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"1000157-72.2022.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 152 de 156

Processo nº 0800024-20.2018.8.18.0088

ID: 336569014

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800024-20.2018.8.18.0088

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RONALDO AIRES DE SOUSA MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA SARAH MARIA LIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SARAH MARIA LIRA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800024-20.2018.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800024-20.2018.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto] AUTOR: FRANCISCO RONALDO AIRES DE SOUSA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Nome: FRANCISCO RONALDO AIRES DE SOUSA Endereço: RUA JOSÉ FERNANDES, 465, ESTAÇÃO, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: JOAO BRICOLA, 32, ANDAR 13, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01014-010 Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Endereço: PAMPLONA, 227, 11 ANDAR, JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01405-902 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE VEÍCULO c/c SUSTAÇÃO DE PROTESTO com PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por FRANCISCO RONALDO AIRES DE SOUSA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SP. Consta na inicial que a parte autora vem sofrendo com seu nome sendo apontado nos cadastros de restrição de crédito, de maneira indevida, sem que este tenha concorrido de qualquer forma para tal desiderato, na verdade, seu nome esta sendo utilizado indevidamente, tal situação esta causando transtornos em sua vida, em 02 oportunidades já ajuizou ação perante este juízo, com o fito de ver cessado o constrangimento em desfavor de sua pessoa, tendo na 1ª ação, este juízo sentenciado e condenado o réu a sustar a restrição e indenizar o peticionário pela negativação indevida do seu nome, na 2ª ação, V. Exa., determinou, em sentença, a cessação da negativação indevida, indeferindo, entretanto a indenização em favor do peticionário Narra, mais uma vez, ter sido surpreendido com a atribuição de suposta propriedade da motocicleta HONDA/ CBX 250 TWISTER, placa DUX 9404 e RENAVAN 904499464, de são Paulo, veículo que colocaram em seu nome e que nunca foi de sua propriedade sendo na verdade uma fraude utilizando-se indevidamente de nome e documentos. Argumenta que teve seu nome inscrito em cadastro de proteção de credito, por último agora junto ao DETRAN, e fazenda Pública do Estado de São Paulo, por débitos sobre esta moto que não é e nunca foi de sua propriedade, estando seu nome protestado no 0001 cartório de protesto da capital paulista, por suposto débito de IPVA quanto ao veículo acima citado, o que apurou em ligação telefônica àquele cartório. Em sede de contestação, a parte ré alega em preliminar, incompetência do juízo de Capitão de Campos/PI. No mérito, menciona a inexistência de provas quanto à suposta fraude, pugnando pela improcedência do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – Da ilegitimidade passiva O Estado de São Paulo foi irregularmente incluído no polo passivo, considerando-se que o DETRAN tem personalidade jurídica própria e o responsável pela transferência de propriedade de veículos. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/GO . TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Não há que se falar em ilegitimidade passiva do apelante, porquanto, de acordo com o artigo 22, do CTB, o Detran é responsável pela fiscalização, transferências, vistorias, multas restrições e expedições de documentação referentes a veículos. 2. O Detran responde objetivamente pelos danos materiais suportados pela locadora do veículo, que teve seu veículo transferido sem a sua anuência, uma vez que a responsabilidade no caso se revela como omissão específica, ante a obrigação legal de fiscalizar as transferências dos veículos (art. 22, CTB), mormente quando impossível reaver o bem em espécie . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55967650820208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Recurso Inominado. Transferência do veículo para o nome da parte autora decorrente de falha da autarquia estadual. Consequente negativação do nome da parte autora advinda da transferência fraudulenta. Responsabilidade da autarquia estadual pelos danos daí advindos. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000157-90.2022.8 .26.0581 São Manuel, Relator.: André Rodrigues Menk, Data de Julgamento: 10/01/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/01/2023) Nessa toada, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao réu Estado de São Paulo, por ilegitimidade passiva. 1.2 – Do foro competente Não prospera a alegação da requerida no sentido de se trata de foro incompetente para o julgamento do feito. Conforme jurisprudência, faculta-se ao autor a escolha do domicílio, nos termos do Art. 52, do CPC. EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – DETRAN NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZATÓRIA, QUE ATRAI A COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR – FACULTA-SE AO AUTOR A ESCOLHA DO FORO DO DOMICÍLIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E ART. 4º, III DA LEI 9.099/95 – SÚMULA 33 DO STJ – SENTENÇA ANULADA . Recurso parte reclamante conhecido e provido. (TJ-PR 00018447120238160029 Colombo, Relator.: Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 02/08/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/08/2024). 2 – DO MÉRITO Da análise dos autos, verifica-se que o apontamento do nome do demandante em bancos de dados restritivos ao crédito pela ré resta incontroversa, a teor do que se infere dos documentos juntados com a inicial em ID 787445 , fls. 4. Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se as relações jurídicas que culminaram com a negativação da parte autora foram realizados por terceiro sem autorização da parte autora ou pela parte autora. A este respeito, tenho por certo que não logrou êxito, o requerido, em desincumbir-se do ônus de comprovar que tenha a parte autora contraído a dívida, objeto da negativação impugnada. Desta forma, viável o deferimento do pedido de declaração de inexistência do débito. Resta, assim, a análise da responsabilidade do réu. Como é sabido, preceitua o artigo 186, da lei material civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Nessa toada, tem-se que dispõe o artigo 927, do mesmo diploma legal, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", hipóteses estas incidente sobre os fatos descritos na exordial. No caso dos autos, como afirmado na inicial a parte autora não pagou o débito, apenas foi negativada. Consta nos autos, documentação que torna evidente a existência de fraude da qual o autor foi vítima. Conforme documento de ID 65095497 , foi juntado o contrato de suposto financiamento da motocicleta falsamente registrada em nome do requerente. Como se nota, ora o falsário assina o nome do requerente com abreviatura do sobrenome AIRES, mencionando apenas “A”, ora o escreve errado, assinando ARIES, conforme ID 65095497 , fls. 05. Dessa forma, cristalina a existência de fraude no registro do veículo em nome da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA: a) DETERMINAR a exclusão do nome da parte demandante de órgãos de proteção ao crédito e cartórios que porventura tenham protestos, no que diz respeito ao protesto no CADIN nº 1492631/2012, no qual a procuradoria geral do Estado de São Paulo aponta 03 pendencias de IPVA da Honda CBX TWISTER, PLACA DUX-9404, RENAVAM 904499464, referente a exercício de 2007/2009. b) DETERMINAR ao DETRAN a anulação e exclusão do registro de transferência do veículo Honda CBX TWISTER, PLACA DUX-9404, RENAVAM 904499464 em nome do autor. c) JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao réu Estado de São Paulo, por ilegitimidade passiva. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e Lei 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18012419082637300000000755043 Documentos Documentos 18012419071681500000000755049 Despacho Despacho 18050913104505400000001800743 Petição Petição 18073011241145400000002959275 PETIÇÃO RONALDO emenda a inicial Manifestação 18073011241155700000002959337 Certidão Certidão 18073115572480000000002970044 Despacho Despacho 19021914572630800000004134152 Petição Petição 19062618514356100000005236405 RONALDO DOC 1 Documentos 19062618514370800000005236406 Certidão Certidão 19071116505155200000005387528 Despacho Despacho 20051315235797100000006658796 Petição Petição 20052508590659900000009390212 Certidão Certidão 20052515105494200000009403869 Despacho Despacho 21060223373335600000009425996 Certidão Certidão 21071209354139600000017222905 MANDADO MANDADO 21071209371861100000017222924 MANDADO MANDADO 21071209381408000000017223334 Citação Citação 21071209371861100000017222924 Certidão Certidão 21080409072894200000017821715 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21092422212810600000019223173 Contestação (202101171002) PIAUÍ CONTESTAÇÃO 21092422212829200000019223174 CDA (202101171002) PIAUÍ Documentos 21092422212874900000019223175 Petição Petição 21092422300436400000019223183 Comunicação Interna (202101171002)b Documentos 21092422300480300000019223534 Comunicação Interna (202101171002) Documentos 21092422300511500000019223535 Certidão Certidão 21092519001851100000019227466 0800024-20.2018.8.18.0088 AVISO DE RECEBIMENTO 21092519001866100000019227467 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092519011696900000019227468 Intimação Intimação 21092519011696900000019227468 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21102011415473600000019930015 ronaldo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21102011415494100000019936059 Certidão Certidão 21102910463206200000020254198 Decisão Decisão 22020113405634000000022502933 Intimação Intimação 22020113405634000000022502933 Manifestação Manifestação 22092709481548300000030477147 Certidão Certidão 22102712271506800000031533694 Sentença Despacho 23032411541238500000033149574 Despacho Despacho 23032411541238500000033149574 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032412163157300000036364321 Intimação Intimação 23032412163157300000036364321 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23040411285733100000036795582 Intimação Intimação 23040411285733100000036795582 Manifestação Manifestação 23042423334198800000037566027 Certidão Certidão 23062010452412100000039934263 Ata da Audiência Ata da Audiência 23062109034057800000039930406 Intimação Intimação 23092113021938700000044045192 Certidão Certidão 24020611304345600000049295547 Sistema Sistema 24020611311173400000049295553 Decisão Decisão 24051313011168100000051101164 Sistema Sistema 24092608275756300000060087254 Intimação Intimação 24092608303429400000060087272 Certidão Certidão 24101009310074700000060780597 email banco Informação 24101009310081700000060780602 SOL0000626916_dilação Ofício 24101009310086800000060780603 Ofício Ofício 24101009422947900000060781627 Sistema Sistema 24101009425148900000060781631 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24101104400400000000060850405 Certidão Certidão 24101411052174700000060954415 email resposta Informação 24101411052179600000060954419 SOL0000626916 (1) Informação 24101411052185400000060954421 Despacho Despacho 24121709204792900000063749128 Despacho Despacho 24121709204792900000063749128 Manifestação Manifestação 25020511234114700000065675553 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25020608382000000000065728729 Certidão Certidão 25032111452001700000067953624 Sistema Sistema 25032111464315500000067953628 -PI, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

