Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000157-72.2022.5.02.0205"

Processo nº 1000157-27.2022.4.06.3800

ID: 303620420

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000157-27.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DIAS AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO DA SILVA MORAES AFONSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000157-27.2022.4.06.3800/MG RELATOR : REGINA MARIA DE SOUZA TORRES REQUERENTE : MARIA LUIZA DIAS AMARAL ADVOGADO(A) : CASSIO DA SILVA MORAES A…

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Processo nº 1000157-36.2023.4.06.3818

ID: 309217500

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000157-36.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAO SILVIO MARTINS DE SOUSA GRAZIELE APARECIDA DA SILVA MARTINS JUCLEAN DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA

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KASSIARY JACKELINY FONTANELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000157-36.2023.4.06.3818/MG AUTOR : ADAO SILVIO MARTINS DE SOUSA ADVOGADO(A) : THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB DF058409) ADVOGADO(A) : KASSIARY JACKELINY F…

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Processo nº 1000157-07.2019.4.01.3821

ID: 276300826

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000157-07.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCELO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIAN DONATO SPINDOLA BEGHINE

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ROBERTA NOBREGA RIGUETE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000157-07.2019.4.01.3821/MG REQUERENTE : CLAUDIO MARCELO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : VIVIAN DONATO SPINDOLA BEGHINE (OAB MG132736) ADVOGADO(A) : ROBERTA NOBREGA …

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Processo nº 1000157-27.2022.4.06.3800

ID: 328296193

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000157-27.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KELLY DIAS DE OLIVEIRA MARIA LUIZA DIAS AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO DA SILVA MORAES AFONSO

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VANESSA SILVIA DE OLIVEIRA MORAES AFONSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000157-27.2022.4.06.3800/MG RELATOR : REGINA MARIA DE SOUZA TORRES REQUERENTE : BRUNA KELLY DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CASSIO DA SILVA MOR…

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Paulo Mauricio Brandao x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260175306

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000157-29.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MAURICIO BRANDAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ALINE GABRIELLE COSTA

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FABIANA DOS SANTOS DIAS

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1000157-62.2018.4.01.3814

ID: 275373169

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000157-62.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR TRINDADE

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AMANDA FERREIRA DA SILVA SOARES

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SANI REGINA LISBOA MAGALHAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000157-62.2018.4.01.3814/MG EXEQUENTE : LUIZ SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : SANI REGINA LISBOA MAGALHAES (OAB MG158669) ADVOGADO(A) : AMANDA FERRE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000157-62.2018.4.01.3814/MG EXEQUENTE : LUIZ SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : SANI REGINA LISBOA MAGALHAES (OAB MG158669) ADVOGADO(A) : AMANDA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB MG156082) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR TRINDADE (OAB MG162538) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, incumbe à parte exequente apresentar os cálculos e dar início ao cumprimento da sentença. Faculto-lhe , para tanto, a contratação de perito contábil, às suas expensas, para a elaboração da memória de cálculo. Nomeio, para apuração do quantum devido, a perita contábil THAMIRES EMMANUELLE SOARES TAVARES e arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais). Comprovado o depósito identificado de R$300,00 (trezentos reais) na conta da expert nomeada nestes autos: THAMIRES EMMANUELLE SOARES TAVARES, CPF 070.772.516-08, BANCO SANTANDER (033), AGENCIA 3152, CONTA 01091886-8, intime-se a ilustre perita para elaboração dos cálculos de acordo com os termos do julgado, ficando a perita desde já ciente de que permanecerá vinculada para quaisquer esclarecimentos, independentemente de novo pagamento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação dos cálculos, devendo conter a planilha do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento , ferramenta integrada ao eproc e que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento. Apresentados os cálculos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem impugnação de qualquer das partes, expeça-se RPV/precatório. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o valor dos honorários contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, limitado ao percentual de 30% de destaque em favor do patrono. Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se a parte autora para se apresentar na instituição bancária, munida de seus documentos e comprovante de endereço atualizado, e efetivar o saque do valor depositado. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, salientando que poderão ser desarquivados a pedido da parte interessada. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000157-18.2020.4.01.3806

ID: 299468107

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000157-18.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA TIBURCIO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000157-18.2020.4.01.3806/MG RECORRENTE : ROSANA APARECIDA TIBURCIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : FERNANDA GUIMARAES (OAB RS051837)… RECURSO CÍVEL Nº 1000157-18.2020.4.01.3806/MG RECORRENTE : ROSANA APARECIDA TIBURCIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : FERNANDA GUIMARAES (OAB RS051837) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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