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Rafael Garcia Sales e outros x Fort Knox Tecnologia De Seguranca Ltda

ID: 259154087

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-51.2018.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GARCIA SALES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS PORTO

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JULIANA SANTOS MARTINS

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LAIS MORGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000390-51.2018.5.02.0709 : RAFAEL GARCIA SALES : FORT KNOX TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000390-51.2018.5.02.0709 : RAFAEL GARCIA SALES : FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b464383 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. Trata-se de liquidação de sentença na qual foi designada perícia contábil por este Juízo (IDs 0741e09). O reclamante RAFAEL GARCIA SALES (ID 9835696) manifestou sua discordância com o laudo contábil, aduzindo incorreção na base de cálculo dos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS com indenização de 40%. Sem razão, contudo. As verbas rescisórias foram apuradas pelo expert em duas partes, sendo a primeira considerando a base de cálculo correspondente ao salário contratual (R$ 2.400,00) e a segunda pela diferença salarial (R$ 868,14). Assevera o autor, na sequência, que não houve a apuração do reflexo da equiparação salarial no saldo de salário de janeiro/2018. Razão não lhe assiste. Ao contrário do alegado, verifico que o reflexo da equipação no saldo de salário de janeiro/2018 foi devidamente computado na verba “diferença salarial”, no valor de R$ 217,88. A reclamada FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA (ID dc05a9f), por sua vez, argue que não houve deferimento no título executivo acerca dos reflexos das horas extras sobre o FGTS. Não prospera o inconformismo. O comando sentencial, ao determinar a incidência do FGTS com a respectiva indenização de 40%, o está fazendo sem distinguir a verba principal da acessória. Ademais, a Lei n° 8.036/1990, que regulamenta o FGTS, não exclui de sua base de cálculo determinada parcela integrante da remuneração do empregado apenas por ser reflexa de outra. Incide, no caso, o princípio de que o acessório segue o principal. Constitui consectário lógico, sendo desnecessária sua especificação no título executivo. Ressalte-se, por fim, que tal repercussão seria inevitável caso as parcelas deferidas houvessem sido pagas de forma regular no curso do contrato de trabalho. Alega a ré, ainda, que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento e não a prestação de serviços, não havendo se falar no cômputo de juros de mora. Melhor sorte não lhe socorre. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a partir de 05/03/2009, no que se refere ao aspecto temporal, é a data da efetiva prestação de serviços, incidindo juros de mora sobre as parcelas não recolhidas, nos termos da Súmula nº 368, V, do C. TST. Por fim, suscita a reclamada que não houve a apuração dos honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. Razão lhe assiste. Fixo, de ofício, o montante de verba sucumbencial advocatícia a cargo do reclamante em R$ 1.179,04 (5% sobre o valor dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade), que deverá ser atualizado a partir da data da distribuição da ação (10/04/2018). Feitas as considerações supra, HOMOLOGO o laudo pericial contábil (ID b716e52) para fixar o crédito autoral no valor de R$ 19.428,42 (em 01/01/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Do referido crédito, deverá ser abatido no momento de sua liberação o importe de R$ 474,50, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante). A reclamada arcará, ainda, o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 1.777,53, e os honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 1.942,84 (10% do valor bruto da condenação). No que se refere ao Imposto de Renda, há de ser aplicada a OJ 400 da SDI-1 do C. TST e a Instrução Normativa RFB n° 1500/2014, razão pela qual o reclamante está isento do recolhimento fiscal. Ante o deferimento da Justiça Gratuita, os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade, não serão suportados pela parte reclamante, por estar isenta. Contudo, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.500,00. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID a58dfdb). Libere-se ao reclamante o depósito recursal ID ecb19e6, no montante de R$ 9.513,16, a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promova a reclamada o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 12.210,24, atualizado até 22/04/2025, conforme planilha de cálculo ID bb06abb, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social), se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA

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Isabel Cristina Viana Machado e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 255851084

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001041-05.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001041-05.2021.5.02.0313 : ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001041-05.2021.5.02.0313 : ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9e00469): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO AUTOS DO PROCESSO nº 1001041-05.2021.5.02.0313 10ª TURMA - Cadeira 3 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATÓRIO A União Federal interpõe o presente Agravo de Petição em face da sentença de ID c815e97. Busca a reforma do decidido em relação à época própria da incidência dos recolhimentos previdenciários. Tratando-se de ente da Administração Pública, não houve preparo ou garantia. Contraminuta pela parte adversa no ID 8a6545e. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID fd246ab. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do agravo interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição da União 1. Necessidade de apresentação de cálculos na impugnação Houve nos presentes autos homologação de acordo (ID 9476138) no bojo do qual a parte reclamada apresentou a discriminação das verbas que o compunham. O juízo a quo determinou a comprovação dos recolhimentos previdenciários incidentes, o que fora feito pela reclamada recorrida (ID d18a699). A União Federal apresentou impugnação no ID aff9d75, a qual fora julgada improcedente pela r. decisão de origem sob fundamento de que a terceira interessada não apresentou cálculos com a discriminação dos valores que entendia devidos. Recorre a União sob argumento de que não há imposição legal de apresentação de conta de liquidação pela União. Razão não lhe assiste. De fato, o art. 114, VIII, da Constituição Federal preconiza o poder-dever do juízo trabalhista de executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Ora, a ré quitou o valor e portanto não há que se falar em execução de ofício. A conta de liquidação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, fora devidamente apresentada. Vale dizer, a lei determina que o juízo promova a execução dos valores liquidados. Havendo discordância da União, cabe-lhe apresentar a conta indicando as incidências previdenciárias em cada qual das parcelas, eventuais juros e correção monetária, inclusive com a verificação do termo inicial da correção monetária. A impugnação da União apresentada nos autos é deveras genérica, mormente considerando-se que a própria discriminação apresentada pela parte não indica as competências relativas às parcelas quitadas no acordo. Compete ao interessado a apresentação dos valores que entende devidos nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, considerando-se inclusive que tal dispositivo comina a pena de preclusão. Nesse sentido, já julgou esta E. Turma: "Ademais, carece de amparo legal a alegação da União de que não se lhe aplica a obrigação de apresentação de cálculos, prevista no artigo 879, §1º-B, da CLT, até porque o § 3º, do mesmo dispositivo, indica, expressamente, a necessidade de impugnação específica da União, sob pena de preclusão ("§3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão."). Assim, aliás, já decidiu esta E. 10ª Turma, mercê dos v. acórdãos prolatados nos autos dos processos n. 1000390-71.2017.5.02.0067, de minha relatoria, em 30/08/2023, e 1001787-80.2015.5.02.0312, da lavra do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, em 29/10/2020." (TRT2. 10ª Turma, Rel. Juíza Regina Celi Vieira Ferro, Processo 1000464-90.2020.5.02.0271) E ainda: "A União discordou da discriminação das verbas que compunham o acordo já quitado, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários já efetuados (220ee84, 7cd38e8). No entanto, não há respaldo jurídico à tese de que a obrigação prevista no art. 879, §1º-B, da CLT não se aplica a ente público. Inclusive, o §3º do mesmo dispositivo, indica, expressamente, a necessidade de impugnação específica da União, sob pena de preclusão ("Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão). Assim, a impugnação genérica, sem mostrar de forma específica o equívoco nos cálculos ou, ainda, o valor que entende devido, não pode ser aceita, pois não cabe ao Juízo conferir a apuração para verificar se a tese jurídica arguida pela ré foi, de fato, desrespeitada ou não. Neste sentido, inclusive, há decisão desta Turma, como a adotada no processo 0000662-89.2015.5.02.0055." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, Processo 1000850-90.2017.5.02.0703). Não provejo o recurso. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição para manter a r. decisão de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO

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Isabel Cristina Viana Machado e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 255851111

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001041-05.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001041-05.2021.5.02.0313 : ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001041-05.2021.5.02.0313 : ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9e00469): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO AUTOS DO PROCESSO nº 1001041-05.2021.5.02.0313 10ª TURMA - Cadeira 3 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATÓRIO A União Federal interpõe o presente Agravo de Petição em face da sentença de ID c815e97. Busca a reforma do decidido em relação à época própria da incidência dos recolhimentos previdenciários. Tratando-se de ente da Administração Pública, não houve preparo ou garantia. Contraminuta pela parte adversa no ID 8a6545e. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID fd246ab. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do agravo interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição da União 1. Necessidade de apresentação de cálculos na impugnação Houve nos presentes autos homologação de acordo (ID 9476138) no bojo do qual a parte reclamada apresentou a discriminação das verbas que o compunham. O juízo a quo determinou a comprovação dos recolhimentos previdenciários incidentes, o que fora feito pela reclamada recorrida (ID d18a699). A União Federal apresentou impugnação no ID aff9d75, a qual fora julgada improcedente pela r. decisão de origem sob fundamento de que a terceira interessada não apresentou cálculos com a discriminação dos valores que entendia devidos. Recorre a União sob argumento de que não há imposição legal de apresentação de conta de liquidação pela União. Razão não lhe assiste. De fato, o art. 114, VIII, da Constituição Federal preconiza o poder-dever do juízo trabalhista de executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Ora, a ré quitou o valor e portanto não há que se falar em execução de ofício. A conta de liquidação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, fora devidamente apresentada. Vale dizer, a lei determina que o juízo promova a execução dos valores liquidados. Havendo discordância da União, cabe-lhe apresentar a conta indicando as incidências previdenciárias em cada qual das parcelas, eventuais juros e correção monetária, inclusive com a verificação do termo inicial da correção monetária. A impugnação da União apresentada nos autos é deveras genérica, mormente considerando-se que a própria discriminação apresentada pela parte não indica as competências relativas às parcelas quitadas no acordo. Compete ao interessado a apresentação dos valores que entende devidos nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, considerando-se inclusive que tal dispositivo comina a pena de preclusão. Nesse sentido, já julgou esta E. Turma: "Ademais, carece de amparo legal a alegação da União de que não se lhe aplica a obrigação de apresentação de cálculos, prevista no artigo 879, §1º-B, da CLT, até porque o § 3º, do mesmo dispositivo, indica, expressamente, a necessidade de impugnação específica da União, sob pena de preclusão ("§3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão."). Assim, aliás, já decidiu esta E. 10ª Turma, mercê dos v. acórdãos prolatados nos autos dos processos n. 1000390-71.2017.5.02.0067, de minha relatoria, em 30/08/2023, e 1001787-80.2015.5.02.0312, da lavra do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, em 29/10/2020." (TRT2. 10ª Turma, Rel. Juíza Regina Celi Vieira Ferro, Processo 1000464-90.2020.5.02.0271) E ainda: "A União discordou da discriminação das verbas que compunham o acordo já quitado, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários já efetuados (220ee84, 7cd38e8). No entanto, não há respaldo jurídico à tese de que a obrigação prevista no art. 879, §1º-B, da CLT não se aplica a ente público. Inclusive, o §3º do mesmo dispositivo, indica, expressamente, a necessidade de impugnação específica da União, sob pena de preclusão ("Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão). Assim, a impugnação genérica, sem mostrar de forma específica o equívoco nos cálculos ou, ainda, o valor que entende devido, não pode ser aceita, pois não cabe ao Juízo conferir a apuração para verificar se a tese jurídica arguida pela ré foi, de fato, desrespeitada ou não. Neste sentido, inclusive, há decisão desta Turma, como a adotada no processo 0000662-89.2015.5.02.0055." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, Processo 1000850-90.2017.5.02.0703). Não provejo o recurso. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição para manter a r. decisão de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Zilma Borges De Oliveira x Associacao Comunitaria Fazenda Do Carmo e outros

ID: 338410010

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-66.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JULIANA MARTINS FLORIO

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VALDIRENE ALVES DUARTE DA CRUZ