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Luciano Pereira x Celpe - Companhia Energetica De Pernambuco (Neoenergia Pernambuco)

ID: 319555118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000157-49.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA

Polo Passivo:

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA PERNAMBUCO)

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000157-49.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Luciano Pereira - Celpe - Companhia Energetica de Pernambuco (Neoenergia Pernambuco) - Vistos. LU… Processo 1000157-49.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Luciano Pereira - Celpe - Companhia Energetica de Pernambuco (Neoenergia Pernambuco) - Vistos. LUCIANO PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de débito c.c reparação por danos morais c.c pedido liminar de tutela de urgência em face de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA PERNAMBUCO), também devidamente qualificada no feito. Argumenta o autor, em síntese, que foi notificado via e-mail pelo Serasa Experian, informando a abertura de cadastro negativo em seu nome, ocasião em que foi surpreendido com quatro débitos junto à requerida, nos valores de R$ 1.322,37, vencido em 22/12/2020; R$ 488,25, vencido em 20/01/2021; R$ 156,65, vencido em 19/02/2021; e R$ 245,83, vencido no dia 24/05/2021. Sustenta desconhecer a origem dos débitos, pois é morador desta cidade e Comarca, e jamais residiu ou teve contato com quaisquer moradores do Estado de Pernambuco. Pugna, deste modo, pela declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos em seu nome, excluindo em definitivo os débitos incluídos nos serviços de proteção ao crédito, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais que estima em R$ 15.180,00. Em tutela de urgência, requereu a exclusão dos apontamentos em seu nome. Juntou documentos (fls. 20/44). A inicial foi recebida, concedendo-se os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e deferindo-se a tutela provisória de urgência (fls. 45/47). Citada (fl. 50), a requerida apresentou contestação (fls. 174/188). Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, pela falta de pretensão resistida. No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, a existência de relação jurídica entre as partes, configurando exercício regular de direito a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Rechaça a ocorrência de danos morais. Pugna pela improcedência. Juntou documentos (fls. 189/226). Houve réplica (fls. 230/233), ocasião em que o autor informou que outros débitos em seu nome já foram cobrados pela requerida, mencionando o processo nº 1000884-76.2023.8.26.0205, que foi julgado parcialmente procedente, extinguindo-se com resolução de mérito. É o relatório. Passo à fundamentação. Observo que o processo seguiu seu regular trâmite e que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando a absoluta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já anexadas ao processo. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, diante da desnecessidade do requerimento prévio na via administrativa, conforme se extrai do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra a inafastabilidade da jurisdição. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes pelas razões que passo a expor. De proêmio, anoto que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o deslinde da presente demanda se impõe. Isto porque não se pode negar que a instituição requerida é, antes de tudo, prestadora de serviços e, nessa qualidade, está sujeita, quando da prestação, às normas previstas no microssistema de tutela do consumidor, conforme artigo 3º, §2º, do CDC. E mais, há de se aplicar a indigitada norma mesmo em relação aos não-consumidores, pois, muito embora inexista qualquer relação de direito material entre o autor e a ré, é de se atentar para a teoria da "propagação do dano" consagrada pelo artigo 17 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por equiparação, uma vez que nos dizeres da própria lei, a responsabilidade é extensiva a todas as vítimas do evento. Nesta senda, ao regulamentar a responsabilidade do prestador de serviços, o diploma assim estatui, em seu art. 14, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Pois bem. Incontroverso nos autos que o autor teve seu nome incluído nos cadastros Serasa por dívidas supostamente contraídas com a requerida nos valores de R$ 1.322,37, R$ 488,25, R$ 156,65 e R$ 245,83, vencidas respectivamente 22/12/2020, 20/01/2021, 19/02/2021 e 24/05/2021, conforme extrato de fl. 37. A controvérsia reside especificamente sobre a legitimidade de tal inscrição e, por via de consequência, dos débitos propriamente ditos, já que o autor alega jamais ter contratado qualquer serviço junto à requerida. Com razão à parte autora. Isso porque, impugnando o autor a validade e regularidade da contratação, à requerida incumbia o ônus de comprovar a presença dos elementos necessários à formação do negócio jurídico que deu base às cobranças supostamente inadimplidas, pois é ela, a requerida, quem detém as informações acerca do meio e modo em que se deu a manifestação de vontade da parte contratante. No caso dos autos, contudo, a requerida não anexou nenhum documento idôneo a embasar seus argumentos, apenas alegando que agiu em exercício regular de um direito de cobrança. A ré deixou de mencionar qual foi a forma em que ocorreu a suposta manifestação de vontade do autor para adesão dos serviços, isto é, se foi mediante contratação eletrônica, de forma presencial, ou de qualquer outro modo. Neste contexto, incide a norma do artigo 373, inciso II, do CPC, segundo a qual incumbe ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Vale dizer, incumbiria à requerida comprovar que o autor celebrou, de maneira válida e regular, o contrato de fornecimento de energia elétrica que originou as inscrições de seu nome nos cadastros de inadimplentes, situação que não se verificou, pois a empresa requerida não trouxe nenhum elemento probatório apto a demonstrar que houveconsentimento ou adesãoao serviço. Não bastasse, os documentos anexados pelo autor à sua inicial corroboram a narrativa de que ele, de fato, não possuía moradia ou qualquer vínculo no Estado de Pernambuco por ocasião do vencimento das dívidas, pois exerce a função de motorista junto à prefeitura municipal de Getulina desde 03/05/2021 (fls. 23/36), sendo pouco crível que contraísse débitos em outro Estado junto a uma Companhia Prestadora de Serviço Público de fornecimento de energia elétrica. Em suma, a declaração de inexigibilidade de relação jurídica e consequentemente dos débitos descritos na inicial é medida impositiva. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que o cadastro indevido em banco de dados de inadimplentes implica exposição deletéria do nome da pessoa perante a comunidade, pois causa abalo à honra objetiva do cadastrado, violando direito de sua personalidade e vulnerando, reflexa e indevidamente, o seu crédito no mercado de consumo. Justamente por isso, considerado indevido o cadastro, não há necessidade de produção de qualquer prova complementar, sendo hipótese de dano "in re ipsa" sofrido em virtude da relação de causa e efeito entre a conduta do requerido e o dano experimentado, surgindo disso o dever de indenizar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES.INSCRIÇÃOINDEVIDA.DANOMORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja odanomoralin re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020). Fixado o dever indenizatório, resta estabelecer sua quantificação. É sabido que a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Deve, por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigação do ofensor. Neste cenário, fixa-se aqui a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que a requerida envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, porém sem configurar fonte de enriquecimento. Por fim, aplicável à hipótese presente o disposto na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor diz o seguinte: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para os fins de: a) DECLARAR a inexistência dos débitos nos valores de R$ 1.322,37, R$ 488,25, R$ 156,65 e R$ 245,83, vencidos respectivamente 22/12/2020, 20/01/2021, 19/02/2021 e 24/05/2021, indicados na inicial, devendo a requerida providenciar, imediatamente, a exclusão de referidos apontamentos do cadastro de inadimplentes. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título dedanosmorais, que será atualizado monetariamente de acordo com a tabela prática de cálculos judiciais divulgada pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a contar da presente data (Súmula nº 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Confirmo a tutela provisória de natureza antecipada, para todos os fins, deferida às fls. 45/47. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, consigno que, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º, do Código Civil), conforme marcos iniciais supramencionados. Ante a sucumbência, deverá a requerida pagar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizada da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

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Processo nº 1014471-09.2023.4.01.9999

