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"0010112-06.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 152 de 161

Processo nº 0800090-53.2018.8.20.5161

ID: 341886759

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Baraúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800090-53.2018.8.20.5161

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ULISSES DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0800090-53.2018.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RAILTON MARCELO SANTOS LINHARES Adv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0800090-53.2018.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RAILTON MARCELO SANTOS LINHARES Advogado do(a) AUTOR: ULISSES DE ALMEIDA JUNIOR - RN12011 Polo passivo: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CNPJ: 09.248.608/0001-04 , Advogado do(a) REU: LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA - RN11929 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, proposta por RAILTON MARCELO SANTOS LINHARES, em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados nos autos. Na inicial, alega o autor, em resumo, que, em 20/03/2017, por volta das 10h15min, na estrada carroçável que liga Baraúna ao Sítio Pico Estreito, sofreu acidente enquanto conduzia uma motocicleta, vindo a sofrer diversas lesões (politrauma - olho de guaxinim, edema de face, rebaixamento de consciência, cefaleia; trauma na região frontal - fratura complexa no terço médio da face). Afirma que, em decorrência destas lesões, ficou com sequelas que o deixaram permanentemente inválido. Aduz, ainda, que requereu o pagamento da indenização do seguro DPVAT administrativamente, mas o pedido foi inteiramente negado. Diante disto, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Recebida a inicial, foi deferida, ao autor, a justiça gratuita, e determinada a realização de prova pericial, postergando-se a audiência de conciliação para após a realização da perícia (ID 28363369). Citado, o réu ofereceu contestação (ID 32085526), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, por ausência do laudo do IML, e ausência de interesse de agir, por não ter sido juntado o boletim de ocorrência. No mérito, sustenta que o demandante não comprovou os fatos por ele alegados, e que a indenização deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez e repercussão da lesão, que deve ser aferido em perícia. Intimado para apresentar réplica (ID 32086029), o autor quedou-se inerte. Designada a realização perícia, foi tentada a intimação pessoal do autor, mas sem êxito, em virtude de este não ter sido localizado no endereço declinado na inicial (ID 50930961), restando o ato frustrado (ID 51432034). Intimado, por seu advogado, para justificar a ausência à perícia (ID 51837440), o autor quedou-se inerte. Após isto, foi tentada a realização da perícia outras duas vezes, sendo que, novamente, o autor deixou de comparecer (ID 143732851), apesar de intimado por seu advogado, restando inexitosa a intimação pessoal (ID 141106909 e 144621503). Intimado o autor, através de seu advogado, para informar o seu endereço atual, não houve resposta (ID 148776931). O réu requereu o julgamento do feito (ID 157062494). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com a permissão do art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, desacolho a preliminar de inépcia da inicial, haja vista que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, o laudo de IML não é documento indispensável à propositura da ação de cobrança do seguro DPVAT, uma vez que a invalidez, o sinistro e o nexo de causalidade podem ser comprovados por outros meios de prova. Nesta linha: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). RECURSO DA SEGURADORA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. REJEIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES QUANTO ÀS LESÕES E O NEXO CAUSAL ENTRE ESTAS E O SINISTRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COMPROVADO NOS AUTOS. APELO AUTORAL ADUZINDO QUE O LAUDO PERICIAL ATESTA A EXISTÊNCIA DE DUAS LESÕES. SENTENÇA QUE QUANTIFICOU APENAS UMA DELAS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO TAMBÉM DA OUTRA LESÃO PARA CORRETA APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/1974. NECESSIDADE DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800150-70.2018.8.20.5114, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/10/2022, PUBLICADO em 07/10/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 27.03.2016. MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA LAUDO IML. OUTRO MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010112-44.2016.8.20.0128, Mag. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 27/09/2021, PUBLICADO em 05/10/2021) Pela mesma razão, não merece guarida a preliminar de ausência de interesse processual, haja vista que o boletim de ocorrência também é prescindível neste tipo de demanda e pode ser suprido por outras provas: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO AUTORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DESTE ÚLTIMO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE INTERPÔS O APELO ANTERIORMENTE. PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSCITADA PELA RÉ. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGADO EQUÍVOCO NA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TESE INCONSISTENTE. VALOR SECURITÁRIO ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO LAUDO PERICIAL E OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA LEI Nº 6.194/1974. QUANTITATIVO DEVIDO CORRETAMENTE FIXADO NO PROVIMENTO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM PATAMAR MUITO BAIXO (R$ 84,37). IMPERIOSA FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA E CONSEQUENTE MAJORAÇÃO. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800522-27.2019.8.20.5100, Des. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 05/07/2023) EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 6.194/74. ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE SERÁ EFETUADO MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. NEXO DE CAUSALIDADE QUE PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0818185-39.2017.8.20.5106, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/04/2023, PUBLICADO em 04/04/2023) Sem outras preliminares, passo ao exame do mérito. O pleito inicial da parte autora diz respeito à cobrança do valor a título de indenização do seguro DPVAT. Tal benefício é destinado às vítimas, transportadas ou não, de acidentes automobilísticos em via terrestre, com previsão normativa na Lei nº. 6.194/1974, cobrindo os casos de invalidez permanente, total ou parcial, bem como o ressarcimento de despesas médicas (art. 3º). Impende assinalar que o pleito indenizatório reclama a prova do dano, do acidente automobilístico e do nexo causal aí existente, consoante dicção do artigo 5º da Lei nº. 6.194/1974, in litteris: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Como se observa, exige-se tão só a demonstração do dano físico e, por óbvio, o nexo etiológico com o sinistro, sendo irrelevantes tergiversações em torno do elemento subjetivo ou do resseguro. No caso sub judice, pelo que se extrai da inicial, a parte autora teria sofrido acidente automobilístico no dia 20/03/2017, por volta das 10h15minn, resultando em invalidez permanente, motivo pela qual, pleiteia o pagamento da indenização do seguro DPVAT. Ocorre que o promovente não trouxe aos autos prova suficiente da invalidez de que alega ter sido acometido. Neste pórtico, verifica-se que foi juntado apenas o prontuário médico do demandante (ID 28043283), o qual, embora comprove as lesões sofridas com o sinistro, nada esclarece acerca da consolidação de sequelas que acarretem invalidez. Demais disto, conforme dito alhures, o postulante deixou de comparecer a todas as três tentativas de realização da prova pericial, a qual poderia ter fornecido maiores elementos de prova acerca dos fatos narrados na atrial. Destarte, não tendo o promovente se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), torna-se impositivo o desacolhimento do pleito indenizatório. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento por 05 (cinco) anos, em razão de ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baraúna/RN, data da validação no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800090-53.2018.8.20.5161

ID: 341886766

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Baraúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800090-53.2018.8.20.5161