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000390-66.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ZILMA BORGES DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000390-66.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ZILMA BORGES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af5d59f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ZILMA BORGES DE OLIVEIRA em face de ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO e MUNICIPIO DE SAO PAULO., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de saldo de salário de mês de janeiro de 2025 (1 dia);pagamento da segunda parcela do 13º salário proporcional do ano de 2024;pagamento de férias proporcionais do período 2024/2025 (4/12), acrescidas de um terço;Efetuar o recolhimento a título de FGTS sobre as verbas ora deferidas, acrescidas da multa de 40% sobre todos os depósitos devidos ao longo do contrato de trabalho, na conta vinculada em nome da parte reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da decisão, mesmo prazo no qual a 1ª reclamada deverá efetuar a entrega das guias para o levantamento, sob pena de execução direta nos autos;Concedo a tutela antecipada requerida, e determino o pagamento das verbas rescisórias acima deferidas no prazo de 48 horas.No silêncio, determino o bloqueio online no importe de R$ 5.000,00 nas contas da 1ª reclamada, valor aproximado das verbas rescisórias não quitadas, conforme TRCT acostado aos autos pela reclamada, e multas dos artigos 467 e 477§8º da CLT acrescidos de juros e correção monetária. Condeno a 2ª Reclamada a responder subsidiariamente pelas verbas decorrentes da presente sentença, não respondendo, entretanto, pelas obrigações de fazer ora deferidas. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça à reclamante. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO

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Zilma Borges De Oliveira x Associacao Comunitaria Fazenda Do Carmo e outros

ID: 338410012

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-66.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JULIANA MARTINS FLORIO

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VALDIRENE ALVES DUARTE DA CRUZ

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000390-66.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ZILMA BORGES DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000390-66.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ZILMA BORGES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af5d59f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ZILMA BORGES DE OLIVEIRA em face de ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO e MUNICIPIO DE SAO PAULO., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de saldo de salário de mês de janeiro de 2025 (1 dia);pagamento da segunda parcela do 13º salário proporcional do ano de 2024;pagamento de férias proporcionais do período 2024/2025 (4/12), acrescidas de um terço;Efetuar o recolhimento a título de FGTS sobre as verbas ora deferidas, acrescidas da multa de 40% sobre todos os depósitos devidos ao longo do contrato de trabalho, na conta vinculada em nome da parte reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da decisão, mesmo prazo no qual a 1ª reclamada deverá efetuar a entrega das guias para o levantamento, sob pena de execução direta nos autos;Concedo a tutela antecipada requerida, e determino o pagamento das verbas rescisórias acima deferidas no prazo de 48 horas.No silêncio, determino o bloqueio online no importe de R$ 5.000,00 nas contas da 1ª reclamada, valor aproximado das verbas rescisórias não quitadas, conforme TRCT acostado aos autos pela reclamada, e multas dos artigos 467 e 477§8º da CLT acrescidos de juros e correção monetária. Condeno a 2ª Reclamada a responder subsidiariamente pelas verbas decorrentes da presente sentença, não respondendo, entretanto, pelas obrigações de fazer ora deferidas. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça à reclamante. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZILMA BORGES DE OLIVEIRA

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Rita Maria Pereira Da Silva x D P Engenharia Projetos & Construcoes Ltda e outros

ID: 260486986

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006108-43.2017.8.06.0087

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

D P ENGENHARIA PROJETOS & CONSTRUCOES LTDA MUNICIPIO DE IBIAPINA

Intimação

Advogados:

BERNARDO AGUIAR NOGUEIRA

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GEOVANA RODRIGUES DE SOUSA

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ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