ID: 277316972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014471-09.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILSON DO NASCIMENTO MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDISON DE SOUSA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014471-09.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800341-74.2021.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSON DO NASCIMENTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014471-09.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800341-74.2021.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSON DO NASCIMENTO MEDEIROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FREDISON DE SOUSA COSTA - PI2767-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014471-09.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800341-74.2021.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSON DO NASCIMENTO MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDISON DE SOUSA COSTA - PI2767-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta por GILSON DO NASCIMENTO MEDEIROS contra sentença do juízo da Vara da Comarca de Manoel Emídio (PI), que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade ao fundamento de perda da qualidade de segurado. Em suas razões a parte autora alega que: (1) conforme os autos, o apelante desde o ano de 2017 encontra-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborais. Entretanto, juntou como prova de sua incapacidade laboral laudo médico, datado de 19/03/2019. Contudo, é plenamente verificável que o apelante sofre de anomalias físicas desde o ano de 2017, sendo tal informação mencionada, inclusive, pelo perito no laudo pericial e que coaduna com as declarações do apelante insertas na exordial; e (2) uma que o apelante contribuiu ao RGPS por mais de 120 (cento e vinte) contribuições, o prazo para perda de segurado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses. O requerimento administrativo do benefício de auxílio doença ocorreu em 20/01/2019, ou seja, dentro do prazo de carência para manutenção da qualidade de segurado do apelante. Requer “seja julgado procedente o presente RECURSO DE APELAÇÃO, para: a) Condenar o INSS a CONCEDER ao Apelante o benefício de AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO URBANO com sua CONVERSÃO em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a data do requerimento administrativo, tendo por comprovado a efetiva incapacidade laboral permanente, assim como resta, também implementados os requisitos da Lei 8.213/91 para a manutenção dos direitos previdenciários. b) Condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios devidamente atualizados, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil.” Sem contrarrazões do INSS. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014471-09.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800341-74.2021.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSON DO NASCIMENTO MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDISON DE SOUSA COSTA - PI2767-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013 do CPC). No entanto, não deve ser conhecida se suas razões estiverem dissociadas do conteúdo da decisão recorrida. No caso, as razões trazidas na peça recursal, estão dissociadas dos fundamentos da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade ao fundamento de perda da qualidade de segurado “porque, considerando a premissa de que o julgador não está adstrito à literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova, entendo que apesar do laudo pericial informar que o inicio da incapacidade se deu em 2017, fundamentando-se apenas nas declarações do autor, os atestados/laudos médicos juntados na inicial indicam o contrário. Conforme se verifica os atestados/laudos juntados pelo autor na inicial foram confeccionados apenas no ano de 2019, ou seja, cerca de dois anos após o suposto inicio da incapacidade.” A parte autora para além de não rebater que a DII (2017) foi fixada pelo perito apenas e tão somente com base na declaração do periciando (item 5 ao id. 335980162 - pág. 35), aduz simplesmente que faz jus a concessão do benefício por incapacidade, pois “Conforme os autos, o apelante desde o ano de 2017 encontra-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborais. Entretanto, juntou como prova de sua incapacidade laboral laudo médico, datado de 19/03/2019. Contudo, é plenamente verificável que o apelante sofre de anomalias físicas desde o ano de 2017, sendo tal informação mencionada, inclusive, pelo perito no laudo pericial e que coaduna com as declarações do apelante insertas na exordial.” Há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que a parte recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo à recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. Nesse sentido: PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE VEICULA RAZÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I O recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão combatida, em homenagem ao princípio da dialeticidade. II Assente o entendimento de que, "ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II do CPC. (AC 0028887-81.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 10/06/2022 PAG.) III No caso presente, em que a sentença foi minuciosa quanto à especificidade da hipótese concreta, tanto no que se refere à documentação apresentada para comprovação do tempo aceito pelo INSS, quanto no que diz respeito à justificativa da autarquia para a não aceitação dos períodos cuja comprovação foi prejudicada, por insuficiência de prova, conforme análise decorrente da revisão efetuada, os argumentos aventados pela parte autora em seu recurso de apelação revelam-se genéricos e inaptos a combater os fundamentos que dão sustentação à sentença. IV Apelação da parte autora de que não se conhece. (AC 0011851-84.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3. Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Assim, concluo que não subsistem os requisitos de admissibilidade do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação. Majoro os honorários em 1% (um por cento) observado, se aplicável, eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014471-09.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800341-74.2021.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSON DO NASCIMENTO MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDISON DE SOUSA COSTA - PI2767-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013 do CPC). No entanto, não deve ser conhecida se suas razões estiverem dissociadas do conteúdo da decisão recorrida. 2. Sem delongas, no caso, as razões trazidas na peça recursal, estão dissociadas dos fundamentos da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade ao fundamento de perda da qualidade de segurado “porque, considerando a premissa de que o julgador não está adstrito à literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova, entendo que apesar do laudo pericial informar que o inicio da incapacidade se deu em 2017, fundamentando-se apenas nas declarações do autor, os atestados/laudos médicos juntados na inicial indicam o contrário. Conforme se verifica os atestados/laudos juntados pelo autor na inicial foram confeccionados apenas no ano de 2019, ou seja, cerca de dois anos após o suposto inicio da incapacidade.” 3. A parte autora para além de não rebater que a DII (2017) foi fixada pelo perito apenas e tão somente com base na declaração do periciando (item 5 ao id. 335980162 - pág. 35), aduz simplesmente que faz jus a concessão do benefício por incapacidade, pois “Conforme os autos, o apelante desde o ano de 2017 encontra-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborais. Entretanto, juntou como prova de sua incapacidade laboral laudo médico, datado de 19/03/2019. Contudo, é plenamente verificável que o apelante sofre de anomalias físicas desde o ano de 2017, sendo tal informação mencionada, inclusive, pelo perito no laudo pericial e que coaduna com as declarações do apelante insertas na exordial.” 4. Há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que a parte recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo à recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 5. “Jurisprudência assente nesta Corte Regional e no Superior Tribunal de Justiça de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida.” 6. Recurso da parte autora não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000876-05.2025.8.26.0634

ID: 280238576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000876-05.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA APARECIDA MONTEIRO MANFREDINI DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1000876-05.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mônica Aparecida Monteiro Manfredini de Paula - Jui… ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1000876-05.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mônica Aparecida Monteiro Manfredini de Paula - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ajuizou-se a presente demanda em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que contestou, porque se postula incida o adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre certa(s) parcela(s) vencimental(is). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De antemão, consigno que a pretensão apreciável é aquela descrita clara e objetivamente na inicial ou em (eventual) emenda/aditamento ante o princípio da adstrição. Do Piso Salarial-Docente. Cuidando-se de verba de natureza remuneratória e de caráter geral, deve fazer parte da base de cálculo do adicional quinquenal. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1000157-32.2024.8.26.0125, rel. e. Juiz Ronnie Herbert Barros Soares; Recurso Inominado Cível nº 1005353-49.2023.8.26.0082, rel. e. Juíza Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara; Recurso Inominado Cível nº 1024466-44.2024.8.26.0602, rel. e. Juiz Ricardo Hoffmann; Recurso Inominado Cível nº 1018691-39.2023.8.26.0196, rel. e. Juiz Flávio Pinella Helaehil. Do Abono de Permanência. O abono de permanência é verba de caráter específico e transitório, não se incorporando aos vencimentos ou proventos do servidor, de modo que não pode integrar a base de cálculo dos quinquênios. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1000343-40.2023.8.26.0400, rel. e. Juiz Douglas Borges da Silva. Presente este contexto, portanto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral em ordem a: I condenar a parte ré a apostilar, dentro de 90 dias úteis, sob pena de fixação de preceito cominatório, em favor da parte autora o adicional temporal quinquenal sobre o Piso Salarial-Docente. II - condenar a parte ré ao pagamento ao pagamento das prestações vencidas. O pagamento direto de RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo, determinado pelo art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2753/2024, está programado para ter início no final do mês de abril 2025, mas, para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber e dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF" o Tema 1361: ""O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, partes e Serventia devem se atentar, também, aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1024116-58.2023.4.01.9999

