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"1000284-06.2022.5.02.0271" - Resultados da Busca – Página 152 de 157

Maria Antonizete Alves De Freitas x Joao Barbosa Da Silva

ID: 257744332

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000284-23.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIZETE ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

JOAO BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ISABEL JANAINA VIEIRA DI SANTO VEREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR MOLINA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000284-23.2025.5.02.0005 : MARIA ANTONIZETE ALVES DE FREITAS : JOAO BARBOSA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000284-23.2025.5.02.0005 : MARIA ANTONIZETE ALVES DE FREITAS : JOAO BARBOSA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4032fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO SENTENÇA Vistos. MARIA ANTONIZETE ALVES DE FREITAS, já qualificada, opõe Embargos de Terceiro, distribuídos por dependência à reclamação trabalhista nº 0001694-90.2012.5.02.0005 proposta por ESPÓLIO DE JOAO BARBOSA DA SILVA, embargado, em face de reclamado SAC AR CONDICIONADO LTDA - EPP e BRUNO CESAR RENNA QUARTUCCI, alegando, em síntese, que adquiriu de boa-fé o imóvel registrado sob a matrícula nº 40.705 do Registro de Imóveis de Arujá - Igaratá Santa Isabel, sendo, portanto, indevidas a penhora e arrematação do bem. Atribuem à causa o valor de R$700.000,00 O exequente-embargado se manifestou em ID. a423409. É o relatório. D E C I D E – S E MÉRITO Alega a embargante que adquiriu o imóvel objeto de matrícula nº 40.705, mediante contrato de compra e venda com SAMUEL OZONO CARRAPEIRO, na data de 23/11/2017, tornando-se proprietária do bem (ID. 7066552). O senhor SAMUEL OZONO CARRAPEIRO, por sua vez, adquiriu a propriedade através de contrato firmado com o Sr. BRUNO CESAR RENNA QUARTUCCI, na data de 20/09/2017 (ID. 4552d75). Desse contrato particular, foi feita uma escritura pública de compra e venda em 26/09/2019 (ID. 58e7e88) A ação principal, da qual o Sr. BRUNO é executado, foi distribuída em 02/07/2012. Para além da hipótese objetiva de fraude execução, tendo em vista que a operação foi posterior à distribuição da ação, é preciso fazer algumas considerações sobre os fatos narrados. O documento apresentado em ID. 7066552 contém apenas assinaturas do embargante e do Sr. SAMUEL. Não foi assinado por testemunhas. Não foi elaborado por instrumento público, nem foi levado a cartório para reconhecimento da autenticidade. Não houve nenhuma preocupação quanto à formalização do negócio jurídico ali representado. Sequer fora apresentado comprovante de transferência do preço dado ao bem. Assim, pelo que foi apresentado aos autos, não conseguiu comprovar o embargante de forma contundente que o negócio jurídico alegado de fato ocorreu. Vale lembrar que a transferência da propriedade de bem imóvel somente é efetivada mediante registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, nos moldes dos artigos 1.227, 1.245 e 1.417, do Código Civil Brasileiro, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Em que pese a jurisprudência admitir a oposição de Embargos de Terceiro fundado na posse decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado no cartório competente, nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, a mera apresentação do referido documento, seja por instrumento particular ou escritura pública não levada a registro, não garante, por si só, o deferimento do pedido contido nos Embargos, cujo julgamento é feito levando-se em consideração os demais elementos probatórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. Compromisso de compra e venda sem registro e sem reconhecimento de firma. Muito embora o compromisso de compra e venda de bem imóvel, ainda que não levado a registro, legitime o terceiro para o ajuizamento da ação de embargos de terceiro (Súmula nº 84 do STJ), o instrumento particular de compromisso de compra e venda deve fazer prova segura de que o negócio jurídico foi efetivamente celebrado pelas partes signatárias, anteriormente à distribuição da ação, prova esta que fica comprometida, diante da ausência do carimbo notarial de reconhecimento de firma, quando não corroborada por outros elementos de prova. Decisão que rejeitou os embargos de terceiro. Agravo de petição da embargante, que se insurge contra a decisão que desconsiderou a sua condição promissória compradora do bem imóvel que sofreu constrição judicial, em contrariedade ao que dispõe a Súmula nº 84 do STJ. Junta documentos e acervo jurisprudencial. Contraminutado. Processo não enviado à d. Procuradoria. (TRT 15ª R.; AP 0011815-81.2017.5.15.0122; Rel. Des. Luiz Antônio Lazarim; DEJTSP 08/06/2018; Pág. 37066) Não obstante, da análise dos autos principais, verifica-se que o executado BRUNO havia oposto Exceção de Pré-Executividade em 25/07/2018 onde havia alegado que o imóvel era bem de família (ID. f5d3040 - Pág. 79). Opôs também Embargos à Execução em 13/04/2021 e em nenhum momento falou sobre a venda do imóvel penhorado (ID. 9466c0e). Nas diligências realizadas no imóvel, ocorridas em 2019, o Oficial relatou que não encontrou morador no local, e tampouco foi mencionado os nomes de SAMUEL ou da embargante MARIA como atuais proprietários do bem (ID. 7450ce6 - Págs. 52 e 70). Quando tentaram intimar o sócio no endereço do imóvel, encontrou um funcionário e os caseiros. Também nada falaram sobre o imóvel ter sido vendido (ID. 7450ce6 - Pág. 93). O imóvel foi arrematado em 2021 (ID. 00223b4). Os atos executórios se iniciaram contra esse bem se iniciaram em 2018. O nome da embargante não apareceu em momento algum nesses últimos 07 anos, o que causa estranheza a este juízo e levanta a suspeita até mesmo se houve efetivamente a compra e venda ou se é apenas uma simulação para tentativa de blindagem patrimonial. Tampouco há de se cogitar a alegação de se tratar de bem de família. O reconhecimento do bem de família tem por finalidade garantir o direito à moradia e, como relatado nos autos pela própria embargante, o imóvel em questão encontra-se alugado e arrendado. A embargante sequer tentou comprovar que a renda obtida com o aluguel é destinada para garantir sua própria moradia. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE os presentes embargos. JUSTIÇA GRATUITA O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No §4º diz que para as demais pessoas, o benefício somente será concedido para as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração. Nesse caso, a parte deve provar a impossibilidade de arcar com os custos processuais. Interpretação contrária violaria o artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Como toda presunção, essa de insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo quando houver razoáveis aparências de capacidade financeira Isso porque não é justo que a sociedade arque com uma despesa a que não deu causa, ainda mais quando a parte tem condições de arcar com as despesas processuais. O processo custa dinheiro, não passando de utopia a aspiração de um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruístico por membros da comunidade. A graciosidade judiciária existe para que pessoas que não possuem condições de arcar com as custas do processo, acessem à Justiça. Seria injusto para a sociedade que o Estado exercesse a jurisdição à própria custa, sem repassar parte das despesas aos consumidores do serviço prestado (toda despesa do Estado é suportada pela sociedade em última instância). Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano da jurisdição. Ante o exposto, e não havendo prova de que a autora não possui condições de arcas com as despesas processuais, indefere-se o benefício da graciosidade judiciária HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$35.000,00 (em 09/04/2025). DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, dos presentes Embargos de Terceiro CONHEÇO opostos por MARIA ANTONIZETE ALVES DE FREITAS e, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pelos executados, a serem recolhidas ao final, nos termos do artigo 789-A, V da CLT. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, junte-se aos autos principais cópia da presente decisão e certidão de seu trânsito em julgado. Após, intime-se a embargante para que, no prazo de 15 dias, deposite os honorários de sucumbência fixados, sob pena de execução. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANTONIZETE ALVES DE FREITAS

