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Francine Aparecida Carnauba x Instituto Votorantim e outros

ID: 319070559

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000196-42.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE APARECIDA CARNAUBA

Polo Passivo:

INSTITUTO VOTORANTIM VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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JOAO CARLOS MOURA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000196-42.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: FRANCINE APARECIDA CARNAUBA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000196-42.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: FRANCINE APARECIDA CARNAUBA RECLAMADO: VOTORANTIM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 577d60a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 07 de julho de 2025. JULIANE NARCISO NOGUEIRA DECISÃO Por estarem corretos e ante a concordância do reclamante homologo os cálculos do id. 7812936. Custas satisfeitas no id. 36ee16d. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINE APARECIDA CARNAUBA

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Francine Aparecida Carnauba x Instituto Votorantim e outros

ID: 319070566

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000196-42.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE APARECIDA CARNAUBA

Polo Passivo:

INSTITUTO VOTORANTIM VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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JOAO CARLOS MOURA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000196-42.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: FRANCINE APARECIDA CARNAUBA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000196-42.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: FRANCINE APARECIDA CARNAUBA RECLAMADO: VOTORANTIM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 577d60a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 07 de julho de 2025. JULIANE NARCISO NOGUEIRA DECISÃO Por estarem corretos e ante a concordância do reclamante homologo os cálculos do id. 7812936. Custas satisfeitas no id. 36ee16d. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM S.A. - INSTITUTO VOTORANTIM

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Hilda De Freitas Silva Pereira x Prefeitura Municipal De Ituverava

ID: 277917086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000196-59.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HILDA DE FREITAS SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO BETTINI

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ALEX CRUZ OLIVEIRA

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ADV: Gustavo Bettini (OAB 148872/SP), Alex Cruz Oliveira (OAB 194155/SP), Samuel José Pereira de Oliveira (OAB 352033/SP) Processo 1000196-59.2023.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hilda … ADV: Gustavo Bettini (OAB 148872/SP), Alex Cruz Oliveira (OAB 194155/SP), Samuel José Pereira de Oliveira (OAB 352033/SP) Processo 1000196-59.2023.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hilda de Freitas Silva Pereira - Reqda: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido a efetuar o pagamento à autora do adicional de insalubridade no grau médio, equivalente a 20% (vinte por cento), na forma da lei, a partir de janeiro de 2018. Ainda, CONDENO o requerido ao pagamento, de uma só vez, das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor que fora efetivamente pago à demandante, com reflexo sobre férias e o respectivo 1/3 (um terço) de férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno, observada a prescrição quinquenal e eventuais pagamentos já efetuados. No caso concreto, como a condenação imposta ao ente estatal não é de natureza tributária,os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial deremuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/09, e com base nas teses firmadas no julgamento do RE n.º 870.947, deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir de 30/06/2009, índice que, segundo restou consignado, melhor reflete a inflação acumulada do período. Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Como a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o débito existente por ocasião desta sentença, a teor do artigo 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto que a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretada com os demais parágrafos do mesmo dispositivo legal, em especial com o parágrafo 2º, que estabelece os critérios orientadores do arbitramento: o zelo da atuação, a complexidade da causa, a extensão do trabalho realizado e o conteúdo econômico da demanda. A partir da interpretação sistemática destes dispositivos é possível concluir ser a indicação da tabela de honorários da OAB mera referência não vinculante do juiz no arbitramento dos honorários de sucumbência. A mesma conclusão pode ser extraída do Enunciado nº 14 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (Comunicado CG nº 424/2024). Assim, deixo de aplicar os patamares da tabela da OAB para a fixação dos honorários sucumbenciais, pois a quantia fixada acima bem remunera o trabalho desempenhado pelos profissionais nestes autos e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo considerando a complexidade, a natureza e o conteúdo econômico da causa. Deixo de condenar o Município de Ituverava ao pagamento das custas processuais considerando que há Lei Estadual que o isenta destes encargos (art. 6º, Lei nº 11.608/03). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem interposição, remeta-se o feito à Superior Instância para o reexame necessário. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se e intimem-se.