ID: 311819508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024116-58.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACY CAMARGO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ORLANDO MARTENS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024116-58.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007221-45.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024116-58.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007221-45.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IRACY CAMARGO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORLANDO MARTENS - MT5782-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024116-58.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007221-45.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IRACY CAMARGO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORLANDO MARTENS - MT5782-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente a pretensão de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida, condenando o recorrente na concessão do benefício desde a DER, com correção monetária ao teor a EC 113/2021, honorários em patamar mínimo e nos termos da Súmula 111/STJ. Em suas razões de apelação o INSS sustentou a prescrição quinquenal do direto de rever o ato de indeferimento de benefício, discorreu quanto aos requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural, ausência de valor probatório da autodeclaração quando não ratificada administrativamente, bem como discorreu quanto aos requisitos pra concessão de aposentadoria por idade híbrida. Ao final requereu, “sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais.” Regularmente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões. Distribuído os autos perante esta Corte Regional, o feito foi submetido ao Núcleo Central de Conciliação, todavia, não houve êxito na tentativa de autocomposição, vindo os autos conclusos para julgamento colegiado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024116-58.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007221-45.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IRACY CAMARGO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORLANDO MARTENS - MT5782-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): De pronto, verifico que o recurso não deve ser conhecido. Isso porque na hipótese dos autos o juízo de primeiro grau bem analisou a prova dos autos e, de forma fundamentada, acolheu os argumentos apresentados pela parte autora em sua inicial, reconhecendo a condição de segurada especial da parte autora nos períodos de 8/9/1976 a 31/12/1976, 1°/2/1983 a 31/12/1992 e 9/2/1993 a 31/12/2000, os quais somados ao período de recolhimento ao RGPS tornaram suficiente para cumprimento da carência mínima exigida pela Lei de Benefícios (180 meses), julgando procedente a ação e determinando ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER (15/2/2022). Ocorre que a apelação interposta pelo INSS não expõe, de forma clara, os motivos pelos quais a sentença recorrida merece reforma, limitando-se a apresentar argumentos genéricos e totalmente dissociadas da realidade dos autos, a saber: arguiu prescrição quinquenal, ignorando tratar-se de benefício cuja DER é datada em 2022 e o ajuizamento da ação em 2023; limitou-se a informar os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural e para a aposentadoria por idade na modalidade híbrida, sem apresentar qualquer informação quanto ao caso dos autos, limitando-se a sustentar que a parte autora não teria atendido aos requisitos legais; sustentou que a autodeclaração rural não goza de presunção de veracidade e carece de ratificação administrativa para ter efeito probante, todavia, a procedência do pedido se deu com base em diversos documentos apresentados pela parte autora como início de prova material, tratando-se a referida autodeclaração de documento irrelevante para firmar convicção do julgador. Em conclusão, o INSS não impugnou de forma fundamentada o mérito da lide e não trouxe qualquer argumento capaz de alterar a conclusão exarada pelo juízo monocrático, já que a sentença encontra-se firmemente fundamentada nos fatos apurados nos autos e na Jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, não havendo qualquer argumento nas razões de apelação do INSS que encontre alguma relação com o caso analisado, sem qualquer referência específica contra os motivos que levaram a sentença de procedência. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas e/ou dissociada da realidade dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE VEICULA RAZÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I O recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão combatida, em homenagem ao princípio da dialeticidade. II Assente o entendimento de que, "ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II do CPC. (AC 0028887-81.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 10/06/2022 PAG.) III No caso presente, em que a sentença foi minuciosa quanto à especificidade da hipótese concreta, tanto no que se refere à documentação apresentada para comprovação do tempo aceito pelo INSS, quanto no que diz respeito à justificativa da autarquia para a não aceitação dos períodos cuja comprovação foi prejudicada, por insuficiência de prova, conforme análise decorrente da revisão efetuada, os argumentos aventados pela parte autora em seu recurso de apelação revelam-se genéricos e inaptos a combater os fundamentos que dão sustentação à sentença. IV Apelação da parte autora de que não se conhece. (AC 0011851-84.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3. Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Sem grifos no original No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. Diante de tais circunstâncias, o recurso não merece conhecimento, posto que os fundamentos expendidos pelo recorrente não são suficientes para delimitar a amplitude da sua devolutividade, haja vista que o INSS não impugnou os argumentos utilizados pelo magistrado de origem para fundamentar a sentença de procedência. Como já assinalado alhures, a apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência à impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Assim, concluo que não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, condeno o INSS em honorários de sucumbência que fixo em 11% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, eis que majoro em um ponto percentual os parâmetros adotados na origem. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024116-58.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007221-45.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IRACY CAMARGO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORLANDO MARTENS - MT5782-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese dos autos o juízo de primeiro grau bem analisou a prova dos autos e, de forma fundamentada, acolheu os argumentos apresentados pela parte autora em sua inicial, reconhecendo a condição de segurada especial da parte autora nos períodos de 8/9/1976 a 31/12/1976, 1°/2/1983 a 31/12/1992 e 9/2/1993 a 31/12/2000, os quais somados ao período de recolhimento ao RGPS tornaram suficiente para cumprimento da carência mínima exigida pela Lei de Benefícios (180 meses), julgando procedente a ação e determinando ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER (15/2/2022). 2. Ocorre que a apelação interposta pelo INSS não expõe, de forma clara, os motivos pelos quais a sentença recorrida merece reforma, limitando-se a apresentar argumentos genéricos e totalmente dissociadas da realidade dos autos, a saber: arguiu prescrição quinquenal, ignorando tratar-se de benefício cuja DER é datada em 2022 e o ajuizamento da ação em 2023; limitou-se a informar os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural e para a aposentadoria por idade na modalidade híbrida, sem apresentar qualquer informação quanto ao caso dos autos, limitando-se a sustentar que a parte autora não teria atendido aos requisitos legais; sustentou que a autodeclaração rural não goza de presunção de veracidade e carece de ratificação administrativa para ter efeito probante, todavia, a procedência do pedido se deu com base em diversos documentos apresentados pela parte autora como início de prova material, tratando-se a referida autodeclaração de documento irrelevante para firmar convicção do julgador. 3. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada. Diante de tais circunstâncias, o recurso não merece conhecimento, posto que os fundamentos expendidos pelo recorrente não são suficientes para delimitar a amplitude da sua devolutividade, haja vista que o INSS não impugnou os argumentos utilizados pelo magistrado de origem para fundamentar a sentença de procedência, havendo, no caso sob análise, clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 4. Recurso do INSS a que se nega conhecimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1011835-36.2024.4.01.9999

ID: 325201595

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011835-36.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MOTTA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIS FERREIRA CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011835-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006734-32.2023.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011835-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006734-32.2023.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS MOTTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790-A e MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO8727-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011835-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006734-32.2023.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS MOTTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790-A e MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO8727-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente a pretensão de concessão de benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida/mista, computando-se o tempo de labor rural com o tempo de trabalho urbano. Em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, ao argumento de que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, tendo em vista a ausência do implemento do requisito etário e a existência de diversos vínculos privados/públicos no período de carência do benefício. Sustenta, ademais, que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, tendo em vista a ausência de comprovação do exercício de trabalho rural no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011835-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006734-32.2023.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS MOTTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790-A e MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO8727-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): De pronto, verifico que o recurso não deve ser conhecido. Isso porque na hipótese dos autos o juízo de primeiro grau bem analisou a prova dos autos e, de forma fundamentada, acolheu os argumentos apresentados pela parte autora em sua inicial, reconhecendo a condição de segurada especial da parte autora nos períodos de 23/4/1999 a 8/8/2008 e posterior a 2018, os quais somados ao período de recolhimento ao RGPS tornaram suficiente para cumprimento da carência mínima exigida pela Lei de Benefícios (180 meses), julgando procedente a ação e determinando ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER (3/11/2022), tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais do benefício, inclusive o requisito etário de 65 anos, tendo em vista que o autor nasceu em 7/10/1957. Ocorre que a apelação interposta pelo INSS não expõe, de forma clara, os motivos pelos quais a sentença recorrida merece reforma, limitando-se a apresentar argumentos genéricos e totalmente dissociadas da realidade dos autos, a saber: arguiu ausência do implemento do requisito etário quando, comprovadamente, o autor completou 65 anos de idade em 7/10/2022 (anterior a DER); limitou-se a discorrer, genericamente, quanto a impossibilidade de concessão do benefício, seja na modalidade híbrida ou rural pura, ao fundamento de que o autor possui diversos vínculos privados/público no período de carência do benefício. Em conclusão, o INSS não impugnou de forma fundamentada o mérito da lide e não trouxe qualquer argumento capaz de alterar a conclusão exarada pelo juízo monocrático, já que a sentença encontra-se firmemente fundamentada nos fatos apurados nos autos e na Jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, não havendo qualquer argumento nas razões de apelação do INSS que encontre alguma relação com o caso analisado, sem qualquer referência específica contra os motivos que levaram a sentença de procedência. Ora, a toda evidência que o fato do autor apresentar vínculos urbanos não constitui qualquer óbice legal para a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, tendo em vista que para a referida modalidade de benefício soma-se o período de vínculo urbano com os demais períodos que a parte autora esteve desempenhando labor rural em regime de subsistência, nos termos do Tema 1007/STJ. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas e/ou dissociada da realidade dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE VEICULA RAZÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I O recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão combatida, em homenagem ao princípio da dialeticidade. II Assente o entendimento de que, "ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II do CPC. (AC 0028887-81.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 10/06/2022 PAG.) III No caso presente, em que a sentença foi minuciosa quanto à especificidade da hipótese concreta, tanto no que se refere à documentação apresentada para comprovação do tempo aceito pelo INSS, quanto no que diz respeito à justificativa da autarquia para a não aceitação dos períodos cuja comprovação foi prejudicada, por insuficiência de prova, conforme análise decorrente da revisão efetuada, os argumentos aventados pela parte autora em seu recurso de apelação revelam-se genéricos e inaptos a combater os fundamentos que dão sustentação à sentença. IV Apelação da parte autora de que não se conhece. (AC 0011851-84.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3. Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Sem grifos no original No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. Diante de tais circunstâncias, o recurso não merece conhecimento, posto que os fundamentos expendidos pelo recorrente não são suficientes para delimitar a amplitude da sua devolutividade, haja vista que o INSS não impugnou os argumentos utilizados pelo magistrado de origem para fundamentar a sentença de procedência. Por fim, destaco que o apelante trouxe em recurso argumentação genérica, no que tange às provas materiais apresentadas aos autos, não contestando especificamente a validade de qualquer dos documentos juntados e utilizados como razões de decidir. Como já assinalado alhures, a apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência à impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Assim, concluo que não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, condeno o INSS em honorários de sucumbência que fixo em 11% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, eis que majoro em um ponto percentual os parâmetros adotados na origem. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011835-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006734-32.2023.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS MOTTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790-A e MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO8727-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese dos autos o Juízo de primeiro grau bem analisou a prova dos autos e, de forma fundamentada, acolheu os argumentos apresentados pela parte autora em sua inicial, reconhecendo a condição de segurada especial da parte autora nos períodos de 23/4/1999 a 8/8/2008 e posterior a 2018, os quais somados ao período de recolhimento ao RGPS tornaram suficiente para cumprimento da carência mínima exigida pela Lei de Benefícios (180 meses), julgando procedente a ação e determinando ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER (3/11/2022), tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais do benefício, inclusive o requisito etário de 65 anos, tendo em vista que o autor nasceu em 7/10/1957. 2. Ocorre que a apelação interposta pelo INSS não expõe, de forma clara, os motivos pelos quais a sentença recorrida merece reforma, limitando-se a apresentar argumentos genéricos e totalmente dissociadas da realidade dos autos, a saber: arguiu ausência do implemento do requisito etário quando, comprovadamente, o autor completou 65 anos de idade em 7/10/2022 (anterior a DER); limitou-se a discorrer, genericamente, quanto a impossibilidade de concessão do benefício, seja na modalidade híbrida ou rural pura, ao fundamento de que o autor possui diversos vínculos privados/público no período de carência do benefício. 3. Em conclusão, o INSS não impugnou de forma fundamentada o mérito da lide e não trouxe qualquer argumento capaz de alterar a conclusão exarada pelo Juízo monocrático, já que a sentença encontra-se firmemente fundamentada nos fatos apurados nos autos e na Jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, não havendo qualquer argumento nas razões de apelação do INSS que encontre alguma relação com o caso analisado, sem qualquer referência específica contra os motivos que levaram a sentença de procedência. 4. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada. Diante de tais circunstâncias, o recurso não merece conhecimento, posto que os fundamentos expendidos pelo recorrente não são suficientes para delimitar a amplitude da sua devolutividade, haja vista que o INSS não impugnou os argumentos utilizados pelo magistrado de origem para fundamentar a sentença de procedência, havendo, no caso sob análise, clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 5. Recurso a que se nega conhecimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Herbert Speridiao Ribeiro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338231836

