Resultados para "1000264-22.2023.5.02.0613" – Página 152 de 160

Processo nº 1000264-45.2025.8.26.0512

ID: 275826548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000264-45.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. L. C. S. K. R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTINO ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Altino Alves Silva (OAB 158628/SP) Processo 1000264-45.2025.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. L. C. S. , K. R. C. da S. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiç… ADV: Altino Alves Silva (OAB 158628/SP) Processo 1000264-45.2025.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. L. C. S. , K. R. C. da S. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação. OFICIE-SE à empregadora para os descontos da pensão alimentícia. Defiro a guarda provisória da criança em favor da genitora pelo prazo de 180 dias, expedindo-se o termo de guarda provisória. Defiro as visitas em favor do genitor aos sábados, podendo retirar a criança do lar materno às 14:00 horas, devolvendo-a no mesmo dia e local, às 20 :00 horas, Havendo necessidade de prorrogar a guarda provisória, o pedido deverá ser realizado através de petição, abrindo-se vista ao Ministério Público. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 23 de julho de 2025, às 16:00 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Geraldo Muniz x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 256739783

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000264-03.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO MUNIZ

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000264-03.2025.5.02.0047 : JOSE GERALDO MUNIZ : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000264-03.2025.5.02.0047 : JOSE GERALDO MUNIZ : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f55e6f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista exercida por JOSE GERALDO MUNIZ em face de FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA, condenando a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário percebido a partir de 03.12.2013 (data da regulamentação do inciso II do art. 193 da CLT). O cálculo, a ser feito em liquidação de sentença, obedecerá à evolução salarial do demandante, sendo devida a incidência de reflexos em horas extras, adicional noturno, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (sendo que, no tocante a este último, a ser depositado diretamente na conta vinculada do reclamante). A condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, sendo certo que após o trânsito em julgado, este benefício deverá ser incorporado à folha de pagamento do trabalhador em até 30 dias do trânsito em julgado e após a regular intimação da empresa, sob pena de pagamento de multa diária de 1/30 dos vencimentos básicos do autor por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pela reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, e sobre estes incidirão juros a partir do ajuizamento da ação e correção monetária, salientando-se que esta incide sobre os créditos trabalhistas a partir do fato gerador da obrigação, qual seja, o mês da prestação de serviços, haja vista que o devedor não satisfez a obrigação à época própria. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal acolhida, à exceção dos depósitos do FGTS, observando-se, para todos os efeitos, o disposto na Súmula nº 362 do Egrégio TST. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros de mora, bem como compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). Com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno, os juros de mora devem ser computados à razão de 0,5% ao mês, de setembro de 2001 até 29/06/2009, observando-se, a partir daí, a incidência dos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009 que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9494/1997. Na qualidade de Fundação Estadual de Direito Público, a reclamada é isenta do pagamento das custas de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$10.000,00, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GERALDO MUNIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Pan S.A. x Aline Dos Anjos Giusti

ID: 256244434

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000264-11.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ALINE DOS ANJOS GIUSTI

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000264-11.2023.8.11.0099. AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: ALINE DOS ANJOS GIUSTI Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000264-11.2023.8.11.0099. AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: ALINE DOS ANJOS GIUSTI Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Banco Pan S.A. em face de Aline dos Anjos Giusti Monteiro, com fundamento nos artigos 1.361 a 1.368 do Código Civil, no Decreto-Lei nº 911/69 e nas alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014. O autor diz que, em 09/04/2021, celebrou com a requerida contrato de financiamento para aquisição de bem móvel com cláusula de alienação fiduciária, identificado pelo número 089955187, tendo como objeto o veículo VW NOVO VOYAGE 1.6 COMF., ano de fabricação 2012 e modelo 2013, cor prata, placa OBJ3E78, chassi nº 9BWDB45U8DT178215. Aduz que o financiamento foi pactuado em 48 parcelas mensais, das quais a requerida deixou de adimplir a partir da prestação com vencimento em 09/09/2022, gerando inadimplência e vencimento antecipado do contrato. Relata que, apesar de devidamente notificada por via postal, a requerida permaneceu inerte, não regularizando o débito, o que caracterizou sua constituição em mora, nos termos do §2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Assevera que o valor devido até a data da propositura da ação perfazia o montante de R$ 21.149,65, correspondente às parcelas vencidas, vincendas e encargos contratuais. Alega que, diante do inadimplemento contratual, faz jus à reintegração do bem alienado, com fundamento nas disposições legais que regem a alienação fiduciária, não havendo outra alternativa senão buscar o amparo judicial. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, com a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, autorizando, se necessário, o uso de força policial e arrombamento. Postula, ainda, a consolidação da posse e propriedade do bem apreendido em favor do credor fiduciário após o decurso do prazo legal sem purgação da mora, além de requerer a citação da ré para, querendo, purgar a mora no prazo de cinco dias, ou apresentar defesa no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. O pedido liminar foi deferido em 09/04/2023, conforme decisão de id. 114631692, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. A diligência foi realizada em 23/10/2023, conforme auto de busca e apreensão juntado aos autos no id. 132540910, sendo o bem encontrado e apreendido. Após a apreensão do veículo e a devida citação, houve o decurso do prazo legal sem manifestação da ré nos autos. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Banco Pan S.A. em face de Aline dos Anjos Giusti Monteiro, partes qualificadas nos autos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia da Ré, bem como que os documentos apresentados pelo Autor permitem a prolação de sentença, independentemente da produção de outras provas. Pois bem, analisando os autos, verifico a plausibilidade da pretensão do Requerente, consubstanciada nos documentos que instruíram a inicial. Isso porque, além de inconteste o inadimplemento contratual, igualmente demonstrada a existência de mora à época da notificação extrajudicial e, também, do ajuizamento. Confira-se o disposto no art. 3º do Decreto-Lei n. 911: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Conforme acima indicado, o devedor tem o prazo de cinco dias após a execução da liminar para pagar a integralidade da dívida pendente, o que perfilha tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.418.593/MS, julgado como recurso repetitivo sob Tema de nº 722: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” Ocorre que a quitação não se verificou no caso concreto, tendo a ré deixado transcorrer o prazo legal para tanto sem se manifestar nos autos. Assim, de rigor a procedência do pedido inicial. Em caso similar, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA - BEM APREENDIDO – DECURSO DO QUINQUÍDIO PARA A PURGAÇÃO DA MORA – CONSOLIDAÇÃO DO DOMINIO E POSSE DO BEM EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO – BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de busca e apreensão tem por pressupostos a demonstração do inadimplemento das prestações ajustadas em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária e a da regular constituição do consumidor em mora. Atendidos tais requisitos, impõe-se a confirmação da sentença de procedência proferida na instância de origem. Ainda que a pandemia do COVID-19 possa levar o devedor a permanecer em mora, dada a piora na sua situação financeira, tal fato não pode justificar o abrandamento das medidas anteriormente adotadas, que visavam preservar o direito do credor. “ (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1023652-25.2020.8.11.0041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 28/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2020) - grifo nosso. Assim, restou configurada a mora do requerido, de modo que a pretensão inicial é procedente, diante da ausência de purgação da mora ou pagamento do valor devido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 467, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado nos autos, confirmando a liminar concedida e consolidando o domínio e posse plena do bem descrito na inicial em favor do autor. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Faculto à parte requerente a alienação do veículo a terceiros, com devolução de eventual saldo à parte requerida, nos termos do artigo 2º do Decreto-lei nº911/69, devendo, nesse caso, prestar contas na forma do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Caso prefira alienação judicial, observar-se-á o procedimento previsto nos artigos 730 e 879 a 903, todos do Código de Processo Civil. Outrossim, a ação de prestação de contas, por ser procedimento especial (art. 550 e seguintes do Código de Processo Civil), evidentemente, não pode ser veiculada por meio de incidente de cumprimento de sentença. Destaco que o dispositivo da presente sentença apenas menciona a necessidade de prestação de contas prevista no Decreto-Lei 911/69. Caso a instituição financeira permaneça inerte, o interessado poderá ingressar com demanda apropriada. No caso de restar débito inadimplido mesmo com a venda do bem, deverá ser ajuizada a competente ação monitória, nos termos do enunciado n.º 384 da Súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ("Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia."). Vale a presente como título hábil à transferência do certificado de propriedade perante ao Detran. Deixo de determinar a retirada de restrição junto ao Renajud eis que não efetuada na decisão de id. 114631692. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 331581326