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Odonto Prosper Ltda x Silvino Paixao Da Silva

ID: 323257930

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056668-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO PROSPER LTDA

Polo Passivo:

SILVINO PAIXAO DA SILVA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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THAIANE PODOLAN

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Vistos. Analisando os autos, verifico que o presente procedimento tramita há quase 01 ano, sendo que até o momento o executado NÃO FOI LOCALIZADO PARA CITAÇÃO, mesmo após diligências, de modo que o e… Vistos. Analisando os autos, verifico que o presente procedimento tramita há quase 01 ano, sendo que até o momento o executado NÃO FOI LOCALIZADO PARA CITAÇÃO, mesmo após diligências, de modo que o exequente pleiteia assim, pela realização arresto cautelar, via SISBAJUD antes mesmo da citação. Sem delongas, o pedido não comporta deferimento, eis que, não obstante o teor do Enunciado nº 37 do FONAJE autorizar a utilização do arresto executivo, previsto no art.830 do CPC, filio-me ao entendimento de que não cabe arresto executivo nos Juizados Especiais visto que, este só se converte em penhora após a citação por edital e, em decorrência desta, a nomeação de curador especial ao devedor (CPC, art. 72, II; STJ, Súmula n. 196), porém, não é admissível citação por hora certa nem por edital em sede de Juizado Especial, o que inviabiliza a prática dos atos pleiteados. O microssistema dos Juizados Especiais exige compatibilidade das previsões, ainda que por meio de enunciados com função de orientação, com sua possibilidade de execução tendo como norte o procedimento determinado pela referida sistemática. Registre-se que este juízo não desconhece o teor do Enunciado n. 37 do Fonaje. Contudo, o enunciado não tem efeito vinculante, de modo que inexiste obrigatoriedade na sua aplicação. No caso em tela, é inaceitável que um processo tramite por mais de 3 anos na tentativa de citação, impactando não só as taxas de congestionamento deste Juízo, mas especialmente, atrasando a entrega da prestação jurisdicional; ademais, o deferimento do pedido cominaria, em linhas transversas, uma forma de 'ordinarizar', o que não é admitido. Por outro lado, o §4º do art. 53 da Lei 9.099/95, expressamente, prevê que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Dessa forma, imprescindível reconhecer a incompatibilidade da realização do arresto executivo na sistemática dos Juizados Especiais. Esse é o ensinamento de Felippe Borring Rocha: “No sistema do CPC, se o executado não é localizado para ser citado pessoalmente, faz-se o arresto dos seus bens que forem encontrados e é determinada a sua citação por edital (art. 830 do CPC). Se não são encontrados bens penhoráveis, o exequente pode pedir a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC). Nos Juizados Especiais, se não for possível localizar o devedor ou seus bens penhoráveis, encerra-se a execução sem resolução do mérito (art. 53, § 4º, c/c art. 51, caput). Nesse caso, o credor terá que pleitear a devolução dos documentos que instruíram a inicial e demandar pela satisfação do seu crédito no juízo comum. [...] Não será possível, entretanto, a realização do arresto de bens que, por prever a comunicação editalícia (art. 830, § 2º, do CPC), se apresenta como incompatível com procedimento especial (art. 18, § 2º). (ROCHA, Felipe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática; 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2019. p. 196)” Nesse mesmo sentido: “(...) Dessa forma, imprescindível reconhecer a incompatibilidade da realização do arresto na sistemática dos Juizados Especiais” (RI 1000196-23.2020.8.11.9005, Relator JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA). Com efeito, tendo em conta a não localização do devedor e a expressa vedação a citação/intimação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, imperiosa se faz a extinção do feito, conforme dispõe o art. 53, §4 da Lei 9.099/95. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização do devedor, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. DEFIRO, caso requerido, a expedição de certidão de dívida para fins de protesto, conforme disposto no Enunciado 75, do FONAJE, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos. P.I.C. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

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Suzana Brandalise x Alex Rafael Dutra Fetter

ID: 263165602

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001963-46.2022.8.16.0068

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA BRANDALISE

Polo Passivo:

ALEX RAFAEL DUTRA FETTER

Conclusão

Advogados:

VILMAR BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0001963-46.2022.8.16.0068 Processo: 0001963-46.2022.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$252.375,73 Exequente(s): SUZANA BRANDALISE Executado(s): Alex Rafael Dutra Fetter SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Suzana Brandalise em face de Alex Rafael Dutra Fetter. Em petitório seq. 138.1, as partes informam que firmaram composição amigável e pugnaram pela sua homologação. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando a vontade das partes, homologo o acordo celebrado (seq. 140.1) para que surta seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Em que pese o pedido de dispensa de custas, com fundamento no artigo 90, §3°, do CPC, tenho que essa previsão legal se aplica tão somente aos acordos firmados antes da sentença em fase de conhecimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA DA PARTE CELEBRANTE PORQUE O ACORDO NÃO FOI HOMOLOGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES SE RESTRINGE A ACORDO FIRMADO ANTES DE SENTENÇA PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 90, §3º, DO CPC. CLÁUSULA CONDICIONAL DE EFICÁCIA DO ACORDO. ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA INVÁLIDA PORQUE CONDIÇÃO ILÍCITA. ART. 123, INC. II, DO CC. JUDICIÁRIO NÃO PODE ISENTAR AS PARTES DE CUSTAS REMANESCENTES FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CLÁUSULA NULA QUE INVALIDA A TOTALIDADE DO ACORDO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 848 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 1. Apesar do dispositivo realmente determinar a dispensa do pagamento das custas remanescentes quando a transação ocorrer antes da sentença, não restringindo expressamente às sentenças proferidas na fase de conhecimento, é inafastável a conclusão de que o texto legal impõe uma intepretação restritiva, sob pena do completo esvaziamento do estímulo concedido às partes para celebrar acordos. Afinal, considerando que tanto a fase de conhecimento como a fase de cumprimento de sentença ou procedimentos executivos são sempre encerrados por sentença, o acordo celebrado em qualquer momento após o ajuizamento da ação seria alcançado pelo benefício da dispensa das custas remanescentes. Desta forma, em verdade, bastaria ao legislador determinar que a celebração de acordo geraria a dispensa das custas remanescentes, não havendo qualquer sentido na inclusão da variável relativa ao momento da sua celebração, se antes ou após a sentença da fase de conhecimento, uma vez que, se realizada em processo judicial, sempre seria antes de alguma sentença, nem que fosse a homologatória. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002611-12.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 23.11.2022). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1000196-52.2016.8.26.0111; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020. À Secretaria para que promova o imediato levantamento de toda e qualquer penhora/restrição/negativação eventualmente existente no presente feito. Por consequência, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Após o trânsito em julgado, intime-se o executado para pagamento das custas processuais no prazo de 10 dias. Havendo pagamento, expeça-se alvará para levantamento. Se não houver pagamento voluntário, aguarde-se requerimento da parte credora. Se houver requerimento, proceda-se ao bloqueio via Sisbajud e intime-se o executado para manifestação no prazo de 05 dias - art. 854, §3º, do CPC. Após, voltem conclusos com anotação de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com baixa. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Iguacu - Sicredi Iguacu Pr/Sc E Regiao Metropolitana De Campinas/Sp x Gizla Aparecida Mulhembruk

ID: 260151006

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001854-03.2020.8.16.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP

Polo Passivo:

GIZLA APARECIDA MULHEMBRUK

Conclusão

Advogados:

LUCAS MENELEU CANAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0001854-03.2020.8.16.0068 Processo: 0001854-03.2020.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.463,33 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP Executado(s): GIZLA APARECIDA MULHEMBRUK SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto SICREDI em face de Gizla Aparecida Mulhembruck. Em petitório seq. 214.1, as partes informam que firmaram composição amigável e pugnaram pela sua homologação. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando a vontade das partes, homologo o acordo celebrado (seq. 214.1) para que surta seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. A dispensa de custas, com fundamento no artigo 90, §3°, do CPC, aplica-se tão somente aos acordos firmados antes da sentença em fase de conhecimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA DA PARTE CELEBRANTE PORQUE O ACORDO NÃO FOI HOMOLOGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES SE RESTRINGE A ACORDO FIRMADO ANTES DE SENTENÇA PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 90, §3º, DO CPC. CLÁUSULA CONDICIONAL DE EFICÁCIA DO ACORDO. ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA INVÁLIDA PORQUE CONDIÇÃO ILÍCITA. ART. 123, INC. II, DO CC. JUDICIÁRIO NÃO PODE ISENTAR AS PARTES DE CUSTAS REMANESCENTES FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CLÁUSULA NULA QUE INVALIDA A TOTALIDADE DO ACORDO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 848 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 1. Apesar do dispositivo realmente determinar a dispensa do pagamento das custas remanescentes quando a transação ocorrer antes da sentença, não restringindo expressamente às sentenças proferidas na fase de conhecimento, é inafastável a conclusão de que o texto legal impõe uma intepretação restritiva, sob pena do completo esvaziamento do estímulo concedido às partes para celebrar acordos. Afinal, considerando que tanto a fase de conhecimento como a fase de cumprimento de sentença ou procedimentos executivos são sempre encerrados por sentença, o acordo celebrado em qualquer momento após o ajuizamento da ação seria alcançado pelo benefício da dispensa das custas remanescentes. Desta forma, em verdade, bastaria ao legislador determinar que a celebração de acordo geraria a dispensa das custas remanescentes, não havendo qualquer sentido na inclusão da variável relativa ao momento da sua celebração, se antes ou após a sentença da fase de conhecimento, uma vez que, se realizada em processo judicial, sempre seria antes de alguma sentença, nem que fosse a homologatória. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002611-12.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 23.11.2022). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1000196-52.2016.8.26.0111; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020. À Secretaria para que promova o imediato levantamento de toda e qualquer penhora/restrição/negativação eventualmente existente no presente feito. Se necessário, oficie-se ao empregador da parte executada para que suspensa eventuais descontos em salário. Por consequência, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Após o trânsito em julgado, intime-se o executado para pagamento das custas processuais no prazo de 10 dias. Havendo pagamento, expeça-se alvará para levantamento. Se não houver pagamento voluntário, aguarde-se requerimento da parte credora. Se houver requerimento, proceda-se ao bloqueio via Sisbajud e intime-se o executado para manifestação no prazo de 05 dias - art. 854, §3º, do CPC. Após, voltem conclusos com anotação de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com baixa. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Eric Ferrari e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 332330110

