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ID: 320899627

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000403-87.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA TECNOLOGIA EM MANUTENCAO LTDA CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES HOWDEN SOUTH AMERICA VENTILADORES E COMPRESSORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

ALMEIDA TECNOLOGIA EM MANUTENCAO LTDA CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES HOWDEN SOUTH AMERICA VENTILADORES E COMPRESSORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Acórdão

Advogados:

PEDRO LEONARDO SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MELO DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

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MARCOS WILLIAM GO

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DAGMAR DOS SANTOS

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VILMA APARECIDA GOMES

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CARLOS FRANCISCO BELENTANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000403-87.2023.5.02.0446 RECORRENTE: CAIO VINICIUS MASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000403-87.2023.5.02.0446 RECORRENTE: CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3998b96 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10004038720235020446 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1º EMBARGANTE: CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES 2º EMBARGANTE: HOWDEN SOUTH AMERICA VENTILADORES E COMPRESSORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 7f42037 - 12ª T - TRT / 2ª REGIÃO Embargos declaratórios do reclamante (id 32bdcd6) alegando omissão no v. Acórdão, quanto à justiça gratuita. Embargos declaratórios da segunda reclamada (id 9e20823), alegando no v. Acórdão, quanto aos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO 1.1- EMBARGOS DO RECLAMANTE Conheço, por tempestivos (id 7d35532 e 32bdcd6) e regulares (id e9928a1 e 6ffa9e3). 1.2- EMBARGOS DA 2ª RECLAMADA Conheço, por tempestivos (id 7d35532 e 9e20823) e regulares (id bac0944 e 4434faf). 2- EMBARGOS DO RECLAMANTE Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor relatou, claramente, que: "Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial (id 1693a21), na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Este é o caso dos autos, pois os comprovantes de pagamento (id b96f24c e dd02e93) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (id ebedcc8) apresentados com petição inicial revelam que o reclamante percebia remuneração líquida superior ao referido limite. Assim, inexistindo outros elementos nos autos que permitam verificar concretamente a condição financeira atual do reclamante, impõe-se afastar os benefícios da justiça gratuita." Nada, portanto, a acrescentar à fundamentação adotada no v. acórdão embargado, ainda que para fins de prequestionamento, cabendo notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender o embargante. A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, o embargante meramente não se conforma com o resultado, no que lhe foi desfavorável. Negado provimento. 3- EMBARGOS DA 2ª RECLAMADA Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor fixou, claramente, os honorários advocatícios devidos pelo reclamante no valor total correspondente a 10% (dez por cento) dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Descabida a interpretação cogitada pela embargante, no sentido de que os advogados de cada uma das reclamadas fariam jus a totalidade do valor acima referido, posto que implicaria extrapolação do limite fixado pelo art. 791-A da CLT. Nada, portanto, a acrescentar à fundamentação adotada no v. acórdão embargado, ainda que para fins de prequestionamento. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER os embargos de declaração do reclamante e da segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOWDEN SOUTH AMERICA VENTILADORES E COMPRESSORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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ID: 320899640

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000403-87.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA TECNOLOGIA EM MANUTENCAO LTDA CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES HOWDEN SOUTH AMERICA VENTILADORES E COMPRESSORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

ALMEIDA TECNOLOGIA EM MANUTENCAO LTDA CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES HOWDEN SOUTH AMERICA VENTILADORES E COMPRESSORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Acórdão

Advogados:

PEDRO LEONARDO SOUZA SILVA

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ELIANE MELO DOURADO

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MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

