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Joao Antonio Lando x Santista Conservacao De Elevadores Ltda - Epp

ID: 277161065

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000190-34.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO LANDO

Polo Passivo:

SANTISTA CONSERVACAO DE ELEVADORES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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LAURA CHRISTINA PETERS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000190-34.2024.5.02.0030 RECORRENTE: JOAO ANTONIO LAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000190-34.2024.5.02.0030 RECORRENTE: JOAO ANTONIO LANDO RECORRIDO: SANTISTA CONSERVACAO DE ELEVADORES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13ef879 proferida nos autos. ROT 1000190-34.2024.5.02.0030 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO ANTONIO LANDO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): SANTISTA CONSERVACAO DE ELEVADORES LTDA - EPP EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (SP138151) LAURA CHRISTINA PETERS RODRIGUES (SP188106) RECURSO DE: JOAO ANTONIO LANDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 41fd6e7; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 69079de). Regular a representação processual (Id 0b68298 e e98df7f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 363, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA / PERCENTUAL Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos proferidos por este Regional não se prestam a demonstrar o conflito de teses, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST. Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANTISTA CONSERVACAO DE ELEVADORES LTDA - EPP

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Joao Antonio Lando x Santista Conservacao De Elevadores Ltda - Epp

ID: 277161102

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000190-34.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO LANDO

Polo Passivo:

SANTISTA CONSERVACAO DE ELEVADORES LTDA - EPP

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Advogados:

EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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LAURA CHRISTINA PETERS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000190-34.2024.5.02.0030 RECORRENTE: JOAO ANTONIO LAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000190-34.2024.5.02.0030 RECORRENTE: JOAO ANTONIO LANDO RECORRIDO: SANTISTA CONSERVACAO DE ELEVADORES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13ef879 proferida nos autos. ROT 1000190-34.2024.5.02.0030 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO ANTONIO LANDO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): SANTISTA CONSERVACAO DE ELEVADORES LTDA - EPP EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (SP138151) LAURA CHRISTINA PETERS RODRIGUES (SP188106) RECURSO DE: JOAO ANTONIO LANDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 41fd6e7; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 69079de). Regular a representação processual (Id 0b68298 e e98df7f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 363, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA / PERCENTUAL Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos proferidos por este Regional não se prestam a demonstrar o conflito de teses, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST. Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ANTONIO LANDO

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Nerci Terezinha Martiny x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 310163194

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000190-12.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NERCI TEREZINHA MARTINY

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

FLORA GOMES SAES DE LIMA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 1000190-12.2024.8.11.0037 NERCI TEREZINHA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 1000190-12.2024.8.11.0037 NERCI TEREZINHA MARTINY BANCO PAN S.A. e outros (4) Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívida c/c Revisional por Superendividamento com pedido de Tutela de Urgência proposta por NERCI TEREZINHA MARTINY em face deBANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados. Alega a parte requerente, em síntese, que está superendivividada, que o comprometimento global de sua renda é de 192,14% e, por isso, pugna pela concessão da liminar para limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% de seus vencimentos para pagamento de empréstimos; determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação; determinar que os requeridos se abstenham de incluir seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa. Foi proferida decisão indeferindo a liminar pretendida e concedendo a gratuidade da justiça (id n° 140761044). A parte requerida BANCO PAN, alegou preliminares. Ainda, sustentou que a operação foi devidamente autorizada pela requerente, que o valor descontado não ultrapassa a margem exigida, pleiteando a improcedência dos pedidos (id n° 141445556). A parte requerida BANCO CETELEM, apresentou contestação alegando preliminares. Ainda, sustenta que as taxas e encargos cobrados em decorrência dos contratos foram descritos a autora, bem como pugnou pela improcedência da ação (id n°141887494). O BANCO SANTANDER, alegou preliminares. Ainda, pugnou pela improcedência da ação (id n° 143500379). A parte requerente apresentou plano de pagamento (id n° 158374337). A parte requerida BANCO C6 CONSIGNADO, alegou preliminares. Ainda, alega que a parte requerida ao realizar a contratação se comprometeu a realizar o pagamento da sua divida, além disso, alega que a contratação não foi feita de forma indevida, tendo o requerido agido de boa-fé, em razão disso, pugna pela improcedência da ação (id n° 158577895). A parte requerida FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contestação, alegando preliminares. Ainda, sustentou que não pode ser compelida a renegociar a divida junto à parte requerente, em razão da ausência de requisitos para admissibilidade do rito do superendividamento, bem como pugnou pela improcedência da ação (id n° 158868576). A parte requerente apresentou impugnação às contestações (id n° 159549798). Foi proferida decisão saneadora analisando as preliminares e determinando a intimação da parte requerente para retificar o valor da causa (id n° 189766279). A parte requerente indicou o valor da causa (id n° 190713112). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, proceda a Secretaria a retificação da causa passando a constar R$ 32.189,01. Ainda, consigno que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, assim, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. As preliminares foram analisadas na decisão saneadora (id n° 140609850). O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre o direito de limitação em 30% de sua renda dos descontos realizados no salário do requerente pelas instituições financeiras requeridas, visto que atualmente alcançam a percentual de 230,33 %. A lei do superendividamento destina-se àqueles devedores que comprometeram sua renda com dívidas impagáveis, colocando em risco seu mínimo existencial, se fazendo instrumento jurídico adequado para que eles possam ser reinseridos no mercado de consumo, superando a inadimplência e o estigma social que é a inscrição de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito. Ressalta-se ainda que a referida normativa faculta o parcelamento, dilação de prazos, redução de montantes, juros, taxas e demais soluções possíveis para o adimplemento das dívidas do consumidor, conforme plano de pagamento cuja elaboração incumbe ao devedor, conforme previsão do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Artigo 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. §3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. §4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; VI- condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. De acordo com o disposto no artigo 54-A do CDC: "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Para que seja possível a repactuação das dívidas, compete à autora comprovar a impossibilidade de arcar com as parcelas sem o comprometimento do mínimo existencial. Além disso, segundo o disposto no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021: "Art. 104- A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Assim, verifico que compete à parte apresentar proposta de pagamento em até 5 anos, assegurando a preservação do mínimo existencial para a sua manutenção e da sua família. Ao analisar a proposta da requerente, tem-se que a autora pretende a repactuação das dívidas, com a redução dos valores e parcelas, além da alteração dos encargos propostos, condicionando o pagamento mensal a um mínimo indeterminado. Na forma do art. 104-B, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, "o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas" (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Cabe ressaltar que a autora celebrou contratos autorizando o débito em conta corrente, o que não pode ser considerado indevido. Concordou com a celebração dos contratos e autorizou o débito em conta, de forma voluntária, sem qualquer vício. Desta forma, não há como aplicar a limitação prevista na Lei nº 10.820/2003. Este é o entendimento firmado pelo C. STJ, em julgamento dos REsps1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1085), in verbis: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Além disso, a proposta apresentada pela parte requerente, de efetuar o pagamento com o desconto de 30% até a quitação total da dívida, ultrapassaria o prazo limite de cinco anos, estabelecido no artigo104-B do Código de Defesa do Consumidor. Fato é que a desorganização financeira da autora não pode ser confundida com superendividamento. Desse modo, considerando as lições colimadas, bem como o conjunto probatório juntado aos autos, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1000190-68.2025.4.01.3600

ID: 323284322

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000190-68.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA SOARES POQUIVIQUI I. V. P. L. K. F. P. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000190-68.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000190-68.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: I. V. P. L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR - MT22662/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por I. V. P. L., representada por sua genitora K. F. P. L., e que está sendo representada por Elizangela Soares Poquiviqui (avó), em desfavor do Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT, objetivando, em sede liminar, que a autoridade impetrada realize o protocolo do seu requerimento de pensão por morte. Segundo consta da petição inicial, a Impetrante não está conseguindo fazer o seu requerimento administrativo de pensão por morte, pois, ao digitar o CPF da pessoa, o sistema informa que a pessoa física não foi encontrada (Id. 2165774288 - Pág. 18). Ao final, a Impetrante requereu a concessão de segurança para que a autoridade coatora seja obrigada a protocolar o seu requerimento administrativo de pensão por morte. A competência para processamento e julgamento do feito foi acolhida (Id. 2165988068). A análise do pedido liminar foi postergada para depois da apresentação das informações pela autoridade coatora (Id. 2165988068). A autoridade coatora foi notificada (Id. 2166718561, Id. 2166718603). O INSS requereu seu ingresso no feito (Id. 2166782293, Id. 2166782303). As informações foram prestadas (Id. 2169527591, Id. 2169528824). O MPF requereu a regularização processual da representação da Impetrante (Id. 2180643394). A impetrante regularizou a representação processual (Id. 2191730940, Id. 2191731014). II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e o periculum in mora (do ato impugnado resultar ineficácia da medida). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). Sobre a mora administrativa, o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A Impetrante tentou realizar o requerimento administrativo de pensão por morte nos dias 07/11/2024 e 21/11/2024 (Id. 2165774288 - Pág. 18), sendo impedida em razão de que o sistema do INSS não permitia cadastrar a pessoa física, no caso a própria impetrante, conforme as telas a baixo. Segundo o INSS, o problema apresentado pela Impetrante ocorreu porque o seu NIT ainda não tinha sido criado pelo CADSUS e, que, ele somente foi criado na data de 04/12/2024, após a tentativa de requerimento administrativo de pensão por morte (Id. 2169527591). Destarte, tendo em conta transcorreram mais de 60 (sessenta) dias desde a primeira tentativa de protocolo do requerimento administrativo até o ajuizamento do mandado de segurança, não tendo a Impetrante dado causa ao problema técnico, bem como foi impedida de realizar o seu pedido pensão por morte, o INSS deve protocolar e analisar no prazo de 30 (trinta) dias. A jurisprudência do TRF da 1.ª Região tem pacificado que, em função do que dispõe o art. 59, § 1.º, da lei n.º 9.784/1999, o INSS tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para decidir sobre os pedidos de sua competência, mostrando-se desarrazoada e abusiva a conduta perpetrada pela autoridade coatora, caso ultrapassado este prazo. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por interposta a remessa necessária, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. O § 1º do art. 59 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decisão do recurso administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (§ 2º). Dispositivo legal que encontra amparo no art. 5º, XXXIII e LXXVIII, da CR/1988, que, respectivamente, rezam que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A manifestação da autarquia previdenciária é obrigatória, e, no caso de entender desatendida a diligência determinada ao interessado, caberia manifestar-se e arquivar o processo (art. 40 da Lei 9.784/1999), mas jamais poderia manter-se silente. 4. No caso concreto, a inércia da Administração ficou devidamente caracterizada, vez que a parte impetrante ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo o reconhecimento de determinados períodos de trabalho sujeitos a condições especiais, na data de 11/10/2004, que foi indeferido. Interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em 30/06/2005, até o momento da prolação de sentença neste mandado de segurança em 05/12/2006 não tinha sido analisado, mas convertido em diligências para a apresentação de documentos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, não providas.(AMS 0001910-27.2006.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/11/2015 PAG 2551.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENDAMENTO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL 1. O mandado de segurança é meio processual hábil para reivindicar concessão de benefícios previdenciários sempre que a prova documental pré-constituída for suficiente para dirimir a lide. 2. A Constituição Federal/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no art. 5º, inciso LXXVIII, mostrando-se desarrazoada e abusiva a espera de seis meses apenas para protocolização de um pedido administrativo, de modo que se reputa presente o interesse processual da impetrante, mesmo que não tenha havido prévia apreciação do pedido pelo INSS. Caso concreto com peculiaridades que afastam a aplicação da diretriz formulada no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral. 3. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. 5. Com a edição da lei 10.666/03, foi positivada a jurisprudência que entendia que os requisitos para a aposentadoria por idade urbana não precisam ser atingidos concomitantemente. 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às parcelas devidas a partir do ajuizamento. 7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida. (AMS 0037647-03.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/10/2015 PAG 4398.) O INSS celebrou acordo no STF, vide RE n.º 1.171.152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a decidir o pedido de pensão por morte no prazo de 60 (sessenta) dias, o que, no caso concreto foi extrapolado. O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, visto que o eventual pagamento das parcelas do benefício previdenciário tem caráter alimentar, não podendo o(a) Impetrante aguardar até o deslinde final da ação mandamental. Assim, a omissão da autoridade coatora em não solucionar o problema técnico em prazo hábil e proferir decisão ao requerimento administrativo do(a) impetrante no prazo fixado em lei é desarrazoada e abusiva, sendo passível de correção pelo mandado de segurança. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro a liminar e concedo a segurança para determinar que o INSS protocole o pedido de pensão por morte em favor da impetrante I.V. P. L. e analise o seu requerimento administrativo pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, o que faço nos termos da fundamentação, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de gratuidade da justiça em favor do(a) impetrante. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas judiciais em razão da isenção disposta no art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei Federal n. 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, remeta-se uma cópia da presente sentença que servirá como ofício para comunicar a autoridade coatora, nos termos do artigo 13, da Lei de Mandado de Segurança. Portanto, cumpra-se na forma da lei, servindo a cópia deste como OFÍCIO. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FEREREIRA Juíza Federal

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 332234915

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002064-70.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. DOMINGAS AUGUSTA NARUIH

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. DOMINGAS AUGUSTA NARUIH

Acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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FELICIANO LYRA MOURA

