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Processo nº 0801458-33.2021.8.20.5116

ID: 315955574

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801458-33.2021.8.20.5116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIUS FREDERICO CERELLO WAGNER - ME

Intimação

Advogados:

GREGORIO LUMMERTZ NATAL TINOCO

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GUTEMBERG NATAL BARBOSA TINOCO

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MOACIR BEZERRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801458-33.2021.8.20.5116 Polo ativo MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL Advogado(s): RAYA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801458-33.2021.8.20.5116 Polo ativo MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL Advogado(s): RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA Polo passivo MARIUS FREDERICO CERELLO WAGNER - ME Advogado(s): MOACIR BEZERRA CRUZ, GUTEMBERG NATAL BARBOSA TINOCO, GREGORIO LUMMERTZ NATAL TINOCO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que anulou ato administrativo de exclusão de empresa do regime do Simples Nacional, sob alegação de violação ao contraditório e ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional, antes da apreciação da defesa administrativa, violou os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusão da empresa do Simples Nacional, sem o devido julgamento do processo administrativo, configura violação ao contraditório e ampla defesa, conforme os arts. 5º, LIV e LV, da CF/1988. 4. A ausência de apreciação da defesa administrativa apresentada pela parte recorrida comprometeu a legalidade do procedimento administrativo, conforme normas gerais da Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. 5. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reforçam a necessidade de observância ao devido processo legal em procedimentos administrativos que possam resultar em sanções. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “ A exclusão de empresa do regime do Simples Nacional, antes da apreciação de defesa administrativa, viola os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, ensejando a nulidade do ato administrativo. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei Complementar nº 123/2006. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0856949-84.2018.8.20.5001, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0010112-08.2014.8.20.0001, Rel. Des. Virgílio Macêdo, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/10/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goianinha (ID 27761518), que julgou procedente a pretensão inicial, para: a) Diante do exposto, confirmo a medida liminar concedida no Id.nº.75043933, ao passo que JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para ANULAR o ato administrativo que excluiu a empresa Marius Frederico Cerello Wagner - ME do regime do Simples Nacional, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. b) Determino a imediata reintegração da empresa no Simples Nacional e sua manutenção neste regime tributário simplificado até que novo procedimento administrativo seja realizado, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Condenou ainda o réu em custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões (ID 27761519), a recorrente explica que “no exercício do dever legal de fiscalização, cujo é de competência estritamente municipal, e diante de fortes indícios de irregularidade no recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS pela Recorrida, o Município Recorrente deflagrou processo fiscalizatório para as devidas apurações.” Destaca que “a Recorrida em diversas oportunidades não só tomou ciência do ato, como inclusive atendeu a solicitações da edilidade, consoante se pode aferir dos e-mails já anexados aos autos pelo Recorrente (ID. 78905788 e seguintes).” Argumenta que “análise aos autos sobressai que não há nenhuma irregularidade a macular a integridade do procedimento administrativo em questão, especialmente pelo fato de que comprovadamente a Recorrida teve pleno conhecimento de todos os atos, afastando qualquer discussão acerca de maltrato aos princípios da ampla defesa e do contraditório pelo Fisco Municipal.” Assevera que “não se pode perder de vista que a Recorrida buscou dificultar o procedimento fiscal, embaraçando a fiscalização tributária e até mesmo se recusando a receber o Auto de Infração, como forma de não ser fiscalizada.” Por fim, requer o provimento do apelo. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 27761522) alegando preliminarmente a ausência de impugnação específica da sentença devendo o recurso não ser conhecido. Explica que a sentença esta correta e deve ser confirmada, tendo em vista que nunca foi notificada da sua exclusão do Simples Nacional. Ressalta que “Os processos administrativos em questão não foram individualizados para os fins próprios; a fiscalização restou baseada em e-mails e prints de Whatsapp sem sequência lógica; os “autos” administrativos são formados por um calhamaço de folhas sem nem sequer serem numeradas e sem atos decisórios da autoridade tributária ...” Destaca que a “impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte não apreciada pelo ente público.” Ao final, requer o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 8ª Procuradoria de Justiça (ID 27838626), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. Intimada para se manifestar sobre a preliminar de não conhecimento do recurso, a parte deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 288643355). É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de não impugnação específica da sentença, violando os artigos 1.010 e 1.013 do CPC que prevê que a apelação conterá as razões do pedido da reforma. Assim, cabe ao apelante, em suas razões recursais, apresentar os argumentos de fato e de direito, pelos quais entende que deva ser reforma da decisão recorrida. Analisando os autos, verifica-se que não deve prosperar a preliminar suscitada, uma vez que o apelo ataca a sentença vergastada, pontuando para a ocorrência da legalidade do processo administrativo que excluiu a parte apelada do sistema do Simples Naciona, forma que atende aos requisitos da legislação processual. Desta forma, rejeito a preliminar apresentada. Outrossim, verifico presentes os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do presente apelo. O cerne meritório consiste em verificar o acerto da sentença que julgou procedente o pedido inicial e anulou o ato administrativo que excluiu a empresa do apelado do regime do Simples Nacional. Alega o recorrente em suas razões recursais que todos os atos do processo administrativo foram realizados dentro da legalidade. Por outro lado, a recorrida alega, que não foi devidamente notificada de todos os atos e que a exclusão foi indevida. Compulsando-se os autos verifica-se que a parte apelada teve seu nome excluído do Simples Nacional em 31 de janeiro de 2021 (ID 27761077), porém, verifica-se que quando foi realizada a exclusão, o processo administrativo ainda não tinha sido julgado. Verifica-se dos autos, que a parte recorrida foi intimada e apresentou sua defesa no processo administrativo (ID 27761084), porém a mesma nem sequer chegou a ser