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Resultados para "0010112-06.2025.8.26.0405"

Processo nº 0010112-02.2010.4.03.6000

ID: 325536502

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010112-02.2010.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON MASCOLI

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010112-02.2010.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WILSON MASCOLI S E N T E N Ç A Formulado pela exequente, a…

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Processo nº 0010112-06.2009.4.03.6301

ID: 310968847

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010112-06.2009.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GONCALVES LOUSAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA MAIRENA SERRETIELLO BUENO

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ANDRE MAIRENA SERRETIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010112-06.2009.4.03.6301 AUTOR: ANTONIO ARNALDO LOUSAS, APARECID…

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Processo nº 0010112-06.2009.4.03.6301

ID: 310968855

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010112-06.2009.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA MAIRENA SERRETIELLO BUENO

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ANDRE MAIRENA SERRETIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010112-06.2009.4.03.6301 AUTOR: ANTONIO ARNALDO LOUSAS, APARECID…

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Processo nº 0010112-95.2007.4.03.6100

ID: 257692992

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010112-95.2007.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ENEIDA LEME DE OLIVEIRA SABATE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO ANDRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010112-95.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: ENEIDA LEME DE OLIVEIRA SABAT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010112-95.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: ENEIDA LEME DE OLIVEIRA SABATE Advogado do(a) APELANTE: RENATO ANDRE DE SOUZA - SP108792-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, JAMIL NAKAD JUNIOR - SP240963-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. (ID 270859578): Trata-se de embargos de declaração opostos por Eneida Leme de Oliveira Sabaté em face da decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito (ID 270641202). A parte embargante sustenta, em resumo, dificuldades em localizar os herdeiros/sucessores da parte autora e requer dilação de prazo para regularizar o polo processual. Requer, dessa forma, o conhecimento dos aclaratórios e, ao final, o respectivo provimento, para que seja sanado o(s) vício(s) apontado(s), e para fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 272009491). Em seguida, requisitou-se do patrono da parte falecida informações acerca da localização dos sucessores/herdeiros do de cujus. Em resposta, foi peticionado a este juízo o pedido de dilação de prazo, haja vista, a notícia de supostos herdeiros da parte autora residindo no exterior. Concedido o prazo, não houve manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios acima elencados. Não obstante a insurgência da parte embargante, restou assim decidido (ID 270641202): "Diante do decurso do prazo sem manifestação, bem como, a falta de habilitação de eventuais herdeiros da parte autora, nem tampouco regularização do polo ativo da presente demanda, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em virtude da ausência superveniente de pressuposto processual para a continuidade do processo". Conforme se constata, a decisão embargada apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. No mesmo sentido, desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Por fim, acrescente-se que, apesar de todas as tentativas e prazos concedidos à parte autora, não houve a devida regularização do polo ativo, devendo, portanto, ser mantida a decisão que extinguiu o processo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 0010112-92.2021.4.03.6201

ID: 317884046

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010112-92.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DONALDSON ROSSATO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO ERNESTO VALLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010112-92.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: DONALDSON ROSSATO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010112-92.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: DONALDSON ROSSATO Advogado do(a) AUTOR: PAULO ERNESTO VALLI - MS11672 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010112-80.2021.4.03.6302

ID: 320928229

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010112-80.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANAXIMENES DA SILVA MASSOLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATA SOARES DE OLIVEIRA

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LUCAS SBICCA FELCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGEL ESTEVES FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010112-80.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANAXIMENES DA SILVA MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010112-80.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANAXIMENES DA SILVA MASSOLI Advogados do(a) AUTOR: LUCAS SBICCA FELCA - SP243523, RANGEL ESTEVES FURLAN - SP165905, RENATA SOARES DE OLIVEIRA - SP218810 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000236-09.2024.4.03.6335

