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Processo nº 0850345-58.2022.8.18.0140

ID: 322596652

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0850345-58.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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GILVAN MELO SOUSA

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DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850345-58.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] INTERESSADO: LUCIANE SANTOS E SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Nº 0875/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por LUCIANE SANTOS E SILVA em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora aduz, em suma, ter enfrentado problemas com sua conta digital mantida junto ao requerido. Narra que, em 15/12/2020, o Sr. Josean Alberto da Frota Silva teria realizado uma transferência via PIX em seu favor no valor de R$ 50,00, e que, em 28/12/2020, o Sr. Luciano Pereira Santos e Silva teria transferido via PIX o valor de R$ 300,00, para a mesma conta na instituição financeira ré. Alega que, apesar de ter recebido o comprovante da primeira transação, nenhum dos valores foi efetivamente creditado em sua conta bancária junto ao Banco Pan. Ressalta que tentou buscar soluções e informações junto ao Banco Pan, contatando a instituição por meio de ligações, sem sucesso. Afirma que o banco se absteve de repassar qualquer informação relevante, direcionando-a ao Banco Caixa, o qual, por sua vez, teria confirmado a transferência imediata dos valores. Acrescenta que tentou acessar sua conta bancária no Banco Pan, pelo aplicativo e pelo caixa eletrônico, contudo, não conseguiu, aparecendo a informação de conta inexistente. Sustenta que o impedimento de acesso aos seus recursos gerou significativa dificuldade financeira, com prejuízos diretos ao seu sustento e o de sua família, dada a necessidade premente dos valores para gastos mensais. Requer a concessão de tutela provisória de urgência no sentido de desbloquear a sua conta bancária na instituição financeira ré e liberar os créditos transferidos. No mérito, postula a confirmação da tutela de urgência, caso concedida, além da condenação do réu a restituir em dobro os valores não creditados em sua conta e a pagar indenização por danos morais. Pede, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (ID 33648594-33648601). Deferiu-se a gratuidade da justiça e designou-se audiência de conciliação (ID 33848234), na qual restou infrutífera a tentativa de resolução consensual da lide (ID 39164753). O BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 39007786), alegando a inexistência de qualquer irregularidade nas operações ou constrição indevida de valores. Especificamente quanto ao PIX de R$ 50,00, o réu afirma que o comprovante apresentado pela autora indica o pagamento "em processamento", sugerindo que o remetente, Josean Alberto da Frota Silva, teria simulado a transferência e posteriormente a desfeito, eximindo a instituição de qualquer responsabilidade. Em relação ao PIX de R$ 300,00, transferido por Luciano Pereira Santos e Silva, o réu sustenta que a operação foi exitosa e os valores foram utilizados pela autora em inúmeras compras no débito, o que, em sua visão, desabona completamente as alegações de prejuízo da autora e demonstra alteração da realidade dos fatos. O réu pleiteia a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da requerente por litigância de má-fé. Juntou documentos (ID 39007790-39008047). Em réplica à contestação (ID 39931543), a autora reitera os termos da inicial, afirmando que o extrato da conta bancária juntado e os números de protocolo das tentativas de resolução administrativa seriam provas suficientes dos fatos. Rebate a alegação de má-fé, enfatizando que buscou o banco sem obter respostas e que a instituição foi a causadora do impasse, justificando assim a via judicial. Insiste na existência de danos morais e materiais, requerendo o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 46557763), ambas as partes requereram o julgamento do feito (ID 48088093 e 48256326). Determinou-se uma nova tentativa de conciliação, intimando as partes para manifestarem interesse e apresentarem proposta de acordo (ID 56068584). A autora, então, manifestou interesse na conciliação apresentado proposta de acordo (ID 66989893), que foi rejeitada pelo réu (ID 69350525). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados nos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Ademais, intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 46557763), ambas as partes requereram o julgamento do mérito (ID 48088093 e 48256326). 2.1. DO MÉRITO A questão central dos autos cinge-se à verificação da ocorrência de falha na prestação dos serviços bancários por parte do Banco Pan S.A., em virtude de suposto não recebimento de valores transferidos via PIX para a conta da autora e subsequente bloqueio ou inativação do acesso à referida conta, culminando em pedidos de indenização por danos materiais e morais, além de repetição do indébito. De início, cumpre destacar que o caso em tela se amolda perfeitamente às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), haja vista a caracterização da autora como consumidora e do Banco Pan S.A. como fornecedor de serviços financeiros, conforme preceitua o artigo 3º, § 2º, do aludido diploma legal, que expressamente inclui as atividades de natureza bancária no conceito de serviço. Tal entendimento, aliás, encontra-se há muito consolidado no âmbito da jurisprudência pátria, nos termos da Súmula n° 297 do STJ, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Noutro ponto, a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, visto que os autos já possuem todos os elementos capazes de possibilitar a análise meritória, mormente pela juntada de toda documentação imprescindível, tanto pela autora quanto pelo réu. Pois bem, a autora sustenta não ter recebido dois valores via PIX, totalizando R$ 350,00, e que sua conta teria sido bloqueada. Todavia, a análise minuciosa do extrato bancário da conta da autora, emitido pelo próprio Banco Pan e juntado com a contestação sob ID 39008045, revela fatos divergentes da narrativa autoral. Com efeito, o extrato detalhado da conta corrente 0108227032, agência 00019, de titularidade da autora, referente ao período de 10/11/2000 a 10/11/2022, o qual lista as transações financeiras da referida conta datadas de 2020 e 2021, exibe movimentações que contradizem substancialmente as alegações da parte autora. Quanto ao PIX de R$ 50,00, alegadamente enviado por Josean Alberto da Frota Silva em 15/12/2020, o extrato não registra esta operação com o referido remetente e data. Ainda nesse tema, merece registro que acompanha a inicial o documento de ID 33648601, que retrata um PIX de R$ 50,00 enviado por Josean Alberto da Frota Silva em 15/12/2020, o qual possui a situação “em processamento”, ou seja, a transferência em questão não foi concluída. A ausência do crédito correspondente no extrato bancário, em conjunto com o status de "em processamento" no documento fornecido pela autora, permite considerar que a transação de R$ 50,00 de Josean Alberto não foi concluída ou creditada por razões alheias à conduta do Banco Pan, ou que sequer foi realizada de fato. Em contrapartida, a transferência de R$ 30,00 para a autora realizada por IONE DOS SANTOS, no dia 20/03/2021, demonstrada pelo comprovante PIX juntado pela autora sob o ID 33648599, coincide com as informações do PIX recebido pela suplicante em 22/03/2021 (ID 39008045 – pág. 3). Mais grave, porém, é a inconsistência relativa ao PIX de R$ 300,00, enviado por Luciano Pereira Santos e Silva. A autora alega que este valor não foi creditado e que sua conta estaria inacessível. Todavia, o extrato bancário de ID 39008045, em sua página 3, claramente registra um "PIX RECEBIDO" de R$ 300,00 de "LUCIANO PEREIRA SANTOS E SILVA" na data de 28/12/2020, exatamente conforme a alegação da autora quanto ao valor, remetente e data. Após o mencionado crédito de R$ 300,00, o mesmo extrato demonstra que a conta apresentou um saldo de R$ 3,16 em 28/12/2020, e registra diversas operações de débito, incluindo: "documento: Q60C5W, histórico: COMPRA DÉBITO, débito: 288,14, dados do remetente: ASSAI ATACADIST" e "documento: 1D279G, histórico: COMPRA DÉBITO, débito: 10,50, dados do remetente: PAG*DIOGOVICTOR", além de um "SAQUE DEBITO" de R$ 50,00, todas ocorrendo na mesma data do crédito do PIX de R$ 300,00 examinado. Tais registros comprovam que o valor foi creditado e utilizado pela própria autora. A conta, portanto, estava ativa e a autora realizou movimentações financeiras significativas logo após o suposto não recebimento do PIX, o que desconstitui completamente a narrativa de inacessibilidade ou inexistência da conta. Cumpre observar que o extrato em estudo também demonstra o regular funcionamento da conta bancária ao registrar, além de outras movimentações contemporâneas aos fatos narrados na inicial, o recebimento de PIX nos dias 11/12/2020, 14/12/2020, 17/12/2020, 18/12/2020, 21/12/2020, 28/12/2020 e 22/03/2021, bem como saques e envios de PIX. Essas movimentações, claramente visíveis no extrato, reforçam a conclusão de que a conta da autora estava operacional e os valores eram creditados e debitados regularmente. Diante da análise dos documentos, especialmente do extrato bancário fornecido pela defesa, resta demonstrado que as alegações da autora acerca do não recebimento dos valores e da inacessibilidade da conta carecem de embasamento fático, especialmente ao evidenciar que o PIX de R$ 300,00 foi creditado e que a autora fez uso dos valores em sua conta, realizando compras e saques. Consequentemente, não há falar em falha na prestação de serviço por parte do réu, relativamente ao crédito dos valores, nem tampouco em ato ilícito que justifique a reparação de danos. Dessa maneira, diante da inexistência de ato ilícito praticado pelo Banco Pan S.A., e por conseguinte, de nexo causal entre a conduta do réu e os supostos danos alegados pela autora, os pedidos de indenização por danos materiais e morais não merecem acolhimento. 2.2. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Na hipótese em debate, consoante se extrai da fundamentação supra, restou demonstrado que o PIX de R$ 300,00 foi creditado e que a autora fez uso dos valores em sua conta, realizando compras e saques. Ou seja, conquanto a parte suplicante tenha afirmado que não recebeu o PIX de R$ 300,00 e que sua conta estava inacessível, ficou comprovado, em verdade, a disponibilização da quantia em sua conta, circunstância que espelha a ocorrência de litigância de má-fé. No ponto, a litigância de má-fé consubstancia espécie de ilícito processual consistente em conduta violadora dos deveres de lealdade, cooperação, boa-fé, probidade, dentre outros, de modo a repercutir em indevido acionamento do Poder Judiciário por meio do abuso de direito, desde que haja correspondência com as hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, transcrito: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, por meio da presente ação, a parte requerente alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário ao acionar a máquina judiciária com base em causa de pedir desprovida de sustentáculo fático-jurídico que amparasse a sua pretensão, notadamente diante demonstração do crédito do PIX questionado em sua conta, circunstâncias que incorrem nas hipóteses previstas nos incisos II e V do art. 80 acima descritos. A esse respeito, elucidativas são as lições do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: […] Cuidado similar se exige na interpretação do inciso II, considerando-se que também com relação aos fatos existem diferentes versões; o que a lei qualifica como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que a parte sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 321) […] A conduta indicada no inciso V também é consideravelmente genérica, sendo temerário qualquer comportamento açodado e anormal com a consciência da falta de razão em assim proceder. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 321) Também não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum" [...] Ré que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de contrato e de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pelo autor[...]. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autor que abusou do direito de demandar, agindo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a origem da dívida. [...] Perfeita subsunção da conduta ao art. 80, do CPC. Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento. Exegese do art. 77, incisos I e II, do CPC. Multa bem aplicada, com fulcro no art. 81, caput, do CPC, não comportando redução. […] RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10001923720228260068 SP 1000192-37.2022.8.26.0068, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 23/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E RECIBO DE PAGAMENTO JUNTADOS AOS AUTOS ASSINADOS PELA AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO PROVADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA DEVIDA. PERCENTUAL REDUZIDO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e, por outro lado, o banco réu comprovou a existência de fato modificativo do direito da autora, acostando cópia do contrato e a comprovação do recebimento do crédito. 2. Não há provas nos autos do analfabetismo da autora, tampouco de que tenha sido coagida a assinar os papéis, além de que o fato de ser analfabeto não elide a litigância de má-fé. 3. A parte autora não agiu com lealdade e boa-fé processuais, pois alterou a verdade dos fatos ao alegar que desconhecia a existência do contrato, além de omitir o recebimento do valor em espécie. 4. A multa por litigância de má-fé não implica em revogação da justiça gratuita, nos moldes do disposto no § 4º do art. 98 do CPC.[...]À unanimidade. (TJ-PE - APL: 5231147 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 14/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2019). Diante dessas considerações, em decorrência da alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, inciso II) e configuração de conduta temerária (CPC, art. 80, inciso V), condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela autora LUCIANE SANTOS E SILVA em face de BANCO PAN S.A. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Conforme já fundamentado no item 2.2 da presente sentença, em decorrência da alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, inciso II) e configuração de conduta temerária (CPC, art. 80, inciso V), condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Nesse ponto, registro que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, na forma do § 4° do art. 98 do CPC, ou seja, não abrange a multa por litigância de má-fé ora fixada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Milton Mota Da Silva Junior e outros x Desembargador

ID: 315606251

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000535-47.2024.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MOTA DA SILVA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (AGU) VERACEL CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR

Acórdão

Advogados:

LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag Rcl 1000535-47.2024.5.00.0000 AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag Rcl 1000535-47.2024.5.00.0000 AGRAVANTE: VERACEL CELULOSE S.A. AGRAVADO: DESEMBARGADOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-Rcl - 1000535-47.2024.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/ccml/ma AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELA SBDI-2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM DIFERENTES DEMANDAS. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1. O agravante alega que a decisão proferida pelo E. TRT da 5.ª Região determinou a liberação de valores ao reclamante, em sede de execução provisória, sob o fundamento da aplicabilidade dos art. 520 e 521 do CPC ao processo do trabalho, em sede de cumprimento provisório de sentença. Afirma, entretanto, que a matéria já foi apreciada por órgão especial deste E. TST (SDI-II), constituindo Precedente a ser observado por todos os TRTs, nos termos do art. 15, I, “e”, da IN 39/2016. 2. Aduz que “a decisão proferida, violando Precedente deste Corte, nos termos da IN 39/2016, em seu art. 15, I, ‘e’ - decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho – autoriza o manejo da presente ação constitucional, como forma de assegurar a autoridade das decisões proferidas por este E. TST em sede de precedentes”. 3. O caso concreto, entretanto, não se amolda às hipóteses legais, tampouco se viabiliza pelo inciso II do art. 988 do CPC, indicado pela Agravante. A Reclamação deve ser manejada com o propósito de preservar a autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. É dizer, não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais, ou particularmente desta Subseção, mediante a eleição de um acórdão paradigma, como pretende o autor. 4. O argumento de que houve descumprimento das decisões proferidas pela SDI-II sobre a matéria não se amolda, pois, ao fundamento preconizado no inciso II do art. 988 do CPC. 5. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Reclamação n.º TST-Ag-Rcl - 1000535-47.2024.5.00.0000, em que é AGRAVANTE VERACEL CELULOSE S.A. e é AGRAVADO desembargador, é LITISCONSORTE MILTON MOTA DA SILVA JUNIOR e é AUTORIDADE COATORA UNIÃO FEDERAL (AGU). R E L A T Ó R I O Por meio da decisão de fls. 7.659/7.660, a petição inicial foi indeferida e o processo foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. A autora interpõe Agravo Interno, conforme razões deduzidas de fls. 7.670/7.681. Intimado, o agravado apresentou contraminuta ao Agravo Interno, de fls. 7.732/7.741. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Eis o teor da decisão Agravada (fls. 7.659/7.660): “Veracel Celulose S.A. ajuíza Reclamação, com pedido de liminar, contra decisão monocrática proferida pela e. Relatora, Desembargadora do Trabalho Viviane Maria Leite de Faria, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0005850-35.2024.5.05.0000, concedeu liminar para determinar a liberação dos valores incontroversos, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais) ao empregado, a título de execução provisória, nos termos do 520, IV e 521, I, do CPC. Relata que a decisão impugnada ofende a autoridade das decisões emanadas por esta Corte Superior, especialmente a que proferida pela SBDI-2, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (Processo n.º TST-RO-32-49.2017..5.05.0000), da lavra do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, mediante a qual se denegou a segurança, por não se divisar direito líquido e certo do impetrante-exequente de levantar os depósitos recursais efetivados, no âmbito de execução provisória. Sustenta que a Instrução Normativa n.º 39/2016 fixa as normas que devem ser consideradas como Precedentes no âmbito da Justiça do Trabalho, destacando, para o caso concreto, aquele julgado pela sessão especializada, como prescreve o seu art. 15, I, e. Ressalta que o fundamento da presente reclamação consiste no dever geral de coerência dos tribunais, sendo impositiva, à luz do art. 927 do CPC, a observância das decisões proferidas pelos tribunais superiores, a quem cabe a uniformização da jurisprudência nacional. Alega que a matéria ainda não foi apreciada pelo Colegiado, não havendo falar-se em trânsito em julgado da decisão impugnada. Assevera, assim, a necessidade de enfrentamento da questão, mediante a presente Reclamação, calcada no inciso II do art. 988 do CPC, tanto mais pelo fato de que o TRT da 5.ª Região tem reiteradamente adotado a prática de liberar valores em execução provisória, decisões essas que são reformadas posteriormente por esta Corte Superior, como ilustram dois casos ali citados. Para fins de concessão da tutela provisória, busca demonstrar a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora, este em razão da dificuldade de reversão da vultosa quantia em jogo. Daí por que, requer a concessão de efeito suspensivo do ato impugnado, bem como seja determinada a restituição imediata de eventual importância já liberada. No mérito, requer a procedência do pedido, para que seja cassado o ato impugnado. Situados os fatos, decido. Trata-se, com visto, de reclamação, calcada no art. 988, II, do CPC, contra liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Milton Mota da Silva Junior, beneficiário da decisão ora impugnada, para determinar a liberação dos valores incontroversos, a despeito de se tratar de execução provisória. Segundo a autora, esse ato vai de encontro com acórdão prolatado pela SBDI-2, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 0005850-35.2024.5.05.0000, cuja autoridade pretende seja garantida. Eis o teor do referido acórdão: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE ORIGEM. ART. 899, § 1.º, DA CLT. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 475-O DO CPC/1973). IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação na esfera trabalhista dos arts. 520 e 521 do CPC/2015 (antigo 475-O do CPC/1973), que autorizam a liberação de valores em sede de execução provisória. O art. 899, § 1.º, da CLT estabelece que o valor depositado passa a compor crédito à disposição do autor com vistas a garantir, mesmo que não totalmente, a satisfação futura da demanda trabalhista, sendo que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o depósito recursal será liberado em favor da parte vencedora. O art. 769 da CLT autoriza a aplicação subsidiária do regramento processual civil nos casos omissos e quando compatível com as normas do processo do Trabalho, o que não se verifica no caso, uma vez que existe norma específica no diploma celetista. Na hipótese dos autos, houve decisão judicial na qual foi autorizado o levantamento de depósitos recursais efetivados nos autos da execução provisória, não obstante a pendência do julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. A jurisprudência desta Corte é no sentido da não aplicação do disposto no artigo 475-O do CPC/1973 (atuais artigos 520 e 521 do CPC/2015) às execuções provisórias de sentenças trabalhistas. Precedentes. Recurso Ordinário conhecido e a que se dá provimento para, reformando a decisão Recorrida, denegar a segurança postulada. A narrativa da autora não se amolda ao que preconizado no invocado item II do art. 988 do CPC. Como lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, “A reclamação destinada a impor a autoridade do julgado pressupõe um processo prévio em que fora proferida a decisão que se busca garantir”. E prosseguem os autores: “Desobedecida alguma decisão do tribunal, cabe a reclamação para obter seu cumprimento”. (Curso de direito processual civil– 18 ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, v. 3, pag. 682. Significa dizer, nas palavras de Daniel Amorim Assupção Neves, que “a reclamação estará condicionada a uma determinada decisão judicial de tribunal que gere efeitos para as partes, quer porque participaram do processo na qual a decisão foi proferida, quer porque a decisão tem efeito erga omnes”. Em outro trecho, o autor consigna: “Numa ação individual, cujas decisões gerem efeitos somente para os sujeitos que participaram do processo, é possível que um juízo de grau inferior deixe de cumprir uma decisão proferida pelo tribunal superior, típica hipótese de cabimento de reclamação como forma de preservar a autoridade da decisão judicial”. Já na “tutela coletiva, a eficácia das decisões sempre atinge sujeitos que não participaram do processo (...) “Nesses casos, os indivíduos que tenham sido beneficiados pela decisão proferida por tribunal superior poderão ingressar com reclamação na hipótese de juízo hierarquicamente inferior desrespeitar a decisão”. (in Ações Constitucionais – 6 ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, pp. 296/271.) A Reclamação deve ser manejada, portanto, com o propósito de preservar a autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. É dizer, não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais, ou particularmente desta Subseção, mediante a eleição de um acórdão paradigma, como pretende o autor. Nessa dimensão, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Custas pela autora, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$1.000 (um mil reais). Publique-se”. A reclamante, nas razões do Agravo Interno, reitera que, no Mandado de Segurança de n.º 0005850-35.2024.5.05.0000, em trâmite no TRT da 5.ª Região, discute-se se a CLT é exaustiva quanto ao limite dos atos expropriatórios em sede de cumprimento provisório de sentença, inexistindo a possibilidade de aplicação subsidiária e supletiva dos arts. 520 e 521 do CPC. Defende a ora agravante a tese de que a CLT é exaustiva em seu art. 899, na medida em que determina que a execução provisória somente será permitida até a penhora. Sustenta que a decisão que ensejou o ajuizamento da presente Reclamação, de outro lado, entende aplicável o conteúdo dos arts. 520, IV, e 521, I, do CPC ao processo do trabalho, ofendendo a autoridade dos precedentes deste E. TST, conforme decisões proferidas pela SDI-II sobre a matéria. Assevera que decisão proferida pelo E. TRT da 5.ª Região determinou a liberação de valores ao reclamante, em sede de execução provisória, sob o fundamento da aplicabilidade dos arts. 520 e 521 do CPC ao processo do trabalho, em sede de cumprimento provisório de sentença. Alega, entretanto, que a matéria já foi apreciada por órgão especial deste E. TST (SDI-II), constituindo Precedente a ser observado por todos os TRTs, nos termos do art. 15, I, “e”, da IN 39/2016. Alega que “a decisão proferida, violando Precedente deste Corte, nos termos da IN 39/2016, em seu art. 15, I, ‘e’ - decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho – autoriza o manejo da presente ação constitucional, como forma de assegurar a autoridade das decisões proferidas por este E. TST, em sede de precedentes”. Aduz que “com o advento da EC n. 92, de 12-7-2016, que alterou os arts. 92 e 111-A da CF, o TST passou a ter competência para, nos termos do art. 111-A, § 3o, da CF, processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”. Afirma que “havendo ofensa à garantia da autoridade de suas decisões, acerca de matéria infraconstitucional, não restam dúvidas ser a Reclamação Constitucional a medida a ser adotada em face da decisão proferida”. À análise. As hipóteses de cabimento da Reclamação estão contempladas no art. 988 do CPC, que assim dispõe: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) (Vigência) § 1.º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2.º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3.º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4.º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5.º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6.º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” O caso concreto não se amolda às hipóteses legais, tampouco se viabiliza pelo inciso II do art. 988 do CPC, indicado pela agravante. Explico. Como lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, a reclamação destinada a impor a autoridade do julgado pressupõe um processo prévio em que fora proferida a decisão que se busca garantir. E prosseguem os autores: Desobedecida alguma decisão do tribunal, cabe a reclamação para obter seu cumprimento (Curso de direito processual civil– 14 ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, v. 3, pag. 621). Significa dizer, nas palavras de Daniel Amorim Assupção Neves, que “a reclamação estará condicionada a uma determinada decisão judicial de tribunal que gere efeitos para as partes, quer porque participaram do processo na qual a decisão foi proferida, quer porque a decisão tem efeito erga omnes”. Em outro trecho, o autor consigna: “Numa ação individual, cujas decisões gerem efeitos somente para os sujeitos que participaram do processo, é possível que um juízo de grau inferior deixe de cumprir uma decisão proferida pelo tribunal superior, típica hipótese de cabimento de reclamação como forma de preservar a autoridade da decisão judicial”. Já na “tutela coletiva, a eficácia das decisões sempre atinge sujeitos que não participaram do processo (...) Nesses casos, os indivíduos que tenham sido beneficiados pela decisão proferida por tribunal superior poderão ingressar com reclamação na hipótese de juízo hierarquicamente inferior desrespeitar a decisão” . (in Ações Constitucionais – 6 ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, pp. 296/271.) A Reclamação deve ser manejada, portanto, com o propósito de preservar a autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. Em outros termos, não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais, ou particularmente desta Subseção, mediante a eleição de um acórdão paradigma, como pretende o autor. Com efeito, o argumento de que houve descumprimento das decisões proferidas pela SDI-II sobre a matéria não se amolda, pois, ao fundamento preconizado no inciso II do art. 988 do CPC. Nesse sentido, seguem, a título ilustrativo, alguns precedentes desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELA SBDI-2 E PELAS TURMAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM DIFERENTES DEMANDAS. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL . 1. Na forma do art. 988 do CPC de 2015, a Reclamação é o instrumento processual do qual se pode lançar mão com vistas à preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais, à garantia de cumprimento de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, bem como à garantia da observância de acórdão lavrado em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. O ajuizamento da Reclamação pressupõe o descumprimento de decisão proferida pelo TST especificamente para o caso concreto ou de decisões vinculantes proferidas por esta Corte Superior (em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência). Todavia, a existência de dissonância entre o julgamento proferido no acórdão regional reclamado e os julgados sem força vinculante emanados do TST não autoriza o manejo da Reclamação, instrumento idôneo para preservação da autoridade de decisão exarada no próprio caso concreto, com alcance restrito às partes da relação processual. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl-1000192-51.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). “AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO NÃO PREVISTA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SEU CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O art. 111-A, § 3.º, da Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, estabelecendo os arts. 988 do Código de Processo Civil e 210 do Regimento Interno do TST as hipóteses de cabimento da reclamação. 2. Na presente hipótese, a pretensão do agravante não se coaduna com nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação, porquanto as decisões colacionadas na petição inicial e no agravo que se pretende ver observadas não tem como parte o Recorrente nem foram proferidas em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 3. Logo, a manutenção da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento” (Rcl-1000102-77.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/11/2023). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO MOVIDA COM O PROPÓSITO DE PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TABALHO E GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. Cuida-se de Reclamação proposta contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14.ª Região, que declarou a competência da Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO para processar e julgar a Ação Civil Coletiva ajuizada por sindicato obreiro. Segundo a reclamante, a irrecorribilidade da decisão proferida em conflito de competência, tal como prevista no Regimento Interno daquele Órgão, afronta as normas do processo e as garantias processuais e vulnera a competência desta Corte Superior. Embora voltada contra o acórdão prolatado pelo referido Órgão, a presente demanda tem como fundamento uma norma abstrata. A reclamante insurge-se, em verdade, contra dispositivo do Regimento Interno daquele Regional, que prevê a irrecorribilidade da decisão que soluciona o conflito de competência. Não há, pois, decisão, em concreto, que tenha obstado o trânsito de eventual recurso para esta Corte, de forma a viabilizar o caminho da Reclamação, no caso de eventual usurpação da competência deste Tribunal Superior. Não incide na espécie, portanto, a previsão do inciso I do art. 988 do CPC (preservar a competência do tribunal). De outro lado, a Reclamação calcada no inciso II do referido dispositivo destina-se à preservação da autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. Significa dizer que tal ação não está vocacionada à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada no tribunal, como busca demonstrar a ora agravante, ao se referir à Orientação Jurisprudencial n.º 130 da SBDI-1I. A propósito, o caso vertente também não subsiste à leitura do item III do art. 988 do CPC, já que a acenada diretriz jurisprudencial não se reveste de força vinculante, como estabelece aquele preceito, para viabilizar o manejo da Reclamação. Agravo conhecido e não provido” (Rcl-1000863-50.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/12/2020). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1 - Hipótese em que a presente reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 988 do CPC de 2015, na medida em que: a) a parte autora, em sua petição inicial, não apontou qual competência do TST teria sido usurpada (inciso I) tampouco indicou alguma decisão desta Corte Superior que tivesse sua autoridade desrespeitada pelo Tribunal local (inciso II); e b) a pretensão não se apoiou em desrespeito a enunciado de súmula vinculante ou a decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade (inciso III) nem em inobservância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV). 2 - A simples indicação de contrariedade a súmulas do TST – no caso, Súmulas 402 e 410 – não autoriza o manejo desta medida processual, haja vista tais verbetes não possuírem eficácia vinculante inerente aos julgados listados pelo art. 988, mas apenas persuasiva. Precedente. 3 – Manutenção da decisão monocrática que, verificando a inadequação do meio eleito para a tutela pretendida pelo autor – que seria, ao fim e ao cabo, a reforma do acórdão proferido pelo TRT na ação rescisória principal -, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com base nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC de 2015. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl-1000539-26.2020.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). Por tais fundamentos, nego provimento ao Agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VERACEL CELULOSE S.A.

