política de premiação, indicando os parâmetros para concessão dos prêmios, não se desvencilhando, assim, do ônus que lhe competia de provar o fato impeditivo do direito da reclamante apontado na tese defensiva (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Assim, ainda que o § 2º do indigitado dispositivo legal aponte expressamente que o pagamento habitual de tal parcela não tem o condão de revesti-la de caráter salarial, a habitualidade de seu pagamento, no caso, apenas reforça a conclusão de que se trata de contraprestação ao serviço ordinariamente prestado pelo obreiro. Logo, reconheço a natureza salarial da parcela “TX. PRODUT-DESCARGA” e, assim, condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos da parcela em horas extras, dsr´s, FGTS+40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio, como postulado. Os cálculos serão realizados com base nos valores indicados nas fichas financeiras abojadas aos autos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante afirma que laborava exposto a condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia técnica (id. f3bc661), em que o i. louvado compareceu ao local de trabalho da parte reclamante, onde verificou que, com habitualidade e frequência, ela se ativava no interior de câmaras frias, sem proteção adequada, estando caracterizada insalubridade em grau médio (20%). A reclamada impugnou a conclusão do perito (id. 314acf8), sob o argumento de que o reclamante adentrava nas câmaras frias em tempo reduzido e de forma intermitente, sempre com o uso dos EPI´s devidos. Em sede de esclarecimentos (id. 800a14f), o louvado ratificou suas conclusões. A irresignação apresentada não merece prosperar. Colhe-se, do laudo pericial, que as atividades do reclamante envolviam adentrar nas câmaras frias existentes no baú do caminhão para efetuar a descarga de produtos resfriados e congelados nos clientes atendidos. Tal constatação se ampara no que foi apurado durante a diligência, por meio das informações prestadas pelo reclamante e não impugnadas pelos representantes da reclamada presentes na ocasião da perícia, segundo a qual, o obreiro tinha que ingressar as câmaras frias em até 6 vezes ao dia (eis que atendia até 6 clientes durante a jornada), entrando em contato com temperaturas que variavam de -21°C a 3°C. Ademais, o laudo pericial aponta que não há indicação de fornecimento de proteção térmica para os pés, pernas e face do reclamante, conforme fichas de controle de entrega de equipamentos de proteção individual – EPI que constam dos autos. Tais documentos também indicam o fornecimento de luvas não aprovadas para neutralizar a exposição ao frio e de blusa térmica capaz de proteger o tronco apenas para temperaturas acima de 5° C, de modo que o conjunto de EPI´s fornecidos eram insuficientes a neutralizar os agentes nocivos a que o reclamante estava submetido. Vale dizer que o fato de o reclamante adentrar em câmara frias diariamente, por si só, já é suficiente para se caracterizar a exposição ao agente insalubre, tendo em vista que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Ademais, o artigo 191, inciso II, da CLT dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ou seja, este dispositivo não exclui o pagamento do adicional pelo fornecimento ou utilização de equipamento de proteção. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente insalubre, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque o egrégio Tribunal Regional constatou que o reclamante, no desempenho de suas atribuições, permanecia exposto ao frio, ao adentrar diariamente na câmara de resfriados e de congelados, sem proteção adequada, uma vez que os EPI' s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade, ressaltando que não havia fiscalização na sua utilização. Assim, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inteligência das Súmulas 47 e 289 e Precedentes desta Corte. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (TST - Ag: 10008204320165020492, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) Dispõe o item 1 do anexo 9 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE (NR-15) que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Ao estabelecer os graus de insalubridade, a NR-15 dispõe que as atividades ou operações que exponham o trabalhador a frio considerado insalubre dão ensejo à insalubridade em grau médio, isto é, 20%. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho, a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo regional no período, na forma do art. 192 da CLT. Ainda, de acordo com a petição inicial, o reclamante também laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Realizada perícia técnica, o i. louvado constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. f3bc661. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. bd779b2), alegando que o 4º tanque do veículo, destinado à alimentação do sistema de refrigeração do baú, possui capacidade superior a 200 litros. Aduz ainda que dirigiu outros veículos além do periciado e que não foi apresentada a certificação exigida no item 16.6.1.1 da NR-16, tendo em vista que a capacidade do tanque de combustível principal do caminhão excedia o limite de 200 litros. Em sede de esclarecimentos (id. 800a14f), o louvado ratificou suas conclusões, destacando que o volume interno do 4º tanque do caminhão é inferior a 200 litros, bem como que as quantidades indicadas no item 16.6 da NR-16 não são consideradas para os tanques destinados a consumo próprio do veículo, de acordo com o 16.6.1 da citada normatividade. Sem razão o reclamante. Com relação ao volume do 4º tanque de combustível do veículo, destinado à alimentação de seu sistema de refrigeração, o louvado esclareceu em seu laudo que seu volume interno é inferior a 200 litros, estando, portanto, dentro dos limites de transporte de inflamáveis líquidos estabelecido no item 16.6 da NR-16. Ademais, quanto à necessidade de comprovação de certificação, registro que, de acordo com o item 16.6.1 de tal norma, "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma." Assim, tendo em vista que tal discussão refere-se aos tanques principais do caminhão, destinados a seu consumo próprio, não há falar em limitação da quantidade de combustível permitida para fins de exposição a periculosidade. Logo, as condições apontadas pelo reclamante em sua irresignação, em nada contribuem para a valoração acerca de sua exposição a condições perigosas durante o labor. Quanto ao mais, todos os quesitos apresentados foram suficientemente respondidos, e não há nos autos qualquer dado técnico, ou contraprova, que infirme a abalizada conclusão a que chegou o profissional de confiança do juízo, o qual compareceu ao local indicado pelas partes onde constatou, in loco, as condições de trabalho a que a parte reclamante estava submetida. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio, FGTS e multa dos 40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Destaco que a parcela tem base mensal, de modo que no valor já está embutida a remuneração dos repousos semanais, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, sendo indevidos, portanto, reflexos em DSR, sob pena de bis in idem. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO ADICIONAL NOTURNO O reclamante afirma que laborava entre 10 e 15 horas por dia, sem que estas lhe fossem quitadas corretamente. Pugna, pois, pelo recebimento de diferenças de horas extras e adicional noturno e, consequentemente, reflexos. Em defesa, a reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente anotada nos controles de frequência, sendo todas as horas extras devidamente quitadas. A partir da vigência da Lei 12.619/2012, tornou-se obrigatória a formalização do controle de jornada dos motoristas profissionais, competindo, portanto, à reclamada, o ônus de trazer aos autos os controles de ponto para comprovação da jornada efetivamente trabalhada pelo reclamante. Nesse sentido, dispõe o art. 2º, “b” da lei 13.103/2015 que é direito do motorista profissional “(...)ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos (...)”. A reclamada juntou aos autos cartões de ponto e diários de bordo (a partir de ID. 8a1ba1b), bem como fichas financeiras indicando a quitação de horas extras, em id. fcebdfc. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que chegava 30 minutos antes do horário anotado no cartão de ponto; que o horário de saída era corretamente anotado; que não podia anotar os 30 minutos mencionados”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante trabalhava em horários variados, daí porque não consegue precisar quais os horários efetivos laborados, nos períodos em que os cartões de ponto não foram juntados aos autos; que assim que o reclamante chegava para trabalhar anotava o ponto (...) que além do ponto há o diário de bordo, sendo que ambos os registros devem coincidir; que o reclamante não chegava com 30 minutos de antecedência (...) que o reclamante trabalha em média 12h por dia, já incluído o trajeto”. Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovada a invalidade dos cartões de ponto apresentados, eis que o reclamante não apresentou qualquer prova de sua alegação quanto à anotação incorreta do horário de ingresso. Outrossim, os horários registrados nos diários de bordo não são britânicos, daí porque não há que se falar em inversão do ônus da prova, nos termos da S. 338, TST para os controles de ponto apresentados. Logo, admito a veracidade dos cartões de ponto apresentados, cabendo ao reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença em réplica. Quanto às diferenças apontadas na petição inicial referentes à consideração do adicional noturno, adicional de insalubridade e comissões, o reclamante tampouco logrou êxito em demonstrar apontamentos de forma correta, eis que indicou valores referentes ao mês de julho/2024, não compreendido, portanto, durante o pacto laboral do obreiro, que vigorou até janeiro/2024. De toda sorte, os reflexos do adicional de insalubridade e de comissões no pagamento das horas extras, estão sendo tratados em tópicos próprios, referentes a cada um desses temas. Quanto ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, contudo, foi invertido o ônus da prova, na forma da Súmula nº 338 do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pelo obreiro. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apresentou qualquer prova neste sentido. Ao revés, o preposto da reclamada admitiu, em depoimento, que o reclamante trabalhava cerca de 12 horas por dia, em média, o que se aproxima da quantidade de horas extras informada pelo reclamante na exordial. Sendo assim, fixo que, com relação ao período não abarcado pelos cartões de ponto, o reclamante trabalhou por 12h30, em média, em escala 6x1, conforme petição inicial, devendo ser considerada a jornada das 05h às 17h30, na ausência de melhor parâmetro. Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras referentes ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST (incluindo o adicional de insalubridade e os valores variáveis a título de “Tx Produt-Descarga e PTS”); - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; - limitação ao pedido e à causa de pedir; - as deduções de valores já pagos a idêntico título, com a aplicação da OJ 415 da SDI-1, TST. Não há falar em pagamento em dobro pelos domingos laborados, eis que os mesmos restaram compensados, ante a concessão de 1 folga semanal, na jornada 6x1 praticada. Por não especificados na petição inicial, ônus imposto ao reclamante pelo art. 319 do CPC/2015, não há falar em trabalho aos feriados. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Quanto ao intervalo intrajornada, em se tratando de trabalho externo, cabia ao reclamante comprovar a existência de fiscalização por parte da reclamada, o que não ocorreu. Assim, reputo que não houve violação ao art. 71 da CLT. Rejeito o pedido, no particular. Outrossim, em relação ao adicional noturno, o reclamante não apresentou qualquer diferença em seu favor, ônus que lhe competia como alhures mencionado, razão pela qual, julgo improcedente o pedido. Por fim, em relação ao adicional noturno, competia ao reclamante apontar em réplica, ainda que por amostragem, qual (is) teria (m) sido a(s) oportunidade (s) que a referida verba não teria sido corretamente adimplida. E quanto ao período em que a jornada não foi demonstrada por controle de jornada, diante do horário de trabalho alhures fixado, não há adicional noturno a ser quitado. Improcede. DO INTERVALO INTERJORNADAS O reclamante pleiteia seja a reclamada condenada ao pagamento de horas extras, pelo desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas de descanso e reflexos. O art. 66 da CLT estabelece um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Trata-se de norma de ordem pública, constituindo-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da CF), inderrogável, pois, por vontade das partes. A reclamada apresentou cartões de ponto a partir de ID. 8a1ba1b, os quais, conforme visto, foram considerados válidos. Destarte, quanto ao período abarcado pelos mesmos, cumpria ao obreiro apontar, nos cartões de ponto, as alegadas reduções de intervalo interjornadas, ex vi dos art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desvencilhou. E, quanto ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, não se vislumbra a inobservância do intervalo intrajornada, ante a jornada reconhecida para o período. Assim, não há que se falar em horas extras no particular. Improcede. DA PLR O reclamante aduz que, em agosto/2023, recebeu o valor de R$ 1.489,90 a título de PLR e postula pelo pagamento de 3/12 da parcela, prevista em norma coletiva. Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante juntou norma coletiva incompleta, bem como que não há diferenças de PLR a serem quitadas ao obreiro. Com efeito, verifico que o reclamante apresentou norma coletiva incompleta (id. 8a0497d), em que sequer é possível verificar o período de vigência em que se aplica. Ademais, a cláusula 23º do instrumento normativo sequer determina o pagamento da parcela, dispondo apenas que a empresa que desejar negociar a PLR com seus empregados deverá estabelecer negociação específica com o sindicato profissional. Assim, reputo que não há diferenças de PLR a serem quitadas ao reclamante. Rejeito. DAS DIFERENÇAS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO As diferenças postuladas pelo reclamante a tais títulos já foram objeto de análise nos tópicos referentes à integração das comissões e adicional de insalubridade. DA ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL. DA ESTABILIDADE O reclamante aduz ser portador de várias moléstias profissionais, consistentes em cardiomiopatia, espondilodiscoartrose multisegmentar, afetando a coluna cervical, torácica e lombar e síndrome do túnel do carpo de grau moderado à direita lombar baixa, todas adquiridas no âmbito laboral, tendo em vista a jornada estressante, com longas viagens, sem descanso, com a permanência em posições não ergonômicas, além de ter que manusear produtos pesados sem ajudante, realizado durante suas atividades laborais. Pugna pelo reconhecimento das moléstias mencionadas e da estabilidade ou, sucessivamente, do pagamento de indenização substitutiva, além do restabelecimento do plano de saúde. A i. perita médica, através do laudo pericial juntado sob id. 7f68e7d, após realização de exames físicos e análise dos documentos apresentados, concluiu que o reclamante é portador de espondiloartrose toracolombar, abaulamentos e protusões discais, com incapacidade parcial e permanente para atividades de sobrecarga significativa da coluna lombar e, caso se confirme a necessidade de carregamento de peso frequente pelo reclamante, deve ser reconhecido o nexo concausal entre a moléstia e as atividades laborais, sendo de 25% a contribuição do trabalhopara o agravamento da incapacidade. Relativamente as demais doenças contraídas pelo reclamante, referente às patologias cardíacas e circulatórias (infarto agudo do miocárdio e aterosclerose), afastou a Expert o nexo de causal ou de concausalidade com o labor. Por fim, em esclarecimentos periciais a Perita afirmou que existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada, visando a atenuação dos sintomas, o que resultaria na recuperação da moléstia em um prazo estimado de 3 meses. O reclamante apresentou impugnação parcial ao laudo (id. f21ef6f), sob os seguintes argumentos: que o obreiro laborava em sobrecarga à coluna lombar diariamente, sem ajudante; que a expert não considerou os fatores de risco da profissão do obreiro para o desenvolvimento de suas enfermidades cardíacas; que o trabalho da louvada foi inconclusivo quanto à possibilidade de cura da enfermidade da coluna lombar do obreiro; e que o laudo pericial foi incompleto, não tendo a louvada questionado o obreiro acerca de queixas na coluna cervical e punho, e tampouco analisou as informações constantes do exórdio quanto a tais enfermidades. Apresenta quesitos complementares. A reclamada também impugnou o laudo pericial (id. 45b59d8), afirmando que as enfermidades do reclamante na coluna cervical, torácica e lombo-sacra são de origem degenerativa e causadas pela prática de artes marciais desde a adolescência do obreiro. Contesta, ainda, a conclusão acerca da incapacidade laborativa, apontando que o reclamante está trabalhando atualmente como motorista, o que evidencia sua aptidão ao trabalho. Em sede de esclarecimentos (id. 507a81b), a louvada respondeu aos quesitos complementares, afirmando que o reclamante possuía restrições parciais e permanentes para as atividades que exijam sobrecarga significativa da coluna lombar e, que o reclamante em razão de ainda exercer a função de motorista, cuja recolocação no mercado se dera após três meses da sua dispensa na reclamada, deve ser considerado a incapacidade temporária somente neste período. Analiso. Não há nada nas irresignações apresentadas capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou a profissional técnica de confiança do juízo. Inicialmente, destaco que, de acordo com a prova oral convergida aos autos, ficou comprovado que havia a necessidade de carregamento de peso frequentemente pelo reclamante, porquanto o preposto da reclamada admitiu que o reclamante movimentava mercadorias dentro do baú do caminhão, as quais pesavam de 2 kg a 18 kg, durante ao menos 10 anos, eis que a restrição médica do obreiro se deu somente nos últimos 3 anos de contrato. Quanto às enfermidades cardíacas do obreiro, não há qualquer elemento nos autos que evidencie que o trabalho desenvolvido na reclamada tenha ocasionado tais moléstias. De acordo com o laudo pericial, os fatores de risco da patologia apresentada pelo obreiro não são relacionados ao trabalho, não tendo o reclamante apresentado qualquer prova capaz de afastar tais alegações da louvada. No que tange às alegadas enfermidades na coluna cervical e torácica do reclamante, a Expert afirmou que não houve sua análise porque não houve queixa do obreiro quanto a tais segmentos corporais, no momento do exame físico. E não há nada nos autos que comprove a alegação do reclamante de que este não se queixou porque a perita não o questionou a respeito. Logo, não havia mesmo a necessidade de análise de tais patologias no laudo pericial. Quanto ao nexo de concausalidade, ainda que pudesse ser aventado que o reclamante possui moléstia de perfil degenerativo, é certo que as condições de trabalho a que fora submetido (movimentação de mercadorias, pesando de 2 a 18 kg, diariamente, durante 10 anos) constituíram como causa de aceleramento na deflagração da moléstia e/ou agravamento da mesma. Cumpre ressaltar que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Nessa linha, para José Affonso Dallegrave Neto, "constatando-se que o trabalho contribuiu como um dos fatores diretos da caracterização da doença, estar-se-á configurada a concausa, de que trata o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Não se olvide a melhor exegese sistêmica do texto legal. É o caso, por exemplo, das doenças de caráter degenerativo e de origem congênita, as quais serão tidas como doença do trabalho caso se demonstre que as condições especiais do trabalho concorreram para a sua manifestação precoce". Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 3ª Ed., São Paulo: Ltr, 2008, p. 226). No mais, o fato de o reclamante estar laborando atualmente na função de motorista, indica que o mesmo pode desempenhar o seu ofício de motorista, em que pese a limitação quanto o exercício de atividades que envolvam sobrecarga de peso. Por fim, não há qualquer elemento nos autos que desmereça a conclusão pericial, quanto à existência de concausa entre o labor e o desenvolvimento da moléstia adquirida pelo reclamante. Portanto, há que se reconhecer que as atividades laborais fizeram eclodir e/ou agravar a doença do reclamante, atuando juntamente com outros fatores de risco preexistentes, conduzindo à conclusão de concausa, que também se enquadra como patologia ocupacional, nos termos do art. 21, da Lei 8213/91, que assim diz: “o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalhou, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação” (g/n). Segundo leciona Cavalieri Filho, a concausa seria "outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apena o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal". Programa de responsabilidade civil, 8ª Ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 58). Contudo, registro que, apesar de a Expert ter esclarecido que existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada, visando a atenuação dos sintomas, o que resultaria na recuperação da moléstia em um prazo estimado de 3 meses, é fato que, para as atividades de sobrecarga a restrição do reclamante é permanente, daí porque, neste particular, entendo que a resposta da Expert é contraditória e, portanto, deve ser afastada. Ademais, considerando que a louvada estabeleceu nexo de concausalidade, com grau de contribuição do trabalho desempenhado na reclamada para o agravamento da enfermidade do obreiro, na ordem de 25%, fixo que o comprometimento físico do mesmo é de 12,5%. Destarte, diante de todo o exposto, homologo as conclusões do laudo pericial no particular, para reconhecer com a i. perita, que o reclamante adquiriu moléstia nominada como hérnia discal lombar, que guarda nexo de concausalidade com o trabalho desempenhado para a reclamada. E, forte no art. 479 do CPC/2015, reputo evidente que houve redução parcial e permanente da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 12,5%. Diante do quanto constatado, o reclamante ao tempo da demissão era portador de moléstia profissional, e assim, estava albergado pelo manto da estabilidade prevista no art. 118 da Lei Previdenciária, correspondente ao período de 12 meses após a dispensa, sendo que a inexistência de afastamento médico superior a 15 dias, não é impedimento para a estabilidade mencionada, quando há reconhecimento após a dispensa, a existência de moléstia profissional ( S. 378, II, TST). E por já exaurido o período da estabilidade provisória (S. 244 do TST), rejeito o pedido de reintegração e, subsidiariamente, acolho o pedido de indenização do período estabilitário (de 08/01/2024 a 08/01/2025), ficando a reclamada condenada pelo pagamento dos salários do período. No tocante ao plano de saúde, em que pese ter sido reconhecida a redução parcial da capacidade laboral do reclamante, é certo não restou demonstrado, aliás, sequer foi noticiada a necessidade de tratamento médico continuado ou vitalício. Assim, rejeito o pedido de restabelecimento do plano de saúde. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo da profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A parte reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais, mediante pensão mensal vitalícia a ser quitada de uma só vez. Também postula o recebimento de indenização por dano moral. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil da reclamada, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ressalto, desde logo, que a responsabilidade civil objetiva, de que trata o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, é fundada no risco da atividade, isto é, admite-se a responsabilidade civil, independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, o que não se vislumbra no caso concreto. Ora, somente excepcionalmente a responsabilidade civil objetiva é admitida, não se podendo banalizar tão importante instituto para imputar responsabilidade açodadamente. Já a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Com relação aos danos materiais, a perícia realizada nos autos deixou indene de dúvida que houve prejuízo patrimonial físico na ordem de 25%, que ocasionou ao reclamante incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam sobrecarga de peso. O art. 950 do Código Civil dispõe em seu caput e em seu parágrafo único que: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Pelo que foi até aqui exposto, resta evidente que o reclamante sofre de doença ocupacional que lhe retirou parcialmente a capacidade laborativa para atividades que exijam sobrecarga. Percebe-se a partir de todos os elementos de prova juntados aos autos, que a reclamada não observou o dever legal de proteção ao trabalhador, insculpido no art. 157, I, da CLT, obrigando o trabalhador a realizar tarefas com o emprego de grande esforço da parte lombar, sem se preocupar com as condições de ergonomia e saúde laboral, expondo o reclamante a risco de desenvolvimento de uma hérnia de disco, como a que de fato ocorreu. Evidente o descaso do empregador em relação ao trabalhador por incúria da reclamada, que não se preocupou com as normas de higiene e saúde em total afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, ambos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV, da CRFB/1988. Visto que, no caso em espécie, houve o dano (incapacidade laborativa para atividades que exijam sobrecarga), assim como a conduta culposa (trabalho em condições sem condições de ergonomia) e nexo concausal, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo dano físico. Destaco que o dano material decorrente de doença profissional ou acidente laboral inclui, o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador. Essa é a interpretação que se atribui ao art. 950 do Código Civil, porquanto traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídico-reparatória da pensão mensal. Dessa forma, servem como parâmetro no julgamento do tema os arts. 402 e 949 do CC de 2002, os quais disciplinam a reparação material no caso de lucros cessantes, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Em suma, a indenização está prevista em lei (art. 950, CCB), mas deve compreender na linha dos artigos 402 e 949 do Código Civil, "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou" ou que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, havendo inabilitação parcial e permanente em relação à atividade que exercia a vítima, como no caso em concreto, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder, tendo como marco inicial a ciência inequívoca da inabilitação (Súmula 278 do STJ), o que, in casu, ocorreu na data da ciência pelas partes da incapacidade laboral do reclamante, ou seja, em 19/12/2024 (data de publicação do laudo pericial – id. 73de0ea). Posto isso, deverão ser considerados os danos materiais existentes a partir da data da ciência do laudo pericial ocorrida através da publicação ocorrida em 19/12/2024. De outra banda, ainda que se constate perda parcial da capacidade laborativa do reclamante, como ocorre no caso dos autos, o pensionamento possui caráter eminentemente reparatório e não de contraprestação ao trabalho. Conforme precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RIND 99502-2005-003-09-00-2), o Relator Márcio Dionísio Gapski, citando Sebastião Geraldo de Oliveira a respeito do tema, diz que: “a pensão é vitalícia, não sofrendo qualquer limitação de idade, sendo que o direito à reparação surge a partir da redução da capacidade laborativa, já que a finalidade da norma (Art. 950, CCB) é a reparação integral e plena pela perda havida: O termo final da pensão devida à própria vítima não sofre a limitação relativa à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado. Na invalidez permanente, a pensão deve ser paga enquanto a vítima viver... A duração vitalícia da pensão garante harmonia com o princípio da 'reparação integral' porque a vítima, não fosse o acidente, poderia trabalhar e auferir rendimentos enquanto viva estivesse, mesmo depois de aposentada pela Previdência Social.” Ainda que o autor permaneça na ativa, essa 'redução de capacidade' existe. Existe e merece a equivalência compensatória reparadora. Mesmo para o desempenho das atribuições normais, houve perda, pois, não há correspondência, em termos de esforço. A tendência é o menor rendimento e, portanto, para compensar, o maior esforço ('Sendo a redução parcial, a vítima poderá até ser reabilitada para a mesma função ou readaptada para outra função compatível, naturalmente com menor rendimento e maior esforço' - Sebastião Geraldo de Oliveira, p. 250)”. Logo, o fato de o reclamante estar atualmente trabalhando, não o impede, nem interrompe a percepção da pensão a ser paga pela reclamada. O último salário do reclamante, noticiado nos autos, foi de R$ 3.683,87 (id. 155e253). Com isso, fixo que o dano físico, na ordem de 12,5%, causa prejuízo material de R$460,48/mês. O trabalhador nasceu em 18/02/1972, de modo que completará 76,4 anos (Tábua Completa de Mortalidade – homens - 2025, IBGE) em 17/12/2034, isto é, daqui cerca de 48 (anos), 10 (dez) meses e 1 (um) dia, ocasião em que cessaria o pensionamento. Multiplicado o valor da pensão mensal pela quantidade de parcelas vincendas, se obtém o valor de R$ 270.301,76 Todavia, considerando que o pagamento será feito em uma única oportunidade, diante do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo o valor apontado em 40%, fixando em R$ 108.120,70 a indenização por dano material, a cujo adimplemento fica condenada a reclamada, devendo ser corrigidos a partir da data do ajuizamento da ação, conforme decisão no ADC 58 e 59 do STF. Saliente-se que o fato do cálculo da indenização ter sido realizado com base na data do laudo pericial, em nada se atrita com a determinação de atualização do valor arbitrado a partir do ajuizamento da ação, por se tratarem de matérias distintas. Quanto ao redutor do valor, colaciona-se a seguinte ementa: “(...) PENSÃO MENSAL. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou de pensão mensal. Julgados. No entanto, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, devendo ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Julgados. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (...)” (RR - 1876-80.2010.5.15.0071 - Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 05/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018) Com relação aos danos morais, estes decorrem de lesão a um direito da personalidade, como a honra ou a intimidade e, no caso, encontra-se implícito nos fatos da causa. Necessário lembrar que os danos morais ocorrem in re ipsa, isto é, decorrem do evento danoso em si, não necessitando de comprovação específica. O obreiro sofre de espondiloartrose toracolombar, abaulamentos e protusões discais, cujas moléstias foram agravadas pelas condições de trabalho para a reclamada, que além de reduzirem a capacidade laboral, inegavelmente, lhe causam dor e transtornos psíquicos. Resta arbitrar o valor da indenização, que deve ser suficiente para compensar a dor sofrida, sem que haja enriquecimento sem causa. Além disso, deve atingir o objetivo pedagógico. Devem ser considerados, ainda, a gravidade da lesão, o grau de contribuição da empresa para a eclosão do evento, o tempo de serviço, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da pena. Diante de tais elementos, arbitro a indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos pela Selic, a partir da data do ajuizamento da ação (ADC 58 e 59 STF). DOS DANOS MORAIS PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Afirma o reclamante que, apenas 1 mês após ter sido liberado da restrição médica que o impedia de carregar peso desde 2023, a reclamada a dispensou, de forma discriminatória. Aduz, ainda, que tal discriminação se deu também pelo fato de sofrer de doença ocupacional no momento da dispensa. Postula pelo pagamento de indenização por danos morais sob tal argumento, assim como pelo fato de não ter recebido adicional de insalubridade e periculosidade quando de sua rescisão e por ter a reclamada permitido que o Sindicato realizasse sua rescisão contratual sem a observância do pagamento de tais parcelas. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que não há, nos autos, qualquer comprovação de que a dispensa do reclamante tenha se dado de forma discriminatória. Apesar de a reclamada não ter impugnado especificamente a alegação de que o reclamante foi dispensado um mês após ter sido liberado da restrição médica que recaía sobre ele, os documentos de id. 6d76d20 indicam que o reclamante estava apto ao trabalho, sem restrições. Ou seja, não há como reconhecer discriminatória a dispensa do reclamante, até porque, no momento do desligamento, o mesmo foi considerado apto (vide exame demissional). A aptidão para o trabalho, aliás, também é constatada pela Sr. Perita em seu laudo pericial. A redução da capacidade física deflagrada, não é suficiente para demonstrar que a reclamada agiu de maneira discriminada e ilícita, ao rescindir o contrato de trabalho. Quanto à doença ocupacional, considerando-se que a mesma foi reconhecida apenas na presente demanda, bem como que o reclamante foi considerado apto no momento de sua demissão (id. 6d76d20 – fls. 979 – proc. nº 1001352-66.2024.5.02.0385), também não há falar em dispensa discriminatória ou abusiva por tal motivo. Ademais, quanto ao não pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade no momento da dispensa, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de malferir direito da personalidade, eis que repercute, tão-somente, na esfera patrimonial do indivíduo. Destarte, rejeito o pedido de reintegração e de indenização por dispensa arbitrária. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 07/08/2019 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. para o fim de condenar a reclamada ao pagamento , tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Reflexos da parcela “TX. PRODUT-DESCARGA”;Adicional de insalubridade e reflexos;Diferenças de horas extras e reflexos, apenas para o período não abrangente pelos espelhos de ponto juntados aos autos;Indenização pelo período estabilitário;Indenização por danos morais;Indenização por danos materiais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenização pelo período estabilitário, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais técnicos e médicos em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 3.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 180.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO

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Josue Rodrigues De Asevedo e outros x Rfg Comercio, Transportes E Servicos Ltda.

ID: 280152438

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002015-15.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO SANTANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002015-15.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002015-15.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO RECLAMADO: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4df9b5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos dos processos nº 1001352-66.2024.5.02.0385 e 1002015-15.2024.5.02.0385 Em 16 de maio de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO, Reclamante e RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO ajuizou reclamação trabalhista em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 104bace com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 447.189,19. Juntou procuração sob ID. b5b9848 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 2f5e385. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada doença ocupacional. Laudo pericial juntado sob id 7f68e7d, com impugnação lançada pelo reclamante (id f21ef6f) e pela reclamada (id. 45b59d8). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 507a81b). Em 08/11/2024, JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO ajuizou reclamação trabalhista de nº 1002015-15.2024.5.02.0385, em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 2fe400d, com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 101.405,68. Juntou procuração sob ID. 716f28ce documentos. Aditamento à petição inicial em ID. 787b7ba, para incluir pedido de pagamento de prêmio anual previsto em norma coletiva. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 394bddc. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Laudo pericial juntado sob id f3bc661, com impugnação lançada pelo reclamante (id. bd779b2) e pela reclamada (id. 314acf8). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 800a14f). Reconhecida a dependência do processo de nº 1002015-15.2024.5.02.0385em face da conexão com o processo de nº 1001352-66.2024.5.02.0385, bem como determinada sua tramitação conjunta, em ID. b150938. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 910cf74, e da reclamada, em ID. 0c60751. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA LISTISPENDÊNCIA Não há litispendência, assim considerado quando se repete ação idêntica em curso (mesmas partes, objeto e causa de pedir), mas conexão conforme art. 55 do CPC (“reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”), a qual foi reconhecida conforme id. b150938. Rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugnou o valor da causa ao argumento de que a parte reclamante atribuiu valor incompatível com a pretensão. Sem razão a parte reclamada eis que o valor da causa está adequado ao pleito autoral. De outro tanto, à parte reclamada carece interesse processual em impugnar o valor de causa, porquanto o que foi atribuído na inicial permite a recorribilidade da decisão. Frise-se que no Processo do Trabalho o valor da causa é apenas a base de cálculo das custas quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgada improcedente a pretensão autoral (CLT, art. 789, II). Portanto, irrelevante se o valor estimado pela parte reclamante é exagerado, uma vez que ela própria assumirá, nos termos da lei, os ônus da estimativa ao valor atribuído à causa, a não ser que seja ela beneficiária da gratuidade de justiça. A ausência de interesse da empresa reclamada em impugnar o valor reside também no fato de que, no caso de eventual sucumbência, as custas são calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), não pelo valor da causa. Ressalto, ainda, que no caso presente, o valor atribuído à causa, nenhum prejuízo trouxe ou poderá trazer para a parte reclamada, material ou processual; “pas de nullité, sans grief” é a regra insculpida no art. 795 da CLT. Ora, não há prejuízo à parte reclamada pelas razões acima mencionadas e, também, em virtude de o valor atribuído à causa possibilitar a ampla recorribilidade e devolutibilidade (art. 1.013 do CPC/2015). Logo, a impugnação ofertada não encontra azo na utilidade-necessidade de qualquer tutela no particular, carecendo a parte reclamada de interesse jurídico. Rejeito, pois, a impugnação e mantenho o valor atribuído à causa na inicial. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 07/08/2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DA INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES O reclamante afirma que, além do salário fixo, recebia também comissões, pagas sob a rubrica “TX. PRODUT-DESCARGA”, no valor médio de R$ 370,60 mensais. Postula pela integração de tal parcela nas demais verbas, assim como o pagamento de reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que tal verba era paga por mera liberalidade, após o cumprimento de certos requisitos, baseados em critérios específicos, além da quantidade de caixas movimentadas, tratando-se de prêmios, sem natureza salarial. O contrato de trabalho juntado em id. 6931e8f prevê apenas o pagamento de salário fixo mensal. As fichas financeiras de id. fcebdfc indicam que a parcela foi paga durante quase todos os meses do pacto laboral. Segundo o art. 457, § 4º, da CLT, prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou grupo de empregados, em razão do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, de modo que, de sua inteligência, se extrai que tal verba tem por objetivo premiar um desempenho extraordinário, que foge do comum. Ocorre que a reclamada não apresentou qualquer documento que comprove a existência de uma política de premiação, indicando os parâmetros para concessão dos prêmios, não se desvencilhando, assim, do ônus que lhe competia de provar o fato impeditivo do direito da reclamante apontado na tese defensiva (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Assim, ainda que o § 2º do indigitado dispositivo legal aponte expressamente que o pagamento habitual de tal parcela não tem o condão de revesti-la de caráter salarial, a habitualidade de seu pagamento, no caso, apenas reforça a conclusão de que se trata de contraprestação ao serviço ordinariamente prestado pelo obreiro. Logo, reconheço a natureza salarial da parcela “TX. PRODUT-DESCARGA” e, assim, condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos da parcela em horas extras, dsr´s, FGTS+40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio, como postulado. Os cálculos serão realizados com base nos valores indicados nas fichas financeiras abojadas aos autos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante afirma que laborava exposto a condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia técnica (id. f3bc661), em que o i. louvado compareceu ao local de trabalho da parte reclamante, onde verificou que, com habitualidade e frequência, ela se ativava no interior de câmaras frias, sem proteção adequada, estando caracterizada insalubridade em grau médio (20%). A reclamada impugnou a conclusão do perito (id. 314acf8), sob o argumento de que o reclamante adentrava nas câmaras frias em tempo reduzido e de forma intermitente, sempre com o uso dos EPI´s devidos. Em sede de esclarecimentos (id. 800a14f), o louvado ratificou suas conclusões. A irresignação apresentada não merece prosperar. Colhe-se, do laudo pericial, que as atividades do reclamante envolviam adentrar nas câmaras frias existentes no baú do caminhão para efetuar a descarga de produtos resfriados e congelados nos clientes atendidos. Tal constatação se ampara no que foi apurado durante a diligência, por meio das informações prestadas pelo reclamante e não impugnadas pelos representantes da reclamada presentes na ocasião da perícia, segundo a qual, o obreiro tinha que ingressar as câmaras frias em até 6 vezes ao dia (eis que atendia até 6 clientes durante a jornada), entrando em contato com temperaturas que variavam de -21°C a 3°C. Ademais, o laudo pericial aponta que não há indicação de fornecimento de proteção térmica para os pés, pernas e face do reclamante, conforme fichas de controle de entrega de equipamentos de proteção individual – EPI que constam dos autos. Tais documentos também indicam o fornecimento de luvas não aprovadas para neutralizar a exposição ao frio e de blusa térmica capaz de proteger o tronco apenas para temperaturas acima de 5° C, de modo que o conjunto de EPI´s fornecidos eram insuficientes a neutralizar os agentes nocivos a que o reclamante estava submetido. Vale dizer que o fato de o reclamante adentrar em câmara frias diariamente, por si só, já é suficiente para se caracterizar a exposição ao agente insalubre, tendo em vista que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Ademais, o artigo 191, inciso II, da CLT dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ou seja, este dispositivo não exclui o pagamento do adicional pelo fornecimento ou utilização de equipamento de proteção. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente insalubre, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque o egrégio Tribunal Regional constatou que o reclamante, no desempenho de suas atribuições, permanecia exposto ao frio, ao adentrar diariamente na câmara de resfriados e de congelados, sem proteção adequada, uma vez que os EPI' s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade, ressaltando que não havia fiscalização na sua utilização. Assim, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inteligência das Súmulas 47 e 289 e Precedentes desta Corte. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (TST - Ag: 10008204320165020492, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) Dispõe o item 1 do anexo 9 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE (NR-15) que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Ao estabelecer os graus de insalubridade, a NR-15 dispõe que as atividades ou operações que exponham o trabalhador a frio considerado insalubre dão ensejo à insalubridade em grau médio, isto é, 20%. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho, a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo regional no período, na forma do art. 192 da CLT. Ainda, de acordo com a petição inicial, o reclamante também laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Realizada perícia técnica, o i. louvado constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. f3bc661. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. bd779b2), alegando que o 4º tanque do veículo, destinado à alimentação do sistema de refrigeração do baú, possui capacidade superior a 200 litros. Aduz ainda que dirigiu outros veículos além do periciado e que não foi apresentada a certificação exigida no item 16.6.1.1 da NR-16, tendo em vista que a capacidade do tanque de combustível principal do caminhão excedia o limite de 200 litros. Em sede de esclarecimentos (id. 800a14f), o louvado ratificou suas conclusões, destacando que o volume interno do 4º tanque do caminhão é inferior a 200 litros, bem como que as quantidades indicadas no item 16.6 da NR-16 não são consideradas para os tanques destinados a consumo próprio do veículo, de acordo com o 16.6.1 da citada normatividade. Sem razão o reclamante. Com relação ao volume do 4º tanque de combustível do veículo, destinado à alimentação de seu sistema de refrigeração, o louvado esclareceu em seu laudo que seu volume interno é inferior a 200 litros, estando, portanto, dentro dos limites de transporte de inflamáveis líquidos estabelecido no item 16.6 da NR-16. Ademais, quanto à necessidade de comprovação de certificação, registro que, de acordo com o item 16.6.1 de tal norma, "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma." Assim, tendo em vista que tal discussão refere-se aos tanques principais do caminhão, destinados a seu consumo próprio, não há falar em limitação da quantidade de combustível permitida para fins de exposição a periculosidade. Logo, as condições apontadas pelo reclamante em sua irresignação, em nada contribuem para a valoração acerca de sua exposição a condições perigosas durante o labor. Quanto ao mais, todos os quesitos apresentados foram suficientemente respondidos, e não há nos autos qualquer dado técnico, ou contraprova, que infirme a abalizada conclusão a que chegou o profissional de confiança do juízo, o qual compareceu ao local indicado pelas partes onde constatou, in loco, as condições de trabalho a que a parte reclamante estava submetida. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio, FGTS e multa dos 40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Destaco que a parcela tem base mensal, de modo que no valor já está embutida a remuneração dos repousos semanais, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, sendo indevidos, portanto, reflexos em DSR, sob pena de bis in idem. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO ADICIONAL NOTURNO O reclamante afirma que laborava entre 10 e 15 horas por dia, sem que estas lhe fossem quitadas corretamente. Pugna, pois, pelo recebimento de diferenças de horas extras e adicional noturno e, consequentemente, reflexos. Em defesa, a reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente anotada nos controles de frequência, sendo todas as horas extras devidamente quitadas. A partir da vigência da Lei 12.619/2012, tornou-se obrigatória a formalização do controle de jornada dos motoristas profissionais, competindo, portanto, à reclamada, o ônus de trazer aos autos os controles de ponto para comprovação da jornada efetivamente trabalhada pelo reclamante. Nesse sentido, dispõe o art. 2º, “b” da lei 13.103/2015 que é direito do motorista profissional “(...)ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos (...)”. A reclamada juntou aos autos cartões de ponto e diários de bordo (a partir de ID. 8a1ba1b), bem como fichas financeiras indicando a quitação de horas extras, em id. fcebdfc. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que chegava 30 minutos antes do horário anotado no cartão de ponto; que o horário de saída era corretamente anotado; que não podia anotar os 30 minutos mencionados”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante trabalhava em horários variados, daí porque não consegue precisar quais os horários efetivos laborados, nos períodos em que os cartões de ponto não foram juntados aos autos; que assim que o reclamante chegava para trabalhar anotava o ponto (...) que além do ponto há o diário de bordo, sendo que ambos os registros devem coincidir; que o reclamante não chegava com 30 minutos de antecedência (...) que o reclamante trabalha em média 12h por dia, já incluído o trajeto”. Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovada a invalidade dos cartões de ponto apresentados, eis que o reclamante não apresentou qualquer prova de sua alegação quanto à anotação incorreta do horário de ingresso. Outrossim, os horários registrados nos diários de bordo não são britânicos, daí porque não há que se falar em inversão do ônus da prova, nos termos da S. 338, TST para os controles de ponto apresentados. Logo, admito a veracidade dos cartões de ponto apresentados, cabendo ao reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença em réplica. Quanto às diferenças apontadas na petição inicial referentes à consideração do adicional noturno, adicional de insalubridade e comissões, o reclamante tampouco logrou êxito em demonstrar apontamentos de forma correta, eis que indicou valores referentes ao mês de julho/2024, não compreendido, portanto, durante o pacto laboral do obreiro, que vigorou até janeiro/2024. De toda sorte, os reflexos do adicional de insalubridade e de comissões no pagamento das horas extras, estão sendo tratados em tópicos próprios, referentes a cada um desses temas. Quanto ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, contudo, foi invertido o ônus da prova, na forma da Súmula nº 338 do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pelo obreiro. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apresentou qualquer prova neste sentido. Ao revés, o preposto da reclamada admitiu, em depoimento, que o reclamante trabalhava cerca de 12 horas por dia, em média, o que se aproxima da quantidade de horas extras informada pelo reclamante na exordial. Sendo assim, fixo que, com relação ao período não abarcado pelos cartões de ponto, o reclamante trabalhou por 12h30, em média, em escala 6x1, conforme petição inicial, devendo ser considerada a jornada das 05h às 17h30, na ausência de melhor parâmetro. Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras referentes ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST (incluindo o adicional de insalubridade e os valores variáveis a título de “Tx Produt-Descarga e PTS”); - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; - limitação ao pedido e à causa de pedir; - as deduções de valores já pagos a idêntico título, com a aplicação da OJ 415 da SDI-1, TST. Não há falar em pagamento em dobro pelos domingos laborados, eis que os mesmos restaram compensados, ante a concessão de 1 folga semanal, na jornada 6x1 praticada. Por não especificados na petição inicial, ônus imposto ao reclamante pelo art. 319 do CPC/2015, não há falar em trabalho aos feriados. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Quanto ao intervalo intrajornada, em se tratando de trabalho externo, cabia ao reclamante comprovar a existência de fiscalização por parte da reclamada, o que não ocorreu. Assim, reputo que não houve violação ao art. 71 da CLT. Rejeito o pedido, no particular. Outrossim, em relação ao adicional noturno, o reclamante não apresentou qualquer diferença em seu favor, ônus que lhe competia como alhures mencionado, razão pela qual, julgo improcedente o pedido. Por fim, em relação ao adicional noturno, competia ao reclamante apontar em réplica, ainda que por amostragem, qual (is) teria (m) sido a(s) oportunidade (s) que a referida verba não teria sido corretamente adimplida. E quanto ao período em que a jornada não foi demonstrada por controle de jornada, diante do horário de trabalho alhures fixado, não há adicional noturno a ser quitado. Improcede. DO INTERVALO INTERJORNADAS O reclamante pleiteia seja a reclamada condenada ao pagamento de horas extras, pelo desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas de descanso e reflexos. O art. 66 da CLT estabelece um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Trata-se de norma de ordem pública, constituindo-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da CF), inderrogável, pois, por vontade das partes. A reclamada apresentou cartões de ponto a partir de ID. 8a1ba1b, os quais, conforme visto, foram considerados válidos. Destarte, quanto ao período abarcado pelos mesmos, cumpria ao obreiro apontar, nos cartões de ponto, as alegadas reduções de intervalo interjornadas, ex vi dos art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desvencilhou. E, quanto ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, não se vislumbra a inobservância do intervalo intrajornada, ante a jornada reconhecida para o período. Assim, não há que se falar em horas extras no particular. Improcede. DA PLR O reclamante aduz que, em agosto/2023, recebeu o valor de R$ 1.489,90 a título de PLR e postula pelo pagamento de 3/12 da parcela, prevista em norma coletiva. Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante juntou norma coletiva incompleta, bem como que não há diferenças de PLR a serem quitadas ao obreiro. Com efeito, verifico que o reclamante apresentou norma coletiva incompleta (id. 8a0497d), em que sequer é possível verificar o período de vigência em que se aplica. Ademais, a cláusula 23º do instrumento normativo sequer determina o pagamento da parcela, dispondo apenas que a empresa que desejar negociar a PLR com seus empregados deverá estabelecer negociação específica com o sindicato profissional. Assim, reputo que não há diferenças de PLR a serem quitadas ao reclamante. Rejeito. DAS DIFERENÇAS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO As diferenças postuladas pelo reclamante a tais títulos já foram objeto de análise nos tópicos referentes à integração das comissões e adicional de insalubridade. DA ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL. DA ESTABILIDADE O reclamante aduz ser portador de várias moléstias profissionais, consistentes em cardiomiopatia, espondilodiscoartrose multisegmentar, afetando a coluna cervical, torácica e lombar e síndrome do túnel do carpo de grau moderado à direita lombar baixa, todas adquiridas no âmbito laboral, tendo em vista a jornada estressante, com longas viagens, sem descanso, com a permanência em posições não ergonômicas, além de ter que manusear produtos pesados sem ajudante, realizado durante suas atividades laborais. Pugna pelo reconhecimento das moléstias mencionadas e da estabilidade ou, sucessivamente, do pagamento de indenização substitutiva, além do restabelecimento do plano de saúde. A i. perita médica, através do laudo pericial juntado sob id. 7f68e7d, após realização de exames físicos e análise dos documentos apresentados, concluiu que o reclamante é portador de espondiloartrose toracolombar, abaulamentos e protusões discais, com incapacidade parcial e permanente para atividades de sobrecarga significativa da coluna lombar e, caso se confirme a necessidade de carregamento de peso frequente pelo reclamante, deve ser reconhecido o nexo concausal entre a moléstia e as atividades laborais, sendo de 25% a contribuição do trabalhopara o agravamento da incapacidade. Relativamente as demais doenças contraídas pelo reclamante, referente às patologias cardíacas e circulatórias (infarto agudo do miocárdio e aterosclerose), afastou a Expert o nexo de causal ou de concausalidade com o labor. Por fim, em esclarecimentos periciais a Perita afirmou que existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada, visando a atenuação dos sintomas, o que resultaria na recuperação da moléstia em um prazo estimado de 3 meses. O reclamante apresentou impugnação parcial ao laudo (id. f21ef6f), sob os seguintes argumentos: que o obreiro laborava em sobrecarga à coluna lombar diariamente, sem ajudante; que a expert não considerou os fatores de risco da profissão do obreiro para o desenvolvimento de suas enfermidades cardíacas; que o trabalho da louvada foi inconclusivo quanto à possibilidade de cura da enfermidade da coluna lombar do obreiro; e que o laudo pericial foi incompleto, não tendo a louvada questionado o obreiro acerca de queixas na coluna cervical e punho, e tampouco analisou as informações constantes do exórdio quanto a tais enfermidades. Apresenta quesitos complementares. A reclamada também impugnou o laudo pericial (id. 45b59d8), afirmando que as enfermidades do reclamante na coluna cervical, torácica e lombo-sacra são de origem degenerativa e causadas pela prática de artes marciais desde a adolescência do obreiro. Contesta, ainda, a conclusão acerca da incapacidade laborativa, apontando que o reclamante está trabalhando atualmente como motorista, o que evidencia sua aptidão ao trabalho. Em sede de esclarecimentos (id. 507a81b), a louvada respondeu aos quesitos complementares, afirmando que o reclamante possuía restrições parciais e permanentes para as atividades que exijam sobrecarga significativa da coluna lombar e, que o reclamante em razão de ainda exercer a função de motorista, cuja recolocação no mercado se dera após três meses da sua dispensa na reclamada, deve ser considerado a incapacidade temporária somente neste período. Analiso. Não há nada nas irresignações apresentadas capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou a profissional técnica de confiança do juízo. Inicialmente, destaco que, de acordo com a prova oral convergida aos autos, ficou comprovado que havia a necessidade de carregamento de peso frequentemente pelo reclamante, porquanto o preposto da reclamada admitiu que o reclamante movimentava mercadorias dentro do baú do caminhão, as quais pesavam de 2 kg a 18 kg, durante ao menos 10 anos, eis que a restrição médica do obreiro se deu somente nos últimos 3 anos de contrato. Quanto às enfermidades cardíacas do obreiro, não há qualquer elemento nos autos que evidencie que o trabalho desenvolvido na reclamada tenha ocasionado tais moléstias. De acordo com o laudo pericial, os fatores de risco da patologia apresentada pelo obreiro não são relacionados ao trabalho, não tendo o reclamante apresentado qualquer prova capaz de afastar tais alegações da louvada. No que tange às alegadas enfermidades na coluna cervical e torácica do reclamante, a Expert afirmou que não houve sua análise porque não houve queixa do obreiro quanto a tais segmentos corporais, no momento do exame físico. E não há nada nos autos que comprove a alegação do reclamante de que este não se queixou porque a perita não o questionou a respeito. Logo, não havia mesmo a necessidade de análise de tais patologias no laudo pericial. Quanto ao nexo de concausalidade, ainda que pudesse ser aventado que o reclamante possui moléstia de perfil degenerativo, é certo que as condições de trabalho a que fora submetido (movimentação de mercadorias, pesando de 2 a 18 kg, diariamente, durante 10 anos) constituíram como causa de aceleramento na deflagração da moléstia e/ou agravamento da mesma. Cumpre ressaltar que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Nessa linha, para José Affonso Dallegrave Neto, "constatando-se que o trabalho contribuiu como um dos fatores diretos da caracterização da doença, estar-se-á configurada a concausa, de que trata o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Não se olvide a melhor exegese sistêmica do texto legal. É o caso, por exemplo, das doenças de caráter degenerativo e de origem congênita, as quais serão tidas como doença do trabalho caso se demonstre que as condições especiais do trabalho concorreram para a sua manifestação precoce". Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 3ª Ed., São Paulo: Ltr, 2008, p. 226). No mais, o fato de o reclamante estar laborando atualmente na função de motorista, indica que o mesmo pode desempenhar o seu ofício de motorista, em que pese a limitação quanto o exercício de atividades que envolvam sobrecarga de peso. Por fim, não há qualquer elemento nos autos que desmereça a conclusão pericial, quanto à existência de concausa entre o labor e o desenvolvimento da moléstia adquirida pelo reclamante. Portanto, há que se reconhecer que as atividades laborais fizeram eclodir e/ou agravar a doença do reclamante, atuando juntamente com outros fatores de risco preexistentes, conduzindo à conclusão de concausa, que também se enquadra como patologia ocupacional, nos termos do art. 21, da Lei 8213/91, que assim diz: “o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalhou, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação” (g/n). Segundo leciona Cavalieri Filho, a concausa seria "outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apena o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal". Programa de responsabilidade civil, 8ª Ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 58). Contudo, registro que, apesar de a Expert ter esclarecido que existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada, visando a atenuação dos sintomas, o que resultaria na recuperação da moléstia em um prazo estimado de 3 meses, é fato que, para as atividades de sobrecarga a restrição do reclamante é permanente, daí porque, neste particular, entendo que a resposta da Expert é contraditória e, portanto, deve ser afastada. Ademais, considerando que a louvada estabeleceu nexo de concausalidade, com grau de contribuição do trabalho desempenhado na reclamada para o agravamento da enfermidade do obreiro, na ordem de 25%, fixo que o comprometimento físico do mesmo é de 12,5%. Destarte, diante de todo o exposto, homologo as conclusões do laudo pericial no particular, para reconhecer com a i. perita, que o reclamante adquiriu moléstia nominada como hérnia discal lombar, que guarda nexo de concausalidade com o trabalho desempenhado para a reclamada. E, forte no art. 479 do CPC/2015, reputo evidente que houve redução parcial e permanente da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 12,5%. Diante do quanto constatado, o reclamante ao tempo da demissão era portador de moléstia profissional, e assim, estava albergado pelo manto da estabilidade prevista no art. 118 da Lei Previdenciária, correspondente ao período de 12 meses após a dispensa, sendo que a inexistência de afastamento médico superior a 15 dias, não é impedimento para a estabilidade mencionada, quando há reconhecimento após a dispensa, a existência de moléstia profissional ( S. 378, II, TST). E por já exaurido o período da estabilidade provisória (S. 244 do TST), rejeito o pedido de reintegração e, subsidiariamente, acolho o pedido de indenização do período estabilitário (de 08/01/2024 a 08/01/2025), ficando a reclamada condenada pelo pagamento dos salários do período. No tocante ao plano de saúde, em que pese ter sido reconhecida a redução parcial da capacidade laboral do reclamante, é certo não restou demonstrado, aliás, sequer foi noticiada a necessidade de tratamento médico continuado ou vitalício. Assim, rejeito o pedido de restabelecimento do plano de saúde. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo da profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A parte reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais, mediante pensão mensal vitalícia a ser quitada de uma só vez. Também postula o recebimento de indenização por dano moral. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil da reclamada, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ressalto, desde logo, que a responsabilidade civil objetiva, de que trata o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, é fundada no risco da atividade, isto é, admite-se a responsabilidade civil, independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, o que não se vislumbra no caso concreto. Ora, somente excepcionalmente a responsabilidade civil objetiva é admitida, não se podendo banalizar tão importante instituto para imputar responsabilidade açodadamente. Já a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Com relação aos danos materiais, a perícia realizada nos autos deixou indene de dúvida que houve prejuízo patrimonial físico na ordem de 25%, que ocasionou ao reclamante incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam sobrecarga de peso. O art. 950 do Código Civil dispõe em seu caput e em seu parágrafo único que: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Pelo que foi até aqui exposto, resta evidente que o reclamante sofre de doença ocupacional que lhe retirou parcialmente a capacidade laborativa para atividades que exijam sobrecarga. Percebe-se a partir de todos os elementos de prova juntados aos autos, que a reclamada não observou o dever legal de proteção ao trabalhador, insculpido no art. 157, I, da CLT, obrigando o trabalhador a realizar tarefas com o emprego de grande esforço da parte lombar, sem se preocupar com as condições de ergonomia e saúde laboral, expondo o reclamante a risco de desenvolvimento de uma hérnia de disco, como a que de fato ocorreu. Evidente o descaso do empregador em relação ao trabalhador por incúria da reclamada, que não se preocupou com as normas de higiene e saúde em total afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, ambos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV, da CRFB/1988. Visto que, no caso em espécie, houve o dano (incapacidade laborativa para atividades que exijam sobrecarga), assim como a conduta culposa (trabalho em condições sem condições de ergonomia) e nexo concausal, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo dano físico. Destaco que o dano material decorrente de doença profissional ou acidente laboral inclui, o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador. Essa é a interpretação que se atribui ao art. 950 do Código Civil, porquanto traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídico-reparatória da pensão mensal. Dessa forma, servem como parâmetro no julgamento do tema os arts. 402 e 949 do CC de 2002, os quais disciplinam a reparação material no caso de lucros cessantes, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Em suma, a indenização está prevista em lei (art. 950, CCB), mas deve compreender na linha dos artigos 402 e 949 do Código Civil, "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou" ou que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, havendo inabilitação parcial e permanente em relação à atividade que exercia a vítima, como no caso em concreto, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder, tendo como marco inicial a ciência inequívoca da inabilitação (Súmula 278 do STJ), o que, in casu, ocorreu na data da ciência pelas partes da incapacidade laboral do reclamante, ou seja, em 19/12/2024 (data de publicação do laudo pericial – id. 73de0ea). Posto isso, deverão ser considerados os danos materiais existentes a partir da data da ciência do laudo pericial ocorrida através da publicação ocorrida em 19/12/2024. De outra banda, ainda que se constate perda parcial da capacidade laborativa do reclamante, como ocorre no caso dos autos, o pensionamento possui caráter eminentemente reparatório e não de contraprestação ao trabalho. Conforme precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RIND 99502-2005-003-09-00-2), o Relator Márcio Dionísio Gapski, citando Sebastião Geraldo de Oliveira a respeito do tema, diz que: “a pensão é vitalícia, não sofrendo qualquer limitação de idade, sendo que o direito à reparação surge a partir da redução da capacidade laborativa, já que a finalidade da norma (Art. 950, CCB) é a reparação integral e plena pela perda havida: O termo final da pensão devida à própria vítima não sofre a limitação relativa à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado. Na invalidez permanente, a pensão deve ser paga enquanto a vítima viver... A duração vitalícia da pensão garante harmonia com o princípio da 'reparação integral' porque a vítima, não fosse o acidente, poderia trabalhar e auferir rendimentos enquanto viva estivesse, mesmo depois de aposentada pela Previdência Social.” Ainda que o autor permaneça na ativa, essa 'redução de capacidade' existe. Existe e merece a equivalência compensatória reparadora. Mesmo para o desempenho das atribuições normais, houve perda, pois, não há correspondência, em termos de esforço. A tendência é o menor rendimento e, portanto, para compensar, o maior esforço ('Sendo a redução parcial, a vítima poderá até ser reabilitada para a mesma função ou readaptada para outra função compatível, naturalmente com menor rendimento e maior esforço' - Sebastião Geraldo de Oliveira, p. 250)”. Logo, o fato de o reclamante estar atualmente trabalhando, não o impede, nem interrompe a percepção da pensão a ser paga pela reclamada. O último salário do reclamante, noticiado nos autos, foi de R$ 3.683,87 (id. 155e253). Com isso, fixo que o dano físico, na ordem de 12,5%, causa prejuízo material de R$460,48/mês. O trabalhador nasceu em 18/02/1972, de modo que completará 76,4 anos (Tábua Completa de Mortalidade – homens - 2025, IBGE) em 17/12/2034, isto é, daqui cerca de 48 (anos), 10 (dez) meses e 1 (um) dia, ocasião em que cessaria o pensionamento. Multiplicado o valor da pensão mensal pela quantidade de parcelas vincendas, se obtém o valor de R$ 270.301,76 Todavia, considerando que o pagamento será feito em uma única oportunidade, diante do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo o valor apontado em 40%, fixando em R$ 108.120,70 a indenização por dano material, a cujo adimplemento fica condenada a reclamada, devendo ser corrigidos a partir da data do ajuizamento da ação, conforme decisão no ADC 58 e 59 do STF. Saliente-se que o fato do cálculo da indenização ter sido realizado com base na data do laudo pericial, em nada se atrita com a determinação de atualização do valor arbitrado a partir do ajuizamento da ação, por se tratarem de matérias distintas. Quanto ao redutor do valor, colaciona-se a seguinte ementa: “(...) PENSÃO MENSAL. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou de pensão mensal. Julgados. No entanto, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, devendo ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Julgados. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (...)” (RR - 1876-80.2010.5.15.0071 - Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 05/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018) Com relação aos danos morais, estes decorrem de lesão a um direito da personalidade, como a honra ou a intimidade e, no caso, encontra-se implícito nos fatos da causa. Necessário lembrar que os danos morais ocorrem in re ipsa, isto é, decorrem do evento danoso em si, não necessitando de comprovação específica. O obreiro sofre de espondiloartrose toracolombar, abaulamentos e protusões discais, cujas moléstias foram agravadas pelas condições de trabalho para a reclamada, que além de reduzirem a capacidade laboral, inegavelmente, lhe causam dor e transtornos psíquicos. Resta arbitrar o valor da indenização, que deve ser suficiente para compensar a dor sofrida, sem que haja enriquecimento sem causa. Além disso, deve atingir o objetivo pedagógico. Devem ser considerados, ainda, a gravidade da lesão, o grau de contribuição da empresa para a eclosão do evento, o tempo de serviço, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da pena. Diante de tais elementos, arbitro a indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos pela Selic, a partir da data do ajuizamento da ação (ADC 58 e 59 STF). DOS DANOS MORAIS PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Afirma o reclamante que, apenas 1 mês após ter sido liberado da restrição médica que o impedia de carregar peso desde 2023, a reclamada a dispensou, de forma discriminatória. Aduz, ainda, que tal discriminação se deu também pelo fato de sofrer de doença ocupacional no momento da dispensa. Postula pelo pagamento de indenização por danos morais sob tal argumento, assim como pelo fato de não ter recebido adicional de insalubridade e periculosidade quando de sua rescisão e por ter a reclamada permitido que o Sindicato realizasse sua rescisão contratual sem a observância do pagamento de tais parcelas. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que não há, nos autos, qualquer comprovação de que a dispensa do reclamante tenha se dado de forma discriminatória. Apesar de a reclamada não ter impugnado especificamente a alegação de que o reclamante foi dispensado um mês após ter sido liberado da restrição médica que recaía sobre ele, os documentos de id. 6d76d20 indicam que o reclamante estava apto ao trabalho, sem restrições. Ou seja, não há como reconhecer discriminatória a dispensa do reclamante, até porque, no momento do desligamento, o mesmo foi considerado apto (vide exame demissional). A aptidão para o trabalho, aliás, também é constatada pela Sr. Perita em seu laudo pericial. A redução da capacidade física deflagrada, não é suficiente para demonstrar que a reclamada agiu de maneira discriminada e ilícita, ao rescindir o contrato de trabalho. Quanto à doença ocupacional, considerando-se que a mesma foi reconhecida apenas na presente demanda, bem como que o reclamante foi considerado apto no momento de sua demissão (id. 6d76d20 – fls. 979 – proc. nº 1001352-66.2024.5.02.0385), também não há falar em dispensa discriminatória ou abusiva por tal motivo. Ademais, quanto ao não pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade no momento da dispensa, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de malferir direito da personalidade, eis que repercute, tão-somente, na esfera patrimonial do indivíduo. Destarte, rejeito o pedido de reintegração e de indenização por dispensa arbitrária. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 07/08/2019 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. para o fim de condenar a reclamada ao pagamento , tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Reflexos da parcela “TX. PRODUT-DESCARGA”;Adicional de insalubridade e reflexos;Diferenças de horas extras e reflexos, apenas para o período não abrangente pelos espelhos de ponto juntados aos autos;Indenização pelo período estabilitário;Indenização por danos morais;Indenização por danos materiais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenização pelo período estabilitário, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais técnicos e médicos em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 3.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 180.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