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PATRICIA MARIANO DA SILVA

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002064-70.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002064-70.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DOMINGAS AUGUSTA NARUIH - CPF: 630.689.071-87 (APELADO), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - CPF: 093.533.158-16 (ADVOGADO), PATRICIA MARIANO DA SILVA - CPF: 267.904.798-21 (ADVOGADO), DOMINGAS AUGUSTA NARUIH - CPF: 630.689.071-87 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra o BANCO PAN S.A., a parte autora alega não ter contratado cartão de crédito consignado e apontando descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação. II. Questões em discussão 2. As questões debatidas são: (i) ocorrência de prescrição e decadência; (ii) carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) ausência de impugnação específica no recurso adesivo (violação ao princípio da dialeticidade); (iv) validade da contratação do cartão consignado; (v) cabimento de indenização por danos morais e adequação do valor fixado; (vi) possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (vii) incidência de juros e correção monetária; e (viii) eventual litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A preliminar de prescrição e decadência foi afastada diante do caráter de trato sucessivo da obrigação, com renovação dos prazos a cada desconto. 4. Rejeitada a alegação de carência da ação, à luz do direito de acesso à Justiça, sem necessidade de esgotamento da via administrativa. 5. A preliminar de ausência de fundamentação no recurso adesivo foi rejeitada, uma vez que restou evidenciado o interesse recursal e a impugnação da sentença. 6. Não comprovada a contratação válida do cartão de crédito consignado, nem a ciência da autora quanto à natureza da dívida. Configurada a falha na prestação do serviço e prática comercial abusiva. 7. Correta a condenação por danos morais, sendo o valor de R$ 7.000,00 considerado proporcional à ofensa. 8. Inviável a restituição em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé e por aplicação da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ, com descontos ocorridos antes de 30/03/2021. 9. Correta a incidência dos juros de mora desde o evento danoso e da correção monetária a partir da sentença. 10. Inexistente má-fé da parte autora ou de seu patrono, afastando-se a pretensão de condenação ou comunicação à OAB. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso do BANCO PAN S.A. desprovido. Recurso adesivo de DOMINGAS AUGUSTA NARUIH desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. Não se reconhece prescrição ou decadência em relação de trato sucessivo, com renovação dos prazos a cada desconto. 2. A ausência de tentativa administrativa prévia não afasta o interesse de agir. 3. É válida a impugnação no recurso adesivo que, ainda que reiterando argumentos anteriores, manifesta pretensão de reforma. 4. Inexistente comprovação da contratação, configura-se falha na prestação do serviço bancário e prática comercial abusiva. 5. A restituição simples é cabível quando não comprovada má-fé, nos termos da modulação do Tema 929/STJ. 6. A indenização por dano moral de R$ 7.000,00 é proporcional em caso de desconto indevido sobre benefício previdenciário de pessoa idosa.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 169, 206, § 3º, V; CPC, arts. 355, I; 373, II; 429, II; 1.010, II e III; 1.014; 85, § 11; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; 27; 39, III; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362, 479; TJMT, N.U 1001036-18.2023.8.11.0052; TJMT, N.U 1026283-05.2021.8.11.0041; TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052; TJMT, N.U 1002969-85.2024.8.11.0021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Dr. André Luciano Costa Gahyva, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Declaração de Prática Comercial Abusiva e Liberação de Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais ajuizada por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar a inexistência do débito relativa ao contrato “0004XXXXXXXXX015 RCM” e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário; ii) condenar a parte requerida a restituir todas as parcelas indevidamente descontadas, na forma simples; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); iv) condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação (Id. 294593962). Em suas razões recursais (Id. 294593971), o apelante BANCO PAN S.A. suscita, preliminarmente, as seguintes matérias: (i) decadência do direito da autora à anulação do contrato, com base no artigo 178 do Código Civil; (ii) prescrição trienal da pretensão de indenização por danos morais, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil; e (iii) falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não esgotou os meios administrativos disponíveis para solução do litígio. No mérito, defende a validade e legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado com a parte autora. Afirma que houve consentimento livre e informado, com a disponibilização de crédito mediante “telesaque” e adesão formalizada por meio de documentos assinados, inclusive termo de adesão e solicitação de saque. Sustenta que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram regularmente da reserva de margem consignável (RMC), conforme contratado, e que não há vício de consentimento tampouco fraude na operação. Invoca o princípio da boa-fé objetiva e o instituto da supressio, alegando que o longo lapso temporal entre a contratação e a contestação judicial do negócio jurídico consolidou a expectativa legítima de que o contrato era válido e aceito pela contratante, o que tornaria incabível sua posterior invalidação. Quanto à reparação por danos morais, argumenta que meros aborrecimentos cotidianos não ensejam indenização e que não se verificou qualquer violação à dignidade da autora. De forma subsidiária, requer a redução do valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do artigo 944 do Código Civil. Em relação à repetição de indébito, afirma que os descontos foram a contraprestação por valor efetivamente recebido pela autora, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Ainda que se reconheça a nulidade contratual, pleiteia a restituição ao status quo ante, com a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa, com base no artigo 884 do Código Civil. Por fim, formula severas críticas à atuação do patrono da parte autora/apelante, atribuindo-lhe a prática reiterada de ações idênticas contra instituições financeiras, o que, segundo alega, caracterizaria litigância de má-fé. Nesse ponto, pugna pela aplicação das sanções cabíveis, inclusive a expedição de ofício à OAB/SP para apuração de eventual infração disciplinar. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença recorrida, com o reconhecimento das prejudiciais de mérito (decadência e prescrição) ou, alternativamente, das preliminares processuais (falta de interesse de agir), extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Caso ultrapassadas tais teses, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, com o reconhecimento da validade do contrato celebrado entre as partes e da regularidade dos descontos efetuados, afastando-se, assim, as condenações por danos morais e materiais. De forma subsidiária, na hipótese de manutenção parcial da sentença, requer: (i) a minoração do valor arbitrado a título de danos morais, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (ii) que os juros de mora incidam a partir da citação ou da data da sentença; (iii) que eventual restituição de valores seja realizada de forma simples, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC e na modulação fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 600.663/RS; e (iv) a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, para evitar enriquecimento sem causa. Por sua vez, por meio de recurso adesivo (Id. 281125934), a apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH pleiteia a parcial reforma da sentença para: (a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou para o teto legal; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e (c) majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Os recursos são tempestivos. O apelo interposto por BANCO PAN S.A. está devidamente preparado (Id. 296273897). A apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH é beneficiária da justiça gratuita (Id. 296316893). Em contrarrazões à apelação da autora/apelante, o apelante BANCO PAN S.A. postulou pelo não conhecimento do recurso adesivo, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade (Id. 294593982). No mérito, ambas as partes pugnaram pela manutenção da sentença em seus respectivos aspectos favoráveis, reiterando os argumentos lançados em suas manifestações anteriores. Assim, requerem, respectivamente, o desprovimento dos recursos interpostos (Id. 294593978 e 294593982). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, o apelante BANCO PAN S.A. sustenta a ocorrência de decadência, nos termos do artigo 178 do Código Civil, uma vez que o contrato impugnado foi formalizado em 07/10/2016, e a ação judicial somente foi proposta em 08/12/2020. De forma complementar, alega prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais, com base no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, argumentando que o prazo prescricional de 3 (três) anos se iniciou com o primeiro desconto em benefício previdenciário da autora (em 07/12/2016), e a propositura da ação apenas ocorreu após o prazo legal, evidenciando a perda do direito de ação. Pois bem. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como se afigura a hipótese, em que se dá a renovação automática do pacto ao longo do tempo, diante dos descontos realizados mensalmente, a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. Dessa forma, ambos os prazos se renovam a cada ato, não havendo se falar em decadência ou prescrição na espécie. Veja-se o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto. [...] Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. [...]” (TJMT, N.U 1001036-18.2023.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). Aliás, ao contrário do que alega o banco apelante, “por se tratar o caso de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o artigo 206, §3º, do CC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica” (TJMT, N.U 1026283-05.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024, publicado no DJE 22/12/2024 – grifo nosso). Desse modo, considerando que os descontos continuados afastam a alegação de decadência ou prescrição, rejeito as preliminares arguidas pelo apelante BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, o apelante BANCO PAN S.A. levanta a ausência de interesse de agir por parte da autora/apelante, uma vez que ela não apresentou qualquer tentativa de resolução administrativa da controvérsia. Afirma que o Judiciário deve ser última instância, conforme teoria da justiça multiportas, e que a ausência de tentativa prévia nos canais disponíveis, como SAC e “consumidor.gov.br”, revela falta de pretensão resistida e de necessidade de tutela jurisdicional. No entanto, razão não lhe assiste. Vejamos. À luz do princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabida a exigência da demonstração da pretensão resistida. Sobre o tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no REsp 1954342 RS 2021/0248738-0, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022 – grifo nosso). Assim, rejeito a preliminar arguida pelo BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Em contrarrazões (Id. 294593982), o BANCO PAN S.A. alega a ausência de fundamentação no recurso adesivo interposto por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, sustentando que a peça recursal se limitou a reproduzir os argumentos lançados na petição inicial, sem apresentar elementos novos ou específicos capazes de infirmar os fundamentos da sentença. Aduz, ainda, que a ausência de impugnação direta aos fundamentos do decisum recorrível atrairia a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, a qual veda o conhecimento de recurso desprovido de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Em razão disso, pugna pelo não conhecimento do apelo adesivo, por ausência de fundamentação adequada. Pois bem. É consabido que o recurso de apelação cível deve preencher os requisitos previstos no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, atacando os fundamentos da sentença, uma vez que ele deve trazer ao Tribunal os motivos de sua irresignação e as razões pelas quais almeja a reforma da sentença. Partindo dessa premissa, da análise detida das razões recursais apresentadas por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, constata-se que, embora a peça recursal reafirme fundamentos já expostos na petição inicial, identifica-se de forma clara a pretensão de reforma parcial da sentença, especialmente quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Há, portanto, impugnação suficiente aos fundamentos da decisão de primeiro grau, bem como demonstração concreta do objetivo de ver revisto o montante fixado. A propósito, segundo a linha de entendimento da jurisprudência do STJ, a repetição dos argumentos anteriormente apontados na petição inicial ou na contestação não enseja, necessariamente, a inadmissibilidade do recurso de apelação, desde que, das razões do apelo, fique evidenciado o interesse na reforma da sentença. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 4. Hipótese em que, não obstante a reprodução parcial dos embargos de declaração opostos à sentença na apelação, a parte recorrente apresentou no recurso as razões pelas quais entendeu estarem equivocados os fundamentos adotados pela sentença, não havendo, assim, violação ao princípio da dialeticidade a justificar o não conhecimento da apelação. 5. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 – grifo nosso). Desse modo, evidenciando-se que o recurso adesivo cumpre sua finalidade de impugnar o conteúdo decisório da sentença e demonstra, ainda que de forma sintética, o interesse recursal na majoração da indenização, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Extrai-se da origem que DOMINGAS AUGUSTA NARUIH ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Declaração de Prática Comercial Abusiva e Liberação de Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais em face de BANCO PAN S.A., com a pretensão de ver reconhecida a inexistência de relação jurídica válida referente a cartão de crédito consignado supostamente não contratado, obter a cessação dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário a título de RMC, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 294593890). Na exordial, a autora relatou que jamais solicitou ou contratou cartão de crédito consignado com o banco requerido, tampouco recebeu qualquer cópia contratual, mas, ainda assim, passou a sofrer descontos mensais automáticos e sucessivos em seu benefício previdenciário do INSS, valores esses vinculados a suposto contrato que desconhecia. Tal fato que a levou a crer se tratar de prática comercial abusiva, especialmente por envolver verba alimentar e sua condição de pessoa idosa. Encerrada a fase de instrução, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o Juízo a quo proferiu sentença em julgamento antecipado da lide, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, nos seguintes termos: “[...] Cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015, uma vez que, dispensável a produção de outras provas. Trata-se de Ação objetivando a declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, proposta por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Contrapõe a parte requerida afirmando que os descontos realizados no benefício previdenciário têm como fundamento contrato firmado entre os litigantes. Pois bem. A princípio, devo observar que em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de relação contratual – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: [...]. O banco Requerido afirma que a Requerente contratou o Cartão de Crédito Consignado em 07/11/2016 por meio de Telesaque e, para provar o alegado juntou apenas uma fatura do referido cartão e panfleto informativo sobre a modalidade de contratação. Não há, outrossim, qualquer informação sobre a efetiva contratação por parte da Requerente. Como dito alhures, em que pese o artigo 373 do CPC dispor que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal regra não se aplica ao presente caso. Explico. A uma, relembro que, como dito acima, trata-se de prova de fato negativo, portanto, impossível de ser demonstrada pela Requerente, cabendo a parte Requerida a prova da realização do ato negado, qual seja: existência da relação jurídico-contratual. A duas, noto versar o caso de questão especificamente de contestação de autenticidade do documento apresentado pelo Requerido, aplica-se a regra específica do ônus probatório prevista no artigo 429, inciso II, do CPC, dispensando-se a instauração de incidente de falsidade: [...]