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010089-69.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RODRIGO DA CONCEICAO BARROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RODRIGO DA CONCEICAO BARROS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO ROT 0010089-69.2024.5.15.0076 RECORRENTE: RODRIGO DA CONCEICAO BARROS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO ROT 0010089-69.2024.5.15.0076 RECORRENTE: RODRIGO DA CONCEICAO BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DA CONCEICAO BARROS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010089-69.2024.5.15.0076 (ROT) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1º RECORRENTE: RODRIGO DA CONCEIÇÃO BARROS 2ª RECORRENTE: CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP RECORRIDA: K H S SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. JUÍZA SENTENCIANTE: LETÍCIA HELENA JUIZ DE SOUZA Contra a r. sentença de fls. 305/315, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, insurgem-se o reclamante e a segunda reclamada. O reclamante, por meio do recurso ordinário de fls. 318/324, requerendo a modificação do julgado em relação às diferenças salariais por acúmulo de função. A segunda reclamada, por seu turno, via razões de fls. 341/350, pugnando pela reforma quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Seguro garantia substitutivo do depósito recursal às fls. 351/358. Contrarrazões pelo reclamante (fls. 363/376) e pela segunda reclamada (fls. 377/381). É O RELATÓRIO. VOTO Do conhecimento O apelo da segunda reclamada não merece ultrapassar o conhecimento. Isto porque, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal a demonstração tempestiva do recolhimento de custas processuais e depósito recursal em guias adequadas, com preenchimento correto e legível. Não é demais explanar que, consoante entendimento consolidado na Súmula 245 do C. TST, a comprovação do preparo deve ocorrer no prazo alusivo ao recurso (CLT, art. 789, §1º). Assim, a documentação destinada à comprovação do preparo deve observar parâmetros que não deixem dúvidas em relação ao valor recolhido, data efetiva de sua ocorrência em instituição bancária e sua vinculação ao processo. A inobservância de tais particularidades acarreta a deserção do apelo. No caso vertente, muito embora a reclamada tenha apresentado apólice de seguro garantia substitutivo do depósito recursal (fls. 351/358) e o documento de arrecadação relativo às custas processuais (fl. 359), este não contém autenticação bancária mecânica ou eletrônica. Do mesmo modo, o pretenso comprovante de pagamento que o acompanhou ("Visualizador de arquivos retorno", fl. 360) trata-se, na verdade, de mero esclarecimento de que a operação foi recepcionada pela instituição bancária, sendo imprestável para confirmação do factual recolhimento, até porque nele não consta qualquer informação relativa ao código de barras ou aos dados desta reclamatória, a fim de possibilitar a averiguação da regularidade do procedimento. Por conseguinte, não existem elementos que permitam concluir que o recolhimento das custas vinculadas ao feito efetivamente se concretizou. Desse modo, não tendo sido observado o preceito formal específico acerca da matéria, tem-se por não satisfeito este pressuposto de admissibilidade do apelo. E nem se alegue que seria o caso de concessão de prazo para a regularização da deficiência apontada (CPC, art. 1.007, §2º), na medida em que essa providência se destina àquelas hipóteses em que o preparo recursal é recolhido a menor, e não aos casos de sua ausência, como o presente. Nesse sentido, oportuna a reprodução do seguinte aresto do C. TST: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/05/2025) (grifei). Dessarte, não admito o recurso aviado pela segunda reclamada, por deserto. Lado outro, conheço do recurso interposto pelo trabalhador, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE Das diferenças salariais por acúmulo de função O reclamante insiste no recebimento de plus salarial, aduzindo que, embora contratado como vigilante líder (fl. 4), "tão logo de sua contratação, (...) passou a acumular as funções de vigilante e de supervisor de segurança" (fl. 321). A razão, contudo, não lhe socorre. Ainda que não tenha havido controvérsia sobre a prática das atividades descritas, da tese delineada na petição inicial, que foi corroborada pelos depoimentos pessoais - esclarecendo-se que não houve produção de prova oral no presente caso (fl. 288) -, infere-se que as aludidas tarefas eram executadas pelo reclamante desde a admissão. Com efeito, o próprio trabalhador admitiu "que quando entrou era motorista vigilante líder e depois de uma semana passou a supervisor", tendo o representante da tomadora confirmado "que o supervisor da 1ª ré era Rodrigo com quem o depoente tinha contato; que Rodrigo Conceição era o reclamante; que desde o início do contrato o contato sempre foi com o autor" (fl. 288, grifei). Não obstante, saliento que o parágrafo único, do artigo 456 da CLT, não traz em seu bojo qualquer previsão de que para cada tarefa realizada pelo empregado seja contratado um salário em separado, assim como também não proíbe que seja fixado um só salário para a quitação de todas as atividades desempenhadas durante a jornada laboral. De mais a mais, atento para o fato de que o empregador detém a prerrogativa de exercício do chamado jus variandi - artigo 2º, da CLT -, entendo que possa ele promover alterações nas funções de seus empregados, desde que não sejam incompatíveis com aquelas que tenham sido objeto da contratação ou não implicarem manifesto prejuízo ao trabalhador, rompendo o caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Sob outro prisma, não passou indene de observação que os recibos de pagamento de fls. 26/35 confirmam que, além do piso normativo do cargo de vigilante, eram também quitadas as rubricas de "Adic. de Motorista" e "Adic. de lider", evidenciando que as tarefas adicionais desempenhadas foram remuneradas. Por fim, entendo não ser possível seu enquadramento como "supervisor de segurança", cujo patamar salarial é superior, uma vez que, segundo a definição contida na cláusula terceira da CCT 2022/2023, referido profissional atua "em ambientes administrativos e de apoio interno e externo a área operacional" (fl. 49, destaquei), o que não ocorria com o reclamante, que preponderantemente se ativava como vigilante nas dependências da segunda reclamada. Em sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, inviável o acolhimento do apelo do obreiro. Por conseguinte, não provejo. Quanto ao prequestionamento, registre-se que o posicionamento ora adotado não viola quaisquer preceitos constitucionais ou legais, tendo havido, inclusive, expressa manifestação quanto à matéria aventada. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: não conhecer do recurso ordinário de CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, por deserto; conhecer do apelo de RODRIGO DA CONCEIÇÃO BARROS e não o prover, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantém-se os valores arbitrados pela origem. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. CARLOS ALBERTO BOSCO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. MARTA LUCILA MARTINS FERREIRA BOZOLA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DA CONCEICAO BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 331581380