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Processo nº 3023374-75.2025.8.06.0001

ID: 258199835

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3023374-75.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 3023374-75.2025.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos] AUTOR: VERA SIQUEIRA CYSNE VIEIRA DE SOUSA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE FATURAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA" MOVIDA POR VERA SIQUEIRA CYSNE VIEIRA DE SOUSA em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE Aduz a parte autora, em síntese, já se encontrar em litígio com a requerida referente a falha de prestação de serviço juntamente com TUTELA DE URGÊNCIA deferida no processo nº 0269794- 79.2023.8.06.0001 que tramita na 34ª Vara Cível. Assevera que seu consumo costuma ser em média entre 15m³(quinze metros cúbicos) a 25m³(quinze metros cúbicos) com valores em média de R$ 150,00(cem e cinquenta) com medidor nº A18N210050, inscrição nº 3144259 conforme faturas (ID N° 149797048 ) porém foi surpreendida com o valor de R$ 3.802,38 referente fatura de abril/2025 e o próprio empregado da requerida que tirou a leitura naquela ocasião informou a impossibilidade de emissão da fatura que constava no sistema como RETIDA pela vultosa cobrança ,alega que procedeu com reclamação, tendo sido agendado atendimento para 22.04.2025, porém existe a iminência de corte. Requer concessão de tutela provisória em caráter de urgência a fim para que seja revisado imediatamente o consumo de competência 04/2025 e que sejam canceladas e suspensas as cobranças no valor de R$ 3.802,38, referente ao Medidor nº A18N210050, inscrição nº 3144259 abstendo-se de efetuar o corte de consumo e que o valor seja de acordo com faturas pretéritas que seriam seu consumo real. É o breve relato. Decido. Relatados em sinopse, passo a análise do pleito de tutela de urgência. O Novo Código de Processo Civil trata da Tutela de Urgência nos artigos 300 a 310. Os pressupostos genéricos da tutela provisória são: (a) probabilidade do direito, (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em comentários aos artigos do Código de Processo Civil de 2015, Cássio Scarpinella Bueno assim se manifesta sobre os pressupostos para concessão da tutela de urgência: "A concessão da "tutela de urgência" pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. De acordo com o § 3º do art. 300, "a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Trata-se de previsão que se assemelha ao § 2º do art. 273 do CPC atual e do "pressuposto negativo" para a antecipação de tutela a que se refere aquele artigo e que estava previsto no art. 302 do Projeto da Câmara e, felizmente, sem par no Projeto do Senado. " No caso em liça, inexiste a juízo deste julgador a mínima dúvida quanto à gravidade do assunto reportado na peça vestibular e eventual probabilidade do direito alegado, e ao sério risco a que possa vir a ser submetido a parte autora, caso não lhe seja resguardado em sede de tutela de urgência o direito postulado. Entendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. O autor demonstra a cobrança excessiva em comparação à média mensal do período, através dos documentos acostados (ID 149797048). Sendo a parte requerente hipossuficiente, entendo que a prova do consumo exacerbado noticiada deve ser feita pela promovida, que detém os meios legais para fazê-la, sendo aplicável ao caso as disposições contidas no artigo 6º, inc. VIII do CDC. Neste sentido, vejamos entendimento jurisprudencial perfilhado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança de valores sensivelmente superiores à média de consumo. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, CDC. Ausência de prova de qualquer irregularidade capaz de justificar o consumo excessivo. Débito inexigível. Faturas que devem ser relançadas, considerando a média de consumo dos seis meses posteriores ao da cobrança exagerada. Inversão dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação nº 0025696-63.2009.8.26.0506, Relator(a): Azuma Nishi, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/12/2017, Data de publicação: 07/12/2017) APELAÇÃO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" - Serviço de fornecimento de água - Emissão de fatura acima da média mensal de consumo, considerada excessiva - Relação de Consumo - Inversão do ônus da prova art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor - Concessionária de Serviço Público não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, inciso II do CPC - Precedente - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação nº 1000284-23.2017.8.26.0510), Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Rio Claro, Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/12/2017, Data de publicação: 07/12/2017) Além de que a pretensão autoral encontra guarida no artigo 22 do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor que preceitua que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. DITO ISTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com o intuito de determinar que a requerida suspenda a parcela de R$ 3.802,38 referente fatura de Abril de 2025 e que haja o recalculo da referente fatura a fim de se auferir o real consumo do mês em questão bem como se abstenha de efetuar o corte de consumo até o final da presente demanda. Advirta-se à parte promovida de que o descumprimento desta ordem judicial poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punida com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais (crime de desobediência - art. 330 do CP), civis e processuais cabíveis, nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Defiro o requerimento de concessão da Justiça Gratuita, até prova em contrário requestada nos autos. Por se tratar de relação de consumo, já há muito reconhecida pela jurisprudência, e em razão da notória hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CPC. Assim sendo, determino: 1.Intimem-se, as partes da presente decisão, devendo a parte autora ser intimada na pessoa de seu advogado constituído (via DJEN) e a parte requerida por (Mandado), com urgência. 2.Encaminhem-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua (CEJUSC) para realização de audiência de conciliação, salientando que as partes deverão comparecer ao ato audiencial acompanhadas por seus respectivos advogados ou defensores públicos, nos termos do art. 334, caput e § 9º, do Código de Processo Civil. 3.CITE-SE e INTIME-SE a parte promovida, (via sistema), com antecedência de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, advertindo-se que, não havendo autocomposição, a promovida deverá apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado conforme o art. 335, do mesmo Código, sob pena de revelia. 4.INTIME-SE a parte autora, por seu advogado (via Diário da Justiça), nos termos do art. 334, §3º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se que a ausência injustificada do promovente ou do promovido à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 5.Cientifique-se ainda que as partes deverão comparecer ao ato audiencial acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, nos termos do art. 334,§ 9º, do Código de Processo Civil. 6.Obtida a autocomposição, voltem os autos conclusos para fins de homologação por sentença (CPC, art. 334, § 11). 7.Infrutífera a conciliação, o réu terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, contados a partir da realização da audiência. 8.Decorrido o prazo para contestação, deverá a Secretaria|Gabinete certificar e intimar o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9.Cumpridas as formalidades do item acima, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de abril de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

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Luiza Sebastiana Da Silva Macedo x Banco Bradesco