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PAULO MESQUITA GUIMARAES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0006108-43.2017.8.06.0087 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RITA MARIA PEREIRA DA SI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0006108-43.2017.8.06.0087 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RITA MARIA PEREIRA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE IBIAPINA, D P ENGENHARIA PROJETOS & CONSTRUCOES LTDA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA EM PROPRIEDADE VIZINHA. CONTROVÉRSIA SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ibiapina, que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais movida contra o Município de Ibiapina e DP Engenharia e Projetos e Construções Ltda., sob o fundamento de ausência de prova inequívoca do nexo de causalidade entre os danos alegados pela autora em sua residência e a obra de reforma e ampliação do Hospital Municipal de Ibiapina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prova pericial judicial inviabilizou a correta análise da relação de causalidade entre os danos alegados e a obra realizada, configurando cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A verificação da existência de nexo de causalidade entre os danos alegados pela autora e a obra realizada no hospital exige conhecimento técnico especializado, sendo imprescindível a realização de perícia oficial para elucidação da controvérsia. 4. O laudo técnico apresentado pela parte autora, elaborado por engenheiro civil contratado, não pode ser desconsiderado sem a devida contraprova, cabendo ao juízo determinar a produção da prova necessária ao julgamento do mérito, nos termos dos artigos 156 e 370 do Código de Processo Civil. 5. A jurisprudência dos Tribunais reconhece que, em demandas indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes de obras, a realização de perícia técnica é essencial para a adequada formação do convencimento judicial, sob pena de cerceamento de defesa. 6. A ausência de prova técnica oficial no caso concreto inviabilizou a análise plena da relação de causalidade, tornando necessária a anulação da sentença para a realização da perícia judicial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 156 e 370. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000390-40.2023.8.26.0553, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 17.12.2023; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003763-74.2022.8.16.0209, Rel. Des. Helênika Valente de Souza Pinto, j. 02.12.2024. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os autos em epígrafe, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Apelação Cível interposta por Rita Maria Pereira da Silva, com o fito de reformar a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ibiapina que, em sede de ação de indenização por danos morais e materiais, julgou improcedente o pedido formulado em desfavor do Município de Ibiapina e DP Engenharia e Projetos e Construções Ltda., nos seguintes termos (ID 12778555): "(...) O mais importante elemento para análise do caso vertente é, indubitavelmente, o nexo causal, devendo a parte promovente demonstrar a presença deste liame, que liga o dano à conduta do agente que o causou. Dessa forma, incumbia à autora comprovar as alegações postas na inicial, como assim prevê o art. 373, inciso I do CPC/2015. Mesmo que a parte autora afirme que as infiltrações e os danos em sua residência decorrem exclusivamente da obra realizada, não conseguiu demonstrar cabalmente tal realidade, juntando tão somente relatório de inspeção realizada por engenheiro civil por ela contratado, razão pela qual não se torna possível concluir pela presença do elemento da causalidade, para fins de incidência do dever de reparar danos, por parte dos requeridos. Sem a prova desse nexo de causalidade não se pode dizer que ocorreu ato ilícito, passível de reparação. (...) Isto posto, de tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 4º c/c art. 487, I, ambos do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Todavia, em razão da concessão da gratuidade da justiça conferida à autora, fica a exigibilidade de tais verbas suspensa pelo prazo de cinco anos (art. 98, §3º, do CPC). (...)." Irresignada, a autora apresentou recurso apelatório (ID 12778564), no qual narra, em síntese, que é possuidora do imóvel residencial situado na Avenida Deputado Fernando Melo, nº 348, Centro, Ibiapina/CE, localizado vizinho ao Hospital Municipal, o qual passou por serviços de reforma realizados pela recorrida DP Construções. Sustenta que "os Recorridos, ao realizarem a obra, não se precaveram dos cuidados necessários para que os serviços operados não chegassem a causar danos à casa de morada da requerente, o que veio a acontecer. Em decorrência da referida obra, a casa da Apelante sofreu inúmeras danificações, todas atestadas no laudo técnico de inspeção residencial acostado às fls. 21-40, disponível no ID nº 56540100.". Afirma que os recorridos contestaram a ação de forma genérica, não colacionando provas de que a obra estava de acordo com o projeto, nem que foram realizados todos os laudos de inspeção, e, não obstante, o juízo de origem decidiu pela improcedência do pedido indenizatório, deixando de considerar que o laudo técnico de inspeção residencial demonstra de forma irrefutável os danos causados pela obra realizada no hospital. Argumenta que "as partes requeridas sequer contestaram o referido documento técnico, limitando-se exclusivamente a aduzir em suas petições meras conjecturas com base em fotos registradas por pessoa leiga". Por tais razões, questiona "se a Autora que é parte hipossuficiente na presente demanda, buscou trazer laudo técnico com seus próprios recursos, será que o Município de Ibiapina, detentor de uma Secretaria de Obras com diversos Engenheiros Contratados e uma Construtora, que, consequentemente tem Engenheiros atuando no seu quadro de funcionários, não teriam capacidade destinar um de seus profissionais para elaborarem também um parecer técnico, ou ao menos contestar de forma científica o laudo apresentado pela Autora?". Afirma que a estrutura do hospital foi construída a apenas 10 cm de distância de sua residência, mesmo existindo espaço livre, o que lhe causou diversos danos, sendo certo que deveria o Juízo de origem determinar a realização de perícia, a fim de comprovar o nexo de causalidade, acrescentando que o Procurador Municipal, ao ser ouvido em audiência, confirmou a ocorrência do dano, e a Construtora recorrida, de forma tácita, admitiu ter realizado reparos na residência da autora. Entendendo presentes os requisitos caracterizados da obrigação de indenizar, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a sentença e julgada procedente a pretensão inicial. Em sede de contrarrazões (ID 12778570), o Município de Ibiapina refuta os termos do apelo, aduzindo, para tanto, que não restou comprovado o alegado nexo causal. Do mesmo modo, a recorrida DP Construções afirma inexistir nexo causal, alegando que "já havia infiltrações, rachaduras e avarias no imóvel antes mesmo do início da obra, o que leva a crer que o dano alegado pela Autora na inicial não se dá em razão da obra de ampliação e reforma do Hospital Municipal, mas tão somente de problemas estruturais de seu próprio imóvel, natural de edificações antigas e que não tiveram à época o melhor tratamento de engenharia.". Ressalta que os reparos realizados na residência da autora consistiram em instalação de vigas, colunas e reboco, e não significa que houve reconhecimento do nexo de causalidade, "mas tão somente manifestação de boa-fé e com o intuito de apaziguar os ânimos com a vizinha da obra.". Requer, ao fim, a confirmação da sentença. Sem vistas ao Ministério Público Estadual, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Verifica-se que o recurso de apelação atende aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo por que dele se conhece. A controvérsia recursal cinge-se à análise da existência de nexo de causalidade entre os danos constatados no imóvel da recorrente e a obra de reforma e ampliação do Hospital Municipal de Ibiapina, realizada pela recorrida DP Construções. O juízo de origem julgou improcedente a pretensão indenizatória, fundamentando-se na suposta ausência de prova inequívoca do nexo de causalidade, ressaltando que o laudo técnico apresentado pela parte autora foi produzido unilateralmente e não foi corroborado por outras provas nos autos. Ocorre que, ao apreciar a matéria, verifico a imprescindibilidade da realização de prova pericial para o deslinde da controvérsia, dada a natureza eminentemente técnica da questão em análise. Vale ressaltar que o laudo de inspeção apresentado pela recorrente, elaborado por engenheiro civil contratado por ela, atestou danos na estrutura do imóvel e indicou risco entre crítico e regular, relacionando tais danos às obras realizadas no hospital vizinho. Contudo, a prova unilateral não pode, por si só, ser desconsiderada sem a devida contraprova, sendo necessária a realização de perícia judicial, conforme previsão contida nos artigos 156 e 370 do Código de Processo Civil: Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Em casos análogos, os Tribunais pátrios têm reiteradamente se posicionado no sentido de que, havendo controvérsia quanto ao nexo de causalidade em demandas indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes de obras, a realização de perícia técnica é medida imprescindível para a formação do convencimento judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Direito de vizinhança. Réu que construiu irregularmente o seu imóvel e, por conta disso, causou danos no imóvel da autora. Decretada a revelia. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Necessidade de realização de perícia técnica para avaliar se a construção do imóvel vizinho causou os danos alegados pela demandante. Art. 370 do CPC. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000390-40.2023 .8.26.0553 Santo Anastácio, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 17/12/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2023); EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS EM IMÓVEL EM VIRTUDE DA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO LINDEIRO. DIREITO DE VIZINHANÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR A EXISTÊNCIA, EXTENSÃO E CAUSA DOS DANOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Caso em exame: Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II - Questão em discussão: A questão em discussão reside em averiguar se a recorrida respeitou o limite de um metro e meio, estabelecido no art. 1.031, do CC, quando da construção de edifício ao lado da residência da autora, bem como se as rachaduras constantes na residência da autora são decorrentes da construção. Provas juntadas nos autos que não possibilitam averiguar se houve violação ao limite estabelecido no art . 1.301, do CC, e se há rachaduras nas paredes e trincos no vidro, sendo imprescindível a realização de prova pericial. Por essas razões, a sentença deve ser anulada, devendo ser reconhecida de ofício a incompetência dos Juizados Especiais. II- Razões de decidir: artigo 51, inciso II, da Lei n . 9099/1995, art. 485, VI, do CPC.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e provido. (TJ-PR 00037637420228160209 Francisco Beltrão, Relator.: Helênika Valente de Souza Pinto, Data de Julgamento: 02/12/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/12/2024). No caso concreto, a ausência de prova técnica oficial inviabilizou a plena verificação da relação de causalidade entre os danos relatados e a obra realizada, configurando manifesta ocorrência de cerceamento de defesa. Assim, a solução mais adequada é a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova pericial necessária à formação do convencimento judicial. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a prova pericial indispensável ao deslinde da controvérsia. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