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Milton Mota Da Silva Junior e outros x Desembargador

ID: 315606270

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000535-47.2024.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MOTA DA SILVA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (AGU) VERACEL CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR

Acórdão

Advogados:

LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag Rcl 1000535-47.2024.5.00.0000 AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag Rcl 1000535-47.2024.5.00.0000 AGRAVANTE: VERACEL CELULOSE S.A. AGRAVADO: DESEMBARGADOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-Rcl - 1000535-47.2024.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/ccml/ma AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELA SBDI-2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM DIFERENTES DEMANDAS. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1. O agravante alega que a decisão proferida pelo E. TRT da 5.ª Região determinou a liberação de valores ao reclamante, em sede de execução provisória, sob o fundamento da aplicabilidade dos art. 520 e 521 do CPC ao processo do trabalho, em sede de cumprimento provisório de sentença. Afirma, entretanto, que a matéria já foi apreciada por órgão especial deste E. TST (SDI-II), constituindo Precedente a ser observado por todos os TRTs, nos termos do art. 15, I, “e”, da IN 39/2016. 2. Aduz que “a decisão proferida, violando Precedente deste Corte, nos termos da IN 39/2016, em seu art. 15, I, ‘e’ - decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho – autoriza o manejo da presente ação constitucional, como forma de assegurar a autoridade das decisões proferidas por este E. TST em sede de precedentes”. 3. O caso concreto, entretanto, não se amolda às hipóteses legais, tampouco se viabiliza pelo inciso II do art. 988 do CPC, indicado pela Agravante. A Reclamação deve ser manejada com o propósito de preservar a autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. É dizer, não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais, ou particularmente desta Subseção, mediante a eleição de um acórdão paradigma, como pretende o autor. 4. O argumento de que houve descumprimento das decisões proferidas pela SDI-II sobre a matéria não se amolda, pois, ao fundamento preconizado no inciso II do art. 988 do CPC. 5. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Reclamação n.º TST-Ag-Rcl - 1000535-47.2024.5.00.0000, em que é AGRAVANTE VERACEL CELULOSE S.A. e é AGRAVADO desembargador, é LITISCONSORTE MILTON MOTA DA SILVA JUNIOR e é AUTORIDADE COATORA UNIÃO FEDERAL (AGU). R E L A T Ó R I O Por meio da decisão de fls. 7.659/7.660, a petição inicial foi indeferida e o processo foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. A autora interpõe Agravo Interno, conforme razões deduzidas de fls. 7.670/7.681. Intimado, o agravado apresentou contraminuta ao Agravo Interno, de fls. 7.732/7.741. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Eis o teor da decisão Agravada (fls. 7.659/7.660): “Veracel Celulose S.A. ajuíza Reclamação, com pedido de liminar, contra decisão monocrática proferida pela e. Relatora, Desembargadora do Trabalho Viviane Maria Leite de Faria, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0005850-35.2024.5.05.0000, concedeu liminar para determinar a liberação dos valores incontroversos, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais) ao empregado, a título de execução provisória, nos termos do 520, IV e 521, I, do CPC. Relata que a decisão impugnada ofende a autoridade das decisões emanadas por esta Corte Superior, especialmente a que proferida pela SBDI-2, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (Processo n.º TST-RO-32-49.2017..5.05.0000), da lavra do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, mediante a qual se denegou a segurança, por não se divisar direito líquido e certo do impetrante-exequente de levantar os depósitos recursais efetivados, no âmbito de execução provisória. Sustenta que a Instrução Normativa n.º 39/2016 fixa as normas que devem ser consideradas como Precedentes no âmbito da Justiça do Trabalho, destacando, para o caso concreto, aquele julgado pela sessão especializada, como prescreve o seu art. 15, I, e. Ressalta que o fundamento da presente reclamação consiste no dever geral de coerência dos tribunais, sendo impositiva, à luz do art. 927 do CPC, a observância das decisões proferidas pelos tribunais superiores, a quem cabe a uniformização da jurisprudência nacional. Alega que a matéria ainda não foi apreciada pelo Colegiado, não havendo falar-se em trânsito em julgado da decisão impugnada. Assevera, assim, a necessidade de enfrentamento da questão, mediante a presente Reclamação, calcada no inciso II do art. 988 do CPC, tanto mais pelo fato de que o TRT da 5.ª Região tem reiteradamente adotado a prática de liberar valores em execução provisória, decisões essas que são reformadas posteriormente por esta Corte Superior, como ilustram dois casos ali citados. Para fins de concessão da tutela provisória, busca demonstrar a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora, este em razão da dificuldade de reversão da vultosa quantia em jogo. Daí por que, requer a concessão de efeito suspensivo do ato impugnado, bem como seja determinada a restituição imediata de eventual importância já liberada. No mérito, requer a procedência do pedido, para que seja cassado o ato impugnado. Situados os fatos, decido. Trata-se, com visto, de reclamação, calcada no art. 988, II, do CPC, contra liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Milton Mota da Silva Junior, beneficiário da decisão ora impugnada, para determinar a liberação dos valores incontroversos, a despeito de se tratar de execução provisória. Segundo a autora, esse ato vai de encontro com acórdão prolatado pela SBDI-2, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 0005850-35.2024.5.05.0000, cuja autoridade pretende seja garantida. Eis o teor do referido acórdão: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE ORIGEM. ART. 899, § 1.º, DA CLT. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 475-O DO CPC/1973). IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação na esfera trabalhista dos arts. 520 e 521 do CPC/2015 (antigo 475-O do CPC/1973), que autorizam a liberação de valores em sede de execução provisória. O art. 899, § 1.º, da CLT estabelece que o valor depositado passa a compor crédito à disposição do autor com vistas a garantir, mesmo que não totalmente, a satisfação futura da demanda trabalhista, sendo que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o depósito recursal será liberado em favor da parte vencedora. O art. 769 da CLT autoriza a aplicação subsidiária do regramento processual civil nos casos omissos e quando compatível com as normas do processo do Trabalho, o que não se verifica no caso, uma vez que existe norma específica no diploma celetista. Na hipótese dos autos, houve decisão judicial na qual foi autorizado o levantamento de depósitos recursais efetivados nos autos da execução provisória, não obstante a pendência do julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. A jurisprudência desta Corte é no sentido da não aplicação do disposto no artigo 475-O do CPC/1973 (atuais artigos 520 e 521 do CPC/2015) às execuções provisórias de sentenças trabalhistas. Precedentes. Recurso Ordinário conhecido e a que se dá provimento para, reformando a decisão Recorrida, denegar a segurança postulada. A narrativa da autora não se amolda ao que preconizado no invocado item II do art. 988 do CPC. Como lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, “A reclamação destinada a impor a autoridade do julgado pressupõe um processo prévio em que fora proferida a decisão que se busca garantir”. E prosseguem os autores: “Desobedecida alguma decisão do tribunal, cabe a reclamação para obter seu cumprimento”. (Curso de direito processual civil– 18 ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, v. 3, pag. 682. Significa dizer, nas palavras de Daniel Amorim Assupção Neves, que “a reclamação estará condicionada a uma determinada decisão judicial de tribunal que gere efeitos para as partes, quer porque participaram do processo na qual a decisão foi proferida, quer porque a decisão tem efeito erga omnes”. Em outro trecho, o autor consigna: “Numa ação individual, cujas decisões gerem efeitos somente para os sujeitos que participaram do processo, é possível que um juízo de grau inferior deixe de cumprir uma decisão proferida pelo tribunal superior, típica hipótese de cabimento de reclamação como forma de preservar a autoridade da decisão judicial”. Já na “tutela coletiva, a eficácia das decisões sempre atinge sujeitos que não participaram do processo (...) “Nesses casos, os indivíduos que tenham sido beneficiados pela decisão proferida por tribunal superior poderão ingressar com reclamação na hipótese de juízo hierarquicamente inferior desrespeitar a decisão”. (in Ações Constitucionais – 6 ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, pp. 296/271.) A Reclamação deve ser manejada, portanto, com o propósito de preservar a autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. É dizer, não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais, ou particularmente desta Subseção, mediante a eleição de um acórdão paradigma, como pretende o autor. Nessa dimensão, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Custas pela autora, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$1.000 (um mil reais). Publique-se”. A reclamante, nas razões do Agravo Interno, reitera que, no Mandado de Segurança de n.º 0005850-35.2024.5.05.0000, em trâmite no TRT da 5.ª Região, discute-se se a CLT é exaustiva quanto ao limite dos atos expropriatórios em sede de cumprimento provisório de sentença, inexistindo a possibilidade de aplicação subsidiária e supletiva dos arts. 520 e 521 do CPC. Defende a ora agravante a tese de que a CLT é exaustiva em seu art. 899, na medida em que determina que a execução provisória somente será permitida até a penhora. Sustenta que a decisão que ensejou o ajuizamento da presente Reclamação, de outro lado, entende aplicável o conteúdo dos arts. 520, IV, e 521, I, do CPC ao processo do trabalho, ofendendo a autoridade dos precedentes deste E. TST, conforme decisões proferidas pela SDI-II sobre a matéria. Assevera que decisão proferida pelo E. TRT da 5.ª Região determinou a liberação de valores ao reclamante, em sede de execução provisória, sob o fundamento da aplicabilidade dos arts. 520 e 521 do CPC ao processo do trabalho, em sede de cumprimento provisório de sentença. Alega, entretanto, que a matéria já foi apreciada por órgão especial deste E. TST (SDI-II), constituindo Precedente a ser observado por todos os TRTs, nos termos do art. 15, I, “e”, da IN 39/2016. Alega que “a decisão proferida, violando Precedente deste Corte, nos termos da IN 39/2016, em seu art. 15, I, ‘e’ - decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho – autoriza o manejo da presente ação constitucional, como forma de assegurar a autoridade das decisões proferidas por este E. TST, em sede de precedentes”. Aduz que “com o advento da EC n. 92, de 12-7-2016, que alterou os arts. 92 e 111-A da CF, o TST passou a ter competência para, nos termos do art. 111-A, § 3o, da CF, processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”. Afirma que “havendo ofensa à garantia da autoridade de suas decisões, acerca de matéria infraconstitucional, não restam dúvidas ser a Reclamação Constitucional a medida a ser adotada em face da decisão proferida”. À análise. As hipóteses de cabimento da Reclamação estão contempladas no art. 988 do CPC, que assim dispõe: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) (Vigência) § 1.º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2.º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3.º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4.º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5.º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6.º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” O caso concreto não se amolda às hipóteses legais, tampouco se viabiliza pelo inciso II do art. 988 do CPC, indicado pela agravante. Explico. Como lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, a reclamação destinada a impor a autoridade do julgado pressupõe um processo prévio em que fora proferida a decisão que se busca garantir. E prosseguem os autores: Desobedecida alguma decisão do tribunal, cabe a reclamação para obter seu cumprimento (Curso de direito processual civil– 14 ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, v. 3, pag. 621). Significa dizer, nas palavras de Daniel Amorim Assupção Neves, que “a reclamação estará condicionada a uma determinada decisão judicial de tribunal que gere efeitos para as partes, quer porque participaram do processo na qual a decisão foi proferida, quer porque a decisão tem efeito erga omnes”. Em outro trecho, o autor consigna: “Numa ação individual, cujas decisões gerem efeitos somente para os sujeitos que participaram do processo, é possível que um juízo de grau inferior deixe de cumprir uma decisão proferida pelo tribunal superior, típica hipótese de cabimento de reclamação como forma de preservar a autoridade da decisão judicial”. Já na “tutela coletiva, a eficácia das decisões sempre atinge sujeitos que não participaram do processo (...) Nesses casos, os indivíduos que tenham sido beneficiados pela decisão proferida por tribunal superior poderão ingressar com reclamação na hipótese de juízo hierarquicamente inferior desrespeitar a decisão” . (in Ações Constitucionais – 6 ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, pp. 296/271.) A Reclamação deve ser manejada, portanto, com o propósito de preservar a autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. Em outros termos, não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais, ou particularmente desta Subseção, mediante a eleição de um acórdão paradigma, como pretende o autor. Com efeito, o argumento de que houve descumprimento das decisões proferidas pela SDI-II sobre a matéria não se amolda, pois, ao fundamento preconizado no inciso II do art. 988 do CPC. Nesse sentido, seguem, a título ilustrativo, alguns precedentes desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELA SBDI-2 E PELAS TURMAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM DIFERENTES DEMANDAS. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL . 1. Na forma do art. 988 do CPC de 2015, a Reclamação é o instrumento processual do qual se pode lançar mão com vistas à preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais, à garantia de cumprimento de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, bem como à garantia da observância de acórdão lavrado em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. O ajuizamento da Reclamação pressupõe o descumprimento de decisão proferida pelo TST especificamente para o caso concreto ou de decisões vinculantes proferidas por esta Corte Superior (em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência). Todavia, a existência de dissonância entre o julgamento proferido no acórdão regional reclamado e os julgados sem força vinculante emanados do TST não autoriza o manejo da Reclamação, instrumento idôneo para preservação da autoridade de decisão exarada no próprio caso concreto, com alcance restrito às partes da relação processual. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl-1000192-51.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). “AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO NÃO PREVISTA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SEU CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O art. 111-A, § 3.º, da Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, estabelecendo os arts. 988 do Código de Processo Civil e 210 do Regimento Interno do TST as hipóteses de cabimento da reclamação. 2. Na presente hipótese, a pretensão do agravante não se coaduna com nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação, porquanto as decisões colacionadas na petição inicial e no agravo que se pretende ver observadas não tem como parte o Recorrente nem foram proferidas em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 3. Logo, a manutenção da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento” (Rcl-1000102-77.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/11/2023). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO MOVIDA COM O PROPÓSITO DE PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TABALHO E GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. Cuida-se de Reclamação proposta contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14.ª Região, que declarou a competência da Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO para processar e julgar a Ação Civil Coletiva ajuizada por sindicato obreiro. Segundo a reclamante, a irrecorribilidade da decisão proferida em conflito de competência, tal como prevista no Regimento Interno daquele Órgão, afronta as normas do processo e as garantias processuais e vulnera a competência desta Corte Superior. Embora voltada contra o acórdão prolatado pelo referido Órgão, a presente demanda tem como fundamento uma norma abstrata. A reclamante insurge-se, em verdade, contra dispositivo do Regimento Interno daquele Regional, que prevê a irrecorribilidade da decisão que soluciona o conflito de competência. Não há, pois, decisão, em concreto, que tenha obstado o trânsito de eventual recurso para esta Corte, de forma a viabilizar o caminho da Reclamação, no caso de eventual usurpação da competência deste Tribunal Superior. Não incide na espécie, portanto, a previsão do inciso I do art. 988 do CPC (preservar a competência do tribunal). De outro lado, a Reclamação calcada no inciso II do referido dispositivo destina-se à preservação da autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. Significa dizer que tal ação não está vocacionada à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada no tribunal, como busca demonstrar a ora agravante, ao se referir à Orientação Jurisprudencial n.º 130 da SBDI-1I. A propósito, o caso vertente também não subsiste à leitura do item III do art. 988 do CPC, já que a acenada diretriz jurisprudencial não se reveste de força vinculante, como estabelece aquele preceito, para viabilizar o manejo da Reclamação. Agravo conhecido e não provido” (Rcl-1000863-50.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/12/2020). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1 - Hipótese em que a presente reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 988 do CPC de 2015, na medida em que: a) a parte autora, em sua petição inicial, não apontou qual competência do TST teria sido usurpada (inciso I) tampouco indicou alguma decisão desta Corte Superior que tivesse sua autoridade desrespeitada pelo Tribunal local (inciso II); e b) a pretensão não se apoiou em desrespeito a enunciado de súmula vinculante ou a decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade (inciso III) nem em inobservância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV). 2 - A simples indicação de contrariedade a súmulas do TST – no caso, Súmulas 402 e 410 – não autoriza o manejo desta medida processual, haja vista tais verbetes não possuírem eficácia vinculante inerente aos julgados listados pelo art. 988, mas apenas persuasiva. Precedente. 3 – Manutenção da decisão monocrática que, verificando a inadequação do meio eleito para a tutela pretendida pelo autor – que seria, ao fim e ao cabo, a reforma do acórdão proferido pelo TRT na ação rescisória principal -, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com base nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC de 2015. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl-1000539-26.2020.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). Por tais fundamentos, nego provimento ao Agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MILTON MOTA DA SILVA JUNIOR