. Ou seja, pertence à parte Requerida o ônus de provar ser da Requerente os dados pessoais sobrepostos no contrato de cartão de crédito consignado, juntado aos autos, uma vez que a Requerente impugnou-o, aduzindo que não os contratou. Na hipótese, competiria ao Requerido, portanto, tomar medidas adequadas a fim de impedir eventuais fraudes, evitando, desse modo, a responsabilidade de indenizar em virtude de descontos indevidos. Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Requerente. No caso concreto, não há como excluir a responsabilidade do banco Requerido, uma vez que deixou de apresentar provas do alegado em sua defesa e, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. A matéria, inclusive, foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em procedimento de recurso repetitivo. Sobre o tema em questão, assim se decidiu: [...]. Outrossim, não menos certo que compete ao fornecedor de serviços cercar-se de todos os meios capazes de assegurar segurança aos seus usuários, notadamente as instituições financeiras. Dessa forma, torna-se inafastável a responsabilidade da instituição bancária. Com efeito, sendo indevidos os descontos, devem seus valores serem declarados inexigíveis à Requerente. No tocante ao pedido de repetição de indébito, em dobro, reputo inaplicável a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, no caso em epígrafe, eis que não comprovada a má-fé do banco Requerido, o qual também está sujeito a potenciais vulnerabilidades, passíveis de fraude, por terceiros, em seu sistema de segurança, com acesso não autorizado aos seus recursos. Acerca do pedido de condenação em dano moral, entendo cabível no caso, isso porque, como já mencionado, houve defeito na prestação do serviço, cujas consequências recaíram contra a parte Requerente, que nada contratou e, mesmo assim, foram descontados valores do seu benefício previdenciário, o que, por certo, lhe trouxe mais do que meros aborrecimentos. Assim, no que tange ao “quantum indenizatório”, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo à título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que no caso, considero a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) adequada ao caso, máxime porque a falha na prestação do serviço do banco requerido imputou à requerente descontos nos benefícios previdenciários reconhecidamente inexigíveis. Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos para: a) Declarar a inexistência do débito relativa ao contrato 0004XXXXXXXXX015 RCM e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário; b) Condenar a parte requerida a restituir todas as parcelas indevidamente descontadas, devidamente atualizadas com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos contados a partir do desembolso/pagamento de cada parcela; c) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de indenização à parte Requerente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à título de indenização por danos morais corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta data (STJ, súmula 362) e acrescido de juros de mora conforme a taxa Selic vigente, a partir da data do evento danoso (STJ, súmula 54) e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do novo Código de Processo Civil. [...]” (Id. 294593962). Inconformadas com o decisum, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em sua insurgência, o apelante BANCO PAN S.A. pugna pela reforma integral da sentença, sustentando a validade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que houve adesão válida e manifestação de vontade por parte da consumidora, além de apontar para o recebimento de valores via “telesaque”. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da legalidade do negócio jurídico, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da autora, bem como de seu patrono, por litigância de má-fé. De seu turno, a apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, por meio de recurso adesivo, pretende a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as matérias suscitadas nos recursos de apelação interpostos são complementares, não havendo, portanto, qualquer óbice à análise e julgamento conjunto dos referidos apelos, nos termos do princípio da economia processual. Prosseguindo, necessário reconhecer que se trata de relação jurídica inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora/apelante, pessoa idosa, figura como destinatária final dos serviços bancários, sendo inquestionável sua condição de parte hipervulnerável e a instituição financeira, por sua vez, atua como fornecedora de serviços, o que atrai a aplicação das disposições protetivas do CDC, em especial os artigos 6º, inciso III e VIII, 14 e 39, inciso III. Reforça-se, ainda, que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a controvérsia se centra na legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, a regularidade dos descontos efetuados sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC) e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. Com efeito, da análise dos autos se constata que inexiste nos autos qualquer contrato assinado pela autora/apelante ou outro meio idôneo que evidencie sua anuência expressa e consciente quanto à contratação da referida modalidade de crédito, porquanto o banco apelante apresentou somente “uma fatura do referido cartão e panfleto informativo sobre a modalidade de contratação”, como bem observado pelo Juízo a quo. A instituição financeira apelante, portanto, não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica válida, tampouco demonstrou que a consumidora tinha pleno conhecimento das condições pactuadas, especialmente quanto à peculiar natureza do chamado “cartão de crédito consignado”, com descontos mensais automáticos e ausência de amortização da dívida. Embora, em sede recursal (Id. 294593971), o banco apelante tenha juntado documentos com o intuito de demonstrar a regularidade da contratação (Id. 294593974 e 294593975), trata-se de evidente inovação recursal, vedada pelo artigo 1.014 do Código de Processo Civil. Incide, portanto, a preclusão consumativa, impedindo-se o conhecimento dos documentos apresentados tardiamente, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Ademais, a tentativa de convalidação contratual por meio de tais documentos se revela ineficaz, pois não há comprovação de que a autora/apelante tinha ciência inequívoca da natureza e dos encargos do contrato, sendo certo que o único valor creditado em seu favor, R$ 1.032,00 (mil e trinta e dois reais), foi vinculado a um cartão de crédito consignado com cobrança de parcelas mensais fixas sobre a RMC, sem quitação automática do saldo devedor e sem transparência quanto às condições da dívida. Ainda, o banco apelante sustenta que, mesmo que houvesse dúvida quanto à modalidade contratada, a autora/apelante teria permanecido inerte por longo período, usufruindo dos valores depositados e permitindo os descontos mensais sem qualquer manifestação de inconformismo, circunstância que, em seu entendimento, autorizaria a incidência do princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente da supressio. Contudo, referido instituto, oriundo da teoria dos atos próprios, pressupõe o abandono consciente do exercício de um direito por tempo suficiente a gerar na outra parte a legítima expectativa de sua renúncia. Trata-se de construção voltada à preservação da confiança legítima entre contratantes, não podendo ser utilizada para consolidar relação jurídica nula ou inexistente. No presente caso, não se pode cogitar da aplicação da supressio, justamente porque não restou demonstrado o exercício válido e transparente do direito contratual por parte da consumidora. Pelo contrário, os descontos foram efetuados sem a apresentação de contrato e recaíram sobre verba alimentar de pessoa idosa, em manifesta situação de hipervulnerabilidade. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. [...] EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PESSOA IDOSA. DESCONTOS INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. [...] 5. A teoria da supressio é inaplicável em hipóteses de nulidade absoluta do contrato, cuja eficácia não se convalida pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil. [...]” (TJMT, N.U 1000758-92.2024.8.11.0048, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). Assim, não há se falar em aplicação do instituto da supressio como fundamento para convalidação da contratação impugnada. A ausência de transparência contratual e a persistência de descontos mensais de natureza indefinida ensejam evidente falha na prestação do serviço, comprometendo o dever de informação e configurando ofensa à boa-fé objetiva, elementos basilares nas relações de consumo. É cabível, pois, o reconhecimento da nulidade da contratação, por vício de consentimento e por ausência de instrumento válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil e do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. No ponto, importante ressaltar que é “Inviável a devolução ou compensação de valores, ante a ausência de prova da efetiva disponibilização do crédito à apelada” (TJMT, N.U 1000209-96.2020.8.11.0024, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 12/05/2025, publicado no DJE 12/05/2025 –grifo nosso). Caracterizada a falha do serviço bancário e a prática abusiva, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ofensa aos direitos da personalidade da autora/apelante, que teve parcela de seu benefício previdenciário – verba de natureza alimentar – indevidamente comprometida por longo período. Aliás, “Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta configuram dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo, por afetarem verba de natureza alimentar e violarem direito da personalidade” (TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025 – grifo nosso). Passa-se, então, à análise do quantum indenizatório fixado pelo Juízo sentenciante, objeto de inconformismo de ambas as partes. É certo que a indenização por dano moral deve ser avaliada caso a caso, com bom senso e moderação, sendo essencial respeitar um patamar razoável, atento à proporcionalidade entre o grau de culpa, as circunstâncias envolvidas, a extensão e repercussão dos danos, a capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. No caso em análise, considerando os elementos fáticos, bem como a natureza da relação jurídica entre as partes, o porte econômico do banco apelante, a gravidade da falha na prestação do serviço e a condição de hipervulnerabilidade da parte autora/apelante, tem-se que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença a título de danos morais se mostra adequado, proporcional e razoável, razão pela qual deve ser mantido. Quanto à repetição do indébito, a matéria exige exame específico. Conquanto a sentença de origem tenha determinado a devolução simples dos valores descontados, importa reconhecer os efeitos do entendimento fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça (modulado no EAREsp 676.608/RS), que interpretou o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a tese firmada, a devolução em dobro é devida sempre que a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Contudo, o próprio acórdão paradigma modulou os efeitos da decisão, limitando a aplicação da tese às cobranças realizadas após a data de sua publicação, em 30/03/2021. Na hipótese, conforme consta dos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora se iniciaram em outubro de 2016 e foram cessados a partir do ajuizamento da ação, em dezembro de 2020. Portanto, todos os valores descontados ocorreram antes da data limite fixada pela Corte, devendo-se observar a orientação anterior, segundo a qual a repetição em dobro exige comprovação de má-fé, o que não restou demonstrado no presente feito. Inclusive, assim já tive a oportunidade de decidir: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. [...] 3. A instituição financeira não comprovou a contratação válida das tarifas bancárias pela consumidora, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em razão da hipervulnerabilidade da parte autora, idosa. 4. A devolução em dobro deve observar a modulação do Tema 929/STJ, de forma que os valores cobrados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro. [...] 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ. [...]” (TJMT, N.U 1002969-85.2024.8.11.0021, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 13/06/2025, publicado no DJE 13/06/2025 – grifo nosso). Destarte, correta a sentença ao determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, na parte final, que excepciona o dever de devolução em dobro nos casos de engano justificável. No tocante à aplicação dos juros moratórios e da correção monetária, não assiste razão ao banco apelante. Isso porque a sentença recorrida determinou, de forma acertada, a indenização por danos morais fosse corrigida monetariamente pelo índice IPCA a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e que os juros de mora incidissem com base na taxa SELIC a partir da data do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula 54 do STJ. De fato, tratando-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde a ocorrência do ilícito, que, no caso concreto, corresponde ao início dos descontos indevidos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora, sem que houvesse contrato válido que os amparasse. No tocante à correção monetária, o entendimento consolidado é no sentido de que, em se tratando de indenização por danos morais, o marco inicial para sua incidência é a data da sentença, ocasião em que o valor é arbitrado judicialmente, diretriz que visa preservar o poder aquisitivo da reparação sem gerar distorções que impliquem enriquecimento sem causa ou desvalorização indevida da quantia fixada. Veja-se: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO E COM BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. VULNERABILIDADE AGRAVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. NULIDADE MANTIDA. [...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Tese de julgamento: [...] 4. A correção monetária sobre valores indevidamente descontados incide a partir de cada desembolso, enquanto para a indenização por danos morais, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ); [...]” (TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025 – grifo nosso). Portanto, o decisum se mostra em plena consonância com os precedentes das Cortes Superiores, inexistindo fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a modificação dos critérios fixados. Por fim, a alegação do banco apelante no sentido de que há de má-fé por parte do patrono da autora/apelante não se sustenta, pois a repetição de ações semelhantes, por si só, não caracteriza conduta abusiva, sobretudo quando amparada em fundamentos jurídicos plausíveis. A atuação do advogado, dentro dos limites éticos e legais, não pode ser desqualificada apenas pela quantidade de demandas propostas. Ausente prova concreta de desvio de conduta, não há justificativa para aplicação de sanções nem para expedição de ofício à OAB/SP. Em conclusão, verifica-se que a instituição financeira apelante não logrou êxito em comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado, tampouco demonstrou que a autora/apelante teve ciência inequívoca da natureza jurídica do contrato e dos encargos incidentes, configurando falha na prestação do serviço, prática comercial abusiva e violação à boa-fé objetiva, de modo que devem ser mantidas a declaração de inexistência do débito, a restituição simples dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais, reputando-se adequada e proporcional a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrada na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo manejado por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por conseguinte, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. No que se refere à apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, em que pese desprovido o apelo adesivo, não há se falar em honorários recursais, uma vez que, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 30/06/2020, DJe 04/08/2020). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 332234928

