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Processo nº 0021181-49.2025.8.17.2001

ID: 255751068

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021181-49.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0021181-49.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIO ANDRE DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito c/c repetição de indébito e pedido de liminar ajuizada por SILVIO ANDRÉ DA SILVA em face do Banco PAN S.A. Narra a inicial que o autor é servidor público municipal. Afirma que tentou obter um empréstimo consignado tradicional em 2018, mas restou ludibriado por um contrato de cartão de crédito consignado. Diz que não tinha intenção de firmar essa modalidade de contrato. Por isso, considera ilegal a avença. Informa que já foram descontados aproximadamente o valor de R$ 9.429,62 desde 2018. Requereu, o benefício da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar os descontos no contracheque do autor; a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00; a repetição em dobro dos valores descontados e declaração de nulidade do contrato firmado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e foi determinado que o autor comprovasse a hipossuficiência alegada (Id 197350310). Devidamente citado o demandado apresentou contestação no Id 199193711. Em sede de prejudicial de mérito alegou a ocorrência da prescrição e decadência. A título de preliminar aduz a falta de interesse de agir e impugna a concessão da gratuidade da justiça. No mérito aduz, em apertada síntese, a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna ao final pela improcedência da ação. Gratuidade da justiça deferida no Id 199767895. Réplica no Id 200685379. É o que importa relatar. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, esclarecendo que não há ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação.[1] Passa-se a análise das prejudiciais de mérito e preliminar. No que diz respeito à prejudicial de mérito de prescrição, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça e, se não bastasse também a do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, em se tratando de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo/cartão de crédito consignado com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de falha do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC (cinco anos), sendo o termo inicial a data do último desconto supostamente indevido. Vejamos: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. (...) 1. Nos termos da norma protetiva do consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão de danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (...) (TJPE – APL: 4839972 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESOCNTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (...) (STJ – AgInt no AREso: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de julgamento: 26/10/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1799042 MS 2019/0056658-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Assim, uma vez que a ação se viu proposta em 11/03/2025 e que os descontos tiveram início em 2018, estariam prescritas apenas as parcelas anteriores a 11/03/2020, não podendo tais títulos serem objeto de ressarcimento. Com relação a prejudicial de mérito de decadência deve ser refutada, haja vista que a obrigação é de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. No tocante à impugnação à gratuidade da justiça, tem-se que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)” . Assim, como o réu não demonstrou nos autos que a parte autora possuiria capacidade contributiva para arcar com as despesas processuais, não conseguiu ilidir a presunção de hipossuficiência alegada, devendo a impugnação ser rejeitada. O direito subjetivo de ação da parte autora não está condicionado ao esgotamento da esfera extrajudicial, sendo possível que ingresse em juízo para obter a tutela jurisdicional sem que haja pedido administrativo. Ao mérito. A causa de pedir da presente ação se refere à descontos referentes cartão de crédito consignado que o autor afirma estarem ocorrendo de forma irregular. O réu, em contrapartida, alega que não praticou ato ilícito. Cumpre verificar a ocorrência de tais fatos. Inicialmente vale destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Verifica-se que as partes celebraram o documento denominado “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cratão de cRédito Consignado PAN e Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito – Transferência de Recursos do Cartão de Crédito PAN” (Id 199196040). Nota-se que o demandante não refuta ter realizado contrato junto a instituição demandada. Contudo, afirma que sua intenção era realizar um empréstimo consignado e não contratar cartão de crédito consignado. A instituição bancária, apesar de anexar aos autos faturas mensais do suposto cartão de crédito (Id 199196051), não comprova a sua utilização na forma supostamente contratada pelo autor. Ademais, registre-se que sequer há nos autos comprovante de que o suposto cartão de crédito foi efetivamente enviado ao demandante. Destarte, o que se verifica é que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável (RMC), cujos montantes são descontados já em folha de pagamento e, desta forma, sua reserva implica em destacar parte dessa margem com garantia de determinado empréstimo. Nesse diapasão, do contexto dos autos, denota-se que a intenção da parte autora era de contratar empréstimo pessoal consignado, e não cartão de crédito consignado. Assim, o que se verifica é que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável entendendo que se tratava de empréstimo pessoal consignado. Todavia, os descontos realizados no contracheque se referem a pagamento do valor mínimo de fatura de cartão de crédito. Verifica-se que a conduta da instituição bancária é ilegal e abusiva, pois, o contrato tem aparência de empréstimo consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento, em nítida falha no dever de informação. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONHECIMENTO ACERCA DAS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO (ENCARGOS FINANCEIROS). VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Em que pese provada nos autos a adesão ao contrato de cartão de crédito, resta evidenciado que tal ocorreu tão somente para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. 2. Ademais, o tipo de serviço prestado (concessão de um numerário, a título de empréstimo, vinculado ao recebimento obrigatório de cartão de crédito) é considerado uma venda casada, prática proibida pelo CDC (art. 39, I). 3. A devolução dar-se-á em dobro da quantia cobrada em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 42 do CDC, porquanto o fornecedor agiu com malícia, má-fé ou, na dicção legal, sem “engano justificável”. 4. Inegável que o contratante sofreu dano moral passível de ser indenizado, por ter sido privado, indevidamente, de parcela de seus parcos recursos, mediante descontos efetuados por prazo indeterminado no seu salário, sem ao menos saber os termos do contrato. Damnum in re ipsa. Compensação financeira arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362) e juros de mora a partir da data da citação (CPC, art. 219 e CC, art. 405). 5. Recurso provido. Decisão unânime. Recife, DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR”. (TJPE - Processo nº 0047554-30.2019.8.17.2001, Rel. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 03/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS DESPROVIDOS. “[...]1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido. (N.U 1000368-27.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) [...] (TJMT - N.U 1004978-45.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) Diante dos fatos narrados, está caracterizado o vício de consentimento no negócio jurídico, pois acreditou o autor que estaria contratando empréstimo consignado quando, em verdade, lhe foi imputado cartão de crédito consignado. Desta feita, a contratação de cartão de crédito por meio de desconto em folha de pagamento, por ser uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, com vistas a restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. Frise-se que o fato de não ter o requerente usado o cartão em momento posterior aos saques, como demonstram as faturas de Id 199196051, corrobora que, em verdade, ele não estava em busca de um produto desse tipo (cartão de crédito), mas sim de um simples empréstimo em dinheiro. Assim, consultando a taxa média de juros no site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) verifica-se que em fevereiro de 2018 a taxa média para crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público era de 1,84% ao mês, devendo este ser o índice aplicado ao contrato em questão. No que diz respeito a devolução dos valores indevidamente cobrados, ou seja, aqueles pagos a maior após a incidência da taxa média de mercado para empréstimo consignado no período, dar-se-á de forma simples, haja vista que os descontos foram amparados em contrato que ora se declara abusivo, mas vigente à época dos descontos. Ou seja, havia documento que amparava a cobrança. Desta feita, impõe-se a interrupção dos descontos no contracheque do autor, atrelados ao contrato abusivo e que se declara nulo, devendo ser apurada a existência de saldo remanescente quanto ao valor disponibilizado em momento processual oportuno. Vale dizer, não se está a declarar a inexistência da dívida, tão somente a abusividade e nulidade dos termos do contrato firmado. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não se verifica a incidência de dano extrapatrimonial ou ofensa à dignidade do demandante, motivo pelo qual há se rechaçar este pleito. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos da inicial para: a) Reconhecer a abusividade do contrato firmado entre as partes, declarando-o nulo, com a cessação dos descontos no contracheque do autor, devendo-se alterar a natureza do produto de empréstimo, concedido na modalidade de cartão de crédito, para empréstimo consignado, com incidência da taxa média de mercado para empréstimo consignado no período, qual seja,1,84% ao mês, e recálculo da dívida contraída, o qual deverá ser feito em fase de cumprimento de sentença; b) A devolução simples dos valores pagos a maior, estando prescritas as parcelas anteriores 11/03/2020; Julgo o processo extinto com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, I, do CPC. Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima de seus pedidos condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, 11 de abril de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no REsp 1280825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.479 - SC (2014/0278408-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CARLOS GUILHERME ROLAND RITZMANN ADVOGADOS : GELSON BARBIERI E OUTRO (S) RITA PASINATO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. BENS PÚBLICOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. RECURSO DE CARLOS GUILHERME ROLAND RITZMANN: VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito, conforme dispõe o art. 330, I, do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1496479 SC 2014/0278408-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 26/06/2015) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. APELO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria da ação revisional é essencialmente de direito e, entendendo que a demanda encontra-se madura, podendo ser decidida com as provas documentais constantes nos autos, cabe ao juiz conhecer diretamente do pedido, sem a necessidade de intimação das partes quanto ao julgamento antecipado da lide. Ademais, o juiz deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte autora, contudo a perícia deixou de ser realizada em razão do requerente não ter efetuado o depósito dos honorários do perito. Alegação de cerceamento de defesa afastada. (...) (TJ-PE - APL: 4487470 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 17/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2019)

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Processo nº 0021181-49.2025.8.17.2001

ID: 255751069

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021181-49.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0021181-49.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIO ANDRE DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito c/c repetição de indébito e pedido de liminar ajuizada por SILVIO ANDRÉ DA SILVA em face do Banco PAN S.A. Narra a inicial que o autor é servidor público municipal. Afirma que tentou obter um empréstimo consignado tradicional em 2018, mas restou ludibriado por um contrato de cartão de crédito consignado. Diz que não tinha intenção de firmar essa modalidade de contrato. Por isso, considera ilegal a avença. Informa que já foram descontados aproximadamente o valor de R$ 9.429,62 desde 2018. Requereu, o benefício da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar os descontos no contracheque do autor; a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00; a repetição em dobro dos valores descontados e declaração de nulidade do contrato firmado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e foi determinado que o autor comprovasse a hipossuficiência alegada (Id 197350310). Devidamente citado o demandado apresentou contestação no Id 199193711. Em sede de prejudicial de mérito alegou a ocorrência da prescrição e decadência. A título de preliminar aduz a falta de interesse de agir e impugna a concessão da gratuidade da justiça. No mérito aduz, em apertada síntese, a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna ao final pela improcedência da ação. Gratuidade da justiça deferida no Id 199767895. Réplica no Id 200685379. É o que importa relatar. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, esclarecendo que não há ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação.[1] Passa-se a análise das prejudiciais de mérito e preliminar. No que diz respeito à prejudicial de mérito de prescrição, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça e, se não bastasse também a do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, em se tratando de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo/cartão de crédito consignado com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de falha do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC (cinco anos), sendo o termo inicial a data do último desconto supostamente indevido. Vejamos: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. (...) 1. Nos termos da norma protetiva do consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão de danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (...) (TJPE – APL: 4839972 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESOCNTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (...) (STJ – AgInt no AREso: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de julgamento: 26/10/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1799042 MS 2019/0056658-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Assim, uma vez que a ação se viu proposta em 11/03/2025 e que os descontos tiveram início em 2018, estariam prescritas apenas as parcelas anteriores a 11/03/2020, não podendo tais títulos serem objeto de ressarcimento. Com relação a prejudicial de mérito de decadência deve ser refutada, haja vista que a obrigação é de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. No tocante à impugnação à gratuidade da justiça, tem-se que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)” . Assim, como o réu não demonstrou nos autos que a parte autora possuiria capacidade contributiva para arcar com as despesas processuais, não conseguiu ilidir a presunção de hipossuficiência alegada, devendo a impugnação ser rejeitada. O direito subjetivo de ação da parte autora não está condicionado ao esgotamento da esfera extrajudicial, sendo possível que ingresse em juízo para obter a tutela jurisdicional sem que haja pedido administrativo. Ao mérito. A causa de pedir da presente ação se refere à descontos referentes cartão de crédito consignado que o autor afirma estarem ocorrendo de forma irregular. O réu, em contrapartida, alega que não praticou ato ilícito. Cumpre verificar a ocorrência de tais fatos. Inicialmente vale destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Verifica-se que as partes celebraram o documento denominado “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cratão de cRédito Consignado PAN e Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito – Transferência de Recursos do Cartão de Crédito PAN” (Id 199196040). Nota-se que o demandante não refuta ter realizado contrato junto a instituição demandada. Contudo, afirma que sua intenção era realizar um empréstimo consignado e não contratar cartão de crédito consignado. A instituição bancária, apesar de anexar aos autos faturas mensais do suposto cartão de crédito (Id 199196051), não comprova a sua utilização na forma supostamente contratada pelo autor. Ademais, registre-se que sequer há nos autos comprovante de que o suposto cartão de crédito foi efetivamente enviado ao demandante. Destarte, o que se verifica é que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável (RMC), cujos montantes são descontados já em folha de pagamento e, desta forma, sua reserva implica em destacar parte dessa margem com garantia de determinado empréstimo. Nesse diapasão, do contexto dos autos, denota-se que a intenção da parte autora era de contratar empréstimo pessoal consignado, e não cartão de crédito consignado. Assim, o que se verifica é que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável entendendo que se tratava de empréstimo pessoal consignado. Todavia, os descontos realizados no contracheque se referem a pagamento do valor mínimo de fatura de cartão de crédito. Verifica-se que a conduta da instituição bancária é ilegal e abusiva, pois, o contrato tem aparência de empréstimo consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento, em nítida falha no dever de informação. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONHECIMENTO ACERCA DAS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO (ENCARGOS FINANCEIROS). VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Em que pese provada nos autos a adesão ao contrato de cartão de crédito, resta evidenciado que tal ocorreu tão somente para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. 2. Ademais, o tipo de serviço prestado (concessão de um numerário, a título de empréstimo, vinculado ao recebimento obrigatório de cartão de crédito) é considerado uma venda casada, prática proibida pelo CDC (art. 39, I). 3. A devolução dar-se-á em dobro da quantia cobrada em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 42 do CDC, porquanto o fornecedor agiu com malícia, má-fé ou, na dicção legal, sem “engano justificável”. 4. Inegável que o contratante sofreu dano moral passível de ser indenizado, por ter sido privado, indevidamente, de parcela de seus parcos recursos, mediante descontos efetuados por prazo indeterminado no seu salário, sem ao menos saber os termos do contrato. Damnum in re ipsa. Compensação financeira arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362) e juros de mora a partir da data da citação (CPC, art. 219 e CC, art. 405). 5. Recurso provido. Decisão unânime. Recife, DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR”. (TJPE - Processo nº 0047554-30.2019.8.17.2001, Rel. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 03/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS DESPROVIDOS. “[...]1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido. (N.U 1000368-27.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) [...] (TJMT - N.U 1004978-45.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) Diante dos fatos narrados, está caracterizado o vício de consentimento no negócio jurídico, pois acreditou o autor que estaria contratando empréstimo consignado quando, em verdade, lhe foi imputado cartão de crédito consignado. Desta feita, a contratação de cartão de crédito por meio de desconto em folha de pagamento, por ser uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, com vistas a restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. Frise-se que o fato de não ter o requerente usado o cartão em momento posterior aos saques, como demonstram as faturas de Id 199196051, corrobora que, em verdade, ele não estava em busca de um produto desse tipo (cartão de crédito), mas sim de um simples empréstimo em dinheiro. Assim, consultando a taxa média de juros no site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) verifica-se que em fevereiro de 2018 a taxa média para crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público era de 1,84% ao mês, devendo este ser o índice aplicado ao contrato em questão. No que diz respeito a devolução dos valores indevidamente cobrados, ou seja, aqueles pagos a maior após a incidência da taxa média de mercado para empréstimo consignado no período, dar-se-á de forma simples, haja vista que os descontos foram amparados em contrato que ora se declara abusivo, mas vigente à época dos descontos. Ou seja, havia documento que amparava a cobrança. Desta feita, impõe-se a interrupção dos descontos no contracheque do autor, atrelados ao contrato abusivo e que se declara nulo, devendo ser apurada a existência de saldo remanescente quanto ao valor disponibilizado em momento processual oportuno. Vale dizer, não se está a declarar a inexistência da dívida, tão somente a abusividade e nulidade dos termos do contrato firmado. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não se verifica a incidência de dano extrapatrimonial ou ofensa à dignidade do demandante, motivo pelo qual há se rechaçar este pleito. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos da inicial para: a) Reconhecer a abusividade do contrato firmado entre as partes, declarando-o nulo, com a cessação dos descontos no contracheque do autor, devendo-se alterar a natureza do produto de empréstimo, concedido na modalidade de cartão de crédito, para empréstimo consignado, com incidência da taxa média de mercado para empréstimo consignado no período, qual seja,1,84% ao mês, e recálculo da dívida contraída, o qual deverá ser feito em fase de cumprimento de sentença; b) A devolução simples dos valores pagos a maior, estando prescritas as parcelas anteriores 11/03/2020; Julgo o processo extinto com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, I, do CPC. Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima de seus pedidos condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, 11 de abril de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no REsp 1280825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.479 - SC (2014/0278408-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CARLOS GUILHERME ROLAND RITZMANN ADVOGADOS : GELSON BARBIERI E OUTRO (S) RITA PASINATO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. BENS PÚBLICOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. RECURSO DE CARLOS GUILHERME ROLAND RITZMANN: VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito, conforme dispõe o art. 330, I, do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1496479 SC 2014/0278408-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 26/06/2015) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. APELO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria da ação revisional é essencialmente de direito e, entendendo que a demanda encontra-se madura, podendo ser decidida com as provas documentais constantes nos autos, cabe ao juiz conhecer diretamente do pedido, sem a necessidade de intimação das partes quanto ao julgamento antecipado da lide. Ademais, o juiz deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte autora, contudo a perícia deixou de ser realizada em razão do requerente não ter efetuado o depósito dos honorários do perito. Alegação de cerceamento de defesa afastada. (...) (TJ-PE - APL: 4487470 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 17/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2019)

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Antonina Granata x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 313370988

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063028-07.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINA GRANATA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS GUILHERME GRANATA DE PAULA

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BIANCA SANTANA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063028-07.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONINA GRANATA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID207403074 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. ANTONINA GRANATA propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais contra BANCO FICSA S/A, atualmente denominado BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Afirmou a parte demandante que é aposentada e recebe benefício do INSS, possuindo empréstimos consignados junto a outros estabelecimentos bancários, que são descontados mensalmente no valor de R$1.766,22 e por isso não teria margem consignável para nova contratação de empréstimos. Informa que em 18/09/2020 recebeu telefonema de representante do banco réu oferecendo empréstimo no valor de R$40.584,42, para pagamento em parcelas de R$1.000,00 e na época a autora recusou inclusive em razão de não ter mais margem consignável para essa operação. Apesar da demandante sustentar não ter realizado qualquer contrato com o réu foi surpreendida ao ver, por meio do aplicativo bancário, que recebeu a transferência em seu favor de R$40.584,42 em nome do Banco FICSA e diante disso ao verificar o aplicativo do INSS observou que o citado e indevido empréstimo foi incluído no dia 16/09/2020, ou seja, em data anterior ao telefonema que recebeu do representante do estabelecimento bancário réu (18/09/20). Informa a parte autora que o banco requerido solicitou que a mesma fosse pessoalmente à agência para solucionar a questão, mas como a autora é idosa e estava na época da Covid-19 se recusou e em 21/09/20 representantes do banco demandado foram até a sua casa com documento, tendo a autora se recusado a assinar qualquer documento e insistiu que queria o cancelamento do empréstimo que jamais solicitou. Posteriormente tomou conhecimento que somente após o pagamento da primeira mensalidade do empréstimo é que poderia pedir o cancelamento. E essa situação ficou pior porque os empréstimos que tinha solicitado em outros bancos, que estavam sendo descontados na folha de pagamento, com esse novo empréstimo indevido, tiveram que ser cobrados não mais pela consignação no seu próprio salário. Nesse cenário, a requerente ingressou com a presente ação com requerimento de concessão de tutela de urgência a fim de que o Banco requerido se abstenha de efetuar a cobrança das prestações relativas ao empréstimo não solicitado, bem como, de incluir o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CADIN, etc), e que seja encaminhado ofício ao INSS para que os descontos advindos do Banco Ficta não sejam efetivados, tudo isto até