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Sueli Aparecida Nascimento x Benserv Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 256271418

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000363-96.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BENSERV TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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VANUSA DE FREITAS

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CARLOS EDUARDO BERNARDES

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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NORIO OTA

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LEONARDO ALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000363-96.2025.5.02.0006 : SUELI APARECIDA NASCIMENTO : BENSERV TERCEIRIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000363-96.2025.5.02.0006 : SUELI APARECIDA NASCIMENTO : BENSERV TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa86cee proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI CONCLUSÃO Vistos, etc. Trata-se de execução provisória em CumPrSe (Cumprimento Provisório de Sentença). O processo principal é o 1001515-19.2024.5.02.0006. A reclamante apresentou os cálculos de liquidação no ID 303112c. A 2ª reclamada impugnou os cálculos no ID af0421b e apresentou aqueles que entende devidos no ID 3bb9c98. Diante da divergência dos cálculos, passo a analisar. Aduz a reclamada que o FGTS e a multa de 40% não integram verbas rescisórias, não podendo o valor resultante ser considerado na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT. Preliminarmente, importante esclarecer que a expressão "verbas rescisórias" contida na norma em apreço (art. 467, CLT) alude àquelas parcelas que são devidas ao trabalhador quando da rescisão do pacto laboral. A multa de 40% do FGTS decorre diretamente da rescisão contratual na modalidade dispensa sem justa causa, sendo, portanto, uma verba rescisória. Tanto é assim que a Lei 8.036/90, ao mencionar a referida verba em seus dispositivos, o faz utilizando a expressão "multa rescisória" (art. 13, § 7º; art. 20, § 15; e art. 20-D, § 7º). Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PROVIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, o atraso no pagamento da multa de 40% do FGTS atrai a incidência do disposto no artigo 467 da CLT, em razão da natureza rescisória da aludida parcela. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional que a penalidade prevista no artigo 467 da CLT não incide sobre o valor da multa de 40% do FGTS. Ao assim decidir, a Corte Regional contrariou o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior e acabou por violar o artigo 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020830-50.2020.5.04.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/10/2024) (g.n.). Verifica-se, portanto, equívoco nos cálculos apresentados pelas partes. Nas contas da reclamante porque incluiu o FGTS na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. E nos da reclamada, vez que não considerou a multa de 40% na base de cálculo da multa do referido artigo da Consolidação. Pelo exposto, deixo de acolher ambos os cálculos apresentados e determino a retificação do cálculo PELA 2ª RECLAMADA, no prazo de 8 dias, a fim de incluir a multa de 40% na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Cumprido, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENSERV TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

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Diego Da Silva Bitencourt e outros x Pama Comercio De Generos Alimenticios Ltda.

ID: 333053523

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-88.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA BITENCOURT RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

KARIME PETERNELA KACHAN

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ROBERTO APOLONIO DOS SANTOS

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000363-88.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: DIEGO DA SILVA BITENCOURT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000363-88.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: DIEGO DA SILVA BITENCOURT RECLAMADO: PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6715a19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Dê-se ciência às partes dos esclarecimentos periciais de id 319f7ce. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a qual se realizará virtualmente no dia 21/10/2025 às 11:30 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoais, importando a ausência em confissão (Art. 844, CLT). Deverão as partes juntarem o respectivo rol de testemunhas, devendo apresentar desde logo cópia do documento de identidade com foto, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão da prova oral, As testemunhas arroladas somente poderão ser substituídas ocorrendo alguma das hipóteses do artigo 451 do CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. Cabe ao juiz da audiência a decisão quanto à oitiva. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88063927262?pwd=a9qqsafV5cV6TUlBA5NcWgfZqeC5pa.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 880 6392 7262 Senha de acesso: 143697 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

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Diego Da Silva Bitencourt e outros x Pama Comercio De Generos Alimenticios Ltda.