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MARCOS WILLIAM GO

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DAGMAR DOS SANTOS

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VILMA APARECIDA GOMES

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CARLOS FRANCISCO BELENTANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000403-87.2023.5.02.0446 RECORRENTE: CAIO VINICIUS MASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000403-87.2023.5.02.0446 RECORRENTE: CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3998b96 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10004038720235020446 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1º EMBARGANTE: CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES 2º EMBARGANTE: HOWDEN SOUTH AMERICA VENTILADORES E COMPRESSORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 7f42037 - 12ª T - TRT / 2ª REGIÃO Embargos declaratórios do reclamante (id 32bdcd6) alegando omissão no v. Acórdão, quanto à justiça gratuita. Embargos declaratórios da segunda reclamada (id 9e20823), alegando no v. Acórdão, quanto aos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO 1.1- EMBARGOS DO RECLAMANTE Conheço, por tempestivos (id 7d35532 e 32bdcd6) e regulares (id e9928a1 e 6ffa9e3). 1.2- EMBARGOS DA 2ª RECLAMADA Conheço, por tempestivos (id 7d35532 e 9e20823) e regulares (id bac0944 e 4434faf). 2- EMBARGOS DO RECLAMANTE Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor relatou, claramente, que: "Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial (id 1693a21), na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Este é o caso dos autos, pois os comprovantes de pagamento (id b96f24c e dd02e93) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (id ebedcc8) apresentados com petição inicial revelam que o reclamante percebia remuneração líquida superior ao referido limite. Assim, inexistindo outros elementos nos autos que permitam verificar concretamente a condição financeira atual do reclamante, impõe-se afastar os benefícios da justiça gratuita." Nada, portanto, a acrescentar à fundamentação adotada no v. acórdão embargado, ainda que para fins de prequestionamento, cabendo notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender o embargante. A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, o embargante meramente não se conforma com o resultado, no que lhe foi desfavorável. Negado provimento. 3- EMBARGOS DA 2ª RECLAMADA Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor fixou, claramente, os honorários advocatícios devidos pelo reclamante no valor total correspondente a 10% (dez por cento) dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Descabida a interpretação cogitada pela embargante, no sentido de que os advogados de cada uma das reclamadas fariam jus a totalidade do valor acima referido, posto que implicaria extrapolação do limite fixado pelo art. 791-A da CLT. Nada, portanto, a acrescentar à fundamentação adotada no v. acórdão embargado, ainda que para fins de prequestionamento. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER os embargos de declaração do reclamante e da segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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ID: 320899651

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000403-87.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA TECNOLOGIA EM MANUTENCAO LTDA CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES HOWDEN SOUTH AMERICA VENTILADORES E COMPRESSORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Acórdão

Advogados:

PEDRO LEONARDO SOUZA SILVA

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ELIANE MELO DOURADO

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MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

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MARCOS WILLIAM GO

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VILMA APARECIDA GOMES

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CARLOS FRANCISCO BELENTANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000403-87.2023.5.02.0446 RECORRENTE: CAIO VINICIUS MASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000403-87.2023.5.02.0446 RECORRENTE: CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3998b96 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10004038720235020446 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1º EMBARGANTE: CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES 2º EMBARGANTE: HOWDEN SOUTH AMERICA VENTILADORES E COMPRESSORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 7f42037 - 12ª T - TRT / 2ª REGIÃO Embargos declaratórios do reclamante (id 32bdcd6) alegando omissão no v. Acórdão, quanto à justiça gratuita. Embargos declaratórios da segunda reclamada (id 9e20823), alegando no v. Acórdão, quanto aos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO 1.1- EMBARGOS DO RECLAMANTE Conheço, por tempestivos (id 7d35532 e 32bdcd6) e regulares (id e9928a1 e 6ffa9e3). 1.2- EMBARGOS DA 2ª RECLAMADA Conheço, por tempestivos (id 7d35532 e 9e20823) e regulares (id bac0944 e 4434faf). 2- EMBARGOS DO RECLAMANTE Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor relatou, claramente, que: "Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial (id 1693a21), na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Este é o caso dos autos, pois os comprovantes de pagamento (id b96f24c e dd02e93) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (id ebedcc8) apresentados com petição inicial revelam que o reclamante percebia remuneração líquida superior ao referido limite. Assim, inexistindo outros elementos nos autos que permitam verificar concretamente a condição financeira atual do reclamante, impõe-se afastar os benefícios da justiça gratuita." Nada, portanto, a acrescentar à fundamentação adotada no v. acórdão embargado, ainda que para fins de prequestionamento, cabendo notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender o embargante. A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, o embargante meramente não se conforma com o resultado, no que lhe foi desfavorável. Negado provimento. 3- EMBARGOS DA 2ª RECLAMADA Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor fixou, claramente, os honorários advocatícios devidos pelo reclamante no valor total correspondente a 10% (dez por cento) dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Descabida a interpretação cogitada pela embargante, no sentido de que os advogados de cada uma das reclamadas fariam jus a totalidade do valor acima referido, posto que implicaria extrapolação do limite fixado pelo art. 791-A da CLT. Nada, portanto, a acrescentar à fundamentação adotada no v. acórdão embargado, ainda que para fins de prequestionamento. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER os embargos de declaração do reclamante e da segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES

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ID: 320899663

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000403-87.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000403-87.2023.5.02.0446 RECORRENTE: CAIO VINICIUS MASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000403-87.2023.5.02.0446 RECORRENTE: CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3998b96 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10004038720235020446 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1º EMBARGANTE: CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES 2º EMBARGANTE: HOWDEN SOUTH AMERICA VENTILADORES E COMPRESSORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 7f42037 - 12ª T - TRT / 2ª REGIÃO Embargos declaratórios do reclamante (id 32bdcd6) alegando omissão no v. Acórdão, quanto à justiça gratuita. Embargos declaratórios da segunda reclamada (id 9e20823), alegando no v. Acórdão, quanto aos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO 1.1- EMBARGOS DO RECLAMANTE Conheço, por tempestivos (id 7d35532 e 32bdcd6) e regulares (id e9928a1 e 6ffa9e3). 1.2- EMBARGOS DA 2ª RECLAMADA Conheço, por tempestivos (id 7d35532 e 9e20823) e regulares (id bac0944 e 4434faf). 2- EMBARGOS DO RECLAMANTE Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor relatou, claramente, que: "Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial (id 1693a21), na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Este é o caso dos autos, pois os comprovantes de pagamento (id b96f24c e dd02e93) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (id ebedcc8) apresentados com petição inicial revelam que o reclamante percebia remuneração líquida superior ao referido limite. Assim, inexistindo outros elementos nos autos que permitam verificar concretamente a condição financeira atual do reclamante, impõe-se afastar os benefícios da justiça gratuita." Nada, portanto, a acrescentar à fundamentação adotada no v. acórdão embargado, ainda que para fins de prequestionamento, cabendo notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender o embargante. A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, o embargante meramente não se conforma com o resultado, no que lhe foi desfavorável. Negado provimento. 3- EMBARGOS DA 2ª RECLAMADA Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor fixou, claramente, os honorários advocatícios devidos pelo reclamante no valor total correspondente a 10% (dez por cento) dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Descabida a interpretação cogitada pela embargante, no sentido de que os advogados de cada uma das reclamadas fariam jus a totalidade do valor acima referido, posto que implicaria extrapolação do limite fixado pelo art. 791-A da CLT. Nada, portanto, a acrescentar à fundamentação adotada no v. acórdão embargado, ainda que para fins de prequestionamento. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER os embargos de declaração do reclamante e da segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALMEIDA TECNOLOGIA EM MANUTENCAO LTDA

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ID: 320899675

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000403-87.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA TECNOLOGIA EM MANUTENCAO LTDA CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES HOWDEN SOUTH AMERICA VENTILADORES E COMPRESSORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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CARLOS FRANCISCO BELENTANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000403-87.2023.5.02.0446 RECORRENTE: CAIO VINICIUS MASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000403-87.2023.5.02.0446 RECORRENTE: CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3998b96 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10004038720235020446 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1º EMBARGANTE: CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES 2º EMBARGANTE: HOWDEN SOUTH AMERICA VENTILADORES E COMPRESSORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 7f42037 - 12ª T - TRT / 2ª REGIÃO Embargos declaratórios do reclamante (id 32bdcd6) alegando omissão no v. Acórdão, quanto à justiça gratuita. Embargos declaratórios da segunda reclamada (id 9e20823), alegando no v. Acórdão, quanto aos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO 1.1- EMBARGOS DO RECLAMANTE Conheço, por tempestivos (id 7d35532 e 32bdcd6) e regulares (id e9928a1 e 6ffa9e3). 1.2- EMBARGOS DA 2ª RECLAMADA Conheço, por tempestivos (id 7d35532 e 9e20823) e regulares (id bac0944 e 4434faf). 2- EMBARGOS DO RECLAMANTE Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor relatou, claramente, que: "Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial (id 1693a21), na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Este é o caso dos autos, pois os comprovantes de pagamento (id b96f24c e dd02e93) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (id ebedcc8) apresentados com petição inicial revelam que o reclamante percebia remuneração líquida superior ao referido limite. Assim, inexistindo outros elementos nos autos que permitam verificar concretamente a condição financeira atual do reclamante, impõe-se afastar os benefícios da justiça gratuita." Nada, portanto, a acrescentar à fundamentação adotada no v. acórdão embargado, ainda que para fins de prequestionamento, cabendo notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender o embargante. A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, o embargante meramente não se conforma com o resultado, no que lhe foi desfavorável. Negado provimento. 3- EMBARGOS DA 2ª RECLAMADA Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor fixou, claramente, os honorários advocatícios devidos pelo reclamante no valor total correspondente a 10% (dez por cento) dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Descabida a interpretação cogitada pela embargante, no sentido de que os advogados de cada uma das reclamadas fariam jus a totalidade do valor acima referido, posto que implicaria extrapolação do limite fixado pelo art. 791-A da CLT. Nada, portanto, a acrescentar à fundamentação adotada no v. acórdão embargado, ainda que para fins de prequestionamento. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER os embargos de declaração do reclamante e da segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOWDEN SOUTH AMERICA VENTILADORES E COMPRESSORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Almeida Tecnologia Em Manutencao Ltda e outros x Almeida Tecnologia Em Manutencao Ltda e outros