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0800090-53.2018.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RAILTON MARCELO SANTOS LINHARES Adv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0800090-53.2018.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RAILTON MARCELO SANTOS LINHARES Advogado do(a) AUTOR: ULISSES DE ALMEIDA JUNIOR - RN12011 Polo passivo: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CNPJ: 09.248.608/0001-04 , Advogado do(a) REU: LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA - RN11929 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, proposta por RAILTON MARCELO SANTOS LINHARES, em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados nos autos. Na inicial, alega o autor, em resumo, que, em 20/03/2017, por volta das 10h15min, na estrada carroçável que liga Baraúna ao Sítio Pico Estreito, sofreu acidente enquanto conduzia uma motocicleta, vindo a sofrer diversas lesões (politrauma - olho de guaxinim, edema de face, rebaixamento de consciência, cefaleia; trauma na região frontal - fratura complexa no terço médio da face). Afirma que, em decorrência destas lesões, ficou com sequelas que o deixaram permanentemente inválido. Aduz, ainda, que requereu o pagamento da indenização do seguro DPVAT administrativamente, mas o pedido foi inteiramente negado. Diante disto, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Recebida a inicial, foi deferida, ao autor, a justiça gratuita, e determinada a realização de prova pericial, postergando-se a audiência de conciliação para após a realização da perícia (ID 28363369). Citado, o réu ofereceu contestação (ID 32085526), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, por ausência do laudo do IML, e ausência de interesse de agir, por não ter sido juntado o boletim de ocorrência. No mérito, sustenta que o demandante não comprovou os fatos por ele alegados, e que a indenização deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez e repercussão da lesão, que deve ser aferido em perícia. Intimado para apresentar réplica (ID 32086029), o autor quedou-se inerte. Designada a realização perícia, foi tentada a intimação pessoal do autor, mas sem êxito, em virtude de este não ter sido localizado no endereço declinado na inicial (ID 50930961), restando o ato frustrado (ID 51432034). Intimado, por seu advogado, para justificar a ausência à perícia (ID 51837440), o autor quedou-se inerte. Após isto, foi tentada a realização da perícia outras duas vezes, sendo que, novamente, o autor deixou de comparecer (ID 143732851), apesar de intimado por seu advogado, restando inexitosa a intimação pessoal (ID 141106909 e 144621503). Intimado o autor, através de seu advogado, para informar o seu endereço atual, não houve resposta (ID 148776931). O réu requereu o julgamento do feito (ID 157062494). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com a permissão do art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, desacolho a preliminar de inépcia da inicial, haja vista que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, o laudo de IML não é documento indispensável à propositura da ação de cobrança do seguro DPVAT, uma vez que a invalidez, o sinistro e o nexo de causalidade podem ser comprovados por outros meios de prova. Nesta linha: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). RECURSO DA SEGURADORA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. REJEIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES QUANTO ÀS LESÕES E O NEXO CAUSAL ENTRE ESTAS E O SINISTRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COMPROVADO NOS AUTOS. APELO AUTORAL ADUZINDO QUE O LAUDO PERICIAL ATESTA A EXISTÊNCIA DE DUAS LESÕES. SENTENÇA QUE QUANTIFICOU APENAS UMA DELAS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO TAMBÉM DA OUTRA LESÃO PARA CORRETA APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/1974. NECESSIDADE DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800150-70.2018.8.20.5114, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/10/2022, PUBLICADO em 07/10/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 27.03.2016. MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA LAUDO IML. OUTRO MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010112-44.2016.8.20.0128, Mag. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 27/09/2021, PUBLICADO em 05/10/2021) Pela mesma razão, não merece guarida a preliminar de ausência de interesse processual, haja vista que o boletim de ocorrência também é prescindível neste tipo de demanda e pode ser suprido por outras provas: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO AUTORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DESTE ÚLTIMO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE INTERPÔS O APELO ANTERIORMENTE. PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSCITADA PELA RÉ. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGADO EQUÍVOCO NA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TESE INCONSISTENTE. VALOR SECURITÁRIO ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO LAUDO PERICIAL E OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA LEI Nº 6.194/1974. QUANTITATIVO DEVIDO CORRETAMENTE FIXADO NO PROVIMENTO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM PATAMAR MUITO BAIXO (R$ 84,37). IMPERIOSA FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA E CONSEQUENTE MAJORAÇÃO. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800522-27.2019.8.20.5100, Des. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 05/07/2023) EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 6.194/74. ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE SERÁ EFETUADO MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. NEXO DE CAUSALIDADE QUE PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0818185-39.2017.8.20.5106, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/04/2023, PUBLICADO em 04/04/2023) Sem outras preliminares, passo ao exame do mérito. O pleito inicial da parte autora diz respeito à cobrança do valor a título de indenização do seguro DPVAT. Tal benefício é destinado às vítimas, transportadas ou não, de acidentes automobilísticos em via terrestre, com previsão normativa na Lei nº. 6.194/1974, cobrindo os casos de invalidez permanente, total ou parcial, bem como o ressarcimento de despesas médicas (art. 3º). Impende assinalar que o pleito indenizatório reclama a prova do dano, do acidente automobilístico e do nexo causal aí existente, consoante dicção do artigo 5º da Lei nº. 6.194/1974, in litteris: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Como se observa, exige-se tão só a demonstração do dano físico e, por óbvio, o nexo etiológico com o sinistro, sendo irrelevantes tergiversações em torno do elemento subjetivo ou do resseguro. No caso sub judice, pelo que se extrai da inicial, a parte autora teria sofrido acidente automobilístico no dia 20/03/2017, por volta das 10h15minn, resultando em invalidez permanente, motivo pela qual, pleiteia o pagamento da indenização do seguro DPVAT. Ocorre que o promovente não trouxe aos autos prova suficiente da invalidez de que alega ter sido acometido. Neste pórtico, verifica-se que foi juntado apenas o prontuário médico do demandante (ID 28043283), o qual, embora comprove as lesões sofridas com o sinistro, nada esclarece acerca da consolidação de sequelas que acarretem invalidez. Demais disto, conforme dito alhures, o postulante deixou de comparecer a todas as três tentativas de realização da prova pericial, a qual poderia ter fornecido maiores elementos de prova acerca dos fatos narrados na atrial. Destarte, não tendo o promovente se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), torna-se impositivo o desacolhimento do pleito indenizatório. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento por 05 (cinco) anos, em razão de ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baraúna/RN, data da validação no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Cassia Santana De Sousa x Raia Drogasil S/A

ID: 333391219

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011918-86.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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WANDERSON FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011918-86.2024.5.18.0081 RECORRENTE: CASSIA SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011918-86.2024.5.18.0081 RECORRENTE: CASSIA SANTANA DE SOUSA RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum 0011918-86.2024.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : CASSIA SANTANA DE SOUSA ADVOGADO(S) : WANDERSON FERREIRA DA COSTA RECORRIDO(S) : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(S) : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por empregada contra sentença que considerou válido seu pedido de demissão, afastando o direito à estabilidade provisória da gestante e à indenização substitutiva. A empregada pediu demissão em 15/08/2024, durante contrato de experiência, sem ciência de sua gravidez, descoberta em 22/08/2024, sendo incontroverso que a concepção ocorreu antes mesmo de sua admissão. Argumenta que a ausência de assistência sindical vicia sua manifestação de vontade, por ser detentora de estabilidade. A empregadora defende a validade do ato, sustentando a ausência de vício de consentimento e a inaplicabilidade da estabilidade gestacional a pedidos de demissão. A empregada informa não ter interesse na reintegração, requerendo expressamente a indenização substitutiva do período estabilitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir a validade do pedido de demissão de empregada gestante detentora de estabilidade provisória; (ii) estabelecer o direito à indenização substitutiva da estabilidade gestacional em caso de ausência de pedido de reintegração; (iii) determinar a aplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; e (iv) fixar a condenação em honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, possui natureza objetiva, visando a proteção do nascituro e da maternidade. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora não afasta o direito à estabilidade provisória. A garantia de emprego à gestante se estende mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego, está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. O artigo 500 da CLT continua aplicável às empregadas gestantes, por serem detentoras de estabilidade provisória, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, pois a estabilidade da gestante é um direito irrenunciável, de ordem pública. A ausência de assistência sindical no pedido de demissão da empregada gestante torna o ato nulo de pleno direito. A ausência do pedido de reintegração pela trabalhadora ou a recusa injustificada à proposta de retorno ao trabalho não lhe retira o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. A nulidade do pedido de demissão implica que a ruptura contratual deve ser considerada como rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do empregador. Não se aplica a multa do artigo 467 da CLT ante a inexistência de verbas incontroversas. A controvérsia acerca da modalidade de ruptura do vínculo empregatício não obsta a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, salvo se o próprio empregado criar obstáculos ao recebimento de suas verbas rescisórias. Condena-se a empregadora ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do provimento parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A validade do pedido de demissão de empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante. A garantia de emprego à gestante se estende ao contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. A recusa ou ausência de pedido de reintegração pela empregada gestante não implica renúncia à garantia de emprego, sendo devida a indenização substitutiva do período estabilitário. A controvérsia acerca da modalidade de ruptura do vínculo empregatício não obsta a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, salvo se o empregado der causa à mora. Dispositivos relevantes citados: Art. 10, II, "b", do ADCT; Art. 500 da CLT; Art. 477, § 8º, da CLT; Art. 479 da CLT; Art. 791-A da CLT; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 244 do TST (itens I e III); Tema 497 do STF (RE 629.053); Incidente de Recurso Repetitivo nº 141 do TST (RR-0000427-27.2024.5.12.0024); Ag-E-Ag-RR-1165-07.2020.5.15.0140 (SBDI-1 TST); RR-0010112-10.2024.5.03.0024 (1ª Turma TST); Súmula nº 38 do Egrégio Tribunal; Súmula 389 do TST; OJ nº 351 da SDI-1 do TST (cancelada). RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamante insurge-se contra a r. sentença que considerou válido seu pedido de demissão, afastando o direito à estabilidade provisória da gestante e à indenização substitutiva. Alega que, ao pedir demissão em 15/08/2024, não tinha ciência de sua gravidez, descoberta apenas em 22/08/2024, o que viciaria sua manifestação de vontade. Argumenta, ainda, que, por ser detentora de estabilidade, seu pedido de demissão deveria ter sido assistido pelo sindicato, nos termos do Art. 500 da CLT. A Reclamada, por sua vez, defende a validade do ato, sustentando a ausência de vício de consentimento e a inaplicabilidade da estabilidade gestacional a pedidos de demissão, invocando o Tema 497 do STF. Pois bem. É incontroverso nos autos que a Reclamante foi admitida em 07/08/2024 e pediu demissão em 15/08/2024, no curso do contrato de experiência. Também é incontroverso que, em 22/08/2024, a Reclamante descobriu estar grávida de cinco semanas e seis dias, o que significa que a concepção ocorreu em 11/07/2024, ou seja, antes mesmo de sua admissão na Reclamada, e, portanto, a gravidez já existia durante a vigência do contrato de trabalho. A estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), possui natureza objetiva, visando a proteção do nascituro e da maternidade. A Súmula nº 244 do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) sedimenta esse entendimento: Súmula nº 244 do TST, item I "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)." Ademais, o item III da referida Súmula estende a garantia de emprego à gestante, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência, que era o caso da Reclamante. A controvérsia, portanto, não reside na existência da gravidez durante o contrato, mas na validade do pedido de demissão. A Reclamada argumenta que a estabilidade se aplica apenas em casos de dispensa sem justa causa, conforme o Tema 497 do STF. Contudo, a jurisprudência do TST tem interpretado o art. 500 da CLT de forma protetiva em relação à gestante. O art. 500 da CLT estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." Embora a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) tenha alterado a redação do art. 477 da CLT, dispensando a homologação sindical para a maioria das rescisões contratuais, a jurisprudência do TST tem se mantido firme no sentido de que o art. 500 da CLT continua aplicável às empregadas gestantes, por serem detentoras de estabilidade provisória. A estabilidade da gestante é um direito irrenunciável, de ordem pública, que transcende a mera vontade individual da empregada, visando a proteção do nascituro. Ressalto que a questão relativa à validade do pedido de demissão de empregada detentora de estabilidade gestacional foi tratada pelo C. TST, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo nº 141, no dia 16/5/2025, sendo firmada a seguinte tese vinculante: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." (RR-0000427-27.2024.5.12.0024) De se destacar que o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade. Nesse sentido, cito julgado da SBDI-1 (grifei): [...] EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT . É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis: " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5.15.0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). Assim, a ausência de assistência sindical no pedido de demissão da Reclamante, que já se encontrava grávida e, portanto, estável, torna o ato nulo de pleno direito. A finalidade do Art. 500 da CLT, nesse contexto, é justamente assegurar que a manifestação de vontade do empregado estável seja livre e consciente, sem qualquer vício ou pressão, especialmente quando se trata de um direito tão fundamental e irrenunciável como a estabilidade gestacional. Por sua vez, a obreira informa que não tem interesse na reintegração, requerendo expressamente a indenização substitutiva do período estabilitário. Segundo a jurisprudência majoritária do TST, a ausência do pedido de reintegração pela trabalhadora não lhe retira o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. A propósito (grifos acrescidos): "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento adotado por esta Corte firmou-se no sentido de que a recusa à reintegração pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade; bastando, para tanto, a ocorrência da gravidez e a dispensa imotivada, em sintonia com o art. 10, II, "b", do ADCT. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497), segundo o qual "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Precedentes do TST. Decisão regional reformada para reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante e condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010112-10.2024.5.03.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/11/2024). No mesmo sentido a Súmula nº 38 deste Egrégio Tribunal. "GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário". No caso, uma vez declarada a nulidade do pedido de demissão, a ruptura contratual deve ser considerada como rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do empregador. Diante do exposto, reformo a r. sentença para declarar a nulidade do pedido de demissão da Reclamante e reconhecer seu direito à estabilidade provisória da gestante. Considerando o desinteresse de ambas às partes quanto à reintegração, condeno a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente aos salários compreendidos entre 15/08/2024 (último dia laborado) ao término do período de estabilidade, a saber, cinco meses após o parto, conforme certidão de nascimento a ser juntada aos autos pela reclamante, após intimação específica, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Indefiro o pedido de "recolhimento de todo o período de estabilidade junto ao INSS", tendo em vista que as verbas trabalhistas correspondentes ao período de garantia do emprego estão sendo deferidas a título indenizatório. Com a declaração de nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do empregador, a Reclamante faz jus ao pagamento de todas as verbas rescisórias típicas dessa modalidade de término contratual. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de saldo de salário; 13º salário proporcional; Férias + 1/3 integrais e proporcionais; FGTS + multa de 40%; liberação das guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva, conforme Súmula 389 do TST, expedição das guias para saque de FGTS, bem como multa do art. 479 da CLT. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos formulados na petição inicial. Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob mesmo título, bem como abatimento do valor de R$ 400,00 recebido pela reclamante, conforme narrado na inicial (ID 0feb08b, fl. 9). Dou parcial provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT A r. sentença indeferiu as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, sob o argumento de inexistência de verbas incontroversas e cumprimento das obrigações rescisórias. Analiso. Não há que se falar em condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, ante a inexistência de verbas incontroversas. Quanto à multa do art. 477 da CLT, ressalto que o C. TST firmou entendimento de que a controvérsia acerca da modalidade de ruptura do vínculo empregatício não obsta a aplicação do disposto no §8º do referido artigo. Tal entendimento prevalece desde o cancelamento da OJ nº 351 da SDI-1 do TST, quando se passou a entender que a penalidade em comento não é devida apenas se o próprio empregado criar obstáculos ao recebimento de suas verbas rescisórias. Assim, não havendo provas de que a Reclamante deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O juízo a quo deixou de condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, pois os pedidos da autora foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, conforme linhas volvidas, o recurso ordinário interposto pela Reclamante foi parcialmente provido, razão pela qual condeno a Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários no percentual de 12% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra. Em razão da reforma do julgado, arbitro à condenação o valor provisório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sobre o qual incide 2% a título de custas, a cargo da Reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, tendo ressalvado seu entendimento o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira quanto à estabilidade gestante. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA SANTANA DE SOUSA

