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Processo nº 1000368-35.2025.4.01.3303

ID: 300860827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-35.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1000368-35.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1000368-35.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA PEREIRA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000368-35.2022.8.11.0035

ID: 320655513

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-35.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000368-35.2022.8.11.0035. REQUERENTE: LEITA IZILDINHA SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. É cediço que,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000368-35.2022.8.11.0035. REQUERENTE: LEITA IZILDINHA SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. É cediço que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado/decidido. In casu, verifico que a sentença/decisão não incorre em nenhuma das hipóteses acima elencadas. Na verdade, pretende o embargante, com a oposição deste recurso, rediscutir a lide ou protelar o cumprimento da decisão, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas na lei, objetivando o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, preenchimento de omissão e correção de erro material, situações inexistentes na sentença/decisão proferida nestes autos. Portanto, não há que se discutir vício da sentença/decisão com a prova dos autos, mormente quando a sentença/decisão exarada apreciou todos os documentos trazidos pelas partes. No caso em tela, verifico que a decisão objurgada está devidamente fundamentada e clara, tratando os argumentos apresentados pelo Embargante de mero inconformismo com a sentença prolatada. Se a Embargante entende que a decisão é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pelo Órgão Julgador competente, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. (TJ-MT - EMBDECCV: 10001732420238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) (g.n) De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrada a ausência de outros recursos cabíveis, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1000368-35.2022.8.11.0035

ID: 320655518

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-35.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEITA IZILDINHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000368-35.2022.8.11.0035. REQUERENTE: LEITA IZILDINHA SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. É cediço que,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000368-35.2022.8.11.0035. REQUERENTE: LEITA IZILDINHA SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. É cediço que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado/decidido. In casu, verifico que a sentença/decisão não incorre em nenhuma das hipóteses acima elencadas. Na verdade, pretende o embargante, com a oposição deste recurso, rediscutir a lide ou protelar o cumprimento da decisão, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas na lei, objetivando o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, preenchimento de omissão e correção de erro material, situações inexistentes na sentença/decisão proferida nestes autos. Portanto, não há que se discutir vício da sentença/decisão com a prova dos autos, mormente quando a sentença/decisão exarada apreciou todos os documentos trazidos pelas partes. No caso em tela, verifico que a decisão objurgada está devidamente fundamentada e clara, tratando os argumentos apresentados pelo Embargante de mero inconformismo com a sentença prolatada. Se a Embargante entende que a decisão é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pelo Órgão Julgador competente, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. (TJ-MT - EMBDECCV: 10001732420238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) (g.n) De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrada a ausência de outros recursos cabíveis, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Francismar Campos Do Prado x Banco Bradesco S.A.

ID: 325948258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-70.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISMAR CAMPOS DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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ALESSANDRO BRAS RODRIGUES

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Processo 1000368-70.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francismar Campos do Prado - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Especifiquem as partes, no … Processo 1000368-70.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francismar Campos do Prado - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 14 de julho de 2025 - ADV: ALESSANDRO BRAS RODRIGUES (OAB 143006/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Damaris Verri Francisco e outros x Elo Solucao Comercio De Produtos Eireli

ID: 327183194

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000368-08.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS VERRI FRANCISCO RAFAEL MELO FERREIRA

Polo Passivo:

ELO SOLUCAO COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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MARIO SERGIO FIGUEIROA MARTINIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000368-08.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: RAFAEL MELO FERREIRA RECLAMADO: ELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000368-08.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: RAFAEL MELO FERREIRA RECLAMADO: ELO SOLUCAO COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcdc3a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 7204c73, p.p., Acórdão ID d5d4bf7 não conhece do RO da Ré. Trânsito em Julgado ID 606f58f. À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID b6405f5, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamada não se manifestou, pressupondo-se sua concordância tácita. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 01/06/2025, e fixo o montante exequendo em: -R$ 5.927,61 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 678,90 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 6.606,51 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 1.704,96 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 348,12 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 300,00 – custas judiciais (sentença id 7204c73) =R$ 8.959,59 – TOTAL. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELO SOLUCAO COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI

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Damaris Verri Francisco e outros x Elo Solucao Comercio De Produtos Eireli

ID: 327183199

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000368-08.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS VERRI FRANCISCO RAFAEL MELO FERREIRA

Polo Passivo:

ELO SOLUCAO COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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MARIO SERGIO FIGUEIROA MARTINIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000368-08.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: RAFAEL MELO FERREIRA RECLAMADO: ELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000368-08.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: RAFAEL MELO FERREIRA RECLAMADO: ELO SOLUCAO COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcdc3a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 7204c73, p.p., Acórdão ID d5d4bf7 não conhece do RO da Ré. Trânsito em Julgado ID 606f58f. À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID b6405f5, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamada não se manifestou, pressupondo-se sua concordância tácita. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 01/06/2025, e fixo o montante exequendo em: -R$ 5.927,61 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 678,90 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 6.606,51 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 1.704,96 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 348,12 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 300,00 – custas judiciais (sentença id 7204c73) =R$ 8.959,59 – TOTAL. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MELO FERREIRA

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Bruno Cosme Da Silva Dias x Adient Do Brasil Bancos Automotivos Ltda.