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Processo nº 1000390-98.2025.8.26.0511

ID: 258021974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000390-98.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS TRUGILHO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAHIK DE SOUZA BARBOSA

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ADV: Kahik de Souza Barbosa (OAB 412744/SP) Processo 1000390-98.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Trugilho Rosa - VISTOS. 1) Antes de tudo, o autor d… ADV: Kahik de Souza Barbosa (OAB 412744/SP) Processo 1000390-98.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Trugilho Rosa - VISTOS. 1) Antes de tudo, o autor deverá regularizar sua representação, que se encontra irregular. O art. 105, §1º, do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, "na forma da lei". A Lei a que se refere o dispositivo legal é a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. O art. 1º, §2º, II, do referido diploma traz o conceito de assinatura eletrônica para os fins do processo judicial, nos seguintes termos: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Portanto, para o processo judicial, há apenas dois meios válidos de assinatura eletrônica: a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora legalmente credenciada e a assinatura mediante prévio cadastro do usuário no sistema informatizado do Poder Judiciário. Na espécie, a procuração outorgada pela autora foi assinado digitalmente por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, no site &&lthttps://zapsign.com.br/>, acessado por aparelho de celular. Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete à citada autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo pela invalidade de procuração assinada digitalmente fora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo - Atraso de voo - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC - Autores residentes fora do Brasil - Apresentação de procuração com selo de autenticidade da empresa selectsign - Autenticação eletrônica aposta por terceiro não equivale à assinatura do outorgante - Autores deixaram de regularizar a representação processual, conforme determinado pelo magistrado - Devido o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC - Extinção do feito, com fundamento no art. 485, I do CPC - Mantida a extinção da ação, mas por outro fundamento - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Apelação nº 1002185-86.2020.8.26.0068. 37ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Catarina Strauch. Data de Julgamento: 11.5.2021). "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida de forma tempestiva - Não comprovado, de forma tempestiva, que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a sua extinção, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10022516620208260068 SP 1002251-66.2020.8.26.0068, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 05/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021). "EXTINÇÃO. Ação indenizatória por danos morais. Instrumento de mandato. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Inteligência do art. 105 do Código de Processo Civil. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (Apelação nº 1004895-80.2020.8.26.0003. Relator Fernando Sastre Redondo. 38ª Câmara de Direito Privado. Julgamento em 28/01/2021). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado DocSign - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil -Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Apelação nº 1021445-70.2022.8.26.0007. Relator Lavínio Donizetti Paschoalão. 38ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 31/03/2023). Sendo assim, concedo prazo de 15(quinze) dias para a regularização da procuração, sob pena de extinção do processo. Intime-se.

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Adalgisa Munhoz Silvestre (Herdeira De Edson Silvestre) e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 331838824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0404373-55.1997.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA MUNHOZ SILVESTRE (HERDEIRA DE EDSON SILVESTRE) AIRSON DA CONCEIçãO VIEIRA CARLOS EDUARDO RODRIGUES (HERDEIRO DE NELSON RODRIGUES) CESAR AUGUSTO RODRIGUES (HERDEIRO DE NELSON RODRIGUES) CLAUDIO AUGUSTO XAVIER DALTON DOS SANTOS PESQUEIRA HERMINIO SOUZA FERREIRA PATRICIA GRIMALDE OLIVEIRA (HERDEIRA DE EDSON SILVESTRE) RAFAEL WILLIAM SILVESTRE SANDRA MARIA RODRIGUES (HERDEIRA DE NELSON RODRIGUES) WANDERLEY PINTO RODRIGUES WC GAMES & ARCADES COM IMPORT EXPORT E LOCAçãO DE FITAS E MAQ LTDA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

YOSHIO HIGA

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RAFAEL RIGO

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PRISCILA DOS SANTOS GOMES

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MARIANA MORTAGO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCO AURELIO DA MATTA

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LUIZ FERREIRA DANIEL

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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JULIANA TREVISAN

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JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE

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JAIME GONÇALVES CANTARINO

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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GRACA ESTELA DOS SANTOS GOMES

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ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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DOUGLAS ALVES

