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Beltson Da Costa Rocha x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 282099945

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002474-44.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BELTSON DA COSTA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RODRIGO APARECIDO SENO

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ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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GENNARO REIS DA SILVA

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002474-44.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002474-44.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por BELTSON DA COSTA ROCHA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, partes qualificadas. Disse a parte autora que não contratou com a ré os empréstimos consignados relativos aos 06 (seis) contratos de ns. 163407224, 165046464, 165728215, 166080404, 167186328 e 167636581, sendo feitos descontos indevidos em seu provento. Em razão dos fatos, requereu a suspensão dos descontos em folha e, no mérito, postulou o cancelamento dos contratos, com a condenação do polo passivo em repetição do indébito em dobro, e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 145.171,40. A inicial veio instruída com documentos, ID 179434110 a 179439747. Inicial recebida em ID 182626707, com indeferimento da tutela de urgência. Infrutífera a tentativa de conciliação (ID 187270294). A ré BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA apresentou contestação em ID 189229066, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Em suma, sustentou que atua como correspondente bancário, fazendo a intermediação da contratação de empréstimos, cabendo-lhe a conferência dos dados e documentos e posterior envio à instituição financeira. Asseverou que não intermediou as negociações impugnadas neste feito e discordou veementemente sobre sua responsabilidade. Pugnou a improcedência do pleito autoral. O réu BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação e documentos em ID 189268617/9. Em síntese, discorreu que os contratos foram realizados por meio do sistema mobile, o qual é realizado com a imposição de senha pessoal e intransferível, com telefone e celular devidamente habilitado pela parte no caixa TAA com a impostação de biometria; mais a liberação do aparelho. Mencionou que foi o autor que teve conduta ativa e deu meios/viabilizou a fraude, disponibilizando dados aos terceiros fraudadores, de forma que os sistemas bancários não pudessem identificar a falha. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou suas pretensões, ID 190649414. Instadas para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado (ID 193193276, 193802078 e 193928266). É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e as partes não solicitaram demais provas a produzir. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, porquanto o autor não comprovou que as pessoas/funcionárias que efetuaram as ligações a ele eram vinculadas a tal empresa, sequer sendo juntado ou informado os áudios/protocolos de ligação. Ademais, instado para especificação de provas, pugnou expressamente pelo julgamento antecipado (ID 193193276), de modo a restar preclusa a prova de que as ligações foram feitas por prepostos da ré BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA. As demais teses defensivas da respectiva ré perderam o objeto. Inexistindo demais preliminares e questões processuais pendentes, passo ao mérito. Pelos relatos e documentos que instruem a petição inicial, a dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte forma, vejamos: 1) No mês/ano 04/2024, conforme holerite (ID 179438510), o autor tinha o desconto de quatro empréstimos no Banco do Brasi, nos valores respectivos de R$ 315,00, R$ 317,66, R$ 332,97 e R$ 499,02; 2) No mês/ano 05/2024, o autor recebeu uma ligação da senhora "Daiana", dizendo ser da empresa BEVICRED, correspondente do Banco do Brasil, esclarecendo que o autor tinha 4 (quatro) empréstimos pendentes, tendo uma proposta vantajosa: o consumidor poderia reassumir todos os empréstimos pendentes em um só contrato, com menos parcelas (48 parcelas) e no valor de R$ 1.555,27, o que foi aceito. Tal ação resultou na formulação do contrato nº 157133757 (ID 179438536): empréstimo consignado assinado eletronicamente em 15/05/2024, não impugnado pelo autor. O desconto de tal parcela foi devidamente feito no holerite de junho/2024 (ID 179438515), com a exclusão das demais parcelas de empréstimos do Banco do Brasil; 3) no dia 15/08/2024, o autor recebeu uma nova ligação da senhora Daiana, a qual dizia que tinha uma nova e melhor proposta: segundo ela, a segunda proposta diminuiria de 48 parcelas de R$ 1.555,27, para 36 parcelas de R$ 1.572,00, e que sofreria um aumento somente de R$ 17,00. O autor, então, deu aceite a essa “proposta”, o que resultou na confecção do contrato nº 163407224 (ID 179438537): empréstimo consignado impugnado, assinado eletronicamente em 15/08/2024; 4) mês/ano de 09/2024, informou que começou a descontar do seu salário o valor de R$ 3.072,48, diversamente do que foi proposto, sendo que o requerente recebeu nova ligação, agora da senhora Leandra Gonçalves, a qual se apresentou como gerente da empresa BEVICRED. A gerente disse que resolveria o problema, visto ter sido um erro da funcionária Daiana; 5) a ré fez mais de 4 (quatro) empréstimos indevidos nesse período, não solicitados pelo autor, e sua dívida anterior, que era de R$ 48.000,00, passou para mais de R$ 90.000,00, sendo que a diferença de valores nunca entrou na conta postulante; 6) impugnou os contratos seguintes: contrato nº 165046464: renovação dos consignados de ns. 157133757 e 163407224, assinado eletronicamente em 11/09/2024 (ID 179438538); contrato nº 165728215: renovação do consignado n. 165046464, assinado eletronicamente em 20/09/2024 (ID 179438539); contrato nº 166080404: renovação do consignado n. 165728215, assinado eletronicamente em 25/09/2024 (ID 179439742); contrato nº 167186328: renovação do consignado n. 166080404, assinado eletronicamente em 15/10/2024 (ID 179439744); contrato nº 167636581: renovação do consignado n. 167186328, assinado eletronicamente em 21/10/2024 (ID 179439747). Por seu turno, o banco requerido levantou a tese de que o autor não recebeu ligação do Banco do Brasil, mas de terceiros, como narrado na preambular. Assim, foram fraudadores. Estes não possuíam os dados do autor, mas por meio de engenharia social e desídia do próprio demandante, o enredaram a fornecer seus dados e até baixar programa espião em sua máquina. Salientou que a própria parte autora afirmou que liberou o acesso da sua conta para os fraudadores, que realizaram a contratação de empréstimos, ou seja, foi a única responsável por toda fraude que sofreu, não podendo responsabilizar o banco requerido por sua desídia. Pois bem. Como visto, o banco requerido não contestou a situação fática, sendo incontroverso nos autos a dinâmica descrita na petição inicial, isto é, o autor recebeu ligações de pessoas que já possuíam informações e dados de seus empréstimos, que ocasionaram em propostas de renegociações de dívidas e aceite pelo demandante. A primeira proposta, que acarretou no contrato nº 157133757 (ID 179438536), ou seja, empréstimo consignado assinado pelo autor eletronicamente em 15/05/2024, não foi objeto de impugnação e revelou sequência lógica aos empréstimos anteriores com a instituição bancária, porquanto sua pactuação resultou na junção dos 04 (quatro) empréstimos anteriores, bem como na exclusão das outras prestações, com cobrança em parcela única de R$ 1.555,27, tal como prometido em ligação, conforme holerites de ID 179438512/24. Na sequência, nova proposta foi feita, a fim de alterar a contratação de nº 157133757, substituindo as 48 parcelas de R$ 1.555,27 por 36 parcelas de R$ 1.572,00, o que gerou o contrato de contrato nº 163407224 (ID 179438537), empréstimo consignado assinado eletronicamente em 15/08/2024. No entanto, ao contrário da primeira proposta, a segunda resultou na confecção de novo empréstimo, isto é, não correspondeu na substituição do contrato anterior, mas sim em nova contratação não solicitada, gerando a cobrança de dois contratos, como é possível notar do desconto realizado no mês de outubro (ID 179438532), de R$ 3.072,48 e não de R$ 1.572,00, conforme prometido. Novas renegociações e contratações foram efetuadas posteriormente, visando o reajustamento das parcelas dessas duas contratações: contrato nº 157133757 e contrato nº 163407224. O autor impugna todos os contratos subsequentes, a exceção do primeiro (contrato nº 157133757), que correspondeu a expressão de sua vontade, isto é, cobrança em única parcela de todos os demais empréstimos do Banco do Brasil. Assim, não restou claro se as pessoas que entraram em contato com o autor eram terceiros fraudadores ou se realmente eram funcionárias do polo passivo, mas, por erro, efetuaram renegociações que não correspondiam a vontade externado pelo consumidor. Fato é que houve falha na prestação de serviços do banco requerido, seja pelo vazamento de informações de dados bancários do autor, ocasionando que terceiros tivessem acesso a tais dados, tais como a informação de que o autor tinha quatro prévios empréstimos que poderiam ser repactuados; seja porque efetivamente apresentou proposta de repactuação e, indevidamente, formulou novo empréstimo sem solicitação do autor. Em verdade, apesar dos contratos terem sido assinados eletronicamente pelo autor, nota-se vício de consentimento, porquanto visava apenas a repactuação dos quatro primeiros empréstimos, e não a contratação de novo empréstimo. Alia-se ao fato de que, nos documentos que foram juntados com a contestação, o Banco do Brasil sequer apresentou comprovante de TED, que poderia evidenciar que o valor foi liberado ao requerente, sendo possível concluir por mais uma falha de serviço. Caberia à instituição financeira o ônus de comprovar a idoneidade de seu sistema de segurança e, no caso concreto, referido sistema se mostrou falho, pois terceiros tiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos do autor, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade da contratação do empréstimo antes de disponibilizar o valor na conta bancária do cliente. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais suportados. Neste aspecto, reside a culpa do Banco do Brasil na modalidade da negligência (artigo 186 do Código Civil). A participação do requerente (com vontade viciada) para o desencadeamento dos fatos não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que no contexto também é objetiva, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Já o § 1º do mencionado dispositivo legal prescreve que: “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Assim, a situação fática apresentada nos autos leva a crer que o requerente foi induzido a erro por pessoas que detinham previamente informações de seus dados pessoais e bancários sigilosos. Tal circunstância é suficiente para caracterizar a falha na segurança da instituição financeira. Trata-se de fortuito interno a ser suportado pelo prestador do serviço. A respeito, segue o teor da súmula nº 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sobre o tema, cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FORTUITO INTERNO – FRAUDE CONSTATADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO – ACESSO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS SIGILOSOSOS DO CLIENTE PERMITINDO EFETIVAR OPERAÇÃO FINANCEIRA ILEGÍTIMA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONFIGURADA (...) Constatado que terceiro estelionatário teve acesso aos dados da Apelante para cometer fraude em decorrência de falha na segurança junto à Instituição Financeira, o Banco responde pelos danos ocorridos em razão da teoria do risco da atividade, havendo responsabilidade objetiva pelos danos gerados no âmbito das operações bancárias. No caso a Autora foi vítima de fraude, situação que constitui prática criminosa com utilização de dados e informações sigilosas do cliente em razão de vazamento de dados bancários permitindo as transações ilegítimas em prejuízo do consumidor O STJ firmou entendimento no sentido de que tais situações configuram fortuito interno, pois, se relacionam com os riscos da própria atividade econômica desenvolvida pelos Bancos e, como tal, não ficam isentos do dever de indenizar. (...) (TJMT - N.U 1003984-66.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (grifei). Não há, pois, que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. O Banco do Brasil autorizou as contratações impugnadas sem anuência do autor. Desse modo, de rigor reconhecer a boa-fé do polo ativo. Nessa linha de raciocínio, não restando provado nos autos que os negócios jurídicos impugnados foram realizados de acordo com a vontade do consumidor, devem ser anulados e, via de consequência, os valores pagos e descontados indevidamente em virtude de tais negócios jurídicos devem ser restituídos de forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé no caso concreto. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS – PRIMEIRO APELO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO BRADESCO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO (...). Não ocorre cerceamento de defesa se o juiz dispensa a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito, mormente quando matéria tratada é passível de comprovação por documentos acostados aos autos. Quando os documentos existentes nos autos comprovam a existência do contrato entabulado entre uma das partes, devidamente assinado pela autora, deve ser reforma a sentença neste ponto. Quanto ao apelante Bradesco, “Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar” (N.U 1000559-53.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022). Verificada a ilegalidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a restituição dos valores descontados dos seus proventos na forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco no caso concreto, não havendo que se falar em dano moral indenizável. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. (TJMT - N.U 1000275-67.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) (grifei). Importa consignar que a restituição se refere somente aos excessos cobrados a cada mês, a partir de outubro de 2024, posterior ao contrato nº 157133757, não impugnado pelo autor, visto ser legítimo o desconto mensal do valor por ele aceito de R$ 1.555,27 (ID 179438536), sendo indevido somente os excessos, valores que extrapolem a parcela de R$ 1.555,27. Por fim, no tocante ao pedido de dano moral, insta salutar que este provém da lesão a bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais e pessoais da vida, que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbações nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e afetos. Contudo, não basta a simples afirmação da vítima ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo ou subjetivo; impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido um dos fenômenos lesivos supramencionados. Desta forma, para a caracterização do dano moral, necessário se faz a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência da ofensa, demonstrando ainda o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Significa dizer que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou aferição do seu quantum, mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que estes reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos. Assim, o dano moral decorre da violação a direito próprio da personalidade e não de mera contrariedade do cotidiano. In casu, do evento narrado pela parte autora, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano moral ao direito próprio da sua personalidade. Isto porque não constato que do ato praticado pela parte ré pudesse ensejar na deturpação da imagem do demandante, mormente quando sequer houve a demonstração da negativação de seu nome em virtude das contratações, não tendo sido noticiado qualquer fato danoso relevante. Nessa toada, segue julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N . 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 2. No caso, infirmar as convicções alcançadas pelo Tribunal de origem (acerca da ausência de elementos para a configuração da violação aos direitos da personalidade da recorrente, a ensejar a indenização por danos morais) exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 . O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, diante da incidência da Súmula 7/STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. 4. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF) . 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2544150 MA 2024/0008134-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (grifei). POSTO ISSO, em relação à ré BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Em consonância com o art. 338, parágrafo único, do CPC/2015, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da referida ré, fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa. Com relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade dos negócios jurídicos objeto da lide, contratos de ns. 163407224, 165046464, 165728215, 166080404, 167186328 e 167636581; b) DECLARAR a ilegalidade e inexigibilidade dos descontos efetuados diretamente em proventos da parte autora e decorrentes dos referidos contratos; c) CONDENAR a parte requerida a devolver de forma simples os valores indevidamente descontados, decorrentes dos contratos ora declarados inexistentes/anulados, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto efetuado, observada a manutenção dos descontos referentes ao contrato não impugnado nº 157133757, valor de R$ 1.555,27. Os juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida pelo IPCA. Em virtude da sucumbência mínima do autor, condeno o banco requerido ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 5820918-23.2024.8.09.0006

ID: 305327090

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5820918-23.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Ementa