ID: 309901087

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001329-05.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA SEBASTIANA DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO Destaco que, nos termos do artigo 479 do STJ, as instituições financeiras … SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO Destaco que, nos termos do artigo 479 do STJ, as instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N.º 479/STJ. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. VERIFICADO. DANO MATERIAL. DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por instituição financeira objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial para condenar o banco ao pagamento de danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no valor de R$1.997,00 (um mil, novecentos e noventa e sete reais) II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em saber se houve a responsabilidade da instituição financeira quanto a transferência via pix ocorrida na conta da consumidora, bem como a condenação em danos materiais e morais. No entanto, a princípio, serão analisadas as preliminares correspondentes a ilegitimidade passiva da instituição financeira, a inépcia da inicial e o defeito na representação processual. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ. Ilegitimidade passiva afastada. 4. Não se constata a inépcia da petição inicial pois atende aos requisitos constantes Código de Processo Civil no capítulo pertinente. Inépcia da inicial afastada. 5. Inexiste falha na representação processual da consumidora, presente a juntada de procuração a fl. 14 a qual atende ao regramento constante no art. 105 do CPC. 6. Demonstrada a responsabilidade objetiva da instituição financeira surge o dever de indenizar pelos danos materiais decorrentes da falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. 7. É devida a condenação em danos morais pela instituição financeira uma vez que demonstrada a conduta ilícita consubstanciada na ocorrência de fraude bancária, cuja ocorrência redundou na realização de transação via PIX para terceiros. IV- DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, caput e §2.º, 330, caput e §1.º; STJ, Súmula n.º 297 e n.º 479; CDC, arts. 2.º e 3.º; Resolução n.º 01/2020, art. 89 Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, Acórdão 1911964, 0707350-29.2024.8.07.0020, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, j. 26/08/2024; TJ-MT 10001318820228110006 MT, Rel. Des. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, j. 18/10/2022; TJ-SP - AC: 1000284-26.2021.8.26.0302, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 09/01/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0630415-57.2022.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 05/04/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0444335-48.2023.8.04.0001, Rel. Des. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, j. 27/06/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0770821-31.2022.8.04.0001, Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 12/08/2024. (Apelação Cível Nº 0505870-75.2023.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de registro: 18/12/2024) Assim, considerando que os descontos ocorreram na conta bancária da parte Autora, de responsabilidade do Requerido, não há de se falar em ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR Aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, REJEITO a preliminar. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A parte demandada requereu o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para processamento do feito, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial. Entendo que não assiste razão, uma vez que a demanda não abrange nenhuma análise de documentação que necessitaria de perícia grafotécnica, sendo possível instruir o feito tão somente com a análise dos extratos bancários e eventual contrato. REJEITO, portanto, a preliminar suscitada. DA CONEXÃO Ainda em sede preliminar, alegou a parte requerida acerca da existência de conexão com os autos: 0001331-72.2025.8.04.2000 - atrelado a ocorrência de venda casada e ao desconto EAGLE SOCIEDADE DE CRED DIRET. 0001330-87.2025.8.04.2000 - atrelado a ocorrência de venda casada e ao desconto BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSTRACA; 0001327-35.2025.8.04.2000 - atrelado a ocorrência de venda casada e ao desconto SOMPO SEGURO S.A; Contudo, a presente ação possui correlação com a prática de venda casada intitulada de SEGURADORA SECON. Neste sentido, REJEITO a preliminar, por não vislumbrar qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias decidindo-se separadamente os processos, notadamente por ser o pedido e causa de pedir das ações totalmente diversas, em que pese a identidade de partes. MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. Evidenciando que as provas são eminentemente documentais e já foram juntadas aos autos, portanto, anuncio o julgamento antecipado da lide. É imperioso se afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista a presente lide. A parte autora aduz ser cliente do banco Requerido, bem como reclama a realização de cobrança indevida do serviço denominado "SEGURADORA SECON", incluído em seu contrato bancário sem sua anuência expressa e sem a celebração de contrato específico para tal fim. Alega que tal prática configura venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O Banco Requerido afirma ter agido como mera instituição depositária, por se tratar de detentora da conta a ser debitado o valor em favor da instituição destinatária Seguradora Secon. Alega a ausência de irregularidade, uma vez que o serviço prestado pelo banco foi realizado conforme autorização concedida pela parte autora por meio da instituição destinatária. Ainda, o Requerido anexa aos autos documentos que demonstram a regular contratação do seguro entre a Secon Assessoria e Administração de Seguros LTDA e a parte autora, onde consta autorização para realização de débito em conta (itens 11. 2 e 11.3). Pois bem. A prática da "venda casada" caracteriza-se pela imposição de um fornecedor para que o consumidor, ao adquirir um produto ou serviço, seja obrigado a levar, concomitantemente, outro produto ou serviço distinto, sem que haja interesse ou necessidade na aquisição conjunta. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência do aludido instituto. Explico. O desconto intitulado SEGURADORA SECON é de responsabilidade da Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda, empresa que atua como corretora, oferecendo serviços de intermediação na contratação de seguros, presta consultoria personalizada sobre coberturas e suporte ao segurado e também realiza atividades complementares como cobrança e gestão de informações cadastrais relacionadas aos contratos de seguro. O Banco Requerido, por sua vez, não possui qualquer vínculo direto com o serviço ofertado sob a denominação SEGURADORA SECON uma vez que se trata de produto ou serviço disponibilizado por empresa diversa e juridicamente independente. Assim, ao contrário do que alega a parte Autora, não seria possível ao Requerido incluir referido serviço no contrato bancário firmado, tampouco realizar sua contratação sem a devida anuência da Autora, haja vista que tal serviço não integra o rol de produtos ofertados diretamente pela instituição financeira. Diante da inexistência de vínculo jurídico entre o Banco Requerido e a empresa responsável pelo serviço SEGURADORA SECON, resta afastada qualquer possibilidade de configuração de venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a contratação de referido serviço não constitui condição para a celebração ou manutenção do contrato bancário firmado entre as partes, tampouco foi imposta pelo Requerido como obrigação acessória à utilização dos serviços essenciais de natureza bancária. Trata-se, portanto, de relação jurídica autônoma, estabelecida diretamente com empresa terceira, o que inviabiliza a imputação ao Requerido da prática abusiva alegada. Nesta senda, não se verifica a configuração de venda casada, uma vez que se trata de relação jurídica autônoma, firmada diretamente com empresa terceira, razão pela qual o pedido formulado pela parte autora deve ser julgado improcedente. Ademais, afastada a alegação de venda casada e legítima a contratação, não há fundamento jurídico para o reconhecimento de danos morais indenizáveis. DISPOSITIVO À vista do exposto, no mérito, com força do art. 487, inciso I, extingo feito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos conclusos para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

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Processo nº 3034591-18.2025.8.06.0001

ID: 309089157

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3034591-18.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAYANE POMPEU ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE POMPEU ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 3034591-18.2025.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Fornecimento de Energia Elétrica] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: JOSE SARAIVA DE PAULA JUNIOR REU: ENEL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, formulada por JOSE SARAIVA DE PAULA JUNIOR em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é locatário de um apartamento em Fortaleza desde 10 de fevereiro de 2025, enfrenta uma situação crítica: apesar de inúmeras tentativas administrativas, a concessionária ENEL Distribuição Ceará não realizou a ligação de energia elétrica em sua residência. Mesmo com infraestrutura pronta e vizinhos com fornecimento regular, a empresa alegou problemas genéricos como "endereço não localizado" e "falhas técnicas". O autor buscou atendimento por telefone, presencialmente e até pelas redes sociais, sem sucesso. Ademais, o autor afirma que está sem energia e vive em condições precárias: depende de uma extensão elétrica improvisada cedida pelo irmão, o que limita o uso de eletrodomésticos e compromete sua segurança. A situação afeta diretamente sua dignidade, saúde e educação, já que ele é universitário e precisa de energia para estudar e participar de aulas online. A ausência de fornecimento de um serviço essencial por período prolongado, sem justificativa válida, levou o autor a buscar judicialmente a ligação imediata da energia e uma indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de ID nº 154916801 a 154918631. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência requerida pela autora encontra previsão nos artigos 300 e seguintes do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Discorrendo sobre a postura do magistrado diante da possibilidade de concessão de tutela de urgência, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: "(...) Conclui-se, pois, que ele não fica adstrito a deferir ou indeferir o pedido da parte. Poderá adequar a tutela de urgência às características do caso, deferindo providências não exatamente iguais àquelas requeridas, mas que se prestam a resguardar os interesses em risco. No caso em liça, inexiste a juízo deste julgador a mínima dúvida quanto à gravidade do assunto reportado na peça vestibular e eventual probabilidade do direito alegado, e ao sério risco a que possa vir a ser submetido a parte autora, caso não lhe seja resguardado em sede de tutela de urgência o direito postulado. Entendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. O autor demonstra a inconsistências nas formas da parte ré solucionar o problema, através dos documentos trazidos com a inicial. Sendo a parte requerente hipossuficiente, entendo que a prova do consumo exacerbado noticiada deve ser feita pela promovida, que detém os meios legais para fazê-la, sendo aplicável ao caso as disposições contidas no artigo 6º, inc. VIII do CDC. Neste sentido, vejamos entendimento jurisprudencial perfilhado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança de valores sensivelmente superiores à média de consumo. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, CDC. Ausência de prova de qualquer irregularidade capaz de justificar o consumo excessivo. Débito inexigível. Faturas que devem ser relançadas, considerando a média de consumo dos seis meses posteriores ao da cobrança exagerada. Inversão dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação nº 0025696-63.2009.8.26.0506, Relator(a): Azuma Nishi, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/12/2017, Data de publicação: 07/12/2017) APELAÇÃO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" - Serviço de fornecimento de água - Emissão de fatura acima da média mensal de consumo, considerada excessiva - Relação de Consumo - Inversão do ônus da prova art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor - Concessionária de Serviço Público não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, inciso II do CPC - Precedente - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação nº 1000284-23.2017.8.26.0510), Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Rio Claro, Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/12/2017, Data de publicação: 07/12/2017) Além de que a pretensão autoral encontra guarida no artigo 22 do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor que preceitua que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Na hipótese dos autos, entendo que a probabilidade do direito do autor está demonstrada, através da documentação que acompanha a inicial, notadamente cópias de protocolo de tentativas de contato com a parte ré ao ID nº 154916801. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a meu juízo, também restou evidenciado na inicial, tendo em vista a falta de atenção que a promovida fez, causando prejuízos a parte autora, podendo gerar a suspensão da prestação de serviço essencial. Por fim, não vislumbro periculum in mora inverso, tampouco perigo de irreversibilidade da medida, dada a possibilidade de conversão em perdas e danos, acaso ao final não se confirme o direito da autora analisado, friso, em cognição sumária. Face ao exposto, DEFIRO a tutela de urgência requestada para determinar que a parte promovida promova a ligação do fornecimento de energia elétrica no imóvel situado à Rua Manoel Teixeira nº 131, apartamento 303, bloco B, Condomínio Edifício Celsina, José de Alencar, Fortaleza/CE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em caso de descumprimento da presente decisão, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento no art. 536, § 1º, do CPC. Defiro ainda o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de hipossuficiência econômica, comprovada com base nos documentos acostados aos autos, e afirmação realizada sob as penas da lei, sob pena de pagamento do décuplo das despesas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 99, §3º, e 100, parágrafo único, do CPC/15). Por consequência, determino: 1. Intimem-se da presente decisão: a parte autora por advogado (DJe) e os promovidos por mandado judicial. 2. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua (CEJUSC) para realização de audiência de conciliação, salientando que as partes deverão comparecer ao ato audiencial acompanhadas por seus respectivos advogados ou defensores públicos, nos termos do art. 334, caput e § 9º, do Código de Processo Civil. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte promovida, por carta com aviso de recebimento, com antecedência de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, advertindo-se que, não havendo autocomposição, a promovida deverá apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado conforme o art. 335, do mesmo Código, sob pena de revelia. 4. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado (via Diário da Justiça), nos termos do art. 334, §3º, do Código de Processo Civil.Cientifique-se que a ausência injustificada do promovente ou do promovido à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 5. Cientifique-se ainda que as partes deverão comparecer ao ato audiencial acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, nos termos do art. 334,§ 9º, do Código de Processo Civil. 6. Obtida a autocomposição, voltem os autos conclusos para fins de homologação por sentença (CPC, art. 334, § 11). 7. Infrutífera a conciliação, o réu terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, contados a partir da realização da audiência. 8. Decorrido o prazo para contestação, deverá a Secretaria|Gabinete certificar e intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação,deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9.Cumpridas as formalidades do item acima, voltem-me os autos conclusos para fins de saneamento e organização do processo (CPC, art. 353). Expedientes necessários e URGENTES. Visando à celeridade processual e desburocratização das atividades, a supervisão do gabinete deverá garantir o cumprimento das determinações acima deliberadas perante a SEJUD 1º GRAU por meio de ato ordinatório (Provimento n°. 02/2021 da CGJ). Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 1000284-31.2025.8.11.0002

ID: 283534560

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000284-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000284-31.2025.8.11.0002. REQUERENTE: PATRICIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000284-31.2025.8.11.0002. REQUERENTE: PATRICIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no id.180059209, revelam que a parte autora prestou serviço para a requerida em regime de contratação temporária para exercício dos cargos de auxiliar de serviços gerais, técnico de suporte administrativo, técnico de desenvolvimento educacional e professora. Além do exercício de funções diferentes evidencio que em cada ano a parte autora possuiu um número diferente de matrícula, o que reforça que foram contratações distintas, que não excederam ao tempo previsto no art. 4º, II e III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias acrescidas de um terço constitucional supostamente devidas, e não pagas pelo requerido. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." . Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 07/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 07/01/2025. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas verbas férias acrescidas do terço constitucional, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, referentes aos meses efetivamente trabalhados, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5001334-87.2024.8.13.0427

ID: 316384765

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001334-87.2024.8.13.0427

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITALINA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA LISIANY MARINHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5001334-87.2024.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: VITALINA DE JESUS OLIVEIRA CPF: 042.638.006-13 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício da aposentadoria rural por idade ajuizada por VITALINA DE JESUS OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fundamento nos fatos e argumentos alinhavados na petição inicial. Inicial instruída com os documentos necessários à apreciação do feito. Requerimento administrativo indeferido conforme documento de ID 10309028194. Contestação de ID 10319717169 acompanhada de documentos. Impugnação ao ID 10339321528. Em sede de especificação de provas, a requerente pugnou pela prova testemunhal (ID 10355722679); o requerido nada postulou (ID 10362164695). Durante a audiência de instrução e julgamento foram inquiridas 02 (duas) testemunhas. Decido. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade, ao argumento de que é segurada especial, uma vez que labora no meio rural e já implementou os requisitos necessários à aposentação. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador rural: contar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). O inciso I, alínea “a”, do artigo 11 da Lei n. 8.213/91 considera como segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado”. Na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, para fins de reconhecimento de exercício de atividade rural, tal comprovação deve dar-se por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal. Quanto ao tempo de serviço legalmente exigido, como rurícola, para a concessão do pleito, o artigo 143 da Lei n. 8.213/91 requer a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Anote-se que, para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, nos termos da jurisprudência afeta ao segmento previdenciário, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. A requerente preencheu o requisito etário em 30 de maio de 2022, inobstante, deve comprovar o exercício rural por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) meses para validar o direito pretendido, nos termos do artigo 142, Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, a requerente cuidou de instruir a inicial com os documentos do ID 10309040125 ao 10309028194, todavia, por meio de acurada análise, constata-se o caráter extemporâneo dos documentos juntados, uma vez que o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos os quais anseia comprovar. No caso, a autora apresentou diversos documentos: autodeclaração de segurada especial, histórico escolar dos filhos, certidões de nascimento dos filhos, certidão de casamento, declaração do ITR em nome de terceiro e matrícula de imóvel rural. Tais documentos, em que pese demonstrem a ligação da autora com a zona rural, não são contemporâneos ao período de carência exigido (de 2009 a 2024), sendo insuficientes, portanto, como início de prova material. Para mais, percorridos detidamente os autos, o INSS, ora requerido, juntou extratos previdenciários do Sr. Alípio José de Oliveira, cônjuge da requerente, conforme cópia de certidão de casamento de ID 10309042085, nos quais comprova-se vínculos empregatícios contínuos do referido com diversas empresas entre os anos de 1983 e 2024, sempre com remuneração considerável. Isto posto, apesar da existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum membro da família não ser, por si só, suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo familiar, se a renda obtida com a atividade urbana for suficiente para a manutenção da família, de modo a tornar dispensável a atividade rural, ou, noutros termos, se a renda auferida com a atividade rural não for indispensável à manutenção da família, há sim a descaracterização (Súmula 41/Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). Por tudo isso, embora para fins de comprovação de atividade rural não se exige prova robusta, ou seja, para a concessão de aposentadoria rural por idade não é necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, a requerente, à míngua de provas nos autos, não logrou êxito em comprovar a condição de segurada especial. Ainda, tendo em vista que o cônjuge da requerente manteve vínculos empregatícios com diversas empresas, fica evidente a descaraterização do regime de economia familiar, uma vez que as atividades rurais exercidas não são indispensáveis à subsistência da requerente e de sua família, constituindo mera complementação de renda. A prova oral produzida mostrou-se insuficiente, vez que é vedada a comprovação da condição de segurado especial exclusivamente pela via de prova testemunhal (Lei n. 8.213/91, artigo 55, § 3º) e, como se vê, a prova oral encontra-se desconstituída pela prova documental. Com pertinência à matéria discutida, o julgado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1): PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVAS INSUFICIENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A parte autora completou 60 anos em 13/03/2019, correspondendo o período de carência, portanto, a 180 meses, a contar de 2004. Entretanto, em que pese o cumprimento do requisito etário, não há como reconhecer o direito pleiteado. 3. Na hipótese, a prova apresentada mostra-se insuficiente para a comprovação do exercício da atividade alegada, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. Com efeito, o autor apresenta como início de prova material comprovante de inscrição estadual de produtor rural, datado em 22.10.2009, notas fiscais de produtor rural relativas à venda do café referente aos anos pleiteados ano de 2012; e declarações de ITR referente ao ano de 2018. 4. Registre-se, pela análise do extrato do CNIS juntado pelo INSS, que o autor obteve vínculo urbano, na prefeitura de Ibitiura, no período de 02/01/1998 a 07/10/2008. Verifica-se, portanto, que o mencionado período coincide exatamente com o interregno que o autor deveria, por exigência legal, comprovar como labor rural. Assim, correto o juízo de primeira instância ao entender pela falta de requisitos para a concessão do benefício. 5. Verificada a ausência da prova material, relativa ao período anterior ao requerimento administrativo, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados. Esse também é o entendimento do STJ, sedimentado na Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 6. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. (cf. AC 0002902-33.2017.4.01.3825, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/10/2020 PAG.). 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada. 9. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1000284-88.2021.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 10/09/2021). Assim, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com lastro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Todavia, estando a parte autora litigando sob o pálio da gratuidade da justiça, suspendo os efeitos da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Evelin Araujo Azevedo e outros x Marcio Rafael Gazzineo e outros

ID: 331966664

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005095-71.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN ARAUJO AZEVEDO MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO PICPAY SERVICOS S.A

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8005095-71.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Práticas Abusivas]AUTOR: EVELIN ARAUJO AZEVEDO REU: PICPAY SERVICOS S.A Vistos etc. EVELIN ARAUJO AZEVEDO ajuizou ação de conhecimento com pedido de reparação de danos em face de PICPAY SERVICOS S.A (PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A), aduzindo que em 25/11/2023, ao realizar pesquisa de compra de aparelho celular nas redes sociais, foi vítima de um golpe. Afirma que ao realizar transferências via PIX para a chave CPF: 319.511.948-02, titular JENIFER CARLA CHO DE JESUS, vinculada ao BANCO PICPAY, no importe de R$ 1.048,00, a suposta loja a bloqueou, momento em que percebeu ter sido vítima de estelionato. Aduz que imediatamente, contatou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do banco pagador e do banco recebedor (PicPay). O banco pagador realizou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e conseguiu restituir R$ 629,21. Alega que contudo, o PicPay (banco réu) declarou que não seria possível fazer nada, sob o argumento de que o dinheiro havia sido transferido voluntariamente pela autora, e que não havia saldo na conta da fraudadora. Afirma que registrou ocorrência policial (BO nº 43392/2024) e encaminhou à instituição demandada, mas o PicPay não respondeu à solicitação de MED e permaneceu inerte, deixando de quitar o restante do valor transferido. Requer a concessão da justiça gratuita, a condenação do réu ao pagamento do prejuízo material remanescente de R$ 418,79, e indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor no valor de R$ 10.000,00. Gratuidade deferida, ID 433986865. Em sua defesa (ID 439361056), o réu argui preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui relação contratual com o recebedor do PIX e que atuou apenas como meio de pagamento. No mérito, alegou ausência de documentos comprobatórios das alegações da autora e a não comprovação do dano moral, sustentando que a autora deu causa ao imbróglio. Pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica (ID 441827478). Anunciado para julgamento no estado em que se encontra (ID 463698981). Certidão que atesta a ausência de manifestação das partes (ID 480901014). Sucinto relato. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora figura como consumidora final e a ré como fornecedora de serviços financeiros. A aplicação do CDC implica na interpretação mais favorável ao consumidor e na facilitação de sua defesa. O réu PicPay arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando ser mero meio de pagamento e não possuir relação com o recebedor do PIX. Contudo, tal argumento não prospera. As instituições financeiras, incluindo as que operam como intermediadoras de pagamentos e provedoras de contas digitais, respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A falha na segurança da conta do recebedor, a omissão na verificação de transações suspeitas e a ineficácia na aplicação do Mecanismo Especial de Devolução (MED) configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira. O réu, ao disponibilizar o serviço de conta e PIX, assume o risco de sua utilização por fraudadores, sendo seu dever garantir a segurança das operações e a integridade do sistema. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a análise dos autos revela que o réu falhou em seu dever de segurança e na prestação de seus serviços, contribuindo para o prejuízo sofrido pela autora, uma vez que esta demonstrou que a conta da fraudadora (Jenifer Carla Cho de Jesus) estava vinculada ao PicPay. As instituições financeiras têm o dever de adotar procedimentos rigorosos de identificação e autenticação de seus clientes, bem como de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, conforme Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BCB), como a Resolução CMN nº 3.694/2009 e a Resolução BCB nº 1/2020. A Resolução BCB nº 1/2020 impõe às instituições financeiras o dever de promover medidas de segurança para evitar fraudes no PIX, incluindo a rejeição de transações com fundada suspeita de fraude (arts. 38-A e 39, I) e a realização de bloqueio cautelar (art. 39-B). A autora apontou indícios de fraude, como a transação ter ocorrido em dia não útil (sábado), a existência de notificações de infração contra a chave PIX de destino e o pouco tempo de abertura da conta da recebedora (ID 433912892 e ID 433912887). O réu, por sua vez, não demonstrou ter agido preventivamente para identificar e bloquear a transação suspeita, o que configura negligência. Assim, a abertura de contas sem a devida observância desses padrões de segurança facilita a ação de criminosos. A inércia do réu em demonstrar que a conta da fraudadora foi aberta com todos os padrões de segurança necessários corrobora a falha. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE. FRAUDE. GOLPE E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO PIX FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso da PagSeguro que busca a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, por se tratar de mera instituição financeira mantenedora de conta bancária. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Responsabilidade da instituição financeira destinatária de Pix fraudulento pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. Caso de golpe do Pix. Abertura de conta bancária para prática de golpe. Verificação da configuração de dano material e moral . RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula nº 297 do STJ. 4. Ineficiência das instituições financeiras na abertura das contas e na fiscalização das operações PIX, ausência de adoção de zelo e precaução . 5. Responsabilidade do banco por fraude praticada no âmbito das operações bancárias na forma da Súmula nº 479 do STJ. 7. Dano material quanto aos valores pagos pela consumidora vítima de golpe . Configuração de dano moral indenizável, transtornos que superam o mero aborrecimento cotidiano. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Responsabilidade do banco destinatário em casos de fraude envolvendo transações via Pix, decorrente de falhas na verificação dos dados durante a abertura de contas bancárias e na fiscalização das operações realizadas . Configurada a negligência por ausência de zelo, impõe-se a condenação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º e 14; Código Civil, art. 186 e 197; Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do STJ; Súmula nº 479 do STJ; TJ-SP - AC: 10002842620218260302 SP 1000284-26 .2021.8.26.0302, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/01/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2023; TJ-SP - AC: 10505845920218260506 SP 1050584-59 .2021.8.26.0506, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022; (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50113699220248080024, Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) Mesmo após a comunicação da fraude pela autora e a solicitação do MED, o PicPay permaneceu inerte e não realizou o bloqueio imediato dos valores na conta da fraudadora, impedindo a recuperação total do montante transferido. A eficácia do MED depende da pronta atuação da instituição recebedora, conforme previsto na Resolução BCB nº 1/2020 (arts. 41-B e seguintes). A omissão do réu em um procedimento que poderia ter minimizado o prejuízo da autora configura falha na prestação do serviço. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou o prejuízo material remanescente de R$ 418,79, que corresponde à diferença entre o valor total transferido (R$ 1.048,00) e o valor parcialmente restituído pelo banco pagador (R$ 629,21). Diante da falha na prestação do serviço do réu, procede o pedido de restituição do respectivo valor. Quanto aos danos morais, a falha na segurança do sistema do réu, a inércia em solucionar o problema administrativamente e a omissão na aplicação do MED, que resultaram na perda de parte do dinheiro da autora e na necessidade de buscar a via judicial, causaram-lhe angústia, frustração e desamparo. A situação ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral passível de indenização. O valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável e proporcional à extensão do dano e à conduta da ré, além de possuir caráter pedagógico para desestimular condutas semelhantes. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) Condenar o réu ao pagamento de R$ 418,79, acrescido de correção monetária pelo IPCA, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do desembolso (25/11/2023); b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento até o efetivo pagamento e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5017279-66.2025.8.08.0024