ulterior decisão judicial. No mérito, solicitou o cancelamento do contrato indevido e do empréstimo no valor de R$40.584,42 e que a instituição bancária não cobre as prestações desse contrato; a condenação do réu em danos morais no valor de R$10.000,00 e nos ônus sucumbenciais. Vale o registro de que a autora não consignou na inicial o pedido de condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados na aposentadoria da parte autora. Com a inicial juntou procuração e documentos. Formulou requerimento de gratuidade judiciária. Despacho de ID 68939510 indeferindo a tutela antecipada pleiteada na inicial, deferindo a gratuidade judiciária, foi deferida a inversão do ônus da prova e a citação do réu. Além disso, não foi designada audiência de tentativa de conciliação/mediação em razão da pandemia da Covid - 19. Petição do réu, com a contestação juntada no ID 70258039, onde impugnou, em preliminar, o pedido de urgência e no mérito argumentou que houve a regular contratação do empréstimo consignado; o depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade do postulante, ausência de danos morais e materiais indenizáveis. Por fim, solicitou a improcedência dos pedidos autorais e que fosse expedido ofício à CEF para saber se a autora movimentou a quantia depositada em sua conta corrente. Réplica de ID 178468517 refutando os argumentos da defesa e informando a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que não concedeu a tutela pleiteada na inicial. Grau Em ID 79823889 a parte autora informa que houve descumprimento da decisão imposta pelo 2º Grau, mas não juntou comprovante sobre o alegado, razão pela qual em ID 79860765, o juízo determinou que a parte ré se manifestasse sobre a informação de descumprimento de determinação do 2º Grau, bem como houve a determinação de intimação das partes para informar acerca do interesse em conciliar ou produzir novas provas. O banco réu em ID 81678170 junta documento comprovando que foram suspensas as possíveis cobranças e descontos, liberando a margem consignável e que houve também o cancelamento do contrato, objeto da lide. Intimadas as partes, o banco réu informou em ID 81099848 que não deseja a produção de novas provas, bem como manifestou seu interesse em conciliar e, para tanto, apresentou telefone e email pelos quais o autor poderia fazer contato. A parte autora, entretanto, no ID 81302757, solicitou a prova pericial. Em ID 82048123 houve decisão determinando vista para a autora sobre a obrigação de cancelar o contrato e suspender qualquer cobrança e descontos em face da autora. A parte autora em 21/06/21, em ID 82884386, informa que em 08/05/2021 foram suspensos os descontos no seu salário e que não há qualquer valor debitado de sua aposentadoria em nome do réu a partir do mês de junho. Em ID 94298831 foi deferida a prova pericial ante a alegação de falsidade na assinatura constante do contrato de empréstimo e foi remetido ao Instituto de Criminalística. Consta em ID 102003371 resposta da Gerência Geral de Polícia Científica informando que não é da competência dos peritos criminais do Estado de Pernambuco realizar o laudo solicitado. Em ID 95770394 a parte ré junta quesitos para o perito. Decisão de ID 106162049 nomeando perito, em conformidade com a Resolução n. 326 de 26/06/2020, ambas do CNJ, igualmente à regulamentação advinda do Ato Conjunto n. 44, 22/12/2020 do TJPE/CGJ. Juntada de expediente SEI do Secretário de Administração do TJPE solicitando juntada de documentos para realizar o pagamento em ID 108410703, 109121441 e 109949301. Em ID 107841295 a parte ré impugna o perito nomeado. Em ID 108847308 o perito nomeado aceita o múnus e solicita pagamento adiantado de 50% dos honorários arbitrados. Petição da autora em 03/08/22 em ID 111510876 informando que ficou impossibilitada de comparecer para colheita de assinaturas e pede nova data, tendo o perito apresentado nova data em ID 117011327. Nova manifestação do perito em ID 119506093 designando nova data e decisão do juízo em ID 12220788. Certidão de ID 129876684 informando que a autora não se manifestou no prazo concedido. Nova manifestação do perito em ID 130919286 designando nova data. Certidão de ID 135019341 informando que não foi possível cumprir o item 3 do despacho de ID 122207888, em razão de não ter tempo hábil. Perito em ID 136017991 declinou do múnus conferido a ele. A parte autora em ID 137076636 informa que nunca foi intimada para comparecimento ao local da perícia e solicita designação de novo expert. Consta em decisão de ID 135226889, em 21/09/23, que a despeito de ter sido invertido o ônus da prova a parte autora ainda tem que diligenciar indícios suficientes de verossimilhança dos fatos narrados, razão pela qual, em razão do princípio da cooperação, o juízo determinou que a autora e a parte ré indiquem 03 nomes de peritos grafotécnicos para realizar a perícia, sob os auspícios da justiça gratuita que lhe foi conferida. A parte ré em ID 147355194 informa que não tem nome a indicar como perito grafotécnico e em ID 150195461 a parte autora desiste da perícia e solicita o julgamento do feito. Juntada em ID 146903189 de decisão de mérito do 2º Grau no agravo de instrumento 0014825-66.2020.8.17.9000 proferida em 30/03/2021, onde foi confirmada a liminar para (...) suspender os descontos bancários na folha de pagamento da autora/agravante, até ulterior deliberação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na conformidade do incluso voto. Em