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. DANO MORAL. R… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por MARIA DIVINA RIBEIRO DE MELO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito, condenar o réu à restituição simples das quantias descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O apelante sustenta a regularidade da adesão por meio de gravação telefônica e requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a redução do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar a validade da autorização para os descontos realizados a título de contribuição sindical, especialmente quanto à alegada adesão telefônica; (ii) reavaliar o valor fixado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, dada a hipervulnerabilidade da autora, pessoa idosa.2. O ônus de comprovar a autorização válida para os descontos sindicais recai sobre o réu, à luz da distribuição dinâmica da prova.3. A alegada gravação telefônica que fundamentaria a adesão não foi disponibilizada nos autos, impedindo sua análise.4. Ainda que disponível, a contratação exclusivamente por ligação telefônica com consumidor idoso revela-se juridicamente frágil, pois não assegura a manifestação de vontade consciente, sendo incompatível com os princípios da informação e da boa-fé objetiva previstos no CDC.5. A jurisprudência rechaça a validade de contratações telefônicas com idosos quando ausente confirmação documental e inequívoca da adesão.6. O dano moral é configurado in re ipsa, diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, configurando violação aos direitos da personalidade.7. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada sua redução para R$ 7.000,00, diante das circunstâncias do caso concreto e do montante dos descontos indevidos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A contratação de contribuição sindical exclusivamente por meio de ligação telefônica, sem comprovação documental inequívoca, não é válida quando se trata de consumidor idoso.2. Cabe ao fornecedor comprovar a regularidade dos descontos realizados, sob pena de declaração de inexistência de débito e condenação à restituição das quantias indevidamente cobradas.3. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral indenizável, sendo a fixação do quantum sujeita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e VIII; CPC, art. 373, II. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL N. 5820918-23.2024.8.09.0006COMARCA DE ORIGEM: ANÁPOLISAPELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORESAPELADO: MARIA DIVINA RIBEIRO DE MELORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES contra sentença de evento 26 proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por MARIA DIVINA RIBEIRO DE MELO, ora apelada.A sentença restou assim proferida em seu dispositivo:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) declarar a inexistência do débito descrito na exordial;b) condenar a ré à restituição, simples, das quantias debitadas, acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir de cada desconto (Súmula 54, STJ) e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do ajuizamento;c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, desde a data do primeiro desconto (Súmula 54, STJ) e correção monetária pelo INPC/IBGE, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ).Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, § 2º, do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Inconformado, o apelante interpôs o recurso em análise para requerer a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais ou, alternativamente, a redução do valor da indenização.Em suas razões recursais, argumenta que “a adesão da recorrida como associada do SINDIAPI se deu por meio de ligação telefônica gravada e auditada, já apresentada pelo recorrente nos autos, via da qual se pode constatar, sem a menor sombra de dúvidas, a confirmação da apelada quanto a sua vontade de adesão como associada para recebimento dos benefícios. Portanto, ao revés do que restou entendido pelo Magistrado a quo, é certo haver o apelante demonstrado e comprovado a adesão por parte da autora como associada do SINDIAPI, a qual decorrente de procedimento absolutamente válido, legítimo e regular”.Pois bem.A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da contratação ou adesão, com o objetivo de aferir a legitimidade das deduções efetuadas diretamente em folha de pagamento, a título de contribuições sindicais supostamente autorizadas.Em proêmio, cumpre destacar que a pretensão recursal relativa ao pedido de restituição simples dos valores descontados não ultrapassa a fase de admissibilidade, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença de primeiro grau já determinou a restituição de forma simples. Assim, não conheço desta parte do recurso.No mérito, observa-se que a controvérsia envolve suposta adesão ou autorização para descontos vinculados à contribuição sindical, circunstância que caracteriza relação de consumo e, por conseguinte, atrai a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).A partir da análise das razões recursais, verifica-se que o apelante sustenta a regularidade da contratação realizada por meio de contato telefônico, bem como a inexistência de dano efetivamente comprovado pelo recorrido, o que afastaria, segundo sua tese, o dever de indenizar.Contudo, à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor e da distribuição dinâmica do ônus da prova, não se pode exigir do consumidor a produção de prova negativa quanto à inexistência de contratação. Nessa perspectiva, incumbia à parte ré comprovar a existência de autorização válida que legitimasse os descontos questionados.Nesse sentido, o link de acesso do áudio apresentado pela parte ré à contestação indicaria o contato telefônico com o autor, que, em tese, teria manifestado consentimento quanto à contribuição sindical.Todavia, o link de acesso para referido áudio não se encontra disponível nos autos (evento 17 – doc. 02), constando apenas a informação de que foi excluído ou que teria expirado, o que impede sua análise.Ainda que fosse possível acessar a gravação, cumpre registrar que sua validade jurídica seria questionável, uma vez que diálogos telefônicos, em regra, revelam manifestações de vontade precipitadas ou pouco refletidas, obtidas sob pressão de estratégias comerciais agressivas, notadamente direcionadas a públicos em condição de hipervulnerabilidade, como é o caso dos idosos.Dessa forma, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que abordagens realizadas por telefone, sem a devida prestação de informações claras e adequadas, não se prestam a validar a contratação de produtos ou serviços, configurando violação ao direito à informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando a contratação se dá exclusivamente por meio de ligação telefônica.Sobre o tema, vejamos:Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nesse sentido, confira-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DÉFICT DE INFORMAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA À PESSOA IDOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. Ao fornecedor incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso (hipervulnerável), sobretudo, no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras. Deve ser declarada a nulidade da contratação de contribuição sindical firmada via telefone, uma vez que não houve manifestação expressa de vontade pelo autor, não lhe foram oferecidas informações claras acerca do negócio jurídico e ele não compreendeu os termos do contrato de seguro que lhe foi ofertado, o que afronta o art. 6º, inciso III, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor a informação adequada sobre os produtos contratados pelo cliente. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50003000620238130074 1.0000 .24.181295-7/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024)AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – Contratação de seguro por telefone – Ausência de contratação legítima, praticada em detrimento de pessoa idosa – Restituição em dobro – Cabimento – Correção e juros que incidem da data do indevido desconto - Dano moral - Caracterização – Verba devida – Fixação em R$ 5.000,00 – Razoabilidade e proporcionalidade – Sentença modificada em parte - Recurso parcialmente acolhido. (TJ-SP - AC: 10002151820218260488 SP 1000215-18.2021.8.26.0488, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 16/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022)APELAÇÃO – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO – Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado – Contratação por telefone que não observou os princípios consumeristas, notadamente o direito à informação e a vulnerabilidade do idoso – Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação legítima do seguro e a consequente legitimidade da cobrança – Reembolso das importâncias descontadas que se impõe – DANOS MORAIS – Configuração – Consequências que extrapolam o mero aborrecimento – Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10005592320218260480 SP 1000559-23.2021.8.26.0480, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 05/11/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021). Impende registrar, ainda, que para que sejam válidas as contratações por telefone, tratando-se o consumidor de pessoa idosa e com parcos conhecimentos sobre o assunto, deveria comprovar o encaminhamento da contribuição com os benefícios supostamente garantidos, a fim de validar seus argumentos, fato este que não ocorreu na espécie.Ao adentrar ao assunto da hipervulnerabilidade do consumidor como pessoa idosa, primordial mencionar a lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES:Efetivamente, e por diversas razões, há que se aceitar que o grupo dos idosos possui uma vulnerabilidade especial, seja pela sua vulnerabilidade técnica exagerada em relação a novas tecnologias (home banking, relações com máquina, uso necessário de internet, etc.); sua vulnerabilidade fática quanto à rapidez das contratações; sua saúde debilitada; a solidão de seu dia-a-dia, que transforma um vendedor de porta em porta, um operador de telemarketing, talvez na única pessoa com a qual tenham contato e empatia naquele dia; sem falar em sua vulnerabilidade econômica e jurídica, hoje, quando se pensa em um teto de aposentadoria único no Brasil de míseros 400 dólares para o resto da vida” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, Ed. RT, 3ª ed., p. 765.) Nesse viés, a hipótese em apreço, em conformidade a tudo o quanto acima ponderado, demonstra o acerto da sentença recorrida quanto a declaração de inexistência da relação jurídica, uma vez que não demonstrada a regularidade na adesão ou autorização da contribuição sindical.No que se refere ao quantum indenizatório, verificada a irregularidade, forçoso reconhecer, da prática do ilícito a que exposta a autora, a caracterização in re ipsa de dano moral indenizável.Importante rememorar que os descontos ocorreram em pensão de pessoa idosa, considerada pela doutrina como hipervulnerável, de modo a atingir de forma direta sua subsistência.Dessa forma, resta inequívoco que a situação a que exposta o autor, transpõe e muito os limites do mero aborrecimento inerente às relações na sociedade de consumo, para atingir direta e concretamente seus direitos da personalidade, assim violados pela prática abusiva perpetrada pelo requerido.A indenização moral tem por finalidade, também, desincentivar a insistente e irregular postura das seguradoras e das instituições financeiras, pelo que se observa na recorrência de tais atitudes ao se verificar diversas demandas judiciais questionando exatamente cobranças realizadas sem a existência da regular anuência do consumidor.Vale consignar que no caso em tela a parte não foi beneficiada de nenhuma forma com a referida contratação, passando a arcar com os descontos referentes a uma contribuição da qual não tinha pleno conhecimento, restando desarrazoado subestimar o abalo moral certamente sofrido pelo consumidor. Contudo, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença encontra-se um pouco elevado e não atende as diretrizes firmadas pelo princípio da razoabilidade.Convém salientar que o Enunciado nº. 32 da Súmula deste Tribunal de Justiça disciplina que “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.”Dessa forma, mostra-se razoável a redução do quantum indenizatório para R$ 7.000,00 (cinco mil reais), especialmente considerando que o montante total dos descontos indevidos gira em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Ante o exposto, conheço em parte da apelação, e na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir os danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais). É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5820918-23.2024.8.09.0006.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer em parte da Apelação Cível, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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David Soares De Santana x David Abrantes Alves

ID: 327006513

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000247-90.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOARES DE SANTANA

Polo Passivo:

DAVID ABRANTES ALVES

Sentença

Advogados:

BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA

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DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7000247-90.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem Valor da Causa: R$ 51.200,00 AUTOR: DAVID SOARES DE SANTANA, CPF nº 61411051220, RUA SAFIRA, N. 2034, SETOR PARQUE DAS GEMAS, NO MU 2034 RUA SAFIRA, N. 2034, SETOR PARQUE DAS GEMAS, NO MU - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507 REU: DAVID ABRANTES ALVES, CPF nº 01283780267, RUA TUCANOS 252, - ATÉ 446/447 JARDIM DAS PALMEIRAS - 76876-606 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA, OAB nº RO1116E SENTENÇA I. RELATÓRIO DAVID SOARES DE SANTANA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS em face de DAVID ABRANTES ALVES, alegando que em decorrência de uma fiscalização efetuada por agentes da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ariquemes junto ao lavador do requerido por ligação indevida de água, este partiu para cima do Requerente nas dependências da Auto Elétrica ValCar, munido com uma espécie de “bastão de madeira”, e causou inúmeras lesões no autor, que tentou esquivar-se e correr das agressões, contudo, mesmo assim foi golpeado por diversas vezes e sofreu prejuízos materiais, consubstanciados na quebra total do seu celular, visto que a agressão foi extremamente violenta. Narra que em decorrência dos fatos, foi lavrado Termo Circunstanciado em desfavor do requerido por ter praticado, em tese, o crime previsto no art. 129 do Código Penal, e homologada transação penal, condenando-o ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à Vara de Execução Penal (VEP), já cumprido integralmente. No entanto, não houve composição civil dos danos em prol do Requerente. Assim, diante das lesões corporais sofridas requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) pelos danos materiais, além de condenação em custas e honorários sucumbenciais. Com a inicial juntou documentos. Despacho inicial no ID. 116064326, determinando a citação do requerido e designando audiência de conciliação. O requerido devidamente citado, produziu contestação (ID. 117186230), alegando que o autor fez denúncias infundadas e realizou filmagens sem prévia autorização de seu ponto comercial e residência, reconhecendo que diante da perseguição implementada, acabou perdendo a razão e efetuando as agressões narradas, no entanto, o ato gerou repercussão em matéria criminal, nos termos do processo n. 7000110-45.2024.8.22.0002, com celebração de proposta de transação penal, cujos termos vêm sendo cumpridos regularmente. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, diante da inexistência de lesão física capaz de ensejar sua condenação em danos morais e ausência de dano material, vez que o aparelho celular quebrado é um modelo usado, que não possui o valor atribuído e não restou demonstrado documentalmente o real prejuízo material. Juntou documentos. O autor manifestou desinteresse na audiência conciliatória. (ID. 117865308). Houve réplica. (ID. 118950295). Intimados a especificarem provas, o autor pleiteou a produção de prova testemunhal e o requerido o julgamento do mérito. (IDs. 120573135 e 120578074). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória proposta contra DAVID ABRANTES ALVES, tencionando o recebimento dos danos morais e materiais em decorrência de agressão sofrida pelo autor. Preliminarmente. Da gratuidade da Justiça. Diante da farta documentação apresentada pelo requerido, DEFIRO a gratuidade da justiça. Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Demais disso, o requerido não negou as agressões, já tendo inclusive cumprido a transação penal homologada sobre os fatos ora narrados. III. MÉRITO. Sem questões preliminares ou processuais. Passo a analisar o mérito. A responsabilidade civil, conforme conceitua Caio Mário da Silva Pereira, “[...] consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa do causador do dano”. O artigo 186 do Código Civil estabelece que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". São pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. O artigo 927, do Código Civil, dispõe: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Constam dos autos que no dia 14 de novembro de 2023, o autor sofreu agressão física decorrente de conduta delitiva do requerido que resultaram em lesões corporais e danos materiais, que restaram incontroversas, conforme prontuário médico de ID. 115474371, registro de ocorrência de n. 604499/2023 de ID. 115474372, notícia de fato crime apresentada junto ao MP de ID. 115474373, fotografias de ID. 115474375, bem como, demais laudos e prontuários hospitalares juntados aos autos e respaldados pela persecução criminal. O vídeo da câmera de segurança juntado ao ID. 115474374, com duração de 2,17 minutos, não deixa dúvidas sobre a dinâmica dos fatos e agressões sofridas. Ademais, a parte requerida não negou que desferiu golpes contra o autor, embora tenha alegado que teve suas propriedades e imagem violadas. Foi juntada aos autos cópia do processo n. 7000110-45.2024.8.22.0002, com celebração de proposta de transação penal, já integralmente cumprida pelo requerido. Logo, feitas estas considerações, passo à análise de forma individual dos pedidos formulados na inicial, analisando detidamente as provas carreadas aos autos. 1) Danos morais: Pleiteia a parte autora reparação do dano moral que alega ter sofrido em razão dos fatos. Pretende haver condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É o caso, portanto, de se verificar se os fatos provados se constituem em circunstância apta a gerar o alegado abalo. Das agressões, resulta que o autor passou por atendimento médico, apresentando quadro de lombalgia e realizado Raio X da coluna e arcos costais, não restou identificado sinais de fratura, nos termos dos prontuários de ID. 115474371, sendo implementado tratamento conservador, com a ministração de medicamentos. Em que pese não resultarem em lesões maiores, a gravidade das agressões restou demonstrada no vídeo de ID. 115474374, com perseguição, queda e lesão corporal causada por instrumentos contundentes (punho, mão e pau). É o suficiente para demonstração da existência elementos ensejadores da responsabilização civil – e do consequente dever de indenizar. Nesse sentido: EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E AMEAÇAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos morais, decorrente de agressão física e ameaças proferidas pelo réu contra a autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor do dano moral arbitrado pelo juízo está adequado ao caso e as provas apresentadas. III. Razões de decidir 3. O réu confirmou que segurou a autora pelo braço e a levou para fora da casa, corroborando os fatos alegados de agressão física. 4. As provas, incluindo o exame de corpo de delito e depoimentos, demonstraram a ocorrência de lesões físicas e ameaças, configurando ato ilícito. 5. O valor da indenização foi fixado considerando a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano e as condições financeiras das partes, visando compensar o dano sofrido pela autora e desencorajar a repetição do ato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A agressão física e as ameaças em contexto de conflito familiar configuram ato ilícito, gerando o dever de indenizar por danos morais, cujo valor deve ser proporcional à gravidade da conduta e ao dano causado". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002799-90.2023.8.22.0004, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 04/06/2025) DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA NO AMBIENTE DE TRABALHO. EXCESSO NA CONDUTA. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), e improcedente a reconvenção. 2. Apelante sustenta que agiu sob ordens superiores e em legítima defesa, alegando que a gravação do ocorrido foi realizada sem autorização e divulgada indevidamente. Requer a improcedência do pedido principal e a procedência da reconvenção, com condenação do apelado em danos morais. 3. Apelado interpôs recurso adesivo buscando a majoração da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob o argumento de que sofreu humilhação pública e constrangimento excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. As questões em debate consistem em saber: (i) se houve excesso na conduta do apelante, caracterizando o dever de indenizar; (ii) se há comprovação do dano moral ao apelante, justificando a procedência da reconvenção; e (iii) se o valor da indenização fixado na sentença deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A prova documental e testemunhal evidencia que ambas as partes atuaram conforme instruções superiores, mas a conduta do apelante extrapolou os limites da razoabilidade ao reagir de forma agressiva, culminando em lesão corporal leve e constrangimento do apelado perante colegas de trabalho. 6. A alegação de legítima defesa não se sustenta, pois não houve ameaça à integridade física do apelante. Segundo a jurisprudência consolidada, a reação desproporcional caracteriza ato ilícito, ensejando a reparação por dano moral. 7. Quanto à reconvenção, não há elementos que comprovem a suposta divulgação indevida do vídeo pelo apelado, tampouco que a situação tenha causado dano moral ao recorrente. 8. No tocante ao valor da indenização, deve-se observar as funções compensatória e pedagógica da reparação. No caso, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra proporcional à extensão do dano, considerando que a lesão foi mínima e que o próprio apelado contribuiu para a situação ao insistir na gravação sem autorização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. "A agressão física no ambiente de trabalho, ainda que decorrente de desavença profissional, caracteriza ato ilícito e enseja indenização por dano moral quando configurada reação desproporcional." 2. "A reconvenção por dano moral exige prova inequívoca do dano suportado pelo requerente, não sendo suficiente a mera alegação de constrangimento." 3. "A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e o contexto dos fatos." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000559-85.2023.8.26.0081, Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 22/11/2023; TJ-SP, Apelação Cível nº 0015847-59.2011.8.26.0001, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 16/06/2015; TJ-SP, Apelação Cível nº 1010940-93.2017.8.26.0007, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 19/03/2019. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7064629-66.2023.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 31/03/2025) E ainda: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação de reparação de danos em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão de agressões físicas e verbais praticadas pela parte requerida. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a requerida ao pagamento de R$2.000,00 a título de danos morais. Em recurso inominado, a parte requerida sustenta que a parte autora deu causa às agressões por estar em débito com a pensão alimentícia do filho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de eventual dívida alimentar justifica a prática de agressões físicas e verbais e se há fundamento para a revisão do valor da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade civil por dano moral exige a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, conforme previsto no art. 927 do Código Civil. 4. Os fatos narrados na inicial foram confirmados por vídeos anexados aos autos, os quais demonstram a agressão física e verbal perpetrada pela requerida contra o autor, caracterizando ato ilícito indenizável. 5. A alegação de que a vítima estaria inadimplente com pensão alimentícia não justifica a prática de agressões, pois inexiste respaldo legal para autotutela nesses casos, devendo eventuais cobranças serem realizadas pelos meios legais adequados. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$2.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade da conduta, a extensão do dano e a finalidade pedagógica da indenização. 7. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRO já consolidou o entendimento de que agressões físicas configuram dano moral passível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de agressões físicas e verbais configura ato ilícito e gera o dever de indenizar por danos morais. 2. A inadimplência em pensão alimentícia não justifica a prática de agressões, devendo a cobrança ser realizada pelos meios legais adequados. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade do dano e sua repercussão na esfera pessoal da vítima. Dispositivos relevantes: CC, art. 927; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante: TJ/RO, 2ª Turma Recursal, Processo nº 7011362-19.2022.8.22.0001, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, julgado na sessão eletrônica nº 33 de 15 a 19/07/2024, publicado em 23/07/2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001560-23.2024.8.22.0002, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 06/03/2025) A condenação do requerido à reparação do abalo moral suportado pelo autor é medida que se impõe, motivo pelo qual deve ser definida sua quantia. Verifica-se, segundo o critério do art. 944 do Código Civil, que a extensão do dano não foi alta, pois o autor não provou outras consequências do evento, tudo sem maiores repercussões. O grau de culpa e a situação econômica das partes não trazem a necessidade de exasperação da indenização. Em razão disso, no tocante ao quantum indenizatório, considerando a extensão dos danos, o caráter compensatório e pedagógico-punitivo do instituto, bem como situação econômica das partes, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e proporcional. 2) Dos Danos Materiais. O autor formulou ainda, pedido de condenação do requerido pela destruição de seu aparelho celular SAMSUNG A10S durante a agressão, requerendo o pagamento do valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Não procede o pedido de indenização por danos materiais. Segundo o Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, conforme artigos 322 e 324, incumbindo à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, artigo 373, I. O dano material não pode ser presumido, devendo ser comprovado nos autos, com prova verossímil. No caso concreto, em que pese o esforço argumentativo, não há absolutamente nenhuma prova de que o aparelho celular restou imprestável ao fim que se destina, como notas fiscais de gastos, orçamento ou parecer de loja autorizada ou similar, prova que lhe incumbia e que não foi juntada aos autos quando oportunizado. Também não foi apresentada nota fiscal para comprovar a propriedade do bem. Para que haja a responsabilização civil por danos materiais é preciso a efetiva comprovação nos autos dos danos sofridos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SUBESTAÇÃO. CONSTRUÇÃO PARTICULAR. INCORPORAÇÃO. RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. VALOR DESPENDIDO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS APÓS ENERGIZAÇÃO DA SUBESTAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Aquele que busca ressarcimento de dano material deve comprová-lo. 2. A nota fiscal emitida posteriormente à construção da rede de energia elétrica, desacompanhada de orçamento ou outro documento que comprove o material utilizado na construção, não é suficiente para ensejar o ressarcimento da despesa, pairando dúvida sobre o real valor gasto. 3. Recurso a que se dá provimento. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004424-08.2023.8.22.0022, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 08/10/2024) Sendo que meras alegações de prejuízos causados, não geram automaticamente dever de indenizar, não havendo como prosperar pedidos genéricos de pagamento, por ausência de provas contundentes e robusta de prejuízo e efetivo dano. Assim, improcede o pedido de indenização por danos materiais. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Diante de tais considerações, procedem em parte os pedidos iniciais dos autores. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais ajuizados por DAVID SOARES DE SANTANA em face de DAVID ABRANTES ALVES, e o faço para: 1) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir desta decisão; 2) RECONHECER improcedente o pedido de condenação do requerido em danos materiais, pela ausência de comprovação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 95% (noventa e cinco por cento) para o requerido e 5% (dez por cento) para o autor, observada a gratuidade da justiça deferida para ambos. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% sobre o valor em que cada parte sucumbiu, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade concedida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 15 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Processo nº 1000714-78.2020.8.11.0027

