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Processo nº 5483317-23.2021.8.09.0051

ID: 305973548

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5483317-23.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK - NU PAGAMENTOS SA

Ementa

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PIX. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contr… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PIX. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade solidária do banco e de terceiro pela restituição de valores pagos indevidamente em decorrência de fraude em operação PIX, decorrente de golpe do "falso leilão". O autor, vítima do golpe, realizou a transferência via PIX para conta de terceiro, alegando falha do banco na prevenção e no auxílio para recuperação dos valores após o bloqueio da conta do estelionatário pelo banco recebedor. O banco apelante, argumenta ilegitimidade passiva e ausência de culpa, alegando ter apenas executado a operação PIX.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do banco; (ii) a existência de cerceamento de defesa. (iii) a responsabilidade do banco pela fraude ocorrida;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva do banco é afastada, pois, como intermediária na transação, integra a cadeia de consumo e responde por falhas na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. O banco, notificado da fraude, tinha o dever de colaborar para reverter a situação, e sua inércia contribuiu para o prejuízo. A alegação de cerceamento de defesa é improcedente, pois a questão da legitimidade da conta de destino é irrelevante para a responsabilidade do banco, que decorre de sua conduta posterior à fraude.4. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, pela inércia na prestação de informações ao banco recebedor, que resultou no desbloqueio dos valores e prejuízo do autor. O banco deveria ter adotado medidas proativas para evitar o saque dos valores. O descumprimento do dever de colaboração em auxiliar na repatriação dos valores bloqueados configura negligência. A criação do MED (mecanismo especial de devolução) pelo Banco Central reforça a necessidade de medidas proativas das instituições financeiras em casos de fraudes em operações PIX.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A instituição financeira, como intermediária da transação PIX, responde objetivamente pelos danos causados por fraudes, mesmo que o autor tenha dado a ordem de pagamento. 2. A inércia do banco em colaborar na repatriação dos valores, após notificação da fraude, configura falha na prestação de serviço e justifica a sua responsabilidade solidária pela restituição dos valores." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 5483317-23.2021.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO APELADO: GILBERTO PEREIRA DEGANI FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PIX. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade solidária do banco e de terceiro pela restituição de valores pagos indevidamente em decorrência de fraude em operação PIX, decorrente de golpe do "falso leilão". O autor, vítima do golpe, realizou a transferência via PIX para conta de terceiro, alegando falha do banco na prevenção e no auxílio para recuperação dos valores após o bloqueio da conta do estelionatário pelo banco recebedor. O banco apelante, argumenta ilegitimidade passiva e ausência de culpa, alegando ter apenas executado a operação PIX.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do banco; (ii) a existência de cerceamento de defesa. (iii) a responsabilidade do banco pela fraude ocorrida; III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva do banco é afastada, pois, como intermediária na transação, integra a cadeia de consumo e responde por falhas na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. O banco, notificado da fraude, tinha o dever de colaborar para reverter a situação, e sua inércia contribuiu para o prejuízo. A alegação de cerceamento de defesa é improcedente, pois a questão da legitimidade da conta de destino é irrelevante para a responsabilidade do banco, que decorre de sua conduta posterior à fraude.4. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, pela inércia na prestação de informações ao banco recebedor, que resultou no desbloqueio dos valores e prejuízo do autor. O banco deveria ter adotado medidas proativas para evitar o saque dos valores. O descumprimento do dever de colaboração em auxiliar na repatriação dos valores bloqueados configura negligência. A criação do MED (mecanismo especial de devolução) pelo Banco Central reforça a necessidade de medidas proativas das instituições financeiras em casos de fraudes em operações PIX.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A instituição financeira, como intermediária da transação PIX, responde objetivamente pelos danos causados por fraudes, mesmo que o autor tenha dado a ordem de pagamento. 2. A inércia do banco em colaborar na repatriação dos valores, após notificação da fraude, configura falha na prestação de serviço e justifica a sua responsabilidade solidária pela restituição dos valores." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5483317-23.2021.8.09.0051, Comarca de GOIÂNIA, sendo apelante NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e apelado GILBERTO PEREIRA DEGANI FILHO. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5483317-23.2021.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO APELADO: GILBERTO PEREIRA DEGANI FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer proposta por GILBERTO PEREIRA DEGANI FILHO. O autor, Gilberto Pereira Degani Filho, alega ter sido vítima do denominado "golpe do falso leilão". Relata que, ao navegar na internet, encontrou um site que aparentava ser oficial do DETRAN-GO, onde se interessou por um veículo Volkswagen T-Cross, "arrematando-o" por R$ 52.500,00. Após a suposta compra, um indivíduo, fingindo ser funcionário do site, contatou o autor via WhatsApp e forneceu dados bancários para transferência do valor. O autor, acreditando na veracidade do site fraudulento, realizou um PIX no valor de R$ 52.500,00 de sua conta no Nubank para a conta de Gustavo Rocha Vidal, no Banco Bradesco. Três dias depois, percebendo o engano, o autor tentou contato com o falso funcionário, mas foi bloqueado. Buscou auxílio junto ao Nubank para estorno do valor, sendo orientado a procurar o Bradesco. Alega ter diligenciado junto ao Bradesco, que teria bloqueado o valor mas não o restituiu. Requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, restituição integral do valor pago e condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais. O NU PAGAMENTOS S.A, em sua contestação (mov.14), alegou sua ilegitimidade passiva e falta de responsabilidade, vez que o pix foi efetuado pelo próprio autor. Sustentou que não houve qualquer falha na prestação de serviços e que diante dos fatos, restou evidenciada a existência de fraude, ou seja, o réu Nubank não pode ser responsabilizado pelo fato de ter da parte autora ter realizado um pagamento para terceiros. O Banco Bradesco alegou ter promovido o bloqueio da conta de Gustavo Rocha Vidal após tomar conhecimento da fraude. Afirmou ter solicitado ao Nubank informações e documentos para repatriação do valor, mas sem obter resposta. Diante da inércia do Nubank, viu-se obrigado a desbloquear a conta após três meses. Argumentou ter agido de boa-fé e requereu sua exclusão do polo passivo. Gustavo Rocha Vidal impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. Alegou ser pessoa idônea, jamais ter participado de ato ilícito, desconhecer a origem dos valores transferidos para sua conta, que foi bloqueada pelo Bradesco sem seu conhecimento. Sustentou que a responsabilidade deve ser imputada às instituições financeiras e requereu a improcedência da ação. O juiz julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial (mov.111). Reconheceu a falha na prestação de serviços pelo Banco Nubank, que deveria ter dado prosseguimento às verificações de segurança instauradas pelo Banco Bradesco para a repatriação do valor bloqueado. Condenou, de forma solidária, Gustavo Rocha Vidal e o Nubank a restituírem ao autor a quantia de R$ 52.500,00, atualizada monetariamente a partir de 15/12/2020 e acrescida de juros de mora de acordo com os parâmetros legais aplicáveis. O NU PAGAMENTOS S.A. interpôs Recurso de Apelação (mov.132) contra a sentença de parcial procedência, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que sua conduta foi lícita, pois apenas executou a transferência de valores como requerido pelo autor. Afirma que a culpa pelo ocorrido é exclusiva do autor e de terceiros, o que configuraria fortuito externo e afastaria sua responsabilidade. Sustenta que não há provas de que teria havido vício na abertura da conta de destino dos recursos, o que teria permitido a sua utilização em prejuízo de terceiros. Aduz que o juízo de primeiro grau não oportunizou a produção de provas acerca da legitimidade da conta, o que configuraria cerceamento de defesa. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar extinta a ação, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, julgar improcedente a demanda, afastando a condenação à restituição de valores. O apelado Gilberto Pereira Degani Filho apresentou contrarrazões (mov.134), refutando a alegação de culpa exclusiva da vítima, argumentando ter diligenciado para reaver os valores, inclusive conseguindo o bloqueio junto ao Bradesco. Sustentou que a instituição financeira não efetuou a devolução por falta de comunicação do Nubank, citando a Súmula 479 do STJ sobre responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes. Requereu o não provimento do recurso, mantendo-se a condenação solidária, e ainda a majoração dos honorários advocatícios. Relatados. Decido: Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Da alegada ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Nubank não merece prosperar. A instituição financeira, na qualidade de intermediadora da transação financeira, integra a cadeia de consumo e pode ser responsabilizada por eventuais falhas na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o Nubank, ao ser notificado da fraude, assumiu o dever de colaborar efetivamente para reverter a situação fraudulenta, não se limitando a meras formalidades burocráticas. Sua inércia em adotar medidas eficazes contribuiu para o desbloqueio e saque dos valores da conta do corréu, reforçando sua legitimidade para figurar no polo passivo. Logo afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do banco. No tocante a arguição de nulidade em face do cerceamento de defesa, a referida preliminar também não merece acolhida, eis que a questão de se averiguar sobre a legitimidade da conta do autor é irrelevante para o deslinde da causa, pois a responsabilidade do Nubank deriva de sua conduta posterior à fraude, não de eventual participação na abertura da conta. Logo, o julgamento antecipado do mérito foi adequado, pois a matéria é eminentemente de direito, com fatos incontroversos suficientemente documentados. No tocante ao mérito, no caso em tela, restou comprovado que o autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiros através de site fraudulento que simulava portal oficial do DETRAN-GO. A questão central cinge-se na controvérsia se os danos suportados pela parte autora, em face do pix indevido, configurariam fortuito interno, sob a alegação da má prestação do serviço bancário. Segundo as provas existentes nos autos, constata-se que a parte autora, após o envio do pix indevido (em 15/12/2020 – doc.07) para a conta-corrente do estelionatário existente no Banco Bradesco, comunicou ao citado banco (em 21/01/2021) sobre a fraude existente e requereu o bloqueio dos valores na conta destino. (mov.01 – doc.10) O Banco Bradesco, após contato do autor, informou que o numerário transferido encontrava-se bloqueado, mas que dependeria de uma ação do Banco de Origem, no caso, o Banco Nubank, para devolver os valores bloqueados.(contestação mov.59). O autor, juntou aos autos, na data de 18/03/2021 (mov.01 – doc.13), uma comunicação ao Nubank que, além de afirmar que já estaria entrando em contato por diversas vezes, aguardava as medidas cabíveis para a devolução dos valores, tendo sido informado pelo referido banco que não havia a possibilidade de solicitar a devolução do pix efetuado (mov.01 doc.12). Percebe-se pela narrativa do fatos, que o cliente procurou de todas as formas recuperar o seu dinheiro, não obtendo êxito em face da negativa do seu banco de origem em resolver o problema, vez que o numerário, inclusive, encontrava-se bloqueado na conta destino. Conclui-se assim que o Nubank, ao tomar conhecimento da fraude, limitou-se a formalidades burocráticas, sem adotar medidas proativas para evitar o saque dos valores, uma vez que a instituição deveria ter fornecido tempestivamente todas as informações solicitadas pelo Banco Bradesco; acompanhado ativamente o processo de repatriação dos valores e mantido comunicação eficaz com o banco de destino. Nesse desiderato, é notável o descumprimento do dever de colaboração, pois há nos autos comprovação de que o Nubank recebeu os documentos solicitados (e-mails juntados e B.O), contrariando sua alegação de não ter obtido as informações necessárias. Esta conduta configurou negligência que contribuiu decisivamente para o desbloqueio da conta do estelionatário e consequente prejuízo ao autor. Impende destacar que as instituições financeiras têm o dever de implementar sistemas eficazes de prevenção e reversão de fraudes, especialmente em operações PIX, que pela instantaneidade exigem maior rigor nos controles de segurança. Tanto é verdade, que o Banco Central, em novembro de 2021, criou o MED (mecanismo especial de devolução), um mecanismo exclusivo do Pix criado para facilitar as devoluções em caso de fraudes, aumentando as possibilidades de a vítima reaver os recursos. Segundo o MED, o cliente reclama na sua instituição; a instituição avalia o caso e, se entender que