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Herbert Speridiao Ribeiro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338231836

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001359-87.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT SPERIDIAO RIBEIRO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

LUANY TEIXEIRA MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001359-87.2024.5.10.0018 RECORRENTE: HERBERT SPERIDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001359-87.2024.5.10.0018 RECORRENTE: HERBERT SPERIDIAO RIBEIRO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001359-87.2024.5.10.0018 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: HERBERT ESPERIDIÃO RIBEIRO RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROMOÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de promoções por antiguidade e mérito, com base no PCCS/2008, e de pagamento das diferenças salariais decorrentes. A sentença declarou a prescrição quinquenal quanto às promoções anteriores a determinada data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o alcance da prescrição quinquenal sobre o direito às promoções e seus efeitos financeiros; (ii) estabelecer se houve descumprimento do PCCS/2008 quanto à concessão das promoções por antiguidade e mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, atinge apenas os efeitos financeiros das promoções não concedidas ou concedidas irregularmente, não afetando o direito à promoção em si, mesmo em períodos anteriores ao marco prescricional. 4. O PCCS/2008 estabelece critérios objetivos para a concessão de promoções horizontais por mérito e antiguidade, com interstício de 24 meses, contados a partir da admissão ou da última promoção do mesmo tipo. A fixação de datas específicas para apuração e concessão não altera esse prazo. 5. O não cumprimento do interstício previsto no PCCS/2008 para a concessão de promoções por antiguidade e por mérito configura descumprimento contratual. 6. A interpretação do PCCS/2008 deve ser estrita, respeitando os critérios objetivos definidos. A concessão de promoções depende do cumprimento dos requisitos previstos no regulamento interno, independentemente de fatores potestativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A prescrição quinquenal incide apenas sobre os efeitos financeiros das promoções, não afetando o direito à promoção em si, mesmo para períodos anteriores ao quinquídio, mantendo-se o direito ao enquadramento funcional correto. 2. O PCCS/2008 prevê promoções por antiguidade e mérito a cada 24 meses, sendo vedada a interpretação que importe em ciclos trienais ou maiores. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 7º, XXIX; CLT, art. 791-A; Código Civil, art. 114; Lei nº 8.212/91, art. 28; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000157-39.2021.5.02.0292, E-ED-ARR-890-65.2010.5.10.0007, OJ Transitória nº 71 da SDI-1, OJ 348 da SDI-1, Súmula 368, II, Súmula 454, Súmula 452; TRT 10ª Região, RO-0000823-38.2022.5.10.0021, ROT-0000940-19.2023.5.10.0013 e ROT-0001032-33.2023.5.10.0001. RELATÓRIO O Juiz Jonathan Quintão Jacob, da MM. 18ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (ID 8e5e221), julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignado, o reclamante recorreu ordinariamente (ID ce8fb95). Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID 8ba2fa0). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE. O reclamante recorre da decisão que declarou a prescrição quinquenal quanto às promoções previstas no PCCS/2008 anteriores a 25/06/2019. Sustenta que a lesão decorrente da inobservância do plano é sucessiva, renovando-se mês a mês, razão pela qual se aplica a prescrição parcial, nos termos da Súmula 452 do TST. Pede que a prescrição parcial seja considerada com "a devida satisfação dos débitos pecuniários dos últimos cinco anos, sem prejuízo ao computo adequado das promoções em si, sendo certo que tendo em vista que a lesão se renova mês a mês e reverbera atualmente". Pois bem. De fato, a sentença aplicou a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, acolhendo a tese da reclamada de que o direito às promoções por antiguidade anteriores a 25/06/2019 estaria fulminado pelo decurso do tempo. Fixou o marco prescricional nessa data, sem ressalvar o fundo de direito. Ocorre que o entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prescrição quinquenal atinge apenas os efeitos financeiros das promoções não concedidas ou concedidas de forma irregular, sem afetar o próprio direito à promoção, mesmo quando se refere a períodos anteriores ao marco prescricional. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Discute-se se a prescrição quinquenal total, nuclear ou do fundo de direito atinge o pedido de concessões das promoções por antiguidade. 2. No caso em estudo, o Tribunal Regional decidiu que o instituto é aplicável, afastando a tese das lesões sucessivas que se renovam mês a mês. Por isso, manteve a sentença quanto à incidência da prescrição total. 3. No entanto, o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior é no sentido da não incidência da prescrição total quanto ao pedido de reconhecimento do direito às promoções anteriores ao corte prescricional quinquenal, pois de fundo declaratório, atingindo apenas eventuais efeitos pecuniários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (RR-1000157-39.2021.5.02.0292, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). A Terceira Turma deste Regional também seguiu a mesma linha de raciocínio ao julgar o processo nº 0000823-38.2022.5.10.0021, da relatoria do Exmo. Desembargador José Leone Cordeiro Leite, reconhecendo que: "PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Col. Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento majoritário de que: "Em se tratando de prestações sucessivas decorrentes do descumprimento do pactuado, os efeitos da declaração da prescrição parcial quinquenal incidem apenas sobre as diferenças salariais anteriores ao referido marco, e não sobre o fundo do direito (...). Ou seja, é possível o reconhecimento de direito a promoções referente a período anterior ao quinquídio prescricional, já que apenas os efeitos daí resultantes estarão sujeitos à incidência do corte prescricional." (TST E-ED-ARR-890-65.2010.5.10.0007, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, julgamento: 7/8/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicação: DEJT 15/8/2014)." (RO-0000823-38.2022.5.10.0021, 3ª Turma, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julgado em 13/12/2023, publicado em 23/01/2024). Dessa forma, é possível o reconhecimento do direito às promoções relativas a períodos anteriores a 25/06/2019, ainda que os efeitos financeiros delas decorrentes estejam limitados ao período imprescrito. Tal interpretação preserva o correto enquadramento funcional do empregado, assegurando que as promoções devidas, mesmo que não gerem efeitos retroativos financeiros, componham a base para as progressões posteriores. Portanto, impõe-se o afastamento da prescrição sobre o fundo do direito, garantindo ao reclamante o reconhecimento das promoções pleiteadas, com limitação dos efeitos financeiros às parcelas vencidas após 25/06/2019. Recurso provido, no particular. ECT. PCCS/2008. PROMOÇÕES HORIZONTAIS. O autor narra na petição inicial que foi admitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em 20/01/2005, no cargo de Analista de Correios - especialidade de administrador, após aprovação em concurso público. Sustenta que, a partir da instituição do PCCS/2008, adquiriu o direito às promoções horizontais por antiguidade e por mérito a cada 24 meses, em alternância anual, conforme critérios objetivos estabelecidos no plano. Alega que a empregadora descumpriu tais critérios ao deixar de conceder promoções nos anos de 2008, 2010, 2012, 2014, 2016, 2018, 2020, 2022 e 2024, bem como ao realizá-las fora do interstício legal ou de forma trocada. Requer o reconhecimento das promoções não implementadas, a correção das concedidas irregularmente e o pagamento das diferenças salariais decorrentes, com reflexos nas parcelas legais e convencionais, em parcelas vencidas e vincendas. Adotando integralmente os fundamentos da 2ª Turma do TRT da 10ª Região, o Magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos do reclamante, ao reconhecer que o PCCS/2008 estabelece critérios objetivos para a concessão das promoções por mérito e antiguidade, mas não assegura a concessão automática a cada 24 meses. Considerou correta a sistemática de alternância anual entre os tipos de promoção e a apuração do tempo de serviço em 31 de agosto, tal como previsto no regulamento. Ressaltou que o autor foi promovido por antiguidade em 2011, 2014, 2017, 2020 e 2023 e por mérito em 2009, 2012, 2015, 2018 e 2021, observando-se sempre o lapso mínimo exigido. Diante desse quadro, concluiu pela inexistência de descumprimento do plano