ID: 305832046

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017279-66.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DE AVILA CAIAFFA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5017279-66.2025.8.08.0024 GG - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L. V. G. REPRESENTANTE: ANA KAROLINY VEDOVA GONCALVES REQUERIDO: MAURO LUIZ GARCIA COUTINHO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO DE AVILA CAIAFFA - ES17852, DECISÃO/MANDADO A CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO MANDADO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a alegação de insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira, nos termos do art. 99, §3°, do CPC. Trata-se de demanda intitulada AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANA KAROLINY VEDOVA GONÇALVES, por si e representando a menor, L. V. G., em face de MAURO LUIZ GARCIA COUTINHO, pelos fatos e fundamentos expostos à exordial (id. 68722288). É o breve relatório. Decido: I- DA GUARDA: O ordenamento jurídico civil vigente prevê que os filhos, reconhecidos por ambos os genitores (sejam estes casados, separados/divorciados, conviventes/ex-conviventes em união estável ou até mesmo nos casos em que os progenitores nunca tenham constituído qualquer entidade familiar entre si), quando inexistente acordo, permanecerão sob a guarda compartilhada ou com aquele que possuir melhores condições de atender aos interesses dos infantes, podendo ser, inclusive, concedida a pessoa diversa dos pais, quando estes não estiverem em condições de exercer tal mister (inteligência dos arts. 1.612, 1.583 e 1.584, todos do Código Civil), devendo ser observados, sempre, os interesses dos rebentos. De toda sorte, o genitor que não detiver a guarda do filho, terá assegurado o “direito” (rectius, dever) de visita para com o infante (CC, art. 1.589). A Demandante pleiteia o estabelecimento da guarda da filha menor, de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de idade, na modalidade compartilhada entre os genitores, com domicílio no lar materno. Narra que, após a separação do casal, em meados de Agosto/2023, passou a exercer a guarda fática da filha até 13/04/2025, dia em que, após o exercício da convivência, o genitor recusou-se a devolver a menor ao lar materno, pelo que, para resolver a situação, em 21/04/2025, os genitores acordaram pela alternância de lares. Pois bem. Muito embora a situação de alternância de lares dificulte o estabelecimento de um guardião para a menor nesta etapa de cognição sumária, em razão da ausência de domicílio fático fixo, tem-se que se trata de situação bastante recente, havendo fortes indícios nos autos de que, até então, a guarda de fato era exercida pela genitora. Vejamos: Consta, ao id. 68723569, declaração escolar, datada de 24/04/2025, atestando que a infante foi matriculada na creche pela genitora e tios maternos naquele mês, constando, ainda, ao id. 68723558 (pág. 12), declaração de transferência da instituição escolar anterior, em nome da genitora. Aos ids. 68723561 e 68723566, constato diálogos entre os genitores ou entre o genitor e a tia materna – com quem a genitora reside – nos quais são repassadas ao Requerido informações cotidianas da menor, além de ser solicitado a este auxílio financeiro para as despesas da infante – constando comprovantes de depósitos efetuados pelo pai, ao id. 68723557 –demonstrando que a menor, de fato, reside com a mãe. Deste modo, em sendo a guarda compartilhada a modalidade prevista como regra no ordenamento jurídico, visando preservar os interesses da menor e considerando que a genitora sempre exerceu a guarda fática da filha, defiro, desde logo, o pleito autoral e FIXO a guarda provisória da infante, Lívia Vedova Garcia, como compartilhada, com domicílio na residência materna. II- DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Como é sabido, com a demonstração do parentesco – in casu, através da certidão de nascimento da menor (id. 68722302) – recai sobre os pais a obrigação de assistir ao(a)(s) filho(a)(s), especialmente enquanto menor(es) de idade, período em que suas necessidades são consideradas presumidas, devendo ser sopesadas com as possibilidades do(a) Alimentante em relação ao custeio das mesmas. No que tange à tais possibilidades, a menor requerente qualificou o Requerido como funcionário terceirizado da VALE, limitando-se a informar e acostar ao id. 68723557 os valores esporádicos depositados pelo genitor, em quantias entre R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais). Pleiteou, a título de alimentos, o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos do genitor, ou, na hipótese de desemprego, o importe correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo. Requereu, ainda, a consulta ao sistema CAGED para localizar eventuais vínculos empregatícios em nome do Requerido, pelo que, diligenciei junto ao convênio PREVJUD, não localizando vínculos em aberto. Sendo as necessidades da menor notórias e presumidas e com fulcro no art. 4º da Lei 5478/68, há de serem fixados, desde já, alimentos em seu prol. Ocorre que, embora a parte autora pleiteie tal valor, não informou se o Requerido possui outros gastos essenciais como, por exemplo, a manutenção de outros filhos menores, nem trouxe comprovação idônea acerca do quantum que este aufere e/ou do labor exercido, motivo pelo qual a cognição acerca da capacidade do Demandado em arcar com a integralidade dos alimentos pleiteados encontra-se, por ora, comprometida. Lado outro, entende, este Juízo, que todo menor possui despesas extraordinárias, não necessariamente mensais/fixas, como, por exemplo, com material escolar, medicamentos, despesas odontológicas, óculos de grau, dentre outras. Tais gastos não devem ser englobados no percentual/montante da pensão alimentícia, uma vez que, no respectivo mês em que o menor necessitar de custeá-los, suas despesas fixas – as quais são patrocinadas através da pensão alimentícia – serão prejudicadas. Assim, necessário se faz estabelecer a obrigação aos genitores de custear tais despesas de forma igualitária. Cumpre registrar, ainda, que tal adequação não configura julgamento extra petita, haja vista que o quantum fixado pelas partes é meramente estimativo. Nesse compasso é a melhor jurisprudência: "Apelação – Ação de Alimentos – Sentença de procedência – Sentença que arbitra os alimentos em valor superior ao pedido que não é "ultra petita" – Caráter indisponível dos alimentos – Valor pleiteado que é mera estimativa – Menor em favor do qual milita a presunção de necessidade – Alegação de majoração de despesas com a constituição de nova família que não deve ser considerada – Situação buscada voluntariamente pelo alimentante que não deve comprometer outros credores - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000284-03.2019.8.26.0397; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 27/02/2020)." [grifei] Pelo exposto e, em consonância com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, FIXO os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, observado o valor do s.m. vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser entregues à representante legal da menor até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao do vencimento, mediante recibo ou depósito na conta por ela indicada. E, na hipótese de laborar com vínculo empregatício, deverá o genitor pensionar a menor com o valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos (caso receba pensão, aposentadoria ou qualquer outro benefício, tal percentual recairá, também, sobre estes rendimentos), abatendo-se para o cálculo os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência. A obrigação alimentar incidirá sobre horas extras, adicionais, férias, adicional de férias, 13º salário, comissões, verbas de caráter salarial e verbas remuneratórias, mas não atingirá participações nos lucros, saldos do FGTS, verbas rescisórias de caráter indenizatório, auxílios, planos de demissão voluntária e demais verbas nestes moldes. Tal importância será descontada em folha de pagamento e depositada na conta indicada pela genitora da menor. A cota de salário-família pertencente à criança também deverá ser repassada integralmente. Além disso, deverá o genitor arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas escolares (material escolar, mochila, tênis, material didático e uniforme), despesas médicas e medicação extraordinária, além de despesas odontológicas e com óculos de grau, no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação (aplicativo de mensagem, correio eletrônico, entre outros) com a devida comprovação (nota fiscal, receita médica, entre outras). III- DAS DILIGÊNCIAS: 1) Designo Sessão de Mediação (art. 695 do CPC) para o dia 20/08/2025 às 12h30min, que realizar-se-á na sala 02 do 12º Cejusc, localizado na Rua Desembargador Homero Mafra, nº 89, Edifício Greenwich Tower, sala 1202, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-275, próximo do Tribunal de Justiça (Tel. contato: 27 99926-3216 / 27 3134-4789) 2) AUTORIZO, desde já, a nomeação de Defensor Dativo previamente cadastrado junto ao 12º CEJUSC, somente para o ato da sessão de mediação, cuja remuneração e pagamento se dará nos termos do Decreto-Lei nº 2.821-R do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. 3) Intimar a Autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), com fulcro no art. 334, §3º do CPC. Citar e intimar o Requerido com antecedência de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, para comparecer, na forma presencial, à Sessão, devendo este(a) se fazer acompanhar de Advogado ou Defensor Público, nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 695, do CPC/2015. Notificar, também, o Ministério Público. 3.1) Serve o presente como mandado de citação e intimação do Requerido, MAURO LUIZ GARCIA COUTINHO, a ser cumprido pessoalmente, no seguinte endereço: Rua Jorge Rosa, nº 301, Nova Palestina, Vitória/ES, CEP.: 29032-379. 4) A parte Requerida será cientificada de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja autocomposição e mesmo que a audiência não se realize por ausência injustificada de uma das partes, nos termos do disposto no art. 697 c/c 335, ambos do CPC/2015. 5) Sobrevindo acordo, colher o parecer ministerial. 6) Apresentada a Contestação, certificar sua tempestividade e intimar a Autora para Réplica, se for o caso. 7) Não sendo oferecida a Contestação, será decretada a revelia do Requerido, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora, na forma do disposto no artigo 344 do CPC, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 8) Após a Réplica ou não apresentada Contestação, ao Ministério Público. 9) Na hipótese de apresentada Contestação com Reconvenção, certificar sua tempestividade e intimar a Requerente/Reconvinda para apresentar Réplica e Contestação à Reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. 10) Após, se necessário, intimar o Requerido/Reconvinte para apresentar Réplica à Contestação da Reconvenção. 11) Tudo em ordem, remeter os autos ao Ministério Público. 12) Caso posteriormente seja informado vínculo empregatício, OFICIAR ao órgão pagador do Alimentante para que proceda aos devidos descontos dos alimentos diretamente em sua folha de pagamento. 13) Diligenciar. VITÓRIA-ES, 12 de junho de 2025. NELLY SIQUEIRA LABRUNIE Juiz(a) de Direito

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Processo nº 3039653-39.2025.8.06.0001