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001359-87.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT SPERIDIAO RIBEIRO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

LUANY TEIXEIRA MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001359-87.2024.5.10.0018 RECORRENTE: HERBERT SPERIDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001359-87.2024.5.10.0018 RECORRENTE: HERBERT SPERIDIAO RIBEIRO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001359-87.2024.5.10.0018 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: HERBERT ESPERIDIÃO RIBEIRO RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROMOÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de promoções por antiguidade e mérito, com base no PCCS/2008, e de pagamento das diferenças salariais decorrentes. A sentença declarou a prescrição quinquenal quanto às promoções anteriores a determinada data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o alcance da prescrição quinquenal sobre o direito às promoções e seus efeitos financeiros; (ii) estabelecer se houve descumprimento do PCCS/2008 quanto à concessão das promoções por antiguidade e mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, atinge apenas os efeitos financeiros das promoções não concedidas ou concedidas irregularmente, não afetando o direito à promoção em si, mesmo em períodos anteriores ao marco prescricional. 4. O PCCS/2008 estabelece critérios objetivos para a concessão de promoções horizontais por mérito e antiguidade, com interstício de 24 meses, contados a partir da admissão ou da última promoção do mesmo tipo. A fixação de datas específicas para apuração e concessão não altera esse prazo. 5. O não cumprimento do interstício previsto no PCCS/2008 para a concessão de promoções por antiguidade e por mérito configura descumprimento contratual. 6. A interpretação do PCCS/2008 deve ser estrita, respeitando os critérios objetivos definidos. A concessão de promoções depende do cumprimento dos requisitos previstos no regulamento interno, independentemente de fatores potestativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A prescrição quinquenal incide apenas sobre os efeitos financeiros das promoções, não afetando o direito à promoção em si, mesmo para períodos anteriores ao quinquídio, mantendo-se o direito ao enquadramento funcional correto. 2. O PCCS/2008 prevê promoções por antiguidade e mérito a cada 24 meses, sendo vedada a interpretação que importe em ciclos trienais ou maiores. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 7º, XXIX; CLT, art. 791-A; Código Civil, art. 114; Lei nº 8.212/91, art. 28; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000157-39.2021.5.02.0292, E-ED-ARR-890-65.2010.5.10.0007, OJ Transitória nº 71 da SDI-1, OJ 348 da SDI-1, Súmula 368, II, Súmula 454, Súmula 452; TRT 10ª Região, RO-0000823-38.2022.5.10.0021, ROT-0000940-19.2023.5.10.0013 e ROT-0001032-33.2023.5.10.0001. RELATÓRIO O Juiz Jonathan Quintão Jacob, da MM. 18ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (ID 8e5e221), julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignado, o reclamante recorreu ordinariamente (ID ce8fb95). Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID 8ba2fa0). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE. O reclamante recorre da decisão que declarou a prescrição quinquenal quanto às promoções previstas no PCCS/2008 anteriores a 25/06/2019. Sustenta que a lesão decorrente da inobservância do plano é sucessiva, renovando-se mês a mês, razão pela qual se aplica a prescrição parcial, nos termos da Súmula 452 do TST. Pede que a prescrição parcial seja considerada com "a devida satisfação dos débitos pecuniários dos últimos cinco anos, sem prejuízo ao computo adequado das promoções em si, sendo certo que tendo em vista que a lesão se renova mês a mês e reverbera atualmente". Pois bem. De fato, a sentença aplicou a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, acolhendo a tese da reclamada de que o direito às promoções por antiguidade anteriores a 25/06/2019 estaria fulminado pelo decurso do tempo. Fixou o marco prescricional nessa data, sem ressalvar o fundo de direito. Ocorre que o entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prescrição quinquenal atinge apenas os efeitos financeiros das promoções não concedidas ou concedidas de forma irregular, sem afetar o próprio direito à promoção, mesmo quando se refere a períodos anteriores ao marco prescricional. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Discute-se se a prescrição quinquenal total, nuclear ou do fundo de direito atinge o pedido de concessões das promoções por antiguidade. 2. No caso em estudo, o Tribunal Regional decidiu que o instituto é aplicável, afastando a tese das lesões sucessivas que se renovam mês a mês. Por isso, manteve a sentença quanto à incidência da prescrição total. 3. No entanto, o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior é no sentido da não incidência da prescrição total quanto ao pedido de reconhecimento do direito às promoções anteriores ao corte prescricional quinquenal, pois de fundo declaratório, atingindo apenas eventuais efeitos pecuniários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (RR-1000157-39.2021.5.02.0292, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). A Terceira Turma deste Regional também seguiu a mesma linha de raciocínio ao julgar o processo nº 0000823-38.2022.5.10.0021, da relatoria do Exmo. Desembargador José Leone Cordeiro Leite, reconhecendo que: "PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Col. Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento majoritário de que: "Em se tratando de prestações sucessivas decorrentes do descumprimento do pactuado, os efeitos da declaração da prescrição parcial quinquenal incidem apenas sobre as diferenças salariais anteriores ao referido marco, e não sobre o fundo do direito (...). Ou seja, é possível o reconhecimento de direito a promoções referente a período anterior ao quinquídio prescricional, já que apenas os efeitos daí resultantes estarão sujeitos à incidência do corte prescricional." (TST E-ED-ARR-890-65.2010.5.10.0007, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, julgamento: 7/8/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicação: DEJT 15/8/2014)." (RO-0000823-38.2022.5.10.0021, 3ª Turma, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julgado em 13/12/2023, publicado em 23/01/2024). Dessa forma, é possível o reconhecimento do direito às promoções relativas a períodos anteriores a 25/06/2019, ainda que os efeitos financeiros delas decorrentes estejam limitados ao período imprescrito. Tal interpretação preserva o correto enquadramento funcional do empregado, assegurando que as promoções devidas, mesmo que não gerem efeitos retroativos financeiros, componham a base para as progressões posteriores. Portanto, impõe-se o afastamento da prescrição sobre o fundo do direito, garantindo ao reclamante o reconhecimento das promoções pleiteadas, com limitação dos efeitos financeiros às parcelas vencidas após 25/06/2019. Recurso provido, no particular. ECT. PCCS/2008. PROMOÇÕES HORIZONTAIS. O autor narra na petição inicial que foi admitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em 20/01/2005, no cargo de Analista de Correios - especialidade de administrador, após aprovação em concurso público. Sustenta que, a partir da instituição do PCCS/2008, adquiriu o direito às promoções horizontais por antiguidade e por mérito a cada 24 meses, em alternância anual, conforme critérios objetivos estabelecidos no plano. Alega que a empregadora descumpriu tais critérios ao deixar de conceder promoções nos anos de 2008, 2010, 2012, 2014, 2016, 2018, 2020, 2022 e 2024, bem como ao realizá-las fora do interstício legal ou de forma trocada. Requer o reconhecimento das promoções não implementadas, a correção das concedidas irregularmente e o pagamento das diferenças salariais decorrentes, com reflexos nas parcelas legais e convencionais, em parcelas vencidas e vincendas. Adotando integralmente os fundamentos da 2ª Turma do TRT da 10ª Região, o Magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos do reclamante, ao reconhecer que o PCCS/2008 estabelece critérios objetivos para a concessão das promoções por mérito e antiguidade, mas não assegura a concessão automática a cada 24 meses. Considerou correta a sistemática de alternância anual entre os tipos de promoção e a apuração do tempo de serviço em 31 de agosto, tal como previsto no regulamento. Ressaltou que o autor foi promovido por antiguidade em 2011, 2014, 2017, 2020 e 2023 e por mérito em 2009, 2012, 2015, 2018 e 2021, observando-se sempre o lapso mínimo exigido. Diante desse quadro, concluiu pela inexistência de descumprimento do plano e indeferiu os pedidos de diferenças salariais e reflexos. No recurso, reclamante argumenta que a empresa não cumpre corretamente o PCCS/2008, pois, apesar de o plano prever promoções a cada 24 meses, na prática as promoções são concedidas apenas a cada 36 meses ou mais, o que considera abusivo e prejudicial. Sustenta que a fixação de datas distintas para apuração e concessão do benefício resulta em prejuízo, impedindo que os empregados recebam as promoções no prazo previsto. Defende que a contagem do prazo de 24 meses deve ser feita a partir da última concessão, sem elastecimento para três anos, e que a reclamada deveria ter concedido mais promoções por antiguidade e por mérito do que aquelas efetivamente implementadas. Ressalta que sempre cumpriu todos os requisitos exigidos para as promoções e que a empresa não apresentou justificativa válida para o descumprimento do interstício. Por fim, pede a condenação da reclamada à concessão das promoções de forma adequada, a cada 24 meses, com o pagamento das diferenças salariais e reflexos correspondentes. Analiso. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS/2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos disciplina as promoções horizontais, viabilizadas por mérito e antiguidade, cada qual com requisitos próprios. Para ambos os casos, o critério central é o interstício de 24 meses de efetivo exercício, contado da admissão ou da última promoção do mesmo tipo, in verbis (ID 83f2686): "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano." Como se percebe, o PCCS/2008 estabelece critérios objetivos para a concessão de promoções horizontais por mérito e por antiguidade, ambos vinculados ao cumprimento de um interstício de 24 meses de efetivo exercício, contados a partir da admissão ou da última promoção do mesmo tipo. No caso da promoção por mérito, além do requisito temporal, exige-se que o empregado obtenha o conceito mínimo desejado pela empresa nos dois últimos períodos avaliativos. Já a promoção por antiguidade depende exclusivamente do cumprimento do interstício bienal, sem exigências adicionais quanto ao desempenho. A norma fixa que a apuração da elegibilidade para a promoção por antiguidade deve ocorrer anualmente em 31 de agosto, com a concessão efetiva no mês de outubro. Na hipótese da promoção por mérito, a apuração ocorre em novembro. Tais datas visam unificar e organizar o procedimento administrativo de avaliação, mas não têm o condão de alterar o prazo bienal definido como requisito essencial. Qualquer interpretação que busque vincular essas datas à imposição de ciclos trienais extrapola os limites do PCCS/2008 e prejudica os empregados. Nesse sentido, destaca-se o entendimento da Turma: "ECT. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2008. REQUISITOS. Interpretando a norma contida no PCCS/2008, esta eg. Turma concluiu que 'a contagem do período primeiro período para promoção horizontal por antiguidade ocorre a partir da data de admissão do empregado. Assim, ocorrendo a prestação de serviços ininterrupta por 24 meses, o empregado faz jus à promoção horizontal por antiguidade, sendo tal prazo aferido em 31 de agosto e a promoção concedida em outubro do referido ano. Os demais períodos de 24 meses se completam a cada aniversário de admissão do empregado, ainda que a aferição somente ocorra em 31 de agosto. Com efeito, a contagem do prazo a partir da data da última promoção somente pode ser aplicada quando houver suspensão do contrato de trabalho, sob pena de violação do prazo de 24 meses previsto para a concessão da promoção horizontal por antiguidade previsto no PCCS/2008. Com efeito, completado o período de 24 meses de efetivo trabalho o empregado faz jus à progressão prevista no normativo interno e a contagem do referido prazo somente a partir da última concessão da promoção horizontal por antiguidade implicaria elastecimento indevido do prazo previsto na norma interna'. Explico. Considerando-se que a norma interna prevê que os requisitos para a concessão da promoção horizontal por antiguidade serão aferidos somente em 31 de agosto e a efetiva concessão ocorrerá em outubro, no momento da aferição do prazo o empregado nunca terá alcançado o período de 24 meses da última concessão, o que implicaria na concessão de promoção horizontal por antiguidade somente a cada 36 meses, elastecendo indevidamente o prazo previsto no PCCS/2008. Lado outro, ocorrendo a contagem do prazo para a promoção horizontal por antiguidade efetuada a partir da data de admissão do empregado, restará obedecido o critério temporal previsto na norma'. (ROT 0000940-19.2023.5.10.0013. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. Vencida a Relatora. Julgado em 11/09/2024) (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0001032-33.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, julgado em 16/10/2024, publicado em 21/10/2024.) O PCCS/2008, por sua natureza de norma interna empresarial, deve ser interpretado de maneira estrita (art. 114 do CC), não se admitindo ampliação de benefícios nem flexibilização de critérios, salvo expressa previsão. Destaca-se, ainda, que a exigência de deliberação da diretoria para concessão de progressão por antiguidade, prevista no regulamento, já foi reputada pelo TST (OJ Transitória 71 da SDI-1) como condição puramente potestativa e, portanto, inválida para impedir a promoção quando os requisitos objetivos estão preenchidos. Em suma, preenchidos os requisitos, o empregado tem direito à promoção, sem que haja espaço para discricionariedade da administração, o que reforça a previsibilidade e a isonomia no tratamento dos empregados. No caso, o argumento da reclamada quanto ao suposto descompasso entre a data de apuração e a concessão da promoção (31 de agosto/outubro ou novembro) como justificativa para prazos superiores a 24 meses carece de respaldo jurídico e viola a regra clara do PCCS/2008. As datas administrativas não podem suplantar o prazo bienal estabelecido, tampouco servir de pretexto para ciclos trienais. Tentar impor prazos superiores aos previstos significa distorcer o objetivo do plano, em prejuízo do empregado e afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé contratual e da segurança jurídica. A alegação genérica de limitação orçamentária tampouco serve como justificativa, na ausência de qualquer demonstração de restrição real nos períodos devidos, além de contrariar o entendimento consolidado do TST quanto à impossibilidade de sujeição de direito objetivo a fatores potestativos. Conforme consta da ficha cadastral anexada (ID f5467ec, fls. 44 do pdf), após o enquadramento do reclamante ao PCCS/2008 em 01/07/2008 (NS-05), foram registradas as seguintes promoções: "01/11/2009 NS - 06 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2011 NS - 07 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2012 NS - 08 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2014 NS - 09 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2015 NS - 10 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2017 NS - 11 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2018 NS - 12 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2020 NS - 13 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2021 NS - 14 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2023 NS - 15 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008" Conforme o PCCS/2008, as promoções por antiguidade deveriam ocorrer a cada 24 meses, a partir da última progressão. Assim, considerando a última promoção por antiguidade antes da implementação do PCCS/2008 (em 01/02/2006), o reclamante deveria ter recebido promoções nos seguintes períodos: 01/02/2008, 01/02/2010, 01/02/2012, 01/02/2014, 01/02/2016, 01/02/2018, 01/02/2020, 01/02/2022 e 01/02/2024. Seguindo a alternância prevista no plano, as promoções por mérito deveriam ter ocorrido nos intervalos entre essas datas. No entanto, a análise da ficha cadastral demonstra descumprimentos e inconsistências, conforme segue: -2008: o reclamante tinha direito à promoção por antiguidade em fevereiro/2008, que não foi concedida. -2009: foi concedida promoção por mérito em novembro/2009, respeitando o interstício correto. -2010, não houve promoção por antiguidade em fevereiro/2010, conforme previsto no ciclo correto. -2011: promoção por antiguidade concedida em outubro/2011, quando o correto seria promoção por mérito. -2012: promoção por mérito concedida em novembro/2012, quando o correto seria a promoção por antiguidade em fevereiro/2012. -2013: não houve promoção por mérito em novembro/2013, conforme previsto no ciclo correto. -2014: promoção por antiguidade concedida com atraso, em outubro/2014, mas respeitando a periodicidade de 2 anos. -2015: promoção por mérito concedida em novembro/2015, de acordo com a alternância estabelecida. -2016: não houve promoção por antiguidade em fevereiro/2016, conforme previsto no ciclo correto. -2017: promoção por