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Processo nº 1045554-63.2022.8.11.0041

ID: 305003145

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045554-63.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZA IRACEMA ANTUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045554-63.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045554-63.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AGNALDO PAZ DE OLIVEIRA - CPF: 160.259.381-72 (APELANTE), LUIZA IRACEMA ANTUNES - CPF: 171.583.461-53 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor idoso visando à reforma de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra instituição financeira, sob a alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome. O autor sustenta que não contratou o empréstimo e que foi vítima de golpe, tendo devolvido o valor creditado após orientação recebida por telefone. Pleiteia a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado por parte do consumidor; (ii) estabelecer se a instituição financeira pode ser responsabilizada objetivamente pela fraude ocorrida na celebração do contrato; e (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes se insere no âmbito das relações de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, considerando a hipervulnerabilidade do autor — idoso, de baixa renda e reduzida instrução. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes em contratos bancários, nos termos do art. 14 do CDC, da jurisprudência do STJ e da Súmula 479, uma vez que o risco da atividade econômica inclui a ocorrência de fortuitos internos. A contratação mediante assinatura digital com reconhecimento facial, embora válida em abstrato, exige, no caso concreto, comprovação da manifestação de vontade livre e consciente do consumidor, o que não se verificou. O comportamento do autor — devolução imediata dos valores e alegação de que esperava contratar cartão de crédito — revela ausência de ciência acerca da natureza do contrato, reforçando os indícios de fraude. A responsabilidade da instituição financeira não se afasta pelo fato de a devolução ter sido feita a terceiros, pois isso reforça a ocorrência de golpe no âmbito da cadeia de fornecimento, com possível envolvimento de correspondente bancário. A contratação se deu logo após a concessão do benefício previdenciário, em desconformidade com as normas administrativas do INSS, o que evidencia a negligência da instituição financeira na verificação das condições do consumidor. É devida a restituição simples dos valores descontados, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, não havendo comprovação de má-fé da instituição. O desconto indevido no benefício previdenciário de idoso hipervulnerável, comprometendo sua subsistência, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo razoável e proporcional a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado realizada mediante biometria facial não comprova, por si só, a manifestação livre e consciente da vontade do consumidor hipervulnerável. A instituição financeira responde objetivamente por fraude praticada por terceiros no processo de contratação, quando não adota medidas eficazes para garantir a segurança da operação. O desconto indevido em benefício previdenciário de idoso, decorrente de contrato fraudulento, configura dano moral presumido e enseja indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CC, arts. 104, I, 406 e 944; CDC, arts. 2º, 6º, I e III, e 14; Estatuto do Idoso, arts. 2º e 3º; CPC, art. 98, § 3º; LGPD, arts. 43, 44 e 45. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, AgRg no REsp 1.378.791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15.12.2015; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.08.2013; STJ, Súmula 297 e Súmula 479. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1045554-63.2022.8.11.0041 AGNALDO PAZ DE OLIVEIRA X BANCO PAN S.A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação cível interposto por AGNALDO PAZ DE OLIVEIRA, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais, ajuizada em face do BANCO PAN S/A. Por conseguinte, condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com as ressalvas do art. 98 ª3º do CPC. Pretende o recorrente, em síntese, a anulação do empréstimo realizado em seu nome de forma fraudulenta, conforme as provas e evidências estampadas nos autos, bem como reconhecida pelo juiz de primeiro grau. Sustenta a necessidade de reforma da sentença, alegando sua hipervulnerabilidade como pessoa idosa, de baixa instrução, "analfabeto funcional" e sem conhecimentos tecnológicos suficientes para compreender que uma "selfie facial" significa uma assinatura digital. Afirma que foi vítima de fraude e que não contratou o empréstimo consignado, tendo apenas concordado com a contratação de cartão de crédito. Argumenta que o juiz de primeira instância não considerou as provas apresentadas em seu contexto, nem a verossimilhança dos fatos narrados, negligenciando sua condição de hipervulnerável. O apelante sustenta ainda que, conforme a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Pede seja ressarcido dos valores já descontados da sua aposentadoria em dobro e que o requerido seja condenado ao pagamento dos danos morais causados, diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, única fonte de renda que possui. Contrarrazões pelo desprovimento, id 289160495. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: A controvérsia principal reside na validade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide (Empréstimo em Consignação nº 352099882-8, firmado em 08/12/2021, no valor de R$ 4.400,72, com previsão de 84 parcelas de R$ 385,00), especificamente se houve ou não manifestação livre, consciente e inequívoca de vontade por parte do apelante na celebração do negócio jurídico. De início, impõe-se reconhecer a condição de hipervulnerabilidade do apelante, pessoa idosa, com 68 anos de idade à época dos fatos, aposentado pelo INSS, recebendo benefício previdenciário de valor mínimo, e com baixo grau de instrução, conforme documentação acostada aos autos. A hipervulnerabilidade do consumidor idoso constitui construção doutrinária e jurisprudencial que reconhece uma condição agravada de fragilidade de determinados consumidores em razão de características pessoais específicas, como a idade avançada, que potencializam a vulnerabilidade inerente a todos os consumidores. Esta condição especial de vulnerabilidade resulta do diálogo entre as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), conferindo proteção diferenciada ao idoso nas relações de consumo. O Estatuto do Idoso, em seu artigo 2º, estabelece que "o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade." No contexto específico das relações de consumo bancárias, essa proteção especial ganha ainda maior relevância quando se considera a complexidade dos produtos e serviços financeiros, a assimetria informacional entre as partes e a dificuldade de compreensão dos termos e condições contratuais, especialmente em operações realizadas por meios digitais. Consoante se extrai dos autos, o apelante possui reduzida familiaridade com tecnologias e sistemas digitais, e baixo grau de instrução formal, tendo completado o ensino médio tardiamente, por volta dos 50 anos de idade, através do programa EJA (Educação de Jovens e Adultos). Trata-se de trabalhador que exerceu atividades predominantemente operacionais (porteiro, serviços gerais e recepcionista), atualmente aposentado e dependente exclusivamente do benefício previdenciário. Tais circunstâncias, analisadas conjuntamente, evidenciam não apenas a vulnerabilidade presumida de todo consumidor, mas uma vulnerabilidade agravada, a demandar especial atenção na análise da formação do vínculo contratual supostamente estabelecido entre as partes. A análise do litígio passa, necessariamente, pela qualificação da relação jurídica travada entre as partes como uma relação de consumo, tornando aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC). A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Qualifica- se como fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Em tais casos, pacífico que ocorreu o vazamento dos dados do contrato, que se deu por falha no sistema interno do banco, na forma do artigo 14 do CDC e artigos 43, 44 e 45 da LGPD. No contexto, se trata de responsabilidade civil de natureza objetiva, que, portanto, dispensa a análise do elemento volitivo. Na hipótese, a responsabilidade objetiva se justifica pela aplicação da teoria do risco do negócio, segundo a qual aquele que se propõe a realizar uma atividade econômica deve arcar com os riscos inerentes ao negócio, o que inclui fraudes e crimes cibernéticos, considerados como fortuito interno. Inclusive, esse o direcionamento emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o verbete das Súmulas emitidas acerca do tema, nº 297 e 479. In casu, o banco apelado sustenta a validade da contratação do empréstimo consignado mediante assinatura digital por biometria facial, apresentando aos autos prints de telas do sistema que indicariam a realização do procedimento pelo apelante. É inegável que o ordenamento jurídico brasileiro admite a celebração de contratos por meios eletrônicos, incluindo a utilização de assinaturas digitais e biometria facial, em consonância com o princípio da liberdade das formas previsto no artigo 107 do Código Civil, segundo o qual "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Contudo, a validade dos contratos eletrônicos permanece condicionada à observância dos requisitos essenciais de todo negócio jurídico, especialmente a manifestação livre e consciente da vontade, conforme preconiza o ar. 104, I, CC. Quando se trata de contratação com consumidor hipervulnerável, como o idoso com baixa instrução formal e reduzida familiaridade com tecnologias digitais, a análise da manifestação livre e consciente da vontade deve ser ainda mais rigorosa, demandando do fornecedor cautelas adicionais para assegurar a efetiva compreensão dos termos e condições contratuais. No caso em exame, o contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado pelo apelante apresenta características que suscitam fundadas dúvidas quanto à validade de sua formação, tais como a ausência de comprovação de que o apelante compreendeu adequadamente a natureza e extensão da operação que estava realizando, os indícios de que o apelante acreditava estar contratando apenas um cartão de crédito, não um empréstimo consignado, razão pela qual confirmou dados e enviou selfie, o comportamento do apelante incompatível com quem contrata conscientemente um empréstimo (devolução imediata dos valores creditados), e, por fim, o contexto temporal suspeito, com a contratação ocorrendo logo após a concessão do benefício previdenciário. Em tais casos, o fornecedor dos serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados pelo serviço defeituoso, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quando esse é instituição financeira, o risco se eleva em razão da natureza das suas atividades, daí porque o entendimento jurisprudencial é de haver o dever de reparação do dano decorrente das fraudes cometidas no curso de suas operações comerciais. Referida responsabilidade somente poderia ser afastada se demonstrado o serviço foi prestado sem vício e que a culpa seria exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do art. 14) ou decorrente de caso fortuito ou força maior. Assim, tem-se que os elementos probatórios constantes dos autos demonstram, com considerável grau de segurança, a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado. O apelante comprovou que, ao verificar o depósito inesperado em sua conta corrente, procurou imediatamente contato com o número de telefone que lhe havia oferecido anteriormente o cartão de crédito, sendo então orientado a devolver os valores para uma determinada conta bancária, o que efetivamente fez, conforme comprovante de transferência anexado aos autos. Este comportamento é absolutamente incompatível com o de alguém que conscientemente contrata um empréstimo. Não é razoável supor que uma pessoa em pleno gozo de suas faculdades mentais e ciente dos termos contratuais, ao receber o valor de um empréstimo que solicitou, proceda à sua imediata devolução. O fato de a devolução ter sido realizada para conta de terceiro (Banco C6 S.A., CNPJ diferente do banco réu) não elide a responsabilidade da instituição financeira, mas, ao contrário, reforça os indícios de fraude, possivelmente perpetrada por correspondente bancário ou terceiro que se apresentou como representante da instituição. A contratação ocorreu em contexto temporal suspeito, logo após a concessão do benefício previdenciário ao apelante (data do despacho do benefício em 22/11/2021, contratação em dezembro/2021), em aparente violação às normas da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que veda a oferta de empréstimos consignados nos primeiros 180 dias após a concessão do benefício. Ressalte-se que, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso em tela, caracteriza-se o fortuito interno, pois a fraude ocorreu no âmbito do processo de contratação controlado pela instituição financeira, que não adotou as cautelas necessárias para assegurar a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor, especialmente considerando sua condição de hipervulnerável. A mera apresentação de prints de sistema com fotografias do rosto do apelante não é suficiente para comprovar a validade da contratação, especialmente considerando que não há elementos nos autos que demonstrem de forma inequívoca que o apelante compreendeu que estava autorizando um empréstimo consignado, e não apenas um cartão de crédito, como alega. Ademais, incontroverso que a transação não condizia com o perfil econômico do requerente, o que deveria ter sido prontamente identificado pela instituição financeira, que tem o dever de monitorar e impedir operações que fujam do padrão habitual. Assim, forçoso reconhecer a nulidade da operação, assim como, a necessidade de devolução dos valores transferidos. No que concerne à repetição do indébito, é decorrência lógica da ilegalidade dos descontos efetuados indevidamente, não se afigurando possível o banimento dessa providência, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Todavia, deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. Por versar, a hipótese, responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406/CC) devem incidir a partir da citação e a correção monetária deve ser calculada com base no INPC, a contar da data do desembolso. O STJ já reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, REsp nº 2.052.228/DF, Terceira Turma, relatora a MinistraNANCY ANDRIGHI, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023, destacando-se a seguinte ementa: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Os descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante, equivalentes a aproximadamente 35% de sua renda mensal, configuram dano moral in re ipsa, presumido em razão da própria natureza do fato, dispensando a comprovação do prejuízo concreto. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconto indevido de parcelas de empréstimo não contratado em benefício previdenciário, especialmente quando atinge parcela significativa da renda do consumidor, configura dano moral indenizável. No caso em análise, os descontos indevidos comprometeram substancialmente a subsistência do apelante, pessoa idosa e de baixa renda, que necessitou recorrer à ajuda de familiares para suprir suas necessidades básicas, inclusive para aquisição de medicamentos, conforme narrado na inicial. Quanto ao valor da indenização, considerando as peculiaridades do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e os parâmetros adotados em casos semelhantes, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante suficiente para compensar o sofrimento do apelante e desestimular a repetição da conduta ilícita pela instituição financeira. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES FRAUDULENTOS PRATICADOS POR TERCEIROS. CLIENTE FALECIDO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326/TJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, solidificou-se no sentido de que em hipóteses de danos causados por fraude mediante a utilização de documentos falsos, as instituições financeiras respondem objetivamente, porquanto a responsabilidade decorre do risco do empreendimento (REsp 1.199.782/PR, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 4. No julgamento do REsp 1.199.782/PR, ficou decidido que, nas hipóteses de danos causados em decorrência de fraude, "o abalo moral é in re ipsa e que é possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários-mínimos". (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/12/2015). A propósito, esse o entendimento que tem sido por esta Câmara, em situações análogas, vejamos: “APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA DO BANCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ - DEVER DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE E DE REPARAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO CARTÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados (REsp n. 1.679.126). Configurada a falha na prestação do serviço pelo réu, que não cuidou para que a fraude no cartão de crédito do autor acontecesse, é devido o ressarcimento do que foi gasto, bem como indenização por danos morais. O valor da reparação por danos morais deve ser arbitrado de forma compatível com as especificidades do caso concreto as exigências do artigo 944 do CC, além de atender ao caráter sancionatório e compensatório, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e estar em conformidade com a jurisprudência”. (N.U 0004488-08.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (...) IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer o dano moral e condenar os réus solidariamente à respectiva reparação. Tese de julgamento: “1. Configura dano moral presumido a liberação fraudulenta de empréstimo em nome de consumidor idoso, com base em dados vazados e sem adequada verificação pelas instituições financeiras. 2. As instituições financeiras respondem solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço bancário, inclusive quando relacionados a fortuito interno.” (...) (N.U 1000192-88.2024.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado questionado nos autos (nº 352099882-8); condenar o banco à devolução do indevidamente descontado na forma simples, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Inverto os ônus da sucumbência, condenando o banco apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1045554-63.2022.8.11.0041

ID: 305003148

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045554-63.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045554-63.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045554-63.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AGNALDO PAZ DE OLIVEIRA - CPF: 160.259.381-72 (APELANTE), LUIZA IRACEMA ANTUNES - CPF: 171.583.461-53 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor idoso visando à reforma de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra instituição financeira, sob a alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome. O autor sustenta que não contratou o empréstimo e que foi vítima de golpe, tendo devolvido o valor creditado após orientação recebida por telefone. Pleiteia a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado por parte do consumidor; (ii) estabelecer se a instituição financeira pode ser responsabilizada objetivamente pela fraude ocorrida na celebração do contrato; e (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes se insere no âmbito das relações de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, considerando a hipervulnerabilidade do autor — idoso, de baixa renda e reduzida instrução. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes em contratos bancários, nos termos do art. 14 do CDC, da jurisprudência do STJ e da Súmula 479, uma vez que o risco da atividade econômica inclui a ocorrência de fortuitos internos. A contratação mediante assinatura digital com reconhecimento facial, embora válida em abstrato, exige, no caso concreto, comprovação da manifestação de vontade livre e consciente do consumidor, o que não se verificou. O comportamento do autor — devolução imediata dos valores e alegação de que esperava contratar cartão de crédito — revela ausência de ciência acerca da natureza do contrato, reforçando os indícios de fraude. A responsabilidade da instituição financeira não se afasta pelo fato de a devolução ter sido feita a terceiros, pois isso reforça a ocorrência de golpe no âmbito da cadeia de fornecimento, com possível envolvimento de correspondente bancário. A contratação se deu logo após a concessão do benefício previdenciário, em desconformidade com as normas administrativas do INSS, o que evidencia a negligência da instituição financeira na verificação das condições do consumidor. É devida a restituição simples dos valores descontados, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, não havendo comprovação de má-fé da instituição. O desconto indevido no benefício previdenciário de idoso hipervulnerável, comprometendo sua subsistência, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo razoável e proporcional a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado realizada mediante biometria facial não comprova, por si só, a manifestação livre e consciente da vontade do consumidor hipervulnerável. A instituição financeira responde objetivamente por fraude praticada por terceiros no processo de contratação, quando não adota medidas eficazes para garantir a segurança da operação. O desconto indevido em benefício previdenciário de idoso, decorrente de contrato fraudulento, configura dano moral presumido e enseja indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CC, arts. 104, I, 406 e 944; CDC, arts. 2º, 6º, I e III, e 14; Estatuto do Idoso, arts. 2º e 3º; CPC, art. 98, § 3º; LGPD, arts. 43, 44 e 45. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, AgRg no REsp 1.378.791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15.12.2015; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.08.2013; STJ, Súmula 297 e Súmula 479. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1045554-63.2022.8.11.0041 AGNALDO PAZ DE OLIVEIRA X BANCO PAN S.A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação cível interposto por AGNALDO PAZ DE OLIVEIRA, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais, ajuizada em face do BANCO PAN S/A. Por conseguinte, condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com as ressalvas do art. 98 ª3º do CPC. Pretende o recorrente, em síntese, a anulação do empréstimo realizado em seu nome de forma fraudulenta, conforme as provas e evidências estampadas nos autos, bem como reconhecida pelo juiz de primeiro grau. Sustenta a necessidade de reforma da sentença, alegando sua hipervulnerabilidade como pessoa idosa, de baixa instrução, "analfabeto funcional" e sem conhecimentos tecnológicos suficientes para compreender que uma "selfie facial" significa uma assinatura digital. Afirma que foi vítima de fraude e que não contratou o empréstimo consignado, tendo apenas concordado com a contratação de cartão de crédito. Argumenta que o juiz de primeira instância não considerou as provas apresentadas em seu contexto, nem a verossimilhança dos fatos narrados, negligenciando sua condição de hipervulnerável. O apelante sustenta ainda que, conforme a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Pede seja ressarcido dos valores já descontados da sua aposentadoria em dobro e que o requerido seja condenado ao pagamento dos danos morais causados, diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, única fonte de renda que possui. Contrarrazões pelo desprovimento, id 289160495. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: A controvérsia principal reside na validade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide (Empréstimo em Consignação nº 352099882-8, firmado em 08/12/2021, no valor de R$ 4.400,72, com previsão de 84 parcelas de R$ 385,00), especificamente se houve ou não manifestação livre, consciente e inequívoca de vontade por parte do apelante na celebração do negócio jurídico. De início, impõe-se reconhecer a condição de hipervulnerabilidade do apelante, pessoa idosa, com 68 anos de idade à época dos fatos, aposentado pelo INSS, recebendo benefício previdenciário de valor mínimo, e com baixo grau de instrução, conforme documentação acostada aos autos. A hipervulnerabilidade do consumidor idoso constitui construção doutrinária e jurisprudencial que reconhece uma condição agravada de fragilidade de determinados consumidores em razão de características pessoais específicas, como a idade avançada, que potencializam a vulnerabilidade inerente a todos os consumidores. Esta condição especial de vulnerabilidade resulta do diálogo entre as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), conferindo proteção diferenciada ao idoso nas relações de consumo. O Estatuto do Idoso, em seu artigo 2º, estabelece que "o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade." No contexto específico das relações de consumo bancárias, essa proteção especial ganha ainda maior relevância quando se considera a complexidade dos produtos e serviços financeiros, a assimetria informacional entre as partes e a dificuldade de compreensão dos termos e condições contratuais, especialmente em operações realizadas por meios digitais. Consoante se extrai dos autos, o apelante possui reduzida familiaridade com tecnologias e sistemas digitais, e baixo grau de instrução formal, tendo completado o ensino médio tardiamente, por volta dos 50 anos de idade, através do programa EJA (Educação de Jovens e Adultos). Trata-se de trabalhador que exerceu atividades predominantemente operacionais (porteiro, serviços gerais e recepcionista), atualmente aposentado e dependente exclusivamente do benefício previdenciário. Tais circunstâncias, analisadas conjuntamente, evidenciam não apenas a vulnerabilidade presumida de todo consumidor, mas uma vulnerabilidade agravada, a demandar especial atenção na análise da formação do vínculo contratual supostamente estabelecido entre as partes. A análise do litígio passa, necessariamente, pela qualificação da relação jurídica travada entre as partes como uma relação de consumo, tornando aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC). A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Qualifica- se como fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Em tais casos, pacífico que ocorreu o vazamento dos dados do contrato, que se deu por falha no sistema interno do banco, na forma do artigo 14 do CDC e artigos 43, 44 e 45 da LGPD. No contexto, se trata de responsabilidade civil de natureza objetiva, que, portanto, dispensa a análise do elemento volitivo. Na hipótese, a responsabilidade objetiva se justifica pela aplicação da teoria do risco do negócio, segundo a qual aquele que se propõe a realizar uma atividade econômica deve arcar com os riscos inerentes ao negócio, o que inclui fraudes e crimes cibernéticos, considerados como fortuito interno. Inclusive, esse o direcionamento emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o verbete das Súmulas emitidas acerca do tema, nº 297 e 479. In casu, o banco apelado sustenta a validade da contratação do empréstimo consignado mediante assinatura digital por biometria facial, apresentando aos autos prints de telas do sistema que indicariam a realização do procedimento pelo apelante. É inegável que o ordenamento jurídico brasileiro admite a celebração de contratos por meios eletrônicos, incluindo a utilização de assinaturas digitais e biometria facial, em consonância com o princípio da liberdade das formas previsto no artigo 107 do Código Civil, segundo o qual "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Contudo, a validade dos contratos eletrônicos permanece condicionada à observância dos requisitos essenciais de todo negócio jurídico, especialmente a manifestação livre e consciente da vontade, conforme preconiza o ar. 104, I, CC. Quando se trata de contratação com consumidor hipervulnerável, como o idoso com baixa instrução formal e reduzida familiaridade com tecnologias digitais, a análise da manifestação livre e consciente da vontade deve ser ainda mais rigorosa, demandando do fornecedor cautelas adicionais para assegurar a efetiva compreensão dos termos e condições contratuais. No caso em exame, o contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado pelo apelante apresenta características que suscitam fundadas dúvidas quanto à validade de sua formação, tais como a ausência de comprovação de que o apelante compreendeu adequadamente a natureza e extensão da operação que estava realizando, os indícios de que o apelante acreditava estar contratando apenas um cartão de crédito, não um empréstimo consignado, razão pela qual confirmou dados e enviou selfie, o comportamento do apelante incompatível com quem contrata conscientemente um empréstimo (devolução imediata dos valores creditados), e, por fim, o contexto temporal suspeito, com a contratação ocorrendo logo após a concessão do benefício previdenciário. Em tais casos, o fornecedor dos serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados pelo serviço defeituoso, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quando esse é instituição financeira, o risco se eleva em razão da natureza das suas atividades, daí porque o entendimento jurisprudencial é de haver o dever de reparação do dano decorrente das fraudes cometidas no curso de suas operações comerciais. Referida responsabilidade somente poderia ser afastada se demonstrado o serviço foi prestado sem vício e que a culpa seria exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do art. 14) ou decorrente de caso fortuito ou força maior. Assim, tem-se que os elementos probatórios constantes dos autos demonstram, com considerável grau de segurança, a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado. O apelante comprovou que, ao verificar o depósito inesperado em sua conta corrente, procurou imediatamente contato com o número de telefone que lhe havia oferecido anteriormente o cartão de crédito, sendo então orientado a devolver os valores para uma determinada conta bancária, o que efetivamente fez, conforme comprovante de transferência anexado aos autos. Este comportamento é absolutamente incompatível com o de alguém que conscientemente contrata um empréstimo. Não é razoável supor que uma pessoa em pleno gozo de suas faculdades mentais e ciente dos termos contratuais, ao receber o valor de um empréstimo que solicitou, proceda à sua imediata devolução. O fato de a devolução ter sido realizada para conta de terceiro (Banco C6 S.A., CNPJ diferente do banco réu) não elide a responsabilidade da instituição financeira, mas, ao contrário, reforça os indícios de fraude, possivelmente perpetrada por correspondente bancário ou terceiro que se apresentou como representante da instituição. A contratação ocorreu em contexto temporal suspeito, logo após a concessão do benefício previdenciário ao apelante (data do despacho do benefício em 22/11/2021, contratação em dezembro/2021), em aparente violação às normas da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que veda a oferta de empréstimos consignados nos primeiros 180 dias após a concessão do benefício. Ressalte-se que, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso em tela, caracteriza-se o fortuito interno, pois a fraude ocorreu no âmbito do processo de contratação controlado pela instituição financeira, que não adotou as cautelas necessárias para assegurar a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor, especialmente considerando sua condição de hipervulnerável. A mera apresentação de prints de sistema com fotografias do rosto do apelante não é suficiente para comprovar a validade da contratação, especialmente considerando que não há elementos nos autos que demonstrem de forma inequívoca que o apelante compreendeu que estava autorizando um empréstimo consignado, e não apenas um cartão de crédito, como alega. Ademais, incontroverso que a transação não condizia com o perfil econômico do requerente, o que deveria ter sido prontamente identificado pela instituição financeira, que tem o dever de monitorar e impedir operações que fujam do padrão habitual. Assim, forçoso reconhecer a nulidade da operação, assim como, a necessidade de devolução dos valores transferidos. No que concerne à repetição do indébito, é decorrência lógica da ilegalidade dos descontos efetuados indevidamente, não se afigurando possível o banimento dessa providência, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Todavia, deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. Por versar, a hipótese, responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406/CC) devem incidir a partir da citação e a correção monetária deve ser calculada com base no INPC, a contar da data do desembolso. O STJ já reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, REsp nº 2.052.228/DF, Terceira Turma, relatora a MinistraNANCY ANDRIGHI, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023, destacando-se a seguinte ementa: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Os descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante, equivalentes a aproximadamente 35% de sua renda mensal, configuram dano moral in re ipsa, presumido em razão da própria natureza do fato, dispensando a comprovação do prejuízo concreto. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconto indevido de parcelas de empréstimo não contratado em benefício previdenciário, especialmente quando atinge parcela significativa da renda do consumidor, configura dano moral indenizável. No caso em análise, os descontos indevidos comprometeram substancialmente a subsistência do apelante, pessoa idosa e de baixa renda, que necessitou recorrer à ajuda de familiares para suprir suas necessidades básicas, inclusive para aquisição de medicamentos, conforme narrado na inicial. Quanto ao valor da indenização, considerando as peculiaridades do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e os parâmetros adotados em casos semelhantes, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante suficiente para compensar o sofrimento do apelante e desestimular a repetição da conduta ilícita pela instituição financeira. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES FRAUDULENTOS PRATICADOS POR TERCEIROS. CLIENTE FALECIDO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326/TJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, solidificou-se no sentido de que em hipóteses de danos causados por fraude mediante a utilização de documentos falsos, as instituições financeiras respondem objetivamente, porquanto a responsabilidade decorre do risco do empreendimento (REsp 1.199.782/PR, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 4. No julgamento do REsp 1.199.782/PR, ficou decidido que, nas hipóteses de danos causados em decorrência de fraude, "o abalo moral é in re ipsa e que é possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários-mínimos". (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/12/2015). A propósito, esse o entendimento que tem sido por esta Câmara, em situações análogas, vejamos: “APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA DO BANCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ - DEVER DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE E DE REPARAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO CARTÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados (REsp n. 1.679.126). Configurada a falha na prestação do serviço pelo réu, que não cuidou para que a fraude no cartão de crédito do autor acontecesse, é devido o ressarcimento do que foi gasto, bem como indenização por danos morais. O valor da reparação por danos morais deve ser arbitrado de forma compatível com as especificidades do caso concreto as exigências do artigo 944 do CC, além de atender ao caráter sancionatório e compensatório, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e estar em conformidade com a jurisprudência”. (N.U 0004488-08.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (...) IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer o dano moral e condenar os réus solidariamente à respectiva reparação. Tese de julgamento: “1. Configura dano moral presumido a liberação fraudulenta de empréstimo em nome de consumidor idoso, com base em dados vazados e sem adequada verificação pelas instituições financeiras. 2. As instituições financeiras respondem solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço bancário, inclusive quando relacionados a fortuito interno.” (...) (N.U 1000192-88.2024.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado questionado nos autos (nº 352099882-8); condenar o banco à devolução do indevidamente descontado na forma simples, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Inverto os ônus da sucumbência, condenando o banco apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Daniel Guedes Lima x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 282819126

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805366-14.2019.8.14.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUEDES LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE TAKASHIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0805366-14.2019.8.14.0015 APELANTE: DANIEL GUEDES LIMA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0805366-14.2019.8.14.0015 APELANTE: DANIEL GUEDES LIMA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Daniel Guedes Lima contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que afastou o pedido de indenização por danos morais decorrentes de descontos mensais reduzidos em benefício bancário, ainda que tenha reconhecido a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta preenche o requisito da dialeticidade recursal, notadamente no que se refere à impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme art. 932, III, e art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A apelação não apresenta argumentos direcionados à fundamentação da sentença que afastou o dano moral, limitando-se a afirmação genérica sobre sua ocorrência, sem combater os motivos concretos invocados pelo juízo de origem, como o valor diminuto dos descontos (R$ 40,00 mensais por 12 meses) e a ausência de violação aos direitos da personalidade. 5. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios reconhece que descontos de pequeno valor, sem repercussão relevante na esfera pessoal do consumidor, configuram meros aborrecimentos, não ensejando indenização por danos morais. 6. O agravo interno igualmente falha em impugnar a fundamentação da decisão monocrática que aplicou o princípio da dialeticidade, reiterando argumentos já expendidos e sem enfrentar diretamente o motivo do não conhecimento da apelação. 7. Precedentes do STJ e desta Corte confirmam a inadmissibilidade de recurso cujas razões sejam dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, autorizando o não conhecimento do recurso de apelação. 2. A reapresentação de argumentos genéricos em agravo interno, sem enfrentamento dos fundamentos da decisão monocrática, também configura violação ao princípio da dialeticidade. 3. Descontos indevidos de pequeno valor, por curto período, não configuram, por si sós, dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2390876/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 31.03.2025; STJ, AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.04.2019; TJPA, Apelação Cível nº 0830346-40.2019.8.14.0301, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, j. 06.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da Exmo. Desembargador Alex Pinheiro Centeno. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DANIEL GUEDES LIMA, devidamente qualificado nos autos da Apelação Cível nº 0805366-14.2019.8.14.0015, contra a decisão monocrática exarada por este Relator no ID nº 21594847, a qual não conheceu do recurso de apelação anteriormente interposto, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.010, II e III, do CPC. A ementa da decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos, após correção em sede de embargos de declaração: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE, EM RAZÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO APELADA, CONFORME DETERMINA O ART. 932, III c/c 1.010, II e III, do CPC – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. O agravante, conforme razões expostas no ID nº 22622716, sustenta, em suma: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito; b) o pedido de retratação da decisão agravada, ou, caso não acolhido, o regular processamento do recurso para apreciação colegiada com inclusão em pauta e viabilização da sustentação oral pela patrona da recorrente. Em contrarrazões ao agravo interno, colacionadas sob ID nº 23130418, o agravado BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. pugnou pelo não conhecimento ou, caso admitido, pelo desprovimento do recurso, sob os fundamentos de que o apelo não enfrenta os pontos fundamentais da decisão impugnada. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir o voto. DO MÉRITO O objeto deste Agravo Interno se volta contra a Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade recursal. Com o objetivo de contextualizar a contenda, cabe recordar que o Juízo a quo (ID nº. 21531929) deu parcial procedência ao pedido formulado pela parte autora/apelante, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente, em dobro, com esteio no art. 42, parágrafo único. Todavia, entendeu que não houve incidência de dano moral, pelos seguintes fundamentos: “Por fim, não vislumbro que os descontos diminutos em conta bancária do autor, na ordem de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais por curto período, qual seja doze meses, totalizando R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta), tenham causado danos aos direitos da personalidade passíveis de indenização específica”. Todavia, em sede de apelação (ID nº. 21531936), não houve nenhuma impugnação específica aos argumentos esposados em sede de sentença. O recorrente se limitou a dizer que está “ausente a condenação em dano in re ipsa ou desvio de tempo produtivo”. Pois bem. Reitero que esta alegação, sozinha, é insuficiente para configurar o requisito da “impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida”. Não há, no apelo, qualquer referência aos argumentos utilizados pelo Magistrado de 1º Grau para refutar a existência de dano à personalidade de idoso. Por sua vez, há fundamento suficiente na sentença impugnada para afastar os danos morais – o valor diminuto dos descontos realizados, qual seja: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). Montante, que, inclusive, deverá devolvido com juros e correção monetária, conforme determinado pelo decisum impugnado. Recorde-se que os danos morais dizem respeito a “lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva)” (STJ - REsp: 1807242 RS 2019/0094086-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 18/09/2019 DJe 22/08/2019) (grifos nossos). Atente-se, também, que há diversos julgados dos Tribunais Pátrios entendendo pela ausência de dano moral em casos de descontos diminutos, senão vejamos: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais – Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora – Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Insurgência da requerida quanto à condenação por danos morais – Cabimento – Desconto mensal de valor diminuto e por curto período - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor – Dano moral não configurado - Sentença parcialmente reformada - Redistribuição do ônus de sucumbência - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10037559320248260189 Fernandópolis, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 03/12/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024) (grifos nossos). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ – DANOS MORAIS INEXISTENTES, ANTE O VALOR IRRISÓRIO DOS DESCONTOS E A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Verificando-se a inexistência da dívida, os valores cobrados devem ser restituídos, porém, na forma simples, porquanto não demonstrada a má-fé da Requerida. II. No caso, os descontos mensais declarados inexistentes ocorreram no valor irrisório total de R$ 8,54 (oito reais e cinquenta e quatro centavos), tendo os descontos ocorrido no ano de 2018, ao passo que a demanda fora ajuizada somente no ano de 2022, de modo que não há se falar em dano extrapatrimonial, quer pela demora no ajuizamento da demanda, quer pelo valor irrisório dos descontos. III. Os honorários advocatícios, regra geral, são fixados no percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação (§ 2º, do art. 85, CPC). Entrementes, nas causas em que esse valor é diminuto (caso dos autos), arbitram-se os honorários com base no valor da causa, sob pena de aviltar o trabalho do Advogado, observando-se que o caso dos autos não admite a fixação dos honorários por apreciação equitativa, considerando que o valor da causa não é baixo. Fiel ao comando legal, fixam-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, quantia que se reputa razoável e condigna com o trabalho desempenhado no feito. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJ-MS - Apelação Cível: 0801486-03.2022.8.12 .0035 Iguatemi, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 14/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) (grifos nossos). RECURSO INOMINADO DA RÉ – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Desconto realizado em benefício previdenciário do autor - Ré não carreia aos autos qualquer documento assinado pelo autor a evidenciar a contratação – Inobservância ao previsto no art. 655, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 - Gravação de contato telefônico que embora demonstre anuência do consumidor, se apresenta incompleta, dela não sendo possível extrair os serviços ofertados pela ré – Sendo assim, é de rigor reconhecer a inexistência de relação jurídica válida entre as partes - Repetição em dobro do montante subtraído do autor - Incidência da tese assentada no Tema nº 929, do C. STJ, observada a data do desconto e a modulação de efeitos (EAREsp nº 676.608/RS) - Dano moral não configurado – Malgrado ausente demonstração dos serviços contratados, a quantia efetivamente descontada representa valor diminuto, que não teve o condão de atingir verba de caráter alimentar - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para extirpar a condenação da ré a título de danos morais (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000192-58.2024.8.26 .0297 Jales, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/06/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/06/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTOS QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA OFENSA MORAL – AUSÊNCIA DA EFETIVA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – MERO ABORRECIMENTO – VALOR DIMINUTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Requerida à restituição dos valores ilicitamente descontados, tendo sido afastados os danos morais. O desconto indevido, em valor diminuto, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que a condenação por danos morais deve ser afastada, vez que, ainda que tenha sido comprovada a ocorrência do desconto indevido, consubstanciados em negócio jurídico ao qual o Requerente não aderiu, o ocorrido não caracteriza de dano moral, pois não veio noticiada ou comprovada situação de excepcional gravidade advinda da cobrança que não os reflexos meramente financeiros. Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente. Recurso conhecido e desprovido (TJ-MS - Apelação Cível: 0800090-21 .2023.8.12.0046 Chapadão do Sul, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2023) (grifos nossos). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por associação sem fins lucrativos contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a descontos indevidos no benefício previdenciário do Apelado e condenou à restituição simples dos valores descontados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ser acompanhada de indenização por danos morais; e (ii) estabelecer os consectários aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apresentação pela Apelante, em momento oportuno, de documentos aptos a comprovar a legitimidade dos descontos impede que seja considerada a documentação apresentada extemporaneamente, nos termos do art. 435, Parágrafo Único, do CPC. 4. A análise dos autos revela divergência entre a assinatura digitalizada constante da ficha de filiação e o documento de identidade do Apelado, confirmando a inexistência de vínculo contratual que justificasse os descontos. 5. O reconhecimento do dano moral requer a demonstração de violação aos direitos da personalidade, como honra ou dignidade, o que não se verifica no caso em análise, uma vez que os descontos indevidos, embora ilícitos, não comprometeram substancialmente a subsistência do Apelado nem causaram constrangimento intenso. 6. Confirmada a relação extracontratual, os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso, calculados pela Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA utilizado como índice de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação extemporânea de documentos sem justificativa plausível é vedada, conforme art. 435, Parágrafo Único, do CPC. 2. Descontos indevidos em benefícios previdenciários não configuram dano moral na ausência de abalo à subsistência ou dignidade do beneficiário. 3. A Taxa Selic deve ser utilizada como índice de juros de mora desde o evento danoso, deduzindo-se o IPCA aplicado à correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435, Parágrafo Único; CDC, art . 42; CF/1988, art. 5º, XXXV; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0801659-28.2023 .8.15.0061, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 08/07/2024. TJ/PB, Apelação Cível nº 0801165-06.2023 .8.15.0081, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 18/10/2024 (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08022426720248150161, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível). O próprio E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que desconto indevido em benefício previdenciário não configura dano moral “in re ipsa”, e que há, sim, necessidade de prova de prejuízo, afastando-se o dano moral em casos de descontos diminutos, senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2 .149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 3. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional .5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp: 2390876 SP 2023/0212208-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/03/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) (grifos nossos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento . 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2019) (grifos nossos). Enfim, a sentença do Magistrado de 1º Grau tem respaldo na jurisprudência dos Tribunais, mas não foi impugnada especificamente pelo agravante. Assim, reitero que houve, no entender deste signatário, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão impugnada, conforme determina o art. 1.010, II e III, do CPC. Reitero a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta E. Corte quanto à possibilidade de não conhecimento de recursos por ausência de dialeticidade recursal: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido”. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) (grifos nossos). EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) (grifos nossos). EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0026766-74.2015.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 06/02/2024) (grifos nossos). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno em Recurso de Apelação, cujo objetivo é a reforma da Decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação, sob a fundamentação de ausência do requisito da dialeticidade recursal. 2. A partir de uma análise detida da peça recursal do presente Agravo Interno, observa-se que, em momento algum, o Agravante impugna a única razão de decidir do Apelo que é o PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Aliás, nem mesmo de maneira genérica há menção no bojo do recurso sobre a referida razão de decidir do recurso agravado. 3. Sobre o aspecto legal, tem-se que “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.” Art. 1.021, § 1º do CPC/2015. 4. Recurso não conhecido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0830346-40.2019.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 06/02/2024) (grifos nossos). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO ATACOU ESPECIFICAMENTE A DECISÃO APELADA. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. As razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, mostrando-se dissociadas do que foi decidido, demonstram a ausência de dialeticidade que impõe o não conhecimento do recurso. Artigo 1.021, § 1°, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0003558-05.2019.8.14.0048 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/06/2022) (grifos nossos). EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. NOVA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 1. É cediço que a admissibilidade do agravo interno está condicionada à impugnação específica dos fundamentos lançados na decisão recorrida (art. 1.021, §1º, do CPC). 2. No caso em análise, faltou dialeticidade nos argumentos deduzidos pela parte apelante, pois suas razões recursais são genéricas e reproduziram ipsis litteris o inteiro teor da apelação, não sendo possível analisar os fundamentos específicos que deveriam impugnar a decisão monocrática. 3. Recurso não conhecido (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0017544-53.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 17/08/2020) (grifos nossos). Enfim, os fundamentos jurídicos do decisum de 1º Grau não foram especificamente impugnados, razão pela qual restou indiscutível a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão monocrática impugnada, em sua inteireza. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 22/05/2025

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Processo nº 1000190-13.2017.4.01.3903

ID: 320790152

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000190-13.2017.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE FERNANDO GAMA SILVA PAULO JOSE DA SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IDAELCIO SOUSA MENDONCA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RONALDO SOARES ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1000190-13.2017.4.01.3903 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEI… Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1000190-13.2017.4.01.3903 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: RUBENS FERNANDES DE AMORIM, PAULO JOSE DA SILVA, GEORGE FERNANDO GAMA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA, dirigida em face de GEORGE FERNANDO GAMA SILVA, PAULO JOSÉ DA SILVA e RUBENS FERNANDES DE AMORIM, objetivando a condenação dos requeridos na obrigação de fazer consistente em recuperar integralmente o meio ambiental, com elaboração de plano de recuperação, indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de outras providências. Narra a inicial que a parte ré é responsável pela destruição de floresta objeto de especial preservação do bioma amazônico, sem autorização da autoridade ambiental, conforme análise multitemporal de imagens de satélite e cruzamento de dados via Cadastro Ambiental Rural – CAR, nas seguintes delimitações: George Fernando Gama Silva 164,64 hectares Paulo José da Silva 239, 72 hectares Rubens Fernandes de Amorim 98,5 hectares O requerido PAULO JOSÉ apresentou contestação (id 4712156), alegando, preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que foi vítima de fraude no Cadastro Ambiental Rural - CAR. No mérito defendeu a invalidade do CAR, a ausência de dano ambiental e de autoria. Em contestação (id 6419339), o requerido GEORGE FERNANDO, alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando não ser possuidor de propriedades no Estado do Pará, tratando-se de fraude. No mérito, advogou a ausência do nexo de causalidade e a inexistência do dever de indenizar. O Ibama (id 2145968459) e o MPF (id 2150308406) apresentaram réplica, sem pedido de novas provas. A decisão de id 2159456028 decretou a revelia do requerido RUBENS FERNANDO, afastou as preliminares e deferiu a inversão do ônus da prova. Na petição de id 4712268, houve a comunicação do falecimento do requerido PAULO JOSÉ e o pedido de habilitação do espólio, ratificando a defesa de sua ilegitimidade. O requerido GEORGE FERNANDO comunicou a interposição de agravo de instrumento (id 2167725451). É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Mérito Primeiramente, defiro a habilitação do espólio do requerido PAULO JOSÉ DA SILVA. 2.1 Da responsabilidade civil ambiental Diz o art. 225, §3º, da CF: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Já o art. 14, §1º, da L6.938/81, preconiza: Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. E, igualmente, o art. 927, do CC: Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A par desses dispositivos, entende-se que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. Não são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima (STJ. 2ª Seção. REsp 1354536-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/3/2014. Recurso repetitivo. Info 538). Tal é a orientação do TRF1: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART . 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO . SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. (...) 4. O STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. (REsp n . 1.986.814/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 18/10/2022 (...) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10066374320194014001, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG) Basta, para a configuração da responsabilidade, portanto, a existência de uma conduta (comissiva ou omissiva), um dano e um liame de causalidade entre o prejuízo ambiental e o ato perpetrado. Relativamente à possibilidade de cumulação de pedidos, a compreensão do STJ é na linha de que, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (STJ, Súmula 629). Da mesma sorte, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (STJ, Súmula 623). Especificamente quanto aos danos impingidos ao meio ambiente, eles podem ser sistematizados, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, da seguinte forma: Dano propriamente dito Dano remanescente Dano interino Corrigido, em caráter preferencial, pela restauração da situação anterior à conduta. É um dano definitivo, prolongado no tempo após os esforços da recuperação ao estado anterior. É um dano, temporário, provisório, que ocorre entre a causação da lesão em si e a reparação integral, havendo ou não dano remanescente. Tem por objetivo promover o retorno do status quo. O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorná-la ao estado anterior à lesão. O dano intercorrente compensa a natureza pelos prejuízos causados entre o ato degradante e sua reparação. A respeito dessas espécies de danos ambientais, a doutrina pondera: (...) a reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso ambiental atingido, como também, na lição de Helita Barreira Custódio, toda a extensão dos danos produzidos em consequência do fato danoso, o que inclui os efeitos ecológicos e ambientais da agressão inicial a um bem ambiental corpóreo que estiverem no mesmo encadeamento causal, como, por exemplo, a destruição de espécimes, habitats, e ecossistemas inter-relacionados com o meio afetado; os denominados danos interinos, vale dizer, as perdas de qualidade ambiental havidas no interregno entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado; os danos futuros que se apresentarem como certos, os danos irreversíveis à qualidade ambiental e os danos morais coletivos resultantes da agressão a determinado bem ambiental.” (MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação Civil Pública e a Reparação do Dano Ambiental. 2ª ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004, fl. 314). “E se a restauração integral do meio ambiente lesado, com a consequente reconstituição completa do equilíbrio ecológico, depender de lapso de tempo prolongado, necessário que se compense tal perda: é o chamado lucro cessante ambiental, também conhecido como dano interino ou intercorrente.” (FREITAS, Cristina Godoy de Araújo. Valoração do dano ambiental: algumas premissas. In: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Edição Especial Meio Ambiente: A Valoração de Serviços e Danos Ambientais, 2011, p. 11). No mesmo sentido, a compreensão do STJ: (...). A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 5. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. (...) STJ. 2ª Turma. REsp 1.180.078/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/12/2010. Relativamente ao chamado dano moral coletivo, nas palavras do Ministro Mauro Campbell, é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa. Nos dizeres do Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, o dano moral coletivo é o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial (moral) de determinada comunidade. Ocorre quando o agente pratica uma conduta que agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, provocando uma repulsa e indignação na consciência coletiva. O dano moral coletivo reverencia, portanto, uma espécie autônoma e específica de bem jurídico extrapatrimonial, não correlata com aquela amparada pelos danos morais individuais. Sua configuração em caso de violação aos direitos ambientais é acolhida pela dicção do TRF1: CIVIL, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL . FRAUDES NO SISTEMA DOF/IBAMA. OPERAÇÃO OURO VERDE II. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUSTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . MÉDIA DO VALOR DE MERCADO DA MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. MEIO AMBIENTE . BEM DIFUSO. PREJUÍZO CAUSADO À COLETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...). 4. Considerando-se a natureza de bem difuso do meio ambiente, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de condenação por danos morais coletivos sempre que constatada prática ilícita que viole valores e interesses fundamentais de uma coletividade ( REsp 1820000/SE, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019), bastando a prática de ato ilícito, que cause prejuízo à coletividade, passível de gerar a obrigação de indenizar. 5. (...) (TRF-1 - AC: 00121812720084013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/03/2023 PAG PJe 08/03/2023 PAG) Enfeixadas essas premissas, passo à análise do caso. 2.2 Do caso concreto A parte autora, composta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), propõe a responsabilização civil e a reparação integral dos danos ambientais causados pelos réus. O pedido de reparação baseia-se em danos ambientais identificados a partir de monitoramento via satélite do Projeto PRODES/INPE, que apontou a ocorrência de desmatamento nas áreas de propriedade dos réus, sem autorização do órgão ambiental competente. A par disso, os autores postulam: (a) reparação integral do dano ambiental, mediante a recuperação da área desmatada ilegalmente; e (b) indenização por dano material e coletivo. Entendo que o pedido é parcialmente procedente, conforme as razões que alinho a seguir. Inicialmente, quanto à alegada ilegitimidade do réu PAULO JOSÉ, constato que o próprio MPF, em outras ações civis públicas que tramitam em desfavor do mesmo réu, já reconheceu sua ilegitimidade passiva, requerendo a exclusão do requerido por encontrar inconsistências nas informações constantes do SICAR, bem como pela juntada, por parte do réu, de certidões negativas dos cartórios de imóveis tanto do município de Altamira, quanto de São Felix do Xingu/PA, conforme se constata dos processos nº 1000198-87.2017.4.01.3903 (ID 26606992); 1000192-80.2017.4.01.3903 (ID 5759256); 1000194-50.2017.4.01.3903 (ID 30507993); 1000244-76.2017.4.01.3903 (ID 5430570); 1000015-82.2018.4.01.3903 (ID 5759254); 1000039-13.2018.4.01.3903 (ID 5759255) e 1000040-95.2018 (ID 26642955). Não se deconhece a presunção de legitimidade e veracidade dos documentos juntados nesta ação civil pública. Sucede que os documentos anexados à inicial quando confrontados com as alegações e provas juntadas pelo réu PAULO JOSÉ (id 4712221, 4712228 e 4712233), corroboradas pela manifestação do MPF em outros autos, demonstram, de fato, indícios de que o nome do requerido tenha sido utilizado de forma fraudulenta. Os autores não juntaram aos autos o CAR quando da inicial. Ademais, o fato de se realizar pesquisa em bancos de dados públicos não torna tal prova com presunção absoluta de legitimidade e veracidade, conforme se verifica no presente caso. Não obstante, considerando as certidões de inexistência de bens imóveis juntadas pelo réu, aliada à inexistência de provas complementares ao cruzamento de imagens aéreas divulgadas pelo PRODES com dados públicos dos bancos de dados do CAR, SIGEF, SNCI e TERRA LEGAL, é forçoso concluir pela ausência de autoria e nexo de causalidade do réu PAULO JOSÉ DA SILVA. Resolvo o pedido com improcedência, afastando a tese de ilegitimidade, à luz da teoria da asserção adotada pelo STJ para o exame das condições da ação. De igual forma procedo em face do requerido GEORGE FERNANDO, tendo em vista os forte indícios de fraude em face de sua pessoa no registro do CAR, também reconhecido pelo MPF em outras demandas (id 6419364). Ademais, foi indexado aos autos demonstração da inexistência de imóveis no Estado do Pará (id 2167779943) e o registro de ocorrência policial sobre a utilização de seu nome em registros do CAR (id 2167779933). O requerido aponta, inclusive, a utilização de seu nome de forma incorreta, reforçando a tese de fraude, fato que se comprova do próprio demonstrativo de alteração da cobertura vegetal utilizado pelo MPF (id 3749435). Assim, reconheço a improcedência da ação com relação aos requeridos Paulo José da Silva e George Fernando Gama Silva. Com relação ao requerido RUBENS, entendo que o pedido é procedente, conforme as razões que alinho a seguir. As alegações trazidas pelo MPF e pelo IBAMA estão solidamente respaldadas nos documentos que acompanham os autos, em especial nas imagens de satélite fornecidas pelo Projeto PRODES, que certificam o desmatamento ilegal de uma área de 98,5 hectares de floresta nativa. Tal desmatamento foi realizado à revelia das autorizações ambientais, infringindo diretamente as normas estabelecidas pelo Código Florestal (L 12.651/2012) e pela Política Nacional do Meio Ambiente (L 6.938/1981). O art. 225, § 3º da Constituição Federal, em conjunto com o art. 14, § 1º da L6.938/81, impõe a responsabilidade objetiva aos causadores de danos ambientais, conforme já alinhei alhures. Trata-se da aplicação da teoria do risco integral, que, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 707, prescinde da demonstração de culpa ou dolo. Basta a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. No presente caso, as informações trazidas pelo autor confirmam que o desmatamento ocorreu na área de propriedade/posse do réu, sem as devidas autorizações. As imagens de satélite também corroboram a materialidade e a autoria do dano ambiental, fixando claramente o nexo causal entre a conduta do réu e o dano causado. Logo, a responsabilidade do réu pelos danos causados está suficientemente comprovada pelos autos, sendo inafastável, mesmo diante das alegações de ausência de dolo ou culpa. Ainda nessa ordem de ideias, rememoro que a jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.204 e na Súmula 623, estabelece que as obrigações ambientais possuem caráter propter rem, vale dizer, aderem à propriedade. Nesse sentido, ainda que o réu alegasse não ser o causador direto dos danos, a responsabilidade por sua reparação seria mantida, na medida em que figura como atual proprietário ou possuidor da área. Dizendo em palavras menos congestionadas, a responsabilidade, portanto, recai sobre o proprietário, independentemente de quem tenha sido o autor do dano ambiental, desde que o direito real sobre a área degradada esteja sob sua titularidade. No tocante à alegação de que ausência de comprovação inequívoca dos danos ambientais, entendo que não merece trânsito. Com efeito, a utilização de imagens de satélite e os documentos produzidos pelo IBAMA e pelo Ministério Público Federal, que respaldaram o aforamento da ação, são provas suficientes para demonstrar o desmatamento da área. O TRF1, em diversas decisões, tem reafirmado que, em áreas de difícil acesso, a utilização de tecnologias como imagens de satélite é adequada e suficiente para comprovar a ocorrência de danos ambientais, dispensando a necessidade de perícia judicial complementar. A medida, inclusiva, é endossada pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme ressai do art. 11, da Resolução n. 433/2021: Art. 11. Os(As) magistrados(as) poderão considerar as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório das ações judiciais ambientais. A validade dessa espécie probatória foi consolidada, também no Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais editado pelo CNJ (https://atos.cnj.jus.br/files/compilado180806202309286515c10631dc4.pdf). No julgamento da ApCiv 1000400-93.2019.4.01.3903 (TRF1), reforçou-se que não é necessária a realização de procedimento administrativo prévio ou perícia judicial, uma vez que as provas já constantes dos autos são suficientes para demonstrar a materialidade do dano. Nesse sentido também, o STJ (REsp 2065347 / PE) assentou que “diante do dano ambiental notório ou de modalidade que se dissipa rapidamente basta a prova da conduta imputada ao agente, desnecessária, como regra, a realização de perícia para a sua contestação”. Na mesma linha, acrescento que a ausência de prova pericial não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental no caso concreto, isso porque o procedimento administrativo aponta concretamente para sua ocorrência (STJ. 2ª Turma. REsp 2.065.347-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 27/2/2024). 2.3 Da recuperação da área degradada Diante da comprovação da degradação ambiental, está clara a necessidade de reparação integral da área degradada. O princípio da precaução, que impõe ao empreendedor o dever de prevenir danos ambientais, e o princípio do poluidor-pagador, que estabelece a obrigação de arcar com os custos da reparação, são plenamente aplicáveis ao presente caso. O réu deverá promover a recuperação integral da área, mediante plano de recuperação ambiental a ser aprovado pelos órgãos ambientais competentes, nos termos contornados no dispositivo desta decisão. O requerido RUBENS FERNANDES DE AMORIM ficará responsável pela recuperação de 98,5 hectares de floresta nativa. 2.4 Da indenização por danos materiais Foi requerida a indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.058.087,00 (um milhão cinquenta e oito mil e oitenta e sete reais). Conforme explanado acima, o dano ambiental narrado na inicial encontra-se devidamente comprovado, não havendo dúvida da supressão florestal, assim como não subsiste controvérsia acerca da autoria/responsabilidade pelo dano. No tocante a quantificação do dano material, a Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA dispõe para cada hectare de área desmatada o valor a ser indenizado é de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais). Sobredita Nota Técnica foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. A par disso, o cálculo matemático apresentado pelo MPF, estaria alinhado às diretrizes estabelecidas no referido documento. Contudo, entendo necessário rever o posicionamento anteriormente adotado por este magistrado. Em outras demandas, admiti a condenação em danos materiais em valor certo, adotando-se o parâmetro estabelecido pela Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA. Todavia, melhor refletindo sobre a matéria, observo que a orientação do TRF1 tende a admitir esse cálculo simplificado em caráter residual, quando não apurado o valor escorreito da indenização em sede liquidação de sentença no caso concreto. Para ilustrar: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (..). Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001 .000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n .º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. 8. Não há que se falar em condenação em honorários em ação civil pública, com base na jurisprudência deste Tribunal e em consonância com o informativo 404 do ST (TRF-1 - (AC): 10010322220194013903, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 15/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/05/2024 PAG PJe 15/05/2024 PAG) Nesses parâmetros, entendo que o valor efetivo do dano deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II, do CPC. Alinho-me, assim, à compreensão majoritária da Corte de Sobreposição no sentido de que o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 2.5 Dos danos morais coletivos Na esteira do que destaquei alhures, a jurisprudência STJ reconhece a possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais e morais em decorrência do mesmo fato, consoante compreensão vazada na Súmula 629. O dano moral coletivo, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. No caso dos danos ambientais, essa violação é evidente e decorre in re ipsa. Em relação ao quantum, apesar de ser viável que o valor referente à indenização seja fixado por estimativa, é recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado (Tema 707 do STJ). Prudente, razoável e proporcional, pois, adotar o método bifásico para arbitramento dos danos morais (REsp 1.152.541). Em caso análogo (AC n 0025906-15.2010.4.01.3900) cuja área desmatada foi de 2.686,27 hectares, o TRF1 quantificou os danos morais em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Considerando que na presente ação a área degradada é de 98,5 hectares de floresta nativa, não havendo indicações de peculiaridades que denotem excepcional gravidade do evento (isto é, algo para além da censurabilidade que é inerente ao fato), reputo razoável e proporcional estabelecer a quantia respectiva de R$ 36.667,61 (trinta e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos). Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo parcialmente procedentes (CPC, art. 487, I) os pedidos formulados na inicial para o efeito de: a) condenar o réu RUBENS FERNANDES DE AMORIM ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença (CPC, art. 509, II), valor que deverá ser devidamente corrigido, desde a data do evento último evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54), conforme os critérios de indexação monetária e juros estabelecido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, quantia a ser revertido em favor do fundo de que cuida o art. 13, da L7347/85; b) condenar o réu RUBENS FERNANDES DE AMORIM ao pagamento de danos morais coletivos arbitrados em R$ 36.667,61 (trinta e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), com correção monetária e juros, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deve incidir desde a data da assinatura desta sentença (STJ, Súmula 362) e os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (CC, art, 398 e STJ, Súmulas n. 43 e n. 54) e o valor deverá ser revertido em favor do fundo de que cuida o art. 13, da L7347/85; c) condenar o réu RUBENS FERNANDES DE AMORIM em obrigação de fazer, consistente na recuperação in natura do dano ambiental, mediante a elaboração de projeto de recuperação da área degradada (PRAD), a ser apresentado ao órgão ambiental em até 90 (noventa) dias, observadas as adequações técnicas eventualmente exigidas para a recuperação integral do meio ambiente no local do dano, com a implementação integral do PRAD a ser aprovado pelo IBAMA, iniciando a execução em até 60 (sessenta) dias após a respectiva aprovação e comprovando periodicamente nos autos as medidas adotadas para esta finalidade até o término do cronograma estipulado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) diários por dia de descumprimento; Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios e custas da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da L7.347/1985. (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.544.693/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp n. 506.723/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 16/5/2019 e AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 317.587/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 1º/4/2019. Publicação e registro automático. Intimem-se. Autos à Secretaria para inclusão do espólio de Paulo José da Silva. Diante da rejeição do pedido em face dos requeridos Paulo José e George Fernando, submeto esta decisão à remessa oficial, aplicando-se o teor do art. 19 da L4.4717/65. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Valmir Ribeiro Da Rocha x Banco Bradesco S.A.

ID: 333417295

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827383-36.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR RIBEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827383-36.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: VALMIR RIBEIRO DA ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Nº 0921/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS ajuizada por VALMIR RIBEIRO DA ROCHA em face de BANCO BRADESCO S/A, todos suficientemente individualizados na peça de ingresso. Aduz a parte autora, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seus proventos decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 163.971.144-6 que não reconhece ter contratado junto ao demandado. Sustenta ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pugnando pela inversão do ônus da prova, e a responsabilização objetiva dos requeridos pelos descontos efetuados em sua remuneração com base em contrato nulo ou inexistente. Pugna pela inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. Pleiteia, ao final, a procedência da ação, para declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico referente ao empréstimo não reconhecido, bem como a condenação do demandado ao pagamento de repetição de indébito e indenização por danos morais. Em sua contestação (IDs 77766073 e 77774267), o demandado sustenta, em resumo, que não há defeito na prestação de serviços e que o contrato foi assinado pela parte demandante, argumentando ainda que o valor correspondente foi depositado em sua conta bancária, não estando comprovados os requisitos da responsabilidade civil. Impugnou os pedidos de indenização por danos morais, de repetição de indébito e de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. Em sede de preliminar, a instituição financeira demandada suscita, em ordem, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, a ausência de interesse processual, sob o fundamento de não ter havido prévia postulação na via administrativa, bem como a inépcia da petição inicial, ante a alegada ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, além de aventar a existência de conexão com outra demanda. No tocante à prejudicial de mérito, a parte ré invoca a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, do Código Civil O autor apresentou réplica à contestação, na qual impugna a tese da defesa e ratifica os demais termos da exordial (ID 77825520). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre salientar que, embora não tenha sido proferido despacho inaugural determinando a citação da parte ré, esta apresentou contestação de forma espontânea, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, configurando-se o seu comparecimento voluntário aos autos. Ademais, a parte autora apresentou réplica, na qual se manifestou sobre os argumentos deduzidos na peça defensiva. Assim, instaurada regularmente a relação processual, o tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa, estando o processo devidamente instruído e ancorado em provas juntadas por ambas as partes (art. 355, I, do CPC). 2.1. DAS PRELIMINARES ARGUIDA PELAS PARTES 2.1.1. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Ante os argumentos lançados na peça inicial, concedo à parte o benefício da tramitação prioritária do feito, nos termos do inciso II do art. 1.048 do Código de Processo Civil. 2.1.2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em face da fundamentação expendida na peça basilar, da qual se extrai comprovação da alegação de hipossuficiência financeira da parte autora, defiro a gratuidade da Justiça para a tramitação do processo nesta fase (CPC, art. 99, §3º). Por outro lado, havendo alteração na situação financeira da demandante, o tema será reavaliado em sede de sentença. 2.1.3. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A gratuidade da justiça foi concedida após a análise da documentação e demais elementos juntados aos autos pela autora, sendo possível extrair a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual não há motivo para revogar a decisão que deferiu tal benefício. Ademais, conforme estatui o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente deduzida por pessoa natural se presume verdadeira, logo, como se trata de presunção relativa, caberia ao réu desconstituir tal presunção, o que não ocorreu no caso em apreço. Logo, rejeito a preliminar em tela. 2.1.4. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Nos termos do artigo 17 do CPC, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual. Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita. No caso em análise, resta claro que a pretensão deduzida pela autora é útil e necessária para a reparação dos danos que ela alega ter suportado, não sendo necessário a existência de prévio requerimento administrativo quando se trata do tema em discussão nesta lide, em que se alega a ocorrência de fraude em contratação de serviço de abastecimento de água, sob pena de ofensa ao direito constitucional à inafastabilidade de jurisdição. Logo, o interesse de agir da requerente é induvidoso, de modo que deverá ser rejeitada essa preliminar. 2.1.5. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação se confunde com o próprio mérito, a considerar que revela argumentos relativos à suposta existência do contrato impugnado pela parte autora, não configurando inépcia da petição inicial, o que será levado em consideração para a análise do mérito, que passo a examinar. 2.1.6. DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO Destaco, logo de início, que não há falar em conexão entre a presente ação e os processos indicados na contestação. É que para se configurar a conexão é exigida identidade de pedido ou de causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Contudo, não há identidade nem entre pedidos, nem entre a causa de pedir entre os aludidos processos e a presente ação, uma vez que, conforme consulta realizada no sistema PJe do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, extrai-se que possuem como objetos contratos distintos dos discutidos na presente lide. Ademais, o desfecho de cada uma das ações pode ser diferente, sendo plenamente possível que seja reconhecida a validade de um contratos em que se alega ocorrência de fraude, contudo, seja reconhecido vício em outro, de modo que inexiste o mencionado risco de decisões conflitantes, que seria pressuposto para a reunião dos processos neste juízo. Logo, rejeito a preliminar em questão. 2.2. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL O suplicado sustenta a ocorrência de prescrição trienal com fundamento no inciso IV do § 3º do art. 206 do Código Civil, em razão dos fatos narrados na inicial terem ocorrido há mais de 3 anos da data do ajuizamento da ação. Sem razão. Primeiramente, não há falar em prescrição trienal, pois, para a hipótese, aplica-se prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, eis que nítida a relação de consumo. Ademais, ainda que fosse o caso de prescrição trienal, a respectiva contagem do prazo não se inicia no momento da contratação ou dos vencimentos de cada prestação mensal, mas, sim, a partir da cessação dos efeitos do contrato, que se dá com o vencimento da última parcela, a considerar que se trata de obrigação de trato sucessivo, que se protrai no tempo. Nesse sentido: CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APELO IMPROVIDO. 2. Em relação ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, o e. STJ já assentou o entendimento de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. 3. No caso concreto, o contrato de empréstimo foi firmado em 05/12/2008, em 24 (vinte e quatro) parcelas, a primeira com vencimento em 05/01/2009 e a última em 31/08/2012. Portanto, o marco inicial do prazo prescricional remonta 08/2012, e tendo sido a execução promovida em 31/08/2015, não há que se falar na ocorrência de prescrição. 4. Apelo improvido. (TRF-5 - AC: 08072296920164058300 PE, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 31/05/2017, 4ª Turma). No caso em tela, o vencimento da última prestação ocorreu em junho de 2021, sendo que a ação foi ajuizada em dezembro de 2021, não tendo ocorrido, dessa forma, a prescrição. Assim, rejeito a prejudicial de mérito em apreço. 2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação mantida entre autor e réu é tipicamente de consumo, pois a suplicante se enquadra no conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) por ser destinatário final da prestação de serviços bancários, enquanto que o suplicado é prestador de tais serviços, enquadrando-se como fornecedor (art. 3º, CDC) Com efeito, tratando-se de relação de consumo, a celeuma deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do STJ, segundo a qual o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Noutro ponto, a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, visto que os autos já possuem todos os elementos capazes de possibilitar a análise meritória, mormente pela juntada de toda documentação imprescindível, tanto pelo autor como pelo réu. 2.4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU O cerne da questão posta em juízo diz respeito à existência, ou não, de responsabilidade do Banco demandado em reparar os supostamente danos experimentados pela parte autora por descontos realizados em sua remuneração, em decorrência de empréstimo bancário que não reconhece. Para analisar tais fundamentos, é imprescindível a verificação dos requisitos da Responsabilidade Civil, quais sejam, a conduta do agente, consubstanciada em uma ação ou omissão ilícita (arts. 186 e 187, CC/02); dano experimentado por quem pretende ser indenizado; e nexo de causalidade consistente na existência de um liame entre a conduta ilícita e o dano, sendo que a ação ou omissão deve ser o motivo/causa direta e necessária para o surgimento do dano (teoria da causalidade imediata adotada pelo Código Civil de 2002). Ainda sobre esse tema, importante destacar que, em regra, a configuração da responsabilidade civil depende da comprovação da índole subjetiva do agente, ou seja, está condicionada à comprovação de culpa. No entanto, em determinadas situações, necessariamente previstas em lei (por se tratar de exceção à regra), há a possibilidade de configuração do dever de indenizar independentemente da comprovação de culpa, desde que atendidos os pressupostos básicos de conduta, dano e nexo de causalidade. Sobre esse ponto, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e o parágrafo único do art. 927 do Código Civil normatizam que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas pelos serviços deve ser analisada de forma objetiva. Em outras palavras, na prestação de serviços em que a pessoa jurídica causa dano a terceiro, seja por ação seja por omissão, terá a obrigação de indenizar independentemente da comprovação de culpa, desde que atendidos os elementos da responsabilidade civil e não se configure nenhuma causa excludente de responsabilidade. Na hipótese dos autos, aplicando a teoria da responsabilidade civil supramencionada, é possível enquadrar a atuação do suplicado como sujeita à responsabilidade civil objetiva, mormente por se tratar de pessoa jurídica sujeita às normas do CDC (art. 14, CDC). Pois bem, acertado o ponto sobre o qual a análise judicial se dedicará (responsabilidade extracontratual objetiva), passo a analisar, agora, o enquadramento de seus elementos para extrair a ocorrência, ou não, do dever de indenizar. 2.5. DO CONTRATO IMPUGNADO PELO SUPLICANTE Nesse campo, conforme acima narrado a conduta que possibilita a reparação de dano deve ser tida como ilícita, afirmando a suplicante que a parte ré cometeu ato ilícito ao efetuar descontos em seu benefício previdenciário, em razão de um contrato de empréstimo que alega não ter firmado. Quanto a esse ponto, a parte suplicada sustenta que o contrato fora firmado regularmente, juntando o mencionado contrato no ID 77774268, do qual se vê sua materialização por meio de assinatura digital/eletrônica. Nesse sentido, é plenamente possível a realização de contratos por meio de assinatura digital/eletrônica, especialmente diante das inovações tecnológicas e maior facilidade na materialização de negócios jurídicos por meio dessa modalidade. Na hipótese em debate, extrai-se que o contrato objeto de discussão na presente lide fora assinado digitalmente pela parte suplicante, com a emissão do respectivo certificado digital e identificação da parte autora mediante biometria facial, conforme se vê do ID 77774268, da qual se pode extrair a geolocalização ou outros mecanismos de autenticação confiáveis. Nos termos do Enunciado Cível n° 10 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, aprovado no Encontro Estadual da Magistratura em conformidade com os critérios e procedimentos estabelecidos no PROVIMENTO Nº 182, DE 19 DE MARÇO DE 2025, “a contratação por meio de assinatura eletrônica com validação via selfie é válida e apta a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico, desde que acompanhada de elementos técnicos de segurança, tais como código hash, dados de geolocalização ou outros mecanismos de autenticação confiáveis, garantindo a integridade do documento e a identificação inequívoca do contratante”. Nesse campo, o contrato em análise atende aos requisitos do enunciado supracitado, tendo em vista que consta os dados de geolocalização, sendo apto a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico, garantindo a autenticidade, integridade e a validade jurídica do documento, viabilizando, via de consequência, a realização de transações eletrônicas seguras, No ponto, o contrato de empréstimo impugnado atende a todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico especificados no art. 104 do Código Civil. Em outras palavras, o negócio jurídico em análise possui agentes capazes, objeto lícito, possível e determinado, forma não defesa em lei e vontade manifestada de forma livre e consciente, conforme se verifica da assinatura de ambas as partes no respectivo instrumento contratual. Do mesmo modo, o réu juntou aos autos comprovante de transferência de valores para a conta da demandante, conforme se vê do ID 77774270, de modo que não se aplica ao caso em tela a súmula n° 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Conclui-se, desse modo, que a parte demandante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, isto é, a irregularidade dos descontos em sua remuneração, não se desincumbindo do ônus que lhe atribui o inciso I do art. 373 do CPC. O suplicado, por sua vez, comprovou a existência de fato impeditivo do direito do requerente, visto que colacionou aos autos o contrato acima especificado, devidamente assinado pela parte requerente, bem assim o comprovante de transferência de valores. Como se vê, é possível afirmar que a parte ré se desincumbiu do ônus que lhe atribui o inciso II do art. 373 do CPC. Dessa forma, considerando a inexistência de prova na irregularidade no contrato juntado aos autos não há falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do demandado pelo suposto dano experimentado pelo autor, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. Nesse sentido, colaciono firme entendimentos: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE ASSINADO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. NULIDADE IMPOSSIBILIDADE. 1. Pela análise dos fólios, verifica-se que foi a 2ª Apelante, em nome da 1ª Apelante, quem, efetivamente, celebrou o contrato de refinanciamento de dívida n. 000078116546. 2. Apesar dos Apelantes alegarem não terem celebrado o contrato de refinanciamento de dívida, não trouxeram qualquer adminículo probatório a corroborar tal versão, ônus que lhes cabia, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 3. Nesta hipótese, não há que se falar em responsabilização da instituição financeira, que atuou dentro dos limites legais, fornecendo crédito ao cliente, após o seu próprio requerimento e consentimento. Portanto, tendo em vista que a sentença de piso analisou adequadamente a lide, não merece reforma. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0557702-38.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 18/12/2015 ) (TJ-BA - APL: 05577023820148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2015). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CONTRATO ASSINADO. NOVO PEDIDO NA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DANO NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. I - Da análise dos autos, não obstante os argumentos da Apelante de que não fez o empréstimo, não recebeu qualquer informação ou mesmo teve acesso a copia do contrato, o Apelado, desincumbiu-se da inversão do ônus da prova, constante do art. 6º, VIII do CDC, juntando às fls. 29/37, toda a documentação relativa ao aludido empréstimo, devidamente assinado pela Apelante, restando incontroverso a existência do contrato e sua validade, notadamente, porque referidos documentos não foram impugnados, recaindo sobre eles a presunção de veracidade. II - Quanto à alegação de não observância da apresentação, por parte do banco requerido, da forma específica dos dados do "DOC" em que fora realizado o empréstimo, esse não merece prosperar, vez que não consta da inicial tal pedido, nesse sentido se posiciona o STF e STJ. III - Desse modo, os argumentos suscitados pela Apelante não merecem prosperar, tendo o Apelado cumprido a exigência legal de provar fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito da Apelante (art. 333, II do CPC). Sendo, pois, regular e válido o contrato existente entre as partes, apto a ensejar os descontos que foram efetuados, não há que se falar em repetição de indébito ou ocorrência de dano moral. IV - Apelo improvido. (TJ-MA - APL: 0231312015 MA 0001693-61.2014.8.10.0038, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 07/07/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2015). 2.6. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Na hipótese em debate, consoante se extrai da fundamentação supra, restou demonstrada a regularidade do contrato firmado entre partes, bem assim a efetiva transferência de valores para a conta da parte autora. Ou seja, conquanto a parte suplicante tenha afirmado em sua petição inicial não ter conhecimento acerca do contrato que fundamenta os respectivos descontos, ficou comprovado, em verdade, a contratação com observância ao regramento legal aplicável ao caso, circunstância que espelha a ocorrência de litigância de má-fé. No ponto, a litigância de má-fé consubstancia espécie de ilícito processual consistente em conduta violadora dos deveres de lealdade, cooperação, boa-fé, probidade, dentre outros, de modo a repercutir em indevido acionamento do Poder Judiciário por meio do abuso de direito, desde que haja correspondência com as hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, infra transcrito: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, por meio da presente ação, a parte requerente alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário ao acionar a máquina judiciária com base em causa de pedir desprovida de sustentáculo fático-jurídico que amparasse a sua pretensão, notadamente diante demonstração da realização do contrato e disponibilização dos valores contratados à parte demandante, circunstâncias que incorrem nas hipóteses previstas nos incisos II e V do art. 80 acima descritos. A esse respeito, elucidativas são as lições do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: […] Cuidado similar se exige na interpretação do inciso II, considerando-se que também com relação aos fatos existem diferentes versões; o que a lei qualifica como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que a parte sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 321) […] A conduta indicada no inciso V também é consideravelmente genérica, sendo temerário qualquer comportamento açodado e anormal com a consciência da falta de razão em assim proceder.(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 321) Também não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum" [...] Ré que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de contrato e de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pelo autor[...]. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autor que abusou do direito de demandar, agindo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a origem da dívida. [...] Perfeita subsunção da conduta ao art. 80, do CPC. Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento. Exegese do art. 77, incisos I e II, do CPC. Multa bem aplicada, com fulcro no art. 81, caput, do CPC, não comportando redução. […] RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10001923720228260068 SP 1000192-37.2022.8.26.0068, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 23/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E RECIBO DE PAGAMENTO JUNTADOS AOS AUTOS ASSINADOS PELA AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO PROVADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA DEVIDA. PERCENTUAL REDUZIDO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e, por outro lado, o banco réu comprovou a existência de fato modificativo do direito da autora, acostando cópia do contrato e a comprovação do recebimento do crédito. 2. Não há provas nos autos do analfabetismo da autora, tampouco de que tenha sido coagida a assinar os papéis, além de que o fato de ser analfabeto não elide a litigância de má-fé. 3. A parte autora não agiu com lealdade e boa-fé processuais, pois alterou a verdade dos fatos ao alegar que desconhecia a existência do contrato, além de omitir o recebimento do valor em espécie. 4. A multa por litigância de má-fé não implica em revogação da justiça gratuita, nos moldes do disposto no § 4º do art. 98 do CPC.[...]À unanimidade. (TJ-PE - APL: 5231147 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 14/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2019). Diante dessas considerações, em decorrência da alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, inciso II) e configuração de conduta temerária (CPC, art. 80, inciso V), condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. 4. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora VALMIR RIBEIRO DA ROCHA ante a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil atribuíveis ao demandado BANCO BRADESCO S/A, o que afasta, via de consequência, o dever de indenizar. Em face da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das custas e despesas processuais sobre o valor da causa, bem assim em honorários advocatícios de 10%, igualmente sobre o sobre o valor da causa, nos termos em que determina o § 2º do art. 85 do CPC. Ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Conforme já fundamentado no item 2.6 da presente sentença, em decorrência da alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, inciso II) e configuração de conduta temerária (CPC, art. 80, inciso V), condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Nesse ponto, registro que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, na forma do § 4° do art. 98 do CPC, ou seja, não abrange a multa por litigância de má-fé ora fixada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Alex Osterno Prado x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 337385769

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000644-98.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OSTERNO PRADO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO CELSO DE FARIA MONTEIRO EDUARDO CHALFIN JERFFERSON VITOR PEDROSA VITORIA PAULINO FARIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

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JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEX OSTERNO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 3000644-98.2025.8.06.0121 AUTORA: Maria Iva de Sousa RÉS: Facebook Serviços Online do Brasil Lt… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 3000644-98.2025.8.06.0121 AUTORA: Maria Iva de Sousa RÉS: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Nu Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I - Maria Iva de Sousa ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais, alegando ter sido vítima de um golpe via aplicativo WhatsApp, no qual um terceiro teria se passado por seu advogado e solicitado o pagamento de R$ 4.000,00, a título de supostas taxas judiciais. A autora realizou transferência via Pix e, após perceber que se tratava de golpe, tentou reaver o valor sem sucesso. Imputa às empresas rés responsabilidade solidária pelos danos sofridos. As rés, por sua vez, apresentaram contestações (ID 154258587, ID 154518175 e ID 154354339), nas quais sustentaram a ausência de nexo causal entre suas atividades e o dano sofrido pela autora, bem como a culpa exclusiva de terceiro (estelionatário) e da própria vítima, o que afastaria a responsabilidade civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I.1 DA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NU PAGAMENTOS S.A. E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A. Da legitimidade passiva do Nu Pagamentos S.A. A requerida Nu Pagamentos S.A. alega, em sua contestação (ID 154518175), que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda, sustentando que não contribuiu para o evento danoso e que apenas fornece infraestrutura tecnológica para transações eletrônicas seguras. Tal tese, contudo, não merece acolhimento. A autora afirma ter realizado uma transferência via Pix, após ser induzida por terceiro, mediante fraude, a efetuar pagamento em favor de uma conta vinculada ao Nu Pagamentos S.A. De acordo com o comprovante de transação juntado aos autos (ID 138435985), os valores foram encaminhados à chave Pix vinculada ao CPF do fraudador, tendo como instituição recebedora exatamente o Nu Pagamentos S.A.. Portanto, a requerida está diretamente relacionada ao evento descrito pela parte autora, uma vez que foi por meio de sua plataforma que se concretizou a movimentação financeira objeto da lide. Mesmo que não tenha concorrido para o ato fraudulento, o fornecedor que participa da cadeia de consumo responde solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC: Art. 7º, parágrafo único, CDC - "Havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos." O conceito de legitimidade passiva, na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, deve ser compreendido de forma ampla e funcional, abrangendo todo aquele que contribua, direta ou indiretamente, para a ocorrência do dano, ainda que de modo reflexo ou por falha sistêmica. Como leciona Rizzato Nunes: "A solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento, ainda que não haja culpa direta de cada um, é um dos pilares da responsabilidade civil no CDC. A empresa que disponibiliza a conta bancária ou plataforma de pagamento onde se concretiza o prejuízo não pode ser afastada do polo passivo." (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 289) No mesmo sentido, a jurisprudência do TJCE tem reconhecido a legitimidade passiva de instituições recebedoras de transações em fraudes eletrônicas: "É parte legítima a instituição financeira que, embora não tenha realizado a operação diretamente com a vítima, foi responsável pelo recebimento dos valores desviados mediante fraude." Logo, por estar vinculada diretamente à operação financeira questionada, o Nu Pagamentos S.A. ostenta legitimidade passiva para compor o polo da presente demanda, não sendo o caso de exclusão da lide. B. Da alegada incompetência do Juizado Especial Cível A requerida também suscita preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, sustentando, genericamente, que a complexidade da causa, notadamente a eventual necessidade de produção de prova pericial técnica ou de análise de múltiplos contratos e relações jurídicas, exigiria a remessa dos autos à Justiça Comum. Entretanto, não se vislumbra qualquer elemento de complexidade fática ou jurídica que impeça o regular processamento da demanda sob o rito da Lei 9.099/95. O objeto da controvérsia reside na análise da responsabilidade civil decorrente de golpe eletrônico, onde a autora efetuou transferência por meio da plataforma de pagamento da requerida. A controvérsia gira em torno de fatos documentados, notadamente os comprovantes da transação (ID 138435985), os extratos das instituições envolvidas (ID 154258590), e a dinâmica do golpe narrada pela autora. Em nenhum momento foi requerida a produção de prova pericial, tampouco foi demonstrada a existência de relação contratual complexa que exigisse dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo. O artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95 prevê a remessa dos autos à Justiça Comum somente quando, pela complexidade da matéria ou da prova, o juiz assim entender. Não é o que se observa no presente caso. Como ensina Fredie Didier Jr.: "A noção de complexidade deve ser aplicada com cautela. O simples envolvimento de instituição financeira ou de relação jurídica de consumo, por si só, não caracteriza hipótese de incompetência do juizado." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 431) Em suma, os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo, sem necessidade de instrução probatória incompatível com o rito sumaríssimo, motivo pelo qual deve ser afastada a alegada incompetência do Juizado Especial Cível. C) Da alegada ilegitimidade passiva do Facebook Brasil quanto a atos no WhatsApp A requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. sustenta, em contestação (ID 154354339), a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não exerce controle técnico, jurídico ou operacional sobre o aplicativo WhatsApp, cuja responsabilidade recairia sobre a empresa WhatsApp LLC, com sede no exterior. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. A legitimidade passiva no processo civil brasileiro, especialmente nas demandas que envolvem relações de consumo e responsabilidade civil por fatos ocorridos em ambientes digitais, é aferida pela pertinência subjetiva da parte em relação ao fato narrado, conforme os princípios da facilitação da defesa e da proteção do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Ainda que, formalmente, o aplicativo WhatsApp seja controlado por empresa estrangeira do mesmo grupo econômico (WhatsApp LLC), é notório que o Facebook Brasil atua como representante legal do conglomerado Meta Platforms no país, inclusive como responsável pelo suporte, atendimento ao usuário e cumprimento de ordens judiciais relativas ao próprio WhatsApp, como reconhece expressamente o Termo de Uso da plataforma e as diversas decisões proferidas por tribunais brasileiros. Como leciona Rizzato Nunes: "Nas demandas que envolvam conglomerados internacionais com representação no Brasil, é plenamente possível e legítima a responsabilização da pessoa jurídica que atua localmente, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça." (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 292) A jurisprudência do TJCE é pacífica: "O Facebook Brasil detém legitimidade passiva para responder judicialmente por atos praticados no ambiente do WhatsApp, tendo em vista sua vinculação ao conglomerado Meta e sua atuação no Brasil como interlocutor junto ao Poder Judiciário." (TJCE) Logo, considerando que os danos narrados na petição inicial decorreram do uso indevido do aplicativo WhatsApp, e que o Facebook Brasil é o representante nacional do grupo responsável pelo aplicativo, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, sob pena de ofensa à efetividade da tutela jurisdicional. D) Da alegada ilegitimidade passiva da PAGSEGURO Internet S.A. A empresa PagSeguro, por sua vez, afirma (contestação de ID 154258587) que não pode ser responsabilizada, pois apenas disponibiliza a infraestrutura tecnológica para transações eletrônicas, não participando da prática do ato ilícito nem da relação direta com a autora. No entanto, tal argumentação não pode prosperar, pois, conforme comprovante de transação Pix juntado aos autos pela própria autora (ID 138435985), os valores transferidos foram enviados para uma conta associada ao sistema da PagSeguro Internet S.A., ou seja, foi por intermédio da infraestrutura dessa empresa que a operação foi concluída. A jurisprudência brasileira reconhece que, em hipóteses de fraude financeira praticada por terceiro, a instituição recebedora dos valores detém legitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda, especialmente quando há suspeita de inércia ou ausência de mecanismos preventivos eficazes. "A instituição financeira que fornece a conta utilizada por terceiro para aplicação de golpe detém legitimidade passiva para responder por eventual falha no sistema ou ausência de bloqueio cautelar."(TJMG) Ainda que, ao final, possa não haver responsabilidade objetiva, isso não afasta a pertinência subjetiva da parte com o fato descrito na inicial, que é o critério adequado para aferição da legitimidade passiva ad causam. Logo, também neste ponto, a preliminar deve ser rejeitada. E) Da alegada necessidade de denunciação da lide A requerida Nu Pagamentos S.A. sustenta a necessidade de denunciação da lide ao verdadeiro autor da fraude (o fraudador), com base no art. 125, II, do CPC. A pretensão deve ser repelida. A denunciação da lide não é admitida no procedimento dos Juizados Especiais, por força do art. 10 da Lei nº 9.099/95, que veda expressamente a intervenção de terceiros, ressalvadas as hipóteses de assistência. Além disso, a denunciação é instituto de caráter excepcional, restrito a hipóteses de direito de regresso fundado em relação jurídica de garantia. Não se trata de caso de evicção, sub-rogação legal ou obrigação de indenizar contratualmente pactuada entre o réu e o suposto terceiro fraudador. Ademais, a alegação se mostra contraditória com a linha de defesa adotada pelas rés, que em momento algum indicam nome, CPF ou endereço do suposto terceiro para possibilitar sua identificação como sujeito de responsabilidade direta. Por tais razões, a preliminar de denunciação da lide também deve ser rejeitada. F) Da alegada incompetência territorial A requerida PAGSEGURO também argui (ID 154258587) a preliminar de incompetência territorial, sob o fundamento de que a ação deveria tramitar no foro de São Paulo, sede da empresa. No entanto, a competência do foro do domicílio do consumidor é regra protetiva expressa do Código de Defesa do Consumidor, que prevalece sobre cláusulas de eleição de foro ou interesses empresariais, conforme dispõe o art. 101, I, do CDC: "Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos artigos 88 a 100 do Código de Processo Civil, é competente o foro do domicílio do consumidor." Sendo a parte autora pessoa física domiciliada em Massapê/CE, e estando a demanda fundada em suposta falha na prestação de serviço bancário e digital, é perfeitamente cabível a fixação da competência territorial nesta comarca. Nesse sentido: "É competente o foro do domicílio do consumidor para ações fundadas na responsabilidade civil por fato do serviço, sendo nula cláusula que eleja foro diverso." (STJ) Assim, afasta-se a preliminar de incompetência territorial, com base na norma protetiva do CDC e nos princípios do acesso à justiça e da facilitação da defesa do consumidor. Superada as preliminares. Passo ao mérito. II - MÉRITO 2.1 Da responsabilidade civil subjetiva e do dever de cuidado da vítima O caso sub judice envolve golpe perpetrado por terceiro, que utilizou informações públicas e simulou ser o advogado da autora, por meio de mensagens de WhatsApp, induzindo-a a realizar transferência de valor relevante para conta de terceiro. Contudo, não há elementos probatórios que demonstrem falha na prestação de serviços por parte das rés. Consoante o entendimento jurisprudencial consolidado, a responsabilização das instituições financeiras ou plataformas digitais por fraudes praticadas por terceiros exige a demonstração de nexo causal e de falha concreta na prestação do serviço, o que não se verificou no presente caso. Conforme documento de ID 138435985 (extrato bancário e comprovantes), a autora, espontaneamente, realizou a transferência Pix, mesmo sem confirmação direta com seu advogado ou adoção de qualquer medida mínima de segurança ou verificação da veracidade da solicitação. É pacífico no STJ que a responsabilidade civil por fortuito externo - como o golpe de estelionato cometido por terceiro - não pode ser imputada ao fornecedor, salvo se houver participação, conivência ou inércia qualificada, o que não restou demonstrado nos autos: "As instituições financeiras não respondem objetivamente por danos oriundos de fraudes cometidas por terceiros, caracterizadas como fortuito externo, exceto quando demonstrada falha na prestação do serviço." (STJ) "A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro exclui o dever de indenizar." (STJ) 2.2 Da Rejeição à Impugnação da Autora quanto à Validade dos Prints de Tela Juntados aos Autos A parte autora, em sua réplica de ID 155269206, alega que os prints de tela apresentados pelas rés, especialmente pela empresa Pagseguro Internet S.A. (ID 154258590), não constituiriam meio de prova idôneo, por ausência de fé pública ou de certificação por ata notarial, pretendendo assim desqualificar os elementos defensivos trazidos aos autos. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. É plenamente reconhecida a admissibilidade dos prints de tela como meio de prova válida no processo civil contemporâneo, notadamente nos Juizados Especiais, cuja informalidade e celeridade são princípios orientadores do rito (Lei 9.099/95, art. 2º). O Código de Processo Civil de 2015, em harmonia com os princípios da instrumentalidade e da ampla defesa, admite qualquer meio moralmente legítimo como prova dos fatos alegados, nos termos do art. 369: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." No caso dos autos, a empresa Pagseguro apresentou prints do sistema interno (ID 154258590), contendo o histórico de transações realizadas em favor da chave Pix indicada pela própria autora (inclusive com o nome e CPF do destinatário), assim como o e-mail de abertura da conta, que coincide com os dados do recebedor. Os documentos possuem formatação típica de registro bancário eletrônico, estão datados e referem-se diretamente ao fato controvertido. Trata-se de documento hábil, passível de valoração nos termos do art. 422 do CPC, não se exigindo, para sua admissibilidade, a chancela de fé pública ou lavratura em cartório. Sobre o tema, destaca Fredie Didier Jr.: "Prints de tela, capturas de mensagens e registros digitais são provas documentais atípicas perfeitamente válidas, cuja autenticidade pode ser aferida pelo contraditório e pelo conjunto probatório." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 19ª ed. Salvador: JusPodivm, 2022, p. 528) O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, também já reconheceu a validade e suficiência de prints de tela como prova documental, principalmente quando corroborados por outros elementos dos autos: "É válida a prova documental produzida por meio de 'prints' de tela de aplicativos de mensagens, redes sociais ou sistemas bancários, salvo impugnação específica ou demonstração de sua falsidade." (STJ). Em suma, prints de tela são documentos eletrônicos válidos como meio de prova, nos termos do art. 369 do CPC, não se exigindo, para sua admissibilidade, a realização de perícia técnica, salvo impugnação específica quanto à sua veracidade ou autenticidade, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ré que juntou aos autos telas sistêmicas com informações sobre os débitos, além das faturas não pagas. Documento apresentado pelo próprio autor comprova que ele residiu no endereço da unidade consumidora. Embora o demandante afirme que residiu em apartamento diverso do mesmo conjunto habitacional, não comprovou, como de mister, não apresentando comprovante de residência da época dos débitos negativados. Conjunto probatório que indica a existência dos débitos. TELAS SISTÊMICAS NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS APENAS POR SEREM INTERNAS. Não há tarifação das provas, as quais serão apreciadas livremente pelo Juiz, que deverá fundamentar seu convencimento, a teor do artigo 371 do CPC. Telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e, cotejadas com os demais elementos, são suficientes para comprovar a contratação. Saliente-se que é obrigação do consumidor não só manter seus dados cadastrais atualizados, mas também solicitar eventual alteração de titularidade. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, não há que falar em declaração de suas inexigibilidades ou ainda em devolução em dobro nem em indenização por danos morais. Exercício regular do direito da ré. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 1008900-14.2024.8.26.0066 26ª Câmara de Direito Privado, Apelante: Ricardo da Silva Carvalho, Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz Comarca: Barretos Juiz: Helio Alberto de Oliveira Serra e Navarro, Voto nº 33752. Destaquei e sublinhei. No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar qualquer adulteração, falsidade ou inconsistência nos documentos impugnados. Limitou-se à alegação genérica de que não teriam validade jurídica, sem, contudo, apresentar contraprova que infirmasse seu conteúdo. Diante disso, rejeita-se a tese de invalidade dos prints de tela apresentados pelas rés, os quais são compatíveis com os princípios da liberdade probatória (art. 369 do CPC), da boa-fé e do contraditório, devendo ser valorados normalmente pelo juízo como documentos idôneos. 2.3 Da ausência de falha específica imputável às rés A autora não logrou êxito em demonstrar falha concreta das instituições financeiras envolvidas. Os documentos juntados pelas rés (ID 154518179 - Termos de Serviço e ID 154258590 - Extrato da Conta Receptora) evidenciam que as transferências ocorreram de forma legítima dentro dos sistemas autorizados pelo Banco Central, não havendo indício de operação atípica, anormalidade ou inércia que demandasse bloqueio automático pela instituição. No que tange ao Facebook, também não há prova de que tenha havido omissão deliberada ou falha nos protocolos de segurança da plataforma. O golpe ocorreu por meio de contato interpessoal via WhatsApp, com base em informações públicas. A empresa, conforme entendimento do STJ, não é responsável civil por toda conduta ilícita praticada por terceiros nas redes, sob pena de responsabilização objetiva irrestrita, o que contraria os limites fixados pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 19). 2.3 Da Rejeição da Tese de Litigância de Má-Fé A requerida Nu Pagamentos S.A., em sua contestação de ID 154518175, levanta a acusação de que a parte autora estaria litigando de má-fé, sob o fundamento de que promove ação temerária, com narrativa inverídica e tentativa de transferir indevidamente a responsabilidade de terceiros às instituições financeiras. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos, nem tampouco preenche os requisitos legais previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser rejeitada de plano. Conforme prevê o dispositivo citado, a litigância de má-fé exige conduta processual objetiva dolosa ou temerária, traduzida em uma das hipóteses descritas nos incisos do artigo 80, dentre as quais se destacam: alterar a verdade dos fatos (inciso II), usar o processo para objetivo ilegal (inciso III) ou proceder de modo temerário (inciso V). No caso em análise, a autora relatou ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro, o qual, fazendo-se passar por seu advogado, solicitou o pagamento de valores via Pix. A autora, crendo estar diante de uma solicitação legítima, realizou transferência de R$ 4.000,00 conforme comprovante de ID 138435985, com destino à chave Pix vinculada à conta aberta junto ao Nu Pagamentos S.A., conforme confirmado por documentos juntados pela própria requerida (ID 154518179). Diante dessa situação, a autora exerceu seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88), buscando a apuração da responsabilidade de instituições envolvidas na cadeia de consumo digital e na concretização da operação financeira contestada. Ainda que ao final se conclua pela ausência de responsabilidade civil das rés, o que sequer é o caso até este ponto, o simples exercício do direito de ação com base em narrativa plausível, mesmo que infrutífero, não configura litigância de má-fé. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: "Não se pode confundir improcedência da demanda com má-fé processual. A penalidade prevista no art. 81 do CPC só se aplica quando evidenciada conduta desleal, ardilosa, maliciosa ou abusiva, o que exige prova cabal e específica." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, vol. I, p. 536) No mesmo sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "A mera improcedência da demanda não implica, por si só, má-fé processual, sendo necessária prova clara de conduta temerária ou desleal." Ao contrário do que alega a requerida, a autora apresentou provas documentais que sustentam sua versão dos fatos (v.g., comprovante de ID 138435985), demonstrando, inclusive, tentativa de resolução administrativa (ID 138433768), o que denota sua boa-fé processual. Ressalte-se, ainda, que a alegação genérica de "tentativa de responsabilização indevida" não se confunde com alteração dolosa da verdade dos fatos, sobretudo quando estes se encontram materialmente demonstrados nos autos por documentos produzidos por terceiros (como extratos e comprovantes bancários). A mera divergência quanto à responsabilidade civil não converte automaticamente a parte autora em litigante de má-fé. Por fim, é importante destacar que a condenação por má-fé possui caráter excepcional e deve ser imposta com parcimônia, sob pena de violação ao direito fundamental de acesso à justiça e indevida intimidação ao exercício legítimo da jurisdição. 2.4 Da ausência de dano moral indenizável e da teoria do risco integral Embora lamentável o ocorrido, a dor e o desconforto experimentados pela autora decorrem de um infortúnio causado exclusivamente por terceiro, sem qualquer ingerência direta ou falha específica das rés, o que afasta o dever de indenizar com base no art. 14 do CDC, bem como restou demonstrado aos autos, que a culpa fora tão somente e EXCLUSIVAMENTE DA VÍTIMA, senão vejamos o que dizem a doutrina e a mais abalizada e atual jurisprudência sobre o tema. Como bem aponta Pablo Stolze Gagliano, a responsabilidade civil exige: "a conjugação entre conduta ilícita, dano e nexo causal. A simples existência de prejuízo não basta para gerar o dever de indenizar, sendo imprescindível a demonstração de conduta imputável ao agente causador." (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 143). Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação restituição de valor c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência em relação às instituições bancárias e procedente em parte em relação ao corréu, pessoa física, beneficiário das transferências. Golpe do PIX. Alegação de ilegitimidade passiva do Banco Digio S.A. Afastada. Autora que recebeu mensagem, em whatsApp, de suposta financeira, com oferta de empréstimo e, sem a menor cautela, procedeu ao envio de documentação pessoal e posterior transferências via PIX para terceiro, pessoa física. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, que exclui a responsabilidade da instituição financeira. Aplicação do art. 14, §3º, inc. II, CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Apelação n. 1001012-73.2021, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, rel. Mara Trippo Kimura, j. em 27/8/24). Grifei e destaquei. E também: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Golpe do empréstimo falso. Transferência solicitada por pessoa se passando por preposto da requerida para liberação do crédito. Transferência de valores efetuadas pela demandante para conta de terceiro. VÍTIMA QUE CONCORREU PARA O DANO NÃO GUARDANDO CAUTELAS DEVIDAS. Fato de terceiro. Instituição financeira que não poderia impedir a concretização do dano uma vez que a fraude foi perpetrada por vias extraoficiais. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta da apelada com o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido." (Apelação n. 1039308-60.2023, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, rel. Marcos de Lima Porta, j. em 30/08/24). Grifei e destaquei. E também: VOTO Nº 27802 APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS GOLPE DO PIX SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DESCABIMENTO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO CONCORRERAM PARA A FRAUDE TRANSAÇÕES REALIZADAS DE FORMA LÍCITA FALHA NO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E POR FATO DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, DO CDC - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000192-29.2024.8.26.0048; Rel. Nazir David Milano Filho; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 01/10/2024). Grifei e destaquei. No caso dos autos, faltam os pressupostos essenciais da responsabilidade civil: a conduta ilícita das rés e o nexo causal com o prejuízo suportado pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Iva de Sousa em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Nu Pagamentos S.A. e PAGSEGURO Internet S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Alex Osterno Prado x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 337385852

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000644-98.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OSTERNO PRADO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO CELSO DE FARIA MONTEIRO EDUARDO CHALFIN JERFFERSON VITOR PEDROSA VITORIA PAULINO FARIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEX OSTERNO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 3000644-98.2025.8.06.0121 AUTORA: Maria Iva de Sousa RÉS: Facebook Serviços Online do Brasil Lt… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 3000644-98.2025.8.06.0121 AUTORA: Maria Iva de Sousa RÉS: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Nu Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I - Maria Iva de Sousa ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais, alegando ter sido vítima de um golpe via aplicativo WhatsApp, no qual um terceiro teria se passado por seu advogado e solicitado o pagamento de R$ 4.000,00, a título de supostas taxas judiciais. A autora realizou transferência via Pix e, após perceber que se tratava de golpe, tentou reaver o valor sem sucesso. Imputa às empresas rés responsabilidade solidária pelos danos sofridos. As rés, por sua vez, apresentaram contestações (ID 154258587, ID 154518175 e ID 154354339), nas quais sustentaram a ausência de nexo causal entre suas atividades e o dano sofrido pela autora, bem como a culpa exclusiva de terceiro (estelionatário) e da própria vítima, o que afastaria a responsabilidade civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I.1 DA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NU PAGAMENTOS S.A. E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A. Da legitimidade passiva do Nu Pagamentos S.A. A requerida Nu Pagamentos S.A. alega, em sua contestação (ID 154518175), que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda, sustentando que não contribuiu para o evento danoso e que apenas fornece infraestrutura tecnológica para transações eletrônicas seguras. Tal tese, contudo, não merece acolhimento. A autora afirma ter realizado uma transferência via Pix, após ser induzida por terceiro, mediante fraude, a efetuar pagamento em favor de uma conta vinculada ao Nu Pagamentos S.A. De acordo com o comprovante de transação juntado aos autos (ID 138435985), os valores foram encaminhados à chave Pix vinculada ao CPF do fraudador, tendo como instituição recebedora exatamente o Nu Pagamentos S.A.. Portanto, a requerida está diretamente relacionada ao evento descrito pela parte autora, uma vez que foi por meio de sua plataforma que se concretizou a movimentação financeira objeto da lide. Mesmo que não tenha concorrido para o ato fraudulento, o fornecedor que participa da cadeia de consumo responde solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC: Art. 7º, parágrafo único, CDC - "Havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos." O conceito de legitimidade passiva, na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, deve ser compreendido de forma ampla e funcional, abrangendo todo aquele que contribua, direta ou indiretamente, para a ocorrência do dano, ainda que de modo reflexo ou por falha sistêmica. Como leciona Rizzato Nunes: "A solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento, ainda que não haja culpa direta de cada um, é um dos pilares da responsabilidade civil no CDC. A empresa que disponibiliza a conta bancária ou plataforma de pagamento onde se concretiza o prejuízo não pode ser afastada do polo passivo." (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 289) No mesmo sentido, a jurisprudência do TJCE tem reconhecido a legitimidade passiva de instituições recebedoras de transações em fraudes eletrônicas: "É parte legítima a instituição financeira que, embora não tenha realizado a operação diretamente com a vítima, foi responsável pelo recebimento dos valores desviados mediante fraude." Logo, por estar vinculada diretamente à operação financeira questionada, o Nu Pagamentos S.A. ostenta legitimidade passiva para compor o polo da presente demanda, não sendo o caso de exclusão da lide. B. Da alegada incompetência do Juizado Especial Cível A requerida também suscita preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, sustentando, genericamente, que a complexidade da causa, notadamente a eventual necessidade de produção de prova pericial técnica ou de análise de múltiplos contratos e relações jurídicas, exigiria a remessa dos autos à Justiça Comum. Entretanto, não se vislumbra qualquer elemento de complexidade fática ou jurídica que impeça o regular processamento da demanda sob o rito da Lei 9.099/95. O objeto da controvérsia reside na análise da responsabilidade civil decorrente de golpe eletrônico, onde a autora efetuou transferência por meio da plataforma de pagamento da requerida. A controvérsia gira em torno de fatos documentados, notadamente os comprovantes da transação (ID 138435985), os extratos das instituições envolvidas (ID 154258590), e a dinâmica do golpe narrada pela autora. Em nenhum momento foi requerida a produção de prova pericial, tampouco foi demonstrada a existência de relação contratual complexa que exigisse dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo. O artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95 prevê a remessa dos autos à Justiça Comum somente quando, pela complexidade da matéria ou da prova, o juiz assim entender. Não é o que se observa no presente caso. Como ensina Fredie Didier Jr.: "A noção de complexidade deve ser aplicada com cautela. O simples envolvimento de instituição financeira ou de relação jurídica de consumo, por si só, não caracteriza hipótese de incompetência do juizado." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 431) Em suma, os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo, sem necessidade de instrução probatória incompatível com o rito sumaríssimo, motivo pelo qual deve ser afastada a alegada incompetência do Juizado Especial Cível. C) Da alegada ilegitimidade passiva do Facebook Brasil quanto a atos no WhatsApp A requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. sustenta, em contestação (ID 154354339), a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não exerce controle técnico, jurídico ou operacional sobre o aplicativo WhatsApp, cuja responsabilidade recairia sobre a empresa WhatsApp LLC, com sede no exterior. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. A legitimidade passiva no processo civil brasileiro, especialmente nas demandas que envolvem relações de consumo e responsabilidade civil por fatos ocorridos em ambientes digitais, é aferida pela pertinência subjetiva da parte em relação ao fato narrado, conforme os princípios da facilitação da defesa e da proteção do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Ainda que, formalmente, o aplicativo WhatsApp seja controlado por empresa estrangeira do mesmo grupo econômico (WhatsApp LLC), é notório que o Facebook Brasil atua como representante legal do conglomerado Meta Platforms no país, inclusive como responsável pelo suporte, atendimento ao usuário e cumprimento de ordens judiciais relativas ao próprio WhatsApp, como reconhece expressamente o Termo de Uso da plataforma e as diversas decisões proferidas por tribunais brasileiros. Como leciona Rizzato Nunes: "Nas demandas que envolvam conglomerados internacionais com representação no Brasil, é plenamente possível e legítima a responsabilização da pessoa jurídica que atua localmente, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça." (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 292) A jurisprudência do TJCE é pacífica: "O Facebook Brasil detém legitimidade passiva para responder judicialmente por atos praticados no ambiente do WhatsApp, tendo em vista sua vinculação ao conglomerado Meta e sua atuação no Brasil como interlocutor junto ao Poder Judiciário." (TJCE) Logo, considerando que os danos narrados na petição inicial decorreram do uso indevido do aplicativo WhatsApp, e que o Facebook Brasil é o representante nacional do grupo responsável pelo aplicativo, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, sob pena de ofensa à efetividade da tutela jurisdicional. D) Da alegada ilegitimidade passiva da PAGSEGURO Internet S.A. A empresa PagSeguro, por sua vez, afirma (contestação de ID 154258587) que não pode ser responsabilizada, pois apenas disponibiliza a infraestrutura tecnológica para transações eletrônicas, não participando da prática do ato ilícito nem da relação direta com a autora. No entanto, tal argumentação não pode prosperar, pois, conforme comprovante de transação Pix juntado aos autos pela própria autora (ID 138435985), os valores transferidos foram enviados para uma conta associada ao sistema da PagSeguro Internet S.A., ou seja, foi por intermédio da infraestrutura dessa empresa que a operação foi concluída. A jurisprudência brasileira reconhece que, em hipóteses de fraude financeira praticada por terceiro, a instituição recebedora dos valores detém legitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda, especialmente quando há suspeita de inércia ou ausência de mecanismos preventivos eficazes. "A instituição financeira que fornece a conta utilizada por terceiro para aplicação de golpe detém legitimidade passiva para responder por eventual falha no sistema ou ausência de bloqueio cautelar."(TJMG) Ainda que, ao final, possa não haver responsabilidade objetiva, isso não afasta a pertinência subjetiva da parte com o fato descrito na inicial, que é o critério adequado para aferição da legitimidade passiva ad causam. Logo, também neste ponto, a preliminar deve ser rejeitada. E) Da alegada necessidade de denunciação da lide A requerida Nu Pagamentos S.A. sustenta a necessidade de denunciação da lide ao verdadeiro autor da fraude (o fraudador), com base no art. 125, II, do CPC. A pretensão deve ser repelida. A denunciação da lide não é admitida no procedimento dos Juizados Especiais, por força do art. 10 da Lei nº 9.099/95, que veda expressamente a intervenção de terceiros, ressalvadas as hipóteses de assistência. Além disso, a denunciação é instituto de caráter excepcional, restrito a hipóteses de direito de regresso fundado em relação jurídica de garantia. Não se trata de caso de evicção, sub-rogação legal ou obrigação de indenizar contratualmente pactuada entre o réu e o suposto terceiro fraudador. Ademais, a alegação se mostra contraditória com a linha de defesa adotada pelas rés, que em momento algum indicam nome, CPF ou endereço do suposto terceiro para possibilitar sua identificação como sujeito de responsabilidade direta. Por tais razões, a preliminar de denunciação da lide também deve ser rejeitada. F) Da alegada incompetência territorial A requerida PAGSEGURO também argui (ID 154258587) a preliminar de incompetência territorial, sob o fundamento de que a ação deveria tramitar no foro de São Paulo, sede da empresa. No entanto, a competência do foro do domicílio do consumidor é regra protetiva expressa do Código de Defesa do Consumidor, que prevalece sobre cláusulas de eleição de foro ou interesses empresariais, conforme dispõe o art. 101, I, do CDC: "Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos artigos 88 a 100 do Código de Processo Civil, é competente o foro do domicílio do consumidor." Sendo a parte autora pessoa física domiciliada em Massapê/CE, e estando a demanda fundada em suposta falha na prestação de serviço bancário e digital, é perfeitamente cabível a fixação da competência territorial nesta comarca. Nesse sentido: "É competente o foro do domicílio do consumidor para ações fundadas na responsabilidade civil por fato do serviço, sendo nula cláusula que eleja foro diverso." (STJ) Assim, afasta-se a preliminar de incompetência territorial, com base na norma protetiva do CDC e nos princípios do acesso à justiça e da facilitação da defesa do consumidor. Superada as preliminares. Passo ao mérito. II - MÉRITO 2.1 Da responsabilidade civil subjetiva e do dever de cuidado da vítima O caso sub judice envolve golpe perpetrado por terceiro, que utilizou informações públicas e simulou ser o advogado da autora, por meio de mensagens de WhatsApp, induzindo-a a realizar transferência de valor relevante para conta de terceiro. Contudo, não há elementos probatórios que demonstrem falha na prestação de serviços por parte das rés. Consoante o entendimento jurisprudencial consolidado, a responsabilização das instituições financeiras ou plataformas digitais por fraudes praticadas por terceiros exige a demonstração de nexo causal e de falha concreta na prestação do serviço, o que não se verificou no presente caso. Conforme documento de ID 138435985 (extrato bancário e comprovantes), a autora, espontaneamente, realizou a transferência Pix, mesmo sem confirmação direta com seu advogado ou adoção de qualquer medida mínima de segurança ou verificação da veracidade da solicitação. É pacífico no STJ que a responsabilidade civil por fortuito externo - como o golpe de estelionato cometido por terceiro - não pode ser imputada ao fornecedor, salvo se houver participação, conivência ou inércia qualificada, o que não restou demonstrado nos autos: "As instituições financeiras não respondem objetivamente por danos oriundos de fraudes cometidas por terceiros, caracterizadas como fortuito externo, exceto quando demonstrada falha na prestação do serviço." (STJ) "A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro exclui o dever de indenizar." (STJ) 2.2 Da Rejeição à Impugnação da Autora quanto à Validade dos Prints de Tela Juntados aos Autos A parte autora, em sua réplica de ID 155269206, alega que os prints de tela apresentados pelas rés, especialmente pela empresa Pagseguro Internet S.A. (ID 154258590), não constituiriam meio de prova idôneo, por ausência de fé pública ou de certificação por ata notarial, pretendendo assim desqualificar os elementos defensivos trazidos aos autos. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. É plenamente reconhecida a admissibilidade dos prints de tela como meio de prova válida no processo civil contemporâneo, notadamente nos Juizados Especiais, cuja informalidade e celeridade são princípios orientadores do rito (Lei 9.099/95, art. 2º). O Código de Processo Civil de 2015, em harmonia com os princípios da instrumentalidade e da ampla defesa, admite qualquer meio moralmente legítimo como prova dos fatos alegados, nos termos do art. 369: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." No caso dos autos, a empresa Pagseguro apresentou prints do sistema interno (ID 154258590), contendo o histórico de transações realizadas em favor da chave Pix indicada pela própria autora (inclusive com o nome e CPF do destinatário), assim como o e-mail de abertura da conta, que coincide com os dados do recebedor. Os documentos possuem formatação típica de registro bancário eletrônico, estão datados e referem-se diretamente ao fato controvertido. Trata-se de documento hábil, passível de valoração nos termos do art. 422 do CPC, não se exigindo, para sua admissibilidade, a chancela de fé pública ou lavratura em cartório. Sobre o tema, destaca Fredie Didier Jr.: "Prints de tela, capturas de mensagens e registros digitais são provas documentais atípicas perfeitamente válidas, cuja autenticidade pode ser aferida pelo contraditório e pelo conjunto probatório." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 19ª ed. Salvador: JusPodivm, 2022, p. 528) O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, também já reconheceu a validade e suficiência de prints de tela como prova documental, principalmente quando corroborados por outros elementos dos autos: "É válida a prova documental produzida por meio de 'prints' de tela de aplicativos de mensagens, redes sociais ou sistemas bancários, salvo impugnação específica ou demonstração de sua falsidade." (STJ). Em suma, prints de tela são documentos eletrônicos válidos como meio de prova, nos termos do art. 369 do CPC, não se exigindo, para sua admissibilidade, a realização de perícia técnica, salvo impugnação específica quanto à sua veracidade ou autenticidade, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ré que juntou aos autos telas sistêmicas com informações sobre os débitos, além das faturas não pagas. Documento apresentado pelo próprio autor comprova que ele residiu no endereço da unidade consumidora. Embora o demandante afirme que residiu em apartamento diverso do mesmo conjunto habitacional, não comprovou, como de mister, não apresentando comprovante de residência da época dos débitos negativados. Conjunto probatório que indica a existência dos débitos. TELAS SISTÊMICAS NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS APENAS POR SEREM INTERNAS. Não há tarifação das provas, as quais serão apreciadas livremente pelo Juiz, que deverá fundamentar seu convencimento, a teor do artigo 371 do CPC. Telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e, cotejadas com os demais elementos, são suficientes para comprovar a contratação. Saliente-se que é obrigação do consumidor não só manter seus dados cadastrais atualizados, mas também solicitar eventual alteração de titularidade. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, não há que falar em declaração de suas inexigibilidades ou ainda em devolução em dobro nem em indenização por danos morais. Exercício regular do direito da ré. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 1008900-14.2024.8.26.0066 26ª Câmara de Direito Privado, Apelante: Ricardo da Silva Carvalho, Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz Comarca: Barretos Juiz: Helio Alberto de Oliveira Serra e Navarro, Voto nº 33752. Destaquei e sublinhei. No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar qualquer adulteração, falsidade ou inconsistência nos documentos impugnados. Limitou-se à alegação genérica de que não teriam validade jurídica, sem, contudo, apresentar contraprova que infirmasse seu conteúdo. Diante disso, rejeita-se a tese de invalidade dos prints de tela apresentados pelas rés, os quais são compatíveis com os princípios da liberdade probatória (art. 369 do CPC), da boa-fé e do contraditório, devendo ser valorados normalmente pelo juízo como documentos idôneos. 2.3 Da ausência de falha específica imputável às rés A autora não logrou êxito em demonstrar falha concreta das instituições financeiras envolvidas. Os documentos juntados pelas rés (ID 154518179 - Termos de Serviço e ID 154258590 - Extrato da Conta Receptora) evidenciam que as transferências ocorreram de forma legítima dentro dos sistemas autorizados pelo Banco Central, não havendo indício de operação atípica, anormalidade ou inércia que demandasse bloqueio automático pela instituição. No que tange ao Facebook, também não há prova de que tenha havido omissão deliberada ou falha nos protocolos de segurança da plataforma. O golpe ocorreu por meio de contato interpessoal via WhatsApp, com base em informações públicas. A empresa, conforme entendimento do STJ, não é responsável civil por toda conduta ilícita praticada por terceiros nas redes, sob pena de responsabilização objetiva irrestrita, o que contraria os limites fixados pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 19). 2.3 Da Rejeição da Tese de Litigância de Má-Fé A requerida Nu Pagamentos S.A., em sua contestação de ID 154518175, levanta a acusação de que a parte autora estaria litigando de má-fé, sob o fundamento de que promove ação temerária, com narrativa inverídica e tentativa de transferir indevidamente a responsabilidade de terceiros às instituições financeiras. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos, nem tampouco preenche os requisitos legais previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser rejeitada de plano. Conforme prevê o dispositivo citado, a litigância de má-fé exige conduta processual objetiva dolosa ou temerária, traduzida em uma das hipóteses descritas nos incisos do artigo 80, dentre as quais se destacam: alterar a verdade dos fatos (inciso II), usar o processo para objetivo ilegal (inciso III) ou proceder de modo temerário (inciso V). No caso em análise, a autora relatou ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro, o qual, fazendo-se passar por seu advogado, solicitou o pagamento de valores via Pix. A autora, crendo estar diante de uma solicitação legítima, realizou transferência de R$ 4.000,00 conforme comprovante de ID 138435985, com destino à chave Pix vinculada à conta aberta junto ao Nu Pagamentos S.A., conforme confirmado por documentos juntados pela própria requerida (ID 154518179). Diante dessa situação, a autora exerceu seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88), buscando a apuração da responsabilidade de instituições envolvidas na cadeia de consumo digital e na concretização da operação financeira contestada. Ainda que ao final se conclua pela ausência de responsabilidade civil das rés, o que sequer é o caso até este ponto, o simples exercício do direito de ação com base em narrativa plausível, mesmo que infrutífero, não configura litigância de má-fé. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: "Não se pode confundir improcedência da demanda com má-fé processual. A penalidade prevista no art. 81 do CPC só se aplica quando evidenciada conduta desleal, ardilosa, maliciosa ou abusiva, o que exige prova cabal e específica." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, vol. I, p. 536) No mesmo sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "A mera improcedência da demanda não implica, por si só, má-fé processual, sendo necessária prova clara de conduta temerária ou desleal." Ao contrário do que alega a requerida, a autora apresentou provas documentais que sustentam sua versão dos fatos (v.g., comprovante de ID 138435985), demonstrando, inclusive, tentativa de resolução administrativa (ID 138433768), o que denota sua boa-fé processual. Ressalte-se, ainda, que a alegação genérica de "tentativa de responsabilização indevida" não se confunde com alteração dolosa da verdade dos fatos, sobretudo quando estes se encontram materialmente demonstrados nos autos por documentos produzidos por terceiros (como extratos e comprovantes bancários). A mera divergência quanto à responsabilidade civil não converte automaticamente a parte autora em litigante de má-fé. Por fim, é importante destacar que a condenação por má-fé possui caráter excepcional e deve ser imposta com parcimônia, sob pena de violação ao direito fundamental de acesso à justiça e indevida intimidação ao exercício legítimo da jurisdição. 2.4 Da ausência de dano moral indenizável e da teoria do risco integral Embora lamentável o ocorrido, a dor e o desconforto experimentados pela autora decorrem de um infortúnio causado exclusivamente por terceiro, sem qualquer ingerência direta ou falha específica das rés, o que afasta o dever de indenizar com base no art. 14 do CDC, bem como restou demonstrado aos autos, que a culpa fora tão somente e EXCLUSIVAMENTE DA VÍTIMA, senão vejamos o que dizem a doutrina e a mais abalizada e atual jurisprudência sobre o tema. Como bem aponta Pablo Stolze Gagliano, a responsabilidade civil exige: "a conjugação entre conduta ilícita, dano e nexo causal. A simples existência de prejuízo não basta para gerar o dever de indenizar, sendo imprescindível a demonstração de conduta imputável ao agente causador." (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 143). Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação restituição de valor c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência em relação às instituições bancárias e procedente em parte em relação ao corréu, pessoa física, beneficiário das transferências. Golpe do PIX. Alegação de ilegitimidade passiva do Banco Digio S.A. Afastada. Autora que recebeu mensagem, em whatsApp, de suposta financeira, com oferta de empréstimo e, sem a menor cautela, procedeu ao envio de documentação pessoal e posterior transferências via PIX para terceiro, pessoa física. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, que exclui a responsabilidade da instituição financeira. Aplicação do art. 14, §3º, inc. II, CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Apelação n. 1001012-73.2021, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, rel. Mara Trippo Kimura, j. em 27/8/24). Grifei e destaquei. E também: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Golpe do empréstimo falso. Transferência solicitada por pessoa se passando por preposto da requerida para liberação do crédito. Transferência de valores efetuadas pela demandante para conta de terceiro. VÍTIMA QUE CONCORREU PARA O DANO NÃO GUARDANDO CAUTELAS DEVIDAS. Fato de terceiro. Instituição financeira que não poderia impedir a concretização do dano uma vez que a fraude foi perpetrada por vias extraoficiais. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta da apelada com o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido." (Apelação n. 1039308-60.2023, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, rel. Marcos de Lima Porta, j. em 30/08/24). Grifei e destaquei. E também: VOTO Nº 27802 APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS GOLPE DO PIX SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DESCABIMENTO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO CONCORRERAM PARA A FRAUDE TRANSAÇÕES REALIZADAS DE FORMA LÍCITA FALHA NO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E POR FATO DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, DO CDC - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000192-29.2024.8.26.0048; Rel. Nazir David Milano Filho; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 01/10/2024). Grifei e destaquei. No caso dos autos, faltam os pressupostos essenciais da responsabilidade civil: a conduta ilícita das rés e o nexo causal com o prejuízo suportado pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Iva de Sousa em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Nu Pagamentos S.A. e PAGSEGURO Internet S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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