ID: 333053727

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-88.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA BITENCOURT RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

KARIME PETERNELA KACHAN

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ROBERTO APOLONIO DOS SANTOS

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000363-88.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: DIEGO DA SILVA BITENCOURT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000363-88.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: DIEGO DA SILVA BITENCOURT RECLAMADO: PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6715a19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Dê-se ciência às partes dos esclarecimentos periciais de id 319f7ce. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a qual se realizará virtualmente no dia 21/10/2025 às 11:30 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoais, importando a ausência em confissão (Art. 844, CLT). Deverão as partes juntarem o respectivo rol de testemunhas, devendo apresentar desde logo cópia do documento de identidade com foto, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão da prova oral, As testemunhas arroladas somente poderão ser substituídas ocorrendo alguma das hipóteses do artigo 451 do CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. Cabe ao juiz da audiência a decisão quanto à oitiva. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88063927262?pwd=a9qqsafV5cV6TUlBA5NcWgfZqeC5pa.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 880 6392 7262 Senha de acesso: 143697 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DA SILVA BITENCOURT

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Manoel Gomes Junior e outros x Saint Patrick Infraestrutura Urbana Ltda

ID: 335289756

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-51.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES JUNIOR RAFAEL GAMA TAVEIRA

Polo Passivo:

SAINT PATRICK INFRAESTRUTURA URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA

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INGREDY ISNAIRA DA SILVA SOUSA

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BARBARA APARECIDA COSTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000363-51.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MANOEL GOMES JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000363-51.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MANOEL GOMES JUNIOR RECLAMADO: SAINT PATRICK INFRAESTRUTURA URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dcf6c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 24 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id f22fca9), as reclamadas se mantiveram inertes, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$9.597,90 o valor bruto da condenação, sendo R$9.126,97 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$470,93 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 02/07/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$676,21 o valor bruto da condenação, sendo R$641,20 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$35,01 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 02/07/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$553,48, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$71,63, ambos atualizados até 02/07/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$513,71, atualizados até 02/07/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$40,00, atualizadas até 02/07/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 02/07/2025. Principal R$ 9.126,97 Juros R$ 470,93 FGTS R$ 676,21 INSS (reclamada) R$ 71,63 Honorários advocatícios 5% R$ 513,71 Custas R$ 40,00 TOTAL R$ 10.899,45 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 553,48 TOTAL R$ 553,48 Intimem-se. Exclua-se a ré CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP do polo passivo da ação. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada SAINT PATRICK INFRAESTRUTURA URBANA LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL GOMES JUNIOR

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Processo nº 1000363-74.2025.8.26.0363

ID: 335365333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000363-74.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ROBERTA LUCIO GERALDINO STRINGUETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE STRINGUETTI

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Processo 1000363-74.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carla Roberta Lucio Geraldino Stringuetti - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, in… Processo 1000363-74.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carla Roberta Lucio Geraldino Stringuetti - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) declarar o direito da autora à incorporação de 2/10 acumulados, até o advento da Emenda Constitucional nº 49/2020 e Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, em razão de substituição ao cargo/função de Diretor de Escola, nos termos do Art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, e, por consequência, determinar que a requerida promova ao apostilamento do direito ora reconhecido, no prontuário funcional da servidora: 2) determinar que a requerida recalcule os vencimentos da parte autora, nele incluindo os 2/10 acumulados do cargo/função de Diretor de Escola, os quais deverão ser considerados na base de cálculo dos adicionais temporais - quinquênio e sexta-parte; 3) pagar à requerente a importância de R$ 29.213,60 (vinte e nove mil, duzentos e treze reais e sessenta centavos), conforme cálculo de fls. 215/217, corrigidos monetariamente, desde a citação, unicamente pela taxa SELIC, nos termos da E.C. 113/21, bem como as parcelas que se venceram no curso do processo, estas corrigidas monetariamente, desde a data em que deveriam ser pagas, também pela taxa SELIC, conforme dispôs a referida Emenda Constitucional. Sem custas ou verba honorária nesta fase processual, por expressa disposição legal. Inexiste reexame necessário ou prazo em dobro para recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valor atualizado da causa (relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre o valor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, importam no valor de R$ 82,41 nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 01, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP)

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Processo nº 1000363-33.2025.8.26.0312

ID: 306056749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000363-33.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA LEITE LARANJEIRA