ID 158458751 foi determinado por esse juízo que a parte autora apresentar informação ao Juízo, acostando nos autos as provas cabíveis, ou promover o deposito judicial do valor transferido indevidamente para sua conta, sob pena de presunção de convalidação do negócio. Em ID 162920695 a parte autora, por meio de seu advogado, solicita dilação de prazo pois não estaria conseguindo contato com a requerente. Em ID 164491855 na data de 18/03/24 foi indeferido o pedido de dilação de prazo e entendeu que se encontrava encerrada a instrução processual, determinando que a DC certificasse se há valores depositados referentes aos honorários periciais e que as partes apresentem razões finais. Consta certidões de ID 166002110 e 166005017 informando que não há alvará expedidos nesses autos e não há informações de pagamento prévio de honorários periciais. Alegações finais do banco réu em ID 168293349 onde informa que o crédito, a título de empréstimo, transferido para a autora ainda se encontra em posse da autora por cerca de 03 anos, não constando devolução do valor ao banco réu, razão pela qual requer a devolução dos valores creditados devidamente corrigidos. Diante disso o requerido entende que estão afastadas as alegações de dano. Razões finais da parte autora em ID 169587637 que pede o cancelamento do contrato de empréstimo e que seja determinada a devolução dos valores recebidos pela autora à entidade bancária. Decisão de ID 186030639 onde o feito foi convertido em diligência para que o advogado regularize a sua representação nos autos. Petição da parte autora em ID 189230167 junta procuração atualizada em ID 189230168. É que basta relatar. Decido. Inicialmente, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nada justificando, na espécie, a abertura de dilação probatória em audiência, vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia (art. 355, inciso I, CPC). Senão vejamos: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia”. (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472)”. Passando adiante, antes de adentrar no mérito da lide, verifico que não há preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação, uma vez que apenas impugnou o pedido de tutela de urgência que não foi concedido pelo 1º Grau, mas, posteriormente foi deferido pelo 2º Grau. Passo à análise do mérito. Cinge-se a lide a respeito de descontos lançados no benefício previdenciário de aposentadoria da parte autora em razão de empréstimo cuja contratação a parte demandante aduziu não ter efetivado. Como se pode observar, a relação mantida entre as partes é tipicamente de direito consumerista, devendo o presente caso ser analisado à luz da Lei n° 8.078/90. Sabe-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes é plenamente possível, enquadrando-se aquelas no conceito de prestadoras de serviço, nos termos do §2°, do art.3º. Tal tema já foi, inclusive, matéria da Súmula 297, do STJ. A presente controvérsia, portanto, deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. Dessa forma, considerando a redação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a Autora deverá ter facilitada a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova que já foi deferida em ID 68939510, uma vez que se mostram verossímeis as suas alegações. Impende destacar que, conforme se depreende da análise dos autos, a autora nega a existência de qualquer relação contratual com a ré. Portanto, por força da inversão do ônus da prova determinada na decisão de ID 68939510, compete à parte demandada o dever de comprovar a existência de contratação válida realizada com o autor, de modo a justificar a realização de descontos em sua folha de pagamento. Feitas estas delimitações, verifico que a contestação apresentada nestes autos veio acompanhada do contrato que a ré aduz ter firmado com o autor, em ID 70258041, o que torna impossível analisar a existência, ou não, de regularidade do respectivo termo. Inclusive consta em ID 70258042 a transferência do Banco Ficsa S/A do valor de R$40.584,42 em favor da autora em 18/09/2020. Ora cabe à instituição bancária, nesses autos, comprovar a regularidade da contratação, pois sua responsabilidade é objetiva, conforme art. 14 CDC, cabendo-lhe provar a regularidade da contratação. Existem, entretanto, hipóteses em que fica afastada a responsabilidade: quando o fornecedor é capaz de demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3°, CDC), o que in casu não ocorreu. A esse respeito, veja-se a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O banco réu juntou comprovante de transferência do valor de R$40.584,42 em 18/09/2020 para a conta de titularidade da autora. O empréstimo consignado não foi reconhecido pela autora mas, por outro lado, não há nos autos qualquer indício de que a requerente, após ter percebido o empréstimo indevido em seu nome, tenha buscado a devolução dos valores para com o banco requerido, sequer solicitou o depósito judicial do valor depositado indevidamente, o que deixa dúvidas se o empréstimo não foi mesmo solicitado por ela. Entendo que os argumentos tecidos pela parte autora, corroborados pelos documentos que acompanham a atrial, aliados aos argumentos das peças de defesa apresentadas pelas empresas rés, são suficientes a autorizar o acolhimento em parte da pretensão inaugural, não sendo possível exigir-se a produção de prova negativa da realização de negócio jurídico. O réu, por sua vez, não produziu qualquer prova capaz de