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AUGUSTO DUTRA BARRETO

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ANNA PAULA SENA DE GOBBI

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ANDRE LEANDRO

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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Processo 0404373-55.1997.8.26.0053 (053.97.404373-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dalton dos Santos Pesqueira - - Herminio Souza Ferreira - - Claudio Augusto Xavier - - Airson da Conce… Processo 0404373-55.1997.8.26.0053 (053.97.404373-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dalton dos Santos Pesqueira - - Herminio Souza Ferreira - - Claudio Augusto Xavier - - Airson da Conceição Vieira - - Wanderley Pinto Rodrigues - - Wc Games & Arcades Com Import Export e Locação de Fitas e Maq Ltda e outros - Sandra Maria Rodrigues (herdeira de Nelson Rodrigues) - - Cesar Augusto Rodrigues (herdeiro de Nelson Rodrigues) - - Carlos Eduardo Rodrigues (herdeiro de Nelson Rodrigues) - - Adalgisa Munhoz Silvestre (herdeira de Edson Silvestre) - - Patricia Grimalde Oliveira (herdeira de Edson Silvestre) - RAFAEL WILLIAM SILVESTRE - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. - - Embnews Global Logística Ltda - - Diplomata Fundos de Investimento em Fundos Creditórios- Não Padronizados - - João Sérgio Guimarães de Luna Freire - - KEYWORLD COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA - - Para fins de intimação - - Servimed Comercial Ltda. - Vistos. Certidão de Regularidade às fls. 811/812. Depósito integral à fl. 1193. Certidão de valores retidos à fl. 2441. I) Fls. 2379/2384, 2410/2421, 2422/2438, 2453/2562, 2563/2573: Penhoras em desfavor de NC Games Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. Primeiramente, informe a agravante NC Games Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda se foi julgado o Agravo de Instrumento interposto às fls. 2381/2382, bem como, em caso positivo, qual seu resultado e se ocorreu o trânsito em julgado. Anote-se o cancelamento da penhora no rosto dos autos advinda dos autos número 1000390-49.2020.5.02.0202, conforme ofício juntado às fls. 2563/2573; fls. 2570, 2572. Observo que não constam dos autos ofícios enviados por juízos de outras penhoras comunicando o levantamento das constrições. Anotem-se as penhoras no rosto dos autos de fls. 2425/2431 (fl. 2428) e 2432/2438 (fl. 2435), em desfavor de NC Games Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda, advindas dos autos número 1000691-27.2019.5.02.0203 e dos autos número 1001559-05.2019.5.02.0203. No mais, certifique a zelosa serventia todas as penhoras no rosto dos autos existentes em desfavor de NC Games Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. II) Fls. 2387/2389, 2393/2395, 2402/2405, 2406/2408: Os MLEs foram expedidos, conforme certidão de fls. 2439/2441. III) Fls. 2390, 2399/2401, 2447: O d. Patrono originário requer a expedição de MLE com referência aos honorários advocatícios contratuais devidos por Edson Silvestre. Às fls. 2372/2373 consta a habilitação dos sucessores de Edson Silvestre. Os mandados de levantamento em favor dos sucessores foram expedidos, conforme fl. 2439, permanecendo retidos 30%, conforme certificado à fl. 2441. Foi apresentado contrato de honorários à fl. 2401, que prevê o percentual de 30%. Assim sendo, DEFIRO o levantamento, pelos d. Patronos originários (fl. 44) de 30% do valor depositado em favor do credor Edson Silvestre, retido à fl. 2441. Caberá ao d. patrono informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, penhoras, determinações da E. Superior Instância, dentre outros. Deverão permanecer retidos os créditos de decredor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s), de credores que hajam cedido seu crédito, bem como de credores que possuam em seu desfavor penhora, constrições análogas ou determinações da E. Superior Instância ou deste Juízo. IV) Fls. 2396/2398: Para anotação da penhora no rosto dos autos em desfavor de EMBNews Global Logística Eireli, apresente o credor cópia da r. Decisão que a determinou. Observo que a r. Decisão de fl. 2398 refere-se a outros processos. Sem prejuízo, diante da notícia da penhora, deverão permanecer retidos nos autos os valores de titularidade de EMBNews Global Logística Eireli. Observo também que, na certidão de regularidade de fl. 812, consta que a pessoa jurídica EMBNews Global Logística Eireli é cessionária de Percio Cordeiro, de modo que os valores depositados em favor do credor originário Percio Cordeiro deverão permanecer retidos nos autos até ulterior deliberação. V) Fls. 2391/2392, 2448/2452: Credor originário Dalton dos Santos Pesqueira Na certidão de valores retidos de fl. 2441 não constam valores retidos em nome de Dalton dos Santos Pesqueira. No mais, certifique a z. Serventia acerca da penhora mencionada a v. Decisão de fl. 1833, bem como se houve a devolução por este juízo de crédito prioritário em nome de Dalton dos Santos Pesqueira e, em caso positivo, se foi expedido ofício ao Banco do Brasil solicitando informações sobre a efetivação da transferência à Depre. Intimem-se. - ADV: LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), PRISCILA DOS SANTOS GOMES (OAB 231997/SP), PRISCILA DOS SANTOS GOMES (OAB 231997/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), JAIME GONÇALVES CANTARINO (OAB 195036/SP), MARCO AURELIO DA MATTA (OAB 244655/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), YOSHIO HIGA (OAB 142093/SP), AUGUSTO DUTRA BARRETO (OAB 109863/SP), AUGUSTO DUTRA BARRETO (OAB 109863/SP), AUGUSTO DUTRA BARRETO (OAB 109863/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), DOUGLAS ALVES (OAB 348831/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCO AURELIO DA MATTA (OAB 244655/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), GRACA ESTELA DOS SANTOS GOMES (OAB 29852/SP), ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), GRACA ESTELA DOS SANTOS GOMES (OAB 29852/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), GRACA ESTELA DOS SANTOS GOMES (OAB 29852/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP)

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Alumbra Produtos Elétricos E Eletronicos Ltda. - Cessionario e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De São Paulo

ID: 335929065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0407880-24.1997.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRONICOS LTDA. - CESSIONARIO BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA DEBORA SOUSA DE BARROS((CESSIONáRIA POWER TAPE IND. E COM. DE FITAS ADESIVAS) ELIZABETH NEVES CARDOSO ( ÚNICA SUCESSORA DE ELIZABETH NEVES CARDOSO) EMBNEWS GLOBAL LOGISTICA LTDA FERREIRA LOGISTICA E TRANSPORTES MULTIMODAL - EIRELI FERREIRA LOGISTICA E TRANSPORTES MULTIMODAL -EIRELI (CEDENTE DE IVETE LEAL PIRES) FORçA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA FRACISCO CARLOS DE MARTINO (HERDEIRO DE JANDYRA VENGA LEME) INDúSTRIA MECANICA SAMOT LTDA ( CEDENTE: ADILSON MANARIN E GUSTAVO C. JOSé - CREDITO ORIGINáRIO: JUREMA P. DE MATTOS) IRACEMA NUNES AMORIM (CEDENTE P/ GLOBAL, AJATO E TRANSP.PJRV LTDA) JANDIRA VIEIRA DA COSTA JANICE APARECIDA GUARDABAIXO LEDA MUSTAFé SALES NOVA TRANSPORTES QUIMICOS LTDA (CEDENTE DE IVETE LEAL) O.K. BRAZIL TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA POWER TAPE - INDUSTRIA E COMéRCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA - (CESSãO EM ANáLISE) POWER TAPE INDúSTRIA E COMPERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA (CEDENTE DE DEBORA SOUZA DE BARROS) REFINARIA DE PETRóLEOS DE MANGUINHOS S/A REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA RUTH DA ROCHA CEZAR E OUTROS (SUCESSORES DE LAURENTINA GUIMARãES CESAR) RUTH PELOSO E OUTROS SILVIA HELENA FERNANDES (HERDEIRO DE JANDYRA VENGA LEME) TRANSPORTES PJRV LTDA

