Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000368-04.2024.5.02.0605"

Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x Marcio Furtado Santos e outros

ID: 280759323

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000368-98.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

MARCIO FURTADO SANTOS MARCIO FURTADO SANTOS LTDA

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1000368-74.2017.4.01.3801

ID: 294977759

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000368-74.2017.4.01.3801

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIDIMAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO DE PAULA ARAUJO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000368-74.2017.4.01.3801/MG EXEQUENTE : TIDIMAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : DANILO DE PAULA ARAUJO JUNIOR (OAB M…

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Processo nº 1000368-97.2022.4.06.3821

ID: 292406493

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000368-97.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDENIRA SILVA PEREIRA ARRUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSANIA DA CUNHA DE JESUS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000368-97.2022.4.06.3821/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : WALDENIRA SILVA PEREIRA ARRUDA ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG15759…

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Processo nº 1000368-74.2017.4.01.3801

ID: 283528506

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000368-74.2017.4.01.3801

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TIDIMAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO DE PAULA ARAUJO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000368-74.2017.4.01.3801/MG EXEQUENTE : TIDIMAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : DANILO DE PAULA ARAUJO JUNIOR (OAB M…

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Processo nº 1000368-09.2020.4.01.3821

ID: 329759428

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-09.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WEVERSON FERNANDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA MORAIS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RAFICK SANTOS CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000368-09.2020.4.01.3821/MG RECORRENTE : FABIO PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : JOSE RAFICK SANTOS CERQUEIRA (OAB MG110944) ADVOGADO(A) : GABRIELLA MORAIS ALVES …

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Processo nº 1000368-09.2020.4.01.3821

ID: 307270281

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000368-09.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO PEREIRA ROSA

Ato ordinatório

Advogados:

WEVERSON FERNANDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA MORAIS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RAFICK SANTOS CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000368-09.2020.4.01.3821/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRIDO : FABIO PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : JOSE RAFICK SANTOS CERQUEIRA (OAB MG110944) ADVOGADO(A) : GABRIELLA MORA…

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Processo nº 1000368-26.2023.4.06.3801

ID: 283575988

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000368-26.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO REZENDE GARCIA ECADERNO COMUNICACAO LTDA FERNANDA REZENDE GARCIA

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE DOS SANTOS POLICANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1000368-26.2023.4.06.3801/MG RELATOR : UBIRAJARA TEIXEIRA RÉU : ECADERNO COMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE DOS SANTOS POLICANTE (OAB PR102931) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ELIAS FERREIRA (…

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Processo nº 1000368-80.2018.4.01.3820

ID: 314065442

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-80.2018.4.01.3820

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CEI- SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE GONTIJO SANTOS TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NEVES ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUANNY CAMPOS ELER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR CHINAGLIA MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000368-80.2018.4.01.3820/MG AUTOR : CEI- SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB SP384743) ADVOGADO(A) : TUANNY CAMPOS ELER (OAB MG154497) ADVOG…

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Processo nº 1000086-15.2017.4.01.3808

ID: 303438723

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000086-15.2017.4.01.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO NOGUEIRA BAYAO EDRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA BAYAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA MIRELA APARECIDA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000086-15.2017.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000086-15.2017.4.01.3808/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : EDRIANA APARECIDA DE OLIVE… Apelação Cível Nº 1000086-15.2017.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000086-15.2017.4.01.3808/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : EDRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA BAYAO ADVOGADO(A) : LUANA MIRELA APARECIDA MACHADO (OAB MG145165) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA (OAB MG180947) APELANTE : DANILO NOGUEIRA BAYAO ADVOGADO(A) : LUANA MIRELA APARECIDA MACHADO (OAB MG145165) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA (OAB MG180947) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA CONTRATUAL ORIUNDA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MORTE DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. JUROS DE MORA. CASO FORTUITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Espólio de Danilo Nogueira Bayão contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal e julgou procedente o pedido para declarar constituído o título executivo judicial no valor de R$ 40.424,31, acrescido dos encargos previstos nos contratos até o efetivo pagamento. O espólio, embora reconheça a obrigação pelo pagamento da dívida, requer a exclusão dos juros de mora e das multas contratuais, sustentando que a inadimplência resultou exclusivamente do falecimento do devedor, ocorrido em 30/05/2016, quando este se encontrava adimplente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a morte do devedor, em situação de adimplemento, configura hipótese de exclusão dos efeitos da mora contratual; (ii) estabelecer se o espólio é responsável pelos juros de mora incidentes entre o falecimento do devedor e a citação válida na ação monitória, em razão da ausência de comunicação formal do óbito ao credor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ reconhece que a ação monitória pode ser instruída com documentos contratuais e demonstrativos de débito, desde que aptos a formar a convicção do juízo sobre a existência do crédito (STJ, AREsp 953412/MS; Súmula 247). O espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 796 do CPC, 1.792 e 1.997 do CC, não havendo extinção automática da obrigação com o falecimento do devedor. A incidência de juros de mora depende de culpa pelo inadimplemento (art. 396 do CC). Não configurada a mora se o descumprimento advém de caso fortuito ou força maior, como o falecimento do devedor, e ausente prova de negligência dos sucessores. A ausência de comunicação formal do óbito à instituição financeira não caracteriza, por si só, conduta culposa do espólio, especialmente quando não há evidência de má-fé ou desídia. Os juros de mora devem ser afastados, permanecendo devidos apenas os valores principais atualizados monetariamente, para recomposição do valor real da dívida e preservação do poder aquisitivo do crédito. A correção monetária incide desde a data da exigibilidade da dívida, independentemente da incidência de juros de mora, por não representar penalidade, mas sim atualização do valor nominal da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A morte do devedor, ocorrida enquanto adimplente, afasta a caracterização da mora e impede a incidência de juros moratórios e multa contratual sobre o saldo devedor. A responsabilidade do espólio limita-se ao valor principal da dívida existente na data do óbito, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. A ausência de comunicação formal do falecimento à instituição financeira não configura, por si só, conduta culposa dos herdeiros apta a justificar a imposição dos efeitos da mora. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 487, I; 672; 702, § 8º; 796; 98, §§ 2º e 3º. CC, arts. 395, 396, 1.792 e 1.997. Lei 9.289/96, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, AREsp 953412/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08.08.2016; STJ, Súmula 247; STJ, REsp 1.639.788/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19.12.2016; TRF1, 1000368-25.2022.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 19.09.2023; TRF4, 5001512-63.2020.4.04.7216, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJe 09.06.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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