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000196-19.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERIC FERRARI GILVANIA BEZERRA DE AZEVEDO DA CRUZ

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LARISSA GENTINE FERREIRA

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RENATO RAMOS DA SILVA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000196-19.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: GILVANIA BEZERRA DE AZEVEDO DA CRUZ RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000196-19.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: GILVANIA BEZERRA DE AZEVEDO DA CRUZ RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4cab22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que GILVANIA BEZERRA DE AZEVEDO DA CRUZ ajuizou em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA e MUNICÍPIO DE SAO PAULO, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: JULGAR PROCEDENTES os pedidos da parte autora, conforme art. 487, I do CPC para: CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; - MULTA NORMATIVA. CONDENAR a ré, nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS. CONDENAR a 2ª ré, de forma subsidiária. Prazo de cumprimento em 8 dias, exceto se houver disposição específica e diversa nesta sentença. Em se tratando de obrigação de fazer, esse prazo é contado da intimação pessoal para cumprimento, após o trânsito em julgado. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Autorizo a dedução, exceto se houver disposição específica e diversa nesta sentença. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme a planilha de cálculos do sistema PJE-Calc anexada (art. 22, §6º, da Resolução 185/2017 do CSJT), que integra este julgado. Considerando o OF.CIRC.TST.GP nº 670/2013 e a Recomendação Conjunta GP.CGJT n. 3/2013, encaminhe-se cópia desta sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão dos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas, a própria decisão tampouco prequestionamento, já que se trata do primeiro grau de jurisdição. Do mesmo modo, embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório, sujeitando a parte ao pagamento de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes e expeçam-se os ofícios. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILVANIA BEZERRA DE AZEVEDO DA CRUZ

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Eric Ferrari e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 332330095

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000196-19.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERIC FERRARI GILVANIA BEZERRA DE AZEVEDO DA CRUZ

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LARISSA GENTINE FERREIRA

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RENATO RAMOS DA SILVA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000196-19.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: GILVANIA BEZERRA DE AZEVEDO DA CRUZ RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000196-19.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: GILVANIA BEZERRA DE AZEVEDO DA CRUZ RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4cab22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que GILVANIA BEZERRA DE AZEVEDO DA CRUZ ajuizou em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA e MUNICÍPIO DE SAO PAULO, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: JULGAR PROCEDENTES os pedidos da parte autora, conforme art. 487, I do CPC para: CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; - MULTA NORMATIVA. CONDENAR a ré, nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS. CONDENAR a 2ª ré, de forma subsidiária. Prazo de cumprimento em 8 dias, exceto se houver disposição específica e diversa nesta sentença. Em se tratando de obrigação de fazer, esse prazo é contado da intimação pessoal para cumprimento, após o trânsito em julgado. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Autorizo a dedução, exceto se houver disposição específica e diversa nesta sentença. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme a planilha de cálculos do sistema PJE-Calc anexada (art. 22, §6º, da Resolução 185/2017 do CSJT), que integra este julgado. Considerando o OF.CIRC.TST.GP nº 670/2013 e a Recomendação Conjunta GP.CGJT n. 3/2013, encaminhe-se cópia desta sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão dos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas, a própria decisão tampouco prequestionamento, já que se trata do primeiro grau de jurisdição. Do mesmo modo, embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório, sujeitando a parte ao pagamento de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes e expeçam-se os ofícios. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Valdeci Justina De Oliveira Camargo x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 335267759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000383-23.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI JUSTINA DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

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FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE

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Processo 1000383-23.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Valdeci Justina de Oliveira Camargo - Confederacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos.… Processo 1000383-23.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Valdeci Justina de Oliveira Camargo - Confederacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. A intimação de fls. 232 é válida, pois é dever da parte informar ao juízo a mudança de endereeço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A lide prossegue na linha interpretativa dos arts. 76, inciso II e 111, parágrafo único, do CPC. A parte autora nega assinatura do contrato e pede a perícia grafotécnica. A parte ré silenciou. O caso ainda não comporta enfrentamento meritório. Recentes julgados do Egrégio TJSP tem reconhecido a nulidade processual, em casos análogos que tramitam nesta Comarca, em que houve enfrentamento meritório imediato, sem, antes, realizar a perícia grafotécnica. Para evitar futuras nulidades e a demora causada na obtenção, em tempo razoável, por uma decisão de mérito justa e efetiva, determino seja realizada a prova técnica pericial. De longa data, o CSTJ consagrou orientação jurisprudencial, enfrentando essa temática: "O Juiz pode, a qualquer tempo, sob prudente discrição, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial, ou a reconsiderar anterior decisão que a havia dispensado" (REsp nº 5268 Rel. Min. ATHOS CARNEIRO Dju 11.11.1991). Como regra de instrução, incumbe a instituição bancária, o ônus de comprovar a regularidade de autenticidade do contrato de crédito que produziu (contrato de adesão), pois o ponto controvertido é a aposição de assinatura (pedido incidental da parte autora). Esse é o direcionamento jurídico do art. 429, inciso II, do CPC. Em matéria doutrinária processualista, o Des. Cândido Rangel Dinamarco nos adverte que: "...a impugnação da própria assinatura lançada no documento constitui uma negativa radical de qualquer vínculo jurídico envolvendo o sujeito cujo nome figura como signatário do documento...Por isso, ao adversário cabe demonstrar a autenticidade da assinatura, ou seja, dele é o ônus de provar que não houve a alegada falsificação" (Instituições de Direito Processual Civil III Melhoramentos 2019 8ª ed., - pág. 681). Acrescente-se, ainda, que a demanda é pautada por regras consumeiristas, em que a dúvida enseja interpretação mais favorável ao consumidor, pois tem que ser consideradas eventuais vulnerabilidades da parte aderente ao contrato. A jurisprudência, também firmou essa postura, vale conferir: "Portanto, ao réu incumbirá o custeio da perícia, à luz do art. 429, II, do CPC e em especial diante da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90)" (Apelação Cível nº 1000196-88.2020.8.26.0474 23ª Câm. Dir. Privado Rel. Des. Tavares de Almeida j. 12/05/2021). Nomeio como perito judicial Sr. Fernando Luis Graciano Perez (Fernandoprz@hotmail.com), compromissado neste ato processual. Apresento, desde logo, o quesito do juízo: As assinaturas do contrato bancário destes autos são provenientes do punho da parte autora? Arbitro os honorários periciais em 01 (um) salário mínimo, a serem adiantados mediante depósito judicial pela associação ré que produziu o documento (contrato) em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, após depósito antecipado de honorários. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Caso não sejam depositados os honorários periciais, no prazo marcado, tornem-me conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE (OAB 201932/SP), MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO (OAB 34007/DF)

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1. Ary Flavio Swenson Hernandes (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 339535009

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1047906-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAIZE HERRADON FERREIRA