ID: 320899692

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000403-87.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA TECNOLOGIA EM MANUTENCAO LTDA CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES HOWDEN SOUTH AMERICA VENTILADORES E COMPRESSORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

ALMEIDA TECNOLOGIA EM MANUTENCAO LTDA CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES HOWDEN SOUTH AMERICA VENTILADORES E COMPRESSORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Acórdão

Advogados:

PEDRO LEONARDO SOUZA SILVA

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ELIANE MELO DOURADO

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MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

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MARCOS WILLIAM GO

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DAGMAR DOS SANTOS

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VILMA APARECIDA GOMES

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CARLOS FRANCISCO BELENTANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000403-87.2023.5.02.0446 RECORRENTE: CAIO VINICIUS MASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000403-87.2023.5.02.0446 RECORRENTE: CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3998b96 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10004038720235020446 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1º EMBARGANTE: CAIO VINICIUS MASCHIO MENDES 2º EMBARGANTE: HOWDEN SOUTH AMERICA VENTILADORES E COMPRESSORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 7f42037 - 12ª T - TRT / 2ª REGIÃO Embargos declaratórios do reclamante (id 32bdcd6) alegando omissão no v. Acórdão, quanto à justiça gratuita. Embargos declaratórios da segunda reclamada (id 9e20823), alegando no v. Acórdão, quanto aos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO 1.1- EMBARGOS DO RECLAMANTE Conheço, por tempestivos (id 7d35532 e 32bdcd6) e regulares (id e9928a1 e 6ffa9e3). 1.2- EMBARGOS DA 2ª RECLAMADA Conheço, por tempestivos (id 7d35532 e 9e20823) e regulares (id bac0944 e 4434faf). 2- EMBARGOS DO RECLAMANTE Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor relatou, claramente, que: "Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial (id 1693a21), na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Este é o caso dos autos, pois os comprovantes de pagamento (id b96f24c e dd02e93) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (id ebedcc8) apresentados com petição inicial revelam que o reclamante percebia remuneração líquida superior ao referido limite. Assim, inexistindo outros elementos nos autos que permitam verificar concretamente a condição financeira atual do reclamante, impõe-se afastar os benefícios da justiça gratuita." Nada, portanto, a acrescentar à fundamentação adotada no v. acórdão embargado, ainda que para fins de prequestionamento, cabendo notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender o embargante. A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, o embargante meramente não se conforma com o resultado, no que lhe foi desfavorável. Negado provimento. 3- EMBARGOS DA 2ª RECLAMADA Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor fixou, claramente, os honorários advocatícios devidos pelo reclamante no valor total correspondente a 10% (dez por cento) dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Descabida a interpretação cogitada pela embargante, no sentido de que os advogados de cada uma das reclamadas fariam jus a totalidade do valor acima referido, posto que implicaria extrapolação do limite fixado pelo art. 791-A da CLT. Nada, portanto, a acrescentar à fundamentação adotada no v. acórdão embargado, ainda que para fins de prequestionamento. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER os embargos de declaração do reclamante e da segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Processo nº 1000403-50.2022.4.06.9999