antiguidade concedida em outubro/2017, quando o correto seria a promoção por mérito. -2018: promoção por mérito concedida em novembro/2018, quando o correto seria a promoção por antiguidade. -2019: não houve promoção por mérito em novembro/2019, conforme previsto no ciclo correto. -2020: promoção por antiguidade concedida em outubro/2020, com atraso, mas dentro do interstício normativo. -2021: promoção por mérito concedida em novembro/2021, dentro do prazo bienal. -2022: não houve promoção por antiguidade em fevereiro/2022, conforme previsto no ciclo correto. -2023: promoção por antiguidade concedida em outubro/2023, quando o correto seria a promoção por mérito. -2024: não houve promoção por antiguidade em fevereiro/2024, conforme previsto no ciclo correto. Quanto às promoções por mérito, o item 5.2.3.2.2 do PCCS/2008 estabelece que o empregado será considerado elegível se atender aos seguintes critérios: "a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito." No caso em análise, o reclamante comprovou documentalmente (ID f5467ec) que suas avaliações de desempenho sempre se deram com resultado "qualificado", atendendo ao critério exigido para a Promoção Horizontal por Mérito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), conforme previsto no item "a" da norma interna. A reclamada, por sua vez, não contestou especificamente esse ponto, nem trouxe aos autos qualquer elemento que infirmasse a veracidade do documento apresentado com a exordial, o que leva à presunção de que o autor atendeu às condições exigidas. Além disso, restou comprovado o cumprimento do interstício necessário, tornando o autor apto às promoções requeridas. Importante reiterar que, com relação ao limite orçamentário, a reclamada apenas invocou genericamente a necessidade de compatibilização das promoções com a disponibilidade financeira da empresa, sem, contudo, apresentar prova concreta de restrição orçamentária nos períodos em que as progressões eram devidas ao reclamante. No que tange às promoções por antiguidade, o PCCS/2008 estabelece o interstício de 24 meses para a concessão, contado a partir da última promoção por antiguidade ou da admissão. Considerando que a última promoção por antiguidade antes do PCCS/2008 ocorreu em fevereiro de 2006, o autor teria direito às promoções nos anos de 2008, 2010, 2016, 2022 e 2024, que não lhe foram concedidas. Também não foram concedidas as promoções por mérito nos anos de 2013 e 2019. Ademais, verifica-se que as promoções concedidas devem ser corrigidas, de modo a cumprir exatamente o que consta no PCCS/2008. Isto posto, dou provimento ao recurso obreiro para: (i) Deferir o pedido de concessão da promoção por mérito referentes aos anos de 2013 e 2019, conforme os critérios estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2008) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), considerando o cumprimento do interstício e dos critérios avaliativos previstos no regulamento. (ii) Deferir o pedido de concessão das promoções por antiguidade referentes aos anos de 2008, 2010, 2016, 2022 e 2024, respeitando o interstício de 24 meses previsto no PCCS/2008 e considerando o histórico de promoções anteriores. (iii) Determinar a retificação das promoções concedidas em desacordo com o ciclo previsto no PCCS/2008, reclassificando: -a promoção de outubro de 2011, de antiguidade para mérito; -a promoção de novembro de 2012, de mérito para antiguidade; -a promoção de outubro de 2017, de antiguidade para mérito; -a promoção de novembro de 2018, de mérito para antiguidade; -a promoção de outubro de 2023, de antiguidade para mérito. (iv) Determinar a atualização da ficha cadastral e da evolução salarial do reclamante, considerando as promoções reconhecidas e as correções efetuadas; (v) Deferir o pedido de pagamento das diferenças salariais (parcelas vencidas e vincendas) decorrentes das promoções deferidas, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 (ou outro adicional recebido pelo reclamante em contracheque), abono de férias, 13º salários, depósitos de FGTS (em conta vinculada) e demais parcelas reflexas requeridas na exordial (anuênio, abono de férias, horas extras, sobreaviso, adicional noturno, CIP, GIP, IGPQ, incorporação de função e/ou gratificação de função) desde que tenham como base de cálculo o salário do autor e constem nos contracheques do reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Deve ser observada a prescrição quinquenal, abrangendo o período a partir de 25/06/2019 (CF, art. 7º, XXIX), aplicável exclusivamente aos efeitos pecuniários, haja vista que tal prescrição não compromete o fundo do direito, conforme decidido acima. Defiro as contribuições para a POSTALIS/POSTALPREV, com cada parte arcando com sua respectiva quota, observando-se os termos do regulamento aplicável à previdência referida. As diferenças salariais reconhecidas deverão também observar os reajustes salariais concedidos ao reclamante por meio dos instrumentos normativos vigentes durante o período de apuração. Indefiro o pedido de implantação automática das promoções futuras, uma vez que a concessão de novas progressões funcionais, ainda que submetidas a critérios objetivos, depende da verificação do efetivo cumprimento dos requisitos previstos no regulamento a cada novo período aquisitivo. Não é possível, portanto, impor à reclamada obrigação de conceder promoções para situações futuras e incertas, cabendo tal análise apenas quando demonstrada, em momento próprio, a implementação das condições exigidas pelo PCCS/2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de ação ajuizada após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer das partes vencidas, com percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, conforme o art. 791-A da CLT, observando-se, para sua fixação, os critérios estabelecidos no §2º do referido artigo. Dessa forma, considerando o afastamento da sucumbência do autor, excluo a condenação deste ao pagamento de honorários em favor dos advogados da parte contrária. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, com observância à OJ 348/SDI-1/TST. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Tendo em vista o disposto no art. 114, inciso VIII, da CF/88, e legislações vigentes os descontos previdenciários e fiscais deverão ser calculados, recolhidos e comprovados, pelo reclamado, perante esta Justiça Especializada, na forma e prazo legais, esclarecendo que deverão ser respeitadas integralmente as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos da parte autora) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Determina-se a exclusão das contribuições para terceiros, mas não para aquelas destinadas ao SAT, por força do artigo 240/CF e Súmula 454/TST. Deverá ser observada a natureza das verbas contempladas nesta decisão conforme art. 28 da Lei 8.212/91 Quando da retenção do Imposto de Renda, deverão ser excluídas da base de cálculo todas as parcelas de feição indenizatória, bem como os juros de mora. Considerando que a reclamada possui os mesmos benefícios da Fazenda Pública, o débito será atualizado conforme os parâmetros fixados na tese do Tema 810 da tabela de Repercussão Geral do STF e os juros de mora do art. 1.º-F da Lei nº 9.494/97, até 8/12/2021, e exclusivamente pela taxa SELIC, englobando atualização monetária e juros, a partir do dia seguinte. CONCLUSÃO DO RECURSO Conheço do recurso ordinário do reclamante. No mérito, dou-lhe parcial provimento para: (i) determinar que a prescrição quinquenal incida apenas sobre os efeitos financeiros anteriores a 25/06/2019, preservando o fundo do direito às promoções; (ii) deferir a concessão de promoções por mérito e por antiguidade, conforme PCCS/2008 da ECT; (iii) determinar a retificação das promoções concedidas de forma trocada; (iv) determinar a atualização da ficha cadastral e a evolução salarial do reclamante; (v) deferir o pedido de pagamento das diferenças salariais (parcelas vencidas e vincendas), decorrentes das promoções deferidas, com reflexos, conforme apurado em liquidação de sentença; (vi) deferir as contribuições à POSTALIS/POSTALPREV, com observância do regulamento aplicável e repartição proporcional entre as partes, (vii) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante. Tudo conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$60.000,00, dispensadas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, para, no mérito, dar-lhe parcialmente provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, consignando ressalvas de entendimento no presente caso -. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; o qual requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Fez-se presente em plenário a advogada Luany Teixeira Marins Rocha representando a parte Herbert Speridião Ribeiro. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERBERT SPERIDIAO RIBEIRO