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010089-69.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RODRIGO DA CONCEICAO BARROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RODRIGO DA CONCEICAO BARROS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO ROT 0010089-69.2024.5.15.0076 RECORRENTE: RODRIGO DA CONCEICAO BARROS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO ROT 0010089-69.2024.5.15.0076 RECORRENTE: RODRIGO DA CONCEICAO BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DA CONCEICAO BARROS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010089-69.2024.5.15.0076 (ROT) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1º RECORRENTE: RODRIGO DA CONCEIÇÃO BARROS 2ª RECORRENTE: CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP RECORRIDA: K H S SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. JUÍZA SENTENCIANTE: LETÍCIA HELENA JUIZ DE SOUZA Contra a r. sentença de fls. 305/315, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, insurgem-se o reclamante e a segunda reclamada. O reclamante, por meio do recurso ordinário de fls. 318/324, requerendo a modificação do julgado em relação às diferenças salariais por acúmulo de função. A segunda reclamada, por seu turno, via razões de fls. 341/350, pugnando pela reforma quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Seguro garantia substitutivo do depósito recursal às fls. 351/358. Contrarrazões pelo reclamante (fls. 363/376) e pela segunda reclamada (fls. 377/381). É O RELATÓRIO. VOTO Do conhecimento O apelo da segunda reclamada não merece ultrapassar o conhecimento. Isto porque, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal a demonstração tempestiva do recolhimento de custas processuais e depósito recursal em guias adequadas, com preenchimento correto e legível. Não é demais explanar que, consoante entendimento consolidado na Súmula 245 do C. TST, a comprovação do preparo deve ocorrer no prazo alusivo ao recurso (CLT, art. 789, §1º). Assim, a documentação destinada à comprovação do preparo deve observar parâmetros que não deixem dúvidas em relação ao valor recolhido, data efetiva de sua ocorrência em instituição bancária e sua vinculação ao processo. A inobservância de tais particularidades acarreta a deserção do apelo. No caso vertente, muito embora a reclamada tenha apresentado apólice de seguro garantia substitutivo do depósito recursal (fls. 351/358) e o documento de arrecadação relativo às custas processuais (fl. 359), este não contém autenticação bancária mecânica ou eletrônica. Do mesmo modo, o pretenso comprovante de pagamento que o acompanhou ("Visualizador de arquivos retorno", fl. 360) trata-se, na verdade, de mero esclarecimento de que a operação foi recepcionada pela instituição bancária, sendo imprestável para confirmação do factual recolhimento, até porque nele não consta qualquer informação relativa ao código de barras ou aos dados desta reclamatória, a fim de possibilitar a averiguação da regularidade do procedimento. Por conseguinte, não existem elementos que permitam concluir que o recolhimento das custas vinculadas ao feito efetivamente se concretizou. Desse modo, não tendo sido observado o preceito formal específico acerca da matéria, tem-se por não satisfeito este pressuposto de admissibilidade do apelo. E nem se alegue que seria o caso de concessão de prazo para a regularização da deficiência apontada (CPC, art. 1.007, §2º), na medida em que essa providência se destina àquelas hipóteses em que o preparo recursal é recolhido a menor, e não aos casos de sua ausência, como o presente. Nesse sentido, oportuna a reprodução do seguinte aresto do C. TST: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/05/2025) (grifei). Dessarte, não admito o recurso aviado pela segunda reclamada, por deserto. Lado outro, conheço do recurso interposto pelo trabalhador, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE Das diferenças salariais por acúmulo de função O reclamante insiste no recebimento de plus salarial, aduzindo que, embora contratado como vigilante líder (fl. 4), "tão logo de sua contratação, (...) passou a acumular as funções de vigilante e de supervisor de segurança" (fl. 321). A razão, contudo, não lhe socorre. Ainda que não tenha havido controvérsia sobre a prática das atividades descritas, da tese delineada na petição inicial, que foi corroborada pelos depoimentos pessoais - esclarecendo-se que não houve produção de prova oral no presente caso (fl. 288) -, infere-se que as aludidas tarefas eram executadas pelo reclamante desde a admissão. Com efeito, o próprio trabalhador admitiu "que quando entrou era motorista vigilante líder e depois de uma semana passou a supervisor", tendo o representante da tomadora confirmado "que o supervisor da 1ª ré era Rodrigo com quem o depoente tinha contato; que Rodrigo Conceição era o reclamante; que desde o início do contrato o contato sempre foi com o autor" (fl. 288, grifei). Não obstante, saliento que o parágrafo único, do artigo 456 da CLT, não traz em seu bojo qualquer previsão de que para cada tarefa realizada pelo empregado seja contratado um salário em separado, assim como também não proíbe que seja fixado um só salário para a quitação de todas as atividades desempenhadas durante a jornada laboral. De mais a mais, atento para o fato de que o empregador detém a prerrogativa de exercício do chamado jus variandi - artigo 2º, da CLT -, entendo que possa ele promover alterações nas funções de seus empregados, desde que não sejam incompatíveis com aquelas que tenham sido objeto da contratação ou não implicarem manifesto prejuízo ao trabalhador, rompendo o caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Sob outro prisma, não passou indene de observação que os recibos de pagamento de fls. 26/35 confirmam que, além do piso normativo do cargo de vigilante, eram também quitadas as rubricas de "Adic. de Motorista" e "Adic. de lider", evidenciando que as tarefas adicionais desempenhadas foram remuneradas. Por fim, entendo não ser possível seu enquadramento como "supervisor de segurança", cujo patamar salarial é superior, uma vez que, segundo a definição contida na cláusula terceira da CCT 2022/2023, referido profissional atua "em ambientes administrativos e de apoio interno e externo a área operacional" (fl. 49, destaquei), o que não ocorria com o reclamante, que preponderantemente se ativava como vigilante nas dependências da segunda reclamada. Em sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, inviável o acolhimento do apelo do obreiro. Por conseguinte, não provejo. Quanto ao prequestionamento, registre-se que o posicionamento ora adotado não viola quaisquer preceitos constitucionais ou legais, tendo havido, inclusive, expressa manifestação quanto à matéria aventada. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: não conhecer do recurso ordinário de CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, por deserto; conhecer do apelo de RODRIGO DA CONCEIÇÃO BARROS e não o prover, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantém-se os valores arbitrados pela origem. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. CARLOS ALBERTO BOSCO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. MARTA LUCILA MARTINS FERREIRA BOZOLA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 331581444