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Cassia Santana De Sousa x Raia Drogasil S/A

ID: 333391279

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011918-86.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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WANDERSON FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011918-86.2024.5.18.0081 RECORRENTE: CASSIA SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011918-86.2024.5.18.0081 RECORRENTE: CASSIA SANTANA DE SOUSA RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum 0011918-86.2024.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : CASSIA SANTANA DE SOUSA ADVOGADO(S) : WANDERSON FERREIRA DA COSTA RECORRIDO(S) : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(S) : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por empregada contra sentença que considerou válido seu pedido de demissão, afastando o direito à estabilidade provisória da gestante e à indenização substitutiva. A empregada pediu demissão em 15/08/2024, durante contrato de experiência, sem ciência de sua gravidez, descoberta em 22/08/2024, sendo incontroverso que a concepção ocorreu antes mesmo de sua admissão. Argumenta que a ausência de assistência sindical vicia sua manifestação de vontade, por ser detentora de estabilidade. A empregadora defende a validade do ato, sustentando a ausência de vício de consentimento e a inaplicabilidade da estabilidade gestacional a pedidos de demissão. A empregada informa não ter interesse na reintegração, requerendo expressamente a indenização substitutiva do período estabilitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir a validade do pedido de demissão de empregada gestante detentora de estabilidade provisória; (ii) estabelecer o direito à indenização substitutiva da estabilidade gestacional em caso de ausência de pedido de reintegração; (iii) determinar a aplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; e (iv) fixar a condenação em honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, possui natureza objetiva, visando a proteção do nascituro e da maternidade. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora não afasta o direito à estabilidade provisória. A garantia de emprego à gestante se estende mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego, está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. O artigo 500 da CLT continua aplicável às empregadas gestantes, por serem detentoras de estabilidade provisória, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, pois a estabilidade da gestante é um direito irrenunciável, de ordem pública. A ausência de assistência sindical no pedido de demissão da empregada gestante torna o ato nulo de pleno direito. A ausência do pedido de reintegração pela trabalhadora ou a recusa injustificada à proposta de retorno ao trabalho não lhe retira o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. A nulidade do pedido de demissão implica que a ruptura contratual deve ser considerada como rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do empregador. Não se aplica a multa do artigo 467 da CLT ante a inexistência de verbas incontroversas. A controvérsia acerca da modalidade de ruptura do vínculo empregatício não obsta a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, salvo se o próprio empregado criar obstáculos ao recebimento de suas verbas rescisórias. Condena-se a empregadora ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do provimento parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A validade do pedido de demissão de empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante. A garantia de emprego à gestante se estende ao contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. A recusa ou ausência de pedido de reintegração pela empregada gestante não implica renúncia à garantia de emprego, sendo devida a indenização substitutiva do período estabilitário. A controvérsia acerca da modalidade de ruptura do vínculo empregatício não obsta a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, salvo se o empregado der causa à mora. Dispositivos relevantes citados: Art. 10, II, "b", do ADCT; Art. 500 da CLT; Art. 477, § 8º, da CLT; Art. 479 da CLT; Art. 791-A da CLT; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 244 do TST (itens I e III); Tema 497 do STF (RE 629.053); Incidente de Recurso Repetitivo nº 141 do TST (RR-0000427-27.2024.5.12.0024); Ag-E-Ag-RR-1165-07.2020.5.15.0140 (SBDI-1 TST); RR-0010112-10.2024.5.03.0024 (1ª Turma TST); Súmula nº 38 do Egrégio Tribunal; Súmula 389 do TST; OJ nº 351 da SDI-1 do TST (cancelada). RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamante insurge-se contra a r. sentença que considerou válido seu pedido de demissão, afastando o direito à estabilidade provisória da gestante e à indenização substitutiva. Alega que, ao pedir demissão em 15/08/2024, não tinha ciência de sua gravidez, descoberta apenas em 22/08/2024, o que viciaria sua manifestação de vontade. Argumenta, ainda, que, por ser detentora de estabilidade, seu pedido de demissão deveria ter sido assistido pelo sindicato, nos termos do Art. 500 da CLT. A Reclamada, por sua vez, defende a validade do ato, sustentando a ausência de vício de consentimento e a inaplicabilidade da estabilidade gestacional a pedidos de demissão, invocando o Tema 497 do STF. Pois bem. É incontroverso nos autos que a Reclamante foi admitida em 07/08/2024 e pediu demissão em 15/08/2024, no curso do contrato de experiência. Também é incontroverso que, em 22/08/2024, a Reclamante descobriu estar grávida de cinco semanas e seis dias, o que significa que a concepção ocorreu em 11/07/2024, ou seja, antes mesmo de sua admissão na Reclamada, e, portanto, a gravidez já existia durante a vigência do contrato de trabalho. A estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), possui natureza objetiva, visando a proteção do nascituro e da maternidade. A Súmula nº 244 do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) sedimenta esse entendimento: Súmula nº 244 do TST, item I "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)." Ademais, o item III da referida Súmula estende a garantia de emprego à gestante, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência, que era o caso da Reclamante. A controvérsia, portanto, não reside na existência da gravidez durante o contrato, mas na validade do pedido de demissão. A Reclamada argumenta que a estabilidade se aplica apenas em casos de dispensa sem justa causa, conforme o Tema 497 do STF. Contudo, a jurisprudência do TST tem interpretado o art. 500 da CLT de forma protetiva em relação à gestante. O art. 500 da CLT estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." Embora a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) tenha alterado a redação do art. 477 da CLT, dispensando a homologação sindical para a maioria das rescisões contratuais, a jurisprudência do TST tem se mantido firme no sentido de que o art. 500 da CLT continua aplicável às empregadas gestantes, por serem detentoras de estabilidade provisória. A estabilidade da gestante é um direito irrenunciável, de ordem pública, que transcende a mera vontade individual da empregada, visando a proteção do nascituro. Ressalto que a questão relativa à validade do pedido de demissão de empregada detentora de estabilidade gestacional foi tratada pelo C. TST, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo nº 141, no dia 16/5/2025, sendo firmada a seguinte tese vinculante: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." (RR-0000427-27.2024.5.12.0024) De se destacar que o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade. Nesse sentido, cito julgado da SBDI-1 (grifei): [...] EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT . É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis: " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5.15.0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). Assim, a ausência de assistência sindical no pedido de demissão da Reclamante, que já se encontrava grávida e, portanto, estável, torna o ato nulo de pleno direito. A finalidade do Art. 500 da CLT, nesse contexto, é justamente assegurar que a manifestação de vontade do empregado estável seja livre e consciente, sem qualquer vício ou pressão, especialmente quando se trata de um direito tão fundamental e irrenunciável como a estabilidade gestacional. Por sua vez, a obreira informa que não tem interesse na reintegração, requerendo expressamente a indenização substitutiva do período estabilitário. Segundo a jurisprudência majoritária do TST, a ausência do pedido de reintegração pela trabalhadora não lhe retira o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. A propósito (grifos acrescidos): "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento adotado por esta Corte firmou-se no sentido de que a recusa à reintegração pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade; bastando, para tanto, a ocorrência da gravidez e a dispensa imotivada, em sintonia com o art. 10, II, "b", do ADCT. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497), segundo o qual "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Precedentes do TST. Decisão regional reformada para reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante e condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010112-10.2024.5.03.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/11/2024). No mesmo sentido a Súmula nº 38 deste Egrégio Tribunal. "GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário". No caso, uma vez declarada a nulidade do pedido de demissão, a ruptura contratual deve ser considerada como rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do empregador. Diante do exposto, reformo a r. sentença para declarar a nulidade do pedido de demissão da Reclamante e reconhecer seu direito à estabilidade provisória da gestante. Considerando o desinteresse de ambas às partes quanto à reintegração, condeno a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente aos salários compreendidos entre 15/08/2024 (último dia laborado) ao término do período de estabilidade, a saber, cinco meses após o parto, conforme certidão de nascimento a ser juntada aos autos pela reclamante, após intimação específica, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Indefiro o pedido de "recolhimento de todo o período de estabilidade junto ao INSS", tendo em vista que as verbas trabalhistas correspondentes ao período de garantia do emprego estão sendo deferidas a título indenizatório. Com a declaração de nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do empregador, a Reclamante faz jus ao pagamento de todas as verbas rescisórias típicas dessa modalidade de término contratual. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de saldo de salário; 13º salário proporcional; Férias + 1/3 integrais e proporcionais; FGTS + multa de 40%; liberação das guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva, conforme Súmula 389 do TST, expedição das guias para saque de FGTS, bem como multa do art. 479 da CLT. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos formulados na petição inicial. Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob mesmo título, bem como abatimento do valor de R$ 400,00 recebido pela reclamante, conforme narrado na inicial (ID 0feb08b, fl. 9). Dou parcial provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT A r. sentença indeferiu as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, sob o argumento de inexistência de verbas incontroversas e cumprimento das obrigações rescisórias. Analiso. Não há que se falar em condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, ante a inexistência de verbas incontroversas. Quanto à multa do art. 477 da CLT, ressalto que o C. TST firmou entendimento de que a controvérsia acerca da modalidade de ruptura do vínculo empregatício não obsta a aplicação do disposto no §8º do referido artigo. Tal entendimento prevalece desde o cancelamento da OJ nº 351 da SDI-1 do TST, quando se passou a entender que a penalidade em comento não é devida apenas se o próprio empregado criar obstáculos ao recebimento de suas verbas rescisórias. Assim, não havendo provas de que a Reclamante deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O juízo a quo deixou de condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, pois os pedidos da autora foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, conforme linhas volvidas, o recurso ordinário interposto pela Reclamante foi parcialmente provido, razão pela qual condeno a Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários no percentual de 12% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra. Em razão da reforma do julgado, arbitro à condenação o valor provisório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sobre o qual incide 2% a título de custas, a cargo da Reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, tendo ressalvado seu entendimento o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira quanto à estabilidade gestante. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Processo nº 1017069-06.2025.8.26.0405