ID: 257221845

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000236-09.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS MARQUES DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA CRISTIANE JUSTINO SANTOS ANTONINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000236-09.2024.4.03.6335 AUTOR: RUBENS MARQUES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA CRISTIANE JUSTINO SANTOS ANTONINI - SP189184 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 5000236-09.2024.4.03.6335 Vistos. Trata-se de ação em que as partes autoras pretendem a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de ALZIRA APARECIDA DA SILVA CASTRO, ocorrido em 23/01/2022. Processo administrativo – DER 10/06/2022 (ID 314754752). É O RELATÓRIO, no essencial. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão do benefício de pensão por morte exige prova de três requisitos legais: qualidade de segurado do instituidor, seu óbito e a qualidade de dependente do pretenso beneficiário (art. 74 da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, encontra-se demonstrado o óbito da instituidora, tendo em vista a certidão de óbito (ID 314754752 – fls. 6), ocorrido em 23/01/2022, bem como a qualidade de dependente do autor, na condição de cônjuge, conforme certidão de casamento, realizado em 17/05/1986 (ID 314754752 – fls. 7). A controvérsia reside, portanto, na qualidade de segurado da falecida ao tempo do óbito. O autor alega que sua falecida esposa possuía vínculo empregatício com a empresa MARIA FRANCISCA SILVEIRA DO NASCIMENTO-ME (Bar do Alcebíades/Restaurante Boa Sorte), restaurante onde exercia a função de cozinheira. O reconhecimento de tempo de serviço, para qualquer fim, exige o início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, na forma do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. No caso, após o óbito da instituidora, o autor ingressou com reclamação trabalhista, objetivando o reconhecimento de vínculo empregatício da segurada em período anterior ao óbito, bem como o pagamento das verbas trabalhistas/rescisórias (ID 337208920). Em consulta ao processo trabalhista de n° 0010112-16.2024.5.15.0011 (https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010112-16.2024.5.15.0011/1#e9978f9), os pedidos do autor (reclamante) foram julgados procedentes em parte, inclusive sendo reconhecido o direito a férias da falecida, acrescida do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, em dobro (considerados os períodos concessivos expirados, quando consumado o direito já dentro do prazo prescricional, respectivamente, em 30/09/2018, 30/09/2019, 30/09/2020 e 30/10/2021), 2020/2021, de forma simples e 2021/2022, de forma proporcional(na razão de 04/12), bem como demais verbas salariais. A sentença trabalhista, para ser considerada como início de prova material, "deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária" (AgInt no AREsp 1.098.548/SP, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A SENTENÇA TRABALHISTA SOMENTE PODE SER CONSIDERADA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUANDO FUNDADA EM PROVAS QUE DEMONSTREM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA NA FUNÇÃO E NOS PERÍODOS ALEGADOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. 2. Na presente hipótese, a Corte de origem concluiu que o documento carreado aos autos não se presta como indício de prova material, não havendo qualquer outro indício de prova que comprove o tempo de serviço que se quer ver reconhecido. Aponta, ainda, que a sentença é oriunda de ação de justificação, onde não há qualquer exame probatório. 3. Nos termos do art. 55, § 3o. da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em indício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.078.726/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Por fim, ao julgar o tema 1188, o C. STJ consolidou o entendimento acima, firmando a seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Analisando os autos trabalhistas (ID 337208920), considero que a sentença trabalhista serve como início de prova material para fins previdenciários, uma vez que houve outros elementos probatórios contemporâneos ao alegado vínculo apresentados na reclamação trabalhista, tais como recibo de pagamento de salário (ID 337208920 – fls. 76), livro de registro de empregado (ID 337208920 – fls. 120), anotações de pedido em nome da falecida, datados entre 2017 e 12/2020 (ID 337208920 – fls. 175/191). Ademais, no processo administrativo, houve a apresentação da CTPS (ID 314754752 – fls. 14), com registro no cargo de “cozinheira” – Empregador: MARIA FRANCISCA SILVEIRA DO NASCIMENTO-ME – com data de admissão em 01/10/2010 e sem data de saída, bem como constou no CNIS o vínculo (ID 314754752 – fls. 25), cuja última remuneração informada pelo empregador foi 09/2018 (vínculo em aberto). Desse modo, há início de prova material acerca do alegado vínculo empregatício, podendo ser valorada a prova oral. Na audiência de instrução e julgamento, o autor disse que era marido da Sra. Alzira há muito tempo; que ela era cozinheira no restaurante Boa Sorte, do Sr. Alcebíades; que acredita que MARIA FRANCISCA SILVEIRA DO NASCIMENTO era esposa do Sr. Alcebíades; que a falecida era cozinheira do restaurante; que o restaurante fica na Av. 41 com a Rua 32, em Barretos/SP; que ela trabalhava na turma da noite; que servia comida brasileira; que