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002064-70.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. DOMINGAS AUGUSTA NARUIH

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. DOMINGAS AUGUSTA NARUIH

Acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002064-70.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002064-70.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DOMINGAS AUGUSTA NARUIH - CPF: 630.689.071-87 (APELADO), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - CPF: 093.533.158-16 (ADVOGADO), PATRICIA MARIANO DA SILVA - CPF: 267.904.798-21 (ADVOGADO), DOMINGAS AUGUSTA NARUIH - CPF: 630.689.071-87 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra o BANCO PAN S.A., a parte autora alega não ter contratado cartão de crédito consignado e apontando descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação. II. Questões em discussão 2. As questões debatidas são: (i) ocorrência de prescrição e decadência; (ii) carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) ausência de impugnação específica no recurso adesivo (violação ao princípio da dialeticidade); (iv) validade da contratação do cartão consignado; (v) cabimento de indenização por danos morais e adequação do valor fixado; (vi) possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (vii) incidência de juros e correção monetária; e (viii) eventual litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A preliminar de prescrição e decadência foi afastada diante do caráter de trato sucessivo da obrigação, com renovação dos prazos a cada desconto. 4. Rejeitada a alegação de carência da ação, à luz do direito de acesso à Justiça, sem necessidade de esgotamento da via administrativa. 5. A preliminar de ausência de fundamentação no recurso adesivo foi rejeitada, uma vez que restou evidenciado o interesse recursal e a impugnação da sentença. 6. Não comprovada a contratação válida do cartão de crédito consignado, nem a ciência da autora quanto à natureza da dívida. Configurada a falha na prestação do serviço e prática comercial abusiva. 7. Correta a condenação por danos morais, sendo o valor de R$ 7.000,00 considerado proporcional à ofensa. 8. Inviável a restituição em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé e por aplicação da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ, com descontos ocorridos antes de 30/03/2021. 9. Correta a incidência dos juros de mora desde o evento danoso e da correção monetária a partir da sentença. 10. Inexistente má-fé da parte autora ou de seu patrono, afastando-se a pretensão de condenação ou comunicação à OAB. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso do BANCO PAN S.A. desprovido. Recurso adesivo de DOMINGAS AUGUSTA NARUIH desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. Não se reconhece prescrição ou decadência em relação de trato sucessivo, com renovação dos prazos a cada desconto. 2. A ausência de tentativa administrativa prévia não afasta o interesse de agir. 3. É válida a impugnação no recurso adesivo que, ainda que reiterando argumentos anteriores, manifesta pretensão de reforma. 4. Inexistente comprovação da contratação, configura-se falha na prestação do serviço bancário e prática comercial abusiva. 5. A restituição simples é cabível quando não comprovada má-fé, nos termos da modulação do Tema 929/STJ. 6. A indenização por dano moral de R$ 7.000,00 é proporcional em caso de desconto indevido sobre benefício previdenciário de pessoa idosa.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 169, 206, § 3º, V; CPC, arts. 355, I; 373, II; 429, II; 1.010, II e III; 1.014; 85, § 11; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; 27; 39, III; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362, 479; TJMT, N.U 1001036-18.2023.8.11.0052; TJMT, N.U 1026283-05.2021.8.11.0041; TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052; TJMT, N.U 1002969-85.2024.8.11.0021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Dr. André Luciano Costa Gahyva, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Declaração de Prática Comercial Abusiva e Liberação de Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais ajuizada por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar a inexistência do débito relativa ao contrato “0004XXXXXXXXX015 RCM” e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário; ii) condenar a parte requerida a restituir todas as parcelas indevidamente descontadas, na forma simples; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); iv) condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação (Id. 294593962). Em suas razões recursais (Id. 294593971), o apelante BANCO PAN S.A. suscita, preliminarmente, as seguintes matérias: (i) decadência do direito da autora à anulação do contrato, com base no artigo 178 do Código Civil; (ii) prescrição trienal da pretensão de indenização por danos morais, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil; e (iii) falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não esgotou os meios administrativos disponíveis para solução do litígio. No mérito, defende a validade e legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado com a parte autora. Afirma que houve consentimento livre e informado, com a disponibilização de crédito mediante “telesaque” e adesão formalizada por meio de documentos assinados, inclusive termo de adesão e solicitação de saque. Sustenta que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram regularmente da reserva de margem consignável (RMC), conforme contratado, e que não há vício de consentimento tampouco fraude na operação. Invoca o princípio da boa-fé objetiva e o instituto da supressio, alegando que o longo lapso temporal entre a contratação e a contestação judicial do negócio jurídico consolidou a expectativa legítima de que o contrato era válido e aceito pela contratante, o que tornaria incabível sua posterior invalidação. Quanto à reparação por danos morais, argumenta que meros aborrecimentos cotidianos não ensejam indenização e que não se verificou qualquer violação à dignidade da autora. De forma subsidiária, requer a redução do valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do artigo 944 do Código Civil. Em relação à repetição de indébito, afirma que os descontos foram a contraprestação por valor efetivamente recebido pela autora, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Ainda que se reconheça a nulidade contratual, pleiteia a restituição ao status quo ante, com a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa, com base no artigo 884 do Código Civil. Por fim, formula severas críticas à atuação do patrono da parte autora/apelante, atribuindo-lhe a prática reiterada de ações idênticas contra instituições financeiras, o que, segundo alega, caracterizaria litigância de má-fé. Nesse ponto, pugna pela aplicação das sanções cabíveis, inclusive a expedição de ofício à OAB/SP para apuração de eventual infração disciplinar. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença recorrida, com o reconhecimento das prejudiciais de mérito (decadência e prescrição) ou, alternativamente, das preliminares processuais (falta de interesse de agir), extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Caso ultrapassadas tais teses, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, com o reconhecimento da validade do contrato celebrado entre as partes e da regularidade dos descontos efetuados, afastando-se, assim, as condenações por danos morais e materiais. De forma subsidiária, na hipótese de manutenção parcial da sentença, requer: (i) a minoração do valor arbitrado a título de danos morais, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (ii) que os juros de mora incidam a partir da citação ou da data da sentença; (iii) que eventual restituição de valores seja realizada de forma simples, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC e na modulação fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 600.663/RS; e (iv) a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, para evitar enriquecimento sem causa. Por sua vez, por meio de recurso adesivo (Id. 281125934), a apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH pleiteia a parcial reforma da sentença para: (a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou para o teto legal; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e (c) majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Os recursos são tempestivos. O apelo interposto por BANCO PAN S.A. está devidamente preparado (Id. 296273897). A apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH é beneficiária da justiça gratuita (Id. 296316893). Em contrarrazões à apelação da autora/apelante, o apelante BANCO PAN S.A. postulou pelo não conhecimento do recurso adesivo, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade (Id. 294593982). No mérito, ambas as partes pugnaram pela manutenção da sentença em seus respectivos aspectos favoráveis, reiterando os argumentos lançados em suas manifestações anteriores. Assim, requerem, respectivamente, o desprovimento dos recursos interpostos (Id. 294593978 e 294593982). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, o apelante BANCO PAN S.A. sustenta a ocorrência de decadência, nos termos do artigo 178 do Código Civil, uma vez que o contrato impugnado foi formalizado em 07/10/2016, e a ação judicial somente foi proposta em 08/12/2020. De forma complementar, alega prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais, com base no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, argumentando que o prazo prescricional de 3 (três) anos se iniciou com o primeiro desconto em benefício previdenciário da autora (em 07/12/2016), e a propositura da ação apenas ocorreu após o prazo legal, evidenciando a perda do direito de ação. Pois bem. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como se afigura a hipótese, em que se dá a renovação automática do pacto ao longo do tempo, diante dos descontos realizados mensalmente, a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. Dessa forma, ambos os prazos se renovam a cada ato, não havendo se falar em decadência ou prescrição na espécie. Veja-se o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto. [...] Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. [...]” (TJMT, N.U 1001036-18.2023.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). Aliás, ao contrário do que alega o banco apelante, “por se tratar o caso de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o artigo 206, §3º, do CC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica” (TJMT, N.U 1026283-05.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024, publicado no DJE 22/12/2024 – grifo nosso). Desse modo, considerando que os descontos continuados afastam a alegação de decadência ou prescrição, rejeito as preliminares arguidas pelo apelante BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, o apelante BANCO PAN S.A. levanta a ausência de interesse de agir por parte da autora/apelante, uma vez que ela não apresentou qualquer tentativa de resolução administrativa da controvérsia. Afirma que o Judiciário deve ser última instância, conforme teoria da justiça multiportas, e que a ausência de tentativa prévia nos canais disponíveis, como SAC e “consumidor.gov.br”, revela falta de pretensão resistida e de necessidade de tutela jurisdicional. No entanto, razão não lhe assiste. Vejamos. À luz do princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabida a exigência da demonstração da pretensão resistida. Sobre o tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no REsp 1954342 RS 2021/0248738-0, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022 – grifo nosso). Assim, rejeito a preliminar arguida pelo BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Em contrarrazões (Id. 294593982), o BANCO PAN S.A. alega a ausência de fundamentação no recurso adesivo interposto por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, sustentando que a peça recursal se limitou a reproduzir os argumentos lançados na petição inicial, sem apresentar elementos novos ou específicos capazes de infirmar os fundamentos da sentença. Aduz, ainda, que a ausência de impugnação direta aos fundamentos do decisum recorrível atrairia a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, a qual veda o conhecimento de recurso desprovido de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Em razão disso, pugna pelo não conhecimento do apelo adesivo, por ausência de fundamentação adequada. Pois bem. É consabido que o recurso de apelação cível deve preencher os requisitos previstos no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, atacando os fundamentos da sentença, uma vez que ele deve trazer ao Tribunal os motivos de sua irresignação e as razões pelas quais almeja a reforma da sentença. Partindo dessa premissa, da análise detida das razões recursais apresentadas por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, constata-se que, embora a peça recursal reafirme fundamentos já expostos na petição inicial, identifica-se de forma clara a pretensão de reforma parcial da sentença, especialmente quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Há, portanto, impugnação suficiente aos fundamentos da decisão de primeiro grau, bem como demonstração concreta do objetivo de ver revisto o montante fixado. A propósito, segundo a linha de entendimento da jurisprudência do STJ, a repetição dos argumentos anteriormente apontados na petição inicial ou na contestação não enseja, necessariamente, a inadmissibilidade do recurso de apelação, desde que, das razões do apelo, fique evidenciado o interesse na reforma da sentença. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 4. Hipótese em que, não obstante a reprodução parcial dos embargos de declaração opostos à sentença na apelação, a parte recorrente apresentou no recurso as razões pelas quais entendeu estarem equivocados os fundamentos adotados pela sentença, não havendo, assim, violação ao princípio da dialeticidade a justificar o não conhecimento da apelação. 5. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 – grifo nosso). Desse modo, evidenciando-se que o recurso adesivo cumpre sua finalidade de impugnar o conteúdo decisório da sentença e demonstra, ainda que de forma sintética, o interesse recursal na majoração da indenização, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Extrai-se da origem que DOMINGAS AUGUSTA NARUIH ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Declaração de Prática Comercial Abusiva e Liberação de Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais em face de BANCO PAN S.A., com a pretensão de ver reconhecida a inexistência de relação jurídica válida referente a cartão de crédito consignado supostamente não contratado, obter a cessação dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário a título de RMC, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 294593890). Na exordial, a autora relatou que jamais solicitou ou contratou cartão de crédito consignado com o banco requerido, tampouco recebeu qualquer cópia contratual, mas, ainda assim, passou a sofrer descontos mensais automáticos e sucessivos em seu benefício previdenciário do INSS, valores esses vinculados a suposto contrato que desconhecia. Tal fato que a levou a crer se tratar de prática comercial abusiva, especialmente por envolver verba alimentar e sua condição de pessoa idosa. Encerrada a fase de instrução, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o Juízo a quo proferiu sentença em julgamento antecipado da lide, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, nos seguintes termos: “[...] Cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015, uma vez que, dispensável a produção de outras provas. Trata-se de Ação objetivando a declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, proposta por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Contrapõe a parte requerida afirmando que os descontos realizados no benefício previdenciário têm como fundamento contrato firmado entre os litigantes. Pois bem. A princípio, devo observar que em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de relação contratual – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: [...]