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SANTOS DE MENEZES

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UMBERTO FARINHA ALVES

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THAYS FERREIRA HEIL

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THABATA ALMEIDA DA SILVA

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TATIANE SCHREIBER

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TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RICARDO FERRARESI JÚNIOR

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RICARDO ANDRADE MAGRO

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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PAULO CESAR GUZZO

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OZAIR FELIX FERREIRA

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NIEDSON MANOEL DE MELO

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MIGUEL CALMON MARATTA

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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JULIO BONO JUNIOR

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ISABELLE VIEIRA MOMESSO

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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GRAZIELA MITSUE UEMOTO MACIEL MARTINS

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GABRIELE DIAS GONÇALVES

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FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS

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ERIKO DA SILVA TRINDADE

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ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

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ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA

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CESAR COSTA DE OLIVEIRA

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CAROLINA GREFF CAROTTA

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CAROLINA FONTOURA MACEDO

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CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

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CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA

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ANDRE BELTRAMIN

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ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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Processo 0407880-24.1997.8.26.0053 (053.97.407880-9) - Procedimento Comum Cível - Militar - Jandira Vieira da Costa - - Janice Aparecida Guardabaixo - - Leda Mustafé Sales - - Iracema Nunes Amorim… Processo 0407880-24.1997.8.26.0053 (053.97.407880-9) - Procedimento Comum Cível - Militar - Jandira Vieira da Costa - - Janice Aparecida Guardabaixo - - Leda Mustafé Sales - - Iracema Nunes Amorim (cedente p/ global, Ajato e transp.PJRV ltda) - - Debora Sousa de Barros((Cessionária Power Tape Ind. e Com. de fitas adesivas) - - Elizabeth Neves Cardoso ( Única Sucessora de Elizabeth Neves Cardoso) - - Indústria Mecanica Samot Ltda ( Cedente: Adilson Manarin E Gustavo C. José - Credito Originário: Jurema P. de Mattos) e outros - RUTH PELOSO E OUTROS e outros - ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRONICOS LTDA. - CESSIONARIO - - Ruth da Rocha Cezar e Outros (sucessores de Laurentina Guimarães Cesar) - - Power Tape - Industria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda - (Cessão em análise) - - Ferreira Logistica e Transportes Multimodal - Eireli e outros - Fracisco Carlos de Martino (Herdeiro de Jandyra Venga Leme) - - Silvia Helena Fernandes (Herdeiro de Jandyra Venga Leme) e outros - Ferreira Logistica e Transportes Multimodal -Eireli (Cedente de Ivete Leal Pires) - - Nova Transportes Quimicos LTDA (Cedente de Ivete Leal) - - Power Tape Indústria e Compercio de Fitas Adesivas Ltda (Cedente de Debora Souza de Barros) - - O.K. Brazil Transportes e Logisticas LTDA - - Embnews Global Logistica LTDA - - Força 10 Produtos Esportivos LTDA - - Transportes PJRV LTDA - - Braspress Transportes Urgentes LTDA - - Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - - Refriso Refrigerantes Sorocaba LTDA e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados ( cedente Maria Auxiliadora Coiahy rocha ) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos (cedente judith salvador ) - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A ( Cedente Rosemar Rocha Chaves) - - Transportadora Ajato Vale Ltda - - Keyworld Embalagens Ltda. - - Mares do Sul Participações Ltda - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (Cessionário) - - BANCO SAFRA S/A - - N C Games & Arcades Com Imp Ex Lo F Mq Lt - - Jugis I Precatórios Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Indústria Mecanica Samot Ltda (cessionaria) e outro - STM Industrial Ltda. (Cessionária) - Vistos. 1 - Fls. 4123/4127, 4444/4452. 1.1 Trata-se de manifestação da cessionária NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPOSIÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA informando que formalizou acordo nos processos em que era devedora e agora requer o levantamento das penhoras anotadas no rosto destes autos, oriundas dos processos: (1) 1026522-19.2015.8.26.0100, (2) 1026641-77.2015.8.26.0100, (3) 0008009-78.2019.8.26.0100, (4) 0000227-54.2021.8.26.0260, (5) 1000390-49.2020.5.02.0202, (6) 1000691-27.2019.5.02.0203, (7) 1001559-05.2019.5.02.0203. No que tange aos processos enumerados nos itens 5, 7, 1, 2, foram juntadas decisões autorizando a baixa das constrições. Anote-se o levantamento das penhoras que recaíram sobre o crédito da cessionária NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPOSIÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA oriundas dos processos 1000390-49.2020.5.02.0202, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP (fls. 4204/4205), 1001559-05.2019.5.02.0203, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP (fls. 4208/4214), proc. n. 1026522-19.2015.8.26.0100 em trâmite na 4ª Vara Cível de São Paulo/SP (fls. 4215/4218); 1026641-77.2015.8.26.0100 em trâmite na 4ª Vara Cível de São Paulo/SP (fls. 4219/4228). No que se refere aos processos (3) 0008009-78.2019.8.26.0100, (4) 0000227-54.2021.8.26.0260, (6) 1000691-27.2019.5.02.0203, dentre os documentos acostados à petição em análise não foram localizadas as decisões que autorizam o levantamento das penhoras. Tanto as fls. 4232, referente ao processo do item 6, assim como as fls. 4234, relativa ao processo do item 4, apenas homologaram os acordos, mas nada falaram sobre a baixa das penhoras. E as fls. 4235/4236, que se refere ao processo do item 3, autoriza o levantamento de penhora anotado em outro processo (0502941-19.1991.8.26.0053) que não este em tela. Diante do exposto, intime-se a cessionária para que apresente as decisões proferidas