ID: 300311298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017069-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY TROMPS PONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017069-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Shirley Tromps Ponte - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de … Processo 1017069-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Shirley Tromps Ponte - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. O documento de fls. 19 não se presta ao fim a que se destina. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Isabelle Cristine França De Souza e outros x Decor 8 Felicita Comércio De Móveis Ltda

ID: 283371995

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007744-16.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE CRISTINE FRANçA DE SOUZA MARLI ROZETTI DE SOUZA

Polo Passivo:

DECOR 8 FELICITA COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA DE CAMPOS CHERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JERONYMO JATAHY DE CAMARGO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AYSLAN CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Processo: 0007744-16.2024.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$55.220,00 Autor(s): ISABELLE CRISTINE FRANÇA DE SOUZA MARLI ROZETTI DE SOUZA Réu(s): DECOR 8 FELICITA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores Pagos proposta por MARLI ROZETTI DE SOUZA e ISABELLE CRISTINE FRANÇA DE SOUZA em face de DECOR 8 FELICITA COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Narram as Autoras que firmaram contrato de aquisição de móveis planejados com a Ré no dia 10/04/2024, pelo valor de R$45.220,00, pagos em 38 parcelas mensais e consecutivas de R$1.190,00, com a primeira vencendo em 10/04/2024 e a última em 10/05/2027. Conforme prazo especificado em contrato, a Ré teria até 60 dias úteis para a entrega dos produtos a contar da assinatura do projeto final, podendo ser estendido para até 75 dias úteis caso houvesse no planejamento materiais como laca, vidro e metalon. Alegam que, não obstante tenham cumprido com os pagamentos, a Ré não efetuou a entrega dos produtos no prazo acordado. Após inúmeras tentativas de contato e de solução amigável, aduzem que não foi solucionado o atraso na entrega pela Ré. Asseveram que a Ré prometeu repetidamente a entrega dos itens contratados, mas não cumpriu sua promessa. Diante do ocorrido, as Autoras alegam terem se sentido enganadas e decepcionadas, frustradas com o descumprimento contratual da Ré. Assim, pleiteiam a rescisão contratual, a devolução das parcelas pagas e o recebimento de indenização por danos morais em desfavor da Ré. Em favor da Autora MARLI foi deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 14.1). Em relação à Autora ISABELLE, foi determinada a juntada de documentos comprovando a sua hipossuficiência. Ainda, no mov. 14.1, foi deferido o pedido liminar formulado pelas Autoras, consistente em: “DETERMINAR para o fim de a suspensão do pagamento das parcelas do contrato de mov. 1.12 até a decisão final do presente processo.” No mov. 25 foram juntados os documentos pela Autora ISABELLE. A Ré compareceu espontaneamente aos autos no mov. 31.1, mas deixou de apresentar defesa. As Autoras requereram a decretação da revelia da Ré e o julgamento antecipado da lide (mov. 37.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da justiça gratuita Concedo à Autora ISABELLI o benefício da justiça gratuita, com fundamento nos documentos de movs. 25.2 a 25.5. 2.2. Da revelia Diante da inércia da parte Ré que deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação, apesar de ter comparecido espontaneamente ao feito (mov. 31), decreto a sua revelia, com fundamento nos arts. 239, §1º e 344, CPC. 2.3. Do mérito O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso II, do CPC. Decretada a revelia da Ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelas Autoras (art. 344 do CPC), fazendo-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas documentalmente carreadas aos autos. Por meio da presente ação, pretendem as Autoras a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como a restituição de valor que alega ter desembolsado em razão do contrato e indenização por danos morais. Na inicial, as Autoras alegam que firmaram, em 10 de abril de 2024, um contrato com a empresa Ré para aquisição de móveis planejados, incluindo quatro itens de brinde. O valor total foi de R$ 45.220,00, parcelado em 38 vezes de R$ 1.190,00. Asseveraram que vêm cumprindo pontualmente suas obrigações contratuais, com todos os pagamentos sendo realizados em dia. Aduzem que, não obstante o seu adimplemento contratual, a empresa Ré não entregou os móveis e brindes contratados dentro do prazo estipulado no contrato (60 dias úteis, ou até 75 dias úteis em caso de uso de materiais especiais como LACA, VIDRO ou METALON). As Autoras comprovaram a existência do contrato (mov. 1.12). Nele, há descrição dos itens adquiridos, o preço e a forma de pagamento, a forma de execução do contrato e o prazo de entrega, dentre outras. Vale ressaltar que está especificado o prazo de entrega dos móveis da seguinte forma: Verifica-se que o projeto final, que constitui marco inicial da contagem de prazo para a entrega dos materiais e acessórios adquiridos pelas Autoras, juntado no mov. 1.12, foi assinado em 13/01/2024. Disso, tal como já afirmado na decisão inicial de mov. 14.1, fica evidente o atraso da Ré na entrega dos móveis planejados comprados pelas Autoras, ainda que se considere o prazo de 75 dias úteis. Além disso, as Autoras também comprovaram no feito o cumprimento da sua parte contratual, qual seja, o pagamento das parcelas previstas no contrato (vide movs. 1.9 e 12.4), documentos estes que não foram impugnados pela Ré. Vale ressaltar que a Ré estava ciente do seu atraso contratual (mov. 1.13). Portanto, resta suficientemente comprovada a culpa da Ré pela rescisão contratual, ante a ausência de entrega dos itens comprados pelas Autoras no prazo estabelecido. Não bastasse, a Ré é revel e, como dito acima, presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados pelas Autoras. Caberia a ela a prova do adimplemento contratual, nos termos do art. 373, II do CPC. A pretensão das Autoras encontra respaldo no art. 475, do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Dessa forma, fazem jus as Autoras ao recebimento integral das parcelas pagas em decorrência da contratação. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o mero descumprimento contratual não tem a capacidade de gerar danos morais por si só (STJ – Eag: 1241356, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 11/02/2011). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – NEGATIVA DE PAGAMENTO – DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR – INOVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NÃO DISCUTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO – RECURSO DA RÉ – DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE POR SI SÓ NÃO CAUSA DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010112-80.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Doutor Alexandre Barbosa Fabiani - J. 09.05.2019) Não obstante, previsão da ocorrência de danos morais em decorrência do atraso na entrega dos móveis e dos brindes é feita na cláusula 3.11 do contrato de mov. 1.12, que assim dispõe: No caso concreto, todavia, tal disposição não pode ser aplicada de forma literal. Isso porque a aplicação da cláusula pressupõe atraso na entrega, isto é, um cumprimento tardio da obrigação contratual. No entanto, reconheceu-se nos autos que a Ré não cumpriu integralmente sua obrigação, o que afasta a ideia de atraso e conduz à resolução do contrato. Além disso, a cláusula não estabelece termo final para a incidência da penalidade em caso de descumprimento contratual, o que compromete sua aplicabilidade objetiva e segura no tocante à reparação por danos morais. Ainda assim, a cláusula contratual pode ser utilizada como parâmetro orientativo, servindo de base para a fixação do valor dos danos morais por equidade, nos termos do art. 944 do Código Civil, tendo em vista o inadimplemento contratual da Ré e os transtornos experimentados pela Autora, que teve de recorrer ao Judiciário para ver seu contrato resolvido e ter os valores despendidos reavidos. Dessa forma, fixo os danos morais em valor equivalente a 8% do valor total do contrato, quantia que se mostra proporcional ao prejuízo extrapatrimonial sofrido, considerando-se os parâmetros estabelecidos pela cláusula 3.11 e aplicando-se o critério da equidade para adequá-los ao caso de inadimplemento total da obrigação contratual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) DECRETAR a resolução do contrato de mov. 1.12. b) CONDENAR a Ré a reembolsar as Autoras pelos valores pagos em decorrência do contrato, quantias que deverão ser comprovadas em fase de liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir do desembolso pela Autora, e acrescido de juros de mora mensalmente à taxa da Selic, deduzido o índice do IPCA, de forma simples, a partir da citação (art. 405, CC). c) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, equivalente a 8% do valor do contrato, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Considerando a sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) das Autoras. Consoante os parâmetros do art. 85, §2º do CPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias e, nada sendo requerido, após cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, ARQUIVE-SE. Almirante Tamandaré/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A e outros x Karolina Messias Ribeiro