ela trabalhava das 17h até as 5h; que ela virava a noite; que, depois de um tempo, sua esposa começou a sair às 2h; que conheceu uma outra cozinheira de lá, Sra. Ivone; que a sua esposa faleceu por tumor na cabeça; que ficou só uma semana internada e faleceu. A testemunha SEBASTIANA IVETE FLOR disse que conheceu a Sra. Alzira; que eram vizinhas de frente há bastante tempo; que a Sra. Alzira trabalhava no restaurante do Sr. Alcebíades, que fica na Rua 32; que a falecida trabalhou lá por longo período; que, no dia do óbito, a falecida estava indo para o serviço e caiu na frente da depoente; que a Sra. Alzira era cozinheira; que não conhece a Sra. Maria Francisca; que, no restaurante, a Sra. Alzira entrava umas 16h30min e voltava de manhãzinha; que lá funcionava praticamente a noite toda; que até antes de falecer, a sra. Alzira ainda trabalhava no restaurante. Já a testemunha JOÃO EVANGELISTA DA SILVA disse que conhece o autor há uns 30 anos; que o depoente conheceu a Sra. Alzira, que era esposa do autor; que ela trabalhava no restaurante do Sr. Alcebíades; que o restaurante fica na Rua 32 com a Av. 41; que o depoente frequentou o restaurante algumas vezes, porém não ia no horário em que a falecida nele trabalhava; que sabia que a sra. Alzira trabalhava no restaurante por serem vizinhos; que o depoente via a instituidora todos os dias indo trabalhar no restaurante; que ela era cozinheira; que, no momento do óbito, ela ainda trabalhava no restaurante; que acredita que ela trabalhou no restaurante há uns 30 anos; que o depoente a via ir para o trabalho umas 17h; que ela virava a noite no trabalho. Nos termos do artigo 3º da CLT, empregado é toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, definição na qual restou enquadrado o autor, de acordo com as provas produzidas. Desse modo, considerando a prova oral em conjunto com o início de prova material, a segurada instituidora exercia emprego remunerado, com subordinação direta à empresa (restaurante), com jornada de trabalho habitual, com horário integral noturno, atendendo a todos os requisitos de um vínculo empregatício. Anoto, nesse ponto, que é responsabilidade do empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas e proceder à devida anotação do vínculo empregatício na CTPS, não podendo a segurada ser penalizada em razão de falta que não lhe pode ser atribuída. Ante o exposto, considero que, ao tempo do óbito (23/01/2022), a segurada falecida ainda mantinha ativo o vínculo empregatício com o empregador “MARIA FRANCISCA SILVEIRA DO NASCIMENTO-ME (Bar do Alcebíades/Restaurante Boa Sorte)”, exercendo a atividade de “cozinheira”, restando, portanto, provada a qualidade de segurada ao tempo do óbito, nos termos do art. 15, inciso II da Lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte devido ao autor é vitalício, visto que ele possuía mais de 45 anos de idade ao tempo do óbito, nos termos do art. 77, §2°, inciso V, “c”, item 6 da Lei 8.213/91. É, portanto, procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (10/06/2022), visto que o benefício foi requerido com mais de 90 dias após o óbito (art. 74, inciso II da Lei 8.213/91). DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal na redação vigente ao tempo da publicação desta sentença. A partir da EC n. 113/2021, os valores serão atualizados e corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade que informam os Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei nº 9.099/95) e uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da RMI e RMA deverão ser calculados por ocasião da implantação do benefício, de acordo com os valores de salário-de-contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e com as normas vigentes ao tempo do início do benefício (EC 103/2019); e o valor das prestações vencidas, após o trânsito em julgado e a implantação do benefício, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o pedido de tutela na inicial, vislumbro presentes os requisitos para a tutela antecipada de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação do benefício, dado o reconhecimento do direito, a natureza alimentar da prestação, a natureza do próprio benefício e o perigo de dano de difícil reparação diante das circunstâncias do caso. Em razão disso, concedo a tutela de urgência para determinar a imediata concessão do benefício. Remetam-se os autos à CEAB/DJ para a implantação do benefício de pensão por morte, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. As prestações vencidas, entre a DIB e a DIP, serão pagas somente após o trânsito em julgado, mediante requisitório, se mantida a sentença. Em razão da concessão de tutela antecipada nesta sentença, eventual recurso interposto pela parte ré terá somente efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e prossiga-se com a execução, nos termos da portaria vigente no juízo. SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do benefício: Pensão por morte DIB:........................ 10/06/2022 (DER) DIP:........................ 01/04/2025. DCB:....................... Vitalícia. RMI:....................... A calcular na forma da lei (EC 103/2019). RMA:...................... A calcular na forma da lei (EC 103/2019). Prestações vencidas: A liquidar conforme sentença após o trânsito em julgado. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Processo nº 0001968-46.2020.4.03.6337