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Processo 1000363-33.2025.8.26.0312 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.M. - Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A paternidade está comprova… Processo 1000363-33.2025.8.26.0312 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.M. - Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A paternidade está comprovada. Não há comprovação dos ganhos do requerido. Assim, arbitro os alimentos provisórios, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a partir da citação. O valor será devido mensalmente, até o dia 10 (dez) ou até a data de recebimento do salário, em caso de desconto em folha. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do alimentando, mediante recibo, ou através de depósito em conta indicada na petição inicial, servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. Cite-se o polo passivo, com as advertências legais, advertindo que não sendo contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo polo ativo (artigo 344 do Código de Processo Civil -Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Sem prejuízo, tentarei a conciliação das partes. Designo audiência de conciliação para 22 de setembro de 2025, às 14:30 horas, a ser realizadavirtualmente mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, desde que o aplicativo seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Intimem-se as partes para que informem o endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião, e ainda, caso possuam, número detelefone, sendodesde jácientificadas que eventuais futuras intimaçõespoderão ser realizadas por telefone ou e-mail, sendo que a parte requerente deve informar por petição, e a requerida no ato de citação. No mais, a audiência seguirá o procedimento previsto no ComunicadoCG nº 317/2020. Ciência às partes das orientações para acesso à reunião contidas no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Cientifiquem as partes dos termos dos parágrafos 8º e 9º, do artigo 334 do Código de Processo Civil (Art. 334 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil). O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335, inciso I ou II, do Código de Processo Civil (Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Int. - ADV: ELISANGELA LEITE LARANJEIRA (OAB 333383/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Claudio Souza Neves Filho

ID: 297679148

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000363-80.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO SOUZA NEVES FILHO

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000363-80.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, FREDERICO DUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000363-80.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO EXECUTADO: CLAUDIO SOUZA NEVES FILHO Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - rito do CPC, art. 523 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis, retornando-me concluso para análise. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. No que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006". Isso posto, conforme é facultado pelo CPC, arts. 854 e ss. -, a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por localizado/bloqueado valor parcialmente suficiente e realizada a transferência para a conta judicial única, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada do termo de penhora online/extrato nos autos do processo; b) a intimação do devedor/executado dessa penhora, pelo do patrono/advogado ou, diversamente, caso não tenha advogado constituído nos autos, da própria parte devedora – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que, caso queira, apresente manifestação no prazo legal, uma vez que no caso da realização da penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora ou de avaliação do bem penhorado, pois a constrição recai sobre numerário encontrado em conta corrente do devedor/executado, sendo desnecessárias diligências além das adotadas por meio eletrônico pelo próprio magistrado; c) caso não realizada a vinculação de forma automática pelo sistema SisconDJ, oficie ao Departamento da Conta Única com o objetivo de que vincule o depósito/valor transferido ao processo em epígrafe; d) intime o(s) credor(es)/exequente(s), por qualquer meio lícito – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que requeira(m) em prosseguimento e indique(m) bens passíveis de penhora outros, sob pena de manutenção da suspensão que ora DECRETO/DETERMINO e arquivamento – CPC, art. 921, III e §§. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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José Márcio Simões x Cristiane Mendes De Araujo

ID: 293105351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000363-08.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MÁRCIO SIMÕES

Polo Passivo:

CRISTIANE MENDES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

DALYSON CARLETO ROCHA

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Processo 1000363-08.2025.8.26.0094 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - JOSÉ MÁRCIO SIMÕES - CRISTIANE MENDES DE ARAUJO - réu revel - Diante do exposto, JULG… Processo 1000363-08.2025.8.26.0094 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - JOSÉ MÁRCIO SIMÕES - CRISTIANE MENDES DE ARAUJO - réu revel - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base nos arts. 9º, incisos II e III, e 23, caput, e incisos I e VIII, da Lei 8.245/91 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar de fls. 24-25, rescindindo o contrato de locação firmado entre as partes (fls. 10-12) e condenando a parte requerida a pagar à parte autora: i) a quantia de R$ 7.364,59 (sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), valor esse que corresponde aos locatícios de setembro a novembro de 2024, decorrentes do contrato, e mais os valores que se venceram durante o curso da demanda (art. 323 do Código de Processo Civil) até a desocupação do imóvel (fls. 32), sendo que tais valores deverão ser devidamente corrigidos de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros legais desde a propositura da demanda até a data do efetivo pagamento, para os débitos vencidos desde então, e desde os respectivos vencimentos para os débitos vencidos posteriormente; ii) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente à multa contratual, expressamente prevista na cláusula 12ª. Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária a contar do efetivo prejuízo, e juros moratórios a contar da citação (art. 405 do CC), por se tratar de relação contratual. Os consectários legais deverão observar, em ambos os casos, os parâmetros estabelecidos pela nova redação dada aos artigos 389 e 406 do CC, pela dicção dada pela Lei 14.905/2024. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Estabeleço que, evidentemente, deverá ser descontado do valor acima mencionado o que eventualmente tiver sigo pago extrajudicialmente, mediante comprovante idôneo a ser apresentado pelos requeridos. Em face da sucumbência experimentada, condeno a parte requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora, por equidade, fixo em R$ 1.200,00, à luz do que dispõe o artigo 85, § 8º, do CPC. Nesses termos, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Apresentado o respectivo formulário MLE, expeça-se mandado para levantamento da caução prestada pela autora. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dispensado o registro. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP)