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Juliana Karla Lopes Soares x Safra Sao Francisco Assistencia Funeraria Ltda - Epp

ID: 328147703

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000447-29.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA KARLA LOPES SOARES

Polo Passivo:

SAFRA SAO FRANCISCO ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DANTAS

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EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000447-29.2024.5.21.0004 AGRAVANTE: JULIANA KARLA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000447-29.2024.5.21.0004 AGRAVANTE: JULIANA KARLA LOPES SOARES AGRAVADO: SAFRA SAO FRANCISCO ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA - EPP PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000447-29.2024.5.21.0004 AGRAVANTE: JULIANA KARLA LOPES SOARES ADVOGADA: Dra. ANA PAULA DE OLIVEIRA DANTAS AGRAVADO: SAFRA SAO FRANCISCO ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 29/04/2025, consoante certidão de Idbbcb000; e recurso de revista interposto em 13/05/2025, conforme Id 69bbc71. Logo, oapelo encontra-se tempestivo, considerando o feriado nacional do Dia do Trabalhadorem 01/05/2025 e a Suspensão de prazos processuais no âmbito do TRT21 para o dia 02/05/2025. Representação processual regular (Id ceeaad0). Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 15/05/2025, às 09:43:42 - 3fdf9b1 Preparo dispensado (benefício da justiça gratuita concedido aorecorrente, conforme Id f643f33). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSADISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - ofensa aos artigos 1º, III, 7º, I, 170, caput, da Constituição daRepública; - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior doTrabalho. A recorrente, reclamante, insurge-se contra o acórdão regionalque afastou a configuração de dispensa discriminatória. Afirma ser portadora deTranstorno de Pânico (CID 10-F41.0) e que, apenas seis dias após a apresentação deatestado médico, foi dispensada sem justa causa, caracterizando a sua dispensadiscriminatória. Alega que a demissão não foi decorrente de reestruturaçãoadministrativa, tampouco de baixo desempenho, mas um ato de retaliação pelo seuadoecimento psíquico. Aponta violação aos princípios constitucionais da dignidade, dafunção social do trabalho e da não discriminação. A recorrente, contudo, não se desincumbiu do ônus de indicaros trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento dacontrovérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, doartigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 15/05/2025, às 09:43:42 - 3fdf9b1 Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Registre-se que a transcrição feita, à fl. 329, revela-seinsuficiente, na medida em que não contém os fundamentos de fato e de direito,assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que não restouconfigurada a dispensa discriminatória. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razõesde revista: “PrequestionamentoConsiderando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevêque o juiz apreciará a prova constante dos autos,independentemente do sujeito que a tiverpromovido, e indicará na decisão as razões daformação de seu convencimento, considero todas asmatérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX,da CRFB/1988”. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que atranscrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentosdo Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NOART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveutrecho ínfimo do acórdão regional, que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, não observando o pressupostode admissibilidade recursal previsto no inciso Ido § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 15/05/2025, às 09:43:42 - 3fdf9b1 REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DETRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE DELIMITAM ACONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcriçãoinsuficiente dos trechos do acórdão regionalque consubstanciam o questionamento dacontrovérsia desatende o requisito formalreferido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITOSUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DACLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Orecurso de revista que se pretende processarfoi interposto na vigência do art. 896 com aredação conferida pela Lei 13.015/2014.Portanto, faz-se necessário examinar ocumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A,I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcritoàs fls. 239/240 afigura-se insuficiente paraensejar alguma conclusão acerca dacondenação da reclamada ao pagamento deindenização por dano moral. 3. A transcriçãode trecho do acórdão recorrido em queomitidos fundamentos fáticos e jurídicos doTribunal Regional essenciais ao deslinde dacontrovérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a teseadotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos no recurso de revista, emdescumprimento ao requisito previsto no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista deque não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896,§ 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista nãoatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisãorecorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. A transcrição parcial, não revelando osfundamentos do acórdão regional, mostra-seinsuficiente e, portanto, não atende àexigência prevista no citado dispositivo.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 15/05/2025, às 09:43:42 - 3fdf9b1 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇASSALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO.PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃOEXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso derevista, consubstanciado na necessidade de aparte indicar, em razões recursais, os trechosdo acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionadosda matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e asalegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nãobasta a mera transcrição de trechoinsuficiente, que não contemple todos osfundamentos registrados no acórdão regional,porquanto impossibilitado extrair, comexatidão e completude, todo o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo TribunalRegional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Comefeito, verifica-se que a parte omitiu trechosimportantes da fundamentação regional, querevelam, por exemplo, a transcrição do queficou estabelecido no acordo firmado nosautos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto àincorporação dos reajustes nele previstos.Mantém-se a decisão agravada, porfundamento diverso. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I aIII, DA CLT. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso. Verifica-se que nãoprospera o intento recursal, na medida emque não foram preenchidos os requisitos doart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a partetranscreveu trecho insuficiente que nãocontém todos os fundamentos de fato e dedireito utilizados pelo TRT como premissa paraa conclusão do julgado em relação ao temarecorrido, não atendendo satisfatoriamente a Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 15/05/2025, às 09:43:42 - 3fdf9b1 exigência processual contida na lei deregência. Impõe-se confirmar, ainda que porfundamento diverso, a decisão monocráticaproferida, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento daparte. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DECONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL.NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO.TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DETRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Nãomerece reparos a decisão unipessoal emrelação ao tema, pois a não observância daexigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLTinviabiliza a emissão de juízo positivo datranscendência. II. No caso destes autos, aparte recorrente procedeu a uma transcriçãoinsuficiente do acórdão regional, que nãoespelha fatos essenciais registrados noacórdão regional, tampouco a completude dafundamentação adotada. Ausente, assim, acorreta delimitação do trecho em que repousao prequestionamento matéria. III. Dessemodo, não sendo possível a individualizaçãodo problema de aplicação normativa comoposta, deduzida ou apresentada - tema dacausa - , inviável a emissão de juízo positivo detranscendência. IV. Agravo interno de que seconhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTORNA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMOADITIVO. DANO MORAL COLETIVO.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃOREGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DATRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista nãoatende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III,da CLT, na medida em que o recorrente nãotranscreveu e não impugnou todos osfundamentos relevantes que ensejaram aconclusão do Tribunal Regional de nãoaplicação do termo aditivo e de ser indevida aindenização por danos morais coletivos,notadamente a ausência de prévia convocaçãoe deliberação em assembleia, nos termosexigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. Ainobservância impede o processamento dorecurso de revista e torna prejudicado oexame da transcendência. Agravo de Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 15/05/2025, às 09:43:42 - 3fdf9b1 instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA KARLA LOPES SOARES

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Juliana Karla Lopes Soares x Safra Sao Francisco Assistencia Funeraria Ltda - Epp

ID: 328147730

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000447-29.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA KARLA LOPES SOARES

Polo Passivo:

SAFRA SAO FRANCISCO ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DANTAS

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EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000447-29.2024.5.21.0004 AGRAVANTE: JULIANA KARLA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000447-29.2024.5.21.0004 AGRAVANTE: JULIANA KARLA LOPES SOARES AGRAVADO: SAFRA SAO FRANCISCO ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA - EPP PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000447-29.2024.5.21.0004 AGRAVANTE: JULIANA KARLA LOPES SOARES ADVOGADA: Dra. ANA PAULA DE OLIVEIRA DANTAS AGRAVADO: SAFRA SAO FRANCISCO ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 29/04/2025, consoante certidão de Idbbcb000; e recurso de revista interposto em 13/05/2025, conforme Id 69bbc71. Logo, oapelo encontra-se tempestivo, considerando o feriado nacional do Dia do Trabalhadorem 01/05/2025 e a Suspensão de prazos processuais no âmbito do TRT21 para o dia 02/05/2025. Representação processual regular (Id ceeaad0). Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 15/05/2025, às 09:43:42 - 3fdf9b1 Preparo dispensado (benefício da justiça gratuita concedido aorecorrente, conforme Id f643f33). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSADISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - ofensa aos artigos 1º, III, 7º, I, 170, caput, da Constituição daRepública; - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior doTrabalho. A recorrente, reclamante, insurge-se contra o acórdão regionalque afastou a configuração de dispensa discriminatória. Afirma ser portadora deTranstorno de Pânico (CID 10-F41.0) e que, apenas seis dias após a apresentação deatestado médico, foi dispensada sem justa causa, caracterizando a sua dispensadiscriminatória. Alega que a demissão não foi decorrente de reestruturaçãoadministrativa, tampouco de baixo desempenho, mas um ato de retaliação pelo seuadoecimento psíquico. Aponta violação aos princípios constitucionais da dignidade, dafunção social do trabalho e da não discriminação. A recorrente, contudo, não se desincumbiu do ônus de indicaros trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento dacontrovérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, doartigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 15/05/2025, às 09:43:42 - 3fdf9b1 Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Registre-se que a transcrição feita, à fl. 329, revela-seinsuficiente, na medida em que não contém os fundamentos de fato e de direito,assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que não restouconfigurada a dispensa discriminatória. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razõesde revista: “PrequestionamentoConsiderando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevêque o juiz apreciará a prova constante dos autos,independentemente do sujeito que a tiverpromovido, e indicará na decisão as razões daformação de seu convencimento, considero todas asmatérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX,da CRFB/1988”. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que atranscrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentosdo Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NOART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveutrecho ínfimo do acórdão regional, que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, não observando o pressupostode admissibilidade recursal previsto no inciso Ido § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 15/05/2025, às 09:43:42 - 3fdf9b1 REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DETRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE DELIMITAM ACONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcriçãoinsuficiente dos trechos do acórdão regionalque consubstanciam o questionamento dacontrovérsia desatende o requisito formalreferido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITOSUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DACLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Orecurso de revista que se pretende processarfoi interposto na vigência do art. 896 com aredação conferida pela Lei 13.015/2014.Portanto, faz-se necessário examinar ocumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A,I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcritoàs fls. 239/240 afigura-se insuficiente paraensejar alguma conclusão acerca dacondenação da reclamada ao pagamento deindenização por dano moral. 3. A transcriçãode trecho do acórdão recorrido em queomitidos fundamentos fáticos e jurídicos doTribunal Regional essenciais ao deslinde dacontrovérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a teseadotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos no recurso de revista, emdescumprimento ao requisito previsto no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista deque não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896,§ 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista nãoatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisãorecorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. A transcrição parcial, não revelando osfundamentos do acórdão regional, mostra-seinsuficiente e, portanto, não atende àexigência prevista no citado dispositivo.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 15/05/2025, às 09:43:42 - 3fdf9b1 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇASSALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO.PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃOEXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso derevista, consubstanciado na necessidade de aparte indicar, em razões recursais, os trechosdo acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionadosda matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e asalegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nãobasta a mera transcrição de trechoinsuficiente, que não contemple todos osfundamentos registrados no acórdão regional,porquanto impossibilitado extrair, comexatidão e completude, todo o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo TribunalRegional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Comefeito, verifica-se que a parte omitiu trechosimportantes da fundamentação regional, querevelam, por exemplo, a transcrição do queficou estabelecido no acordo firmado nosautos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto àincorporação dos reajustes nele previstos.Mantém-se a decisão agravada, porfundamento diverso. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I aIII, DA CLT. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso. Verifica-se que nãoprospera o intento recursal, na medida emque não foram preenchidos os requisitos doart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a partetranscreveu trecho insuficiente que nãocontém todos os fundamentos de fato e dedireito utilizados pelo TRT como premissa paraa conclusão do julgado em relação ao temarecorrido, não atendendo satisfatoriamente a Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 15/05/2025, às 09:43:42 - 3fdf9b1 exigência processual contida na lei deregência. Impõe-se confirmar, ainda que porfundamento diverso, a decisão monocráticaproferida, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento daparte. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DECONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL.NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO.TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DETRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Nãomerece reparos a decisão unipessoal emrelação ao tema, pois a não observância daexigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLTinviabiliza a emissão de juízo positivo datranscendência. II. No caso destes autos, aparte recorrente procedeu a uma transcriçãoinsuficiente do acórdão regional, que nãoespelha fatos essenciais registrados noacórdão regional, tampouco a completude dafundamentação adotada. Ausente, assim, acorreta delimitação do trecho em que repousao prequestionamento matéria. III. Dessemodo, não sendo possível a individualizaçãodo problema de aplicação normativa comoposta, deduzida ou apresentada - tema dacausa - , inviável a emissão de juízo positivo detranscendência. IV. Agravo interno de que seconhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTORNA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMOADITIVO. DANO MORAL COLETIVO.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃOREGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DATRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista nãoatende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III,da CLT, na medida em que o recorrente nãotranscreveu e não impugnou todos osfundamentos relevantes que ensejaram aconclusão do Tribunal Regional de nãoaplicação do termo aditivo e de ser indevida aindenização por danos morais coletivos,notadamente a ausência de prévia convocaçãoe deliberação em assembleia, nos termosexigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. Ainobservância impede o processamento dorecurso de revista e torna prejudicado oexame da transcendência. Agravo de Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 15/05/2025, às 09:43:42 - 3fdf9b1 instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAFRA SAO FRANCISCO ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA - EPP