ID: 278169890

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-81.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

KAROLINA MESSIAS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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SAULO CEZAR REIS CUNHA

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SARAH REIS CUNHA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010112-81.2024.5.03.0065 : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010112-81.2024.5.03.0065 : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A : KAROLINA MESSIAS RIBEIRO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamada. No mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para, afastando a doença profissional e, por conseguinte, a rescisão indireta declarada na origem, excluir o pagamento do aviso prévio e suas repercussões, assim como a multa de 40% sobre o FGTS; e ainda, para afastando a estabilidade acidentária do art. 118 da CLT, mas reconhecendo à reclamante o direito à estabilidade da gestante, limitar a condenação à indenização pelos salários e vantagens do período compreendido até 17/12/2024. Invertidos os ônus de sucumbência quanto aos honorários da perícia médica, que deverão ser pagos na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, vencida a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim quanto ao dano moral, ponto em que daria provimento ao apelo da ré, excluindo a parcela da condenação. Serve de acórdão a presente certidão, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT e da seguinte FUNDAMENTAÇÃO: Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE: Publicada em 20/03/2025 a r. sentença de ID 8842f6a, da lavra da MM. Juíza SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES, da Vara do Trabalho de Lavras, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto em 01/04/2025, digitalmente assinado e regular a representação processual (ID e436090), com comprovação de recolhimento do depósito recursal e das custas sob os IDs 1c236fc e 87f3ed4. Assim, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2 - JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO DA RECLAMADA- 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A reclamada se insurge contra a indenização por danos morais deferida na origem. Entendo assistir-lhe parcial razão. O pedido inicial tem por fundamento o tratamento desrespeitoso, rigoroso e humilhante dispensado à reclamante, o qual teria causado doença de cunho ocupacional. Sobre o alegado tratamento vexatório, a testemunha da reclamante (ID 409ac0a) negou que esta tivesse sido colocada em desvio de função para limpar banheiro, informando que a tarefa de "catar carrinho no estacionamento" era atribuída a todos os operadores de caixa, e não especificamente à reclamante. Sobre a restrição ao uso do banheiro, disse que "para usar o banheiro, às vezes tem que pedir à frente de caixa e que quando a fila está grande ela pede para aguardar porque tem outra operadora no banheiro ou alguém tem que ficar no lugar", destacando logo em seguida que "nunca viu a autora ter restrito o uso do banheiro; que nunca ouviu comentários em relação à autora utilizar muito o banheiro", embora tenha acrescentado que "já viu alguma frente de caixa fazer piadinha com as operadoras; que era geral; que a frente de caixa falava, por exemplo: "vou ter que colocar fralda em vocês; que toda hora vão ao banheiro", mas novamente ressalvando que "nunca presenciou outro tratamento inadequado em relação à autora". Já no que diz respeito à entrega de atestados, disse que "nunca foi vítima de piadas por apresentar atestados médicos; que nunca viu em relação da autora". Pontuo, no particular, que embora a testemunha tenha afirmado que "a pessoa que falou para a depoente disse que ela pegava muito atestado e tirava férias de atestado", essa declaração perde sua credibilidade quando se constata que, ao ser perguntada sobre quem lhe teria dito tal fato, respondeu que "já ouviu falar, não sabendo precisar o nome de quem lhe falou". Cabe ainda verificar o alegado tratamento rígido, acerca do qual a testemunha se limitou a afirmar que "as frentes de loja são bem rígidas, as vezes com falta de educação; que rígida no sentido de impor as ordens e não terem as operadoras autonomia; que a falta de educação era às vezes dar patadas, resposta brusca". Diante da prova acima, é possível reconhecer uma conduta patronal abusiva e vexatória o bastante para ofender a honra e a imagem da reclamante, conferindo-lhe direito a uma indenização por danos morais. Resta, ainda, apreciar a alegação de que a reclamante contraiu doença de natureza psiquiátrica em razão do trabalho e, nesse aspecto, não coaduno com o posicionamento adotado na origem. Sobre o tema, foram dois os laudos periciais juntados ao feito (ID 7bab64a e 1a06f05), sendo que no primeiro a conclusão do médico foi a de que o quadro clínico apresentado pela reclamante não guarda nexo causal ou concausal com o trabalho prestado, ao passo que o segundo informa a existência de uma "concausalidade entre a patologia da Reclamante e o trabalho na reclamada". Na primeira perícia médica, destacou o expert do juízo que a reclamante apresenta transtorno misto ansioso e depressivo e que, "considerando a descrição das atividades do reclamante, os conhecimentos de profissiografia do perito, o diagnóstico firmado pelos médicos assistentes, a manutenção das alterações após o afastamento do trabalho e a etiologia das patologias diagnosticadas é possível afirmar que não há nexo de causalidade entre os diagnósticos de CID F 41.2 - TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO e o trabalho na reclamada". Ainda de acordo com o perito, "Melindres, contrariedades, frustrações, perdas, irritações ou pequenas mágoas são sentimentos que de maneira geral fazem parte do cotidiano do dia a dia de qualquer ser humano, seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar. Os relatos da reclamante não configuram exigências ou fatores estressantes ocupacionais para caracterizar nexo de causalidade ou de concausalidade, sem banalizar a questão", ou seja, mesmo considerando que haveria alguma pressão ou tratamento desrespeitoso pelos colegas e superiores, esses fatores não seriam capazes por si só de desencadear o distúrbio apresentado. Já na segunda perícia médica, o laudo de ID 1a06f05 informa que "De acordo com os dados colhidos através dos relatórios e atestados médico, afastamento pelo INSS, relatos de testemunhas e da própria pericianda não é possível afirmar que seus transtornos psiquiátricos foram causados diretamente através do ambiente de trabalho. Pericianda apresentou diagnósticos de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, episódio depressivo leve, transtorno de pânico, transtorno de ansiedade generalizada e por último transtorno misto de ansiedade e depressão. Apesar de dois relatórios de médicos diferentes relatarem piora do quadro psíquico ocasionado pelo ambiente de trabalho e a Pericianda confirmar, não existem elementos objetivos comprobatórios que sua atividade laboral seja o principal causador da instabilidade psíquica". Não obstante, ao final do trabalho o perito destacou que "os diagnósticos firmados nos relatórios médicos psiquiátricos que acompanham os autos, as medicações utilizadas pela Pericianda e a entrevista para este exame médico pericial corroboram para apontar no sentido de um nexo de causalidade entre o transtorno e o trabalho, não como causa ou fator de origem, mas, podendo-se dizer que existe uma concausalidade entre a patologia da Reclamante e o trabalho na reclamada", respondendo tratar-se de"Percentual leve" (resposta ao quesito n. 2 - f. 566 do pdf). Entretanto, ele mesmo reconheceu, em resposta aos quesitos, tratar-se de quadro frequente na população em geral, como manifestação endógena, ou seja, de natureza pessoal (quesito 12 - f. 568 do pdf). Ora, à luz de todo esse conjunto probatório, e considerando a natureza do distúrbio apresentado, não vejo como acolher a tese de que o quadro de ansiedade e depressão fora causado pelo trabalho ou agravado por esse. Com renovada vênia do entendimento adotado na origem, o próprio INSS concedeu o benefício auxílio doença comum, sem reconhecer em momento algum o nexo causal da moléstia com o trabalho prestado ao empregador. E os elementos que a reclamante apontou como "gatilhos" para seus sintomas não eram assim percebidos pelos demais colegas, como se pode ver do depoimento da sua testemunha. Ressalte-se, ainda, que a conclusão do perito psiquiátrico no sentido de reconhecer a concausalidade está vinculada a relatórios médicos anteriores, todos firmados com base em relato pessoal da trabalhadora. Em sendo assim, não se mostra justo ou razoável reconhecer a existência de doença profissional, a despeito da manutenção da indenização por danos morais, arbitrada no importe de R$ 8.000,00, valor condizente com o dano experimentado. Como corolário, invertem-se os ônus de sucumbência quanto aos honorários periciais, que deverão ser pagos na forma da Resolução 247/2019 do CSJT. Provimento parcial, nesses termos. 4- RESCISÃO INDIRETA: Ainda que mantido o dano moral, não entendo configurado qualquer descumprimento contratual apto a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo o contrato ser extinto por iniciativa da trabalhadora, do que resulta a exclusão do aviso prévio e suas repercussões sobre 13o salário e FGTS, assim como a multa de 40% sobre os depósitos do fundo. 5- ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO: O provimento dado para afastar a natureza ocupacional da doença acarreta a exclusão do direito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Permanece, entretanto, o direito à estabilidade da gestante, sendo devida indenização correspondente aos salários e repercussões devidos até 17/12/2024. Recurso provido, nestes termos. 6. VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM: "Respeitosamente, fico vencida quanto ao dano moral, ponto em que daria provimento ao apelo da ré, excluindo a parcela da condenação. Redobradas vênias, a prova feita não me parece convincente sobre a matéria, a ponto de autorizar a condenação". BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A e outros x Karolina Messias Ribeiro