ID: 256876879

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000714-78.2020.8.11.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEUZITA ALVES NOGUEIRA FONTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000714-78.2020.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000714-78.2020.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NEUZITA ALVES NOGUEIRA FONTES - CPF: 171.086.675-68 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO REJEITADAS – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS UNILATERIAIS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II, DO CPC – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É evidente o interesse de agir da demandante, ainda que ausente prova da ocorrência da reclamação junto a instituição bancária, ou demonstração do pedido de cancelamento da cobrança. Para a configuração da litispendência, a regra processual civil adotou a tese da tríplice identidade das ações, ou seja, ocorre quando se reproduz ação idêntica à outra que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, situação não evidenciada nos autos. Rejeita-se a preliminar de conexão, pois, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC, não há conexão entre as ações quando uma delas já foi sentenciada, como no caso em apreço. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança e contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Verificada a ilegalidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a restituição dos valores descontados dos seus proventos na forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco no caso concreto, não havendo que se falar em dano moral indenizável. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000714-78.2020.8.11.0027 APELANTE: NEUZITA ALVES NOGUEIRA APELADO: BANCO BMG S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por NEUZITA ALVES NOGUEIRA, contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Itiquita/MT, Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi, lançada nos autos da ação declaratória com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, bem como condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo, contudo, a exigibilidade do crédito suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita em seu favor. Opostos embargos de declaração pela parte requerida, estes foram acolhidos, para o fim de revogar a medida liminar anteriormente deferida (Id. 275837899). Em suas razões recursais, a apelante aduz que o juízo a quo não acolheu seu pedido de produção da referida prova, o que prejudicou a comprovação de que a assinatura no contrato não pertence à autora. A parte recorrente impugnou a autenticidade da assinatura, alegando fraude, o que tornaria o contrato de mútuo bancário impugnado inválido, assim, requer a nulidade da sentença proferida, visto que o cerceamento de defesa configurado impede a devida instrução do processo e a verificação dos fatos de maneira adequada. A recorrente ainda destaca que, conforme jurisprudência, o ônus de provar a autenticidade da assinatura recai sobre a instituição financeira, por ser esta quem produziu o documento contestado, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, aborda a alegação de danos morais em razão dos transtornos causados pela contratação de empréstimo que a autora afirma não ter realizado, solicitando a condenação da parte ré a reparar os danos sofridos pela apelante. A apelante requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência de débito e a nulidade do contrato de empréstimo consignado, considerando que não reconheceu a assinatura e não teve consentimento expresso para a formalização do mesmo. Pede, ainda, que seja determinada a repetição de indébito, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução dos valores pagos indevidamente a título de parcelas do empréstimo consignado, bem como a condenação do apelado ao pagamento de danos morais em razão dos transtornos e angústia causados pela cobrança indevida, a qual resultou em prejuízo emocional e psicológico para a autora, especialmente em razão de sua idade avançada e pouca instrução (Id. 275837900). O Banco BMG S/A, em contrarrazões, aduz que há litispendência nestes autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c declaração de prática abusiva c/c repetição de indébito c/c danos morais sob o nº. 1000714-78.2020.8.11.0027 com a ação declaratória de inexistência de débito c/c declaração de prática comercial abusiva e liberação de reserva de margem consignável c/c repetição de indébito c/c condenação em danos morais sob o n. 1000709-76.2020.8.11.0027, na medida em que ambas possuem as mesmas partes, causa e pedido. Assim, suscita o reconhecimento da litispendência, pugnando pela extinção destes autos. Em caso de não acolhimento da preliminar, alega a ocorrência de conexão, ao fundamento de que a causa de pedir é a similar à da presente ação. Dessa forma, as duas ações deverão ser apensadas, por haver conexão entre elas, uma vez que a decisão de uma poderá interferir na decisão da outra, evitando, assim, decisões conflitantes nos dois processos. Além disso, suscita falta de interesse se agir da apelante, uma vez que deixou de demonstrar a utilidade do ajuizamento da ação e da existência de fatos constitutivos de seu direito, assim como de violação a este. No mérito, rebate os argumentos expostos pela apelante, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 275837903). A apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão no Id. 275999361. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito, pertinente enfrentar as preliminares invocadas pela parte recorrida em contrarrazões, a saber: litispendência e conexão. Inicialmente, o apelado suscita que tramita no mesmo juízo a ação de nº. 1000709-56.2020.8.11.2020, sendo que as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticos aos da presente ação, por isso, em razão da litispendência, requer a extinção sem resolução de mérito. Sem razão a instituição financeira. Em análise da petição inicial contata-se que a autora é titular do benefício por morte NB nº. 157.866.399-4, conforme extratos que se colaciona junto a inicial. Informa a mesma que ao consultar o “extrato de Pagamento de seu benefício previdenciário, a parte autora se deparou com um desconto de R$ 48,96 (quarenta e oito reais, e noventa e seis centavos) mensal, denominado “Empréstimo RMC. Assim sendo, ao acessar os dados contidos no extrato de empréstimo consignado, a parte autora foi surpreendida ao observar que referidos descontos estão sendo realizados desde dezembro de 2015, cujo desconto inicial, conforme documento anexo, foi de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos)” (sic). Com relação ao Processo nº. 1000709-56.2020.8.11.0027, embora conste a menção quanto ao mesmo benefício de aposentadoria por idade (NB 157.866.399-4), a peça inicial é clara ao informar os extratos possuíam um desconto de R$49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) mensal, denominado “Empréstimo RMC”. E continuou narrando que, ao acessar os dados contidos no extrato de empréstimo consignado, a parte autora foi surpreendida ao observar que referidos descontos estão sendo realizados desde julho de 2019, cujo desconto inicial, conforme documento anexo, foi de R$ 49,67 (quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Logo, seja pelas datas distintas, seja pelos valores igualmente diversos, não há se falar em litispendência. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL – LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal (falta de impugnação específica do apelo) deve ser rejeitada. Não há que se falar em litispendência ou conexão, posto que as ações protocoladas pelo autor em face do réu, apesar da identidade de partes, possuem causa de pedir diferente, pois versam acerca da ilegalidade dos descontos provenientes de contratos distintos. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10063240220208110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) No que diz respeito à conexão, cumpre dizer que de acordo com o art. 55 do CPC reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ou seja, pressupõe a existência de identidade de sujeitos, objeto e causa de pedir, de modo a possibilitar a reunião de processos em razão da prevenção do juízo que recebeu por distribuição a primeira ação; todavia, excepciona a hipótese de um dos processos já ter sido sentenciado. In casu, a instituição financeira argumenta a ocorrência da conexão entre a presente demanda e o processo nº. 1000709-56.2020.8.11.0027. Entretanto, em consulta ao PJE, verifica-se que a ação acima em destaque já foi julgada, estando atualmente na fase de cumprimento de sentença, o que atrai a incidência da exceção contida na parte final do § 1º do art. 55 do CPC. Assim, rejeito a preliminar de conexão. Da mesma forma, não há razão para amparar a argumentação da instituição recorrida quanto à falta de interesse de agir, porquanto, segundo a teoria da asserção abraçada pelo direito pátrio, este é mensurado in abstrato, ou seja, basta que se mostre cabível e útil juridicamente a pretensão verbalizada para que se reconheça a existência do direito da parte à prestação jurisdicional. Ultrapassadas as preliminares, passamos a analisar o mérito da questão. Quanto ao mérito propriamente, cinge-se dos autos que NEUZITA ALVES NOGUEIRA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c pagamento de indébito em dobro e danos morais, em face do BANCO BMG S/A, alegando, em suma, ser beneficiário da Previdência Social (INSS), no qual foram realizados descontos sem autorização e contra sua vontade. Defende que jamais contratou com a instituição financeira requerida, vindicando a declaração judicial de nulidade de negócio jurídico, a devolução em dobro do valor descontado do seu benefício previdenciário e o recebimento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, a Magistrada a quo, por entender que restou comprovada a regularidade na contratação, julgou improcedente a pretensão inicial ajuizada pela parte autora, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no qual insurge-se o apelante pugnando pela reforma em sua integralidade. Pois bem. Antes de adentrar ao meritum causae propriamente dito, pertinente registrar que o objeto dos autos versa sobre típica relação de consumo, e, portanto, há incidência da Lei Consumerista no caso em apreço, de modo que a responsabilidade civil da instituição financeira objetiva, que independe de culpa pelo ilícito, ex vi do artigo 14 do CDC. Logo, esta obrigação reparatória somente será elidida diante da comprovação de que (i) mesmo tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e (ii) da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º do art. 14). Da análise do acervo processual, é fácil a conclusão de que o banco requerido falhou na prestação do serviço, pois não conseguiu comprovar a contratação do empréstimo consignado pela parte autora, uma vez que deixou de apresentar cópia do contrato entabulado entre as partes, de modo a demonstrar que a avença preencheu com os requisitos de validade do negócio jurídico celebrado, a teor do que exige o artigo 104, III e artigo 166, IV, ambos do Código Civil. Apesar de a instituição financeira defender a contratação, caberia a ela apresentar prova mínima quanto a isso, seja com o contrato digital ou comprovação da transferência do numerário para a conta da parte autora, o que não se desincumbiu. Digo isso porque os documentos anexados nos Ids. 275837854 a 275837858, conforme já consignado no momento oportuno, indicam tratar-se de contrato alheio ao ora em discussão, seja pelas datas dos descontos, seja pelos valores, de modo que correspondem a documentos distintos do processo. Em outros termos, a instituição financeira não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), já que não trouxe aos autos o contrato questionado objeto desta demanda, a fim de comprovar a relação jurídica, a formalização do empréstimo e, de conseguinte, a licitude dos descontos nos proventos da parte autora, razão pela qual de rigor a reforma da r. sentença. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – PRECLUSÃO FÁTICA QUANTO A PROVA JUNTADA EM GRAU RECURSAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – COMPENSAÇÃO DE VALORES – AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar”. (N.U 1000559-53.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022) Verifica-se que da data apresentação da contestação, o contrato estava à disposição do banco, condição que impossibilita seu recebimento como documentos novos, porquanto o requerido deixou de demonstrar que a produção da referida prova, em momento oportuno, não teria se dado por motivo de caso fortuito ou força maior, conforme prevê o artigo 435 do CPC. Verificada a ilegalidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a restituição dos valores descontados dos seus proventos na forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco no caso concreto, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Quanto a compensação, impossível no presente caso, porquanto o banco promovido não logrou êxito em comprovar a disponibilização do valor do suposto empréstimo a parte consumidora.” (N.U 1000332-29.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR – ERRO MATERIAL PARA RETIFICAR O NUMÉRO DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO – ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATO E TED – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício do INSS, não logrando a instituição bancária em comprovar a regularidade da contratação, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito e a restituição dos valores. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.” (TJ-MT 10021940620218110044 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) Dito isso, demonstrada a inobservância dos requisitos legais por parte da instituição financeira, cabível a declaração de nulidade do contrato questionado, no entanto, deve o quantum das deduções ser restituído na forma simples, uma vez que, apesar de irregulares os descontos, não há comprovação da má-fé do credor no caso concreto. Em relação aos danos morais, não vislumbro na hipótese qualquer lesão a interesse existencial da parte autora, porquanto, não obstante o imbróglio oriundo da relação contratual, não restou demostrado que sofreu com eventuais transtornos de ordem psicológica, logo, incabível a pretensão indenizatória. Ademais, a mera cobrança indevida dos valores, diversamente da contratualização por meio de fraude de terceiros – o que não é a hipótese dos autos, não tem o condão de subsidiar respectiva condenação, por não retratar dano “in re ipsa”. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (TJ-MT - AC: 10219615620218110003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2023) Por fim, considerando que a parte autora, dos pedidos formulados, obteve o acolhimento de um, mas decaiu, ainda que minimamente, de outro, mostra-se caracterizada a sucumbência recíproca, de modo que faz-se necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, sendo devida por ambas as partes, em proporções iguais (50%), observada a regra do artigo 98, §3º, do mesmo Códex em relação à demandante, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a r. sentença de primeiro grau para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a nulidade do contrato, bem como determinar a restituição na forma simples dos valores descontados do benefício da parte autora, a ser acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desembolso (Súmula 54, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença, redistribuindo o ônus da sucumbência, na forma acima assinalada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000714-78.2020.8.11.0027