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010089-69.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RODRIGO DA CONCEICAO BARROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RODRIGO DA CONCEICAO BARROS

Edital

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO ROT 0010089-69.2024.5.15.0076 RECORRENTE: RODRIGO DA CONCEICAO BARROS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO ROT 0010089-69.2024.5.15.0076 RECORRENTE: RODRIGO DA CONCEICAO BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DA CONCEICAO BARROS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010089-69.2024.5.15.0076 (ROT) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1º RECORRENTE: RODRIGO DA CONCEIÇÃO BARROS 2ª RECORRENTE: CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP RECORRIDA: K H S SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. JUÍZA SENTENCIANTE: LETÍCIA HELENA JUIZ DE SOUZA Contra a r. sentença de fls. 305/315, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, insurgem-se o reclamante e a segunda reclamada. O reclamante, por meio do recurso ordinário de fls. 318/324, requerendo a modificação do julgado em relação às diferenças salariais por acúmulo de função. A segunda reclamada, por seu turno, via razões de fls. 341/350, pugnando pela reforma quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Seguro garantia substitutivo do depósito recursal às fls. 351/358. Contrarrazões pelo reclamante (fls. 363/376) e pela segunda reclamada (fls. 377/381). É O RELATÓRIO. VOTO Do conhecimento O apelo da segunda reclamada não merece ultrapassar o conhecimento. Isto porque, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal a demonstração tempestiva do recolhimento de custas processuais e depósito recursal em guias adequadas, com preenchimento correto e legível. Não é demais explanar que, consoante entendimento consolidado na Súmula 245 do C. TST, a comprovação do preparo deve ocorrer no prazo alusivo ao recurso (CLT, art. 789, §1º). Assim, a documentação destinada à comprovação do preparo deve observar parâmetros que não deixem dúvidas em relação ao valor recolhido, data efetiva de sua ocorrência em instituição bancária e sua vinculação ao processo. A inobservância de tais particularidades acarreta a deserção do apelo. No caso vertente, muito embora a reclamada tenha apresentado apólice de seguro garantia substitutivo do depósito recursal (fls. 351/358) e o documento de arrecadação relativo às custas processuais (fl. 359), este não contém autenticação bancária mecânica ou eletrônica. Do mesmo modo, o pretenso comprovante de pagamento que o acompanhou ("Visualizador de arquivos retorno", fl. 360) trata-se, na verdade, de mero esclarecimento de que a operação foi recepcionada pela instituição bancária, sendo imprestável para confirmação do factual recolhimento, até porque nele não consta qualquer informação relativa ao código de barras ou aos dados desta reclamatória, a fim de possibilitar a averiguação da regularidade do procedimento. Por conseguinte, não existem elementos que permitam concluir que o recolhimento das custas vinculadas ao feito efetivamente se concretizou. Desse modo, não tendo sido observado o preceito formal específico acerca da matéria, tem-se por não satisfeito este pressuposto de admissibilidade do apelo. E nem se alegue que seria o caso de concessão de prazo para a regularização da deficiência apontada (CPC, art. 1.007, §2º), na medida em que essa providência se destina àquelas hipóteses em que o preparo recursal é recolhido a menor, e não aos casos de sua ausência, como o presente. Nesse sentido, oportuna a reprodução do seguinte aresto do C. TST: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/05/2025) (grifei). Dessarte, não admito o recurso aviado pela segunda reclamada, por deserto. Lado outro, conheço do recurso interposto pelo trabalhador, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE Das diferenças salariais por acúmulo de função O reclamante insiste no recebimento de plus salarial, aduzindo que, embora contratado como vigilante líder (fl. 4), "tão logo de sua contratação, (...) passou a acumular as funções de vigilante e de supervisor de segurança" (fl. 321). A razão, contudo, não lhe socorre. Ainda que não tenha havido controvérsia sobre a prática das atividades descritas, da tese delineada na petição inicial, que foi corroborada pelos depoimentos pessoais - esclarecendo-se que não houve produção de prova oral no presente caso (fl. 288) -, infere-se que as aludidas tarefas eram executadas pelo reclamante desde a admissão. Com efeito, o próprio trabalhador admitiu "que quando entrou era motorista vigilante líder e depois de uma semana passou a supervisor", tendo o representante da tomadora confirmado "que o supervisor da 1ª ré era Rodrigo com quem o depoente tinha contato; que Rodrigo Conceição era o reclamante; que desde o início do contrato o contato sempre foi com o autor" (fl. 288, grifei). Não obstante, saliento que o parágrafo único, do artigo 456 da CLT, não traz em seu bojo qualquer previsão de que para cada tarefa realizada pelo empregado seja contratado um salário em separado, assim como também não proíbe que seja fixado um só salário para a quitação de todas as atividades desempenhadas durante a jornada laboral. De mais a mais, atento para o fato de que o empregador detém a prerrogativa de exercício do chamado jus variandi - artigo 2º, da CLT -, entendo que possa ele promover alterações nas funções de seus empregados, desde que não sejam incompatíveis com aquelas que tenham sido objeto da contratação ou não implicarem manifesto prejuízo ao trabalhador, rompendo o caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Sob outro prisma, não passou indene de observação que os recibos de pagamento de fls. 26/35 confirmam que, além do piso normativo do cargo de vigilante, eram também quitadas as rubricas de "Adic. de Motorista" e "Adic. de lider", evidenciando que as tarefas adicionais desempenhadas foram remuneradas. Por fim, entendo não ser possível seu enquadramento como "supervisor de segurança", cujo patamar salarial é superior, uma vez que, segundo a definição contida na cláusula terceira da CCT 2022/2023, referido profissional atua "em ambientes administrativos e de apoio interno e externo a área operacional" (fl. 49, destaquei), o que não ocorria com o reclamante, que preponderantemente se ativava como vigilante nas dependências da segunda reclamada. Em sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, inviável o acolhimento do apelo do obreiro. Por conseguinte, não provejo. Quanto ao prequestionamento, registre-se que o posicionamento ora adotado não viola quaisquer preceitos constitucionais ou legais, tendo havido, inclusive, expressa manifestação quanto à matéria aventada. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: não conhecer do recurso ordinário de CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, por deserto; conhecer do apelo de RODRIGO DA CONCEIÇÃO BARROS e não o prover, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantém-se os valores arbitrados pela origem. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. CARLOS ALBERTO BOSCO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. MARTA LUCILA MARTINS FERREIRA BOZOLA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dalma Neria Maria De Morais x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 336230611