ID: 255959543

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000368-08.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSME DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000368-08.2025.5.02.0463 : BRUNO COSME DA SILVA DIAS : ADIENT DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000368-08.2025.5.02.0463 : BRUNO COSME DA SILVA DIAS : ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3004c3d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 06/05/2025 às 11h15min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RS - de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9.957/2000, que disciplina o Rito Sumaríssimo nos feitos trabalhistas, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO COSME DA SILVA DIAS

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Bruno Cosme Da Silva Dias x Adient Do Brasil Bancos Automotivos Ltda.

ID: 255959564

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000368-08.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSME DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000368-08.2025.5.02.0463 : BRUNO COSME DA SILVA DIAS : ADIENT DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000368-08.2025.5.02.0463 : BRUNO COSME DA SILVA DIAS : ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3004c3d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 06/05/2025 às 11h15min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RS - de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9.957/2000, que disciplina o Rito Sumaríssimo nos feitos trabalhistas, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.

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Jose Carlos Melo Ferreira e outros x Industria Dryko Ltda

ID: 338032992

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000368-20.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MELO FERREIRA LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DRYKO LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY OLIVEIRA NUNES

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000368-20.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: JOSE CARLOS MELO FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000368-20.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: JOSE CARLOS MELO FERREIRA RECLAMADO: INDUSTRIA DRYKO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c08beb6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação do reclamante. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, 29 de julho de 2025 Lucas Kim Yamamoto / Mauro José Pereira Técnico Judiciário / Diretor de Secretaria DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 384/396 (Id b54ccf4) e o v. Acórdão às fls. 435/445 (Id 8d79b24). A reclamada apresentou seus cálculos às fls. 480/489 (Id a693d47) no valor de R$ 32.457,59. O autor, devidamente intimado, manifestou-se impugnando os valores e apresentou os cálculos de fls. 496/504 (Id 5f958c3) no valor de R$ 30.738,65, sem considerar os valores de honorários periciais. Pois bem. Analisando as impugnações, verifique que, não obstante a reclamada tenha deduzido R$ 1.433,00 do crédito do reclamante a título de FGTS, os serão liberados à parte autora, razão pela qual não há qualquer prejuízo ao obreiro. Por sua vez, tem razão ao alegar que a reclamada não incluiu nos cálculos os reflexos do adicional de insalubridade sobre todas as verbas apontadas na r. sentença. Ante o exposto acima, não é possível homologar os cálculos da reclamada. Analisando os cálculos do reclamante, não foram identificadas incoerências com a r. sentença. Assim, acolho por corretos os cálculos apresentados pelo autor e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 22.061,76 (sendo o principal de R$ 20.970,35, com inclusão do FGTS, e R$ 2.483,00 de juros) já descontado o valor de R$ 1.391,59 referente à retenção previdenciária quota parte do reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 2.345,34 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 391). Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, reformado pelo v. Acórdão (fl. 440). Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 6.331,55 sendo R$ 1.635,31 relativos à quota parte do reclamante. Com exceção dos honorários periciais, os valores acima referidos foram atualizados até 31/05/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas processuais já recolhidas a cargo da reclamada, no valor de R$ 900,00. Libere-se o depósito recursal de Id 2f07a1f à parte autora. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Após, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da diferença devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 29 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DRYKO LTDA

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Processo nº 1000368-62.2025.4.01.3100

ID: 337621936

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-62.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAYLLAN DOS ANJOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIARA KRUG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000368-62.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000368-62.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYLLAN DOS ANJOS MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIARA KRUG - RS102417 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de demanda, processada pelo rito da Lei n. 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, ou período equivalente de trabalho na condição de segurado especial, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual ou incapacidade permanente com possibilidade de reabilitação, no auxílio por incapacidade temporária (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insuscetível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 e 43, §1º). No caso em análise, é fato incontroverso nos autos que o autor apresenta doença pelo vírus da imunodeficiência humana (CID-10 B24), tendo inclusive recebido benefício por incapacidade em período anterior, cessado em 01/09/2024. Pleiteia-se, agora, o restabelecimento do benefício com base na suposta manutenção da incapacidade laboral. Realizada perícia médica judicial (ID. 2172698813), o expert afirmou que, embora o autor seja portador do vírus HIV, encontra-se sem sinais clínicos de doença oportunista ou complicações associadas. Ressaltou, ainda, no quesito 16, que a carga viral do demandante está indetectável, o que indica controle adequado da patologia e ausência de impacto funcional que justifique a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. É importante destacar que o simples fato de ser portador do vírus HIV não implica, por si só, em incapacidade laborativa. Em que pese as alegações feitas pela parte autora, as provas apresentadas por ela não são suficientes para desconstituir a conclusão da perícia judicial. Com efeito, a documentação trazida pelo demandante aos autos não constitui dado objetivo de incapacidade laboral e, além disso, foi produzida unilateralmente, no seu interesse, sem oportunidade de contraditório. Portanto, ausente a incapacidade, desnecessária a análise da qualidade de segurado, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo modificação da sentença, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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