ID: 278169917

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-81.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

KAROLINA MESSIAS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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SAULO CEZAR REIS CUNHA

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SARAH REIS CUNHA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010112-81.2024.5.03.0065 : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010112-81.2024.5.03.0065 : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A : KAROLINA MESSIAS RIBEIRO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamada. No mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para, afastando a doença profissional e, por conseguinte, a rescisão indireta declarada na origem, excluir o pagamento do aviso prévio e suas repercussões, assim como a multa de 40% sobre o FGTS; e ainda, para afastando a estabilidade acidentária do art. 118 da CLT, mas reconhecendo à reclamante o direito à estabilidade da gestante, limitar a condenação à indenização pelos salários e vantagens do período compreendido até 17/12/2024. Invertidos os ônus de sucumbência quanto aos honorários da perícia médica, que deverão ser pagos na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, vencida a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim quanto ao dano moral, ponto em que daria provimento ao apelo da ré, excluindo a parcela da condenação. Serve de acórdão a presente certidão, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT e da seguinte FUNDAMENTAÇÃO: Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE: Publicada em 20/03/2025 a r. sentença de ID 8842f6a, da lavra da MM. Juíza SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES, da Vara do Trabalho de Lavras, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto em 01/04/2025, digitalmente assinado e regular a representação processual (ID e436090), com comprovação de recolhimento do depósito recursal e das custas sob os IDs 1c236fc e 87f3ed4. Assim, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2 - JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO DA RECLAMADA- 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A reclamada se insurge contra a indenização por danos morais deferida na origem. Entendo assistir-lhe parcial razão. O pedido inicial tem por fundamento o tratamento desrespeitoso, rigoroso e humilhante dispensado à reclamante, o qual teria causado doença de cunho ocupacional. Sobre o alegado tratamento vexatório, a testemunha da reclamante (ID 409ac0a) negou que esta tivesse sido colocada em desvio de função para limpar banheiro, informando que a tarefa de "catar carrinho no estacionamento" era atribuída a todos os operadores de caixa, e não especificamente à reclamante. Sobre a restrição ao uso do banheiro, disse que "para usar o banheiro, às vezes tem que pedir à frente de caixa e que quando a fila está grande ela pede para aguardar porque tem outra operadora no banheiro ou alguém tem que ficar no lugar", destacando logo em seguida que "nunca viu a autora ter restrito o uso do banheiro; que nunca ouviu comentários em relação à autora utilizar muito o banheiro", embora tenha acrescentado que "já viu alguma frente de caixa fazer piadinha com as operadoras; que era geral; que a frente de caixa falava, por exemplo: "vou ter que colocar fralda em vocês; que toda hora vão ao banheiro", mas novamente ressalvando que "nunca presenciou outro tratamento inadequado em relação à autora". Já no que diz respeito à entrega de atestados, disse que "nunca foi vítima de piadas por apresentar atestados médicos; que nunca viu em relação da autora". Pontuo, no particular, que embora a testemunha tenha afirmado que "a pessoa que falou para a depoente disse que ela pegava muito atestado e tirava férias de atestado", essa declaração perde sua credibilidade quando se constata que, ao ser perguntada sobre quem lhe teria dito tal fato, respondeu que "já ouviu falar, não sabendo precisar o nome de quem lhe falou". Cabe ainda verificar o alegado tratamento rígido, acerca do qual a testemunha se limitou a afirmar que "as frentes de loja são bem rígidas, as vezes com falta de educação; que rígida no sentido de impor as ordens e não terem as operadoras autonomia; que a falta de educação era às vezes dar patadas, resposta brusca". Diante da prova acima, é possível reconhecer uma conduta patronal abusiva e vexatória o bastante para ofender a honra e a imagem da reclamante, conferindo-lhe direito a uma indenização por danos morais. Resta, ainda, apreciar a alegação de que a reclamante contraiu doença de natureza psiquiátrica em razão do trabalho e, nesse aspecto, não coaduno com o posicionamento adotado na origem. Sobre o tema, foram dois os laudos periciais juntados ao feito (ID 7bab64a e 1a06f05), sendo que no primeiro a conclusão do médico foi a de que o quadro clínico apresentado pela reclamante não guarda nexo causal ou concausal com o trabalho prestado, ao passo que o segundo informa a existência de uma "concausalidade entre a patologia da Reclamante e o trabalho na reclamada". Na primeira perícia médica, destacou o expert do juízo que a reclamante apresenta transtorno misto ansioso e depressivo e que, "considerando a descrição das atividades do reclamante, os conhecimentos de profissiografia do perito, o diagnóstico firmado pelos médicos assistentes, a manutenção das alterações após o afastamento do trabalho e a etiologia das patologias diagnosticadas é possível afirmar que não há nexo de causalidade entre os diagnósticos de CID F 41.2 - TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO e o trabalho na reclamada". Ainda de acordo com o perito, "Melindres, contrariedades, frustrações, perdas, irritações ou pequenas mágoas são sentimentos que de maneira geral fazem parte do cotidiano do dia a dia de qualquer ser humano, seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar. Os relatos da reclamante não configuram exigências ou fatores estressantes ocupacionais para caracterizar nexo de causalidade ou de concausalidade, sem banalizar a questão", ou seja, mesmo considerando que haveria alguma pressão ou tratamento desrespeitoso pelos colegas e superiores, esses fatores não seriam capazes por si só de desencadear o distúrbio apresentado. Já na segunda perícia médica, o laudo de ID 1a06f05 informa que "De acordo com os dados colhidos através dos relatórios e atestados médico, afastamento pelo INSS, relatos de testemunhas e da própria pericianda não é possível afirmar que seus transtornos psiquiátricos foram causados diretamente através do ambiente de trabalho. Pericianda apresentou diagnósticos de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, episódio depressivo leve, transtorno de pânico, transtorno de ansiedade generalizada e por último transtorno misto de ansiedade e depressão. Apesar de dois relatórios de médicos diferentes relatarem piora do quadro psíquico ocasionado pelo ambiente de trabalho e a Pericianda confirmar, não existem elementos objetivos comprobatórios que sua atividade laboral seja o principal causador da instabilidade psíquica". Não obstante, ao final do trabalho o perito destacou que "os diagnósticos firmados nos relatórios médicos psiquiátricos que acompanham os autos, as medicações utilizadas pela Pericianda e a entrevista para este exame médico pericial corroboram para apontar no sentido de um nexo de causalidade entre o transtorno e o trabalho, não como causa ou fator de origem, mas, podendo-se dizer que existe uma concausalidade entre a patologia da Reclamante e o trabalho na reclamada", respondendo tratar-se de"Percentual leve" (resposta ao quesito n. 2 - f. 566 do pdf). Entretanto, ele mesmo reconheceu, em resposta aos quesitos, tratar-se de quadro frequente na população em geral, como manifestação endógena, ou seja, de natureza pessoal (quesito 12 - f. 568 do pdf). Ora, à luz de todo esse conjunto probatório, e considerando a natureza do distúrbio apresentado, não vejo como acolher a tese de que o quadro de ansiedade e depressão fora causado pelo trabalho ou agravado por esse. Com renovada vênia do entendimento adotado na origem, o próprio INSS concedeu o benefício auxílio doença comum, sem reconhecer em momento algum o nexo causal da moléstia com o trabalho prestado ao empregador. E os elementos que a reclamante apontou como "gatilhos" para seus sintomas não eram assim percebidos pelos demais colegas, como se pode ver do depoimento da sua testemunha. Ressalte-se, ainda, que a conclusão do perito psiquiátrico no sentido de reconhecer a concausalidade está vinculada a relatórios médicos anteriores, todos firmados com base em relato pessoal da trabalhadora. Em sendo assim, não se mostra justo ou razoável reconhecer a existência de doença profissional, a despeito da manutenção da indenização por danos morais, arbitrada no importe de R$ 8.000,00, valor condizente com o dano experimentado. Como corolário, invertem-se os ônus de sucumbência quanto aos honorários periciais, que deverão ser pagos na forma da Resolução 247/2019 do CSJT. Provimento parcial, nesses termos. 4- RESCISÃO INDIRETA: Ainda que mantido o dano moral, não entendo configurado qualquer descumprimento contratual apto a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo o contrato ser extinto por iniciativa da trabalhadora, do que resulta a exclusão do aviso prévio e suas repercussões sobre 13o salário e FGTS, assim como a multa de 40% sobre os depósitos do fundo. 5- ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO: O provimento dado para afastar a natureza ocupacional da doença acarreta a exclusão do direito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Permanece, entretanto, o direito à estabilidade da gestante, sendo devida indenização correspondente aos salários e repercussões devidos até 17/12/2024. Recurso provido, nestes termos. 6. VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM: "Respeitosamente, fico vencida quanto ao dano moral, ponto em que daria provimento ao apelo da ré, excluindo a parcela da condenação. Redobradas vênias, a prova feita não me parece convincente sobre a matéria, a ponto de autorizar a condenação". BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINA MESSIAS RIBEIRO