ID: 256876891

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000714-78.2020.8.11.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000714-78.2020.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000714-78.2020.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NEUZITA ALVES NOGUEIRA FONTES - CPF: 171.086.675-68 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO REJEITADAS – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS UNILATERIAIS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II, DO CPC – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É evidente o interesse de agir da demandante, ainda que ausente prova da ocorrência da reclamação junto a instituição bancária, ou demonstração do pedido de cancelamento da cobrança. Para a configuração da litispendência, a regra processual civil adotou a tese da tríplice identidade das ações, ou seja, ocorre quando se reproduz ação idêntica à outra que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, situação não evidenciada nos autos. Rejeita-se a preliminar de conexão, pois, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC, não há conexão entre as ações quando uma delas já foi sentenciada, como no caso em apreço. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança e contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Verificada a ilegalidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a restituição dos valores descontados dos seus proventos na forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco no caso concreto, não havendo que se falar em dano moral indenizável. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000714-78.2020.8.11.0027 APELANTE: NEUZITA ALVES NOGUEIRA APELADO: BANCO BMG S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por NEUZITA ALVES NOGUEIRA, contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Itiquita/MT, Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi, lançada nos autos da ação declaratória com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, bem como condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo, contudo, a exigibilidade do crédito suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita em seu favor. Opostos embargos de declaração pela parte requerida, estes foram acolhidos, para o fim de revogar a medida liminar anteriormente deferida (Id. 275837899). Em suas razões recursais, a apelante aduz que o juízo a quo não acolheu seu pedido de produção da referida prova, o que prejudicou a comprovação de que a assinatura no contrato não pertence à autora. A parte recorrente impugnou a autenticidade da assinatura, alegando fraude, o que tornaria o contrato de mútuo bancário impugnado inválido, assim, requer a nulidade da sentença proferida, visto que o cerceamento de defesa configurado impede a devida instrução do processo e a verificação dos fatos de maneira adequada. A recorrente ainda destaca que, conforme jurisprudência, o ônus de provar a autenticidade da assinatura recai sobre a instituição financeira, por ser esta quem produziu o documento contestado, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, aborda a alegação de danos morais em razão dos transtornos causados pela contratação de empréstimo que a autora afirma não ter realizado, solicitando a condenação da parte ré a reparar os danos sofridos pela apelante. A apelante requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência de débito e a nulidade do contrato de empréstimo consignado, considerando que não reconheceu a assinatura e não teve consentimento expresso para a formalização do mesmo. Pede, ainda, que seja determinada a repetição de indébito, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução dos valores pagos indevidamente a título de parcelas do empréstimo consignado, bem como a condenação do apelado ao pagamento de danos morais em razão dos transtornos e angústia causados pela cobrança indevida, a qual resultou em prejuízo emocional e psicológico para a autora, especialmente em razão de sua idade avançada e pouca instrução (Id. 275837900). O Banco BMG S/A, em contrarrazões, aduz que há litispendência nestes autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c declaração de prática abusiva c/c repetição de indébito c/c danos morais sob o nº. 1000714-78.2020.8.11.0027 com a ação declaratória de inexistência de débito c/c declaração de prática comercial abusiva e liberação de reserva de margem consignável c/c repetição de indébito c/c condenação em danos morais sob o n. 1000709-76.2020.8.11.0027, na medida em que ambas possuem as mesmas partes, causa e pedido. Assim, suscita o reconhecimento da litispendência, pugnando pela extinção destes autos. Em caso de não acolhimento da preliminar, alega a ocorrência de conexão, ao fundamento de que a causa de pedir é a similar à da presente ação. Dessa forma, as duas ações deverão ser apensadas, por haver conexão entre elas, uma vez que a decisão de uma poderá interferir na decisão da outra, evitando, assim, decisões conflitantes nos dois processos. Além disso, suscita falta de interesse se agir da apelante, uma vez que deixou de demonstrar a utilidade do ajuizamento da ação e da existência de fatos constitutivos de seu direito, assim como de violação a este. No mérito, rebate os argumentos expostos pela apelante, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 275837903). A apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão no Id. 275999361. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito, pertinente enfrentar as preliminares invocadas pela parte recorrida em contrarrazões, a saber: litispendência e conexão. Inicialmente, o apelado suscita que tramita no mesmo juízo a ação de nº. 1000709-56.2020.8.11.2020, sendo que as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticos aos da presente ação, por isso, em razão da litispendência, requer a extinção sem resolução de mérito. Sem razão a instituição financeira. Em análise da petição inicial contata-se que a autora é titular do benefício por morte NB nº. 157.866.399-4, conforme extratos que se colaciona junto a inicial. Informa a mesma que ao consultar o “extrato de Pagamento de seu benefício previdenciário, a parte autora se deparou com um desconto de R$ 48,96 (quarenta e oito reais, e noventa e seis centavos) mensal, denominado “Empréstimo RMC. Assim sendo, ao acessar os dados contidos no extrato de empréstimo consignado, a parte autora foi surpreendida ao observar que referidos descontos estão sendo realizados desde dezembro de 2015, cujo desconto inicial, conforme documento anexo, foi de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos)” (sic). Com relação ao Processo nº. 1000709-56.2020.8.11.0027, embora conste a menção quanto ao mesmo benefício de aposentadoria por idade (NB 157.866.399-4), a peça inicial é clara ao informar os extratos possuíam um desconto de R$49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) mensal, denominado “Empréstimo RMC”. E continuou narrando que, ao acessar os dados contidos no extrato de empréstimo consignado, a parte autora foi surpreendida ao observar que referidos descontos estão sendo realizados desde julho de 2019, cujo desconto inicial, conforme documento anexo, foi de R$ 49,67 (quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Logo, seja pelas datas distintas, seja pelos valores igualmente diversos, não há se falar em litispendência. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL – LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal (falta de impugnação específica do apelo) deve ser rejeitada. Não há que se falar em litispendência ou conexão, posto que as ações protocoladas pelo autor em face do réu, apesar da identidade de partes, possuem causa de pedir diferente, pois versam acerca da ilegalidade dos descontos provenientes de contratos distintos. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10063240220208110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) No que diz respeito à conexão, cumpre dizer que de acordo com o art. 55 do CPC reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ou seja, pressupõe a existência de identidade de sujeitos, objeto e causa de pedir, de modo a possibilitar a reunião de processos em razão da prevenção do juízo que recebeu por distribuição a primeira ação; todavia, excepciona a hipótese de um dos processos já ter sido sentenciado. In casu, a instituição financeira argumenta a ocorrência da conexão entre a presente demanda e o processo nº. 1000709-56.2020.8.11.0027. Entretanto, em consulta ao PJE, verifica-se que a ação acima em destaque já foi julgada, estando atualmente na fase de cumprimento de sentença, o que atrai a incidência da exceção contida na parte final do § 1º do art. 55 do CPC. Assim, rejeito a preliminar de conexão. Da mesma forma, não há razão para amparar a argumentação da instituição recorrida quanto à falta de interesse de agir, porquanto, segundo a teoria da asserção abraçada pelo direito pátrio, este é mensurado in abstrato, ou seja, basta que se mostre cabível e útil juridicamente a pretensão verbalizada para que se reconheça a existência do direito da parte à prestação jurisdicional. Ultrapassadas as preliminares, passamos a analisar o mérito da questão. Quanto ao mérito propriamente, cinge-se dos autos que NEUZITA ALVES NOGUEIRA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c pagamento de indébito em dobro e danos morais, em face do BANCO BMG S/A, alegando, em suma, ser beneficiário da Previdência Social (INSS), no qual foram realizados descontos sem autorização e contra sua vontade. Defende que jamais contratou com a instituição financeira requerida, vindicando a declaração judicial de nulidade de negócio jurídico, a devolução em dobro do valor descontado do seu benefício previdenciário e o recebimento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, a Magistrada a quo, por entender que restou comprovada a regularidade na contratação, julgou improcedente a pretensão inicial ajuizada pela parte autora, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no qual insurge-se o apelante pugnando pela reforma em sua integralidade. Pois bem. Antes de adentrar ao meritum causae propriamente dito, pertinente registrar que o objeto dos autos versa sobre típica relação de consumo, e, portanto, há incidência da Lei Consumerista no caso em apreço, de modo que a responsabilidade civil da instituição financeira objetiva, que independe de culpa pelo ilícito, ex vi do artigo 14 do CDC. Logo, esta obrigação reparatória somente será elidida diante da comprovação de que (i) mesmo tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e (ii) da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º do art. 14). Da análise do acervo processual, é fácil a conclusão de que o banco requerido falhou na prestação do serviço, pois não conseguiu comprovar a contratação do empréstimo consignado pela parte autora, uma vez que deixou de apresentar cópia do contrato entabulado entre as partes, de modo a demonstrar que a avença preencheu com os requisitos de validade do negócio jurídico celebrado, a teor do que exige o artigo 104, III e artigo 166, IV, ambos do Código Civil. Apesar de a instituição financeira defender a contratação, caberia a ela apresentar prova mínima quanto a isso, seja com o contrato digital ou comprovação da transferência do numerário para a conta da parte autora, o que não se desincumbiu. Digo isso porque os documentos anexados nos Ids. 275837854 a 275837858, conforme já consignado no momento oportuno, indicam tratar-se de contrato alheio ao ora em discussão, seja pelas datas dos descontos, seja pelos valores, de modo que correspondem a documentos distintos do processo. Em outros termos, a instituição financeira não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), já que não trouxe aos autos o contrato questionado objeto desta demanda, a fim de comprovar a relação jurídica, a formalização do empréstimo e, de conseguinte, a licitude dos descontos nos proventos da parte autora, razão pela qual de rigor a reforma da r. sentença. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – PRECLUSÃO FÁTICA QUANTO A PROVA JUNTADA EM GRAU RECURSAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – COMPENSAÇÃO DE VALORES – AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar”. (N.U 1000559-53.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022) Verifica-se que da data apresentação da contestação, o contrato estava à disposição do banco, condição que impossibilita seu recebimento como documentos novos, porquanto o requerido deixou de demonstrar que a produção da referida prova, em momento oportuno, não teria se dado por motivo de caso fortuito ou força maior, conforme prevê o artigo 435 do CPC. Verificada a ilegalidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a restituição dos valores descontados dos seus proventos na forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco no caso concreto, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Quanto a compensação, impossível no presente caso, porquanto o banco promovido não logrou êxito em comprovar a disponibilização do valor do suposto empréstimo a parte consumidora.” (N.U 1000332-29.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR – ERRO MATERIAL PARA RETIFICAR O NUMÉRO DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO – ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATO E TED – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício do INSS, não logrando a instituição bancária em comprovar a regularidade da contratação, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito e a restituição dos valores. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.” (TJ-MT 10021940620218110044 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) Dito isso, demonstrada a inobservância dos requisitos legais por parte da instituição financeira, cabível a declaração de nulidade do contrato questionado, no entanto, deve o quantum das deduções ser restituído na forma simples, uma vez que, apesar de irregulares os descontos, não há comprovação da má-fé do credor no caso concreto. Em relação aos danos morais, não vislumbro na hipótese qualquer lesão a interesse existencial da parte autora, porquanto, não obstante o imbróglio oriundo da relação contratual, não restou demostrado que sofreu com eventuais transtornos de ordem psicológica, logo, incabível a pretensão indenizatória. Ademais, a mera cobrança indevida dos valores, diversamente da contratualização por meio de fraude de terceiros – o que não é a hipótese dos autos, não tem o condão de subsidiar respectiva condenação, por não retratar dano “in re ipsa”. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (TJ-MT - AC: 10219615620218110003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2023) Por fim, considerando que a parte autora, dos pedidos formulados, obteve o acolhimento de um, mas decaiu, ainda que minimamente, de outro, mostra-se caracterizada a sucumbência recíproca, de modo que faz-se necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, sendo devida por ambas as partes, em proporções iguais (50%), observada a regra do artigo 98, §3º, do mesmo Códex em relação à demandante, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a r. sentença de primeiro grau para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a nulidade do contrato, bem como determinar a restituição na forma simples dos valores descontados do benefício da parte autora, a ser acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desembolso (Súmula 54, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença, redistribuindo o ônus da sucumbência, na forma acima assinalada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Izaias Sivirino De Barros x Banco Bradesco S.A.

ID: 291769472

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000498-65.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS SIVIRINO DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VALDINEI REIS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000498-65.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000498-65.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por IZAIAS SIVIRINO DE BARROS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas. Disse a parte autora que no dia 06/03/2025, por volta das 12h, recebeu uma ligação supostamente de sua agência bancária, informando que sua conta havia sido clonada. Por morar em Ponte Branca/MT e precisar de ajuda de terceiros para se deslocar até a cidade de Mineiros/GO, onde fica sua agência bancária, o autor só pode comparecer ao banco no dia 10/03/2025, quando constatou o golpe: uma série de empréstimos pessoais e transferências via TED e PIX fraudulentas, direcionadas a terceiros desconhecidos, esvaziado todas as suas economias. Discorreu que os criminosos esvaziaram seu saldo disponível em conta corrente, o montante de R$ 1.989,85 (mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos); resgataram uma aplicação financeira, no valor de R$ 35.233,02 (trinta e cinco mil duzentos e trinta e três reais e dois centavos); contrataram empréstimos pessoais nos seguintes valores: R$ 14.533,38 (quatorze mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), R$ 6.594,30 (seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e trinta centavos) e R$ 17.267,67 (dezessete mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 38.383,65 (trinta e oito mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos). Detalhou que os valores objeto da operação criminosa foram transferidos via TED e PIX para as contas de: MATEUS DE SOUZA ROCHA, 6 (seis) transferências totalizando o valor de R$ 16.756,25; ELAINE CRISTINA SOARES, 57 (cinquenta e sete) transferências totalizando o valor de R$ 55.402,23; CAROLINA RANGEL SILVE, uma transferência no valor de R$ 3.200,00 e; YGOR OLIVE, um transferência no valor de R$ 50,00, sendo o total do golpe estimado em R$ 75.049,65 (setenta e cinco mil quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), Em razão dos fatos, requereu a suspensão dos descontos em folha e, no mérito, postulou o cancelamento dos empréstimos, com a condenação do polo passivo em repetição do indébito em dobro, devolução dos valores depositados em conta corrente e aplicação financeira (R$ 1.989,85 e R$ 35.233,02) e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos, ID 187028457 a 188136148. Inicial recebida em ID 187295599, com indeferimento da tutela de urgência. Infrutífera a tentativa de conciliação (ID 193574191). Citada, a instituição bancária requerida apresentou contestação em ID 193544062. Preliminarmente, suscitou: indício de ação predatória; ilegitimidade passiva; ausência de condições da ação; impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, pontuou que o autor foi o responsável por vasar informações aos fraudadores, ocasionando o golpe sofrido. Assim, arguindo culpa exclusiva da vítima, bem como ausência de ato ilícito, danos e nexo de causalidade, requereu a improcedência dos pleitos autorais. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou suas pretensões, ID 194553073. Instadas para especificação de provas, o banco informou não possuir interesse em dilação probatória (ID 195784241) e o autor postulou a apresentação de documentos pelo réu (ID 195792563). É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados documentos suficientes para comprovação das teses ventiladas pelas partes. Da Relação Consumerista Primeiramente, importante registrar que a relação travada nos autos é consumerista, sendo, portanto, aplicável às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º do referido diploma e súmula 297 do STJ. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça do Autor Observa-se que a parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça na petição inicial; deferido em ID 187295599. Todavia, a ré impugnou o pleito, ao argumento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente da hipossuficiência. A autora rechaçou a tese defensiva. Dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, tal presunção é relativa ou juris tantum, podendo ser infirmada pela parte adversa ou por elementos constantes dos autos que convença o juiz acerca da capacidade econômica da parte requerente, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (...) 3. O STJ possui o entendimento de que "o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente." (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). (STJ - AgInt no REsp 1905065/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 01/07/2021) (grifei) Com efeito, haja vista a relatividade da presunção da hipossuficiência contida no art. 99, § 3º, CPC, bem como a par do texto constitucional do art. 5º, LXXIV, da CF/88, que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, entendo que a concessão da gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem efetivamente demonstrar a precariedade financeira. No caso em tela, o autor comprovou que recebe benefício previdenciário no valor de um salário (ID 187051094), não tendo o banco requerido apresentado prova hábil a afastar a presunção de hipossuficiência. À vista do exposto, REJEITO a impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça. Da Ilegitimidade Passiva Em contestação, foi suscitada a ilegitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda, por ausência de culpa e culpa exclusiva de terceiro/vítima. Como já deliberado acima, o presente feito versa sobre relação consumerista. Nesse contexto, a amplitude do conceito de fornecedor do art. 3º do CDC tem a finalidade de abranger diversas situações que possam colocar em risco ou, de qualquer forma, prejudicar os consumidores. Dessa forma, quando qualquer entidade se apresentar como fornecedor, como no caso em roga, uma vez que o requerido é fornecedor de serviços bancários, eventuais serviços defeituosos será a instituição bancária por eles responsáveis. REJEITO, pois, a preliminar arguida. Da Preliminar Ausência de Interesse de Agir – Resistência Administrativa Aduziu o banco que jamais recebeu da parte autora qualquer reclamação acerca dos fatos noticiados, faltando-lhe o interesse de agir, haja vista a completa ausência de pretensão resistida do banco réu. Para a propositura de ação resulta necessário que a parte tenha interesse processual (art. 17º do CPC), o qual diz respeito à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Igualmente, para ingresso em juízo, é desnecessário o prévio exaurimento das vias administrativas, sendo que a sua exigência implica afronta ao Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, resulta irrelevante que a parte tenha realizado, ou não, o pedido administrativo. Nessas circunstâncias, REJEITO a alegação de ausência de interesse processual. Da Ação Predatória e Procuração Genérica Não vislumbro indícios mínimos de atividade predatória, porquanto a ação foi ajuizada na comarca do domicílio do autor; a procuração repassada ao advogado subscritor da petição inicial se destina ao fim almejado, isto é, ajuizamento de ação na defesa dos interesses do autor quanto ao fato do alegado golpe sofrido; a petição inicial não é genérica; e não há indícios de que o autor não tenha contratado o advogado que ajuizou a demanda. Deste modo, REJEITO a preliminar suscitada. Do Mérito Inexistindo demais preliminares e questões processuais pendentes, passo ao mérito. Pelos relatos e documentos que instruem a petição inicial, a dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte forma, vejamos: o Sr. Izaias, no dia 06/03/2025, por volta das 12h, recebeu uma ligação supostamente de sua agência bancária (Bradesco), informando que sua conta havia sido clonada. Logo após a comunicação, a ligação foi encerrada. Em 10/03/2025, o idoso compareceu presencialmente à agência, constatou o golpe sofrido e não obteve êxito em solucionar a celeuma. Por seu turno, o banco requerido levantou a tese de que o autor não recebeu ligação do Banco, mas de terceiros fraudadores. Estes não possuíam os dados do autor, mas por meio de engenharia social e desídia do próprio demandante, o enredaram a fornecer seus dados e até baixar programa espião em sua máquina. Salientou que a própria parte autora deu azo ao acesso da sua conta para os fraudadores, que realizaram a contratação de empréstimos e transferências bancárias, ou seja, foi a única responsável por toda fraude que sofreu, não podendo responsabilizar o banco requerido por sua desídia. Pois bem. Como visto, o banco requerido não contestou a situação fática, sendo incontroverso nos autos a dinâmica descrita na petição inicial, ou seja, o autor recebeu ligação de terceiros, com posterior movimentações bancárias fraudulentas. O golpe sofrido pelo autor se trata de uma espécie de estelionato, no qual o agente, se passando por representante de alguma empresa ou instituição financeira, através do uso de telefone, repassa uma mensagem ou dispositivo a um usuário de smartphone e, após um breve diálogo, consegue obter os dados pessoais da vítima e os utilizam para fins ilícitos, principalmente obtenção de vantagem financeira. Em geral, as principais vítimas são idosas ou vulneráveis mentais, como no caso do autor, que possui 69 anos. Sem o devido controle por parte da instituição financeira, a pessoa se encontra lesada e acaba arcando com um prejuízo imenso pelo qual não deu causa por justamente ter sido enganada. O caso concreto é um retrato disso: além do autor ter sido vítima de golpistas, a instituição financeira tinha a responsabilidade de conferir e bloquear eventuais transações incomuns e suspeitas, mantendo assim a segurança na prestação dos serviços, conforme os ditames do art. 14 do CDC. Como o banco não providenciou com os meios necessários para coibir a prática criminosa, a qual era de fácil constatação e prevenção, isto é, bastava checar a movimentação claramente atípica das contas do autor, como já fazem outras instituições financeiras, que exigem prévio comunicado para autorizar a movimentação de valores atípicos e incomuns na conta bancária do cliente, é nítida a necessidade de condenação da instituição financeira pelos danos sofridos. Caberia à instituição financeira o ônus de comprovar a idoneidade de seu sistema de segurança e, no caso concreto, referido sistema se mostrou falho, pois terceiros tiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos do autor, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade da contratação do empréstimo antes de disponibilizar o valor na conta bancária do cliente. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais suportados. Neste aspecto, reside a culpa do Banco do Bradesco na modalidade da negligência (artigo 186 do Código Civil). A participação do requerente para o desencadeamento dos fatos não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que no contexto também é objetiva, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Já o § 1º do mencionado dispositivo legal prescreve que: “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Assim, a situação fática apresentada nos autos leva a crer que o requerente foi induzido a erro por pessoas que detinham previamente informações de seus dados pessoais e bancários sigilosos. Tal circunstância é suficiente para caracterizar a falha na segurança da instituição financeira. Trata-se de fortuito interno a ser suportado pelo prestador do serviço. A respeito, segue o teor da súmula nº 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sobre o tema, cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FORTUITO INTERNO – FRAUDE CONSTATADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO – ACESSO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS SIGILOSOSOS DO CLIENTE PERMITINDO EFETIVAR OPERAÇÃO FINANCEIRA ILEGÍTIMA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONFIGURADA (...) Constatado que terceiro estelionatário teve acesso aos dados da Apelante para cometer fraude em decorrência de falha na segurança junto à Instituição Financeira, o Banco responde pelos danos ocorridos em razão da teoria do risco da atividade, havendo responsabilidade objetiva pelos danos gerados no âmbito das operações bancárias. No caso a Autora foi vítima de fraude, situação que constitui prática criminosa com utilização de dados e informações sigilosas do cliente em razão de vazamento de dados bancários permitindo as transações ilegítimas em prejuízo do consumidor O STJ firmou entendimento no sentido de que tais situações configuram fortuito interno, pois, se relacionam com os riscos da própria atividade econômica desenvolvida pelos Bancos e, como tal, não ficam isentos do dever de indenizar. (...) (TJMT - N.U 1003984-66.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (grifei). Não há, pois, que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. O Banco do Brasil autorizou as transações bancárias e contratações/empréstimos sem anuência do autor. Desse modo, de rigor reconhecer a boa-fé do polo ativo. Nessa linha de raciocínio, não restando provado nos autos que os negócios jurídicos impugnados (empréstimos de R$ 14.533,38, R$ 6.594,30 e R$ 17.267,67 – Contratos ns. 4826180, 4922676 e 4827621, ID 187028479 a 187051094), foram realizados de acordo com a vontade do consumidor, devem ser anulados e, via de consequência, os valores pagos e descontados indevidamente em virtude de tais negócios jurídicos devem ser restituídos de forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco no caso concreto. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS – PRIMEIRO APELO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO BRADESCO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO (...). Não ocorre cerceamento de defesa se o juiz dispensa a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito, mormente quando matéria tratada é passível de comprovação por documentos acostados aos autos. Quando os documentos existentes nos autos comprovam a existência do contrato entabulado entre uma das partes, devidamente assinado pela autora, deve ser reforma a sentença neste ponto. Quanto ao apelante Bradesco, “Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar” (N.U 1000559-53.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022). Verificada a ilegalidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a restituição dos valores descontados dos seus proventos na forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco no caso concreto, não havendo que se falar em dano moral indenizável. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. (TJMT - N.U 1000275-67.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) (grifei). Importa consignar que a restituição se refere somente aos valores efetivamente cobrados e já descontados em conta corrente e/ou benefício previdenciário do autor, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Também mostra-se pertinente acolher o pedido para condenação do banco requerido a restituir os valores indevidamente descontados/transferidos da conta do autor, referente aos depósitos da conta corrente e aplicação financeira (R$ 1.989,85 e R$ 35.233,02), anulando-se as transferências realizadas pelos terceiros fraudadores, conforme extrato bancário de ID 187028479. Por fim, no tocante ao pedido de dano moral, insta salutar que este provém da lesão a bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais e pessoais da vida, que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbações nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e afetos. Contudo, não basta a simples afirmação da vítima ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo ou subjetivo; impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido um dos fenômenos lesivos supramencionados. Desta forma, para a caracterização do dano moral, necessário se faz a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência da ofensa, demonstrando ainda o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Significa dizer que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou aferição do seu quantum, mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que estes reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos. Assim, o dano moral decorre da violação a direito próprio da personalidade e não de mera contrariedade do cotidiano. In casu, do evento narrado pela parte autora, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano moral ao direito próprio da sua personalidade. Isto porque não constato que do ato praticado pela parte ré pudesse ensejar na deturpação da imagem do demandante, mormente quando sequer houve a demonstração da negativação de seu nome em virtude das contratações, não tendo sido noticiado qualquer fato danoso relevante. Nessa toada, segue julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N . 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 2. No caso, infirmar as convicções alcançadas pelo Tribunal de origem (acerca da ausência de elementos para a configuração da violação aos direitos da personalidade da recorrente, a ensejar a indenização por danos morais) exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 . O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, diante da incidência da Súmula 7/STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. 4. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF) . 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2544150 MA 2024/0008134-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (grifei). POSTO ISSO, com base na motivação supra e nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade dos negócios jurídicos objeto da lide, contratos/empréstimos fraudulentos realizados no dia 06/03/2025, ns. 4826180, 4922676, 4827621 e 4914341, ID 187028479; b) DECLARAR a ilegalidade e inexigibilidade dos descontos efetuados diretamente em proventos e/ou conta corrente da parte autora e decorrentes dos referidos contratos/empréstimos; c) CONDENAR a parte requerida a devolver de forma simples os valores indevidamente descontados do autor, de seu benefício previdenciário e/ou conta corrente, decorrentes dos contratos/empréstimos ora declarados inexistentes/anulados, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto efetuado; d) CONDENAR a parte requerida a devolver os saques/transferências bancárias indevidamente realizados na conta corrente e aplicação financeira do autor, nos valores respectivos de R$ 1.989,85 e R$ 35.233,02, conforme extrato bancário de ID 187028479, com correção monetária e juros de mora a partir do efetivo prejuízo; Correção monetária será estabelecida pelo IPCA. Os juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária no mesmo período (art. 389, parágrafo único do CC). Em virtude da sucumbência mínima do autor, condeno o banco requerido ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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L.Y.T. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 320238526