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000264-03.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DALMA NERIA MARIA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. IS2B - INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA ESTANISLAU DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCONI D ARCE LUCIO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000264-03.2025.8.11.0079. AUTOR: DALMA NERIA MARIA DE MORAIS REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000264-03.2025.8.11.0079. AUTOR: DALMA NERIA MARIA DE MORAIS REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., IS2B - INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS S.A Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, acolho a pretensão do Banco COOPERATIVO SICREDI S/A, para substituição no polo passivo para que conste SICREDI ARAXINGU CNPJ 33.021.064/0001-28. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o Código de Defesa do Consumidor estabelece sistema de responsabilidade ampla e solidária pela falha na prestação do serviço, alcançando a todos que de alguma forma tenham participado da relação, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição dos bens e dos serviços oferecidos ao mercado de consumo. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Em síntese. Cuida-se de ação de restituição de valores e reparação por danos morais ajuizada por Dalma Neria Maria de Morais, sob a alegação de que teria sido vítima de fraude praticada por terceiros, por meio de golpe eletrônico (engenharia social), o que a levou a realizar, de forma voluntária, transferências via PIX totalizando R$ 45.892,00 para contas bancárias vinculadas à plataforma da empresa Celcoin IP. Afirma que os valores foram enviados com a falsa expectativa de recebimento de crédito e que a operação não foi estornada. Os réus apresentaram contestação defendendo, em suma, que não houve falha na prestação de seus serviços, tampouco participação ou culpa pelo evento, o qual decorreu da atuação fraudulenta de terceiros, mediante ardil que enganou a própria autora. Argumentam que o sistema PIX é operado de forma instantânea mediante a autorização expressa do titular da conta e que não é possível distinguir entre transferências legítimas e ilícitas sem violar a autonomia do correntista. Pois bem, A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC) que estabelece que compete à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil das instituições financeiras por valores transferidos via PIX em razão de fraude praticada por terceiros, sem que haja vício no sistema bancário ou falha de segurança no canal de atendimento. De início, é necessário reconhecer que a autora foi, de fato, vítima de um golpe, o que é lamentável. Todavia, nem toda fraude implica automaticamente responsabilidade do banco ou da instituição intermediadora, sendo necessário identificar a presença de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano experimentado, à luz da teoria do risco do empreendimento e do fortuito interno/externo. No presente caso, restou incontroverso que as transferências foram realizadas diretamente pela autora, utilizando seu próprio aparelho celular, com acesso regular à sua conta, mediante digitação de senhas e autenticação pessoal. Não se trata, portanto, de fraude por invasão de sistema, clonagem ou operação sem autorização. A jurisprudência já consolidou o entendimento de que golpes de engenharia social, nos quais o consumidor é induzido ao erro por falsos representantes ou promessas enganosas, não caracterizam falha na prestação do serviço bancário, quando inexistente omissão ou defeito no sistema. O PIX é um sistema de pagamento instantâneo, operado sob responsabilidade do Banco Central do Brasil, com base em ordem direta do usuário, e não pressupõe análise prévia da licitude da transação. Exigir que a instituição financeira interfira nessas decisões comprometeria a própria lógica do serviço, que é a agilidade e a autonomia do correntista. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos da Súmula 479 do STJ, não se aplica indistintamente a todo e qualquer golpe praticado por terceiros, mas sim aos casos em que o risco é inerente à atividade bancária. Quando o dano decorre de erro exclusivo do consumidor, iludido por terceiros, sem qualquer vulnerabilidade do sistema bancário, incide a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. No caso concreto, inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre falha técnica, ausência de autenticação, vício de segurança ou negligência do banco ou da instituição de pagamento. A autora foi induzida a realizar voluntariamente as transferências, acreditando tratar-se de oportunidade legítima de crédito, o que configura hipótese de culpa exclusiva da vítima. Assim, diante da ausência de defeito na prestação do serviço e da constatação de que o dano decorreu exclusivamente de fato de terceiro, sem nexo de causalidade com a conduta dos réus, não há que se falar em responsabilização das instituições financeiras. Portanto, ante a ausência de comprovação de defeito na prestação do serviço, não deve a parte reclamada ser responsabilizada pelas transações efetuadas pelo Reclamante (§ 3º, inc. II, do art. 14, do CDC). Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora vítima de estelionato perpetrado por empresa de investimentos. Golpe da pirâmide financeira. Alegação de conluio com a instituição financeira que concedeu o empréstimo consignado. Inexistência de comprovação da parceria ou o liame subjetivo entre o banco réu e a empresa investidora para a qual o autor transferiu as quantias. Ausência de prova mínima do direito alegado pela parte autora. Enunciado nº 330 da Súmula deste e. Tribunal de justiça. Inexistência de ato ilícito praticado pelo banco. Sentença de improcedência em relação ao banco que se mantem. Recurso que se nega provimento.” (TJRJ; APL 0043836-49.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guaraci de Campos Vianna; DORJ 29/09/2023; Pág. 589). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para caracterização da falha na prestação do serviço da parte reclamada e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo De Castro Farias Santos x Agrenco Do Brasil S.A. - "Massa Falida"

ID: 281203077

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000264-52.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

AGRENCO DO BRASIL S.A. - "MASSA FALIDA"