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Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 312545188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-30.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO

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Processo 1000363-30.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o expost… Processo 1000363-30.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.488,90, referente ao dano material, acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 2.000,00 referente ao dano moral acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO (OAB 295787/SP)

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Processo nº 5002680-79.2025.8.08.0006

ID: 275562755

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002680-79.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALBUQUERQUE DE CARVALHO FLORENCE GABRIELA FONSECA GONCALVES ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VALDIR ANTONIO DE CARVALHO

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RICARDO TAUFFER PADILHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº: 5002680-79.2025.8.08.0006 REQUERENTE: FELIPE ALBUQUERQUE DE CARVALHO, FLORENCE GABRIELA FONSECA GONCALVES ALBUQUERQUE Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO TAUFFER PADILHA - ES8547, VALDIR ANTONIO DE CARVALHO - ES12020 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FELIPE ALBUQUERQUE DE CARVALHO e FLORENCE GABRIELA FONSECA GONCALVES ALBUQUERQUE em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, por meio da qual pleiteiam, liminarmente, a suspensão do procedimento administrativo nº 2024-FKDQG. Para concessão do pedido antecipatório, devem estar presentes: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido, pelo cotejo dos elementos constantes dos autos, não verifico a presença da probabilidade do direito alegado, pois, embora se admita a indicação tardia de condutor em juízo, como na hipótese, necessária a comprovação da autoria da conduta infracional por outras provas que não a mera declaração unilateral de terceiro, visto o ato administrativo gozar de presunção de legitimidade e veracidade. Nesse contexto, considerando que o autor Felipe apenas veio a se insurgir quanto a penalidade, objeto do AIT nº BZ00083447, após instauração de procedimento de suspensão do direito de dirigir em seu desfavor, a mera declaração da requerente Florence de ser a real condutora à época dos fatos não é suficiente, por si só, para demonstrar a probabilidade do direito e assunção de responsabilidade, até porque, para se eximir da responsabilidade bastaria o autor demonstrar que no dia dos fatos não estava na cidade de Aracruz. Ademais, sequer cópia do AIT nº BZ00083447 foi apresentada pelos autores, a fim de evidenciar justo motivo para não terem procedido a indicação de real condutor no prazo legal, tornando forçosa a manutenção, por ora, da presunção de veracidade dos atos administrativos promovidos pelo suplicado. Em casos parelhos, colaciono os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória de urgência - Cassação do direito de dirigir de proprietário de veículo responsabilizado por infrações de trânsito praticadas no curso do cumprimento de penalidade de suspensão - Pretensão de transferência da pontuação para a condutora indicada - Mera declaração de terceiro que não se mostra suficiente para, mediante apresentação de ata notarial, após o decurso do prazo previsto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, afastar a presunção de veracidade e legitimidade de que se revestem os autos de infração, consolidados após o referido decurso de prazo - Tutela provisória indeferida - Ausência dos requisitos ensejadores - Recurso desprovido"(Agravo de Instrumento nº 2016389-31.2020.8.26.0000, Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI , 2a Câmara de Direito Público, j. 13.3.20); "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DETRAN - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO -NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - ARTIGO 257, § 7º, DO CTB R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO" (6a Turma Recursal de Fazenda, Recurso Inominado Cível nº 1000363-76.2023.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. DANIEL ISSLER, j. 16/10/2023). Face o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada em prefacial. Intimem-se os autores da presente decisão. CITE-SE o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC. Embora a Lei no 12.153/2009 preveja a realização de audiência Una, entendo pela prescindibilidade do ato, o que faço com fulcro nos artigos 370 c/c 371, ambos do CPC, em razão da matéria em debate depender de comprovação exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência, ainda que para a colheita de depoimento pessoal. Apresentada contestação, intimem-se os autores para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram. Após, autos conclusos para julgamento. Diligencie-se. Aracruz/ES, 20 de maio de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

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