ID: 256257578

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001968-46.2020.4.03.6337

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLORESVALDO DE CELIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001968-46.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001968-46.2020.4.03.6337 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FLORESVALDO DE CELIS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-A, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001968-46.2020.4.03.6337 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FLORESVALDO DE CELIS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-A, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001968-46.2020.4.03.6337 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FLORESVALDO DE CELIS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-A, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não pode ser provido. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E M E N T A Previdenciário. Recurso da parte autora em face da sentença, que julgou procedentes os pedidos ‘para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 29/08/2020; b) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB (29/08/2020) até a DIP (01/01/2023), autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências”. Improcedência das razões recursais. Consta do laudo pericial que o autor, com 50 anos, escolaridade até o ensino fundamental incompleto, profissão tratorista, apresenta incapacidade parcial e permanente para esse trabalho, a partir de 09/02/2021, em virtude de progressão da doença na coluna, decorrente das duas cirurgias realizadas em 2020, que pioraram a situação das dores, conforme relatado pelo próprio autor. Houve, portanto, agravamento da incapacidade, antes temporária, para parcial e permanente, depois das cirurgias, realizadas em 2020. Não há elementos para estabelecer que a incapacidade já era permanente antes das cirurgias. O perito não encontrou elementos para fixar o termo inicial da incapacidade parcial e permanente antes da data de 09/02/2021 O autor afirma que apresentava incapacidade total e permanente desde 07/11/2019, quando o INSS concedeu o auxílio por incapacidade temporária, pedido este de revisão do termo inicial do benefício (do auxílio por incapacidade temporária) nem sequer julgado pela sentença, que também não resolveu o pedido subsidiário de declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019. Aqui a sentença é nula por falta de julgamento dos pedidos (decidiu menos do que foi pedido). Mas o processo está maduro para julgamento e cabe à Turma Recursal resolver os pedidos no mérito. As alegações do autor não procedem. O laudo pericial médico produzido somente em 14/05/2021, nos autos de reclamatória trabalhista, Processo: 0010112-08.2021.5.15.0080 Reclamante: FLORESVALDO DE CELIS. Reclamada: COMPANHIA AGRICOLA COLOMBO, não contém nenhuma conclusão de que a incapacidade já era total e permanente na data em que concedido o auxílio por incapacidade temporária em 07/11/2019; tal perícia somente concluiu que na data em que foi realizada, em 2021, a incapacidade permanente. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. De resto, não há relatório ou atestado médico que classificada a incapacidade quando da concessão do auxílio por incapacidade temporária, como permanente e insuscetível de recuperação. Os exames médicos a que alude o autor descrevem as patologias e serviram de elementos documentais para o perito judicial. Mas apenas descrevem as doenças sem classificá-las como geradoras de incapacidade permanente. Esta interpretação é da profissional da advocacia, que não é médica e não pode, legalmente, interpretar relatórios e exames médicos para deles excluir conclusão que neles não se contém, como se fosse uma médica perita. Trata-se de mero palpite, sem nenhum valor técnico ou científico, com o devido e máximo respeito. A EC nº 103/2019, artigo 26, §2º, III, não violou nenhuma cláusula pétrea, e a regra nela estabelecida é razoável e proporcional, considerados o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social (artigo 201 da Constituição) e a grave crise fiscal gerada no País que levou à EC 103/2017. O Brasil é um dos Países que mais gasta no mundo com benefícios previdenciários em relação ao seu Produto Interno Bruto – PIB (vide voto do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso na ADI 7.051). A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária têm prazos de duração muito diferentes, o que gera mais gastos da Previdência Social com aquele, de modo a autorizar que sua renda mensal inicial seja menor a depender o tempo de contribuição do segurado. A regra é razoável e proporcional porque observa o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social (artigo 201, da Constituição), ao estabelecer regras de cálculo diversas da renda mensal inicial desses benefícios. O auxílio por incapacidade permanente pode ser mantido durante décadas e gerar grave desequilíbrio financeiro e atuarial, se não observar a proporcionalidade das contribuições do segurado, ao contrário do auxílio por incapacidade temporária, que em regra vigora por muito menos tempo, às vezes durante alguns dias ou poucos meses, e o segurado volta a contribuir para a Previdência Social. Recurso inominado interposto pelo autor desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0010112-93.2014.4.03.6183