Sentença

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1000264-52.2022.8.11.0032 (h) Apenso ao PJE nº 0000342-88.2007.8.11.0032 VISTOS, Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS em desfavor de AGRENCO DO BRASIL S.… PJE nº 1000264-52.2022.8.11.0032 (h) Apenso ao PJE nº 0000342-88.2007.8.11.0032 VISTOS, Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS em desfavor de AGRENCO DO BRASIL S.A. - "MASSA FALIDA", visando à desconstituição da execução principal de número 0000342-88.2007.8.11.0032, que tramita em apenso. Alega, preliminarmente, a tempestividade dos presentes embargos, argumentando que somente tomou ciência da execução em 15/02/2022, quando compareceu espontaneamente aos autos, suprindo a ausência de citação válida e iniciando o prazo para a oposição dos embargos, conforme o disposto no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Sustentou, ainda, que a prolongada ausência de citação no processo executivo principal decorreu de culpa exclusiva da Exequente, que, embora detivesse informações precisas sobre seu endereço em Presidente Prudente/SP, conforme extrato do SERASA e certidão de Oficial de Justiça, optou por diligências em endereços diversos, na tentativa de forçar uma citação ficta. Arguiu a incompetência absoluta do Juízo de Rosário Oeste/MT, sob o fundamento de que o contrato de compra e venda de soja nº 0000036-I15, que lastreia a execução, contém cláusula expressa de eleição de foro na Comarca de Cuiabá/MT, com renúncia a qualquer outro, invocando a Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência pátria. Ainda em sede preliminar, o Embargante suscitou a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Afirmou que a obrigação venceu em 30/05/2005, a execução foi distribuída em 23/04/2007 e o despacho da inicial ocorreu em 06/06/2007. Contudo, a citação válida somente se efetivou com seu comparecimento espontâneo em 15/02/2022, perfazendo um lapso temporal de quase 15 (quinze) anos desde o despacho inicial. Argumentou que, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável à época), a interrupção da prescrição estaria condicionada à efetiva citação, e que a demora, imputável exclusivamente à incúria da Exequente, impediria a retroação dos efeitos da interrupção. Por fim, pugnou pela concessão dos EFEITOS SUSPENSIVOS, nos termos do art. 919 §1º do CPC, uma vez que ofertado bem imóvel suficiente para caução, bem ainda, preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência No mérito, pleiteou a nulidade da execução por inexigibilidade, incerteza e iliquidez do título. Certidão de custas pagas no ID. 79312498. Decisão de ID 117814699 recebeu os embargos com efeito suspensivo, reconhecendo a garantia da execução pelo imóvel caucionado e a relevância das justificativas apresentadas. Impugnação aos Embargos à Execução de ID. 130271134, sustentou a desnecessidade de comprovação do adiantamento prévio para a validade da Cédula de Produto Rural (CPR). Afirmou que a condição de "análise de documentos" para o adiantamento foi cumprida, resultando na averbação do penhor cedular. Refutou a iliquidez do título, indicando a data de 03/06/2005 como termo para a conversão da moeda, conforme interpretação das cláusulas contratuais de "acerto final" e "fixação do preço". Em relação ao aditivo contratual, a Embargada alegou que este não alterou o valor total do adiantamento (US$ 68.900,00), mas apenas a forma de pagamento em parcelas. Reconheceu a emissão de duas notas promissórias, mas afirmou que, mesmo que uma delas (R$ 24.372,00) tenha sido quitada, a outra (R$ 267.765,30) permaneceria em aberto. Negou a efetiva entrega da soja, argumentando que os comprovantes de entrada em "Carolina Armazéns" (ID 79127134) não configuram cumprimento da obrigação, pois o contrato previa a entrega em seu armazém em Diamantino/MT, e não houve a devida transferência fiscal e física do produto. Acusou o Embargante de conluio com o armazém para defraudar o penhor. Por fim, rechaçou as alegações de litigância de má-fé, afirmando que suas condutas não se enquadram no artigo 80 do CPC e que a aplicação do artigo 940 do Código Civil exige comprovação de dolo, o que não teria ocorrido. Decisão de ID. 148494445, declarando a incompetência da Vara Única de Rosário Oeste para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a sua remessa/encaminhamento à Comarca de Cuiabá-MT. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Embargada informou que não pretendia produzir outras provas além das já constantes nos autos (ID. 177479842), ao passo que a Embargada requereu a produção de prova oral e testemunhal (ID. 177517336). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA A questão da prescrição é um dos pilares da defesa do Embargante e demanda uma análise acurada, especialmente em face da longa duração do processo executivo principal e das alegações de culpa pela não efetivação da citação. A obrigação que se busca executar, conforme o contrato de compra e venda de soja, tinha seu vencimento previsto para 30/05/2005. A ação de execução foi distribuída em 23/04/2007, e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 06/06/2007. O prazo prescricional aplicável à espécie, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A interrupção da prescrição, à luz do Código Civil de 2002, ocorre uma única vez e se dá, dentre outras hipóteses, por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, CC). O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação em 06/06/2007, em tese, interrompeu a prescrição. Contudo, a efetivação da citação do Executado somente ocorreu com seu comparecimento espontâneo em 15/02/2022. O cerne da controvérsia reside em determinar a quem pode ser imputada a demora na citação, pois o Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época da propositura da execução, estabelecia regras claras sobre o tema. O artigo 219 do CPC/73, em seus parágrafos 2º, 3º e 4º, condicionava a interrupção da prescrição à diligência da parte na promoção da citação. Se a citação não fosse efetuada nos prazos legais por demora imputável exclusivamente à parte, a prescrição não se haveria por interrompida. O Embargante trouxe aos autos elementos que indicam a incúria da Exequente. Conforme sua petição (ID 79127119, p. 18-21), a própria Exequente juntou um extrato do SERASA na execução, onde constava o endereço do Executado em Presidente Prudente/SP como "LOCALIZAÇÃO" (ID 79127121, contrato de locação em Presidente Prudente). Apesar disso, a Exequente insistiu em tentativas de citação em outros endereços, inclusive em Cuiabá/MT, onde o Executado não residia à época, e no Rio de Janeiro/RJ, onde residia o avalista Rafael de Castro Farias Santos (ID 79127122). A Embargada, por sua vez, alegou que a família do Embargante teria ocultado seu endereço e que ela foi diligente na busca. Contudo, a prova documental produzida pelo próprio Embargante, como o contrato de locação em Presidente Prudente/SP (ID 79127121), datado de 31/08/2007, e as contas de energia do avalista Rafael no Rio de Janeiro (ID 79127122), confrontam a narrativa da Embargada de que o Executado se ocultava ou que seu endereço era desconhecido. A informação do endereço em Presidente Prudente/SP estava disponível nos próprios documentos da Exequente. A inércia da parte credora em promover a citação no endereço correto, mesmo tendo conhecimento dele, descaracteriza a diligência necessária para a manutenção dos efeitos da interrupção da prescrição. A demora de quase 15 (quinze) anos para a efetivação da citação, sem que a Exequente tenha envidado esforços para citar o devedor no endereço que ela própria detinha, configura a prescrição intercorrente. Assim, considerando que a interrupção da prescrição, que se deu com o despacho inicial em 06/06/2007, não se consolidou em razão da inércia da Exequente em promover a citação no endereço correto, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos recomeçou a fluir a partir daquele ato. Ultrapassado em muito esse quinquênio até o comparecimento espontâneo do Executado em 15/02/2022, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. ANTE O EXPOSTO, ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, II do CPC JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DO EXECUTADO, para reconhecer a prescrição e por consequência JULGO EXTINTO o processo de EXECUÇÃO em apenso (0000342-88.2007.8.11.0032). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, ante o caráter não condenatório desta sentença. TRANSLADE-SE cópia da sentença para o feito executivo em apenso (Processo nº 0000342-88.2007.8.11.0032), e preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se, observando as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800290-23.2025.8.14.0201

ID: 280593307

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800290-23.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Sentença