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Procopio Germano Gois Engenharia Ltda x Severino Goncalves Da Silva

ID: 258859638

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000162-27.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PROCOPIO GERMANO GOIS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

SEVERINO GONCALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LEITE DALIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO SIMOES PEREIRA DALIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000162-27.2024.5.21.0007 : PROCOPIO GERMANO GOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000162-27.2024.5.21.0007 : PROCOPIO GERMANO GOIS ENGENHARIA LTDA : SEVERINO GONCALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fe6601 proferida nos autos. 0000162-27.2024.5.21.0007 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. PROCOPIO GERMANO GOIS ENGENHARIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. SEVERINO GONCALVES DA SILVA RECURSO DE: PROCOPIO GERMANO GOIS ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 31/03/2025 (segunda-feira), conforme certidão de divulgação e publicação (ID.1fed0ee); e recurso de revista interposto em 09/04/2025. . Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID.cfef1da). Custas recolhidas (ID.72efe33), depósito recursal pela metade por se tratar de empresa de pequeno porte (IDs.e15b92a, 06c1a24 ), nos termos do artigo 899, §9º, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; inciso XI do artigo 337 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que não houve vínculo empregatício com o reclamante, por ausência dos requisitos legais da relação de emprego. Afirma que o recorrido jamais prestou serviços à reclamada ou recebeu ordens e pagamentos seus. Alega ainda cerceamento de defesa pela não apreciação da sua ilegitimidade passiva. Nos termos do acórdão recorrido: “Analisa-se. Como é cediço, nos termos do art. 3º da CLT, para que seja configurada a relação empregatícia, faz-se necessária a coexistência dos seguintes elementos: prestação pessoal de serviços, onerosidade, habitualidade e subordinação. Ausente, portanto, um desses requisitos, deve ser julgada improcedente a ação que pretende o reconhecimento da relação de emprego. Em matéria de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da relação de emprego, fatos constitutivos do seu direito. A contrario sensu, admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus, que passa a ser da parte ré, a teor dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Há de se registrar que a relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidos os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT - independente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicial das partes, o vínculo de emprego surge sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Dessa forma, o que tem relevância na espécie é a realidade do contrato e não a forma adotada para perfectibilizá-lo, atendendo aos preceitos do princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. Com relação à prestação pessoal de serviços, a reclamada informou que o reclamante não prestou serviços a ela, mas sim ao "Sr. Geraldo" e ao "Sr. Hugo", donos das obras para os quais a reclamada foi contratada apenas como administradora. Na contestação e no recurso ordinário, a reclamada, com intuito de afastar a prestação pessoal de serviço do reclamante, fez questão de afirmar que "sequer tinha lembrança do referido profissional" e que "sequer tinha qualquer contato com o reclamante". Ocorre que a primeira testemunha da reclamada informa que havia expressa indicação da empresa acerca da mão de obra a ser utilizada nas obras: "que o cliente contrata o mestre de obras, o pedreiro e o servente, indicados pela reclamada, nas obras de administração;" (...) que nas obras em que o reclamante trabalhou, não houve trabalhador indicado pelo próprio cliente" Outrossim, ainda com relação à prestação pessoal de serviços, a reclamante em seu depoimento afirma ter trabalhado em diversas obras da reclamada, entre elas uma no edifício Tirol Way. Por sua vez, a reclamada confessou em seu depoimento que referida obra foi realizada nos moldes de uma empreitada, na qual a empresa oferece sua própria mão de obra aos clientes: "que a obra do Tirol Way foi de empreitada, pois era uma obra curta; que não havia mestre de obras na obra do Tirol Way;" Além de essa informação se harmonizar com o depoimento do reclamante, que relatou que referida obra durou apenas 3 meses, a reclamada em seu depoimento afirmou que "não se recorda se o reclamante trabalhou nesta obra". Ocorre que se a tese de defesa é que o reclamante apenas efetuou seu serviço a dois clientes específicos, repita-se, ao "Sr. Geraldo" e ao "Sr. Hugo", o fato de a reclamada confessar não recordar se o reclamante prestou serviços em outras obras, sobretudo em uma com natureza de empreitada, faz cair por terra seu argumento. Além disso, segundo a primeira testemunha da reclamada, "a empresa atua em até 08 obras e provavelmente esta era a quantidade no período do reclamante". Outrossim, assim afirmou a testemunha da reclamante: "que além das duas obras mencionadas acima, o depoente acrescenta que o depoente trabalhou com o reclamante numa obra de um prédio empresarial, próximo ao Nordestão da Salgado Filho;" Em sendo ajuizada a presente reclamação, a reclamada lançou mão, como tese de defesa, apenas das obras que lhe dessem subsídio para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício pleiteado pelo reclamante, ou seja, daquelas que a empresa figurou como administradora, colocando à margem de discussão todas as outras obras, inclusive aquela citada no "Tirol Way" (depoimento do reclamante), que, por fato notório, fica "próximo ao Nordestão da Salgado Filho" (testemunha do reclamante). Demais, pelos depoimentos prestados, há outros tantos indícios da existência do vínculo empregatício, tal como a "recomendação" de uso de uniforme da empresa, conforme afirmou a segunda testemunha da reclamada: "que o reclamante até podia usar outra camisa, mas se recomendava, por organização, a camisa utilizada pela empresa administradora" A partir do momento em que a empresa permitiu ao reclamante que usasse o uniforme, passou o obreiro a representá-la. Esta Corte Regional já levou em consideração o uso de fardamento da empresa pelo obreiro como indício para se reconhecer o vínculo empregatício, verbis: "1. Vínculo empregatício. Ajudante de pedreiro Caracterização. O reconhecimento do vínculo de emprego decorre das circunstâncias da prestação de serviços, analisadas mediante o princípio da primazia da realidade e os requisitos da lei. As declarações da preposta quanto à prestação de serviços entre as empresas e o uso, pelos empregados da reclamada, de uniforme com o nome da empresa nele, denotam a existência do vinculo alegado pelo reclamante e a incidência do art. 3º da CLT, ficando caracterizada relação empregatícia, como a natureza geral em que ocorre a prestação de serviços.2. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000091-98.2015.5.21.0020; Data de assinatura: 09-05-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): ELIZABETH FLORENTINO GABRIEL DE ALMEIDA)" Nesse contexto, restou comprovado que a reclamante sempre colocou seus serviços à disposição da reclamada, seja naquelas obras com natureza de empreitada, seja outras nas quais a reclamada poderia apenas oferecer o serviço de administradora aos donos da obra. Além disso, observa-se que os recibos de pagamento (Id d1d263c; Id 47e5a7e) encontram-se editados com recorte e que em alguns constam, no canto superior direito, a parte inferior do logotipo do reclamada. Apesar de a reclamada ter confessado tal fato em audiência, a juntada aos autos dos referidos recibos de tal forma constitui grave violação à boa-fé processual, além de corroborar a tese autoral. Por tudo que foi apurado, conclui-se que todo o conjunto probatório dos autos milita em favor da pretensão autoral, conduzindo à conclusão de que, de fato, houve vínculo de emprego entre as partes litigantes. Assim sendo, nega-se provimento ao recurso da reclamada, nesse aspecto.” Vê-se, pois, que, com base no conjunto probatório, a Turma Julgadora reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Dessa forma, a análise da questão, conforme a exposição nas razões do recurso de revista, não visa ao enquadramento jurídico dos fatos, mas ao afastamento do vínculo empregatício reconhecido sob a alegada ausência de preenchimento da totalidade dos seus requisitos, o que implica o reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice na Súmula 126, TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O recorrente alega que a decisão do órgão julgador é extra petita, visto que a reclamada buscou a análise da aplicação de cláusula da Convenção Coletiva, mas a Turma Julgadora tratou de questão diversa, abordando sua constitucionalidade, tema que não foi discutido no processo. Conforme trecho do acórdão transcrito pela recorrente: "As normas coletivas de Id 89bfc43 e Id 96f4f5a assim fazem constar: "Parágrafo Quinto: Ficará de fora das conquistas previstas nesta convenção, todos os obreiros que não forem associados conforme estabelecido no parágrafo único da clausula terceira do presente instrumento." A Constituição Federal, quando trata dos direitos sociais, traz como direito/dever dos sindicatos a defesa da categoria de forma ampla e irrestrita, sem consignar qualquer restrição. Nessa linha, deve prevalecer o entendimento de que os instrumentos normativos (acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas) possuem efeito erga omnes, pois se direcionam aos integrantes da categoria, associados ou não. Assim, os benefícios conquistados pela categoria são estendidos a todos os representados, independente de qualquer contribuição. Embora a contribuição sindical tenha passado a ser facultativa, com o advento da Lei n. 13.467/2017, não se pode afirmar que os sindicatos não seriam mais obrigados a representar a categoria como um todo, mas somente os que contribuem como associados, em razão do art. 8º da Constituição Federal, que dispõe em seu inciso III: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Não há previsão legal nem constitucional que dê margem à interpretação de que é possível tratamento desigual entre trabalhadores da mesma categoria, cujo único diferencial seja a filiação a determinado sindicato. Tal entendimento configura ofensa ao art. 5º, inciso XX ("ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado") e ao art. 8º, inciso V, da Constituição Federal ("ninguém será obrigado a filiar-se ou permanecer filiado a sindicato"), que tratam do princípio da liberdade de associação,além do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Carta Magna ("todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade"). Ora, em que pese, com o advento da Lei n. 13.467/2017, tenha-se concedido maior liberdade às negociações coletivas, em face do legislado, é cediço que permanece vigente o princípio da unicidade sindical, radicado no art. 8ª, inciso II, da Constituição Federal, in verbis: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município". Assim sendo, a liberdade de organização sindical permanece limitada pela unicidade sindical, de modo que os trabalhadores de determinada categoria têm a faculdade de se filiar ou não a tão somente uma entidade sindical.” Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que não houve julgamento extra petita pela Turma Julgadora. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO GONCALVES DA SILVA

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