ID: 335747970

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010112-93.2014.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ARAUJO ASSIS

Decisão

Advogados:

MARISTELA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010112-93.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010112-93.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO ARAUJO ASSIS Advogado do(a) APELADO: MARISTELA GONCALVES - SP101799-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 31/10/2014 pela qual a parte autora postula o reconhecimento de períodos como especiais e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, em 14/05/2013. O pedido foi acolhido em parte pelo(a) juiz(a) da 3ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, tendo a sentença sido proferida em 22/07/2016, reconhecendo a atividade rural de 18/08/1974 a 31/12/1981 e condenado o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento. Foram antecipados os efeitos da tutela. Atualização estabelecida de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS foi ainda condenando ao pagamento de honorários, fixados no percentual mínimo, apuradas sobre o valor das parcelas devidas até a sentença. Inconformado, o INSS interpôs apelação da sentença, em síntese, impugnando os documentos relacionados pelo autor, sob diversos fundamentos, para descaracterizá-los como início de prova material. Eventualmente, mantida a procedência, que os honorários observem a Súmula 111 do STJ e o percentual de juros e correção estabelecido pela lei 11.960/09. Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. Registro a a existência de recurso de apelação juntado por equívoco nestes autos, id. 90322413 - Pág. 83/95, uma vez que não diz respeito a presente demanda, conforme número do processo, parte apelada e suas razões. Os autos foram distribuídos nesta Corte em 29/03/2017. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, com a edição da Lei 9.876/1999, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. O reconhecimento de tempo especial subdivide-se em dois distintos momentos temporais: Até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/95, a qualificação do trabalho especial decorria da mera categorização profissional à luz do rol de atividades constantes dos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, sem que outras constatações se fizessem necessárias conforme entendimento sedimentado pela Súmula 49 da TNU. A contar do citado marco normativo, todavia, passa a haver a necessidade de efetiva prova da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Aliás, houve intensa produção regulamentar e normativa que sucedeu à edição da Lei 9.032/95 com o propósito de limitar as possibilidades de aposentação precoce, a saber, a edição do Decreto 2.172/97 que excluiu dos róis de nocividade diversos agentes antes considerados prejudiciais à saúde, bem como a Lei 9.528/97, que impôs a necessidade de apresentação de laudos ambientais a corroborar com a exposição nociva do segurado. Ademais, a jurisprudência sedimentou o entendimento pelo caráter meramente exemplificativo dos agentes constantes dos Regulamentos da Previdência Social, devendo a atividade ser qualificada como especial quando perigosa, insalubre ou nociva, na forma da Súmula 198 do extinto TFR. O laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Além disso, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Isso tudo considerado, o reconhecimento dos períodos especiais, viabiliza sua conversão em tempo comum, de forma a permitir que o segurado do INSS integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à aposentação urbana exigido pela legislação mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/20. Já a aposentadoria especial é devida aos segurados que, conforme o agente nocivo envolvido, se ativem por 15, 20 ou 25 anos expostos a insalutíferos nos precisos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 com sua redação conferida pela Lei nº 9.032/1995, não havendo conversão aplicável. Do tempo de serviço rural e sua comprovação para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição Nos termos da legislação aplicável, artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a prova testemunhal é admissível para fim de comprovar o labor rural, mediante início de prova material. Ademais, com o advento da referida norma, para fim de que os intervalos de labor rural sejam somados aos períodos urbanos e concedido o benefício previdenciário exige-se que o segurado comprove os recolhimentos à previdência. Quanto ao valor probatório dos documentos apresentados pelo autor, esta E. Corte possui decisão no sentido de que "Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95.” Declarações unilaterais não constituem documentos idôneos para fim de comprovar a prestação do trabalho na roça. Da mesma forma, não serve ao deslinda de lide a apresentação de documentos que comprovam a posse da terra por ex-empregadores, posto que não é possível aferir a atividade exercida pelo requerente. O STJ entende por início razoável de