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009658-49.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L.Y.T.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

MANOEL JOAQUIM BERETTA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009658-49.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUCI YUKIKO TAKAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009658-49.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUCI YUKIKO TAKASAKA REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97bc1c2 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20153/2020 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000559-79.2017.5.02.0060 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009658-49.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: LUCI YUKIKO TAKASAKA EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição de Id 5567b94, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 03 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer a executada a retificação da planilha de Id 511e7e6, alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.Y.T.

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Processo nº 5000708-15.2023.4.03.6183

ID: 323662139

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000708-15.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL BATISTA MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CICERO ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000708-15.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000708-15.2023.4.03.6183 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ISRAEL BATISTA MENDONCA Advogado do(a) RECORRENTE: CICERO ANTONIO ALVES - SP431988-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000708-15.2023.4.03.6183 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ISRAEL BATISTA MENDONCA Advogado do(a) RECORRENTE: CICERO ANTONIO ALVES - SP431988-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000708-15.2023.4.03.6183 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ISRAEL BATISTA MENDONCA Advogado do(a) RECORRENTE: CICERO ANTONIO ALVES - SP431988-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A preliminar aventada se confunde com o mérito e com ele será analisada. Os requisitos para a concessão da aposentadoria especial estão previstos nos artigos 57 e 25, II, da Lei 8.213/91. São eles: (i) tempo de trabalho, em condições especiais, de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associados e (ii) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta contribuições) mensais. Após a promulgação da Emenda Constituição nº 103/2019, passou a ser exigida a idade mínima do segurado, de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) e 60 (sessenta) anos, a depender do período necessário para a aposentadoria especial em relação ao agente agressivo. Até a data da Emenda 103/19 (13.11.2019) é possível a conversão do tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum, nos termos da tabela contida no § 5º do art. 188-P do Decreto nº 3.048/99. A caracterização do labor especial passou por várias alterações legislativas e ocorre de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, no seu artigo 35 disciplinou a matéria e considerou como tempo especial a atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para essa caracterização foram usadas as tabelas dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, a Lei n° 8.213/91, regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, e manteve a sistemática anterior até 28.04.95. Nesse período, por força do artigo 152 da mesma lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de regulamentação da Lei n° 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a aprovação do Decreto n° 2.172, conforme a explicação a seguir. A MP n° 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei n° 9.528/97, deu nova redação ao “caput” do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito através do Decreto n° 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto n° 2.172/97 e das alterações posteriores. A comprovação do exercício de atividades ou agentes agressivos também sofreu alterações ao longo do tempo. Até 28.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a prova da exposição aos agentes nocivos pode ser demonstrada através do mero enquadramento nas categorias profissionais dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante a apresentação de formulários previdenciários (DSS 8030, SB 40) que atestem o labor com exposição a esses agentes. A partir de 29.04.1995 deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial pelo enquadramento pela atividade. A partir de então deve ser demonstrada a exposição do segurado aos agentes nocivos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais vigeram em conjunto até 05.03.1997; a partir de 06.03.1997, no Decreto nº 2.172/97 e, após 7.05.1999, no Decreto nº 3.048/99. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos ocorre através da apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40 e DSS 8.030)e posteriormente pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a partir de 30.06.2003. O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sua imprescindibilidade como documento apto e necessário a comprovar a efetiva exposição do segurado a todo e qualquer agente nocivo foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. A MP nº 1.523 -10 foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, razão pela qual, A partir de 06.03.1997, a demonstração da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de LTCAT, nos termos do disposto na MP nº 1.523 -10, que foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997. A apresentação do LTCAT é dispensada nos casos de apresentação do PPP (art. 161, IV, da IN INSS nº 20/07). A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor em relação aos quais sempre foi exigida a apresentação do LTCAT ou PPP, independentemente da data do labor. A TNU tem jurisprudência bem consolidada em relação à contemporaneidade do LTCAT para fins de comprovação da presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado. A Súmula nº 68 da TNU dispõe que “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Recentemente, a orientação jurisprudencial do tema sofreu nova complementação com o advento do Tema 208 da TNU que dispõe: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Ainda em relação ao LTCAT, anoto que sua ausência não impede o reconhecimento do labor especial. A falta desse documento pode ser suprida por outras formas de demonstrações ambientais que estão previstas no artigo 261 da IN 77/2015 do INSS. São elas: o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Enfrentamento de Riscos (PGR), os laudos emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, os laudos do MTE, dentre outros documentos elencados nessa IN. Assim, tanto o laudo extemporâneo (desde que observados os requisitos da tese do Tema 208), quanto os demais documentos elencados na IN77/2015, são aptos à demonstração labor especial. A prova da habitualidade e permanência da exposição os agentes nocivos, passou a ser exigida pós 28.04.1995, a partir da publicação da Lei nº 9.032/95. Essa lei passou a exigir que o labor especial fosse exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais. A TNU tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência de exposição permanente às condições especiais, passou a existir a partir de 29.04.1995. Nesse sentido: PU 50049533820134047009, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, decisão de 28/02/2018. A habitualidade e permanência são aferidas mediante a análise das atividades desempenhadas pelo segurado durante sua jornada de trabalho. Essas atividades constam da profissiografia do PPP e é nele que são verificados o cumprimento desses requisitos. A partir de 03.12.1998 o fornecimento de EPI poderá ser considerado para comprovar a neutralização ou eliminação da nocividade do agente (art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015). Antes dessa data esse equipamento não afasta a especialidade do labor. No julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF), fixou os seguintes entendimentos: somente nos casos em que o EPI for capaz de neutralizar a nocividade desse agente ficará afastado o enquadramento da atividade como especial. Em caso de dúvida, a premissa a nortear o Judiciário será pelo reconhecimento da especialidade da atividade. Em relação ao agente nocivo ruído foi deliberado que a declaração do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Dessa forma, o uso de EPI não e capaz de afastar a nocividade desse agente. No que tange à suposta ausência de prévia fonte de custeio em face de atividades especiais, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Em relação aos limites de tolerância da exposição do segurado ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 dB. A partir de 06.03.1997, com o Decreto nº 2.172, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo (Anexo IV, item 2.0.1). Já a partir de 19.11.2003 o Decreto 4.882/03 determinou que será considerada nociva a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. A incidência desses limites de tolerância nos períodos em que os decretos regulamentadores estiveram em vigor foi ratificada pelo STJ em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014). Quanto às metodologias de aferição do ruído, os instrumentos aptos à medição de pressão sonora são o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15 (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já determinava que fosse feita a média ponderada do ruído medido em função do tempo. Dessa forma, para os períodos anteriores a 18/11/2003 é admitida a medição por decibelímetro, desde que o PPP ou o LTCAT ateste que houve observância da NR-15. Para os períodos posteriores a essa data a TNU pacificou o seu entendimento no PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, j. 21.03.2019. A partir de 19.11.2003 é necessário que conste do PPP a metodologia utilizada para sua aferição, somente sendo aceitas como idôneas as metodologias preconizadas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR-15. É o que consta do tema 174 da TNU que tem a seguinte redação: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ainda sobre o tema, em decisão proferida pela TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO, restou uniformizada a possibilidade de reconhecimento do agente agressivo ruído aferido através de dosimetria. Nesse sentido: “Em resumo: a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR- 15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” (TRU da 3ª Região - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei / SP n. 0001089-45.2018.4.03.9300, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Órgão Julgador: TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data do Julgamento: 13/09/2019, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 30/09/2019) Ainda em relação à técnica de aferição do agente agressivo ruído, não cabe exigir do trabalhador exposto a ruído contínuo a apresentação de documentos com medição pela técnica NEN. Uma vez que esse tipo de medição só se aplica aos casos de atividades que expõem o trabalhador a “picos” de ruído. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONTROVÉRSIA DIVERSA DAQUELA AFETADA AO TEMA 1.083/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia travada nos presentes autos é distinta daquela debatida no julgamento do REsp 1.886.795/RS e do REsp 1.890.010/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.083/STJ, uma vez que, no caso, não houve discussão acerca de oscilações de níveis de ruído. Assim, deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do feito. 2. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1991660 - CE (2022/0075420-0). Por fim, com relação à exposição aos agentes nocivos químicos, teço algumas ponderações. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 298, fixou a seguinte tese: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” Quanto à forma de aferição, os agentes químicos que deverão ser analisados qualitativamente encontram-se listados nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE. Já os agentes químicos que deverão ser analisados quantitativamente e que precisam ser mensurados no ambiente de trabalho encontram-se listados nos Anexos1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE. Alguns agentes químicos constantes do Anexo IV do Decreto 3.048/99, são analisado sempre qualitativamente, são eles: “arsênio e seus compostos, asbestos, benzeno e seus compostos tôxicos (óleos vegetais, álcoois, colas, tintas vernizes, produtos gráficos e solventes – que contenham benzeno), berílio, cádmio, carvão mineral (óleos minerais e parafinas, antraceno e negro de fumo), chumbo (tintas, esmaltes e vernizes à base de chumbo), cromo, carbono (solventes, inseticidas, herbicidas, verniz, resinas), fósforo, iodo, mercúrio, níquel petróleo, xisto betuminoso, gás natural, além de N-hexano Aminas aromáticas, Auramina, Bisclorometileter , Biscloroetileter , Bisclorometil, Clorometileter, Nitronaftilamina, Benzopireno, Creosoto, 4-aminodifenil, Benzidina, Betanaftilamina, Aminobifenila, 4-dimetilaminoazobenzeno, Betapropilactona, Dianizidina, Diclorobenzidina, Metileno-ortocloroanilina (MOCA), Nitrosamina, Ortotoluidina, Propanosultona, Etilbenzeno, Azatioprina, Clorambucil, Dietilestilbestrol, Dietilsulfato, Dimetilsulfato, Etilenotiuréia, Fenacetina, Iodeto de metila, Etilnitrosuréias, Oximetalona, Procarbazina, Oxido de etileno, Demetanosulfonato (mileran), Dietil-bestrol.Ainda, constam dosAnexos 6 (trabalho sob condição hiperbárica), 13 (agente químico benzeno) e 14 (agente biológico) da NR-15 do MTE, os quais também devem ser analisados qualitativamente. Assim, as substâncias relacionadas nos Anexos 13 e 13-A da NR-15, que estiverem previstas no Anexo IV destes Decretos e não se encontrarem também listadas nos Anexos 11 ou 12 da NR-15 serão analisados de forma qualitativa. Conforme mencionado, encontram-se listados nos Anexos1 (ruído), 2 (ruído), 3 (calor), 5 (radiação ionizante), 8 (vibrações), 11 (agentes químicos: acetato, acetona, ácido acético, ácido clorídrico, ácido fluorídrico, ácido fórmico, álcool etílico, álcool metílico, aldeído, amônia, bromo, cloro, negro de fumo, tolueno.) e 12 (poeiras minerais, manganês e asbesto) da NR-15 do MTE, que serão analisados quantitativamente. No Anexo 11 e 12 da NR-15 do MTE estão estabelecidos o LT – Limite de Tolerância, que define a concentração ou intensidade mínima ou máxima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador durante a sua vida laboral (análise quantitativa). No entanto, alguns agentes químicos não possuem limite de tolerância nos Anexos 11 e 12 da NR-15, de modo que devem ser analisados de forma qualitativa. No Anexo 12 da NR-15 constam os limites de tolerância para poeiras minerais, amianto (asbesto), manganês e seus compostos e sílica livre cristalizada,portanto, deverão ser analisados sempre quantitativamente. É importante asseverar que para aqueles agentes químicos indicados como cancerígenos pela LINACH (Grupo 1), não há necessidade de análise quantitativa em nenhum momento, assim como o uso de EPI, mesmo que indicado como eficaz, não exclui a especialidade do período. Há que se anotar que a TNU, em recente julgado em sistemática de representativo de controvérsia, firmou no Tema 170 a seguinte tese: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". (PEDILEF 50060195020134047204, relatora juíza Federal Luisa Hickel Gamba, eproc 23/08/2018). De qualquer forma, é importante ressaltar que o Decreto 2.172/97, o Decreto 3.048/99 e a NR-15 não mencionam os agentes químicos de maneira genérica, mas especifica as substâncias químicas que integram tais compostos (seus componentes químicos na formulação), bem como, especifica as atividades exercidas para que seja reconhecida a especialidade (uso industrial, extração, destilação, processamento, beneficiamento, fabricação, ou operação, etc). No caso dos autos, verifico que a sentença julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento: “DO CASO CONCRETO Na hipótese vertente, controvertem as partes acerca do reconhecimento da atividade especial nos períodos de 08/02/1993 a 09/03/1999 e de 14/04/1999 a 22/02/2006 (empregador: Indústria de Plásticos Cária Ltda) e de 01/01/2013 a 16/11//2020 (empregador: Neo Plastic Filmes e Embalagens Plásticas Ltda). No que concerne ao período de 08/02/1993 a 09/03/1999 e de 14/04/1999 a 22/02/2006 (empregador: Indústria de Plásticos Cária Ltda), para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou nos autos cópias da CTPS n. 24890, série 00114, emitida em 19/09/1989 (fl. 07 e seguintes do ID 276293889), na qual consta anotação da função de "ajudante geral". Juntou também PPPs (fls. 41/44 do ID 276293889), fora de ordem, sem o registro de que a exposição aos agentes nocivos à saúde tenha ocorrido de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, no tocante aos períodos posteriores a 28/04/1995. Ademais, o documento referente ao período de 08/02/1993 a 09/03/1999, no campo relacionado ao responsável pelos registros ambientais/biológicos, indica profissional inscrito no MTE (fl. 41 do ID 276293889), sem menção ao registro no CRM ou CREA. Prosseguindo, no que concerne ao lapso temporal de 01/01/2013 a 16/11/2020 (empregador: Neo Plastic Filmes e Embalagens Plásticas Ltda), a parte autora apresentou nos autos cópias da CTPS n. 24890, série 00114, emitida em 19/09/1989 (fl. 07 e seguintes do ID 276293889), na qual consta anotação da função de "aj. extrusor". Juntou também PPP emitido em 29/07/2022 (fls. 45/47 do ID 276293889 e ID 272979323), sem a indicação de que a exposição aos agentes nocivos à saúde tenha ocorrido de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. A par de tal conjunto probatório, insuficiente ao reconhecimento da pretensão na forma em que deduzida, foi oportunizada à parte autora a complementação das provas anteriormente apresentadas a fim de comprovar as suas alegações iniciais (ID 302281107), ocasião em que defendeu a regularidade dos documentos apresentados como meio de prova e, em relação ao intervalo de 01/01/2013 a 16/11//2020, apresentou documentação oriunda da reclamação trabalhista nº 1000696-05.2021.5.02.0292, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, segundo a qual restou reconhecido que o autor trabalhou em condições insalubres e perigosas (IDs 305878356 e seguintes). Pois bem. No que se refere ao período anterior a 28/04/1995, verifica-se que as provas relacionadas ao vínculo controvertido denotam o trabalho prestado como “ajudante geral”, o que não enseja a homologação da especialidade, vez que referida categoria não se enquadra dentre aquelas que podem ser consideradas como exercidas em condições especiais por presunção legal, conforme os decretos 53.831/64 e 83.080/79. Indo adiante, quanto aos períodos de 08/02/1993 a 09/03/1999 e de 14/04/1999 a 22/02/2006 (empregador: Indústria de Plásticos Cária Ltda), a parte autora não apresentou qualquer prova adicional a comprovar a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos indicados no PPP, limitando-se a defender que a ausência de tal informação configuraria apenas "uma mera irregularidade formal, uma falha simples cometida pelo empregador" quando da emissão do formulário. Tal