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Processo nº 1000403-38.2020.4.01.3604

ID: 277389634

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000403-38.2020.4.01.3604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIS KHALED PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE CASTRO ROCHA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000403-38.2020.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000403-38.2020.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000403-38.2020.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000403-38.2020.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE APARECIDO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK - DF62793-A, FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF41229-A, GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF42990-A, PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - RJ236009-A, RAFAELA DE CASTRO ROCHA MOREIRA - RJ186586-A e LAIS KHALED PORTO - DF51629-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000403-38.2020.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000403-38.2020.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por José Aparecido dos Santos (ID 432900853) em face do acórdão que negou provimento à apelação (ID 431795753). Argumenta o réu que o acórdão é contraditório, pois não considerou a citação válida do requerido, pressuposto essencial para aperfeiçoar a relação processual; que a ação de improbidade foi ajuizada após transcorrido o prazo prescricional, pois a ação cautelar de protesto não é capaz de produzir o efeito interruptivo da prescrição; que a formação da relação processual se encontra comprometida pela inexistência da citação regular do Embargante naquela primeira demanda e esse fato torna juridicamente impossível a formação da coisa julgada; que deve ser considerada a via inadequada escolhida pelo MPF para a interrupção da prescrição; que incorre em contradição o acórdão por esclarecer que a querela é instrumento excepcional, mas que não considerou no caso concreto o contexto específico de uso abusivo da ação cautelar de protesto pelo Parquet; que tem sido prejudicado pela existência de vício processual insanável, que permite a intervenção na coisa julgada para sua desconstituição pelo manejo da querela nullitatis insanabillis; que a deficiência da citação obsta a caracterização da coisa julgada; que o acórdão é omisso, pois deixou de se manifestar sobre a jurisprudência das Cortes Superiores; requer o acolhimento dos embargos de declaração. O FNDE apresentou contrarrazões, ID 433231583, pugnado pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000403-38.2020.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000403-38.2020.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, fundamentado na ausência de nulidade insanável na citação do requerido, ora embargante, que justifique o ajuizamento da ação de nulidade objetivando desconstituir a coisa julgada, restando demonstrado somente o seu inconformismo com a conclusão da sentença. Assim, não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000403-38.2020.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000403-38.2020.4.01.3604/MT CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS Advogados do(a) EMBARGANTE: FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF41229-A, GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF42990-A, HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK - DF62793-A, LAIS KHALED PORTO - DF51629-A, PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - RJ236009-A, RAFAELA DE CASTRO ROCHA MOREIRA - RJ186586-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MPF, PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 20 de maio de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Processo nº 1000403-74.2025.4.01.3503

ID: 326209933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000403-74.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ARAUJO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IL CLEMENTINO MARQUES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rio Verde-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) 1000403-74.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA ARAUJO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSOR…

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Processo nº 1000403-58.2022.4.01.3704

ID: 320592939

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000403-58.2022.4.01.3704

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE SOUZA MACIEL

Intimação

Advogados:

EDILAYNE SOUZA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000403-58.2022.4.01.3704 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe EMBARGANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL EMBARGADO: ELA…

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Processo nº 1000403-11.2024.4.01.3309

ID: 282597503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000403-11.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LENIR ROSA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO ROCHA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000403-11.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1000403-11.2024.4.01.3309

ID: 281135071

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000403-11.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LENIR ROSA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO ROCHA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000403-11.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1000403-56.2025.4.01.3315

ID: 325002544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000403-56.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TARCISIO ERNESTO CORDEIRO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1000403-56.2025.4.01.331…

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Processo nº 1000403-91.2018.4.01.3900

ID: 307996080

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000403-91.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEHILDO TAKETA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLA DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE FERREIRA PASCOAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL FRANCISCO PASCOAL JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000403-91.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000403-91.201… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000403-91.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000403-91.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA CRISTINA BARRETO MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL FRANCISCO PASCOAL JUNIOR - PA10778-A, JACQUELINE FERREIRA PASCOAL - PA22003-A, CARLA DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO - PA9116-A, FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO - PA11604-A e SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI - PA2774-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA: Ação de improbidade administrativa. Condenação da ré pela prática da conduta ímproba consistente em “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 11, caput (na redação original), respectivamente. Sentença reformada. 1. (A) Conduta ímproba consistente em “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”. Lei 8.429, Art. 11, caput (na redação original). (B) “As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1414607 AgR-ED; ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED.) (C) Em caso similar, o STF concluiu pela “[a]plicação do entendimento firmado no ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral”, e, assim, pela “[i]ncidência imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dada pela Lei 14.230/2021)” em caso de “[a]bolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992”. (STF, Rcl 64629 AgR.) (D) Sentença reformada. 2. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Processo nº 1000403-29.2025.4.01.4100

ID: 308648494

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000403-29.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE JESUS FIGUERA BOLIVAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAONI FRANCISCO LOPES GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTESTAÇÃO E PROPOSTA DE ACORDO (Portaria n° 001/G…

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Processo nº 1000403-29.2025.4.01.4100

ID: 332929486

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000403-29.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE JESUS FIGUERA BOLIVAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAONI FRANCISCO LOPES GAMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTESTAÇÃO E PROPOSTA DE ACORDO (Portaria n° 001/G…

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Processo nº 1000403-26.2025.4.01.4101

ID: 338284788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000403-26.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PEDRO FERNANDES CAETANO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000403-26.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JU…

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