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Lazara Maria De Jesus Da Silva e outros x Posto Ursula Serena Ltda

ID: 275427253

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-61.2025.5.03.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAZARA MARIA DE JESUS DA SILVA MARLON BRUNO SARY ELDIN

Polo Passivo:

POSTO URSULA SERENA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS SILVA FILOMANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

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BRUNO ABRAS RAJAO

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FABIANA SAADE MALAQUIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010112-61.2025.5.03.0028 : LAZARA MARIA DE JESUS DA SILVA : POSTO URSULA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010112-61.2025.5.03.0028 : LAZARA MARIA DE JESUS DA SILVA : POSTO URSULA SERENA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92fed17 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão do procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DECLARADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL Embora tenha constado no corpo da exordial que a autora pretende ser readaptada em função que não irá comprometer a sua saúde, verifico que não constou no rol de pedidos o pleito correspondente. Assim, declaro, de ofício, a inépcia da inicial, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, no tocante à pretensão de readaptação funcional, nos termos do art. 840, §1º, da CLT c/c art. 485, I, do CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL Ressalvado entendimento pessoal desta Magistrada em sentido contrário, deverá ser observado o entendimento fixado na tese jurídica prevalecente nº 16 do E. TRT da 3ª Região para fins de liquidação. Assim, os valores indicados na petição inicial configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não uma limitação para apuração das importâncias objeto de condenação. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO REGIME 12X36. HORAS EXTRAS A autora sustenta ser nula a jornada de trabalho 12X36 a qual estava submetida, sob o argumento de que tal jornada não era autorizada por previsão normativa, além de ser praticada de forma irregular, pois não era registrada em controles de ponto. O réu afirma que a reclamante prestou serviço somente até 05/03/2024, sendo que, no restante do contrato de trabalho esteve afastada por motivos de saúde. Sustenta que a jornada 12x36 praticada era válida, eis que autorizada pela CCT da categoria, sendo devidamente registrada em cartões de ponto. Anexou aos autos os atestados médicos de ID 076df69 e os controles de jornada de ID 156a2b2. A parte autora não impugnou a alegação do reclamado no sentido de que esteve afastada do trabalho após 05/03/2024, fato que reputo verdadeiro, em face da concordância tácita da demandante. Diante dos cartões de ponto apresentados pelo réu, considerando os variados horários de entrada e saída anotados, cumpria à reclamante provar que estes não refletiam a real jornada por ela vivenciada, ônus do qual não se desvencilhou. Prevalecem, portanto, os espelhos de ponto de ID 156a2b2 como prova da efetiva jornada laboral cumprida pela reclamante. A análise dos aludidos documentos revela que a autora cumpria escala de trabalho de 12X36, com uma hora de intervalo intrajornada, não havendo registro de horas extras praticadas além da 12ª hora semanal. Pontuo que, embora não tenha vindo aos autos os controles de ponto relativos ao período de 22/01/2024 e 31/01/2024, com base na OJ 233 da SDI-I do TST, considero que, nesse período, a autora realizou a mesma jornada cumprida no período registrado nos demais cartões, em média, não havendo nos autos alegação de que a jornada praticada em janeiro de 2024 tenha sido diferente do restante do contrato. Pois bem. Na hipótese dos autos, a autora foi contratada já sob a égide das alterações trazidas pela reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), descabendo falar em necessidade de autorização das autoridades competentes para a jornada 12x36 em ambientes insalubres, à luz do que prevê o parágrafo único, do art. 60, da CLT. O art. 59-A da CLT faculta às partes a adoção do horário de trabalho 12x36 mediante “acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho” e, no caso em apreço, há negociação mediada pelo sindicato representante da categoria profissional para a jornada de trabalho 12x36 (vide cláusula sexta, parágrafo primeiro da CCT 2023/2025 - ID 89c1a1a). Da mesma forma, consta do contrato de trabalho de ID 66c114e cláusula prevendo o regime de compensação de jornada. Assim sendo, reconheço a validade do regime de compensação de jornada adotado pelo réu e da escala de 12x36, rejeitando a tese de descaracterização da compensação de jornada praticada. Logo, reputando válido e eficaz o sistema 12x36 e não havendo registro de labor extraordinário além da 12ª hora diária, julgo improcedente o pedido de horas extras, com seus respectivos reflexos, haja vista que os acessórios seguem a sorte do principal. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. SOBRECARGA DE FUNÇÕES. AGRAVAMENTO DOS PROBLEMAS DE SAÚDE DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO RÉU A autora pleiteia indenização por danos morais, sob o argumento de que suas condições de trabalho eram inadequadas, sobretudo condições ergonômicas, ficando em pé durante tempo prolongado. O pedido também tem fundamento na alegação de que recebia sobrecarga de trabalho, tendo que realizar tarefas adicionais, como limpeza dos banheiros, do pátio e da cozinha do posto de combustíveis. Afirma, ainda, que o réu é responsável pelo agravamento dos seus problemas de saúde, tendo em vista que não lhe assegurou um ambiente de trabalho adequado e seguro. O reclamado impugnou as afirmações da autora e negou o nexo causal entre eventuais disfunções e o trabalho desempenhado. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão à esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo e ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No presente caso, a reclamante não produziu mínima prova a respeito das supostas condições inadequadas de trabalho e das condições ergonômicas precárias na reclamada. Da mesma forma, prova alguma se fez da alegada sobrecarga de trabalho, ônus que pertencia à autora, a teor do art. 818, I, da CLT. No que tange ao suposto agravamento dos problemas de saúde da autora em razão das sua atividades laborais, foi realizada perícia médica para apuração das aludidas alegações, conforme laudo de ID6f78177, havendo o perito concluído que: “Diante da ausência de elementos clínicos, funcionais, cronológicos e epidemiológicos que sustentem nexo causal ou concausal entre a atividade desempenhada pela reclamante e o quadro de fasceíte plantar, conclui-se pela inexistência de relação entre o trabalho e a doença alegada. Ademais, não foram identificados sinais de incapacidade laborativa na data da perícia, estando a autora apta para o exercício de atividade laborativa compatível com seu perfil funcional e escolar.” O expert não constatou, portanto, a existência de nexo causal ou concausal entre a patologia da autora e o trabalho que realizava. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme art. 479 do CPC, pode e deve nele se embasar quando não haja nenhum elemento de prova nos autos a infirmá-lo, sendo essa a hipótese em exame. Com efeito, embora a autora tenha impugnado o laudo pericial (ID 1b3be26), não trouxe elementos suficientes para afastar as conclusões do perito. A irresignação manifestada pela reclamante denota apenas a sua insatisfação com o resultado da perícia médica realizada nos autos. Dessa forma, não restando demonstrada ofensa a direito da personalidade, honra e dignidade da reclamante e tampouco provada a relação entre a patologia da autora e o trabalho, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais, sob quaisquer fundamentos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Inaplicável multa por litigância de má-fé à reclamante, pois não se identifica qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial e cumpridas as exigências legais, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos honorários de sucumbência a favor dos advogados do reclamado, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A, da CLT. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a reclamante. Portanto, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (hum mil reais). Todavia, em sessão plenária do dia 20/10/2021, o STF, na ADI 5.766, declarou inconstitucional o art. 790-B, “caput” e §4º, da CLT, no tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários. Dessa forma, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita à demandante, oportunamente deverá ser expedido ofício requisitório, para que o pagamento dos honorários seja feito pela União. DISPOSITIVO Diante o exposto, decido extinguir o feito sem resolução do mérito quanto à pretensão de readaptação funcional, nos termos do art. 840, §1º, da CLT c/c art. 485, I, do CPC, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por LAZARA MARIA DE JESUS DA SILVA em face de POSTO URSULA SERENA LTDA, nos termos da fundamentação. Deferido à autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$1.043,22, calculadas sobre o valor dado à causa de R$52.161,09. ISENTO. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POSTO URSULA SERENA LTDA

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Lazara Maria De Jesus Da Silva e outros x Posto Ursula Serena Ltda

ID: 275427279

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-61.2025.5.03.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAZARA MARIA DE JESUS DA SILVA MARLON BRUNO SARY ELDIN

Polo Passivo:

POSTO URSULA SERENA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS SILVA FILOMANO

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ESDRAS SILVA DOS SANTOS

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BRUNO ABRAS RAJAO

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FABIANA SAADE MALAQUIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010112-61.2025.5.03.0028 : LAZARA MARIA DE JESUS DA SILVA : POSTO URSULA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010112-61.2025.5.03.0028 : LAZARA MARIA DE JESUS DA SILVA : POSTO URSULA SERENA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92fed17 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão do procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DECLARADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL Embora tenha constado no corpo da exordial que a autora pretende ser readaptada em função que não irá comprometer a sua saúde, verifico que não constou no rol de pedidos o pleito correspondente. Assim, declaro, de ofício, a inépcia da inicial, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, no tocante à pretensão de readaptação funcional, nos termos do art. 840, §1º, da CLT c/c art. 485, I, do CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL Ressalvado entendimento pessoal desta Magistrada em sentido contrário, deverá ser observado o entendimento fixado na tese jurídica prevalecente nº 16 do E. TRT da 3ª Região para fins de liquidação. Assim, os valores indicados na petição inicial configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não uma limitação para apuração das importâncias objeto de condenação. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO REGIME 12X36. HORAS EXTRAS A autora sustenta ser nula a jornada de trabalho 12X36 a qual estava submetida, sob o argumento de que tal jornada não era autorizada por previsão normativa, além de ser praticada de forma irregular, pois não era registrada em controles de ponto. O réu afirma que a reclamante prestou serviço somente até 05/03/2024, sendo que, no restante do contrato de trabalho esteve afastada por motivos de saúde. Sustenta que a jornada 12x36 praticada era válida, eis que autorizada pela CCT da categoria, sendo devidamente registrada em cartões de ponto. Anexou aos autos os atestados médicos de ID 076df69 e os controles de jornada de ID 156a2b2. A parte autora não impugnou a alegação do reclamado no sentido de que esteve afastada do trabalho após 05/03/2024, fato que reputo verdadeiro, em face da concordância tácita da demandante. Diante dos cartões de ponto apresentados pelo réu, considerando os variados horários de entrada e saída anotados, cumpria à reclamante provar que estes não refletiam a real jornada por ela vivenciada, ônus do qual não se desvencilhou. Prevalecem, portanto, os espelhos de ponto de ID 156a2b2 como prova da efetiva jornada laboral cumprida pela reclamante. A análise dos aludidos documentos revela que a autora cumpria escala de trabalho de 12X36, com uma hora de intervalo intrajornada, não havendo registro de horas extras praticadas além da 12ª hora semanal. Pontuo que, embora não tenha vindo aos autos os controles de ponto relativos ao período de 22/01/2024 e 31/01/2024, com base na OJ 233 da SDI-I do TST, considero que, nesse período, a autora realizou a mesma jornada cumprida no período registrado nos demais cartões, em média, não havendo nos autos alegação de que a jornada praticada em janeiro de 2024 tenha sido diferente do restante do contrato. Pois bem. Na hipótese dos autos, a autora foi contratada já sob a égide das alterações trazidas pela reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), descabendo falar em necessidade de autorização das autoridades competentes para a jornada 12x36 em ambientes insalubres, à luz do que prevê o parágrafo único, do art. 60, da CLT. O art. 59-A da CLT faculta às partes a adoção do horário de trabalho 12x36 mediante “acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho” e, no caso em apreço, há negociação mediada pelo sindicato representante da categoria profissional para a jornada de trabalho 12x36 (vide cláusula sexta, parágrafo primeiro da CCT 2023/2025 - ID 89c1a1a). Da mesma forma, consta do contrato de trabalho de ID 66c114e cláusula prevendo o regime de compensação de jornada. Assim sendo, reconheço a validade do regime de compensação de jornada adotado pelo réu e da escala de 12x36, rejeitando a tese de descaracterização da compensação de jornada praticada. Logo, reputando válido e eficaz o sistema 12x36 e não havendo registro de labor extraordinário além da 12ª hora diária, julgo improcedente o pedido de horas extras, com seus respectivos reflexos, haja vista que os acessórios seguem a sorte do principal. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. SOBRECARGA DE FUNÇÕES. AGRAVAMENTO DOS PROBLEMAS DE SAÚDE DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO RÉU A autora pleiteia indenização por danos morais, sob o argumento de que suas condições de trabalho eram inadequadas, sobretudo condições ergonômicas, ficando em pé durante tempo prolongado. O pedido também tem fundamento na alegação de que recebia sobrecarga de trabalho, tendo que realizar tarefas adicionais, como limpeza dos banheiros, do pátio e da cozinha do posto de combustíveis. Afirma, ainda, que o réu é responsável pelo agravamento dos seus problemas de saúde, tendo em vista que não lhe assegurou um ambiente de trabalho adequado e seguro. O reclamado impugnou as afirmações da autora e negou o nexo causal entre eventuais disfunções e o trabalho desempenhado. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão à esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo e ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No presente caso, a reclamante não produziu mínima prova a respeito das supostas condições inadequadas de trabalho e das condições ergonômicas precárias na reclamada. Da mesma forma, prova alguma se fez da alegada sobrecarga de trabalho, ônus que pertencia à autora, a teor do art. 818, I, da CLT. No que tange ao suposto agravamento dos problemas de saúde da autora em razão das sua atividades laborais, foi realizada perícia médica para apuração das aludidas alegações, conforme laudo de ID6f78177, havendo o perito concluído que: “Diante da ausência de elementos clínicos, funcionais, cronológicos e epidemiológicos que sustentem nexo causal ou concausal entre a atividade desempenhada pela reclamante e o quadro de fasceíte plantar, conclui-se pela inexistência de relação entre o trabalho e a doença alegada. Ademais, não foram identificados sinais de incapacidade laborativa na data da perícia, estando a autora apta para o exercício de atividade laborativa compatível com seu perfil funcional e escolar.” O expert não constatou, portanto, a existência de nexo causal ou concausal entre a patologia da autora e o trabalho que realizava. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme art. 479 do CPC, pode e deve nele se embasar quando não haja nenhum elemento de prova nos autos a infirmá-lo, sendo essa a hipótese em exame. Com efeito, embora a autora tenha impugnado o laudo pericial (ID 1b3be26), não trouxe elementos suficientes para afastar as conclusões do perito. A irresignação manifestada pela reclamante denota apenas a sua insatisfação com o resultado da perícia médica realizada nos autos. Dessa forma, não restando demonstrada ofensa a direito da personalidade, honra e dignidade da reclamante e tampouco provada a relação entre a patologia da autora e o trabalho, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais, sob quaisquer fundamentos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Inaplicável multa por litigância de má-fé à reclamante, pois não se identifica qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial e cumpridas as exigências legais, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos honorários de sucumbência a favor dos advogados do reclamado, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A, da CLT. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a reclamante. Portanto, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (hum mil reais). Todavia, em sessão plenária do dia 20/10/2021, o STF, na ADI 5.766, declarou inconstitucional o art. 790-B, “caput” e §4º, da CLT, no tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários. Dessa forma, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita à demandante, oportunamente deverá ser expedido ofício requisitório, para que o pagamento dos honorários seja feito pela União. DISPOSITIVO Diante o exposto, decido extinguir o feito sem resolução do mérito quanto à pretensão de readaptação funcional, nos termos do art. 840, §1º, da CLT c/c art. 485, I, do CPC, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por LAZARA MARIA DE JESUS DA SILVA em face de POSTO URSULA SERENA LTDA, nos termos da fundamentação. Deferido à autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$1.043,22, calculadas sobre o valor dado à causa de R$52.161,09. ISENTO. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAZARA MARIA DE JESUS DA SILVA

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