e indeferiu os pedidos de diferenças salariais e reflexos. No recurso, reclamante argumenta que a empresa não cumpre corretamente o PCCS/2008, pois, apesar de o plano prever promoções a cada 24 meses, na prática as promoções são concedidas apenas a cada 36 meses ou mais, o que considera abusivo e prejudicial. Sustenta que a fixação de datas distintas para apuração e concessão do benefício resulta em prejuízo, impedindo que os empregados recebam as promoções no prazo previsto. Defende que a contagem do prazo de 24 meses deve ser feita a partir da última concessão, sem elastecimento para três anos, e que a reclamada deveria ter concedido mais promoções por antiguidade e por mérito do que aquelas efetivamente implementadas. Ressalta que sempre cumpriu todos os requisitos exigidos para as promoções e que a empresa não apresentou justificativa válida para o descumprimento do interstício. Por fim, pede a condenação da reclamada à concessão das promoções de forma adequada, a cada 24 meses, com o pagamento das diferenças salariais e reflexos correspondentes. Analiso. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS/2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos disciplina as promoções horizontais, viabilizadas por mérito e antiguidade, cada qual com requisitos próprios. Para ambos os casos, o critério central é o interstício de 24 meses de efetivo exercício, contado da admissão ou da última promoção do mesmo tipo, in verbis (ID 83f2686): "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano." Como se percebe, o PCCS/2008 estabelece critérios objetivos para a concessão de promoções horizontais por mérito e por antiguidade, ambos vinculados ao cumprimento de um interstício de 24 meses de efetivo exercício, contados a partir da admissão ou da última promoção do mesmo tipo. No caso da promoção por mérito, além do requisito temporal, exige-se que o empregado obtenha o conceito mínimo desejado pela empresa nos dois últimos períodos avaliativos. Já a promoção por antiguidade depende exclusivamente do cumprimento do interstício bienal, sem exigências adicionais quanto ao desempenho. A norma fixa que a apuração da elegibilidade para a promoção por antiguidade deve ocorrer anualmente em 31 de agosto, com a concessão efetiva no mês de outubro. Na hipótese da promoção por mérito, a apuração ocorre em novembro. Tais datas visam unificar e organizar o procedimento administrativo de avaliação, mas não têm o condão de alterar o prazo bienal definido como requisito essencial. Qualquer interpretação que busque vincular essas datas à imposição de ciclos trienais extrapola os limites do PCCS/2008 e prejudica os empregados. Nesse sentido, destaca-se o entendimento da Turma: "ECT. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2008. REQUISITOS. Interpretando a norma contida no PCCS/2008, esta eg. Turma concluiu que 'a contagem do período primeiro período para promoção horizontal por antiguidade ocorre a partir da data de admissão do empregado. Assim, ocorrendo a prestação de serviços ininterrupta por 24 meses, o empregado faz jus à promoção horizontal por antiguidade, sendo tal prazo aferido em 31 de agosto e a promoção concedida em outubro do referido ano. Os demais períodos de 24 meses se completam a cada aniversário de admissão do empregado, ainda que a aferição somente ocorra em 31 de agosto. Com efeito, a contagem do prazo a partir da data da última promoção somente pode ser aplicada quando houver suspensão do contrato de trabalho, sob pena de violação do prazo de 24 meses previsto para a concessão da promoção horizontal por antiguidade previsto no PCCS/2008. Com efeito, completado o período de 24 meses de efetivo trabalho o empregado faz jus à progressão prevista no normativo interno e a contagem do referido prazo somente a partir da última concessão da promoção horizontal por antiguidade implicaria elastecimento indevido do prazo previsto na norma interna'. Explico. Considerando-se que a norma interna prevê que os requisitos para a concessão da promoção horizontal por antiguidade serão aferidos somente em 31 de agosto e a efetiva concessão ocorrerá em outubro, no momento da aferição do prazo o empregado nunca terá alcançado o período de 24 meses da última concessão, o que implicaria na concessão de promoção horizontal por antiguidade somente a cada 36 meses, elastecendo indevidamente o prazo previsto no PCCS/2008. Lado outro, ocorrendo a contagem do prazo para a promoção horizontal por antiguidade efetuada a partir da data de admissão do empregado, restará obedecido o critério temporal previsto na norma'. (ROT 0000940-19.2023.5.10.0013. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. Vencida a Relatora. Julgado em 11/09/2024) (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0001032-33.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, julgado em 16/10/2024, publicado em 21/10/2024.) O PCCS/2008, por sua natureza de norma interna empresarial, deve ser interpretado de maneira estrita (art. 114 do CC), não se admitindo ampliação de benefícios nem flexibilização de critérios, salvo expressa previsão. Destaca-se, ainda, que a exigência de deliberação da diretoria para concessão de progressão por antiguidade, prevista no regulamento, já foi reputada pelo TST (OJ Transitória 71 da SDI-1) como condição puramente potestativa e, portanto, inválida para impedir a promoção quando os requisitos objetivos estão preenchidos. Em suma, preenchidos os requisitos, o empregado tem direito à promoção, sem que haja espaço para discricionariedade da administração, o que reforça a previsibilidade e a isonomia no tratamento dos empregados. No caso, o argumento da reclamada quanto ao suposto descompasso entre a data de apuração e a concessão da promoção (31 de agosto/outubro ou novembro) como justificativa para prazos superiores a 24 meses carece de respaldo jurídico e viola a regra clara do PCCS/2008. As datas administrativas não podem suplantar o prazo bienal estabelecido, tampouco servir de pretexto para ciclos trienais. Tentar impor prazos superiores aos previstos significa distorcer o objetivo do plano, em prejuízo do empregado e afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé contratual e da segurança jurídica. A alegação genérica de limitação orçamentária tampouco serve como justificativa, na ausência de qualquer demonstração de restrição real nos períodos devidos, além de contrariar o entendimento consolidado do TST quanto à impossibilidade de sujeição de direito objetivo a fatores potestativos. Conforme consta da ficha cadastral anexada (ID f5467ec, fls. 44 do pdf), após o enquadramento do reclamante ao PCCS/2008 em 01/07/2008 (NS-05), foram registradas as seguintes promoções: "01/11/2009 NS - 06 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2011 NS - 07 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2012 NS - 08 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2014 NS - 09 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2015 NS - 10 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2017 NS - 11 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2018 NS - 12 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2020 NS - 13 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2021 NS - 14 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2023 NS - 15 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008" Conforme o PCCS/2008, as promoções por antiguidade deveriam ocorrer a cada 24 meses, a partir da última progressão. Assim, considerando a última promoção por antiguidade antes da implementação do PCCS/2008 (em 01/02/2006), o reclamante deveria ter recebido promoções nos seguintes períodos: 01/02/2008, 01/02/2010, 01/02/2012, 01/02/2014, 01/02/2016, 01/02/2018, 01/02/2020, 01/02/2022 e 01/02/2024. Seguindo a alternância prevista no plano, as promoções por mérito deveriam ter ocorrido nos intervalos entre essas datas. No entanto, a análise da ficha cadastral demonstra descumprimentos e inconsistências, conforme segue: -2008: o reclamante tinha direito à promoção por antiguidade em fevereiro/2008, que não foi concedida. -2009: foi concedida promoção por mérito em novembro/2009, respeitando o interstício correto. -2010, não houve promoção por antiguidade em fevereiro/2010, conforme previsto no ciclo correto. -2011: promoção por antiguidade concedida em outubro/2011, quando o correto seria promoção por mérito. -2012: promoção por mérito concedida em novembro/2012, quando o correto seria a promoção por antiguidade em fevereiro/2012. -2013: não houve promoção por mérito em novembro/2013, conforme previsto no ciclo correto. -2014: promoção por antiguidade concedida com atraso, em outubro/2014, mas respeitando a periodicidade de 2 anos. -2015: promoção por mérito concedida em novembro/2015, de acordo com a alternância estabelecida. -2016: não houve promoção por antiguidade em fevereiro/2016, conforme previsto no ciclo correto. -2017: promoção por antiguidade concedida em outubro/2017, quando o correto seria a promoção por mérito. -2018: promoção por mérito concedida em novembro/2018, quando o correto seria a promoção por antiguidade. -2019: não houve promoção por mérito em novembro/2019, conforme previsto no ciclo correto. -2020: promoção por antiguidade concedida em outubro/2020, com atraso, mas dentro do interstício normativo. -2021: promoção por mérito concedida em novembro/2021, dentro do prazo bienal. -2022: não houve promoção por antiguidade em fevereiro/2022, conforme previsto no ciclo correto. -2023: promoção por antiguidade concedida em outubro/2023, quando o correto seria a promoção por mérito. -2024: não houve promoção por antiguidade em fevereiro/2024, conforme previsto no ciclo correto. Quanto às promoções por mérito, o item 5.2.3.2.2 do PCCS/2008 estabelece que o empregado será considerado elegível se atender aos seguintes critérios: "a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito." No caso em análise, o reclamante comprovou documentalmente (ID f5467ec) que suas avaliações de desempenho sempre se deram com resultado "qualificado", atendendo ao critério exigido para a Promoção Horizontal por Mérito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), conforme previsto no item "a" da norma interna. A reclamada, por sua vez, não contestou especificamente esse ponto, nem trouxe aos autos qualquer elemento que infirmasse a veracidade do documento apresentado com a exordial, o que leva à presunção de que o autor atendeu às condições exigidas. Além disso, restou comprovado o cumprimento do interstício necessário, tornando o autor apto às promoções requeridas. Importante reiterar que, com relação ao limite orçamentário, a reclamada apenas invocou genericamente a necessidade de compatibilização das promoções com a disponibilidade financeira da empresa, sem, contudo, apresentar prova concreta de restrição orçamentária nos períodos em que as progressões eram devidas ao reclamante. No que tange às promoções por antiguidade, o PCCS/2008 estabelece o interstício de 24 meses para a concessão, contado a partir da última promoção por antiguidade ou da admissão. Considerando que a última promoção por antiguidade antes do PCCS/2008 ocorreu em fevereiro de 2006, o autor teria direito às promoções nos anos de 2008, 2010, 2016, 2022 e 2024, que não lhe foram concedidas. Também não foram concedidas as promoções por mérito nos anos de 2013 e 2019. Ademais, verifica-se que as promoções concedidas devem ser corrigidas, de modo a cumprir exatamente o que consta no PCCS/2008. Isto posto, dou provimento ao recurso obreiro para: (i) Deferir o pedido de concessão da promoção por mérito referentes aos anos de 2013 e 2019, conforme os critérios estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2008) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), considerando o cumprimento do interstício e dos critérios avaliativos previstos no regulamento. (ii) Deferir o pedido de concessão das promoções por antiguidade referentes aos anos de 2008, 2010, 2016, 2022 e 2024, respeitando o interstício de 24 meses previsto no PCCS/2008 e considerando o histórico de promoções anteriores. (iii) Determinar a retificação das promoções concedidas em desacordo com o ciclo previsto no PCCS/2008, reclassificando: -a promoção de outubro de 2011, de antiguidade para mérito; -a promoção de novembro de 2012, de mérito para antiguidade; -a promoção de outubro de 2017, de antiguidade para mérito; -a promoção de novembro de 2018, de mérito para antiguidade; -a promoção de outubro de 2023, de antiguidade para mérito. (iv) Determinar a atualização da ficha cadastral e da evolução salarial do reclamante, considerando as promoções reconhecidas e as correções efetuadas; (v) Deferir o pedido de pagamento das diferenças salariais (parcelas vencidas e vincendas) decorrentes das promoções deferidas, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 (ou outro adicional recebido pelo reclamante em contracheque), abono de férias, 13º salários, depósitos de FGTS (em conta vinculada) e demais parcelas reflexas requeridas na exordial (anuênio, abono de férias, horas extras, sobreaviso, adicional noturno, CIP, GIP, IGPQ, incorporação de função e/ou gratificação de função) desde que tenham como base de cálculo o salário do autor e constem nos contracheques do reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Deve ser observada a prescrição quinquenal, abrangendo