apreciada. Dessa forma, como a exclusão do nome da parte autora do sistema do Simples Nacional, sem o devido julgamento do processo administrativo, fica comprovada a violação ao contraditório e ampla defesa, conforme dispõe as normas gerais da Lei Complementar 123/06 e Resolução GSN. Vejamos como o juiz fundamentou sua sentença: “O relatório de fiscalização mencionado nos autos indica tentativas de notificação da parte autora para regularização de pendências fiscais. Contudo, é crucial que tais notificações sejam realizadas de forma adequada e formal, conforme estabelecido pela legislação, para garantir o contraditório e a ampla defesa. Os documentos fiscais e comerciais apresentados pela parte autora sugerem a regularidade das operações da empresa e levantam dúvidas quanto à notificação formal da exclusão do Simples Nacional. A falta de comprovação adequada da notificação pode comprometer a validade do procedimento administrativo. Com efeito, as tentativas de notificação por e-mail demonstram que a parte autora foi informada das pendências fiscais, porém não houve a formalização necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa, como requerido pela legislação. Sendo assim, a exclusão da empresa do Simples Nacional antes de apreciada a impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte viola o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, ensejando a nulidade do ato até que suprida a falta de ampla defesa administrativa. Logo, não se visualiza a instituição do devido processo legal, onde oportunizado prazo para ampla defesa e contraditório, acerca de eventual burla a sistemática instituída pelo regime do Simples Nacional, antes de realizado o lançamento tributário, com a lavratura do Auto de Infração no valor histórico acima transcrito, o que, pelo menos neste instante processual, aponta para a infringência do direito de defesa administrativa ora em discussão.” Sob esta ótica, se a exclusão do Simples Nacional, se deu antes do julgamento do processo administrativo, na forma como foi explanado na sentença, o procedimento administrativo para apuração da irregularidade ficou prejudicado, visto que não ficou resguardado o amplo exercício de suas faculdades processuais defensivas. Sob o manto da legalidade, sabe-se que a Constituição Federal de 1988, ao fixar princípios e regras de ordem processual, fez destacar em seu artigo 5º, LIV e LV, que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, além de assegurar aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o respeito irrestrito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Sobre o tema, válida a transcrição dos ensinamentos do insigne Celso Antônio Bandeira de Melo: "Estão aí consagrados, pois, o a exigência de um processo formal regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública, antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça-lhe oportunidade de contraditório e de defesa ampla, no que se inclui o direito a recorrer das decisões tomadas. Ou seja: a Administração Pública não poderá proceder contra alguém passando diretamente à decisão que repute cabível, pois terá, desde logo, o dever jurídico de atender ao contido nos mencionados versículos constitucionais." (in Curso de Direito Administrativo, 17ª ed., pág. 105). Referidas garantias representam pedra angular do sistema normativo nacional, sendo o balizador primeiro para a averiguação quanto à legalidade dos procedimentos instaurados pela Administração Pública ou seus prestadores de serviços e permissionários, não se admitindo sob qualquer pretexto sua mitigação. Diga-se, ademais, que tais determinações não se configuram em garantias vazias, devendo ser respeitadas materialmente pela Administração Pública ou por quem preste serviços públicos, de sorte a assegurar o exercício do direito de defesa de forma ampla e irrestrita. No contexto do sistema normativo nacional traduz-se em direito das partes em procedimento administrativo a garantia do devido processo legal, com manifestação da prerrogativa constitucional que assegura o respeito à ampla defesa e contraditório como requisito indispensável para legitimar a imposição de sanção de qualquer natureza. In casu, da análise dos autos não se observa que tenha havido respeito a tais garantias, uma vez que a exclusão do contribuinte do sistema do Simples Nacional, se deu antes do julgamento do processo administrativo, não tendo sido observadas as disposições contidas na Constituição Federal e na normativa específica de regência, de modo a se reconhecer que a sentença de primeiro grau deva ser mantida neste sentido. Desta feita, conclui-se que houve infringência das normas gerais que determinam a preservação do devido processo legal, culminando, assim, em prejuízo ao amplo exercício das faculdades defensivas da parte autora. Acerca da matéria, há precedentes nesta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DA EMPRESA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON/RN. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N.º 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ DEVE CORRER APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO BOJO DO QUAL A PENALIDADE FOI APLICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA ACERCA DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM SEU DESFAVOR. PREJUÍZO CONSTATADO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CARTA MAGNA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0856949-84.2018.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2023, PUBLICADO em 28/03/2023) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAFISCAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVADA OCORRÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA. BUSCA DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Considerando a inobservância do devido processo legal e a ampla defesa, implicando, via de consequência, em cerceamento de defesa, deve ser mantida a nulidade do título executivo extrafiscal, sendo ilegal o ato administrativo de aplicação da multa cobrada, como consignado pelo Juízo sentenciante.2. Precedente do TJRN (RN e AC nº 0847079-83.2016.8.20.5001, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 23/06/2020).3. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0010112-08.2014.8.20.0001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/10/2021, PUBLICADO em 22/10/2021) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. PERÍCIA REALIZADA SEM O OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE INOBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DESRESPEITADOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0009795-30.2002.8.20.0001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2019, PUBLICADO em 08/11/2019) Destarte, deve a sentença ser mantida em sua integralidade, tendo em vista que a exclusão do contribuinte do sistema do Simples Nacional se deu antes do julgamento do processo administrativo, ocasionando infringência ao amplo exercício do contraditório e ampla defesa. Por fim, em atenção ao que preconiza o artigo 85, § 11, do NCPC, majoro a verba honorária ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizada. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801458-33.2021.8.20.5116