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RHC 214950/DF (2025/0142064-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES ADVOGADO : MAIZE HERRADON FERREIRA - MS012127 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO … RHC 214950/DF (2025/0142064-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES ADVOGADO : MAIZE HERRADON FERREIRA - MS012127 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo regimental em recurso em habeas corpus interposto por ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES contra a decisão de fls. 2.747-2.749, que não conheceu do recurso por se tratar de reiteração do HC n. 936.505/MT. Nas razões do recurso, a defesa alega que a manutenção da prisão preventiva do agravante na sentença condenatória caracterizaria constrangimento ilegal, visto que não havia ordem de prisão preventiva no respectivo processo, mas, sim, na Medida Cautelar n. 1002087- 07.2020.4.01.360, a qual, por sua vez, é vinculada à Ação Penal n. 1002290-32.2021.4.01.3601, que não teria relação com o feito sentenciado, a Ação Penal n. 1000196-77.2022.4.01.3601. Esclarece que o presente habeas corpus não foi impetrado como reiteração do HC n. 936.505/MT, porque este último teve por objeto ordem de prisão relativa à Ação Penal n. 001996-77.2021.4.01.3601, ao passo que este feito impugna a proibição de recorrer em liberdade contida na sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 1000196-77.2022.4.01.3601. Sustenta que haveria manifesta haver ilegalidade na decretação da prisão preventiva com base em decisão proferida em feito distinto, considerando que o agravante responde ao processo sem que tenha sido determinada a sua prisão provisória no curso da ação penal. Por fim, pede o provimento do agravo regimental. É o relatório. Ao examinar as razões do recurso, conclui-se assistir razão ao agravante no que concerne à existência de erro material na decisão agravada, visto que este habeas corpus impugna a manutenção da prisão preventiva do agravante na sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 1000196-77.2022.4.01.3601, de maneira que seu objeto não se confunde propriamente com aquele do HC n. 936.505/MT. Assim, com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão agravada e passo a apreciar o mérito do recurso ordinário em habeas corpus. Consta dos autos que o Juízo de primeira instância condenou o recorrente a 18 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 1.500 dias-multa, por tê-lo julgado culpado do crime previsto no art. 33, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006. A sentença condenatória negou ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, tendo sido mantida a prisão preventiva decretada na Medida Cautelar n. 1002087-07.2020.4.01.3601. A defesa alega que a sentença condenatória não poderia ter se valido da fundamentação da prisão cautelar referente a outro processo para negar ao recorrente o direito de apelar em liberdade, pois se trata de ações penais independentes, não havendo relação entre a ordem de prisão mantida e o processo em causa. A alegação da defesa não se sustenta, pois a sentença impugnada menciona, expressamente, que a referida ação penal deriva das mesmas investigações relativas à denominada Operação Grão Branco, na qual foi decretada a prisão preventiva do recorrente (fls. 1.832-1.833): A título de contextualização, cumpre ressaltar que este Juízo deflagrou no mês de maio de 2021 a Operação Grão Branco, que visa desarticular Organização Criminosa voltada para a prática dos crimes de Tráfico de Entorpecentes (art. 33, da Lei nº 11.343/06), Associação para o Tráfico (art. 35, da Lei nº 11.343/06) e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (1º da Lei nº 9.613/98). Foram expedidos mandados judiciais para cumprimento nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Amazonas, Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo, sendo decretadas 38 (trinta e oito) prisões e expedidos 92 (noventa e dois) mandados de busca e apreensão. Além disso, foram expedidas 103 (cento e três) ordens de sequestro, em desfavor de pessoas físicas e jurídicas investigadas. As investigações desenvolvidas pela Polícia Federal propiciaram a apreensão de quase 4 (quatro) toneladas de cocaína, além da identificação de diversos associados, suas tarefas, bem como os veículos e aeronaves utilizados para o desempenho das atividades ilícitas. O modus operandi empregado pelo grupo criminoso, que se utiliza de aeronaves para importar o entorpecente da Bolívia, bem como grande quantidade de veículos, de passeio e caminhões, muitos com compartimento oculto para acondicionar entorpecentes, inúmeros integrantes, cada qual com sua função pré- estabelecida (transportadores, “gerentes”, batedores, pilotos de aeronaves, falsificadores), denotam a gravidade dos fatos apurados na Operação. Ao final da investigação, a Polícia Federal identificou 12 (doze) aeronaves utilizadas pela ORCRIM. Tais aeronaves possuem valor de mercado entre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). Segundo informações da PF, uma das aeronaves apreendidas, a MITSUBISHI modelo MU-2B-60 de prefixo PR-FBI, foi adquirida pela ORCRIM por U$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil dólares americanos). Além disso, investigação da cadeia dominial destas aeronaves, realizada pela Polícia Federal, permitiu uma análise sobre a forma como a ORCRIM tenta burlar o sistema de controle das autoridades e sonegar tributos. As investigações demonstraram que a ORCRIM movimentava milhões de reais todos os meses. Nesse sentido, a INFORMAÇÃO POLICIAL OP. GRÃO BRANCO N° 01/2020 NA/DPF/CAE/MT (ID 348771551 dos autos nº 1002087-07.2020.4.01.3601) dá conta de que o grupo identificado no âmbito da Operação “Grão Branco” movimentou, pelo menos, R$ 66.209.788,60 (sessenta e seis milhões duzentos e nove mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) no período investigado, o que conduz à conclusão de que apenas uma parte muito pequena do patrimônio dos investigados foi identificada pela PF. Observou-se, ainda, que a ORCRIM poderia ser subdividida em grupos, que se relacionavam e interligavam, denotando o grau de organização do esquema criminoso: 1º Grupo: composto e chefiado por Ary Flávio Swenson Hernandes [ora recorrente] e seus principais auxiliares, dentre eles Eliseu Hernandes, Eliseu Hernandes Netto, João Francisco Soares Rodarte e Luís Antônio Niedo, que realizavam tarefas ordenadas diretamente pelo chefe, principalmente aquelas relacionadas à aquisição de aeronaves e à logística do transporte da droga adquirida na Bolívia; [...] Importa destacar, desde já, que será realizado juízo de valor definitivo apenas em relação às condutas atribuídas ao réu Ary Flávio Swenson Hernandes, processado na presente ação penal, de modo que, em relação à responsabilização criminal daqueles que não estão aqui denunciados, a prova será analisada e valorada nas ações penais respectivas, evitando-se o pré-julgamento de réus que não figuram como acusados na presente ação penal. [...] Com a deflagração da Operação Grão Branco, o Ministério Público Federal ofereceu denúncias gerando ações penais diversas, tudo no âmbito da mesma organização criminosa. Nesse contexto , importante esclarecer que a medida cautelar de nº 1002087-07.2020.4.01.3601, a cautelar de interceptações telefônicas de nº. 0000505-23.2019.4.01.3601, bem como o inquérito policial correlato de nº. 1000585-33.2020.4.01.3601, serviram de base para a instauração de todas as ações penais no âmbito da Operação Grão Branco, inclusive a presente, razão pela qual os elementos produzidos em tais processos estão servindo como prova de autoria delitiva do acusado. O réu ARY FLÁVIO também está sendo processado nos autos nº. 1002290-32.2021.4.01.3601 (que já está conclusa para sentença), cuja denúncia foi acostada a título de prova documental no presente feito (id. Num. 914891186 - Pág. 77), justamente pelo fato de que os eventos delitivos se interligam, fornecendo detalhes acerca da atuação dos acusados no âmbito da organização criminosa. É infundada, portanto, a alegação de que a prisão preventiva do recorrente, decretada na Medida Cautelar n. 1002087- 07.2020.4.01.360, não teria nenhuma relação com a Ação Penal n. 1000196-77.2022.4.01.3601. No mais, a sentença condenatória manteve a prisão preventiva do paciente pelos seguintes fundamentos (fls. 1.890-1.894, sublinhado acrescido): Nego o direito de recorrer em liberdade ao réu, tendo em vista que subsiste os fundamentos da decisão que decretou a custódia cautelar, que teve seus fundamentos recentemente reavaliados em decisão proferida nos autos 1002290-32.2021.4.01.3601. Conforme fundamentado, em relação ao periculum libertatis, ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES teve sua prisão decretada quando da deflagração da Operação “Grão Branco”, nos autos nº 1002087-07.2020.4.01.3601. Na oportunidade, este juízo fundamentou o decreto preventivo, em síntese, nos seguintes termos: 2.4.4- ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES (...) A investigação aponta que ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES é o principal líder da organização criminosa, tendo domínio das ações praticadas pelos integrantes do grupo investigado. (...) Em relação ao periculum libertatis, observo a necessidade da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública e a futura aplicação da lei penal. Neste contexto, o requisito da ordem pública, apto a autorizar a decretação da prisão preventiva, está completamente demonstrado nos autos, seja pela gravidade concreta dos delitos praticados, onde efetivamente mais de três toneladas de substância entorpecente foram apreendidas; seja pelo modus operandi empregado pelo grupo comandado por ARY, que se utiliza de aeronaves para importar o entorpecente da Bolívia, bem como grande quantidade de veículos, de passeio e caminhões, muitos com compartimento oculto para acondicionar entorpecentes, inúmeros integrantes, cada qual com sua função pré-estabelecida (transportadores, “gerentes”, batedores, pilotos de aeronaves), ou seja, atuação típica de organização criminosa intrincada, estável e com muitos recursos financeiros; seja para evitar a reiteração delitiva, afinal, há fundados indícios de que ARY participou de uma diversidade de atos envolvendo a negociação de cocaína, além de responder no território nacional a outras ações penais e de continuar coordenando as atividades de dentro da cadeia. A gravidade concreta dos delitos atribuídos a ARY pode ser extraída também das seguintes condutas: gerenciou a atividade dos caminhoneiros do grupo e prestou auxílio a seus associados (como a contratação de advogado), em caso de alguma intercorrência (prisão); embora raramente, teve seu nome mencionado expressamente em diálogos interceptados, o que evidencia a sua correta identificação; pressionou seus subordinados, em especial, ELISEU HERNANDES, no que tange à manutenção das aeronaves utilizadas para o tráfico de drogas; alertou piloto acerca de eventuais rastreadores nas aeronaves; recebeu, em sua residência, integrantes da cúpula da organização criminosa, para tratar de assuntos de interesse do tráfico internacional de cocaína; forneceu os recursos (muitas vezes, vultuosas quantias em