refutar as alegações da autora e comprovar a efetiva contratação da requerente de quaisquer valores. Além disso, a parte ré não conseguiu comprovar que a autora efetivamente se utilizou do valor transferido a título de empréstimo consignado. Nesse contexto, há indícios contundentes nos autos de ocorrência de fraude na contratação em discussão nos autos e diante da responsabilidade objetiva, em razão disso, é imperioso o cancelamento do contrato de ID 70258041, e, em consequência lógica, o banco réu não poderá cobrar as prestações contratuais bem como deverá devolver os valores das parcelas, sem devolução em dobro, mas com valores atualizados, se, eventualmente descontados da aposentadoria da autora em decorrência da questionada contratação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, constato que este se caracteriza como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Assim, para que reste caracterizado o dano moral, não basta que a conduta ilícita tenha causado mero aborrecimento à suposta vítima, é necessário que tenha atingido valores eminentemente espirituais, que transpõem o limite do razoável, fato verificado no caso em espécie. Assim sendo, pelas circunstâncias fáticas e provas produzidas em Juízo, entendendo que não resta perfeitamente caracterizado na espécie o prejuízo imaterial alegado nos autos, uma vez que, conforme se depreende do feito, a parte autora não diligenciou até o momento a devolução dos valores que considera como indevidos, a título de empréstimo consignado não solicitado. Nesse sentido, trago à baila a jurisprudência: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Alegação de empréstimo consignado em benefício previdenciário que não foi contratado. Sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato, condenando os bancos réus solidariamente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Irresignação dos réus. Cabimento em parte dos recursos. Legitimidade passiva do correquerido Banco C6 S/A configurada. Empresas componentes de um mesmo grupo econômico. Responsabilidade solidária (art. 28 do CDC ). Regularidade da contratação não comprovada. Autenticidade da assinatura. Delimitação do ponto controvertido. Parte ré que manifestou desinteresse na produção da prova técnica. Preclusão configurada. Aplicação do art. 14 do CDC . Descontos indevidos. Todavia, a devolução das quantias deve ser realizada de forma simples. Possibilitada a compensação com o montante a ser restituído pela parte autora, referente ao valor creditado indevidamente em sua conta bancária. Indenização por danos morais, porém, que deve ser afastada. Parte autora que sofreu descontos de valor ínfimo em seu benefício previdenciário, os quais não prejudicaram sua subsistência. Ausente cobrança vexatória ou inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos. Mero aborrecimento. Inexistente o alegado dano moral na espécie. Indenização afastada. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca caracterizada, arcando cada parte com suas custas e com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, fixados em R$1.000,00, nos termos do artigo 85 , §§ 2º , 8º e 11 , do CPC , ressalvada a gratuidade em relação à parte autora. Recursos providos em parte. (grifos nossos). TJ-SP - Apelação Cível: AC 10003689020218260572 SP 1000368-90.2021.8.26.0572 Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados pela autora na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Diploma Processual Civil, para: 1- tornar sem efeito todo débito existente em nome da parte autora em relação ao empréstimo relatado no contrato de ID 70258041; 2- em consequência lógica do item 1, deverão os valores eventualmente já descontados em desfavor da autora serem restituídos em favor da parte requerente, corrigidos monetariamente a partir da data do desconto e com incidência de juros a partir da citação, ressaltando que até o dia 27.08.2024 os juros de mora são de 1% ao mês e a partir do dia 28.08.2024 juros de mora de acordo com a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) quando houver sobreposição, nos termos do art.406, §1º do Código Civil 3- indeferir o pedido de indenização por danos morais; 4-por força da sucumbência recíproca entre as partes, atento ao disposto no art. 86, também do CPC, as despesas e honorários sucumbenciais serão distribuídas por ambas as partes de forma igual e assim condeno a autora e a empresa ré no pagamento das custas processuais de forma rateada e honorários advocatícios, o qual com esteio no art. 85, §2º, do NCPC fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade para a parte autora, em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, disponibilize-se a respectiva guia de custas e intime-se a parte ré para recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 22 da Lei 17.116/2020. Em caso de não pagamento, nos moldes disciplinados no provimento 007/2019 CM, com a redação dada pelo provimento 003/2022 CM, encaminhando-se a certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo, informe-se: I – à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais); II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Cumpridas as diligências supracitadas e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Recife, 15 de junho de 2025. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito " RECIFE, 1 de julho de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

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