ID: 329343545

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000403-50.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA BORGES PEDRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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Apelação Cível Nº 1000403-50.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : SANDRA APARECIDA BORGES PEDRO ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) EMENT… Apelação Cível Nº 1000403-50.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : SANDRA APARECIDA BORGES PEDRO ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, por ausência de comprovação de deficiência ou incapacidade de longo prazo. 2. Laudo pericial apontou que a enfermidade da autora não resulta em incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se a parte autora preenche os requisitos legais para concessão do Benefício de Prestação Continuada, notadamente no que tange à configuração de deficiência com impedimento de longo prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O BPC/LOAS, nos termos do art. 203, V, da CF/1988 e da Lei n. 8.742/93, é destinado à pessoa com deficiência que demonstre não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 5. Constatou-se por perícia médica que a enfermidade da autora não gera incapacidade para o trabalho ou impedimento de longo prazo, conforme requisitos definidos pela Lei n. 13.146/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 48/TNU). De fato, o perito considerou a autora apta para diversos ofícios, só não devendo realizar atividades como conduzir veículos categoria "D" ou "E" ou pilotar aeronaves, bem como trabalhar em cima de andaimes ou escadas ou com máquinas de corte ou fogo. 6. O conceito de deficiência exige impedimento duradouro e substancial, o que não se verifica no caso concreto. 7. Ausente o requisito de deficiência ou incapacidade, resta prejudicada a análise do critério socioeconômico. 8. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% para 15% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tal condenação por litigar a apelante com os benefícios da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1000403-55.2025.8.26.0428

ID: 337708524

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000403-55.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA DIAS

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ANNE CAROLINE DE SOUZA APOLINÁRIO

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Processo 1000403-55.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Silva Santana - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1000403-55.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Silva Santana - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCOS PEREIRA DIAS (OAB 362987/SP), ANNE CAROLINE DE SOUZA APOLINÁRIO (OAB 394715/SP)

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Processo nº 1000403-70.2023.8.11.0031

