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Processo nº 1000284-62.2019.4.01.3200

ID: 280824326

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000284-62.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA MAIURI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR VIEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma PROCESSO: 1000284-62.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-62.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍ…

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Processo nº 1000284-38.2024.4.01.3313

ID: 325471872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000284-38.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PRATES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1000284-38.2024.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria Disub/TAF n. 2, de 31 de março de 2023, intime-se a parte autora para juntar aos autos os docum…

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Processo nº 1000284-34.2025.4.01.3400

ID: 305158765

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000284-34.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MONICA SOARES DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ISIDORO DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO 1000284-34.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para q…

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Processo nº 1000284-59.2025.4.01.4200

ID: 309315394

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000284-59.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. E. D. S. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO FERREIRA BARBOSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1000284-59.2025.4.01.4200 REPRESENTANTE: BRUNA HEVELYN DOS SANTOS MOTA AUTOR: I. E. D. S. M. REU: INSTITUTO NAC…

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Processo nº 1000284-12.2018.4.01.4101

ID: 315951066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000284-12.2018.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FORTUNATO LUIZ GODOI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIO CESAR MILANI E SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000284-12.2018.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-12.2018.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FORTUNATO LUIZ GODOI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000284-12.2018.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-12.2018.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FORTUNATO LUIZ GODOI REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000284-12.2018.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação de Fortunato Luiz Godoi contra a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição ao quadro federal com base na EC nº 60/2009. Aduz que a mora administrativa da União na efetivação do enquadramento não pode prejudicar o direito subjetivo do servidor, requerendo o pagamento das diferenças desde 11/11/2009. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000284-12.2018.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia gira em torno da possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias entre a data da promulgação da EC nº 60/2009 e o efetivo enquadramento de servidor do ex-Território de Rondônia transposto ao quadro da União. Nos termos da jurisprudência, é reconhecido o direito ao pagamento das diferenças salariais retroativas desde 01/01/2014, ou da data de opção, caso esta tenha ocorrido posteriormente. Essa interpretação respeita o direito adquirido e o ato jurídico perfeito dos servidores que manifestaram opção antes da promulgação da EC nº 79/2014. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC nº 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupava no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data em que passou a vigorar a referida norma constitucional, em 12/11/2009. Diante disso, sua pretensão deduzida na peça exordial foi parcialmente acolhida, para determinar à ré, ora apelante, que lhe pague tais diferenças remuneratórias, a partir de quando exerceu seu direito de opção, em 04/10/2013 (id 66892519 fls. 01). Assim, merece reforma a sentença recorrida, porquanto o pagamento das diferenças não pode ultrapassar a data limite de 1º/01/2014. 8. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença impugnada, e limitar o pagamento das diferenças devidas à postulante ao dia 01/01/2014. (AC 1003877-15.2019.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.). No caso em exame, ficou demonstrado que a manifestação de opção pelo servidor foi anterior à EC nº 79/2014, de modo que se impõe reconhecer o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso de apelação para reformar a sentença e condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas ao autor a partir de 01/01/2014, observada a prescrição quinquenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000284-12.2018.4.01.4101 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: FORTUNATO LUIZ GODOI Advogado do(a) APELANTE: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EC Nº 60/2009. PAGAMENTO RETROATIVO A PARTIR DE 01/01/2014. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta por servidor transposto aos quadros da União por força da EC nº 60/2009, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias entre a data da promulgação da referida emenda constitucional e o efetivo enquadramento administrativo. 2. A jurisprudência é no sentido de que, tendo a opção pela transposição sido formalizada antes da EC nº 79/2014, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014 ou da data da opção, se posterior. (AC 1003877-15.2019.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.). 3. No caso em exame, ficou demonstrado que a manifestação de opção pelo servidor foi anterior à EC nº 79/2014, de modo que se impõe reconhecer o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante. 4. Apelação da parte autora parcialmente provida, para reformar a sentença e condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas ao autor a partir de 01/01/2014, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1000284-83.2025.4.01.3901

ID: 308029042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000284-83.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OTAILDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA CRISTINA SANTOS RODRIGUES

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SAULO DE CASTRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000284-83.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 1000284-70.2022.4.01.4101

ID: 329690633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000284-70.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

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PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000284-70.2022.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FR…

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Processo nº 1000284-68.2025.4.01.4100

ID: 326463645

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000284-68.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOBERTO MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1000284-68.2…

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Processo nº 1000284-62.2025.4.01.3908

ID: 292341009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000284-62.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VERDIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LOUISE AGUIAR BUÊNO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA PROCESSO: 1000284-62.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1000284-50.2025.4.01.4300

ID: 305676973

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000284-50.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA

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LUCAS LAGEMANN ROSSATO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000284-50.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-50.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOAO PEREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000284-50.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-50.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOAO PEREIRA DE MATOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS SILVA MONTEIRO - TO8752-A, LUCAS LAGEMANN ROSSATO - TO8671-A e JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA - TO9099-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000284-50.2025.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: JOAO PEREIRA DE MATOS Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA - TO9099-A, LUCAS LAGEMANN ROSSATO - TO8671-A, LUCAS SILVA MONTEIRO - TO8752-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à(s) autoridade(s) coatora(s), dentro de sua(s) respectiva(s) competência(s), que restabeleça(m) imediatamente o benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença do impetrante, devendo providenciar o agendamento de perícia para avaliar a necessidade de prorrogação, mantendo o referido benefício até a realização de nova perícia médica, de cujo agendamento o impetrante deverá ser devidamente notificado. Sem condenação em ônus da sucumbência. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e. Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal não manifestou sobre o mérito por não vislumbrar a presença de interesse que justifique a sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000284-50.2025.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: JOAO PEREIRA DE MATOS Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA - TO9099-A, LUCAS LAGEMANN ROSSATO - TO8671-A, LUCAS SILVA MONTEIRO - TO8752-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à(s) autoridade(s) coatora(s), dentro de sua(s) respectiva(s) competência(s), que restabeleça(m) imediatamente o benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença do impetrante, devendo providenciar o agendamento de perícia para avaliar a necessidade de prorrogação, mantendo o referido benefício até a realização de nova perícia médica, de cujo agendamento o impetrante deverá ser devidamente notificado. Sem condenação em ônus da sucumbência. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença que concede a segurança em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ENTERPRISE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN. I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante. II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Assim, ante as evidências apreciadas pelo magistrado de origem quando da prolação do decisum sob análise, concluo que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos proferidos pelo MM. Juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000284-50.2025.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: JOAO PEREIRA DE MATOS Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA - TO9099-A, LUCAS LAGEMANN ROSSATO - TO8671-A, LUCAS SILVA MONTEIRO - TO8752-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à(s) autoridade(s) coatora(s), dentro de sua(s) respectiva(s) competência(s), que restabeleça(m) imediatamente o benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença do impetrante, devendo providenciar o agendamento de perícia para avaliar a necessidade de prorrogação, mantendo o referido benefício até a realização de nova perícia médica, de cujo agendamento o impetrante deverá ser devidamente notificado. Sem condenação em ônus da sucumbência. 2. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença concessiva em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 3. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 4. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 5. Negado provimento à remessa necessária. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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