ID: 315956251

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801458-33.2021.8.20.5116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801458-33.2021.8.20.5116 Polo ativo MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL Advogado(s): RAYA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801458-33.2021.8.20.5116 Polo ativo MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL Advogado(s): RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA Polo passivo MARIUS FREDERICO CERELLO WAGNER - ME Advogado(s): MOACIR BEZERRA CRUZ, GUTEMBERG NATAL BARBOSA TINOCO, GREGORIO LUMMERTZ NATAL TINOCO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que anulou ato administrativo de exclusão de empresa do regime do Simples Nacional, sob alegação de violação ao contraditório e ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional, antes da apreciação da defesa administrativa, violou os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusão da empresa do Simples Nacional, sem o devido julgamento do processo administrativo, configura violação ao contraditório e ampla defesa, conforme os arts. 5º, LIV e LV, da CF/1988. 4. A ausência de apreciação da defesa administrativa apresentada pela parte recorrida comprometeu a legalidade do procedimento administrativo, conforme normas gerais da Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. 5. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reforçam a necessidade de observância ao devido processo legal em procedimentos administrativos que possam resultar em sanções. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “ A exclusão de empresa do regime do Simples Nacional, antes da apreciação de defesa administrativa, viola os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, ensejando a nulidade do ato administrativo. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei Complementar nº 123/2006. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0856949-84.2018.8.20.5001, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0010112-08.2014.8.20.0001, Rel. Des. Virgílio Macêdo, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/10/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goianinha (ID 27761518), que julgou procedente a pretensão inicial, para: a) Diante do exposto, confirmo a medida liminar concedida no Id.nº.75043933, ao passo que JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para ANULAR o ato administrativo que excluiu a empresa Marius Frederico Cerello Wagner - ME do regime do Simples Nacional, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. b) Determino a imediata reintegração da empresa no Simples Nacional e sua manutenção neste regime tributário simplificado até que novo procedimento administrativo seja realizado, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Condenou ainda o réu em custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões (ID 27761519), a recorrente explica que “no exercício do dever legal de fiscalização, cujo é de competência estritamente municipal, e diante de fortes indícios de irregularidade no recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS pela Recorrida, o Município Recorrente deflagrou processo fiscalizatório para as devidas apurações.” Destaca que “a Recorrida em diversas oportunidades não só tomou ciência do ato, como inclusive atendeu a solicitações da edilidade, consoante se pode aferir dos e-mails já anexados aos autos pelo Recorrente (ID. 78905788 e seguintes).” Argumenta que “análise aos autos sobressai que não há nenhuma irregularidade a macular a integridade do procedimento administrativo em questão, especialmente pelo fato de que comprovadamente a Recorrida teve pleno conhecimento de todos os atos, afastando qualquer discussão acerca de maltrato aos princípios da ampla defesa e do contraditório pelo Fisco Municipal.” Assevera que “não se pode perder de vista que a Recorrida buscou dificultar o procedimento fiscal, embaraçando a fiscalização tributária e até mesmo se recusando a receber o Auto de Infração, como forma de não ser fiscalizada.” Por fim, requer o provimento do apelo. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 27761522) alegando preliminarmente a ausência de impugnação específica da sentença devendo o recurso não ser conhecido. Explica que a sentença esta correta e deve ser confirmada, tendo em vista que nunca foi notificada da sua exclusão do Simples Nacional. Ressalta que “Os processos administrativos em questão não foram individualizados para os fins próprios; a fiscalização restou baseada em e-mails e prints de Whatsapp sem sequência lógica; os “autos” administrativos são formados por um calhamaço de folhas sem nem sequer serem numeradas e sem atos decisórios da autoridade tributária ...” Destaca que a “impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte não apreciada pelo ente público.” Ao final, requer o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 8ª Procuradoria de Justiça (ID 27838626), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. Intimada para se manifestar sobre a preliminar de não conhecimento do recurso, a parte deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 288643355). É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de não impugnação específica da sentença, violando os artigos 1.010 e 1.013 do CPC que prevê que a apelação conterá as razões do pedido da reforma. Assim, cabe ao apelante, em suas razões recursais, apresentar os argumentos de fato e de direito, pelos quais entende que deva ser reforma da decisão recorrida. Analisando os autos, verifica-se que não deve prosperar a preliminar suscitada, uma vez que o apelo ataca a sentença vergastada, pontuando para a ocorrência da legalidade do processo administrativo que excluiu a parte apelada do sistema do Simples Naciona, forma que atende aos requisitos da legislação processual. Desta forma, rejeito a preliminar apresentada. Outrossim, verifico presentes os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do presente apelo. O cerne meritório consiste em verificar o acerto da sentença que julgou procedente o pedido inicial e anulou o ato administrativo que excluiu a empresa do apelado do regime do Simples Nacional. Alega o recorrente em suas razões recursais que todos os atos do processo administrativo foram realizados dentro da legalidade. Por outro lado, a recorrida alega, que não foi devidamente notificada de todos os atos e que a exclusão foi indevida. Compulsando-se os autos verifica-se que a parte apelada teve seu nome excluído do Simples Nacional em 31 de janeiro de 2021 (ID 27761077), porém, verifica-se que quando foi realizada a exclusão, o processo administrativo ainda não tinha sido julgado. Verifica-se dos autos, que a parte recorrida foi intimada e apresentou sua defesa no processo administrativo (ID 27761084), porém a mesma nem sequer chegou a ser apreciada. Dessa forma, como a exclusão do nome da parte autora do sistema do Simples Nacional, sem o devido julgamento do processo administrativo, fica comprovada a violação ao contraditório