ID: 331334240

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000403-70.2023.8.11.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000403-70.2023.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000403-70.2023.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 58.113.812/0001-23 (APELANTE), SILVANA SIMOES PESSOA - CPF: 083.209.238-08 (ADVOGADO), DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO - CPF: 362.630.698-48 (ADVOGADO), VANESSA CASTILHA MANEZ - CPF: 351.413.418-95 (ADVOGADO), GIZELIA PATRICIA BORGES LEITE - CPF: 966.895.791-15 (APELADO), LIGIA KAROLINE DE FRANCA SCARPAT - CPF: 068.820.311-69 (ADVOGADO), LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA - CPF: 511.311.531-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por administradora de consórcio contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual foram julgados procedentes os pedidos da autora para declarar a inexistência de relação jurídica com a requerida em relação ao contrato objeto da lide, reconhecer a ilicitude da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada no caso concreto, em razão da relação de consumo; e (ii) estabelecer se a apelante comprovou a existência de relação jurídica válida com a autora para justificar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova se mostra cabível diante da relação de consumo, da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A autora apresentou indícios mínimos de suas alegações ao negar a contratação, impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato e comprovar a tentativa prévia de solução administrativa. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica válida com a autora, limitando-se a juntar contrato com assinatura impugnada, sem requerer a realização de perícia grafotécnica, mesmo diante de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura. Constatada a divergência entre a assinatura do contrato e as demais assinaturas da autora constantes nos autos, bem como a ausência de prova técnica da veracidade do documento, correta a declaração de inexistência de débito. A apelante não comprovou qualquer vínculo entre a autora e o suposto devedor principal que pudesse justificar eventual obrigação como avalista ou fiadora. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo específico, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando a dupla função compensatória e pedagógica da reparação. Em razão da sucumbência recursal, é devida a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova é cabível nas relações de consumo quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. A simples juntada de contrato impugnado por suposta falsidade de assinatura não comprova a existência de relação jurídica, sendo imprescindível a produção de prova técnica quando há impugnação específica. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por débito inexistente configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.445.692/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2024; TJMG, Apelação Cível n. 1.0177.15.001532-5/001, Rel. Des. Pedro Aleixo, j. 13.10.2021; TJMT, Apelação Cível n. 1003450-90.2024.8.11.0007, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 13.04.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nortelândia/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (nº 1000403-70.2023.8.11.0031), ajuizada por GIZELIA PATRÍCIA BORGES LEITE que JULGOU PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida em relação ao contrato objeto da lide; b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362, STJ), e incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação; c) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais fixou em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese: (i) inadequada inversão do ônus da prova, pois teria apresentado contrato assinado pela apelada como devedora solidária; (ii) impossibilidade de produzir "prova diabólica" quanto à demonstração de vínculo entre a apelada e o devedor principal; (iii) legitimidade da conduta ao negativar nome da apelada com base em contrato firmado; (iv) inexistência de dano moral, por se tratar de exercício regular de direito. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença, sustentando que: (i) a inversão do ônus da prova foi corretamente determinada; (ii) o contrato apresentado contém assinatura falsificada; (iii) jamais contratou com a apelante ou conheceu o suposto devedor principal; (iv) a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nortelândia, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 1000403-70.2023.8.11.0031), ajuizada por GIZELIA PATRÍCIA BORGES LEITE que JULGOU PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida Embracon, em relação ao contrato objeto da lide; b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362, STJ), e incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação; c) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais fixou em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Pois bem. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a negativação do nome da apelada foi legítima, considerando a alegação da empresa apelante de que a inscreveu nos cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento de obrigação da qual seria devedora solidária. Preliminarmente, quanto à alegada indevida inversão do ônus da prova, não assiste razão à apelante. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, VIII, prevê como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em análise, é evidente a hipossuficiência técnica da apelada em relação à apelante, instituição financeira com maior poder econômico e conhecimento técnico. Ademais, suas alegações se mostram verossímeis, na medida em que nega categoricamente ter qualquer relação com a apelante ou com o suposto devedor principal. Ressalto que a inversão do ônus da prova não isenta a consumidora de apresentar indícios mínimos de suas alegações, o que foi devidamente realizado pela apelada ao negar a contratação, impugnar a assinatura constante no contrato e demonstrar a tentativa prévia de solucionar a questão administrativamente. No mérito, verifico que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida com a apelada. Embora tenha juntado aos autos contrato supostamente assinado pela apelada como devedora solidária, esta impugnou expressamente a autenticidade da assinatura. Diante dessa impugnação específica, caberia à apelante requerer a realização de perícia grafotécnica para comprovar a veracidade do documento, providência que não foi tomada. Como bem observou o juízo de primeiro grau, há notória discrepância entre a assinatura constante no contrato e aquelas presentes nos documentos pessoais da apelada e em outros documentos juntados aos autos. Essa discrepância, aliada à ausência de perícia técnica, não permite concluir pela autenticidade da assinatura. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- ASSINATURA- FRAUDE- DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Não há como reconhecer a autoria da assinatura constante num contrato quando está é claramente divergente das assinaturas acostadas nos autos pela parte em seus documentos e procuração. Ademais, a parte contratada manteve-se inerte para requerer a realização de perícia grafotécnica. No que se refere ao valor a ser pago a título de indenização por danos morais, tem-se que o quantum indenizatório deverá observar o seu objetivo de punir o causador da ofensa praticada e proporcionar ao ofendido algum benefício em contrapartida ao mal suportado. O quantum a ser fixado compete ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve estabelecer uma reparação equitativa, considerando as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do dano e a capacidade financeira do agressor. (TJMG - Apelação Cível 1.0177.15.001532-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2021, publicação da súmula em 14/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSINATURA VISIVELMENTE DIVERGENTE – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reconhecida a divergência das assinaturas constantes no contrato em face daquela posta no documento pessoal da parte, o débito deve ser declarado inexistente. O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, não se admitindo a excludente de responsabilidade sequer por ato fraudulento de terceiro, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (súmula 479 do STJ). A inscrição de nome em órgão de proteção ao crédito, por débito inexistente, configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. Deve ser mantido o valor da indenização fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como por estar de acordo com os precedentes desta c. Câmara. (N.U 1003450-90.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Ademais, chama atenção o fato de a apelante não ter demonstrado qualquer vínculo entre a apelada e o suposto devedor principal (Juliano Gonçalves da Silva) que justificasse sua condição de avalista ou fiadora. Não há nos autos qualquer indicativo de relacionamento familiar, de amizade ou profissional entre eles que pudesse explicar por que a apelada se responsabilizaria pela dívida de um terceiro. Não procede o argumento da apelante de que estaria sendo obrigada a produzir "prova diabólica". A demonstração de vínculo entre a apelada e o devedor principal não constitui prova impossível, mas elemento probatório relevante e pertinente para corroborar a legitimidade da contratação, especialmente quando se trata de garantia pessoal. É prática comum e recomendável que as instituições financeiras verifiquem e documentem o vínculo entre o devedor principal e o garantidor, justamente para evitar fraudes. Ressalte-se que, ao entrar em contato com a apelante (protocolo nº 2314657688), a apelada foi informada de que seu CPF não constava na base de dados de clientes da empresa, circunstância que reforça a conclusão pela inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, diante da ausência de prova robusta da existência de relação contratual válida, correta a sentença que declarou a inexistência do débito e, por conseguinte, a ilicitude da inscrição do nome da apelada nos cadastros restritivos de crédito. Quanto aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo, pois presumível o abalo à honra e à reputação do consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES STJ. 1. Nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. Precedentes STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.445.692/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024) (sem destaque no original). No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo a quo mostra-se razoável e proporcional, atendendo à dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar o ofendido pelo abalo sofrido e desestimular o ofensor à prática de novos ilícitos. A quantia não se revela ínfima a ponto de não cumprir seu caráter pedagógico, nem exorbitante a ponto de configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000403-70.2023.8.11.0031