o período a partir de 25/06/2019 (CF, art. 7º, XXIX), aplicável exclusivamente aos efeitos pecuniários, haja vista que tal prescrição não compromete o fundo do direito, conforme decidido acima. Defiro as contribuições para a POSTALIS/POSTALPREV, com cada parte arcando com sua respectiva quota, observando-se os termos do regulamento aplicável à previdência referida. As diferenças salariais reconhecidas deverão também observar os reajustes salariais concedidos ao reclamante por meio dos instrumentos normativos vigentes durante o período de apuração. Indefiro o pedido de implantação automática das promoções futuras, uma vez que a concessão de novas progressões funcionais, ainda que submetidas a critérios objetivos, depende da verificação do efetivo cumprimento dos requisitos previstos no regulamento a cada novo período aquisitivo. Não é possível, portanto, impor à reclamada obrigação de conceder promoções para situações futuras e incertas, cabendo tal análise apenas quando demonstrada, em momento próprio, a implementação das condições exigidas pelo PCCS/2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de ação ajuizada após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer das partes vencidas, com percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, conforme o art. 791-A da CLT, observando-se, para sua fixação, os critérios estabelecidos no §2º do referido artigo. Dessa forma, considerando o afastamento da sucumbência do autor, excluo a condenação deste ao pagamento de honorários em favor dos advogados da parte contrária. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, com observância à OJ 348/SDI-1/TST. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Tendo em vista o disposto no art. 114, inciso VIII, da CF/88, e legislações vigentes os descontos previdenciários e fiscais deverão ser calculados, recolhidos e comprovados, pelo reclamado, perante esta Justiça Especializada, na forma e prazo legais, esclarecendo que deverão ser respeitadas integralmente as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos da parte autora) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Determina-se a exclusão das contribuições para terceiros, mas não para aquelas destinadas ao SAT, por força do artigo 240/CF e Súmula 454/TST. Deverá ser observada a natureza das verbas contempladas nesta decisão conforme art. 28 da Lei 8.212/91 Quando da retenção do Imposto de Renda, deverão ser excluídas da base de cálculo todas as parcelas de feição indenizatória, bem como os juros de mora. Considerando que a reclamada possui os mesmos benefícios da Fazenda Pública, o débito será atualizado conforme os parâmetros fixados na tese do Tema 810 da tabela de Repercussão Geral do STF e os juros de mora do art. 1.º-F da Lei nº 9.494/97, até 8/12/2021, e exclusivamente pela taxa SELIC, englobando atualização monetária e juros, a partir do dia seguinte. CONCLUSÃO DO RECURSO Conheço do recurso ordinário do reclamante. No mérito, dou-lhe parcial provimento para: (i) determinar que a prescrição quinquenal incida apenas sobre os efeitos financeiros anteriores a 25/06/2019, preservando o fundo do direito às promoções; (ii) deferir a concessão de promoções por mérito e por antiguidade, conforme PCCS/2008 da ECT; (iii) determinar a retificação das promoções concedidas de forma trocada; (iv) determinar a atualização da ficha cadastral e a evolução salarial do reclamante; (v) deferir o pedido de pagamento das diferenças salariais (parcelas vencidas e vincendas), decorrentes das promoções deferidas, com reflexos, conforme apurado em liquidação de sentença; (vi) deferir as contribuições à POSTALIS/POSTALPREV, com observância do regulamento aplicável e repartição proporcional entre as partes, (vii) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante. Tudo conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$60.000,00, dispensadas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, para, no mérito, dar-lhe parcialmente provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, consignando ressalvas de entendimento no presente caso -. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; o qual requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Fez-se presente em plenário a advogada Luany Teixeira Marins Rocha representando a parte Herbert Speridião Ribeiro. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERBERT SPERIDIAO RIBEIRO

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