argumento, contudo, não deve prevalecer. Ressalto que, em relação ao intervalo acima, foi conferida oportunidade à parte autora para juntada do laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT que subsidiou o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP anexado aos autos, tendo ela, contudo, permanecido inerte. Cumpre frisar que o fornecimento de mencionado laudo é essencial nas circunstâncias em que o PPP não apresenta, em relação a períodos de trabalho posteriores a 28/04/1995, informações acerca da forma de incidência do agente nocivo, isto é, se habitual/permanente ou intermitente, pois se trata de dado imprescindível para a aferição da especialidade do labor, conforme elucidação feita linhas atrás. E não convence esta julgadora a apresentação da falível justificativa no sentido de que o PPP não contém, em sua formatação, campo específico para inserção do dado referente à forma de exposição ao agentes deletérios, o que poderia explicar, em tese, a ausência dessa informação e, por consequência, autorizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque o PPP, na parte final dedicada às observações gerais, apresenta campo próprio para inserção da sobredita informação essencial, motivo por que sua omissão não pode ser interpretada como presunção da existência da habitualidade e permanência na forma de exposição aos agentes nocivos. Soma-se a isso o fato de que, em várias oportunidades - não em uma circunstância, duas ou três ocasiões -, esta magistrada se deparou com PPPs omissos neste ponto, cujos respectivos laudos técnicos, ao serem juntados ao processo após requisição judicial, demonstraram a incidência intermitente dos agentes nocivos, desautorizando, por isso, a declaração da especialidade do trabalho executado posteriormente a 28/04/1995. Portanto, por todos estes fundamentos, a juntada do laudo técnico, nas circunstâncias acima delineadas, é indiscutivelmente essencial e imprescindível para o deslinde da controvérsia, constituindo ônus probante da parte autora. Ademais, cumpre frisar que o PPP referente ao período de 08/02/1993 a 09/03/1999, no campo relacionado ao responsável pelos registros ambientais/biológicos, indica profissional inscrito no MTE (fl. 41 do ID 276293889), sem menção ao registro no CRM ou CREA, o que desafia o disposto no art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91 ("A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.)" Na esteira deste entendimento, não é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 08/02/1993 a 09/03/1999 e de 14/04/1999 a 22/02/2006 (empregador: Indústria de Plásticos Cária Ltda). Quanto ao intervalo de 01/01/2013 a 16/11/2020 (empregador: Neo Plastic Filmes e Embalagens Plásticas Ltda), reputo não ser possível o acolhimento da prova emprestada pretendida pelo demandante. De fato, o laudo pericial confeccionado perante a Justiça do Trabalho não se presta à demonstração das condições de trabalho para homologação do tempo especial, porquanto se destina à comprovação de insalubridade e não apresenta as formalidades exigidas na legislação previdenciária. Assim também os laudos periciais colacionados advindos de processos paradigmas não são meio hábil de prova, porquanto não permitem afirmar se as tarefas desempenhadas, as condições ambientais e os instrumentos de trabalho submetidos ao exame pericial são idênticos àqueles inseridos no contexto da prestação de serviços pela parte autora. No mais, a distinção de partes constitui óbice intransponível para a utilização do laudo judicial como prova emprestada, a exemplo dos laudos de IDs 305878367 e seguintes, todos em nome de terceiros. Assim, a míngua da apresentação do laudo técnico, o PPP apresentado não pode ser considerado prova hábil para a comprovação da atividade especial, tendo vista que não indica a forma de exposição aos agentes danosos à saúde, se habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Por tais razões, não se faz possível a homologação de qualquer intervalo reclamado como tempo especial. Destarte, sem o reconhecimento de quaisquer períodos a serem acrescidos à contagem perpetrada administrativamente, forçoso reconhecer que a parte autora não tem direito ao benefício pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.” – destaquei. Recorre a parte autora alegando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. cerceamento de defesa. Aduz que o prazo conferido para a juntada de documentos comprobatórios da especialidade foi irrisório, e que diante da fragilidade da prova, deve ser determinada a realização de perícia em suas antigas empregadoras ou em empresas similares. No mérito, sustenta que é de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador, não tendo campo específico no formulário para indicar a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. Sustenta que foi comprovada a especialidade dos períodos em discussão e requer a reforma da sentença, com o reconhecimento dos períodos especiais e a concessão da aposentadoria. Subsidiariamente, requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia técnica. Passo à análise do recurso. - 08/02/1993 a 09/03/1999 (Indústria de Plásticos Cária Ltda.) Para o período de 08/02/1993 a 09/03/1999, o PPP apresentado indica que o autor trabalhou como “preparador de matéria prima” no setor “Mistura”, exposto aos agentes nocivos ruído, na intensidade 83dB(A), medido por “medidor de pressão sonora”, e químicos “pigmentos diversos em pó; óleo plastificante; álcool etílico; poeiras metálicas”. Há indicação de responsável pelos registros ambientais para todo o período. Contudo, o profissional indicado é Técnico em Segurança do Trabalho: Dessa forma, o PPP está em desacordo com o artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, o qual estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Destaco, oportunamente, que para o agente nocivo ruído, sempre foi exigido laudo técnico e, por conseguinte, indicação de responsável pelos registros ambientais. Por sua vez, para os agentes nocivos químicos, somente passou-se a exigir a presença de responsável técnico a partir do Decreto nº 2.171, de 05/03/1997. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA 208 DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1-Nos termos da tese firmada sob o TEMA 208 desta TNU a necessidade de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais somente se faz necessária para os períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). 2-A exigência efetiva do laudo técnico, previsto nas Medidas Provisórias nº 1523 de 14/10/96 e 1596/97 convertidas com a Lei 9528/97, somente passou a vigorar com o Decreto nº 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a alteração legal e discriminou os dados necessários que devem constar do laudo técnico (STJ- PET 9194/PR; 1ª SEÇÃO; DJ 03.06.2014; PEDILEF nº 0515267-41.2019.4.05.8300/PE) (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506231-44.2020.4.05.8201, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/02/2023.) – destaquei. Dessa forma, o PPP em questão não é apto a comprovar a especialidade dos períodos posteriores a 05/03/1997. In casu, consta no formulário a exposição aos agentes nocivos químicos, dentre eles “poeiras metálicas”, previstas no código 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64. Ainda, a exposição aos agentes químicos “óleo plastificante” permite o reconhecimento da especialidade dos períodos, nos termos do Tema 53 da TNU, que previa que “a manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial”. Destaco, oportunamente, que ao período anterior ao Decreto nº 2.172/97, aplica-se ao caso o Tema 53 da TNU. Para períodos posteriores aplica-se o Tema 298 da TNU, o qual prevê que “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Quanto à prova da habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, esta somente passou a ser exigida após 28/04/1995, a partir da publicação da Lei nº 9.032/95. De acordo com a profissiografia constante no PPP, é possível concluir que a exposição aos agentes químicos era ínsita às atividades exercidas pelo autor, quais sejam: “Abastece o misturador duplo com polietileno termoplástico, pigmentos, plástico moído e óleo. Liga o misturador e espera o processo. Tirar os tambores do misturador. Ensacar e fechar sacos com o material preparado. Depositar em área de espera para ser tirado pela produção. Limpar os tambores.”. Assim, é possível reconhecer a especialidade do período de 08/02/1993 a 05/03/1997. - 14/04/1999 a 22/02/2006 (Indústria de Plásticos Cária Ltda.) Para o período de 14/04/1999 a 22/02/2006, o PPP apresentado indica que o autor trabalhou como “preparador de materiais” no setor “Mistura”, exposto aos agentes nocivos ruído, na intensidade 75,8dB(A), medido por “dosimetria de ruído”; temperaturas anormais (calor), na intensidade 21,6; e químicos “álcool etílico (etanol)”, “poeiras” e “querosene combustível de avião, como valor de hidrocarbonetos totais". Há indicação de engenheiro responsável pelos registros ambientais para o período, o que atende ao Tema 208 da TNU. Quanto aos agentes nocivos ruído e calor, a exposição foi inferior aos limites de tolerância legais. Por sua vez, quanto à exposição aos agentes nocivos químicos, pondero que houve exposição a querosene, produto derivado do petróleo que contém hidrocarbonetos aromáticos em sua composição, de modo que são cancerígenos. Os hidrocarbonetos se encontram elencados no anexo 13 da NR15 e, dessa forma, sua análise é qualitativa. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. SERRALHEIRO. AGENTE QUÍMICO. QUEROSENE. HIDROCARBONETO AROMÁTICO. RECONHECIMENTO. PERÍODO EM PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 998 DO STJ. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL NÃO CONCEDIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À PROVA DOS AUTOS. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INTEGRAL DEFERIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) 14 - No interregno de 06/03/1997 a 31/07/2011, trabalhado na “Indústria Metalúrgica Lipos Ltda”, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 2666351 - Págs. 11/12), com respaldo técnico, informa a sujeição a querosene. Este produto químico, extraído do petróleo, tem em sua composição preponderantemente naftaleno e fenantreno, que são classificados como hidrocarbonetos aromáticos. 15 - Segundo ensinamentos químicos, os hidrocarbonetos aromáticos contêm em sua composição o benzeno, substância listada como cancerígena na NR-15 do Ministério do Trabalho (anexo nº 13-A). E, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. Irrelevante, desta forma, se houve uso de equipamentos de proteção. Sob este prisma, possível o enquadramento do período de 06/03/1997 a 31/07/2011, o qual se reputa reconhecido como especial. (...) 27 – Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (ApCiv-/SP 5003068-93.2018.4.03.6183; TRF3; 7ªT; Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO; j.13/05/2021)” – destaquei. Destaco, oportunamente, que as substâncias relacionadas nos Anexos 13 e 13-A da NR-15, que estiverem previstas no Anexo IV destes Decretos e não se encontrarem também listadas nos Anexos 11 ou 12 da NR-15 serão analisados de forma qualitativa. Dessa forma, foi comprovada a exposição a agentes nocivos no período, de modo que o período em questão deve ser reconhecido como especial. Assim, reconheço a especialidade do período de 14/04/1999 a 22/02/2006. - 01/01/2013 a 16/11/2020 (Neo Plastic Filmes e Embalagens Plásticas Ltda.) Verifico, dos PPP´s apresentados, que o autor trabalhou na função de “extrusor”, exposto ao agente nocivo ruído, nas intensidades 89,7dB(A), de 01/01/2013 a 31/12/2015 e de 01/02/2017 a 16/11/2020, e 90,8dB(A), de 01/01/2016 a 31/01/2017. O ruído foi aferido de acordo com a “NHO-01/NR-15” Ainda, houve exposição a agentes químicos descritos como “atividades por inflamáveis”. No campo “observações”, constou que o campo relativo ao fator de risco foi preenchido conforme sentença proferida em processo trabalhista movido pelo autor em face da empresa em questão. Tendo em vista a desativação da empresa, foram considerados laudos periciais produzidos para outros trabalhadores que também trabalharam no setor de “Extrusão” Há indicação de engenheiro responsável pelos registros ambientais para o período, o que atende ao Tema 208 da TNU: Destaco que a parte autora comprovou ter adotado medidas judiciais cabíveis para obtenção dos corretos PPP´s e demais documentos comprobatórios da especialidade do período perante a Justiça do Trabalho. Analisando os autos trabalhistas nº 1000696-05.2021.5.02.0292, verifico que a sentença fez extensa análise acerca da exposição do autor a agentes nocivos durante o período de trabalho. Foi consignado que “é incontroverso que o setor em que o reclamante prestou serviços está desativado”, sendo “evidente a impossibilidade de determinação da realização de perícia técnica, ante a desativação do local de trabalho”. Conforme se verifica da decisão, “a parte autora instruiu os autos com os laudos periciais emprestados” e “a parte ré instruiu os autos com os PPPs e o LTCAT”. Com base nos documentos apresentados, a sentença consignou que “no que se refere à avaliação da insalubridade no setor de extrusão da Fábrica 1 em que a parte autora se ativou, restrinjo-me à análise dos laudos periciais produzidos nos autos 1000559-60.2020.5.02.0291 e 1001000-80.2016.5.02.0291, os quais apuraram dosimetria dos níveis de pressão sonora equivalente a 92,0 dB(A) e o nível de calor / IBUTG equivalente respectivamente, a 27,7 e 27,5 IBUTG, portanto, acima dos limites de tolerância de estabelecidos nos Anexos 1 e 3 da NR-15 da Portaria 3214/78 do MTE, inobstante ambos os jurisconsultos tenham sido uníssonos em considerar elidida a insalubridade por exposição ao risco físico ruído pelo fornecimento regular e comprovado do equipamento e proteção individual necessário (protetor auditivo), restando caracterizada a insalubridade no ambiente de trabalho dos paradigmas em decorrência da exposição ao risco físico calor”. A sentença, ainda, expressamente se manifestou quanto à necessidade de fornecimento do PPP, conforme segue: “Quanto à entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, ressalto que, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, § 4º, da qual emergiram várias regulamentações a respeito, a empresa é obrigada a fornecer ao trabalhador cópia autêntica do referido documento, corretamente preenchido, por ocasião da rescisão contratual do empregado. Diante do fato de que a parte reclamante se ativava em condições de periculosidade e insalubridade durante todo o contrato de trabalho, conforme ora reconhecido, o quanto postulado e determino que, no prazo de 15 defiro dias após intimação para tanto, observado o trânsito em julgado, a parte reclamada entregue diretamente à parte autora os PPP´s devidamente preenchidos diante do reconhecimento das condições periculosidade e insalubridade de labor durante todo o período contratual, sob pena de multa diária de R$ 100,00, ora fixada a título de em favor da parte Reclamante, sem prejuízo de eventual majoração em caso astreintes de ineficácia da medida (art. 536, § 1º do CPC).” Em consulta ao processo nº 1000696-05.2021.5.02.0292 no sítio do TRT2 na Internet (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/), verifico que o acórdão negou provimento ao recurso da reclamada, tendo transitado em julgado em 29/04/2022. Dessa forma, entendo válido o PPP emitido com base na sentença trabalhista, porquanto restou demonstrado que o período foi devidamente analisado e comprovado naqueles autos. Dessa forma, diante da exposição ao agente nocivo ruído em intensidades superiores aos limites de tolerância permitidos, de rigor o reconhecimento do período de 01/01/2013 a 16/11/2020. Por fim, pondero que com relação aos períodos posteriores a 13/11/2019, a Emenda Constitucional nº 103/2019 não vedou o reconhecimento da atividade especial após sua promulgação, mas impediu a conversão de tempo especial em comum. Assim, reconheço a especialidade do período de 01/01/2013 a 16/11/2020. DA APOSENTADORIA Considerando os períodos cadastrados no CNIS, bem como o quanto decidido no presente acórdão, verifico que na data da DER, em 21/12/2022, a parte autora implementava os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme segue: Assim, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 21/12/2022. Ante todo o exposto, e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para o fim de condenar o INSS a reconhecer e averbar como especiais os períodos de 08/02/1993 a 05/03/1997, 14/04/1999 a 22/02/2006 e 01/01/2013 a 16/11/2020, bem como a conceder do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 21/12/2022, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, o Juízo da execução deverá expedir Ofício a fim de que o INSS apresente os cálculos referentes à RMI e aos atrasados devidos. Fica autorizada a compensação dos valores eventualmente já recebidos a mesmo título ou de benefícios inacumuláveis, na forma da lei. O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido (correção monetária e os juros da mora) na forma prevista na Resolução 784/2022, do Conselho da Justiça Federal, cujos critérios estão de acordo com o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, que afastou a atualização monetária pela variação da TR e estabeleceu a incidência de juros da mora em percentual idêntico aos aplicados à caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização de juros da mora pela variação da Selic para os débitos tributários. A tabela de atualização dos índices previdenciários, no período controvertido (a partir de julho de 2009) adota o INPC, que é índice de reajustamento, no período, dos benefícios mantidos pela Previdência Social. A partir da vigência da Emenda constitucional 113/21, a correção do indébito far-se-á pela aplicação da taxa Selic, que compreende correção monetária e juros de mora. O valor da condenação não fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, pois as prestações vencidas no curso da demanda podem ser pagas por meio de precatório, nos termos do § 4º do artigo 17 da Lei 10.259/2001. Não havendo parte recorrente integralmente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Incide no caso o Enunciado 97 do FONAJEF: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” É o voto. SÚMULA ESPÉCIE E NÚMERO DO BENEFÍCIO (ESP/NB): B42 – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI: RMA: DER: 21/12/2022 DIB: 21/12/2022 DIP: DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS: 21/12/2022 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SENTENÇA: PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SEDE RECURSAL: ESPECIAL: 08/02/1993 a 05/03/1997, 14/04/1999 a 22/02/2006 e 01/01/2013 a 16/11/2020. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AGENTES QUÍMICOS. QUEROSENE. POEIRAS METÁLICAS. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS PARA AGENTES QUÍMICOS SOMENTE A PARTIR DE 05/03/1997. PPP EMITIDO COM BASE EM LAUDOS DE TERCEIROS EM PROCESSO TRABALHISTA MOVIDO PELO AUTOR. SETOR DESATIVADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA TRABALHISTA FUNDAMENTADA EM PROVAS. PERÍODO RECONHECIDO COMO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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Processo nº 5987611-06.2024.8.09.0003