. O banco Requerido afirma que a Requerente contratou o Cartão de Crédito Consignado em 07/11/2016 por meio de Telesaque e, para provar o alegado juntou apenas uma fatura do referido cartão e panfleto informativo sobre a modalidade de contratação. Não há, outrossim, qualquer informação sobre a efetiva contratação por parte da Requerente. Como dito alhures, em que pese o artigo 373 do CPC dispor que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal regra não se aplica ao presente caso. Explico. A uma, relembro que, como dito acima, trata-se de prova de fato negativo, portanto, impossível de ser demonstrada pela Requerente, cabendo a parte Requerida a prova da realização do ato negado, qual seja: existência da relação jurídico-contratual. A duas, noto versar o caso de questão especificamente de contestação de autenticidade do documento apresentado pelo Requerido, aplica-se a regra específica do ônus probatório prevista no artigo 429, inciso II, do CPC, dispensando-se a instauração de incidente de falsidade: [...]. Ou seja, pertence à parte Requerida o ônus de provar ser da Requerente os dados pessoais sobrepostos no contrato de cartão de crédito consignado, juntado aos autos, uma vez que a Requerente impugnou-o, aduzindo que não os contratou. Na hipótese, competiria ao Requerido, portanto, tomar medidas adequadas a fim de impedir eventuais fraudes, evitando, desse modo, a responsabilidade de indenizar em virtude de descontos indevidos. Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Requerente. No caso concreto, não há como excluir a responsabilidade do banco Requerido, uma vez que deixou de apresentar provas do alegado em sua defesa e, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. A matéria, inclusive, foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em procedimento de recurso repetitivo. Sobre o tema em questão, assim se decidiu: [...]. Outrossim, não menos certo que compete ao fornecedor de serviços cercar-se de todos os meios capazes de assegurar segurança aos seus usuários, notadamente as instituições financeiras. Dessa forma, torna-se inafastável a responsabilidade da instituição bancária. Com efeito, sendo indevidos os descontos, devem seus valores serem declarados inexigíveis à Requerente. No tocante ao pedido de repetição de indébito, em dobro, reputo inaplicável a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, no caso em epígrafe, eis que não comprovada a má-fé do banco Requerido, o qual também está sujeito a potenciais vulnerabilidades, passíveis de fraude, por terceiros, em seu sistema de segurança, com acesso não autorizado aos seus recursos. Acerca do pedido de condenação em dano moral, entendo cabível no caso, isso porque, como já mencionado, houve defeito na prestação do serviço, cujas consequências recaíram contra a parte Requerente, que nada contratou e, mesmo assim, foram descontados valores do seu benefício previdenciário, o que, por certo, lhe trouxe mais do que meros aborrecimentos. Assim, no que tange ao “quantum indenizatório”, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo à título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que no caso, considero a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) adequada ao caso, máxime porque a falha na prestação do serviço do banco requerido imputou à requerente descontos nos benefícios previdenciários reconhecidamente inexigíveis. Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos para: a) Declarar a inexistência do débito relativa ao contrato 0004XXXXXXXXX015 RCM e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário; b) Condenar a parte requerida a restituir todas as parcelas indevidamente descontadas, devidamente atualizadas com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos contados a partir do desembolso/pagamento de cada parcela; c) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de indenização à parte Requerente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à título de indenização por danos morais corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta data (STJ, súmula 362) e acrescido de juros de mora conforme a taxa Selic vigente, a partir da data do evento danoso (STJ, súmula 54) e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do novo Código de Processo Civil. [...]” (Id. 294593962). Inconformadas com o decisum, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em sua insurgência, o apelante BANCO PAN S.A. pugna pela reforma integral da sentença, sustentando a validade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que houve adesão válida e manifestação de vontade por parte da consumidora, além de apontar para o recebimento de valores via “telesaque”. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da legalidade do negócio jurídico, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da autora, bem como de seu patrono, por litigância de má-fé. De seu turno, a apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, por meio de recurso adesivo, pretende a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as matérias suscitadas nos recursos de apelação interpostos são complementares, não havendo, portanto, qualquer óbice à análise e julgamento conjunto dos referidos apelos, nos termos do princípio da economia processual. Prosseguindo, necessário reconhecer que se trata de relação jurídica inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora/apelante, pessoa idosa, figura como destinatária final dos serviços bancários, sendo inquestionável sua condição de parte hipervulnerável e a instituição financeira, por sua vez, atua como fornecedora de serviços, o que atrai a aplicação das disposições protetivas do CDC, em especial os artigos 6º, inciso III e VIII, 14 e 39, inciso III. Reforça-se, ainda, que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a controvérsia se centra na legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, a regularidade dos descontos efetuados sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC) e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. Com efeito, da análise dos autos se constata que inexiste nos autos qualquer contrato assinado pela autora/apelante ou outro meio idôneo que evidencie sua anuência expressa e consciente quanto à contratação da referida modalidade de crédito, porquanto o banco apelante apresentou somente “uma fatura do referido cartão e panfleto informativo sobre a modalidade de contratação”, como bem observado pelo Juízo a quo. A instituição financeira apelante, portanto, não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica válida, tampouco demonstrou que a consumidora tinha pleno conhecimento das condições pactuadas, especialmente quanto à peculiar natureza do chamado “cartão de crédito consignado”, com descontos mensais automáticos e ausência de amortização da dívida. Embora, em sede recursal (Id. 294593971), o banco apelante tenha juntado documentos com o intuito de demonstrar a regularidade da contratação (Id. 294593974 e 294593975), trata-se de evidente inovação recursal, vedada pelo artigo 1.014 do Código de Processo Civil. Incide, portanto, a preclusão consumativa, impedindo-se o conhecimento dos documentos apresentados tardiamente, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Ademais, a tentativa de convalidação contratual por meio de tais documentos se revela ineficaz, pois não há comprovação de que a autora/apelante tinha ciência inequívoca da natureza e dos encargos do contrato, sendo certo que o único valor creditado em seu favor, R$ 1.032,00 (mil e trinta e dois reais), foi vinculado a um cartão de crédito consignado com cobrança de parcelas mensais fixas sobre a RMC, sem quitação automática do saldo devedor e sem transparência quanto às condições da dívida. Ainda, o banco apelante sustenta que, mesmo que houvesse dúvida quanto à modalidade contratada, a autora/apelante teria permanecido inerte por longo período, usufruindo dos valores depositados e permitindo os descontos mensais sem qualquer manifestação de inconformismo, circunstância que, em seu entendimento, autorizaria a incidência do princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente da supressio. Contudo, referido instituto, oriundo da teoria dos atos próprios, pressupõe o abandono consciente do exercício de um direito por tempo suficiente a gerar na outra parte a legítima expectativa de sua renúncia. Trata-se de construção voltada à preservação da confiança legítima entre contratantes, não podendo ser utilizada para consolidar relação jurídica nula ou inexistente. No presente caso, não se pode cogitar da aplicação da supressio, justamente porque não restou demonstrado o exercício válido e transparente do direito contratual por parte da consumidora. Pelo contrário, os descontos foram efetuados sem a apresentação de contrato e recaíram sobre verba alimentar de pessoa idosa, em manifesta situação de hipervulnerabilidade. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. [...] EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PESSOA IDOSA. DESCONTOS INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. [...] 5. A teoria da supressio é inaplicável em hipóteses de nulidade absoluta do contrato, cuja eficácia não se convalida pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil. [...]” (TJMT, N.U 1000758-92.2024.8.11.0048, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). Assim, não há se falar em aplicação do instituto da supressio como fundamento para convalidação da contratação impugnada. A ausência de transparência contratual e a persistência de descontos mensais de natureza indefinida ensejam evidente falha na prestação do serviço, comprometendo o dever de informação e configurando ofensa à boa-fé objetiva, elementos basilares nas relações de consumo. É cabível, pois, o reconhecimento da nulidade da contratação, por vício de consentimento e por ausência de instrumento válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil e do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. No ponto, importante ressaltar que é “Inviável a devolução ou compensação de valores, ante a ausência de prova da efetiva disponibilização do crédito à apelada” (TJMT, N.U 1000209-96.2020.8.11.0024, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 12/05/2025, publicado no DJE 12/05/2025 –grifo nosso). Caracterizada a falha do serviço bancário e a prática abusiva, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ofensa aos direitos da personalidade da autora/apelante, que teve parcela de seu benefício previdenciário – verba de natureza alimentar – indevidamente comprometida por longo período. Aliás, “Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta configuram dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo, por afetarem verba de natureza alimentar e violarem direito da personalidade” (TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025 – grifo nosso). Passa-se, então, à análise do quantum indenizatório fixado pelo Juízo sentenciante, objeto de inconformismo de ambas as partes. É certo que a indenização por dano moral deve ser avaliada caso a caso, com bom senso e moderação, sendo essencial respeitar um patamar razoável, atento à proporcionalidade entre o grau de culpa, as circunstâncias envolvidas, a extensão e repercussão dos danos, a capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. No caso em análise, considerando os elementos fáticos, bem como a natureza da relação jurídica entre as partes, o porte econômico do banco apelante, a gravidade da falha na prestação do serviço e a condição de hipervulnerabilidade da parte autora/apelante, tem-se que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença a título de danos morais se mostra adequado, proporcional e razoável, razão pela qual deve ser mantido. Quanto à repetição do indébito, a matéria exige exame específico. Conquanto a sentença de origem tenha determinado a devolução simples dos valores descontados, importa reconhecer os efeitos do entendimento fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça (modulado no EAREsp 676.608/RS), que interpretou o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a tese firmada, a devolução em dobro é devida sempre que a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Contudo, o próprio acórdão paradigma modulou os efeitos da decisão, limitando a aplicação da tese às cobranças realizadas após a data de sua publicação, em 30/03/2021. Na hipótese, conforme consta dos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora se iniciaram em outubro de 2016 e foram cessados a partir do ajuizamento da ação, em dezembro de 2020. Portanto, todos os valores descontados ocorreram antes da data limite fixada pela Corte, devendo-se observar a orientação anterior, segundo a qual a repetição em dobro exige comprovação de má-fé, o que não restou demonstrado no presente feito. Inclusive, assim já tive a oportunidade de decidir: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. [...] 3. A instituição financeira não comprovou a contratação válida das tarifas bancárias pela consumidora, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em razão da hipervulnerabilidade da parte autora, idosa. 4. A devolução em dobro deve observar a modulação do Tema 929/STJ, de forma que os valores cobrados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro. [...] 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ. [...]” (TJMT, N.U 1002969-85.2024.8.11.0021, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 13/06/2025, publicado no DJE 13/06/2025 – grifo nosso). Destarte, correta a sentença ao determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, na parte final, que excepciona o dever de devolução em dobro nos casos de engano justificável. No tocante à aplicação dos juros moratórios e da correção monetária, não assiste razão ao banco apelante. Isso porque a sentença recorrida determinou, de forma acertada, a indenização por danos morais fosse corrigida monetariamente pelo índice IPCA a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e que os juros de mora incidissem com base na taxa SELIC a partir da data do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula 54 do STJ. De fato, tratando-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde a ocorrência do ilícito, que, no caso concreto, corresponde ao início dos descontos indevidos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora, sem que houvesse contrato válido que os amparasse. No tocante à correção monetária, o entendimento consolidado é no sentido de que, em se tratando de indenização por danos morais, o marco inicial para sua incidência é a data da sentença, ocasião em que o valor é arbitrado judicialmente, diretriz que visa preservar o poder aquisitivo da reparação sem gerar distorções que impliquem enriquecimento sem causa ou desvalorização indevida da quantia fixada. Veja-se: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO E COM BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. VULNERABILIDADE AGRAVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. NULIDADE MANTIDA. [...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Tese de julgamento: [...] 4. A correção monetária sobre valores indevidamente descontados incide a partir de cada desembolso, enquanto para a indenização por danos morais, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ); [...]” (TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025 – grifo nosso). Portanto, o decisum se mostra em plena consonância com os precedentes das Cortes Superiores, inexistindo fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a modificação dos critérios fixados. Por fim, a alegação do banco apelante no sentido de que há de má-fé por parte do patrono da autora/apelante não se sustenta, pois a repetição de ações semelhantes, por si só, não caracteriza conduta abusiva, sobretudo quando amparada em fundamentos jurídicos plausíveis. A atuação do advogado, dentro dos limites éticos e legais, não pode ser desqualificada apenas pela quantidade de demandas propostas. Ausente prova concreta de desvio de conduta, não há justificativa para aplicação de sanções nem para expedição de ofício à OAB/SP. Em conclusão, verifica-se que a instituição financeira apelante não logrou êxito em comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado, tampouco demonstrou que a autora/apelante teve ciência inequívoca da natureza jurídica do contrato e dos encargos incidentes, configurando falha na prestação do serviço, prática comercial abusiva e violação à boa-fé objetiva, de modo que devem ser mantidas a declaração de inexistência do débito, a restituição simples dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais, reputando-se adequada e proporcional a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrada na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo manejado por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por conseguinte, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. No que se refere à apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, em que pese desprovido o apelo adesivo, não há se falar em honorários recursais, uma vez que, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 30/06/2020, DJe 04/08/2020). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000190-05.2025.8.11.0028