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0800290-23.2025.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ANGELA DE ABREU GOMES Endereço: Nome: ANGELA DE ABREU GOMES Endereço: Travessa Franklin de Menezes, 31, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-105 RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S/A Endereço: Nome: GRUPO CASAS BAHIA S/A Endereço: Avenida Doutora Ruth Cardoso, 8501, Andar 28, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05425-070 Advogado: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI OAB: SP139482 Endereço: AVENIDA PAULISTA, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte reclamante se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 135215399). II – Preliminares Indefiro a premilimar de ID Num. 137461727, pág. 2 (incidente de uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais do TJRJ), haja vista que não pode vincular as decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), que pertine a outro Tribunal. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva da ré Via Varejo S/A (ID Num. 137461727, pág. 3), o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990) estabelece a responsabilidade solidária entre fornecedores de produtos e serviços. A demandada Via Varejo S/A, como estipulante do contrato de seguro, possui responsabilidade solidária pela oferta do seguro. Dessa forma, a requerida Via Varejo S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. II – Mérito As partes do processo se moldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, sendo a relação jurídica entre ambas as mudanças como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC, haja vista que o reclamante usufruía como destinatária final os serviços de venda de seguro prestados pela ré. Verifica-se que a reclamante adquiriu, em 05 de janeiro de 2024, um celular Motorola por R$ 1.900,00 e contratou, na mesma data, um seguro contra roubo ou furto qualificado, conforme contrato constante no ID Num. 135215404. Em 14 de outubro de 2024, durante o evento Círio Fluvial, o aparelho foi furtado, fato registrado no Boletim de Ocorrência (BO) (ID Num. 135215402), que classifica o delito como furto qualificado. A Reclamante, buscando a indenização securitária, notificou a Reclamada em 16 de outubro de 2024, formalizando o sinistro. Contudo, a pretensão foi obstada pela recusa da seguradora, sob o fundamento de inadequação do Boletim de Ocorrência (ID Num. 137461737), por suposta ausência de informações complementares. Entretanto, tal óbice revela-se abusivo e desprovido de amparo legal, pois o Boletim de Ocorrência, lavrado por Autoridade Policial, goza de presunção juris tantum de veracidade, não podendo a seguradora, de forma unilateral e desarrazoada, desconsiderar sua validade formal. Ademais, a exigência de distinção entre furto simples e qualificado no registro policial, para fins de cobertura securitária, configura ônus excessivo e desproporcional imposto ao consumidor, notadamente uma pessoa idosa, alheia a tecnicismos jurídicos específicos. A interpretação contratual que condiciona a indenização à precisa tipificação penal do delito pelo segurado afronta o princípio da boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor, pilares do CDC. Destarte, considerando que a apólice de seguro contratada abrange o evento de furto em sua generalidade, a recusa da Reclamada em honrar sua obrigação contratual configura patente violação aos arts. 4º, III, 6º, IV e VI, e 51, IV, do CDC, bem como ao princípio da função social do contrato (art. 421, do Código Civil/CC) e da legítima expectativa do consumidor. A jurisprudência corrobora a ilação supra nos seguintes termos: (...) SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO . Negativa de indenização sob a alegação de ausência de cobertura por furto simples. Seguro com cobertura para roubo e/ou furto qualificado. Deve ser reconhecida a abusividade da cláusula contratual que limita o sinistro decorrente do furto qualificado, pois não se pode exigir do consumidor conhecimento técnico e jurídico suficiente para distinguir os delitos de furto simples e furto qualificado, sendo, portanto, ilegítima a recusa da seguradora no pagamento de indenização securitária com amparo nesta cláusula. Dever de informação . Art. 54, § 4º, do CDC. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida . Recurso desprovido (...) (TJSP, AC 1000264-57.2020.8 .26.0597, Rel. J.B. Paula Lima, j. 05/02/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, p. 05/02/2022). No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, impende reconhecer que a atuação da reclamada ultrapassou os limites do tolerável aborrecimento. A recusa imotivada, aliada à exigência de critério desprovido de razoabilidade, atingiu a esfera psíquica da reclamante, notadamente em razão de sua condição de idosa, circunstância que a coloca em situação de maior vulnerabilidade. A angústia e a preocupação experimentadas não se qualificam como meros inconvenientes da vida moderna, mas sim como lesão a direitos da personalidade, caracterizando o ilícito civil previsto nos arts. 186 e 927, do CC, e, por conseguinte, o dever de reparação. No tocante ao valor do dano moral, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se buscar uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico-educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas. Também deve ser lavada em conta a capacidade econômica das partes, de modo a evitar, de um lado, que a compensação seja irrisória para o ofendido, mas, por outro lado, impeça que o autor do ato ilícito seja reduzido à insolvência. Diante dessas premissas, a reparação do dano moral deve corresponder ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao valor do sinistro, embora a reclamante requeira o ressarcimento integral de R$ 1.900,00, o contrato de seguro (ID Num. 135215404) estabelece franquia que limita a indenização. Desta forma, deve respeitar tal cláusula, que não se mostra abusiva nos termos do art. 51, do CDC, pois foi previamente pactuada (ID Num.135215404). À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, da seguinte forma: a) condeno a reclamada ao cumprimento integral do contrato de seguro firmado entre as partes, observadas as condições e limites da cobertura securitária, inclusive no que concerne à franquia expressamente pactuada; b) condeno a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, com atualização monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, desde a data da sentença e juros de mora nos termos do art. 406, do CC, a contar da citação (Lei nº 14.905/2024). (...) Com a vigência da Lei nº 14.905/24, os juros de mora e a correção monetária aplicáveis às condenações devem observar a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, incidindo a partir da entrada em vigor da norma (...) (TJMG, ED-cv 0345509-10.2014.8.13.0079, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 23.01.2025, p. 31.01.2025). Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimento das partes, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3. ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimem-se a parte executada para o cumprimento voluntário da mesma no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; 4. na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, junto à instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 5. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 6. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000264-46.2025.8.11.0000