nos processos citados no parágrafo anterior, que autorizem o levantamento das penhoras anotadas nos rostos destes autos. Prazo: 15 dias. 1.2 - Passo a análise do pedido de homologação da recessão. Afirmou a cessionária que adquiriu 10% dos honorários sucumbenciais do patrono originário Julio Bono Junior, cessão anotada às fls. 1985 e, posteriormente, cedeu o crédito para a empresa DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. Pediu homologação da recessão, juntou documentos e indicou folhas da localização de outros juntados outrora. Inicialmente, apesar de ter sido anotada a cessão de crédito nas fls. 1985, não foi localizada a decisão que efetivamente homologou a cessão mencionada. Pelo dever de cooperação, concedo prazo de 15 dias para que a cessionária informe a localização das folhas onde se encontra a homologação da cessão. Sobrevindo a informação requerida, tornem conclusos para análise da recessão do crédito cedido pela peticionante NC GAMES ARCADES COMÉRCIO para a empresa DIPLOMATA, ocasião na qual será verificada a data de protocolo nos autos físicos das petições das cessionárias e a data de cada contrato, o que será feito em confronto com as datas de cada decisão que determinou penhora sobre os créditos da NC GAMES, conforme já determinado no item 13 da decisão de fls. 3755/3760. Registro que há manifestação do patrono originário informando sobre a recessão às fls. 2958. 2 - Fls. 4238/4241. Com razão a cessionária. Chamo o feito à ordem. Esclareço que inicialmente houve dúvida sobre duplicidade de cessões envolvendo o crédito da coautora originária Laudicea da Rocha Chaves (fls. 3584/3591, itens 13 e 23), eis que, apesar de já haver decisão homologando a cessão de 100% do crédito (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) à cessionária REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (item 5.1 das fls. 2834), haviam outras duas cessionárias (REFRISO REFRIGERANTES LTDA e MARES DO SUL PARTICIPAÇÕES LTDA), que peticionaram nos autos postulando pela homologação das cessões formalizadas com a mesma credora. Não obstante, em atenção ao ofício proferido pela 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba no processo de n. 0001693-22.2010.5.15.0003, a decisão de fls. 3584/3591, item 23, determinou anotação de penhora no rosto destes autos, que recaiu sobre o suposto crédito da cessionária REFRISO REFRIGERANTES LTDA, que supostamente havia adquirido créditos originários das cedentes Rosemar Rocha Chaves e Laudiceia da Rocha Chaves. A questão da aparente duplicidade de cessões da coautora Laudicea da Rocha Chaves foi resolvida pela decisão de fls. 3755/3760, item 11, que declarou ineficaz a cessão de Laudicea para REFRISO e também afastou a cessão noticiada pela cessionária MARES DO SUL, eis que permaneceu silente quando instada a se manifestar. E a decisão de fls. 3584/3591, ainda no item 23, esclareceu que o crédito originário da coautora Rosemar Rocha Chaves foi cedido e homologado em favor de outra cessionária, conforme decisão de fls. 2834 item 5.1. Diante do exposto, expeça-se ofício à 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, a respeito do processo de n. 0001693-22.2010.5.15.0003, informando, com cópia desta decisão, que a empresa REFRISO REFRIGERANTES LTDA não possui créditos nestes autos. 3 Fls. 4242/4243. Apresentado formulário MLE às fls. 4244, cumpra-se a parte final do item 7 da decisão de fls. 4102/4110, especificamente, o levantamento de 70% do crédito de INÊS HERMENEGILDO DELLA VALLE à cessionária STM INDUSTRIAL LTDA, depósito de fls.3030, retido as fls.4032. 4 Fls. 4410. Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, manifeste-se a parte contrária, em cinco dias, sobre os embargos opostos, bem como sobre o pedido de fls. 4073/4077. Após, tornem conclusos. 5 Fls. 4411/4413 Apresentados os documentos pessoais dos cedentes Adilson Manarin e Gustavo André Cerqueira José às fls. 4439/4440, assim como o formulário MLE às fls. 4441, cumpra-se a parte final do item 6 da decisão de fls. 4102/4110, especificamente, o levantamento de 70% do crédito de JUREMA PEREIRA DE MATOS à cessionária INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA, depósito de fls.3030, retido as fls.4032. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo ao interessado o seu encaminhamento ao destinatário competente e a comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), ANDRE BELTRAMIN (OAB 320231/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), GABRIELE DIAS GONÇALVES (OAB 331816/SP), CAROLINA FONTOURA MACEDO (OAB 327831/SP), TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), ISABELLE VIEIRA MOMESSO (OAB 406827/SP), THABATA ALMEIDA DA SILVA (OAB 434308/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), ERIKO DA SILVA TRINDADE (OAB 418070/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), GRAZIELA MITSUE UEMOTO MACIEL MARTINS (OAB 384808/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 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Processo nº 1000390-23.2025.4.01.3100

ID: 332835577

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-23.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHELY GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCICLAUDIO SENA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1000390-23.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1000390-23.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELY GARCIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCICLAUDIO SENA SILVA - AP5466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 13-01-2024 (Id. 2166522418). A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. O único documento trazido aos autos foi a carteira de pescadora profissional da mãe da autora, sra. Sônia Ferreira da Silva emitida em 15-07-2010 com validade até 24-08-2012 (Id. 2166522431). Contrariamente, verifica-se a existência de registro de endereços urbanos para a autora no Logradouro: R, Logradouro: PRESIDENTE JOHN FITZGERALD KENNEDY, Número:1626, Bairro: REMEDIOS, SANTANA-AP, CEP:68927093 - Endereço secundário Logradouro: DAS NACOES, Número: 182, Bairro: HOSPITALIDADE, SANTANA-AP (Id. 2166775086). Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Nos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Civil, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Em arremate, o art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil diz que "Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". Ou seja, as declarações se presumem verdadeiras em relação a seu signatário, mas, se conter ciência de determinado fato, a declaração prova a ciência, mas não o fato nela documentado. Portanto, as declarações se equivalem à prova testemunhal. Reputo, portanto, aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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