e ampla defesa, conforme dispõe as normas gerais da Lei Complementar 123/06 e Resolução GSN. Vejamos como o juiz fundamentou sua sentença: “O relatório de fiscalização mencionado nos autos indica tentativas de notificação da parte autora para regularização de pendências fiscais. Contudo, é crucial que tais notificações sejam realizadas de forma adequada e formal, conforme estabelecido pela legislação, para garantir o contraditório e a ampla defesa. Os documentos fiscais e comerciais apresentados pela parte autora sugerem a regularidade das operações da empresa e levantam dúvidas quanto à notificação formal da exclusão do Simples Nacional. A falta de comprovação adequada da notificação pode comprometer a validade do procedimento administrativo. Com efeito, as tentativas de notificação por e-mail demonstram que a parte autora foi informada das pendências fiscais, porém não houve a formalização necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa, como requerido pela legislação. Sendo assim, a exclusão da empresa do Simples Nacional antes de apreciada a impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte viola o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, ensejando a nulidade do ato até que suprida a falta de ampla defesa administrativa. Logo, não se visualiza a instituição do devido processo legal, onde oportunizado prazo para ampla defesa e contraditório, acerca de eventual burla a sistemática instituída pelo regime do Simples Nacional, antes de realizado o lançamento tributário, com a lavratura do Auto de Infração no valor histórico acima transcrito, o que, pelo menos neste instante processual, aponta para a infringência do direito de defesa administrativa ora em discussão.” Sob esta ótica, se a exclusão do Simples Nacional, se deu antes do julgamento do processo administrativo, na forma como foi explanado na sentença, o procedimento administrativo para apuração da irregularidade ficou prejudicado, visto que não ficou resguardado o amplo exercício de suas faculdades processuais defensivas. Sob o manto da legalidade, sabe-se que a Constituição Federal de 1988, ao fixar princípios e regras de ordem processual, fez destacar em seu artigo 5º, LIV e LV, que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, além de assegurar aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o respeito irrestrito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Sobre o tema, válida a transcrição dos ensinamentos do insigne Celso Antônio Bandeira de Melo: "Estão aí consagrados, pois, o a exigência de um processo formal regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública, antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça-lhe oportunidade de contraditório e de defesa ampla, no que se inclui o direito a recorrer das decisões tomadas. Ou seja: a Administração Pública não poderá proceder contra alguém passando diretamente à decisão que repute cabível, pois terá, desde logo, o dever jurídico de atender ao contido nos mencionados versículos constitucionais." (in Curso de Direito Administrativo, 17ª ed., pág. 105). Referidas garantias representam pedra angular do sistema normativo nacional, sendo o balizador primeiro para a averiguação quanto à legalidade dos procedimentos instaurados pela Administração Pública ou seus prestadores de serviços e permissionários, não se admitindo sob qualquer pretexto sua mitigação. Diga-se, ademais, que tais determinações não se configuram em garantias vazias, devendo ser respeitadas materialmente pela Administração Pública ou por quem preste serviços públicos, de sorte a assegurar o exercício do direito de defesa de forma ampla e irrestrita. No contexto do sistema normativo nacional traduz-se em direito das partes em procedimento administrativo a garantia do devido processo legal, com manifestação da prerrogativa constitucional que assegura o respeito à ampla defesa e contraditório como requisito indispensável para legitimar a imposição de sanção de qualquer natureza. In casu, da análise dos autos não se observa que tenha havido respeito a tais garantias, uma vez que a exclusão do contribuinte do sistema do Simples Nacional, se deu antes do julgamento do processo administrativo, não tendo sido observadas as disposições contidas na Constituição Federal e na normativa específica de regência, de modo a se reconhecer que a sentença de primeiro grau deva ser mantida neste sentido. Desta feita, conclui-se que houve infringência das normas gerais que determinam a preservação do devido processo legal, culminando, assim, em prejuízo ao amplo exercício das faculdades defensivas da parte autora. Acerca da matéria, há precedentes nesta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DA EMPRESA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON/RN. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N.º 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ DEVE CORRER APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO BOJO DO QUAL A PENALIDADE FOI APLICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA ACERCA DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM SEU DESFAVOR. PREJUÍZO CONSTATADO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CARTA MAGNA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0856949-84.2018.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2023, PUBLICADO em 28/03/2023) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAFISCAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVADA OCORRÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA. BUSCA DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Considerando a inobservância do devido processo legal e a ampla defesa, implicando, via de consequência, em cerceamento de defesa, deve ser mantida a nulidade do título executivo extrafiscal, sendo ilegal o ato administrativo de aplicação da multa cobrada, como consignado pelo Juízo sentenciante.2. Precedente do TJRN (RN e AC nº 0847079-83.2016.8.20.5001, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 23/06/2020).3. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0010112-08.2014.8.20.0001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/10/2021, PUBLICADO em 22/10/2021) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. PERÍCIA REALIZADA SEM O OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE INOBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DESRESPEITADOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0009795-30.2002.8.20.0001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2019, PUBLICADO em 08/11/2019) Destarte, deve a sentença ser mantida em sua integralidade, tendo em vista que a exclusão do contribuinte do sistema do Simples Nacional se deu antes do julgamento do processo administrativo, ocasionando infringência ao amplo exercício do contraditório e ampla defesa. Por fim, em atenção ao que preconiza o artigo 85, § 11, do NCPC, majoro a verba honorária ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizada. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801753-02.2023.8.20.5116