ID: 276684717

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000264-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000264-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Móvel, Desconsideração da Pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000264-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Móvel, Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA - CPF: 024.433.249-58 (ADVOGADO), ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A - CNPJ: 76.436.849/0001-74 (AGRAVANTE), RENTALIS - LOCADORA DE MAQUINAS LTDA - CNPJ: 24.122.303/0001-45 (AGRAVADO), CTESA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 68.703.701/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA - CNPJ: 32.487.258/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO SERGIO DAUFENBACH - CPF: 882.582.039-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS CONSORCIADAS PREVISTA NO INSTRUMENTO CONSTITUTIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONSIDERADA ÚNICA DO CONSÓRCIO. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravante, com fundamento no art. 50 do Código Civil, reconhecendo a responsabilidade solidária entre empresas integrantes de consórcio formalmente constituído para execução de obras. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de responsabilização solidária da empresa agravante, integrante de consórcio, com base em cláusula contratual do instrumento constitutivo do consórcio. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade solidária entre empresas consorciadas é válida e eficaz quando expressamente prevista no instrumento de constituição do consórcio, especialmente em relação a obrigações perante terceiros. 4. A previsão contratual de solidariedade em consórcio empresarial não impede o direito de regresso entre as consorciadas, mas autoriza o credor a exigir a integralidade do débito de qualquer delas. 5. A decisão agravada está fundamentada na prova documental e nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, não havendo ilegalidade ou abuso que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É válida a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil quando houver previsão expressa de responsabilidade solidária entre empresas consorciadas em instrumento constitutivo, em relação a obrigações assumidas perante terceiros." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 50 e 265. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A, em face de decisão interlocutória exarada pelo Juízo de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA n.º 1014924-87.2023.8.11.0041, proposto por RENTALIS – LOCADORA DE MÁQUINAS LTDA, JULGOU PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de para incluir no polo passivo da ação principal as empresas consorciadas ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 32.487.258.0001-50, CTESA CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 68.703.701/0001- 20 e ENGEFOTO – ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 76.436.849/0001-74, que responderão solidariamente pelo débito em execução. Em síntese, a Agravante afirma que a decisão merece reforma, pois interpretou equivocadamente a questão jurídica, pois “(...) apesar de possuir um número fiscal próprio (CNPJ), a figura do Consórcio de Empresas não possui personalidade jurídica, e, consequentemente, nem patrimônio próprio”. Diz que “(...) A lei prevê que, no ambiente da constituição de um Consórcio, exatamente por este não ter um patrimônio próprio para responder por seus débitos, existe a responsabilidade direta das empresas que o compõem, mas esta não é solidária, mas sim proporcional à participação de cada empresa”. Destaca a ausência de personalidade jurídica do consórcio, conforme dispõe a Lei n. 6.040/76, que em seu § 1º do art. 278; e também a ausência de solidariedade entre as empresas consorciadas. Sustenta que “(...) se analisarmos a regra contratual do instrumento de constituição do Consórcio Almeida e Filho – CTESA – Engefoto, sobre a obrigação das partes em suas relações com terceiros, conforme o termo de consórcio do id. 116028710, vemos que as partes pactuaram pela limitação da responsabilidade das consorciadas à proporção de sua participação no todo da obra”. Aponta que a Agravante é responsável por 1% da obra contratada. Requer “(...) b) seja conhecido o presente recurso de agravo de instrumento, uma vez presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, e quanto ao mérito, lhe seja dado provimento, por toda a fundamentação supra elencada, reformando-se a r. decisão recorrida e, em consequência, considerando a ausência de personalidade jurídica do Consórcio e a ausência de presunção de solidariedade, que seja declarada a limitação da responsabilidade da Consorciada Engefoto, ao percentual de 1% (um por cento) do valor do débito, conforme as disposições das cláusulas segunda e quinta do termo de constituição de consórcio”. Não houve pleito liminar. Em contrarrazões, pugna-se pelo desprovimento do agravo, bem como pela aplicação de multa processual, pela ausência de boa-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste recurso consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA n.º 1014924-87.2023.8.11.0041, proposto por RENTALIS – LOCADORA DE MÁQUINAS LTDA, em face da Agravada, JULGOU PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de para incluir no polo passivo da ação principal as empresas consorciadas ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 32.487.258.0001-50, CTESA CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 68.703.701/0001- 20 e ENGEFOTO – ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 76.436.849/0001-74, que responderão solidariamente pelo débito em execução. Os pontos a serem tratados são os seguintes: - Se o Consórcio de Empresas possui ou não personalidade jurídica e, consequentemente, patrimônio próprio; - Ausência ou não de solidariedade entre as empresas consorciadas e limitação da responsabilidade, proporcionalmente à participação na obra. Pois bem. Após a devida análise, posiciono-me pela existência de solidariedade entre as empresas que compõe o consórcio, nos termos do instrumento que o instituiu. Dentro dessa ótica, tem-se que a personalidade jurídica é única, com base no próprio instrumento constitutivo, salientando-se que há cláusula prevendo a solidariedade perante terceiros, não havendo falar em presunção. A propósito, entendo que cabe a aplicação do julgado trazido pela própria Agravante, mas que depõe em desfavor de seu pedido, pois o instrumento constitutivo do consórcio, frise-se, aponta a responsabilidade solidária das consorciadas, nos termos do artigo 265, parte final, do Código Civil: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSÓRCIO EMPRESARIAL – RESPONSABILIDADE DAS CONSORCIADAS – OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CONSÓRCIO – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DAS CONSORCIADAS PERANTE TERCEIROS – ART. 228, §1º DA LEI 6.404/1976 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - De acordo com os arts. 278, §1º e 279 da Lei das Sociedades por Ações (Lei n. º 6.404/1976), a responsabilidade de cada uma das sociedades consorciadas submete-se às condições previstas no instrumento constitutivo, inexistindo presunção de solidariedade das integrantes perante terceiros. II – Estabelecendo o instrumento constitutivo do consórcio que a responsabilidade das consorciadas só seria solidária perante um cliente determinado, não é cabível a interpretação extensiva da previsão contratual com o escopo de abranger terceiros, considerando a vedação à presunção de solidariedade, prevista no art. 278, §1º da Lei n.º 6.404/1976. (N.U 1004479-75.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, Publicado no DJE 07/06/2019)”. Em assim sendo, é viável a desconstituição da personalidade jurídica, à luz do artigo 50 do Código Civil, pois ficou evidenciado o abuso, em razão de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial pelas empresas consorciadas, incluindo-se a Agravante. Tal situação foi pontuada pela decisão e não contestada por nenhuma das empresas envolvidas: “(...) verifica-se que a alegação de desvio de finalidade e confusão patrimonial restou comprovada pelos fatos narrados e pelas provas apresentadas pela parte requerente. As empresas formadoras do consórcio, ao paralisarem suas atividades no CNPJ constituído pelo consórcio e continuarem suas operações com novos CNPJs, agiram com o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Tal comportamento caracteriza o abuso da personalidade jurídica, ensejando a aplicação do artigo 50 do Código Civil. Diz o artigo 50: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Inexiste ilegalidade na constrição de bens imóveis de sociedade empresária pertencente a grupo econômico, na hipótese em que não fica comprovada a existência de patrimônio do devedor para saldar suas dívidas, sendo necessário, assim, que as demais empresas respondam de maneira subsidiária. As empresas mencionadas apresentam-se como se fossem uma única empresa, já que de fácil constatação as relações e controle entre as empresas agrupadas, o que enseja a desconsideração da personalidade jurídica de todas as empresas, para que respondam pelas dívidas por aquela contraídas (...)”. Assim, comungo com o posicionamento da viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, e da responsabilidade e solidariedade entre as empresas que compõe o consórcio, assegurando o direito de regresso. Todavia, neste momento processual, não considero pertinente a aplicação de multa por ausência de boa-fé, sendo que a Agravante, a meu viso, apenas se utilizou de instrumento processual em defesa de seus interesses. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1596 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes