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Processo nº 1000302-86.2025.4.01.3907

ID: 315669494

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000302-86.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BRAGA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000302-86.2025.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000302-86.2025.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDSON BRAGA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 e EDER SILVA RIBEIRO - PA22610 POLO PASSIVO:INSS GERENCIA EXECUTIVA MARABA - PARA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra suposto ato coator do GERENTE DO INSS EM MARABÁ/PA em que busca ordem para que seja concluído seu requerimento administrativo de concessão de benefício. Com a inicial vieram procuração e documentos. A autoridade impetrada não se manifestou. Parecer pelo MPF. É o relatório. Decido. Defiro o ingresso do INSS na lide. Importante registrar que o STF em Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, se discutia o Tema 1066 da Repercussão Geral, firmou acordo entre o INSS, MPF, DPU entre outros, estipulando vários prazos para ou para realização de perícias e/ou para finalização dos processos administrativos, considerando a finalização da instrução. O protocolo se deu ainda em 14/12/2023 e a impetrante ajuizou a ação já em 221/01/2025. A autoridade impetrada sequer se manifestou em juízo. Evidente que o INSS extrapolou o prazo para análise do pedido em si após a instrução do processo administrativo, pois, o prazo máximo é de 90 dias. Portanto, deve-se conceder a ordem para que a autoridade coatora promova análise o pedido em 60 dias, em observância às cláusulas do acordo entabulado. Tendo em vista que a atribuição de realizar a análise final não incumbe mais aos órgãos da agência local, conforme já, muitas vezes, tratado em ações anteriores, deve-se incluir, de ofício, como autoridade coatora, o Gerente Executivo da Central de Análise de Benefícios da Previdência Social. Diante da certeza do direito e da urgência do direito, pois a parte busca obter benefício, cuja natureza alimentar demonstra , por si, a imediatidade, deve ser antecipada a tutela, com fundamento no art. 300 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, confirmando a liminar, concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora promova a instrução do processo com a análise e o julgamento do requerimento administrativo do benefício dentro do prazo de 60 dias. Cumprimento da sentença: - Deve ser intimado o Gerente Executivo da Gerência Executiva Norte do INSS para juntar a movimentação processual. Sem prejuízo, deve a parte autora informar o estágio do seu requerimento e se persiste o interesse atual em sua continuidade. – Se finalizado o processo administrativo, não haverá necessidade de cumprimento do item 3. - A ordem deve ser cumprida por parte do Gerente Executivo da Central de Análise de Benefícios da Previdência Social. Defiro a justiça gratuita. Sem custas, diante do deferimento da justiça gratuita e isenção de custas da pessoa jurídica da qual faz parte a autoridade impetrada. Defiro o ingresso do INSS na lide. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Não é o caso de reexame necessário considerando o baixo valor da causa e a inviabilidade de reversão da ordem. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Tucuruí/PA, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA Juiz Federal

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Paulo Gabriel Alcantara Silva x Box 1 Servicos Administrativos Eireli

ID: 280267103

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000302-75.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO GABRIEL ALCANTARA SILVA

Polo Passivo:

BOX 1 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

OSMAR BOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DE AQUINO BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000302-75.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: PAULO GABRIEL ALCANTARA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000302-75.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: PAULO GABRIEL ALCANTARA SILVA RECLAMADO: BOX 1 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53ac27f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por PAULO GABRIEL ALCANTARA SILVA em face de BOX 1 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, decido, preliminarmente: - Rejeito as preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para: 1 - Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da reclamada, em 27/02/2025, considerando finalizado em 04/04/2025 pela projeção do aviso prévio. 2 - Condenar a reclamada no pagamento: - diferenças dos depósitos alusivos ao FGTS (8%), mediante apuração nos extratos (id. 90d6c94). Nos termos do entendimento vinculante do TST (Tema 68), os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Para o cálculo, observe a remuneração de R$ 1.750,00. A reclamada deverá proceder com o recolhimento do FGTS (8%) no prazo de 05 dias, após intimada para essa finalidade, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 2.000,00. Persistindo a recusa, proceda-se com a execução direta, sem prejuízo do valor total da multa. - A) saldo de salário (27 dias); B) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional em 10/12 avos; C) 13º salário proporcional em 3/12 avos; D) aviso prévio indenizado (36 dias); E) indenização de 40% do FGTS; F) férias vencidas (simples) referente à 2023/2024, acrescidas do terço constitucional. Reflexos em FGTS. - multa do art. 467 da CLT sobre o saldo de salário. - multa do art. 477 da CLT, nos termos do entendimento vinculante do TST (Tema 52), no valor de R$ 1.750,00. Alvará para saque FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego pela secretaria da vara. Diante da anotação do vínculo na CTPS digital, a ré deverá comprovar a baixa na CPTS digital no prazo de 48 horas após intimada para essa finalidade, com baixa em 04/04/2025, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a R$ 2.000,00. Persistindo recusa, anotações pela secretaria da Vara, sem prejuízo do valor total da multa. Esclareço que o prazo da ré é contado da intimação desta decisão e não do trânsito em julgado, tendo em vista que no processo do trabalho não há que se falar em recursos com efeito suspensivo como regra – art. 899, CLT. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Intimações e notificações para reclamada (ADRIANO RODRIGUES e OSMAR BOSI, inscritos na OAB/SP sob os n.º 242.251e 327.746). Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 300,00, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 15.000,00, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GABRIEL ALCANTARA SILVA

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Paulo Gabriel Alcantara Silva x Box 1 Servicos Administrativos Eireli

ID: 280267106

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000302-75.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO GABRIEL ALCANTARA SILVA

Polo Passivo:

BOX 1 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

OSMAR BOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DE AQUINO BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000302-75.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: PAULO GABRIEL ALCANTARA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000302-75.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: PAULO GABRIEL ALCANTARA SILVA RECLAMADO: BOX 1 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53ac27f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por PAULO GABRIEL ALCANTARA SILVA em face de BOX 1 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, decido, preliminarmente: - Rejeito as preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para: 1 - Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da reclamada, em 27/02/2025, considerando finalizado em 04/04/2025 pela projeção do aviso prévio. 2 - Condenar a reclamada no pagamento: - diferenças dos depósitos alusivos ao FGTS (8%), mediante apuração nos extratos (id. 90d6c94). Nos termos do entendimento vinculante do TST (Tema 68), os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Para o cálculo, observe a remuneração de R$ 1.750,00. A reclamada deverá proceder com o recolhimento do FGTS (8%) no prazo de 05 dias, após intimada para essa finalidade, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 2.000,00. Persistindo a recusa, proceda-se com a execução direta, sem prejuízo do valor total da multa. - A) saldo de salário (27 dias); B) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional em 10/12 avos; C) 13º salário proporcional em 3/12 avos; D) aviso prévio indenizado (36 dias); E) indenização de 40% do FGTS; F) férias vencidas (simples) referente à 2023/2024, acrescidas do terço constitucional. Reflexos em FGTS. - multa do art. 467 da CLT sobre o saldo de salário. - multa do art. 477 da CLT, nos termos do entendimento vinculante do TST (Tema 52), no valor de R$ 1.750,00. Alvará para saque FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego pela secretaria da vara. Diante da anotação do vínculo na CTPS digital, a ré deverá comprovar a baixa na CPTS digital no prazo de 48 horas após intimada para essa finalidade, com baixa em 04/04/2025, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a R$ 2.000,00. Persistindo recusa, anotações pela secretaria da Vara, sem prejuízo do valor total da multa. Esclareço que o prazo da ré é contado da intimação desta decisão e não do trânsito em julgado, tendo em vista que no processo do trabalho não há que se falar em recursos com efeito suspensivo como regra – art. 899, CLT. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Intimações e notificações para reclamada (ADRIANO RODRIGUES e OSMAR BOSI, inscritos na OAB/SP sob os n.º 242.251e 327.746). Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 300,00, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 15.000,00, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BOX 1 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

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Processo nº 1000302-19.2025.4.01.3606

ID: 278241919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-19.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUNIOR ZANARDI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000302-19.2025.4.01.3606 AUTOR: JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000302-19.2025.4.01.3606 AUTOR: JUNIOR ZANARDI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (x) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 18/12/2023 (pedido da parte autora) (x) data de entrada do requerimento administrativo DII 20/09/2021 DIP 01/05/2025 DCB 25/03/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 27.162,92. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. De outra parte, no id. 2188066611, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2187499308) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação/registro do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo; 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis; 3. Certifique-se o trânsito e expeça-se a respectiva RPV/Precatório no Oracle/SIREA - Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, no valor homologado de R$ 27.162,92, obedecendo a divisão entre principal e juros. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 5021198-02.2023.8.13.0701

ID: 323243087

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021198-02.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILTON SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5021198-02.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MILTON SILVA MENDONCA CPF: 434.003.376-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos. Conforme entendimento majoritário dos Tribunais, inclusive do TJMG, a perícia grafotécnica deve ser produzida mediante a análise do documento original, pois o material a ser examinado necessita ser o mais próximo do real: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CÓPIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. RESULTADOS CONCLUSIVOS DA PERÍCIA UTILIZANDO-SE CÓPIA. DECISÃO REFORMADA . Havendo divergência na assinatura do contrato é imprescindível que a perícia seja realizada no documento original, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Isso porque, a realização de perícia grafotécnica em cópia reprográfica do contrato não é capaz de comprovar a autenticidade do documento, posto que as cópias podem ocultar algumas especificidades presentes no documento original, como rasuras e montagens. Assim, o segmento recursal comporta provimento, a fim de reconhecer a necessidade da apresentação da via original do contrato para realização de perícia grafotécnica, garantindo ao perito uma conclusão mais segura e precisa. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-GO - AI: 52119272920238090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO . PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CÓPIA REPROGRÁFICA DO CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA PROVA TÉCNICA . NULIDADE. A perícia grafotécnica deve ser produzida mediante a análise do documento original, pois o material a ser examinado necessita ser o mais próximo do real. Não obstante o magistrado esteja desvinculado do laudo pericial (art. 479, CPC), estando lastreada a sentença exclusivamente em laudo técnico ineficaz, pois falho, lacunoso e inconclusivo, deve a decisão ser cassada para que outra seja proferida após a realização de uma nova perícia (art . 480, CPC). (TJ-MG - AC: 10637160051230001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 24/04/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Sentença de improcedência – Recurso da parte autora – Alegação de descontos de valores relativos a empréstimo consignado realizado mediante fraude – Perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada do contrato – Laudo inconclusivo – Necessidade de nova perícia grafotécnica, com a via original do contrato – Sentença anulada – Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8 .26.0201, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Dessa forma, tendo em vista a discordância da parte autora com a perícia indireta, indefiro o pedido de ID 10441819161. Por fim, intime-se o banco requerido para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias apresentar cópia do contrato original sob pena da aplicação do artigo 400 do CPC. Cientifique-se o perito da presente decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba l.v.

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Processo nº 1000302-80.2024.8.26.0354

ID: 326753936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000302-80.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACIP - APARELHOS DE CONTROLE E INDúSTRIA DE PRECISãO LTDA ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI USINA BOA ESPERANçA AçúCAR E ÁLCOOL LTDA VANDERMIR FRANCESCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDE ALVES DINIZ

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WALTER VIEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RAMIRES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAÚJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TONY LUIZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORRÊA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONALISA SOARES FIGUEIREDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LAVELLI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FREITAS FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERAZÊ SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FOZ MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LUIZ LOPES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MURCILLO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GOMES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARON BONFA

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Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Fra… Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Francesconi - - Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda e outro - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii e outros - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - - Banco Votorantim S.A. - - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.a - - Alex Sandro Guaitolini - - Oberdan Pandolfi Ermita - - Alex Sandro Guaitolini - - Gcm Comercio de Lubrificantes - - Agrimix Indústria e Comércio de Peças Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Ribeiro, Franchi e Cançado Sociedade de Advogados - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Mariana da Rocha Meneguelli - - Graciele Cristina da Rocha - - Mariana Piloneto Farias Urbieta - - Monalisa Soares Figueiredo Andrade - - R.m. Notário Distribuidora de Água e Gás - - Adair José Menegol - - USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - - Clayton William Fermino - - Minas Construções Ltda e outros - Ao REQUERENTE, recolher a taxa para publicação do Edital de Convocação para Assembleia de Credores na Imprensa Oficial, no valor de R$2.544,30 (8.481 caracteres x R$0,30) na guia FEDT código 435-9. Prazo: 02 (dois) dias. - ADV: CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), TONY LUIZ RAMOS (OAB 278676/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), WANDE ALVES DINIZ (OAB 10927/MT), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 58644/PR), FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB 19171/MS), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), AMANDA GOMES DA SILVA (OAB 25620/MS), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), ADRIANA CARON BONFA (OAB 7305/RO), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO (OAB 3249/RO), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAÚJO (OAB 20460/MT), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 328516509

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001836-09.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO V.L.C.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001836-09.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VERA LUCIA CERQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001836-09.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VERA LUCIA CERQUEIRA CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9e1675 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03197/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000302-72.2021.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001836-09.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VERA LUCIA CERQUEIRA CARVALHO EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na posição para seu pagamento na ordem cronológica do ente devedor, inserido no regime comum de precatórios; 2) o(a) executado(a) efetuou o depósito, conforme acordo homologado no id 391d2c6, não tendo apresentado planilha de atualização dos cálculos, razão pela qual esta Secretaria procedeu à atualização dos valores; 3) não houve pagamento parcial; 4) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 5) apresentado pela parte credora dados bancários para a efetiva liberação do seu crédito líquido, não trouxe as informações necessárias à confecção do ofício de transferência do FGTS. As partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019). São Paulo, 15 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO TOTAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento do presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: a) R$ 26.136,10 ao exequente, referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001836-09.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.L.C.C.

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Processo nº 1000302-80.2024.8.26.0354

ID: 328297640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000302-80.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ACIP - APARELHOS DE CONTROLE E INDúSTRIA DE PRECISãO LTDA ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI USINA BOA ESPERANçA AçúCAR E ÁLCOOL LTDA VANDERMIR FRANCESCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDE ALVES DINIZ

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WALTER VIEIRA FILHO

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VIVIANE RAMIRES DA SILVA

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VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAÚJO

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TONY LUIZ RAMOS

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SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MONALISA SOARES FIGUEIREDO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO

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MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA

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LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA

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LEONARDO LAVELLI SANTOS

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LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FERNANDO FREITAS FERNANDES

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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ERAZÊ SUTTI

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EDUARDO FOZ MANGE

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DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO

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CEZAR LUIZ LOPES PARRA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

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BRUNA MURCILLO MENDONÇA

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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AMANDA GOMES DA SILVA

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ADRIANA CARON BONFA

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Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Fra… Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Francesconi - - Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda e outro - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii e outros - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - - Banco Votorantim S.A. - - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.a - - Alex Sandro Guaitolini - - Oberdan Pandolfi Ermita - - Alex Sandro Guaitolini - - Gcm Comercio de Lubrificantes - - Agrimix Indústria e Comércio de Peças Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Ribeiro, Franchi e Cançado Sociedade de Advogados - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Mariana da Rocha Meneguelli - - Graciele Cristina da Rocha - - Mariana Piloneto Farias Urbieta - - Monalisa Soares Figueiredo Andrade - - R.m. Notário Distribuidora de Água e Gás - - Adair José Menegol - - USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - - Clayton William Fermino - - Minas Construções Ltda e outros - Aos interessados: ciência da certidão de objeto e pé emitida às fls. 5947/5952. - ADV: EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), TONY LUIZ RAMOS (OAB 278676/SP), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), ADRIANA CARON BONFA (OAB 7305/RO), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 58644/PR), FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB 19171/MS), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO (OAB 3249/RO), WANDE ALVES DINIZ (OAB 10927/MT), VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAÚJO (OAB 20460/MT), AMANDA GOMES DA SILVA (OAB 25620/MS), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP)

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Processo nº 1011268-80.2025.8.11.0000

ID: 260073009

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011268-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011268-80.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A em virtude de decisão proferida pelo Juiz da V… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011268-80.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A em virtude de decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Guarantã do Norte nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1000302-88.2025.8.11.0087 ajuizada em desfavor de Eldon Ricardo Beckmann. O Juiz singular indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão por não constatar prova de que o devedor foi constituído em mora, haja vista que a notificação extrajudicial foi devolvida com a informação de “não procurado”. Irresignado, o Agravante argumenta, em síntese, que a notificação foi devidamente enviada ao endereço informado no instrumento contratual, e que o simples envio da correspondência já é suficiente para a comprovar a mora. Defende que o entendimento adotado pelo Juiz de Primeiro Grau diverge da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.132, segundo o qual é desnecessária a prova do recebimento da notificação, pois basta o envio ao endereço fornecido no contrato. Requer o provimento do Recurso, a reforma da decisão e que seja determinado o regular andamento do feito, com o deferimento da liminar de busca e apreensão. O pedido in limine formulado no Recurso foi deferido e determinado que o Juiz singular apreciasse o pedido liminar formulado na Ação principal (Id. 280388852). Dispensada a apresentação da peça de defesa, pois não foi formada a angularidade processual. É o relatório. Decido. De início, destaco que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação.” (STJ - AgInt no AREsp: 1041445 ES 2017/0006146-7, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019). Assim, não há qualquer mácula no julgamento deste Recurso de forma monocrática com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, pois a decisão agravada contraria entendimento firmado pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo. Com efeito, em 09/08/2023, a Segunda Seção do STJ julgou os Recursos Especiais n. 1.951.662/RS e n. 1.951.888/RS, afetados sob a sistemática dos repetitivos e firmou a seguinte tese jurídica (Tema 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Na hipótese, o Agravante colacionou com a inicial, a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato celebrado com o Agravado (Fazenda Sarandi Divisa Norte, S/N, Gleba São José, Zona Rural, Guarantã do Norte – MT, CEP 78520-000), cuja entrega, conforme informação lançada no aviso de recebimento, restou infrutífera em razão da assinatura de “não procurado” (Id. 182566090 - pág. 2). Assim, uma vez comprovado o envio da notificação ao endereço indicado pelo Agravado no Contrato, está preenchido o requisito legal para o deferimento da tutela liminar de busca e apreensão. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, ratifico a decisão de Id. 280388852, reformo o decisum agravado e determino o regular trâmite processual da Ação de Busca e Apreensão. Comunique-se ao Juiz da causa. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1011268-80.2025.8.11.0000

ID: 260073013

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011268-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDON RICARDO BECKMANN

Decisão

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011268-80.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A em virtude de decisão proferida pelo Juiz da V… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011268-80.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A em virtude de decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Guarantã do Norte nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1000302-88.2025.8.11.0087 ajuizada em desfavor de Eldon Ricardo Beckmann. O Juiz singular indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão por não constatar prova de que o devedor foi constituído em mora, haja vista que a notificação extrajudicial foi devolvida com a informação de “não procurado”. Irresignado, o Agravante argumenta, em síntese, que a notificação foi devidamente enviada ao endereço informado no instrumento contratual, e que o simples envio da correspondência já é suficiente para a comprovar a mora. Defende que o entendimento adotado pelo Juiz de Primeiro Grau diverge da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.132, segundo o qual é desnecessária a prova do recebimento da notificação, pois basta o envio ao endereço fornecido no contrato. Requer o provimento do Recurso, a reforma da decisão e que seja determinado o regular andamento do feito, com o deferimento da liminar de busca e apreensão. O pedido in limine formulado no Recurso foi deferido e determinado que o Juiz singular apreciasse o pedido liminar formulado na Ação principal (Id. 280388852). Dispensada a apresentação da peça de defesa, pois não foi formada a angularidade processual. É o relatório. Decido. De início, destaco que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação.” (STJ - AgInt no AREsp: 1041445 ES 2017/0006146-7, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019). Assim, não há qualquer mácula no julgamento deste Recurso de forma monocrática com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, pois a decisão agravada contraria entendimento firmado pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo. Com efeito, em 09/08/2023, a Segunda Seção do STJ julgou os Recursos Especiais n. 1.951.662/RS e n. 1.951.888/RS, afetados sob a sistemática dos repetitivos e firmou a seguinte tese jurídica (Tema 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Na hipótese, o Agravante colacionou com a inicial, a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato celebrado com o Agravado (Fazenda Sarandi Divisa Norte, S/N, Gleba São José, Zona Rural, Guarantã do Norte – MT, CEP 78520-000), cuja entrega, conforme informação lançada no aviso de recebimento, restou infrutífera em razão da assinatura de “não procurado” (Id. 182566090 - pág. 2). Assim, uma vez comprovado o envio da notificação ao endereço indicado pelo Agravado no Contrato, está preenchido o requisito legal para o deferimento da tutela liminar de busca e apreensão. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, ratifico a decisão de Id. 280388852, reformo o decisum agravado e determino o regular trâmite processual da Ação de Busca e Apreensão. Comunique-se ao Juiz da causa. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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