ID: 331334281

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000403-70.2023.8.11.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIZELIA PATRICIA BORGES LEITE

Acórdão

Advogados:

LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIGIA KAROLINE DE FRANCA SCARPAT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000403-70.2023.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000403-70.2023.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 58.113.812/0001-23 (APELANTE), SILVANA SIMOES PESSOA - CPF: 083.209.238-08 (ADVOGADO), DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO - CPF: 362.630.698-48 (ADVOGADO), VANESSA CASTILHA MANEZ - CPF: 351.413.418-95 (ADVOGADO), GIZELIA PATRICIA BORGES LEITE - CPF: 966.895.791-15 (APELADO), LIGIA KAROLINE DE FRANCA SCARPAT - CPF: 068.820.311-69 (ADVOGADO), LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA - CPF: 511.311.531-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por administradora de consórcio contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual foram julgados procedentes os pedidos da autora para declarar a inexistência de relação jurídica com a requerida em relação ao contrato objeto da lide, reconhecer a ilicitude da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada no caso concreto, em razão da relação de consumo; e (ii) estabelecer se a apelante comprovou a existência de relação jurídica válida com a autora para justificar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova se mostra cabível diante da relação de consumo, da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A autora apresentou indícios mínimos de suas alegações ao negar a contratação, impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato e comprovar a tentativa prévia de solução administrativa. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica válida com a autora, limitando-se a juntar contrato com assinatura impugnada, sem requerer a realização de perícia grafotécnica, mesmo diante de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura. Constatada a divergência entre a assinatura do contrato e as demais assinaturas da autora constantes nos autos, bem como a ausência de prova técnica da veracidade do documento, correta a declaração de inexistência de débito. A apelante não comprovou qualquer vínculo entre a autora e o suposto devedor principal que pudesse justificar eventual obrigação como avalista ou fiadora. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo específico, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando a dupla função compensatória e pedagógica da reparação. Em razão da sucumbência recursal, é devida a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova é cabível nas relações de consumo quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. A simples juntada de contrato impugnado por suposta falsidade de assinatura não comprova a existência de relação jurídica, sendo imprescindível a produção de prova técnica quando há impugnação específica. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por débito inexistente configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.445.692/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2024; TJMG, Apelação Cível n. 1.0177.15.001532-5/001, Rel. Des. Pedro Aleixo, j. 13.10.2021; TJMT, Apelação Cível n. 1003450-90.2024.8.11.0007, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 13.04.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nortelândia/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (nº 1000403-70.2023.8.11.0031), ajuizada por GIZELIA PATRÍCIA BORGES LEITE que JULGOU PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida em relação ao contrato objeto da lide; b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362, STJ), e incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação; c) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais fixou em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese: (i) inadequada inversão do ônus da prova, pois teria apresentado contrato assinado pela apelada como devedora solidária; (ii) impossibilidade de produzir "prova diabólica" quanto à demonstração de vínculo entre a apelada e o devedor principal; (iii) legitimidade da conduta ao negativar nome da apelada com base em contrato firmado; (iv) inexistência de dano moral, por se tratar de exercício regular de direito. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença, sustentando que: (i) a inversão do ônus da prova foi corretamente determinada; (ii) o contrato apresentado contém assinatura falsificada; (iii) jamais contratou com a apelante ou conheceu o suposto devedor principal; (iv) a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nortelândia, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 1000403-70.2023.8.11.0031), ajuizada por GIZELIA PATRÍCIA BORGES LEITE que JULGOU PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida Embracon, em relação ao contrato objeto da lide; b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362, STJ), e incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação; c) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais fixou em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Pois bem. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a negativação do nome da apelada foi legítima, considerando a alegação da empresa apelante de que a inscreveu nos cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento de obrigação da qual seria devedora solidária. Preliminarmente, quanto à alegada indevida inversão do ônus da prova, não assiste razão à apelante. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, VIII, prevê como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em análise, é evidente a hipossuficiência técnica da apelada em relação à apelante, instituição financeira com maior poder econômico e conhecimento técnico. Ademais, suas alegações se mostram verossímeis, na medida em que nega categoricamente ter qualquer relação com a apelante ou com o suposto devedor principal. Ressalto que a inversão do ônus da prova não isenta a consumidora de apresentar indícios mínimos de suas alegações, o que foi devidamente realizado pela apelada ao negar a contratação, impugnar a assinatura constante no contrato e demonstrar a tentativa prévia de solucionar a questão administrativamente. No mérito, verifico que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida com a apelada. Embora tenha juntado aos autos contrato supostamente assinado pela apelada como devedora solidária, esta impugnou expressamente a autenticidade da assinatura. Diante dessa impugnação específica, caberia à apelante requerer a realização de perícia grafotécnica para comprovar a veracidade do documento, providência que não foi tomada. Como bem observou o juízo de primeiro grau, há notória discrepância entre a assinatura constante no contrato e aquelas presentes nos documentos pessoais da apelada e em outros documentos juntados aos autos. Essa discrepância, aliada à ausência de perícia técnica, não permite concluir pela autenticidade da assinatura. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- ASSINATURA- FRAUDE- DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Não há como reconhecer a autoria da assinatura constante num contrato quando está é claramente divergente das assinaturas acostadas nos autos pela parte em seus documentos e procuração. Ademais, a parte contratada manteve-se inerte para requerer a realização de perícia grafotécnica. No que se refere ao valor a ser pago a título de indenização por danos morais, tem-se que o quantum indenizatório deverá observar o seu objetivo de punir o causador da ofensa praticada e proporcionar ao ofendido algum benefício em contrapartida ao mal suportado. O quantum a ser fixado compete ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve estabelecer uma reparação equitativa, considerando as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do dano e a capacidade financeira do agressor. (TJMG - Apelação Cível 1.0177.15.001532-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2021, publicação da súmula em 14/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSINATURA VISIVELMENTE DIVERGENTE – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reconhecida a divergência das assinaturas constantes no contrato em face daquela posta no documento pessoal da parte, o débito deve ser declarado inexistente. O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, não se admitindo a excludente de responsabilidade sequer por ato fraudulento de terceiro, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (súmula 479 do STJ). A inscrição de nome em órgão de proteção ao crédito, por débito inexistente, configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. Deve ser mantido o valor da indenização fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como por estar de acordo com os precedentes desta c. Câmara. (N.U 1003450-90.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Ademais, chama atenção o fato de a apelante não ter demonstrado qualquer vínculo entre a apelada e o suposto devedor principal (Juliano Gonçalves da Silva) que justificasse sua condição de avalista ou fiadora. Não há nos autos qualquer indicativo de relacionamento familiar, de amizade ou profissional entre eles que pudesse explicar por que a apelada se responsabilizaria pela dívida de um terceiro. Não procede o argumento da apelante de que estaria sendo obrigada a produzir "prova diabólica". A demonstração de vínculo entre a apelada e o devedor principal não constitui prova impossível, mas elemento probatório relevante e pertinente para corroborar a legitimidade da contratação, especialmente quando se trata de garantia pessoal. É prática comum e recomendável que as instituições financeiras verifiquem e documentem o vínculo entre o devedor principal e o garantidor, justamente para evitar fraudes. Ressalte-se que, ao entrar em contato com a apelante (protocolo nº 2314657688), a apelada foi informada de que seu CPF não constava na base de dados de clientes da empresa, circunstância que reforça a conclusão pela inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, diante da ausência de prova robusta da existência de relação contratual válida, correta a sentença que declarou a inexistência do débito e, por conseguinte, a ilicitude da inscrição do nome da apelada nos cadastros restritivos de crédito. Quanto aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo, pois presumível o abalo à honra e à reputação do consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES STJ. 1. Nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. Precedentes STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.445.692/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024) (sem destaque no original). No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo a quo mostra-se razoável e proporcional, atendendo à dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar o ofendido pelo abalo sofrido e desestimular o ofensor à prática de novos ilícitos. A quantia não se revela ínfima a ponto de não cumprir seu caráter pedagógico, nem exorbitante a ponto de configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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