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Gilmar Da Silva Oliveira x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 294908312

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000157-60.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SANDER ODORICIO DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000157-60.2025.8.11.0013. REQUERENTE: GILMAR DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000157-60.2025.8.11.0013. REQUERENTE: GILMAR DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR promovida por GILMAR DA SILVA OLIVEIRA em face de JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Partes qualificadas no feito. Inicial recebida ao ID 183889374, oportunidade em que o pedido de tutela de urgência foi indeferido, bem como fora determinada a realização de audiência de conciliação. Contestação, ID 183592621. Realizada a audiência de conciliação, esta resultou inexitosa, conforme se depreende do termo colecionado ao ID 188820310. Em manifestação de ID 194732672, o autor requereu a decretação da revelia do réu, bem como pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Saneamento do feito ao ID 194927062. Instadas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 195914083 e ID 196367297). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada aos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, passo a analise do mérito. 2. DO MÉRITO. Em resumo, as partes estão em consenso quanto à celebração da Cédula de Crédito Bancário, sob nº A4359184- 000 (ID 183592622), no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser quitado em 20 (vinte) prestações mensais. A parte autora, consubstanciado em um cálculo pericial revisional produzido unilateralmente, reputou como incontroversa a parcela no valor de R$ 84,86 (oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos - ID 180630643). Em decorrência disso, requereu que o requerido seja condenado a revisar o contrato objeto da lide, limitando a taxa de juros. O requerido apresentou contestação impugnando os pedidos iniciais e apresentando os fundamentos da legalidade na cobrança dos juros aplicados. Pois bem. De proêmio, importante destacar que a partir da análise da relação jurídica existente entre as partes, é possível verificar que a instituição financeira enquadra-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, constante do art. 3º do Diploma Consumerista, que dispõe que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária." O mutuário, por sua vez, figura como destinatário final dos serviços fornecidos pela instituição financeira, aplicando-se a ele a definição de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC. Nesse contexto, aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Fixada a aplicabilidade das normas relativas ao microssistema de defesa do consumidor, vez que demonstrada a existência de verdadeira relação de consumo, mostra-se viável a revisão do teor das cláusulas do contrato firmado entre as partes, desde que evidenciado o desequilíbrio nas obrigações assumidas, independentemente da ocorrência de fato imprevisível ou inevitável. Bem de ver-se que, nos termos do art. 6º, V, c/c art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito e passíveis de revisão as obrigações contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor. Salienta-se, todavia, que somente podem ser revistas pelo Judiciário as cláusulas expressamente impugnadas pelo consumidor. É vedado ao julgador - sob pena de ofensa ao princípio dispositivo (art. 2º, CPC)- atuar de ofício, revisando dispositivos contratuais não questionados. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Passo, portanto, a análise dos pontos controvertidos. 2.1. Dos juros abusivos Aduz a proponente a existência de juros abusivos no contrato pactuado. Pois bem Analisando detidamente os autos, a autora não negou a formalização das operações de crédito junto à embargada. Vê-se ainda que a cédula de crédito bancário se encontra devidamente assinada pela parte requerente (ID 183592622), pela qual, a parte devedora deu ciência de todas as condições que regem o ajuste celebrado entre as partes. Não há nos autos qualquer comprovação de que houve coação ou outro vício do consentimento em relação à parte autora ao assinar a negociação com a instituição requerida. Não há como alegar, portanto, desconhecimento das condições contratuais e das taxas que seriam aplicadas. Tecidas tais considerações, verifica-se que há ilegalidades nas avenças. Explico. A capitalização em período inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 2001, que não é incompatível com o texto constitucional, apenas segue a tendência de livre mercado de capitais, liberdade que também é assegurada pela Lei Maior (CF, artigo 170, inciso IV). As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os artigos 406 e 591, ambos do Código Civil. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Nesse pisar, assinala-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção) que, decidindo o Recurso Especial nº 1.061.530/RS com base no procedimento dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, artigo 543-C, § 7º), consagrou as seguintes orientações: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Posteriormente, o mesmo tribunal editou a Súmula nº 382, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Deve ser observado, ainda, que a Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização, desde que pactuada: "§1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periocidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. A reforçar a licitude da cobrança dos juros capitalizados, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas n° 539 e nº 541, in verbis: Súmula n° 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Súmula n° 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, malgrado os fundamentos elencados pela parte requerida, no contrato firmado entre as partes – ID 183592622 – denota-se que a taxa de juros restou fixada em 17.2% ao mês e 571.63% ao ano, sendo assim, considerando a taxa média de juros fixada pelo BACEN à época da assinatura do contrato – 6,39 % a.m. e 148,96% a.a. -, verificando-se claramente a existência de abusividade nos juros fixados no referido contrato (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-05-13). Saliente-se, nesse ponto, que no julgamento do Recurso Especial nº 2.015.514/PR, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade" (REsp 2.015.514 – PR – Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/02/2023). Consequentemente, o caso concreto revelou abusividade, porquanto a taxa adotada na relação material subjacente foi muito superior à taxa média de mercado, revelando, por isso, manifesta abusividade na concessão de crédito e, por isso, autorizando o dirigismo contratual para reparação de danos. Isso, porque, a excessividade da taxa em índice bem superior à média caracteriza vantagem excessiva da instituição financeira e desvantagem exagerada do consumidor (art. 6º, inc. V, c/c art. 51, inc. IV, ambos do CDC), autorizando-se, por isso, a modificação judicial: “[…] d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto […]”. (STJ; AgInt-AREsp 953.306; Proc. 2016/0188199-4; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 21/11/2016). Nesse contexto, restou caracterizado o abuso de direito na concessão do crédito, visto que o valor estabelecido a título de juros no contrato firmado entre as partes é superior duas vez e meia à taxa média fixada pelo Banco Central. Nesses termos, cito o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre o tema: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE BENS E SERVIÇOS – REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – HONORÁRIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Com relação aos honorários advocatícios, em razão do autor ser o vencedor na presente demanda, correta a sentença que condenou a parte requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência. (TJ-MT - AC: 00016818820128110038, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) AÇÃO REVISIONAL. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Impugnação das taxas de juros remuneratórios pactuadas. Abusividade verificada . Índices contratados que superam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Possibilidade de revisão. Medida que se impõe. Precedentes . Necessidade de adequação da taxa de juros à média de mercado praticada para operações da mesma espécie. Repetição dos valores pagos indevidamente. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608 . Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição que deve ocorrer na forma dobrada . Dano moral. Ausente comprovação. Inexistente na espécie. Sentença reformada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002834-60.2023.8 .26.0322 Lins, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 06/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) (grifo nosso). Com efeito, o abuso de direito na concessão do crédito, permite-se o dirigismo contratual com o propósito de mitigar o prejuízo experimentado pelo consumidor e, nesse sentido, a instituição financeira, ora requerida, deverá promover uma revisão no valor das prestações a fim de, doravante, ajustá-las ao percentual médio divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e, então, assim dar efetividade ao quanto disposto no art. 6º, incisos V e VI: “[...] são direitos básicos do consumidor […] a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a efetiva reparação de danos patrimoniais.” 2.2 Do pedido de repetição do Indébito Nos termos do artigo 876, do Código Civil, em regra, todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. Então, verifica-se que a repetição de indébito pressupõe a ocorrência de pagamento indevido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Não havia causa justificante para a exigência do ressarcimento das cláusulas abusivas declaradas pela parte autora serem pagas em dobro, de modo que a cobrança desse encargo acabou refletindo no montante atual da dívida, de modo que somente aquilo que foi pago indevidamente a qualquer desses títulos, deve ser restituído pela instituição financeira, de forma simples, mormente porque não restou demonstrada a má-fé. Logo, verifico que o pleito autoral comporta acolhimento. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autora, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: I) RECONHECER a abusividade dos juros remuneratórios, por ultrapassar a taxa média de mercado, e por conseguinte, determinar a sua limitação para o percentual de 6,39% ao mês e 148,96% ao ano, com efeitos retroativos à data da celebração do negócio; II) CONDENAR a parte requerida na restituição dos valores efetivamente despendidos com a cobrança de taxa de juros acima da média de mercado, segundo os parâmetros do BACEN, na forma simples. Preclusa a via recursal, intime-se a requerida para proceder ao recálculo das parcelas, em conformidade com os parâmetros modificados – taxa de juros efetivo limitada à média de mercado. Sendo apurado o valor da parcela, os valores quitados a maior das parcelas já liquidadas deverão ser restituídos à parte requerente, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada pagamento. Enquanto não promovida à revisão das prestações pela parte requerida (Instituição Financeira), fica desde já autorizado à parte requerente que deixe de promover o pagamento das prestações, sem que esse estado possa ser reconhecido como mora. Condeno a parte requerida ao pagamento das taxas e custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais no patamar de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278126131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PASSERINI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278131256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CAIO PASSERINI OLIVEIRA

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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