ID: 313348906

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801753-02.2023.8.20.5116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801753-02.2023.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801753-02.2023.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCI MOURA DO NASCIMENTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Tratam-se os autos de ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT ajuizada por LUCI MOURA DO NASCIMENTO, devidamente qualificada na inicial e através de Defensor Público constituído, em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, igualmente identificada. Sustenta a autora que, no dia 09 de abril de 2016, seu companheiro, FRANCISCO DA SILVA, veio a óbito em decorrência de acidente de trânsito. Aduz que, anteriormente, ajuizou ação judicial sob o número 0837332-12.2016.8.20.5001 para pleitear a indenização securitária, a qual foi extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de não comprovação da união estável, conforme Acórdão presente no ID 108523501 e Certidão de Trânsito em Julgado no ID 57392293, datada de 07/07/2020, com trânsito em julgado em 22/05/2020. Requer, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização do seguro obrigatório, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A petição inicial e os documentos que a instruem foram distribuídos em 08 de outubro de 2023 (IDs 108523499, 108523500, 108523501, 108523502). Em 16 de janeiro de 2024, foi proferido despacho (ID 113427669) recebendo a petição inicial, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação. O Ato Ordinatório de ID 113485051 e o Mandado de Intimação de Audiência Virtual de ID 113492044, ambos de 16 de janeiro de 2024, agendaram a audiência de conciliação para 01 de abril de 2024. Em 18 de janeiro de 2024, a Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A apresentou sua contestação (ID 113643412), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo. Também suscitou preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, alegando que a autora não seria a única beneficiária, visto que o de cujus era divorciado e deixou três filhos, e que a união estável não estaria comprovada para fins de percepção da indenização integral. No mérito, a ré aduziu a ocorrência da prescrição trienal, sustentando que a presente ação estaria ajuizada fora do prazo legal, mesmo considerando a interrupção pela ação anterior, e que a Lei nº 14.010/2020 não seria aplicável. Impugnou, ainda, a ausência de documentação indispensável, especificamente o laudo do IML, para comprovar o nexo causal entre o óbito e o acidente de trânsito, e defendeu que o ônus da prova recai sobre a autora. Por fim, requereu que, em caso de condenação, o valor da indenização fosse limitado à cota-parte da autora, conforme a ordem de vocação hereditária, e que os juros e a correção monetária fossem aplicados de acordo com a legislação e a jurisprudência pertinentes. Posteriormente, em 23 de janeiro de 2024, a audiência de conciliação foi reagendada para 22 de abril de 2024, conforme Certidão de ID 113821702, Ato Ordinatório de ID 113841149 e Mandado de Intimação de Audiência Virtual de ID 113849813. A Defensoria Pública de Goianinha, representando a autora, manifestou ciência da audiência em 25 de janeiro de 2024 (ID 114019651). Em 05 de março de 2024, foi certificada a intimação da autora via WhatsApp (IDs 116394675 e 116398719). Em 19 de abril de 2024, a ré juntou carta de preposição e substabelecimento (IDs 119506932, 119506936 e 119506937). A audiência de conciliação foi realizada em 22 de abril de 2024, conforme Termo de Audiência de ID 119604054, ocasião em que a tentativa de conciliação restou infrutífera. A autora pugnou pelo prosseguimento do feito, enquanto a ré requereu o julgamento antecipado. No mesmo dia, a autora foi intimada para apresentar réplica (Ato Ordinatório ID 119606497). A autora apresentou sua réplica em 02 de junho de 2024 (ID 122574535), refutando todas as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pela ré. Argumentou que a ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir, em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça. Sobre a ilegitimidade ativa, sustentou que a pluralidade de beneficiários não impede o pagamento da cota-parte individual, e que a união estável com o de cujus está devidamente comprovada por elementos como o recebimento de indenização de outra seguradora e a concessão de pensão por morte pelo INSS. Em relação à prescrição, alegou que a ação anterior interrompeu o prazo, que recomeçou a contar do trânsito em julgado (22/05/2020), e que a Lei nº 14.010/2020 suspendeu o prazo por 4 meses e 20 dias, tornando a presente ação tempestiva. Por fim, defendeu que a certidão de óbito é suficiente para comprovar o nexo causal, pois indica claramente a causa da morte como “ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR”, tornando desnecessário o laudo do IML. Em 11 de junho de 2024, foi certificada a tempestividade da contestação e da réplica (Certidão ID 123319609), e os autos foram conclusos para decisão. Em 06 de agosto de 2024, novos procuradores da ré realizaram habilitação nos autos (IDs 127809030 e 127809031). Em 25 de outubro de 2024, foi proferida decisão (ID 134635306) intimando as partes para especificarem as questões de fato e de direito e as provas que pretendiam produzir. Em 14 de novembro de 2024, a ré apresentou petição (ID 136366638), reiterando suas teses de prescrição trienal e ilegitimidade ativa, e, subsidiariamente, requerendo que, caso as teses fossem vencidas, o pedido fosse julgado parcialmente procedente para fixar a indenização na quantia de 1/2 de R$ 13.500,00 (R$ 6.750,00), resguardada a cota-parte dos filhos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, passo a analisar as preliminares de mérito suscitadas pela demandada em sua contestação. 2.1. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir: A demandada argumenta a ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização do seguro DPVAT. Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, é categórica ao dispor que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Tal dispositivo consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que afasta a necessidade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações judiciais, salvo exceções expressamente previstas em lei, que não se aplicam ao caso do seguro DPVAT. A provocação do Poder Judiciário, por si só, já demonstra o interesse da parte em ver seu direito apreciado. Portanto, rejeito esta preliminar. 2.2. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa Ad Causa: A ré sustenta a ilegitimidade ativa da autora, alegando que o falecido era divorciado e possuía outros herdeiros (três filhos), e que a autora não seria a única beneficiária, além de a união estável necessitar de reconhecimento em ação própria. No entanto, a autora, em sua réplica (ID 122574535), apresentou elementos robustos que indicam a existência da união estável com o de cujus, como o recebimento de indenização da CAPEMISA Seguradora na qualidade de companheira e a concessão de pensão por morte pelo INSS para fins de dependência. Tais fatos, embora não constituam o reconhecimento formal da união estável para todos os fins legais, são suficientes para demonstrar a qualidade de companheira para fins de percepção da indenização do seguro DPVAT. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que, havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte, não havendo solidariedade entre os beneficiários que impeça um deles de pleitear sua parcela individualmente. A obrigação é divisível. Nesse sentido, como bem apontado pela própria autora em sua réplica (ID 122574535), cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.914.972/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). As questões controvertidas nestes autos são: (i) definir se existe solidariedade entre os beneficiários da indenização securitária oriunda do seguro obrigatório (DPVAT), sobretudo na hipótese de ocorrência do sinistro morte da vítima, e (ii) definir se a obrigação daí originada possui natureza divisível ou indivisível. As obrigações solidárias e as indivisíveis, apesar de serem diferentes, ostentam consequências práticas semelhantes, sendo impossível serem adimplidas em partes. Não há falar em solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT), visto inexistir norma ou contrato instituindo-a. O art. 265 do CC dispõe que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, seja por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante do negócio jurídico (art. 258 do CC). A indenização decorrente do seguro DPVAT, de natureza eminentemente pecuniária, classifica-se como obrigação divisível, visto que pode ser fracionada sem haver a desnaturação de sua natureza física ou econômica. A indivisibilidade pela razão determinante do negócio decorre da oportunidade e da conveniência das partes interessadas, não sendo o caso do seguro obrigatório. O eventual caráter social, por si só, não é apto a transmudar a obrigação, tornando-a indivisível. A seguradora atua como gestora do fundo mutual, não havendo enriquecimento sem causa a partir da parcela que ficará pendente de pagamento ao beneficiário inerte, visto que tal numerário não pode ser apropriado pelo ente segurador, mas permanece integrando o próprio fundo, o qual possui destinação social específica. Afastadas tanto a solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT) quanto a indivisibilidade da obrigação, é admissível a cisão do valor para fins de pagamento da indenização. Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp n. 1.863.668/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/4/2021.) Assim, a autora possui legitimidade para pleitear sua cota-parte da indenização. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3. Da Preliminar de Ausência de Documentação: A demandada alega a ausência de documentos indispensáveis, especificamente o laudo cadavérico emitido pelo IML, para comprovar o nexo causal entre a morte e o acidente. Contudo, a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em seu artigo 5º, § 1º, alínea "a", exige para o caso de morte: "certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte". O § 3º do mesmo artigo dispõe que: Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. No presente caso, a certidão de óbito (ID 108523501) atesta expressamente que a causa da morte foi "TRAUMATISMO CRANEO ENCEFÁLICO, AÇÃO CONTUNDENTE, ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR". Essa descrição é suficientemente clara e conclusiva para estabelecer o nexo causal entre o óbito e o acidente de trânsito, tornando desnecessária a apresentação do laudo do IML. A petição inicial, portanto, está devidamente instruída com os documentos exigidos pela legislação. Rejeito, assim, esta preliminar. Fixadas tais premissas, passo à análise da prejudicial de mérito. 2.4. Da Prescrição: A ré argui a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil, que estabelece a prescrição em três anos "da pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório". A Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça corrobora, ao dispor que a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. A demandada alega que o sinistro ocorreu em 09/04/2016 e que a presente ação, ajuizada em 08/10/2023, estaria prescrita, mesmo considerando a interrupção da prescrição pela ação anterior (processo nº 0837332-12.2016.8.20.5001), cujo trânsito em julgado ocorreu em 22/05/2020 (Certidão ID 57392293). No entanto, a interrupção da prescrição pela propositura da ação anterior é fato incontroverso, conforme o artigo 202, inciso I, do Código Civil, que preceitua que: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. O prazo prescricional, portanto, reiniciou a partir do trânsito em julgado daquela decisão, ou seja, em 22/05/2020. Contudo, é fundamental considerar também o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), instituído pela Lei nº 14.010/2020, em vigor a partir de 10 de junho de 2020. O artigo 3º dessa lei estabeleceu que: Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Realizando o cálculo, o prazo prescricional de 3 anos (1095 dias) começou a correr em 22/05/2020. Até 09/06/2020 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.010/2020), transcorreram 18 dias e a partir de 10/06/2020, o prazo foi suspenso, retomando sua contagem em 31/10/2020. Portanto, restavam 1077 dias. Contando 1077 dias a partir de 31/10/2020, o termo final para o ajuizamento da ação seria 14/10/2023. Considerando que a presente ação foi protocolada em 08/10/2023 (Petição Inicial ID 108523499), verifica-se que o ajuizamento ocorreu antes do término do prazo prescricional, sendo, portanto, tempestiva. Rejeito, assim, a prejudicial de mérito da prescrição e passo a análise do mérito propriamente dito. 2.5. Do Mérito. Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do direito da autora à indenização. A Lei nº 6.194/74, em seu artigo 3º, inciso I, estabelece que: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte. O artigo 5º da mesma lei dispõe que: O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Conforme já analisado na preliminar de ausência de documentação, a certidão de óbito (ID 108523501) e o registro da ocorrência policial (também no ID 108523501) comprovam o falecimento do Sr. Francisco da Silva em decorrência de "ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR", estabelecendo de forma inequívoca o nexo causal entre o sinistro e o óbito. Assim, torna-se claro o direito ao recebimento pelo seguro DPVAT aos eventuais legitimados: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 27.03.2016. MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA LAUDO IML. OUTRO MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN, Turma Recursal, Recurso Cível n.o 0010112-44.2016.8.20.0128, Órgão Julgador: 1a Turma Recursal, Juiz Relator: Valdir Flávio Lobo Maia, data do acórdão: 05/10/2021) Contudo, a controvérsia remanesce quanto à cota-parte da autora. A ré argumenta que a autora não é a única beneficiária, pois o falecido era divorciado e tinha filhos. A autora, por sua vez, pleiteia sua cota-parte de 50% na condição de companheira. O artigo 4º da Lei nº 6.194/74 estabelece que a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Ademais, o artigo 792 do Código Civil, por sua vez, preceitua que na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Por equiparação legal e jurisprudencial, a companheira é equiparada ao cônjuge para fins de seguro DPVAT. Registre-se que foi devidamente comprovada a união estável da autora com o de cujus para os fins desta demanda, especialmente pelo fato de ter sido reconhecida a indenização à autora pela CAPEMISA SEGURADORA, bem como pela condição de dependente do Sr. Francisco da Silva junto ao INSS, motivo pelo qual recebe o benefício da pensão por morte. Em relação ao valor do seguro, a legislação estabelece que em caso de morte a indenização atinge o valor máximo previsto na lei do Seguro DPVAT, isto é, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Contudo, considerando o fato de que o falecido deixou outros herdeiros (os filhos), a autora faz jus à metade da indenização, ou seja, R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Este valor corresponde à sua cota-parte legítima, conforme a ordem de vocação hereditária e a interpretação do artigo 792 do Código Civil. Assaz destacar que a própria ré, em sua última manifestação (ID 136366638), subsidiariamente, concorda com o pagamento de 1/2 do valor da indenização, caso suas preliminares e a tese de prescrição sejam afastadas. Em relação à correção monetária, a Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. No presente caso, o evento danoso ocorreu em 09/04/2016. Quanto aos juros de mora, a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. A citação da ré ocorreu após o ajuizamento da ação em 08/10/2023. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela parte demandada, bem como a prejudicial de mérito da prescrição, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ao pagamento do valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) em favor de Luci Moura do Nascimento. O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a incidir desde a data do sinistro (09/04/2016), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de eventuais honorários de sucumbência devidos pela parte autora à parte ré fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801753-02.2023.8.20.5116

ID: 313348912

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801753-02.2023.8.20.5116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

Intimação

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801753-02.2023.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801753-02.2023.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCI MOURA DO NASCIMENTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Tratam-se os autos de ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT ajuizada por LUCI MOURA DO NASCIMENTO, devidamente qualificada na inicial e através de Defensor Público constituído, em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, igualmente identificada. Sustenta a autora que, no dia 09 de abril de 2016, seu companheiro, FRANCISCO DA SILVA, veio a óbito em decorrência de acidente de trânsito. Aduz que, anteriormente, ajuizou ação judicial sob o número 0837332-12.2016.8.20.5001 para pleitear a indenização securitária, a qual foi extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de não comprovação da união estável, conforme Acórdão presente no ID 108523501 e Certidão de Trânsito em Julgado no ID 57392293, datada de 07/07/2020, com trânsito em julgado em 22/05/2020. Requer, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização do seguro obrigatório, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A petição inicial e os documentos que a instruem foram distribuídos em 08 de outubro de 2023 (IDs 108523499, 108523500, 108523501, 108523502). Em 16 de janeiro de 2024, foi proferido despacho (ID 113427669) recebendo a petição inicial, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação. O Ato Ordinatório de ID 113485051 e o Mandado de Intimação de Audiência Virtual de ID 113492044, ambos de 16 de janeiro de 2024, agendaram a audiência de conciliação para 01 de abril de 2024. Em 18 de janeiro de 2024, a Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A apresentou sua contestação (ID 113643412), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo. Também suscitou preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, alegando que a autora não seria a única beneficiária, visto que o de cujus era divorciado e deixou três filhos, e que a união estável não estaria comprovada para fins de percepção da indenização integral. No mérito, a ré aduziu a ocorrência da prescrição trienal, sustentando que a presente ação estaria ajuizada fora do prazo legal, mesmo considerando a interrupção pela ação anterior, e que a Lei nº 14.010/2020 não seria aplicável. Impugnou, ainda, a ausência de documentação indispensável, especificamente o laudo do IML, para comprovar o nexo causal entre o óbito e o acidente de trânsito, e defendeu que o ônus da prova recai sobre a autora. Por fim, requereu que, em caso de condenação, o valor da indenização fosse limitado à cota-parte da autora, conforme a ordem de vocação hereditária, e que os juros e a correção monetária fossem aplicados de acordo com a legislação e a jurisprudência pertinentes. Posteriormente, em 23 de janeiro de 2024, a audiência de conciliação foi reagendada para 22 de abril de 2024, conforme Certidão de ID 113821702, Ato Ordinatório de ID 113841149 e Mandado de Intimação de Audiência Virtual de ID 113849813. A Defensoria Pública de Goianinha, representando a autora, manifestou ciência da audiência em 25 de janeiro de 2024 (ID 114019651). Em 05 de março de 2024, foi certificada a intimação da autora via WhatsApp (IDs 116394675 e 116398719). Em 19 de abril de 2024, a ré juntou carta de preposição e substabelecimento (IDs 119506932, 119506936 e 119506937). A audiência de conciliação foi realizada em 22 de abril de 2024, conforme Termo de Audiência de ID 119604054, ocasião em que a tentativa de conciliação restou infrutífera. A autora pugnou pelo prosseguimento do feito, enquanto a ré requereu o julgamento antecipado. No mesmo dia, a autora foi intimada para apresentar réplica (Ato Ordinatório ID 119606497). A autora apresentou sua réplica em 02 de junho de 2024 (ID 122574535), refutando todas as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pela ré. Argumentou que a ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir, em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça. Sobre a ilegitimidade ativa, sustentou que a pluralidade de beneficiários não impede o pagamento da cota-parte individual, e que a união estável com o de cujus está devidamente comprovada por elementos como o recebimento de indenização de outra seguradora e a concessão de pensão por morte pelo INSS. Em relação à prescrição, alegou que a ação anterior interrompeu o prazo, que recomeçou a contar do trânsito em julgado (22/05/2020), e que a Lei nº 14.010/2020 suspendeu o prazo por 4 meses e 20 dias, tornando a presente ação tempestiva. Por fim, defendeu que a certidão de óbito é suficiente para comprovar o nexo causal, pois indica claramente a causa da morte como “ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR”, tornando desnecessário o laudo do IML. Em 11 de junho de 2024, foi certificada a tempestividade da contestação e da réplica (Certidão ID 123319609), e os autos foram conclusos para decisão. Em 06 de agosto de 2024, novos procuradores da ré realizaram habilitação nos autos (IDs 127809030 e 127809031). Em 25 de outubro de 2024, foi proferida decisão (ID 134635306) intimando as partes para especificarem as questões de fato e de direito e as provas que pretendiam produzir. Em 14 de novembro de 2024, a ré apresentou petição (ID 136366638), reiterando suas teses de prescrição trienal e ilegitimidade ativa, e, subsidiariamente, requerendo que, caso as teses fossem vencidas, o pedido fosse julgado parcialmente procedente para fixar a indenização na quantia de 1/2 de R$ 13.500,00 (R$ 6.750,00), resguardada a cota-parte dos filhos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, passo a analisar as preliminares de mérito suscitadas pela demandada em sua contestação. 2.1. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir: A demandada argumenta a ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização do seguro DPVAT. Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, é categórica ao dispor que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Tal dispositivo consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que afasta a necessidade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações judiciais, salvo exceções expressamente previstas em lei, que não se aplicam ao caso do seguro DPVAT. A provocação do Poder Judiciário, por si só, já demonstra o interesse da parte em ver seu direito apreciado. Portanto, rejeito esta preliminar. 2.2. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa Ad Causa: A ré sustenta a ilegitimidade ativa da autora, alegando que o falecido era divorciado e possuía outros herdeiros (três filhos), e que a autora não seria a única beneficiária, além de a união estável necessitar de reconhecimento em ação própria. No entanto, a autora, em sua réplica (ID 122574535), apresentou elementos robustos que indicam a existência da união estável com o de cujus, como o recebimento de indenização da CAPEMISA Seguradora na qualidade de companheira e a concessão de pensão por morte pelo INSS para fins de dependência. Tais fatos, embora não constituam o reconhecimento formal da união estável para todos os fins legais, são suficientes para demonstrar a qualidade de companheira para fins de percepção da indenização do seguro DPVAT. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que, havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte, não havendo solidariedade entre os beneficiários que impeça um deles de pleitear sua parcela individualmente. A obrigação é divisível. Nesse sentido, como bem apontado pela própria autora em sua réplica (ID 122574535), cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.914.972/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). As questões controvertidas nestes autos são: (i) definir se existe solidariedade entre os beneficiários da indenização securitária oriunda do seguro obrigatório (DPVAT), sobretudo na hipótese de ocorrência do sinistro morte da vítima, e (ii) definir se a obrigação daí originada possui natureza divisível ou indivisível. As obrigações solidárias e as indivisíveis, apesar de serem diferentes, ostentam consequências práticas semelhantes, sendo impossível serem adimplidas em partes. Não há falar em solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT), visto inexistir norma ou contrato instituindo-a. O art. 265 do CC dispõe que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, seja por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante do negócio jurídico (art. 258 do CC). A indenização decorrente do seguro DPVAT, de natureza eminentemente pecuniária, classifica-se como obrigação divisível, visto que pode ser fracionada sem haver a desnaturação de sua natureza física ou econômica. A indivisibilidade pela razão determinante do negócio decorre da oportunidade e da conveniência das partes interessadas, não sendo o caso do seguro obrigatório. O eventual caráter social, por si só, não é apto a transmudar a obrigação, tornando-a indivisível. A seguradora atua como gestora do fundo mutual, não havendo enriquecimento sem causa a partir da parcela que ficará pendente de pagamento ao beneficiário inerte, visto que tal numerário não pode ser apropriado pelo ente segurador, mas permanece integrando o próprio fundo, o qual possui destinação social específica. Afastadas tanto a solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT) quanto a indivisibilidade da obrigação, é admissível a cisão do valor para fins de pagamento da indenização. Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp n. 1.863.668/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/4/2021.) Assim, a autora possui legitimidade para pleitear sua cota-parte da indenização. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3. Da Preliminar de Ausência de Documentação: A demandada alega a ausência de documentos indispensáveis, especificamente o laudo cadavérico emitido pelo IML, para comprovar o nexo causal entre a morte e o acidente. Contudo, a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em seu artigo 5º, § 1º, alínea "a", exige para o caso de morte: "certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte". O § 3º do mesmo artigo dispõe que: Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. No presente caso, a certidão de óbito (ID 108523501) atesta expressamente que a causa da morte foi "TRAUMATISMO CRANEO ENCEFÁLICO, AÇÃO CONTUNDENTE, ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR". Essa descrição é suficientemente clara e conclusiva para estabelecer o nexo causal entre o óbito e o acidente de trânsito, tornando desnecessária a apresentação do laudo do IML. A petição inicial, portanto, está devidamente instruída com os documentos exigidos pela legislação. Rejeito, assim, esta preliminar. Fixadas tais premissas, passo à análise da prejudicial de mérito. 2.4. Da Prescrição: A ré argui a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil, que estabelece a prescrição em três anos "da pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório". A Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça corrobora, ao dispor que a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. A demandada alega que o sinistro ocorreu em 09/04/2016 e que a presente ação, ajuizada em 08/10/2023, estaria prescrita, mesmo considerando a interrupção da prescrição pela ação anterior (processo nº 0837332-12.2016.8.20.5001), cujo trânsito em julgado ocorreu em 22/05/2020 (Certidão ID 57392293). No entanto, a interrupção da prescrição pela propositura da ação anterior é fato incontroverso, conforme o artigo 202, inciso I, do Código Civil, que preceitua que: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. O prazo prescricional, portanto, reiniciou a partir do trânsito em julgado daquela decisão, ou seja, em 22/05/2020. Contudo, é fundamental considerar também o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), instituído pela Lei nº 14.010/2020, em vigor a partir de 10 de junho de 2020. O artigo 3º dessa lei estabeleceu que: Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Realizando o cálculo, o prazo prescricional de 3 anos (1095 dias) começou a correr em 22/05/2020. Até 09/06/2020 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.010/2020), transcorreram 18 dias e a partir de 10/06/2020, o prazo foi suspenso, retomando sua contagem em 31/10/2020. Portanto, restavam 1077 dias. Contando 1077 dias a partir de 31/10/2020, o termo final para o ajuizamento da ação seria 14/10/2023. Considerando que a presente ação foi protocolada em 08/10/2023 (Petição Inicial ID 108523499), verifica-se que o ajuizamento ocorreu antes do término do prazo prescricional, sendo, portanto, tempestiva. Rejeito, assim, a prejudicial de mérito da prescrição e passo a análise do mérito propriamente dito. 2.5. Do Mérito. Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do direito da autora à indenização. A Lei nº 6.194/74, em seu artigo 3º, inciso I, estabelece que: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte. O artigo 5º da mesma lei dispõe que: O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Conforme já analisado na preliminar de ausência de documentação, a certidão de óbito (ID 108523501) e o registro da ocorrência policial (também no ID 108523501) comprovam o falecimento do Sr. Francisco da Silva em decorrência de "ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR", estabelecendo de forma inequívoca o nexo causal entre o sinistro e o óbito. Assim, torna-se claro o direito ao recebimento pelo seguro DPVAT aos eventuais legitimados: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 27.03.2016. MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA LAUDO IML. OUTRO MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN, Turma Recursal, Recurso Cível n.o 0010112-44.2016.8.20.0128, Órgão Julgador: 1a Turma Recursal, Juiz Relator: Valdir Flávio Lobo Maia, data do acórdão: 05/10/2021) Contudo, a controvérsia remanesce quanto à cota-parte da autora. A ré argumenta que a autora não é a única beneficiária, pois o falecido era divorciado e tinha filhos. A autora, por sua vez, pleiteia sua cota-parte de 50% na condição de companheira. O artigo 4º da Lei nº 6.194/74 estabelece que a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Ademais, o artigo 792 do Código Civil, por sua vez, preceitua que na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Por equiparação legal e jurisprudencial, a companheira é equiparada ao cônjuge para fins de seguro DPVAT. Registre-se que foi devidamente comprovada a união estável da autora com o de cujus para os fins desta demanda, especialmente pelo fato de ter sido reconhecida a indenização à autora pela CAPEMISA SEGURADORA, bem como pela condição de dependente do Sr. Francisco da Silva junto ao INSS, motivo pelo qual recebe o benefício da pensão por morte. Em relação ao valor do seguro, a legislação estabelece que em caso de morte a indenização atinge o valor máximo previsto na lei do Seguro DPVAT, isto é, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Contudo, considerando o fato de que o falecido deixou outros herdeiros (os filhos), a autora faz jus à metade da indenização, ou seja, R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Este valor corresponde à sua cota-parte legítima, conforme a ordem de vocação hereditária e a interpretação do artigo 792 do Código Civil. Assaz destacar que a própria ré, em sua última manifestação (ID 136366638), subsidiariamente, concorda com o pagamento de 1/2 do valor da indenização, caso suas preliminares e a tese de prescrição sejam afastadas. Em relação à correção monetária, a Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. No presente caso, o evento danoso ocorreu em 09/04/2016. Quanto aos juros de mora, a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. A citação da ré ocorreu após o ajuizamento da ação em 08/10/2023. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela parte demandada, bem como a prejudicial de mérito da prescrição, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ao pagamento do valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) em favor de Luci Moura do Nascimento. O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a incidir desde a data do sinistro (09/04/2016), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de eventuais honorários de sucumbência devidos pela parte autora à parte ré fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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