ID: 277727358

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-05.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000190-05.2025.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000190-05.2025.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE C/ TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS FIALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 188785037 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a requerente não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Primeiramente, cabe REITERAR a parte autora que conforme mencionado na decisão retro, houve ALTERAÇÃO no entendimento desta Magistrada, ante as reformas reiteradas de decisões deste juízo pelo TRF1, de forma que as alegações de ID 191303737 não são suficientes ao recebimento da inicial, por se tratarem de alegações já apreciadas. Nota-se no presente feito carece de documentação em nome da autora, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Consoante já mencionado na decisão inicial os documentos fundados em mera declaração do autor não constituem PROVA IDÔNEA. Assim, a requerente NÃO ACOSTOU NENHUM DOCUMENTO RECENTE, se limitando a afirmar a condição da trabalhadora rural. Por fim, em busca da verdade dos fatos, foi localizado endereço da autora na ZONA URBANA desta urbe, coadunando com a total ausência de documentos em seu nome quanto a suposta atividade rural. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1053150-19.2025.4.01.3400

ID: 326068237

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053150-19.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN AMARAL ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE ROSE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1053150-19.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : LILIAN AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1053150-19.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : LILIAN AMARAL ALMEIDA e outros ADVOGADO(A) :DAYANE ROSE SILVA - MG123277 RÉU : ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LILIAN AMARAL ALMEIDA em face de ato imputado ao SECRETÁRIA(O) DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (MINISTÉRIO DA SAÚDE) E OUTROS, em que pretende provimento jurisdicional liminar que determine que a autoridade coatora aceite o recurso da Impetrante, permita complementar os dados necessários nos formulários de inscrição e, no mesmo ato, apontar as vagas desejadas, para que ela obter uma classificação na concorrência dessas vagas, a ser publicada no próximo dia 27/05/2025, visto que ela está prejudicada por um erro de sistema a que não deu causa. Informou que se inscreveu no Edital do 41º Ciclo do Programa Mais Médicos, almejando preencher os critérios de classificação para conseguir uma vaga no programa; contudo, ao final do processo de inscrição, constatou que sua inscrição não foi finalizada. Relatou que as inscrições ocorreram no período de 05/05/2025 a 08/05/2025 e o Edital trouxe a possibilidade de recurso para os candidatos com inscrições não concluídas, concedendo-lhes a oportunidade de regularizar sua situação dentro de um prazo determinado; que o período para interposição de recurso ocorreu nos dias 10/05/2025 e 11/05/2025, respectivamente sábado e domingo; e o meio disponibilizado para a sua realização foi o Sistema de Gerenciamento de Programas – SGP, o mesmo utilizado para as inscrições e gerenciamento das adesões. Afirmou que dentro do prazo recursal, acessou o SGP para a interposição do recurso e preencheu o formulário conforme as orientações do Edital, anexando o comprovante de residência como documento comprobatório, documento que acredita ter sido aquele que gerou o problema da inscrição não concluída; mas que, no momento de finalizar o recurso, o sistema apresentou erro, impedindo a conclusão do procedimento. Contou que tentou diversas vezes finalizar o recurso, utilizando diferentes computadores e navegadores, mas o erro persistiu, impossibilitando a efetivação do processo, conforme se verifica dos prints em anexo, obtidos em mais de um momento. Aduziu que, diante da impossibilidade de finalizar o recurso, e antes mesmo do término do prazo recursal, enviou um e-mail ao Programa Mais Médicos, no endereço informado no edital (editalmaismedicos@saude.gov.br) e no endereço principal do Programa (maismedicos@saude.gov.br), relatando o problema e anexando prints de tela que evidenciavam o erro no sistema. Sustentou que o prazo para interposição de recurso foi em um final de semana, período em que não há suporte técnico disponível para os candidatos do programa ou qualquer outro destinatário dos serviços do Ministério da Saúde; e que, diante da ausência de suporte, utilizou o único meio de comunicação disponível, o e-mail, mesmo sem a garantia de uma resposta imediata, visando obter uma solução para seu problema e, caso necessário, resguardar seu direito. Narrou que posteriormente, na segunda-feira, dia 12/05/2025, buscou auxílio por meio do atendimento telefônico via 136, que é outro canal disponibilizado para contatos acerca do Programa, sendo informada que deveria aguardar, pois seu e-mail seria respondido em breve, no máximo no dia seguinte (13/05/2025), o que não ocorreu. Mencionou que, diante da ausência de resposta, novamente acionou o atendimento telefônico via 136, onde igualmente foi informada de que deveria aguardar a resposta que seria enviada por e-mail; mas, com a persistente ausência de resposta, em 14/05/2025, enviou novo e-mail reiterando seu problema e a urgência de uma solução, contudo, novamente não obteve resposta. Expôs que, em um último e derradeiro contato telefônico, foi informada por outro atendente que o Programa não responderia ao seu e-mail, pois a candidata havia perdido o prazo de recurso por não o ter feito durante o final de semana em que correu o prazo, razão por que seria desclassificada do Certame. Declarou que, inconformada e desesperada com a situação, acreditando que seria mais ágil e obteria sucesso, buscou auxílio de uma advogada, Dra. Karina Pinato Luasses, inscrita na OAB/DF nº OAB-DF 80.597, que tentou solucionar o problema diretamente no Ministério da Saúde, sem sucesso. A advogada foi informada da necessidade de agendamento para tratar do assunto, mas que já poderiam adiantar que não teria sucesso, visto que o prazo foi perdido e então só poderia ser resolvido por meio do Judiciário. Esclareceu que as tentativas de solução administrativa ocorreram antes do período de complementação das inscrições (1405/2025 a 15/05/2025) e durante o período de escolha das vagas, que inicialmente ocorreu entre os dias 17/05/2025 e 19/05/2025, não havendo a participação da Impetrante nestas etapas em razão do alegado erro de sistema que não foi resolvido pela parte impetrada. Explicou que a escolha de vagas ocorreu inicialmente entre os dias 17/05/2025 e 19/05/2025 porque, como se vê da retificação do cronograma em anexo, a escolha foi prorrogada até o dia 20/05, até 12:00, para que aqueles que complementaram suas inscrições pudessem escolher suas vagas. Nessa fase de escolha de vagas, conforme mostra o edital, os médicos inscritos indicaram dois Municípios onde desejam atuar, por ordem de prioridade. Informou que as escolhas agora estão sob análise do Programa, que está verificando todos os critérios previstos no edital para definir a ordem de prioridade e classificação para ocupar as vagas disponibilizadas e que o resultado preliminar dessa escolha ocorreu no dia 27/05/2025. Alegou que, diante da impossibilidade de solucionar administrativamente o problema que impediu seu prosseguimento no certame e da iminência da análise das vagas, busca a tutela jurisdicional para que seja concedida liminarmente a oportunidade de complementar os dados de sua inscrição e no mesmo ato indicar as vagas de seu interesse, garantindo-lhe a possibilidade de concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos inscritos no Programa Mais Médicos. Ressaltou que a complementação da inscrição e indicação das vagas não garante automaticamente a classificação do candidato, mas assegura sua participação na concorrência pelas vagas pretendidas em igualdade de condições com os demais médicos inscritos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. O deferimento da medida liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Numa análise perfunctória, própria deste instante processual, vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida vindicada. De fato, vê-se que a Impetrante buscou, no prazo indicado no Cronograma de Eventos (ID 2188526063), solicitar, via sistema SGP, recurso ao indeferimento de sua inscrição no Programa Mais Médicos; e que não obteve êxito em razão de erro apresentado pelo sistema ao tentar salvar a solicitação (ID 2188526057): Ocorre que, embora a Impetrante tenha tentado solução na via administrativa (ID 2188526060 e ID 2188526059), não obteve resposta. Ora, não seria razoável imputar qualquer ato de má-fé à Impetrante, considerando que adotou todas as providências cabíveis à interposição do recurso, de forma tempestiva, tendo sido impedida de concluir o seu pedido por erro apresentado pleo sistema; e buscou resolver o seu problema administrativamente mas sequer obteve negativa formal. Ademais, não há que se falar em afronta à regra da isonomia, haja vista que a Impetrante agiu com o mesmo animus dos demais candidatos ao solicitar recurso para complementar a sua inscrição a tempo e modo, mas, por razões alheias à sua vontade, não pôde concluir o pleito administrativo. O princípio da isonomia foi concebido para combater atos que, dolosamente, colocassem em situação de desigualdade pessoas que se achavam nas mesmas condições, favorecendo a uma delas, o que não se revela presente na espécie, onde, repito, a Impetrante demonstrou ter agido de forma igualitária aos demais inscritos. Nesse sentido, em situações semelhantes de inconsistências e falhas apresentadas pelo SGP, o TRF1 já manifestou entendimento, verbis: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. "PROGRAMA MAIS MÉDICOS". EDITAL N. 18/2022. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. ESCOLHA DE MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO. INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS (SGP). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A controvérsia em questão cinge-se à exclusão da parte autora do "Programa Mais Médicos" decorrente de alegada falha no sistema utilizado pelo Ministério da Saúde no momento da escolha de local de lotação. 2. "Ainda que estabelecido no edital a necessidade de anexar os documentos necessários no ato de inscrição no SGP, não se afigura razoável prejudicar o candidato em face da ocorrência de inconsistências e falhas no sistema do Programa Mais Médicos, ocasionando erros na validação dos dados e no envio dos documentos, e o consequente impedimento de escolha do município para alocação, problemas esses alheios à sua vontade" (TRF1, AC 1000865-30.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 16/04/2020). 3. Restando comprovado que houve inconsistências do Sistema de Gerenciamento do Programa - SGP que obstaram a efetivação da escolha do município de locação, não se afigura razoável prejudicar a candidata em face de problemas alheios à sua vontade. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1000190-24.2019.4.01.4103, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) Grifei PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL N. 22/2018. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS (SGP). 1. Na sentença, confirmada tutela antecipada, foi julgado procedente o pedido para garantir em favor da parte autora o direito de prosseguir na seleção do Projeto Mais Médicos - Edital 22, como médico brasileiro formado no exterior, procedendo-se a devida regularização da inscrição antes da próxima etapa do processo seletivo. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvida no autos de que a parte autora é brasileira, bem como que há no documento de ID 28602452 reconhecimento pelos atendentes da Central Disque Saúde, de que o erro na inscrição ocorria por inconsistência do sistema, não é razoável impedir a sua participação na seleção como médico brasileiro com formação superior no estrangeiro; b) não se afigura razoável prejudicar os candidatos se a dificuldade de acesso ao sistema para a finalização da inscrição é decorrente de problemas alheios à vontade desses candidatos. 3. Restou demonstrado pelos documentos de fls. 48-60 que a parte autora selecionou o perfil correto, entretanto, conforme reconhecido pelos atendentes da Central Disque Saúde, o erro na inscrição ocorreu por inconsistência do sistema. 4. Comprovado nos autos que houve inconsistências do Sistema de Gerenciamento do Programa SGP que ocasionou erros na validação dos dados e no envio dos documentos, o que impediu, no caso concreto, o candidato de efetivar a escolha do município de locação. Ainda que estabelecido no edital a necessidade de anexar os documentos necessários no ato de inscrição no SGP, não se afigura razoável prejudicar o candidato em face da ocorrência de inconsistências e falhas no sistema do Programa Mais Médicos, ocasionando erros na validação dos dados e no envio dos documentos, e o consequente impedimento de escolha do município para alocação, problemas esses alheios à sua vontade (TRF1, AC 1000865-30.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 16/04/2020). 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. 6. Majorada a condenação da apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000613-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.) Grifei Ressalto, por fim, que, conquanto já tenha sido ultrapassada a fase de análise dos recursos e publicada a classificação inicial dos candidatos (em 27/05/2025), e, ainda que, eventualmente, já tenham as vagas aqui perseguidas sido definitivamente atribuídas aos demais médicos que prosseguiram na seleção, não poderá a Impetrante ser, mais uma vez, prejudicada pelo erro ocorrido à sua revelia. Assim, o deferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que seja recebido o recurso da Impetrante, permitindo-lhe complementar os dados necessários nos formulários de inscrição e, no mesmo ato, apontar as vagas que deseja ocupar dentre aquelas disponíveis no Edital que rege o 41º Ciclo do Programa Mais Médicos, para que, caso obtenha a necessária classificação, concorra a uma dessas vagas, em igualdade de condições com os demais candidatos já classificados. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a autoridade impetrada para IMEDIATO cumprimento e para que preste suas informações no decêndio legal e cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000015-03.2018.4.01.3703

ID: 256663921

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000015-03.2018.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDACI CANELA DO NASCIMENTO LIMA

Acórdão

Advogados:

LIVIA BARBOSA BESERRA

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AMAURI MELO SOBRINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINE MOURA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000015-03.2018.4.01.3703 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000015-03.2018.4.01.3703 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BACABAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000015-03.2018.4.01.3703 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000015-03.2018.4.01.3703 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BACABAL POLO PASSIVO:JOSE ALBERTO OLIVEIRA VELOSO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, KEILA CRISTINE MOURA DA SILVA - MA12519-A, AMAURI MELO SOBRINHO - PI12757-A e LIVIA BARBOSA BESERRA - PI11550-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000015-03.2018.4.01.3703 Processo Referência: 1000015-03.2018.4.01.3703 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Município de Bacabal/MA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA, que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido do autor, de condenação dos réus pela prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. O apelante, em suas razões, alega que: a) “a Lei de Improbidade Administrativa possui natureza civil, e não penal, o que impede a sua retroatividade. Desse modo, a Lei nº 14.230/2021 não pode atingir os fatos ocorridos antes de sua vigência, em razão do postulado tempus regit actum (...) e da irretroatividade das leis, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos”; b) “torna-se imperioso aplicar as punições previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92 ao Réu, medida que, na condição de gestor da coisa pública descumpriu intencionalmente a Lei de Improbidade Administrativa, além de clara violação aos princípios da Administração Pública”. Ao final, requereu a reforma da sentença para condenar os recorridos nas sanções previstas na Lei 8.429/92 (ID 422732255). O apelado apresentou contrarrazões (ID 422732259). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso (ID 423039220). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000015-03.2018.4.01.3703 Processo Referência: 1000015-03.2018.4.01.3703 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): O Município de Bacabal/MA propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito de Bacabal/MA, JOSÉ ALBERTO VELOSO, em conjunto com os representantes das Caixas Escolares José Romeu Neto, Nadir Abreu, Tiradentes, Urbano Santos, Nereu Ramos e Joaquim Nabuco, LINDACI CANELA DO NASCIMENTO, FRANCILDA SILVA, LUCINALVA DOS SANTOS PEREIRA, JOANA VIEIRA MOURA ROCHA, ROSENILDE DE ARAÚJO LIMA e ROSANGELA SILVA COSTA, imputando-lhes a prática da conduta ímproba do art. 11, inc. VI, prevista na redação original da Lei n. 8.429/92, por terem deixado de prestar contas, ao FNDE, dos recursos a eles confiados via programas PDDE, PDDE EDUCAÇÃO INTEGRAL, PDDE QUALIDADE e PDDE ESTRUTURA, entre os anos de 2012 e 2016. A sentença recorrida foi proferida pelo ilustre Juiz Federal William Matheus Fogaça de Moraes, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA, nestes termos, no que importa (ID 422732252): (...). Diante das alterações levadas a efeito pela Lei n° 14.230/21, que entrou em vigor em 25/10/2021 e tratou de normas de direito material e processual, imprescindível discorrer acerca dos impactos jurídicos da nova legislação nas ações civis de improbidade administrativa ainda curso. Tem-se que, com a edição da Lei 14.230/2021, que trouxe mudanças significativas materiais e processuais na Lei 8.429/92, o legislador previu, expressamente, que a ação por improbidade administrativa não possui natureza civil, mas repressiva, de caráter sancionatório (art. 17-D), com a consequente aplicação ao microssistema dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4), os quais muito se aproximam do direito penal, de maneira a abarcar a norma do art. 5º, XL, da CF. É dizer, ao aplicar, no sistema da improbidade administrativa os Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, o legislador destacou especial atenção ao princípio da legalidade, corporificado na tipicidade (arts. 5º, II e XXXIX, e 37, caput, da CF); aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIII, LIV e LV, CF); aos princípios da segurança jurídica e retroatividade da lei benéfica (art. 5º, caput, XXXIX e XL, CF); ao princípio da individualização da sanção (art. 5º, XLVI); e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (arts. 1º e 5º, LIV). O paralelismo e identidade principiológicos entre as garantias do processo penal e da ação de improbidade enseja que a prescrição nessa receba o mesmo tratamento daquela (prescrição penal) de maneira a retroagir para incidir sobre todos os processos em andamento, alcançando fatos praticados antes de sua entrada em vigor, em observância ao princípio da retroatividade in mellius (CF, artigo 5º, XL: "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). Tendo em vista este pensamento, o STF fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral (nº 1199): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022 Nestes termos, a conduta descrita na petição inicial imputável a MARIO JORGE SILVA CARNEIRO foi alcançada pelas alterações da Lei n° 14.230/21, não mais constituindo ato ímprobo. O ato de improbidade constante do art. 11, VI, da Lei de Improbidade agora requer a presença do dolo específico de “ocultar irregularidades”, ao passo que os fatos narrados na petição inicial não o apresentam. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas (Lei 9289/96, art. 4º, I). Honorários indevidos. (...). Pois bem. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. No caso em exame, os recorridos foram absolvidos em 1ª instância pela prática de suposto ato ímprobo, consubstanciado na ausência de prestação de contas, ao FNDE, dos recursos a eles confiados via programa PDDE, PDDE EDUCAÇÃO INTEGRAL, PDDE QUALIDADE E PDDE ESTRUTURA, entre os anos de 2012 e 2016, que encontra previsão no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...). VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)(sem negrito no original). Da leitura da norma acima transcrita, é possível concluir que, para a configuração do tipo previsto pelo inciso VI do art. 11 da LIA, não basta que o gestor deixe de prestar contas dos recursos recebidos, mas também que assim atue objetivando ocultar irregularidades. De outro lado, vale lembrar que com a publicação da Lei 14.230/2021, a existência de dolo específico na conduta do agente passou a ser condição sine qua non para a configuração dos atos de improbidade administrativas previstos pelos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa, não bastando o dolo genérico. Nesse mesmo sentido, confira-se precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE PAPELARIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática de atos ímprobos para aquisição de materiais de papelaria para o município de Palmas de Monte Belo Alto/BA, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, no ano de 2009. 2. O órgão ministerial pleiteou a condenação dos requeridos pela prática das condutas previstas nos arts. 10, I, VIII e XII, e 11, caput, e I, da Lei 8.429/92, com a imposição das sanções estabelecidas no art. 12, incisos II e III, da referida lei. 3. As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92 aplicam-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do Tema 1.199, em sede de repercussão geral (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022). 4. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. (...). (grifos não originais) (AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI DA LEI 8.429/92. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS. CONDUTA ÍMPROBA MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. (...). 6. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 8. O enquadramento da conduta relativa a não prestação de contas impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA), circunstâncias não verificadas no caso dos autos. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), tornou mais rígido o tipo previsto no inciso VI do art. 11, exigindo efetiva demonstração do dolo específico. (...). 11. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. (...). (original sem negrito) (AC 0000448-89.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024.) Fixadas tais premissas, é possível concluir que para o enquadramento da conduta do réu no tipo previsto pelo art. 11, VI, da LIA faz-se necessário a demonstração do dolo específico, bem como a comprovação de que a não prestação de contas teve por objetivo ocular eventual irregularidade. Assim, anteriormente, para a adequada caracterização do tipo, bastava à acusação demonstrar o dolo genérico do agente público em deixar de prestar contas. Contudo, com a alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021, passou a ser elemento essencial na narrativa da ação de improbidade administrativa a atribuição ao agente da omissão na prestação de contas com o intuito de ocultar irregularidades. No presente caso, ao se aplicar retroativamente o novo tipo do artigo 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/1992, observa-se que os autos carecem de elementos de prova que evidenciem o dolo específico de ocultar irregularidades, sendo que a petição inicial sequer menciona quais irregularidades teriam sido eventualmente ocultadas pela conduta omissiva dos demandados. Nesse aspecto, não há como enquadrar a conduta aqui questionada na Lei de Improbidade Administrativa, que atrai severas sanções para os seus infratores, a exemplo da suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Acerca do tema, cite-se ementas do TRF1: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO EM CASO DE REELEIÇÃO. DATA DO TÉRMINO DO ÚLTIMO MANDATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM IRREGULARIDADES. OFENSA AO ARTIGO 11, VI, DA LEI 8.429/1992, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição, o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público. 2. O marco interruptivo da prescrição ocorre com o ajuizamento da ação e não com a citação do réu, nos termos da Súmula 106 do STJ que dispõe o seguinte: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição". Alegação de prescrição afastada. 3. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC). Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida mostra-se desnecessária ao caso concreto, à vista das provas produzidas nos autos, pois cabe ao julgador avaliar, a necessidade de produção de provas, para o fim de formar o seu convencimento. 4. Quando a petição inicial, de forma clara e fundamentada, descreve o ato ímprobo supostamente praticado e indica as sanções a serem aplicadas, tendo sido devidamente instruída com provas mínimas do ato alegado, inexiste vício apto a ensejar a extinção do feito. 5. A caracterização do ato como ímprobo ou não é matéria que demanda o exame de mérito, evidenciando o interesse de agir do ente supostamente lesado. Preliminares rejeitadas. 6. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 7. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 8. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). 9. A despeito das irregularidades formais narradas, consistentes na indevida dispensa de licitação e na prestação irregular das contas referentes ao convênio, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência de dano, pois não restou comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público, já que não foi comprovada a ausência de aplicação da verba em finalidades públicas ou a aquisição de produtos com sobrepreço ou superfaturamento. 10. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). 11. Não comprovado o dolo específico, pois a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 12. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 13. Com a redação dada pela Lei 14.230/2021, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Assim, foi conferido tratamento mais rigoroso ao afastar o dolo genérico antes admitido pela Lei 8.492/1992, exigindo o dolo específico para a configuração do ato ímprobo. 14. A prestação extemporânea das contas, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, nos termos da jurisprudência desta Corte. Além disso, a prestação de contas deficiente ou eivada de irregularidades também não configura a omissão, uma vez que não cabe a interpretação extensiva em desfavor do réu. 15. Inexistente o dolo específico exigido e não se amoldando a conduta ao tipo previsto em lei, não cabe a condenação pela prática do ato previsto no art. 11, VI, da LIA. 16. Apelação provida.(sem negrito no original) (AC 0005075-79.2010.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 12/09/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. ART. 11, INCISO VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em face da sentença que, proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, julgou improcedente o pedido de condenação do ex-prefeito por ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92. 2. A Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, não dispunha sobre a questão da remessa necessária, razão pela qual o STJ tinha entendimento pela aplicação, por analogia (método de integração da lei), do disposto no art. 19, da Lei 4.717/65. Todavia, com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a própria Lei trouxe dispositivos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). 3. A Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 14.230/2021, provocando dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. 4. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses: (I) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo DOLO; (II) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa , é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (III) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; E (IV) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 5. Quanto ao enquadramento da conduta do apelado por ato de improbidade do art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, foi imputado a ele ato ímprobo ante a ausência de prestação de contas tempestiva, consubstanciada em dolo genérico. A Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/21, passou a exigir o dolo específico na conduta do agente para imputar a ele determinado ato de improbidade, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Os pedidos da exordial se sustentam, como elemento probatório, unicamente pela prestação de contas tardia quanto ao recebimento de verbas públicas do INCRA na execução do Convênio para a construção e complementação de 39 quilômetros de estradasvicinais no Projeto de Assentamento CIDAPAR 2ª Parte. A causa de pedir que levou o MPF, o INCRA e o Município de Nova Esperança do Piriá/PA a requererem a condenação do réu não se amolda ao tipo descrito na Lei de Improbidade com as alterações da Lei 14.230/2021, que não presume o dano causado ao erário e que exige, como elemento subjetivo, o dolo específico na conduta do agente. 7. No caso concreto, embora não tenham sido prestadas tempestivamente as contas relativas ao recebimento de verbas públicas, o MPF e o INCRA não lograram êxito em comprovar o dolo específico do ex-prefeito, ora apelado, em ocultar irregularidades através da prestação de contas tardia, com o fim de imputar a ele a conduta prevista no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. 8. Remessa necessária não conhecida. Recursos de apelação não providos.(sem negritos no original) (AC 0002980-46.2015.4.01.3906, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/10/2024.) Com efeito, a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato do Município. Do mesmo modo, inviável a configuração de ato de improbidade administrativa caso não comprovada a finalidade do agente de obter proveito para si ou para outrem, como exigido pelo parágrafo 1º do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)(negritei) No caso, o pedido inicial está lastreado exclusivamente na não prestação de contas pelos réus, sem que o município tenha alegado qualquer irregularidade no uso dos recursos ou que a omissão tenha como objetivo a ocultação de eventuais irregularidades cometidas pelos requeridos. Outrossim, repita-se, não se pode imputar ao gestor público as penas do art. 12 da LIA no caso de não comprovação da intenção deliberada de ocultar irregularidades ou em obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. Tudo considerado, nego provimento à apelação do município autor. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000015-03.2018.4.01.3703 APELANTE: MUNICIPIO DE BACABAL APELADO: JOANA VIEIRA DE MOURA ROCHA, LINDACI CANELA DO NASCIMENTO LIMA, JOSE ALBERTO OLIVEIRA VELOSO, FRANCILDA SILVA Advogado do(a) APELADO: KEILA CRISTINE MOURA DA SILVA - MA12519-A Advogado do(a) APELADO: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A Advogados do(a) APELADO: AMAURI MELO SOBRINHO - PI12757-A, LIVIA BARBOSA BESERRA - PI11550-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-REPRESENTANTES DE CAIXAS ESCOLARES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS AO FNDE–PDDE 2012/2016. LEI 8.429/92. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO ESPECÍFICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Bacabal/MA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA, que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido de condenação dos réus pela prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. 2. Com a publicação da Lei 14.230/2021, a existência de dolo específico na conduta do agente passou a ser condição sine qua non para a configuração dos atos de improbidade administrativas previstos pelos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Precedentes: AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024; AC 0000448-89.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024. 3. Logo, para o enquadramento da conduta do réu no tipo previsto pelo art. 11, VI, da LIA faz-se necessário a demonstração do dolo específico, bem como a comprovação de que a não prestação de contas teve por objetivo ocular eventual irregularidade. 4. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato do município. 5. No presente caso, ao se aplicar retroativamente o novo tipo do artigo 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/1992, observa-se que os autos carecem de elementos de prova que evidenciem o dolo específico de ocultar irregularidades, sendo que a petição inicial sequer menciona quais irregularidades teriam sido eventualmente ocultadas pela conduta omissiva dos demandados. 6. Não caracterizado, portanto, o ato de improbidade administrativa, uma vez não comprovada a finalidade do agente em obter proveito para si ou para outrem, como exigido pelo parágrafo 1º do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. 7. Apelação do município autor a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, sessão virtual de 18 a 31/03/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1000015-03.2018.4.01.3703

ID: 256663942

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000015-03.2018.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCILDA SILVA

Acórdão

Advogados:

LIVIA BARBOSA BESERRA

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AMAURI MELO SOBRINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINE MOURA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000015-03.2018.4.01.3703 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000015-03.2018.4.01.3703 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BACABAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000015-03.2018.4.01.3703 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000015-03.2018.4.01.3703 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BACABAL POLO PASSIVO:JOSE ALBERTO OLIVEIRA VELOSO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, KEILA CRISTINE MOURA DA SILVA - MA12519-A, AMAURI MELO SOBRINHO - PI12757-A e LIVIA BARBOSA BESERRA - PI11550-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000015-03.2018.4.01.3703 Processo Referência: 1000015-03.2018.4.01.3703 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Município de Bacabal/MA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA, que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido do autor, de condenação dos réus pela prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. O apelante, em suas razões, alega que: a) “a Lei de Improbidade Administrativa possui natureza civil, e não penal, o que impede a sua retroatividade. Desse modo, a Lei nº 14.230/2021 não pode atingir os fatos ocorridos antes de sua vigência, em razão do postulado tempus regit actum (...) e da irretroatividade das leis, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos”; b) “torna-se imperioso aplicar as punições previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92 ao Réu, medida que, na condição de gestor da coisa pública descumpriu intencionalmente a Lei de Improbidade Administrativa, além de clara violação aos princípios da Administração Pública”. Ao final, requereu a reforma da sentença para condenar os recorridos nas sanções previstas na Lei 8.429/92 (ID 422732255). O apelado apresentou contrarrazões (ID 422732259). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso (ID 423039220). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000015-03.2018.4.01.3703 Processo Referência: 1000015-03.2018.4.01.3703 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): O Município de Bacabal/MA propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito de Bacabal/MA, JOSÉ ALBERTO VELOSO, em conjunto com os representantes das Caixas Escolares José Romeu Neto, Nadir Abreu, Tiradentes, Urbano Santos, Nereu Ramos e Joaquim Nabuco, LINDACI CANELA DO NASCIMENTO, FRANCILDA SILVA, LUCINALVA DOS SANTOS PEREIRA, JOANA VIEIRA MOURA ROCHA, ROSENILDE DE ARAÚJO LIMA e ROSANGELA SILVA COSTA, imputando-lhes a prática da conduta ímproba do art. 11, inc. VI, prevista na redação original da Lei n. 8.429/92, por terem deixado de prestar contas, ao FNDE, dos recursos a eles confiados via programas PDDE, PDDE EDUCAÇÃO INTEGRAL, PDDE QUALIDADE e PDDE ESTRUTURA, entre os anos de 2012 e 2016. A sentença recorrida foi proferida pelo ilustre Juiz Federal William Matheus Fogaça de Moraes, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA, nestes termos, no que importa (ID 422732252): (...). Diante das alterações levadas a efeito pela Lei n° 14.230/21, que entrou em vigor em 25/10/2021 e tratou de normas de direito material e processual, imprescindível discorrer acerca dos impactos jurídicos da nova legislação nas ações civis de improbidade administrativa ainda curso. Tem-se que, com a edição da Lei 14.230/2021, que trouxe mudanças significativas materiais e processuais na Lei 8.429/92, o legislador previu, expressamente, que a ação por improbidade administrativa não possui natureza civil, mas repressiva, de caráter sancionatório (art. 17-D), com a consequente aplicação ao microssistema dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4), os quais muito se aproximam do direito penal, de maneira a abarcar a norma do art. 5º, XL, da CF. É dizer, ao aplicar, no sistema da improbidade administrativa os Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, o legislador destacou especial atenção ao princípio da legalidade, corporificado na tipicidade (arts. 5º, II e XXXIX, e 37, caput, da CF); aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIII, LIV e LV, CF); aos princípios da segurança jurídica e retroatividade da lei benéfica (art. 5º, caput, XXXIX e XL, CF); ao princípio da individualização da sanção (art. 5º, XLVI); e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (arts. 1º e 5º, LIV). O paralelismo e identidade principiológicos entre as garantias do processo penal e da ação de improbidade enseja que a prescrição nessa receba o mesmo tratamento daquela (prescrição penal) de maneira a retroagir para incidir sobre todos os processos em andamento, alcançando fatos praticados antes de sua entrada em vigor, em observância ao princípio da retroatividade in mellius (CF, artigo 5º, XL: "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). Tendo em vista este pensamento, o STF fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral (nº 1199): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022 Nestes termos, a conduta descrita na petição inicial imputável a MARIO JORGE SILVA CARNEIRO foi alcançada pelas alterações da Lei n° 14.230/21, não mais constituindo ato ímprobo. O ato de improbidade constante do art. 11, VI, da Lei de Improbidade agora requer a presença do dolo específico de “ocultar irregularidades”, ao passo que os fatos narrados na petição inicial não o apresentam. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas (Lei 9289/96, art. 4º, I). Honorários indevidos. (...). Pois bem. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. No caso em exame, os recorridos foram absolvidos em 1ª instância pela prática de suposto ato ímprobo, consubstanciado na ausência de prestação de contas, ao FNDE, dos recursos a eles confiados via programa PDDE, PDDE EDUCAÇÃO INTEGRAL, PDDE QUALIDADE E PDDE ESTRUTURA, entre os anos de 2012 e 2016, que encontra previsão no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...). VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)(sem negrito no original). Da leitura da norma acima transcrita, é possível concluir que, para a configuração do tipo previsto pelo inciso VI do art. 11 da LIA, não basta que o gestor deixe de prestar contas dos recursos recebidos, mas também que assim atue objetivando ocultar irregularidades. De outro lado, vale lembrar que com a publicação da Lei 14.230/2021, a existência de dolo específico na conduta do agente passou a ser condição sine qua non para a configuração dos atos de improbidade administrativas previstos pelos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa, não bastando o dolo genérico. Nesse mesmo sentido, confira-se precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE PAPELARIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática de atos ímprobos para aquisição de materiais de papelaria para o município de Palmas de Monte Belo Alto/BA, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, no ano de 2009. 2. O órgão ministerial pleiteou a condenação dos requeridos pela prática das condutas previstas nos arts. 10, I, VIII e XII, e 11, caput, e I, da Lei 8.429/92, com a imposição das sanções estabelecidas no art. 12, incisos II e III, da referida lei. 3. As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92 aplicam-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do Tema 1.199, em sede de repercussão geral (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022). 4. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. (...). (grifos não originais) (AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI DA LEI 8.429/92. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS. CONDUTA ÍMPROBA MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. (...). 6. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 8. O enquadramento da conduta relativa a não prestação de contas impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA), circunstâncias não verificadas no caso dos autos. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), tornou mais rígido o tipo previsto no inciso VI do art. 11, exigindo efetiva demonstração do dolo específico. (...). 11. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. (...). (original sem negrito) (AC 0000448-89.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024.) Fixadas tais premissas, é possível concluir que para o enquadramento da conduta do réu no tipo previsto pelo art. 11, VI, da LIA faz-se necessário a demonstração do dolo específico, bem como a comprovação de que a não prestação de contas teve por objetivo ocular eventual irregularidade. Assim, anteriormente, para a adequada caracterização do tipo, bastava à acusação demonstrar o dolo genérico do agente público em deixar de prestar contas. Contudo, com a alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021, passou a ser elemento essencial na narrativa da ação de improbidade administrativa a atribuição ao agente da omissão na prestação de contas com o intuito de ocultar irregularidades. No presente caso, ao se aplicar retroativamente o novo tipo do artigo 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/1992, observa-se que os autos carecem de elementos de prova que evidenciem o dolo específico de ocultar irregularidades, sendo que a petição inicial sequer menciona quais irregularidades teriam sido eventualmente ocultadas pela conduta omissiva dos demandados. Nesse aspecto, não há como enquadrar a conduta aqui questionada na Lei de Improbidade Administrativa, que atrai severas sanções para os seus infratores, a exemplo da suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Acerca do tema, cite-se ementas do TRF1: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO EM CASO DE REELEIÇÃO. DATA DO TÉRMINO DO ÚLTIMO MANDATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM IRREGULARIDADES. OFENSA AO ARTIGO 11, VI, DA LEI 8.429/1992, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição, o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público. 2. O marco interruptivo da prescrição ocorre com o ajuizamento da ação e não com a citação do réu, nos termos da Súmula 106 do STJ que dispõe o seguinte: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição". Alegação de prescrição afastada. 3. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC). Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida mostra-se desnecessária ao caso concreto, à vista das provas produzidas nos autos, pois cabe ao julgador avaliar, a necessidade de produção de provas, para o fim de formar o seu convencimento. 4. Quando a petição inicial, de forma clara e fundamentada, descreve o ato ímprobo supostamente praticado e indica as sanções a serem aplicadas, tendo sido devidamente instruída com provas mínimas do ato alegado, inexiste vício apto a ensejar a extinção do feito. 5. A caracterização do ato como ímprobo ou não é matéria que demanda o exame de mérito, evidenciando o interesse de agir do ente supostamente lesado. Preliminares rejeitadas. 6. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 7. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 8. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). 9. A despeito das irregularidades formais narradas, consistentes na indevida dispensa de licitação e na prestação irregular das contas referentes ao convênio, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência de dano, pois não restou comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público, já que não foi comprovada a ausência de aplicação da verba em finalidades públicas ou a aquisição de produtos com sobrepreço ou superfaturamento. 10. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). 11. Não comprovado o dolo específico, pois a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 12. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 13. Com a redação dada pela Lei 14.230/2021, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Assim, foi conferido tratamento mais rigoroso ao afastar o dolo genérico antes admitido pela Lei 8.492/1992, exigindo o dolo específico para a configuração do ato ímprobo. 14. A prestação extemporânea das contas, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, nos termos da jurisprudência desta Corte. Além disso, a prestação de contas deficiente ou eivada de irregularidades também não configura a omissão, uma vez que não cabe a interpretação extensiva em desfavor do réu. 15. Inexistente o dolo específico exigido e não se amoldando a conduta ao tipo previsto em lei, não cabe a condenação pela prática do ato previsto no art. 11, VI, da LIA. 16. Apelação provida.(sem negrito no original) (AC 0005075-79.2010.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 12/09/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. ART. 11, INCISO VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em face da sentença que, proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, julgou improcedente o pedido de condenação do ex-prefeito por ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92. 2. A Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, não dispunha sobre a questão da remessa necessária, razão pela qual o STJ tinha entendimento pela aplicação, por analogia (método de integração da lei), do disposto no art. 19, da Lei 4.717/65. Todavia, com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a própria Lei trouxe dispositivos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). 3. A Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 14.230/2021, provocando dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. 4. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses: (I) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo DOLO; (II) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa , é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (III) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; E (IV) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 5. Quanto ao enquadramento da conduta do apelado por ato de improbidade do art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, foi imputado a ele ato ímprobo ante a ausência de prestação de contas tempestiva, consubstanciada em dolo genérico. A Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/21, passou a exigir o dolo específico na conduta do agente para imputar a ele determinado ato de improbidade, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Os pedidos da exordial se sustentam, como elemento probatório, unicamente pela prestação de contas tardia quanto ao recebimento de verbas públicas do INCRA na execução do Convênio para a construção e complementação de 39 quilômetros de estradasvicinais no Projeto de Assentamento CIDAPAR 2ª Parte. A causa de pedir que levou o MPF, o INCRA e o Município de Nova Esperança do Piriá/PA a requererem a condenação do réu não se amolda ao tipo descrito na Lei de Improbidade com as alterações da Lei 14.230/2021, que não presume o dano causado ao erário e que exige, como elemento subjetivo, o dolo específico na conduta do agente. 7. No caso concreto, embora não tenham sido prestadas tempestivamente as contas relativas ao recebimento de verbas públicas, o MPF e o INCRA não lograram êxito em comprovar o dolo específico do ex-prefeito, ora apelado, em ocultar irregularidades através da prestação de contas tardia, com o fim de imputar a ele a conduta prevista no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. 8. Remessa necessária não conhecida. Recursos de apelação não providos.(sem negritos no original) (AC 0002980-46.2015.4.01.3906, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/10/2024.) Com efeito, a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato do Município. Do mesmo modo, inviável a configuração de ato de improbidade administrativa caso não comprovada a finalidade do agente de obter proveito para si ou para outrem, como exigido pelo parágrafo 1º do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)(negritei) No caso, o pedido inicial está lastreado exclusivamente na não prestação de contas pelos réus, sem que o município tenha alegado qualquer irregularidade no uso dos recursos ou que a omissão tenha como objetivo a ocultação de eventuais irregularidades cometidas pelos requeridos. Outrossim, repita-se, não se pode imputar ao gestor público as penas do art. 12 da LIA no caso de não comprovação da intenção deliberada de ocultar irregularidades ou em obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. Tudo considerado, nego provimento à apelação do município autor. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000015-03.2018.4.01.3703 APELANTE: MUNICIPIO DE BACABAL APELADO: JOANA VIEIRA DE MOURA ROCHA, LINDACI CANELA DO NASCIMENTO LIMA, JOSE ALBERTO OLIVEIRA VELOSO, FRANCILDA SILVA Advogado do(a) APELADO: KEILA CRISTINE MOURA DA SILVA - MA12519-A Advogado do(a) APELADO: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A Advogados do(a) APELADO: AMAURI MELO SOBRINHO - PI12757-A, LIVIA BARBOSA BESERRA - PI11550-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-REPRESENTANTES DE CAIXAS ESCOLARES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS AO FNDE–PDDE 2012/2016. LEI 8.429/92. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO ESPECÍFICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Bacabal/MA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA, que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido de condenação dos réus pela prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. 2. Com a publicação da Lei 14.230/2021, a existência de dolo específico na conduta do agente passou a ser condição sine qua non para a configuração dos atos de improbidade administrativas previstos pelos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Precedentes: AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024; AC 0000448-89.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024. 3. Logo, para o enquadramento da conduta do réu no tipo previsto pelo art. 11, VI, da LIA faz-se necessário a demonstração do dolo específico, bem como a comprovação de que a não prestação de contas teve por objetivo ocular eventual irregularidade. 4. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato do município. 5. No presente caso, ao se aplicar retroativamente o novo tipo do artigo 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/1992, observa-se que os autos carecem de elementos de prova que evidenciem o dolo específico de ocultar irregularidades, sendo que a petição inicial sequer menciona quais irregularidades teriam sido eventualmente ocultadas pela conduta omissiva dos demandados. 6. Não caracterizado, portanto, o ato de improbidade administrativa, uma vez não comprovada a finalidade do agente em obter proveito para si ou para outrem, como exigido pelo parágrafo 1º do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. 7. Apelação do município autor a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, sessão virtual de 18 a 31/03/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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