faz parte do MED, o recebedor do seu Pix terá os recursos disponíveis bloqueados na conta. O caso é analisado em até 7 dias. Se for concluído que não foi fraude, o recebedor terá os recursos desbloqueados. Se for fraude, em até 96 horas, o cliente receberá o dinheiro de volta (integral ou parcialmente), se houver recurso na conta do fraudador. Caso a devolução tenha sido feita parcialmente, o banco do fraudador deverá realizar múltiplos bloqueios ou devoluções parciais sempre que forem creditados recursos nessa conta, até que se alcance o valor total da devolução ou 90 dias contados a partir da transação original. Logo, percebe-se pela normativa do Banco Central que o sistema foi criado justamente para solucionar os casos de pix indevidos, como no caso dos autos, corroborando a tese de que faltou ao banco de origem, no caso o Nubank, uma postura ativa em solucionar a questão, principalmente após o cliente/autor ter procurado a instituição para resolver o problema. Portanto, é nítido que o próprio Banco Central instituiu medidas que reiteram o dever de segurança já consagrado pela norma consumerista, impôs a criação de mecanismos de gestão e gerenciamento de riscos, além de exigir das instituições financeiras a obrigação de, ao menor sinal de fraude via pix, adotarem medidas que obstem à conduta ilícita. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE BANCÁRIA . ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GOLPE FACEBOOK PRATICADO POR TERCEIRO - COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO - INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 1. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, porquanto o autor atribui responsabilidade ao banco pela abertura e manutenção da conta a um fraudador, e isso é suficiente reputá-lo parte legítima para compor o polo passivo da ação, segundo a teoria da asserção . 2. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano ocorreu quando, apesar da comunicação imediata do consumidor quanto a ocorrência de fraude bancária oriunda de golpe, não houve bloqueio dos valores pela instituição financeira, em descumprimento ao estabelecido por normativas do Banco Central. 3. O banco requerido teve tempo hábil suficiente para proceder aos bloqueios na conta do beneficiário da operação fraudulenta, mas não o fez . 4. Pelo perfil da transação e pelo fato da conta beneficiária da transação ser de um laranja, criada com único fim específico para receber os valores oriundos de golpe, tais fatos deveriam ter alertado os sistemas de gestão de risco disponíveis no banco. 5. Falha na prestação de serviços configurada, pela total ausência de cuidado da instituição financeira em fazer conferência criteriosa e atenta da documentação do novo correntista como forma de evitar a prática de fraudes . 6. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. (Súmula 479 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 5281645-61.2023.8.09 .0093, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2024). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira apelante. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com os bancos destinatários (BRB Banco de Brasília S/A e Pagseguro) para buscar o bloqueio da quantia. Ineficiência das instituições financeiras na abertura das contas e na fiscalização das operações PIX, violando-se expressamente normas do BACEN. Descumprimento dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN . Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. E segundo, tem-se como demonstrados danos morais passíveis de indenização. Consumidor atingido em sua esfera de direitos pela insegurança do serviço bancário. Ineficiência que lhe acarretou transtornos e aborrecimentos severos. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada banco réu, sem solidariedade, diante da peculiaridade do caso concreto, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002842620218260302 SP 1000284-26.2021.8.26.0302, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/01/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2023) Logo a aplicação da súmula 479 é medida que se impõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Esta orientação encontra fundamento no art. 14 do CDC e na teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que aufere lucros com determinada atividade deve suportar os riscos dela decorrentes. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterados os termos da sentença. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários recursais do apelante (art.85, §11º do CPC), de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Vicente LopesRelator

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