prova material as certidões e assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos, que informem a qualificação da parte autora como lavrador (STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002). Por sua vez, é pacífica a jurisprudência em admitir que a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estenda ao outro. O STJ firmou entendimento que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03). Eventual trabalho urbano de um dos membros do núcleo familiar não descaracteriza o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar dos demais. Conforme entendimento da Súmula 577 do STJ “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” Por fim, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 55, §2º da Lei nº 8.213/91, contribuições anteriores à 24/07/1991 não são computados como período de carência, mas tão somente tão somente os períodos rurais posteriores ao advento da Lei nº 8.213/91. Do caso dos autos O INSS recorre contra o reconhecimento de atividade rural no período de 18/08/1974 a 31/12/1981. Considerando a controvérsia, passo ao exame. A parte autora nasceu em 18/08/1960 e alega o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial no intervalo reconhecido pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido, relacionou como início de prova material: - Título eleitoral no qual é qualificado como “lavrador”, tendo sido emitido em 03/04/1979, id. 90322412 - Pág. 47/48; - A própria Certidão de Nascimento, na qual consta que nasceu em propriedade rural, id. 90322412 - Pág. 17. Nesse sentido, o STJ entende por início razoável de prova material as certidões e assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos, que informem a qualificação da parte autora como lavrador (STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002). Foi expedida precatória para oitiva de testemunhas, id. 90322413 - Pág. 19, cuja audiência foi realizada em 22/02/2016, conforme Termo id. 90322413 - Pág. 19. A testemunha AVELINO LOPE DOS SANTOS declarou que conhece o autor desde que era pequeno; que o autor morava na Fazenda Esperança, imóvel rural vizinho daquele em que morava o depoente; que desde pequeno o autor exerceu atividades rurais com seus genitores; que viviam do plantio de milho, feijão, mandioca, batata; que as demais despesas eram custeadas com o a venda do excedente; que o autor se mudou para São Paulo há 20 anos daquela data; id. 90322413 - Pág. 55. A testemunha LUIS CARLOS CAMILO DA SILVA declarou que conhece o autor desde 1960; que o autor morava na Fazenda Esperança, imóvel rural vizinho daquele em que morava o depoente; que desde pequeno o autor exerceu atividades rurais com seus genitores; que viviam do plantio de milho, feijão, mandioca, batata; que as demais despesas eram custeadas com o a venda do excedente; que o autor se mudou para São Paulo entre 1983 e 1984; id. 90322413 - Pág. 56. Nos termos da legislação aplicável, artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a prova testemunhal é admissível para fim de comprovar o labor rural, mediante início de prova material. Dessa forma, apresentada prova material que se corrobora por prova testemunhal, é de se reconhecer a atividade rural exercida pela parte autora no intervalo reconhecido. Do direito ao benefício Estabelece o artigo 57 da lei 8.213/91 que o segurado tem direito a aposentadoria especial ao integralizar 25 anos de contribuição sujeito a condições especiais. Por seu turno, é viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. No exame, a parte autora integraliza 35 anos, 05 meses e 17 dias de tempo de contribuição na data do seu requerimento. Nesse sentido a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição a contar do requerimento administrativo em 14/05/2013, id. 90322412 - Pág. 34. Do Termo Inicial dos Efeitos Financeiros Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetado ao Tema 1124 do C. STJ. No caso em exame, os documentos existentes no processo administrativo permitem o reconhecimento de direito pretendido pela parte autora, razão pela qual a data de início do pagamento do benefício deve coincidir com a data de seu requerimento. Sucumbência A sucumbência fica mantida como definida em sentença. O INSS requereu seja observada a Súmula 111 do STJ, todavia, a decisão já havia fixado os honorários no mesmo parâmetro. Atualização Quanto a questão da correção monetária, para a qual o INSS alega a necessidade de a partir de julho/2009, observar a lei 11.960/09, artigo 5º, que deu redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97; verifica-se que o tema já foi pacificado pelos Tribunais Superiores, conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Dessa forma, não subsiste os fundamentos do recurso nesse ponto. Assim, para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado. Dispositivo Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, nos termos da fundamentação. P.I. Após as formalidades, à origem. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

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