ID: 298127314

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3039653-39.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NAGILA MARIA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 3039653-39.2025.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: NAGILA MARIA MONTEIRO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, formulada por NÁGILA MARIA MONTEIRO em face de Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que os valores historicamente pagos giravam em torno de R$ 140,00 a R$ 150,00, mas a partir de janeiro de 2025 passaram a ser cobradas quantias muito superiores, como R$ 441,00 e R$ 366,25, sem que houvesse qualquer alteração no consumo, número de moradores ou reformas no imóvel. Apesar das reclamações feitas junto à empresa, a CAGECE inicialmente afirmou que não havia vazamentos e que o hidrômetro funcionava normalmente. No entanto, após a substituição do equipamento, os valores voltaram ao patamar habitual, o que indica possível defeito no hidrômetro anterior, não reconhecido pela empresa. A única solução oferecida foi o parcelamento da dívida, inicialmente proposto em 10 vezes, mas registrado no sistema em 11 parcelas com valor total superior ao informado, sem autorização da autora. A autora, pessoa de baixa renda, teme o corte no fornecimento de água e a negativação indevida de seu nome, além de relatar diversas tentativas frustradas de resolver a situação administrativamente. Diante disso, busca judicialmente a declaração de inexigibilidade da dívida referente aos meses com cobrança irregular, o cancelamento do parcelamento não autorizado, a regularização das faturas com base na média de consumo anterior, a concessão de tutela de urgência para impedir o corte de água e a negativação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, em razão da falha na prestação do serviço e do tempo despendido para tentar resolver o problema. Em sede de tutela de urgência, requer a parte autora que este juízo determine que a requerida não proceda à negativação do nome do autor, bem como não proceda ao corte de energia na residência do mesmo e regularize as cobranças na residência da parte autora, com base na média de gasto dos últimos meses em que houve a cobrança regular cancelando o parcelamento realizado sem autorização. Com a inicial, vieram os documentos de ID nº 157718025 a 157718038. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência requerida pela autora encontra previsão nos artigos 300 e seguintes do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Discorrendo sobre a postura do magistrado diante da possibilidade de concessão de tutela de urgência, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: "(...) Conclui-se, pois, que ele não fica adstrito a deferir ou indeferir o pedido da parte. Poderá adequar a tutela de urgência às características do caso, deferindo providências não exatamente iguais àquelas requeridas, mas que se prestam a resguardar os interesses em risco. No caso em liça, inexiste a juízo deste julgador a mínima dúvida quanto à gravidade do assunto reportado na peça vestibular e eventual probabilidade do direito alegado, e ao sério risco a que possa vir a ser submetido a parte autora, caso não lhe seja resguardado em sede de tutela de urgência o direito postulado. Entendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. O autor demonstra a inconsistências nas cobranças dos valores por parte da CAGECE, através dos documentos trazidos com a inicial. Sendo a parte requerente hipossuficiente, entendo que a prova do consumo exacerbado noticiada deve ser feita pela promovida, que detém os meios legais para fazê-la, sendo aplicável ao caso as disposições contidas no artigo 6º, inc. VIII do CDC. Neste sentido, vejamos entendimento jurisprudencial perfilhado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança de valores sensivelmente superiores à média de consumo. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, CDC. Ausência de prova de qualquer irregularidade capaz de justificar o consumo excessivo. Débito inexigível. Faturas que devem ser relançadas, considerando a média de consumo dos seis meses posteriores ao da cobrança exagerada. Inversão dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação nº 0025696-63.2009.8.26.0506, Relator(a): Azuma Nishi, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/12/2017, Data de publicação: 07/12/2017) APELAÇÃO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" - Serviço de fornecimento de água - Emissão de fatura acima da média mensal de consumo, considerada excessiva - Relação de Consumo - Inversão do ônus da prova art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor - Concessionária de Serviço Público não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, inciso II do CPC - Precedente - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação nº 1000284-23.2017.8.26.0510), Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Rio Claro, Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/12/2017, Data de publicação: 07/12/2017) Além de que a pretensão autoral encontra guarida no artigo 22 do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor que preceitua que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Na hipótese dos autos, entendo que a probabilidade do direito do autor está demonstrada, através da documentação que acompanha a inicial, notadamente cópias de faturas do fornecimento de água e esgoto, além da planilha apresentada, onde se constata as inconsistências detalhadas ID nº 157718034 . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também restou evidenciado na inicial, tendo em vista as cobranças que a promovida fez causando prejuízos a parte autora, podendo gerar a suspensão da prestação de serviço essencial, além da inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes caso esta não venha a pagar os débitos. Por fim, não vislumbro periculum in mora inverso, tampouco perigo de irreversibilidade da medida, dada a possibilidade de conversão em perdas e danos, acaso ao final não se confirme o direito da autora analisado, friso, em cognição sumária. Face ao exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência requestada para determinar que a parte promovida se abstenha de suspender o fornecimento de água e de esgoto para a promovente, referente ao débito questionado na demanda, ou restabelecê-los se efetivamente suspensos, assim como, se abstenha de incluir o nome da promovente em órgão ou banco de dados de proteção ao crédito, referente ao débito questionado na presente demanda, até decisão em contrário deste juízo. Em caso de descumprimento da presente decisão, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento no art. 536, § 1º, do CPC. Defiro ainda o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de hipossuficiência econômica, comprovada com base nos documentos acostados aos autos, e afirmação realizada sob as penas da lei, sob pena de pagamento do décuplo das despesas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 99, §3º, e 100, parágrafo único, do CPC/15). Por consequência, determino: 1. Intimem-se da presente decisão: a parte autora por advogado (DJe) e os promovidos por mandado judicial. 2. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua (CEJUSC) para realização de audiência de conciliação, salientando que as partes deverão comparecer ao ato audiencial acompanhadas por seus respectivos advogados ou defensores públicos, nos termos do art. 334, caput e § 9º, do Código de Processo Civil. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte promovida, por carta com aviso de recebimento, com antecedência de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, advertindo-se que, não havendo autocomposição, a promovida deverá apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado conforme o art. 335, do mesmo Código, sob pena de revelia. 4. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado (via Diário da Justiça), nos termos do art. 334, §3º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se que a ausência injustificada do promovente ou do promovido à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 5. Cientifique-se ainda que as partes deverão comparecer ao ato audiencial acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, nos termos do art. 334,§ 9º, do Código de Processo Civil. 6. Obtida a autocomposição, voltem os autos conclusos para fins de homologação por sentença (CPC, art. 334, § 11). 7. Infrutífera a conciliação, o réu terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, contados a partir da realização da audiência. 8. Decorrido o prazo para contestação, deverá a Secretaria|Gabinete certificar e intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação,deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9. Cumpridas as formalidades do item acima, voltem-me os autos conclusos para fins de saneamento e organização do processo (CPC, art. 353). Expedientes necessários e URGENTES. Visando à celeridade processual e desburocratização das atividades, a supervisão do gabinete deverá garantir o cumprimento das determinações acima deliberadas perante a SEJUD 1º GRAU por meio de ato ordinatório (Provimento n°. 02/2021 da CGJ). Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 1000284-74.2025.4.01.3904

ID: 322573766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000284-74.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR GUSMAO CORDOVIL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000284-74.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000284-74.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIONOR GUSMAO CORDOVIL Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS - PA27332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. No que se refere à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora juntou diversos documentos como início de prova material, entre eles o endereço em zona rural (Vila Caetezinho – zona rural de Bonito), corroborado pelo domicílio eleitoral desde 2012; a certidão de casamento de id 2166458165, páginas 6/7; a ausência de vínculos empregatícios urbanos, tanto no CNIS do autor, como de sua esposa, Sra. Maria Antonia e o recebimento de benefício por incapacidade em 2022 (NB 6522670694). O conjunto probatório apresentado pela parte autora demonstra o exercício de atividade de agricultura em regime de economia familiar, pelo período de carência necessário à concessão do benefício. Ademais, os depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de agricultora pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 31/07/2024 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 31/04/2024 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 31/07/2024 DIP 01/07/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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