espécie) para aquisição de aeronaves da ORCRIM e acompanhou, à distância, toda a etapa de negociação, registro, e manutenção delas. A possibilidade de reiteração delitiva é tamanha que nem mesmo a prisão de ARY SWENSON o desestimulou a continuar atuando em favor da organização criminosa. Se valendo de um celular adquirido no interior da unidade prisional, ARY tratou com ELISEU: da obtenção de dossiê, na Bolívia, mediante pagamento de propina, visando identificar os motivos de sua prisão; sobre supostos delatores do grupo; sobre estratégias de defesa, inclusive mediante a produção de documentos falsos; acerca da contratação de advogados; do deslocamento pessoal de ELISEU até Corumbá/MS para produção de contrato de aluguel com data retroativa, que propiciasse a manutenção de ARY na cidade sul-mato-grossense; sobre diligências buscando o retorno de ARY da cidade de Campo Grande para Corumbá/MS; orientações para ELISEU NETTO dar continuidade às atividades. Todas as informações acima registradas evidenciam a necessidade de decretação da prisão preventiva de ARY como forma de se resguardar a ordem pública, notadamente porque, em razão dos crimes, em tese, praticados no âmbito da Operação “Grão Branco”, não veio ARY a ser responsabilizado. Assim, nos casos de grupos criminosos complexos e de grandes dimensões, a prisão cautelar também deve ser aplicada aos investigados que, pelos elementos colhidos, possuem o domínio do fato, como daqueles que integram a cúpula da ORCRIM. Ademais, mostra-se necessária a prisão preventiva de ARY como forma de resguardar a futura aplicação da lei penal. Conforme acima relatado, ARY permaneceu por diversos anos foragido da justiça brasileira na Bolívia, o que denota que, em caso de condenação, não tem interesse em se submeter a aplicação da lei penal. Nesse sentido, conforme ressaltado pelo MPF, ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES já foi preso por tráfico de drogas, em 08/10/2011, na cidade de Jundiaí/SP, sendo condenado a 7 anos de prisão e 700 dias-multa, sendo flagrado na companhia de três indivíduos, um brasileiro e dois bolivianos, no momento que ultimavam a negociação de 101 quilos de cocaína. No entanto, ARY valeu-se da concessão de saída temporária para evadir-se do território nacional e homiziar-se na Bolívia. Assim, não há dúvidas de que há risco à futura aplicação da lei penal, caso ARY seja colocado em liberdade. Conforme acima transcrito, a prisão preventiva do réu ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES foi decretada em decisão concretamente motivada, sendo que os fundamentos então declinados ainda permanecem incólumes. Em relação a ARY FLÁVIO SWENSON HERNANDES, apontado como líder da ORCRIM, tanto a gravidade concreta do delito, em tese, perpetrado, como a vida pregressa do agente indicam que a sua liberdade coloca em risco a ordem pública, notadamente pela possibilidade de reiteração delitiva. Restou apurado nas investigações que nem mesmo a prisão de ARY SWENSON o desestimulou a continuar atuando em favor da organização criminosa. Quanto à futura aplicação da lei penal, registre-se que ARY permaneceu por diversos anos foragido da justiça brasileira na Bolívia, o que denota que, em caso de condenação, não tem interesse em se submeter a aplicação da lei penal. Nesse sentido, restou apurado que ARY valeu-se da concessão de saída temporária para evadir-se do território nacional e homiziar-se na Bolívia. Assim, não há dúvidas de que há risco à futura aplicação da lei penal, caso ARY seja colocado em liberdade. Ademais, sabe-se que a prisão cautelar em nosso sistema processual penal é regida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que, inexistindo qualquer fato novo que justifique a revisão da medida, a prisão preventiva deve ser mantida. Não é demais consignar que ao réu foi aplicado regime inicial fechado, de modo que a manutenção da prisão não ofende o princípio da homogeneidade entre a custódia cautelar e a prisão decorrente de sentença condenatória. Por fim, tendo em vista a necessidade de se manter a prisão preventiva, como forma de garantir a ordem pública e assegurar futura aplicação da lei penal, inaplicáveis quaisquer das cautelares previstas no art. 319, do CPP. Diante do exposto, com fulcro no art. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP, mantenho a prisão preventiva de ARY FLÁVIO SWENSON HERNANDES. Nesses termos, constata-se que a prisão do recorrente foi validamente mantida para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade das circunstâncias concretas do crime de tráfico de drogas objeto do processo, dada a grande quantidade de cocaína transportada (495,5 kg), e do elevado prognóstico de reiteração delitiva, em especial quando se considera que o recorrente é reincidente e líder de organização criminosa. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Com efeito, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Além disso, a prisão preventiva do recorrente também é fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que ele permaneceu por diversos anos foragido na Bolívia. A jurisprudência do STJ estabelece que "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/8/2020). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 914.649/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/8/2024; AgRg no HC n. 803.266/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/8/2024; e AgRg no HC n. 900.591/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/7/2024.) Ante o exposto, reconsidero a decisão impugnada e, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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