ID: 283764705

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5987611-06.2024.8.09.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO DA PAIXAO SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 1 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA… Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 1 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEXÂNIA - GO Processo nº 5987611-06.2024.8.09.0003 KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.798.475/0001- 22, com sede na Alameda Araguaia, 2044, Tamboré, em Barueri/SP, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da ação que lhe move JOSE FABIO DA PAIXÃO SILVA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO com fundamento no artigo 30 da Lei 9.099/95 e 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 2 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br 1. SÍNTESE DOS FATOS O autor celebrou contrato de consórcio para obtenção de carta de crédito no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para aquisição futura de um automóvel, que previa o pagamento da 1ª parcela e adiantamento da taxa de administração, no valor total de R$ 2.528,72 (dois mil e quinhentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos). Alega que pactuou o instrumento e realizou o pagamento pelo fato de que a empresa requerida teria prometido a liberação rápida do crédito, por supostamente se tratar de financiamento, mas que, contudo, a suposta promessa não foi cumprida. Com isso, o autor pactuou o instrumento e realizou o pagamento solicitado. Todavia, a suposta promessa não fora cumprida e afirma que não obteve retorno da representante da Ré. Lastreado nestes fatos, socorre-se do Poder Judiciário para obter (i) a anulação do contrato implicado; (ii) a restituição do valor pago a título de entrada; e (iii) a inversão do ônus da prova; Entretanto, como será demonstrado a seguir, os fatos apresentados na exordial não coadunam com a verdade integral do ocorrido, sendo que o pleito autoral não encontra embasamento legal para se consubstanciar. 2. DO MÉRITO 2.1 DOS PROCEDIMENTOS DE VENDAS Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 3 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br Antes de adentrar à temática da demanda, cumpre informar que a Ré é administradora de consórcios e não atua como instituição financeira apta a efetuar empréstimos ou financiamentos. Ainda, deve-se destacar que é uma empresa consolidada e que preza pela total satisfação de seus clientes. A atuação da Ré ocorre por intermédio de seus representantes, sendo esta pautada em consonância com os ditames legais, buscando sempre a perfeição nos atos de vendas realizadas, independente do meio ou local em que opera. Conforme disposição expressa do artigo 10, §3º da Lei nº 11.795/2008, para ingressar em um grupo de consorcio há duas fases distintas: A primeira é uma fase preliminar, pré-contratual, considerada como materialização de interesse, na qual o interessado, por meio de “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” formaliza a sua intenção em participar do grupo de consórcio. Já a segunda fase, constitui a aceitação ou não, da referida proposta pela administradora de consórcio, que após análise da capacidade econômica do interessado, pode aprovar ou reprovar a proposta. Desta feita, a adesão do contratante em um grupo de consórcio só será efetivada após a aprovação desta proposta pela administradora. Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 4 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br É importante frisar as etapas entre a captação do cliente e a conclusão da proposta do consorciado junto à empresa, ora Ré. (i) O contratante, ao procurar o vendedor representante, é informado acerca da espécie do contrato, do valor da carta de crédito, do valor do pagamento inicial, do prazo do grupo, bem como do valor das parcelas e todas as demais informações pertinentes ao negócio. (ii) Havendo o manifesto interesse do contratante em anuir com o contrato, o vendedor representante procede ao preenchimento da “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” e informa o valor do pagamento inicial, que consiste na antecipação da taxa de administração somado à 1ª (primeira) parcela, ao passo que explica, minuciosamente, as especificidades de um contrato de consórcio, para que não pairem dúvidas acerca deste. Somente após o preenchimento desta documentação, bem como realização do pagamento supramencionado é que a proposta será enviada para a administradora, para que se proceda à segunda fase. Nesta fase, chamada de “Pós-Venda”, com intuito de intensificar o processo de verificação e garantir qualidade à prestação do serviço, a Ré realiza uma ligação telefônica ao contratante, sendo esta gravada, a fim de confirmar todos os dados do contrato, bem como a ausência de vício de consentimento de vontade deste. Dessa forma, fornece mais uma oportunidade para que o contratante tire dúvidas, tais como em relação (i) ao plano de consórcio contratado; (ii) às formas de contemplação; (iii) às formas de pagamento; e (iv) ao valor total do contrato. Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 5 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br Ainda, aproveita a ocasião para (i) confirmar dados cadastrais; (ii) explicar novamente sobre o sistema de consórcio; (iii) esclarecer como foi o atendimento durante a contratação e principalmente, apurar se houve alguma irregularidade na contratação, questionando, inclusive, se houve alguma promessa ou garantia que esteja fora do regulamento do consórcio; e (iv) enfatizar que a empresa Ré não comercializa cotas contempladas ou com promessa de contemplação. Estando todos os documentos, bem como as respostas desta ligação em conformidade com o regulamento, a administradora, com a anuência expressa e verbal do contratante, efetivará a contratação da cota de consórcio. No caso em tela, todos os procedimentos supracitados foram estritamente seguidos, tendo o autor assinado a proposta, bem como declarado que recebeu o “REGULAMENTO PARA A CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS” (doc. anexo). Além disso, a Ré possui o áudio da ligação supracitada, o qual segue anexo à presente contestação. Referido arquivo é capaz de demonstrar que houve, por parte do autor, a confirmação da contratação do plano de consórcio nos termos do regulamento. Deste modo, quaisquer alegações que coloquem em xeque a integridade e a legalidade do procedimento de venda, devem ser consideradas como infundadas. Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 6 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br 2.2 DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO O autor ajuizou a presente demanda pretendendo a restituição dos valores do montante pago à Ré, sob a alegação de que esta teria agido de má-fé, ludibriando o autor. Inicialmente, importante destacar que a quantia de R$ 2.528,72 (dois mil e quinhentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), corresponde ao pagamento da primeira parcela mais adiantamento da taxa de administração que a empresa Ré está autorizada a receber. Como se observa da “Proposta de Adesão ao Consórcio” (pag. 3), assinada pelo autor, é possível observar que não há qualquer menção sobre pagamento de “financiamento” ou “liberação de crédito”. Em sentido contrário, consta, expressamente, que o pagamento se refere à parcela e taxas, como se vê na imagem destacada abaixo: Cumpre ressaltar, neste ponto, que a Ré somente comercializa contratos de adesão à grupos de consórcio mediante o preenchimento de 2 (duas) vias de instrumento particular – sendo a 1ª via da Administradora e a 2ª via destinada ao consorciado, dispostas fisicamente da seguinte forma: ▪ 1ª lauda: identificação dos contratantes e objeto do contrato, assim como dos valores contratados, taxa de administração e demais Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 7 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br taxas, além do preenchimento de um breve questionário nomeado como “Demais Declarações”, no qual o consorciado responde, expressamente, sobre sua ciência acerca da não comercialização de cotas contempladas ou com promessa de contemplação; ▪ 2ª e 3ª laudas: principais regras relativas ao contrato de consórcio assinado, bem como valor inicial, pago naquele ato e assinatura do consorciado e do vendedor. No mais, cabe neste momento salientar sobre a não comercialização de cotas contempladas ou com promessa de contemplação pela empresa Ré. Com efeito, nota-se que a alegação do autor de, supostamente, ter sido enganado, cai totalmente por terra ao analisar o contrato da Ré. Além de todas as informações constantes ao longo da 2ª lauda do contrato, destaca-se que na 3ª página da proposta, no item 17, consta expressamente escrito que: “O consorciado declara que foi devidamente informado que as únicas formas de contemplação são SOTEIO ou LANCE, confirmando que NÃO RECEBEU QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA, SEJA POR SORTEIO OU LANCE.” Ademais, logo abaixo do item mencionado, está a seguinte advertência “Não comercializamos cotas contempladas.” Portanto, como se observa do destaque feito abaixo, o autor atesta saber exatamente o que está contratando. Inclusive, tais Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 8 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br informações mencionadas constam muito próximas à assinatura do autor, não sendo possível crer que o mesmo não teve oportunidade de lê- las. Insta salientar que na ligação citada no item anterior (denominada “pós-venda”), todos os dados são novamente informados, devendo o autor confirmar as informações. A contratação efetiva das cotas somente será realizada após a confirmação verbal e expressa do consorciado nesta ligação acerca de todos os dados cadastrais do cliente, do plano de consórcio, bem como de suas regras. Caso o autor realmente tivesse entendido alguma informação de forma diversa, teve mais de uma oportunidade de questionar a Ré sobre estes dados, informando que lhe fora prometido a entrega imediata do bem. Neste caso, o autor não teria seu contrato validado, recebendo a devolução dos valores pagos de forma integral e imediata. Contudo, na ligação do pós-venda, o autor confirmou expressamente todas as informações e deu seguimento à contratação, Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 9 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br nestes exatos termos. Do referido contato telefônico destacam-se os seguintes trechos: Aos 03 minutos e 24 segundos de ligação, a funcionária da Ré informa que: “Importante lembrar que de acordo com a cláusula 12.3 do seu contrato, a contemplação ela ocorrerá apenas através de sorteio ou de lance, não existindo nenhuma outra forma de liberação, o senhor ficou com dúvida em relação a isso?” O autor responde “ESTÁ CLARO.” Assim, esta DEIXA CLARO QUE A CONTEMPLAÇÃO DE SUA COTA SÓ PODERIA ACONTECER ATRAVÉS DE SORTEIO OU LANCE, NÃO SENDO POSSÍVEL ESTIPULAR DATA OU PRAZO PARA A LIBERAÇÃO DO VALOR DA CARTA DE CRÉDITO. O autor foi categórico ao confirmar todas as informações, não tendo o menor cabimento vir agora pleitear um vício de consentimento que, comprovadamente, inexiste, ainda mais confirmando que detém conhecimento sobre consórcio. Desta forma, fica evidente que o autor tinha total ciência de que a liberação do crédito só poderia ocorrer caso este fosse contemplado dentro do grupo de consórcio, por sorteio ou lance, não podendo ser realizada a liberação de outra forma. Na sequência a atendente pergunta: “Houve algum tipo de promessa ou comprometimento por parte do vendedor com relação ao prazo da contemplação? Ele estipulou algum prazo para que o crédito seja liberado?” O autor responde: “NÃO”. Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 10 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br Neste sentido, pode-se observar que o autor fora direto ao dizer que o VENDEDOR NÃO LHE GARANTIU NENHUMA DATA PARA A ENTREGA DO CRÉDITO/BEM, não podendo agora alegar que o crédito seria liberado de forma breve. Continuando, aos 03 minutos e 50 segundos, a atendente também informa ao consorciado: “Lembrando que a sua cota ela pode ser contemplada desde a sua primeira assembleia como no decorrer do plano. A gente não consegue garantir uma data exata em que ocorrerá essa contemplação, ta bom Sr. José? O autor responde: “Correto Já, aos 04 minutos e 01 segundos, a atendente também informa ao consorciado: “Ele não está autorizado a fazer acordos que não constem em nosso contrato. Caso esteja omitindo alguma informação ou o senhor cancele futuramente, a devolução ocorrerá através de sorteio nas assembleias mensais ou no encerramento do grupo, deduzindo a multa estipulada em contrato, tem alguma dúvida em relação a isso?” O autor responde: “NÃO” Diante das confirmações realizadas pelo autor, como poderia ter a impressão de que receberia o bem dentro de curto prazo, se a atendente da Ré fora tão cristalina em sua explicação sobre o prazo de recebimento? E pior, como poderia manter tal crença após confirmar que lhe fora passado que receberia o bem apenas por sorteio ou lance? Repisa-se que, caso o autor tivesse informado à Ré nesta ligação que houve irregularidade na venda e que a oferta era diferente do que estava sendo passado agora, todos os valores pagos Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 11 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br seriam devolvidos imediatamente e de forma integral, o que, contudo, não aconteceu. Portanto, o autor foi incluído no grupo de consórcio e deve respeitar as regras. Ora, se o autor foi comprovadamente submetido a longo e esclarecedor procedimento de pós-venda e, mesmo assim, insistiu em concluir o negócio, não há como prevalecer o entendimento de que a empresa Ré teria agido com dolo, levando àquele a incidir em erro material, tendo em vista que o contrato foi firmado de forma livre e desprovido de qualquer vício de consentimento. No entanto, na remotíssima hipótese de se identificar dolo na conduta da administradora Ré – embora não haja qualquer fundamento para tal entendimento e aqui se cogita apenas para fins de argumentação – há de ser suscitado o dolo havido também pelo autor. 2.2.1 DO DOLO DO ADQUIRENTE Como se evidencia no Código Civil, “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” (Art. 422). À luz do quanto exposto, onde se restou amplamente comprovado que o Consórcio CNK adotou todos os meios adequados para empregar qualidade ao serviço prestado - seja por meio de informações claras e precisas em seu contrato de consórcio, seja por meio do controle de qualidade - deve-se, via de consequência, identificar indubitavelmente, dolo do adquirente nas tratativas contratuais. Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 12 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br Conforme demonstrado no tópico anterior, (i) o autor tomou ciência do objeto contratado e dos legítimos mecanismos de contemplação de um consórcio, (ii) leu e assinou a proposta em que atesta ter ciência de que a Ré não comercializa cotas com prazo de contemplação garantido tampouco autoriza seus representantes a ofertarem qualquer vantagem fora do regulamento e (iii) o autor omitiu da empresa Ré a suposta promessa de contemplação feita pelo vendedor representante – CONSUMADA ESTÁ A PRÁTICA DOLOSA DO AUTOR EM FRAUDAR O GRUPO DE CONSÓRCIO. Portanto, ao se utilizar de expediente ardiloso para se omitir perante o controle de qualidade da administradora Ré, com evidente intuito de obter vantagem sabidamente indevida, se distanciou dos preceitos do artigo 422 do CC já mencionados. Somado a isso, o que se depreende, ainda, é que o autor tenta se valer de sua própria torpeza, incorrendo no que fora caracterizado pelo direito como venire contra factum proprium. Há, inclusive, vedação de tal prática pelo Código Civil: Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. Neste mesmo sentido, a melhor doutrina consignou tal entendimento e o ensinamento dos Professores Carlos Roberto Gonçalves e Silvio de Salvo Venosa, são elucidativos sobre o tema, ao afirmar que: “Se ambas as partes têm culpa, uma vez que cada qual quis obter vantagem em prejuízo da outra, nenhuma delas pode invocar o dolo para anular o negócio, ou reclamar indenização. Há Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 13 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br compensação, ou desprezo do Judiciário, porque ninguém pode valer-se da própria torpeza.” 1 (grifo nosso) Se ambas as partes procederam com malícia, com dolo, há empate, igualmente de torpeza. A lei pune a conduta de ambas, não permitindo a anulação do ato. É aplicado a regra geral pela qual ninguém pode alegar a própria torpeza. Quando o dolo é bilateral, não há boa-fé a se defender. Note que não se compensam os dolos, embora a conclusão prática possa ser esta. O que a lei faz é tratar com indiferença ambas as partes que foram maliciosas, punindo-as com a impossibilidade de anular o negócio, pois ambos os partícipes agiram de má-fé. 2 (grifo nosso) Igualmente, é a jurisprudência consolidada dos diversos Tribunais do país, senão vejamos: CONTRATO. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE “COTAS CONTEMPLADAS”. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. 1. O autor narrou ter aderido a consórcio, sob promessa de que seria contemplado imediatamente. [...] 2. O autor tinha (ou deveria ter) ciência da natureza do negócio. Se visou condição sabidamente contrária à natureza do contrato, buscou vantagem indevida. O contrato, ademais, é muito claro quanto à vedação de venda de quota contemplada. O autor não poderia aderir a um negócio como esse sem ler o instrumento negocial. [...] (TJSP. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator: Melo Colombini. Apelação nº 1000600-85.2020.8.26.0201. Julgamento em: 30/09/2020) “GRUPO DE CONSÓRCIO – CONTRATO CLARO A RESPEITO DA MANEIRA COMO OCORREM AS CONTEMPLAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DE PROVEITO DA PRÓPRIA TORPEZA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO – PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES – SENTENÇA REFORMADA. (TJMG – Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Relatora Mariana de Lima Andrade – Apelação 9070878.52.2018.813.0024)” (grifo nosso) 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro 1 – Parte Geral. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 421 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Código civil interpretado. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. pg. 160 Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 14 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [...] ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO EXPRIMEM A REALIDADE FÁTICA. DOCUMENTAÇÃO COM CLÁUSULA CLARA DE QUE A EMPRESA NÃO NEGOCIAVA COTAS CONTEMPLADAS. APELANTE QUE ALEGA TER SEGUIDO AS ORIENTAÇÕES DA VENDEDORA. DOLO BILATERAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO AO QUAL CONTRIBUIU PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC. Apelação nº 0304390-18.2016.8.24.0039, Relatora: Soraya Nunes Lins, j. em 06/09/2018) (grifo nosso) Com efeito, tem-se em vista que não é lícito a ninguém se aproveitar de sua própria torpeza, motivo pelo qual não é devido que o autor, por vicio na contratação que o mesmo colaborou, seja tratado de maneira diversa dos outros consorciados e receba antecipadamente as parcelas do consórcio após o cancelamento (TJBA. Processo nº 0007490- 98.2020.8.05.0150. Juíza: Talita Nascimento dos Santos. Julgado em: 24/03/2021) Ora, se o autor resolveu, deliberadamente, acatar as orientações do vendedor e aceitar suas supostas promessas, não obstante sua evidente discrepância do conteúdo do contrato e de todas as circunstâncias que o envolveram, é óbvio que não pode invocar vício de consentimento, em seu benefício. Na situação vertente, a divergência entre o teor das supostas promessas do vendedor e das cláusulas destacadas no contrato e reiteradas na ligação de pós-venda, deveriam sinalizar para o autor que tais promessas não eram críveis, até porque sequer constavam de texto impresso, mensagens via whatsapp ou qualquer outro meio expresso, que pudesse, futuramente, ser utilizado, como prova da promessa efetuada pelo vendedor, que, então, integraria o contrato. (TJBA. Processo nº 0007649- 57.2020.8.05.0274. Juíza: Arlinda Souza Moreira. Julgado: 14/04/2021) (grifo nosso) Isto posto, no caso em tela, caso não fosse contemplado no prazo supostamente acordado com o vendedor representante, poderia pleitear a anulação do contrato postulando um vício de vontade que não existiu, o que não se pode admitir! E pior, em detrimento dos demais Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 15 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br cotistas do grupo, tentaria obter a devolução dos valores integralmente pagos, de forma imediata. Por tais fatos, evidenciado está o expediente de má-fé perpetrado pelo autor, que caracterizaria um dolo bilateral, impedindo que fosse pleiteada a anulação do contrato. Portanto, diante de tantos fatos – e por qualquer ângulo que se analise a lide – evidente que não se sustentam as alegações do autor. 2.2.2. DA CONDUTA CORRETA DA RÉ A Ré é administradora de consórcio, com atuação através de representantes por todo o Brasil. Como pode ser observado através da documentação acostada, a Ré se preocupa em prestar um serviço de excelência a seus clientes, fornecendo todas as informações necessárias para o correto andamento do contrato. Inclusive, deve ser evidenciado que a grande maioria das ações administrativas e judiciais, bem como os inquéritos policiais que são abertos em desfavor da Ré, acabam por entender que não há qualquer irregularidade em sua atuação e que esta sempre age com a mais escorreita boa-fé. Ademais, é importante destacar que a Ré segue estritamente o que está disposto na Lei de Consórcios (Lei nº 11.795/2008), bem como na circular exarada pelo Banco Central do Brasil (Circular nº 3.432/2009), as quais tem como propósito regulamentar o Sistema de Consórcio. Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 16 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br O artigo 22 da Lei supracitada, traz as únicas formas de contemplação possíveis no consórcio, senão vejamos: “Art 22 – a contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, nos casos dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30: § 1º - A CONTEMPLAÇÃO OCORRE POR MEIO DE SORTEIO OU LANCE, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.”. (grifo nosso) Cabe ressaltar também que o autor não colacionou aos autos qualquer documento ou prova idônea, sequer, que confirme as suas alegações. Não há prova de que tenha existido vício de consentimento do autor ou má-fé por parte da Ré, tendo em vista que esta diligenciou de todas as formas a garantir a melhor prestação de serviço ao consorciado. A jurisprudência é clara no sentido de que não há irregularidades no procedimento adotado pela Ré, senão vejamos: “Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição imediata de quantias pagas c.c. indenização por danos morais. Falta de verossimilhança das alegações iniciais. [...] Alegação de que foi induzido a erro, com falsa promessa de contemplação na primeira assembleia. Vício de consentimento não demonstrado. Inexistência de ato ilícito. Contratos de consórcio aderidos na vigência da Lei 11.795/08. Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer. [...] Recurso provido. (TJSP. Apelação nº 1062009-82.2017.8.26.0002. 13ª Câmara de Direito Privado. Relator: Francisco Giaquinto. j. 09/10/2018)” (grifo nosso) “CONSÓRCIO BEM IMÓVEL ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA QUE FOI ILIDIDA PELAS PROVAS DOS AUTOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 17 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br CONSENTIMENTO QUE DEVE SER REJEITADA - DESISTÊNCIA [...] (TJSP – Apelação nº 1019665-12.2015.8.26.0405. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator: Paulo Roberto de Santana. Julgamento: 19/03/2019) (grifo nosso) Apelação. Consórcio. Ação declaratória de nulidade do contrato com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contemplação imediata. Inadmissibilidade. Ausência de previsão contratual. Restituição dos valores pagos que deve ocorrer a partir do dia subsequente ao da contemplação do autor ou do trigésimo primeiro dia da data prevista para o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. Pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP – Apelação nº 1018775-91.2017.8.26.0344. 32ª Câmara de Direito Privado. Relator: Pedro Kodama. Julgamento: 18/06/2019) (grifo nosso) DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. Alegação do autor de que aderiu a grupo de consórcio sob promessa de que obteria a carta de crédito em um mês. Comprovação pela ré de que o autor tinha ciência de que a contemplação das cotas somente ocorreria por meio de sorteio ou lance. Não evidenciado o vício de consentimento. Ação improcedente. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E NÃO CONHECIDO O RECURSO DO AUTOR. (TJSP – Apelação nº 1000683-67.2017.8.26.0408. 17ª Câmara de Direito Privado. Relator: Afonso Bráz. Julgamento: 13/12/2018). (grifo nosso) O autor aderiu à cota de consórcio de forma livre, não tendo sido induzido a isto. Ou seja, é nítido que ao autor não assiste qualquer razão. Assim sendo, como não se observa qualquer prova de fato ou procedimento/prática irregular, que justifique a devolução imediata e integral, muito menos em dobro, deve a presente ação ser julgada inteiramente improcedente. 2.3 DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE (TEMA 312/STJ - APLICABILIDADE IMEDIATA DE Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 18 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br PRECEDENTE VINCULANTE) E DA INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E CANCELAMENTO O autor busca, com a presente ação, a devolução imediata dos valores dispendidos. Todavia, a próprio autor, ao assinar o contrato de consórcio anuiu com a política de cancelamento de cotas de consócio. A política de cancelamento da Ré, a qual segue estritamente os ditames da lei, possibilita duas formas de cancelamento aos seus consorciados. A primeira forma de cancelamento se dá caso o consorciado solicite o cancelamento após a contratação e antes da realização da primeira assembleia subsequente à assinatura do contrato. Neste momento, todos os valores pagos serão devolvidos imediatamente e de forma integral. A segunda forma se dá caso ele decida pelo cancelamento ao longo do seu contrato. Neste caso, o consorciado poderá efetuar a rescisão a qualquer tempo, porém, os valores já pagos, somente serão devolvidos quando houver o sorteio de sua cota, dentro das cotas inativas ou ao final do contrato, caso estas não sejam sorteadas e terão os descontos de todas as taxas pactuadas no contrato. E no que tange ao momento da devolução das quantias pagas ao desistente do plano de consórcio, a Lei de Consórcios (Lei nº 11.795/2008) é clara, em seu artigo 30, cumulado com o artigo 22, §2º e 32, que os valores devem ser devolvidos somente quando da contemplação da cota inativa do consorciado ou ao término do grupo, em caso desta não ser sorteada. Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 19 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br Por conseguinte, não há o que se falar em restituição imediata, sob pena de se estar violando Lei Federal. O que se vê no presente caso é que, para além de ir de encontro com os termos expressamente firmados entre as partes, a pretensão inicial de restituição imediata de valores vai de encontro com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores acerca do tema, em violação ao que dispõe os artigos 927, III e 928, II, ambos do CPC. O contrato de consórcio firmado entre as partes, como se verá no tópico a seguir, dispõe que a devolução dos valores pagos deve seguir os termos da lei – arts. 22, § 2º, 30 e 32 da Lei de Consórcios (Lei nº. 11.795/2008) – e ocorrer no momento da contemplação da cota inativa ou ao final do grupo de consórcio. E, não bastasse a expressa previsão contratual anuída pela parte autora e a inequívoca existência de prejuízos ao grupo de consórcios, há que se destacar que o entendimento jurisprudencial – há muito – já definiu acerca do tema. O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial sob o nº. 1119300/RS, ocorrido em 14.04.2010 sob a Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu o Tema 312/STJ sob a seguinte tese jurídica: “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”. Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 20 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br A recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, por óbvio, vem aplicando o entendimento vinculante firmado pela C. Corte Superior: Apelação Cível – Consórcio – Ação de Revisão de Contrato c.c. Pedido de Devolução de Valores – Desistência voluntária – Relação de consumo – Taxa de administração – Multas – Encargos das mora. 1. A administradora de consórcio não é obrigada a restituir à consorciada desistente a taxa de administração integral, a qual representa o custo da prestação do serviço. O desconto do valor é devido proporcionalmente ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao Grupo, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. As cláusulas penais incidem em caso de demonstração de prejuízo para o Grupo consorcial em razão da desistência do consorciado. 3. "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio" (STJ, Súmula 35). Para o cálculo deve- se levar em consideração o valor do bem vigente à data da restituição, a teor dos arts. 24, § 1° e 30, ambos da Lei nº 11.795/2008. 4. Sobre os juros de mora, ainda não incidem, consoante a tese firmada no Tema 312 do STJ: "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." 5. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte. 3 Como se sabe, o sistemática de julgamento dos recursos repetitivos – através das normas dispostas nos artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) – busca atribuir uma maior coerência e integridade aos julgados, com um claro objetivo unificador, por meio da força vinculante destas decisões judiciais. Isto é: com o exaurimento das discussões por parte das Cortes de julgamento, espera-se a concretização da estabilidade, 3 TJSP; Apelação Cível 1000559-56.2024.8.26.0338; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024 Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 21 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br previsibilidade e segurança aos jurisdicionados, com a aplicação uniforme dos entendimentos ali firmados e que, como consequência, traz benefícios à celeridade e economia processual. A doutrina de Bruno Dantas e de Teresa Arruda Alvim destaca neste exato sentido: “Um dos traços mais marcantes do Novo Código de Processo Civil é justamente extrair todas as possíveis consequências positivas de se prestigiar a jurisprudência, não só, mas, principalmente, a dos tribunais superiores. O art. 926 é sinal evidente desta tendência: trata-se de um artigo de natureza principiológica, em que se recomenda aos Tribunais, em geral, que uniformizem a sua jurisprudência, mantenham-na estável, íntegra e coerente. Esta situação com certeza tende a diminuir a carga de recursos que seriam destinados a este tribunal, que passa a ser mais respeitado e a cumprir adequadamente com o dever de gerar segurança jurídica” 4 A situação dirimida na presente demanda judicial, contudo, não comporta pedidos que contradizem e vão de encontro à entendimentos que – há muito – se posicionam de forma diametralmente oposta, razão pela qual se demonstra a imprescindibilidade de aplicação do precedente vinculante firmado no Tema 312/STJ (REsp nº. 1119300/RS) Não há, no presente caso, qualquer circunstância fática ou jurídica minimamente apta ao afastamento da aplicação imediata do entendimento vinculante de que a restituição de valores, apesar de possível, deve ser realizada após o encerramento do grupo do consórcio, nos termos da Lei nº. 11.795/2008. 4 ARRUDA ALVIM, Teresa; DANTAS, Bruno. Recurso Especial, recurso extraordinário e a nova função dos tribunais superiores – 3. Ed. Rev. Atual. e Ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016,P. 518 Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 22 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br Inclusive, o próprio site do STJ traz uma notícia que diz: “Segunda Seção reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente” 5 . Nesta matéria cita a Reclamação da Bahia destacada acima e traz a seguinte citação da Eminente Ministra Relatora: “Admitir a restituição das parcelas pagas por desistentes ou excluídos de consórcio de forma imediata não encontra previsão legal e revela pretensão incompatível com o sistema de consórcio, sendo certo, ademais, que a hipótese, sempre plausível, de desligamento de grande quantidade de participantes poderá inviabilizar a finalidade para o qual constituído o grupo, de propiciar a aquisição do bem ou serviço pelos consorciados que nele permaneceram e pagaram regularmente as prestações” (grifo nosso) “Penso, portanto, que postergar a restituição das parcelas dos desistentes ou excluídos para o final das atividades do grupo do consórcio atende à forma isonômica do tratamento a ser dispensado aos consorciados e à prevalência do interesse coletivo inerente ao sistema de consórcio” (grifo nosso) Corroborando o entendimento encampado, cita-se o robusto entendimento dos nobres e respeitáveis Tribunais de Justiça: “[...] DESISTÊNCIA MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PARTICIPANTE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE SEGUIU A ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO STJ EM PROCEDIMENTO REPETITIVO (30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO) QUE É INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, PORQUANTO O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS A LEI Nº 11.795/2008 LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO ANTECIPADO EM RAZÃO DE CONTEMPLAÇÃO OU ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - ART. 22, 30 E 31 DA LEI Nº 11.795/2008 SENTENÇA REFORMADA RECURSOS PROVIDOS, 5 http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2017/2017-08-0807- 59Segunda-Secao-reafirma-veto-a-devolucao-antecipada-de-valores-para-consorciado-desistente.aspx Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 23 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br NESTA PARTE. (TJSP – Apelação nº1019665-12.2015.8.26.0405. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator: Paulo Roberto de Santana. Data do Julgamento: 19/03/2019)” (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA QUE ORDENOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, BEM COMO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. DEVOLUÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DEVOLUÇÃO DEVIDA A PARTIR DO 31º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJBA – Recurso Inominado nº 0003775-44.2019.8.05.0001. 4ª Turma Recursal. Relatora: Maria Virgínia Andrade de Freitas Cruz. Data do Julgamento: 12/09/2019). (grifo nosso) Por mais esta razão é que se evidencia a integral improcedência dos pedidos iniciais, a fim de que a restituição de valores – caso deferida – seja realizada em consonância com o Tema 312/STJ, sob pena de violação ao microssistema dos julgamentos repetitivos. Ainda, importante destacar que o autor detinha pleno conhecimento destes termos, posto que estão dispostos na cláusula 8 do regulamento e também elencados dentre os esclarecimentos principais que são suscitados diretamente na 2ª página da proposta assinada. Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 24 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br Deve, pois, o autor aguardar que seja contemplado para que possa ter os valores pagos restituídos, com os descontos previstos no contrato, que prevê multa em caso de inadimplemento do consorciado, tudo de acordo com a legislação vigente. Desta forma, resta claro que a devolução dos valores pagos pelo desistente não pode ser procedida de maneira imediata, devendo este cumprir com o pactuado no contrato e expresso na legislação pertinente, ou seja, quando houver o sorteio de sua cota inativa e, somente caso isto não aconteça, ao final de seu grupo. E nem poderia ser diferente, já que o pressuposto básico do consórcio é a solidariedade dos consorciados, que por um período determinado de tempo, se reúnem para aquisição de bens ou serviço, por meio do autofinanciamento. Isto é o que se extrai do próprio texto normativo, senão vejamos: “Art 2º Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.” Em função do cunho social do contrato de consórcio, o legislador deixou expressamente consignado no artigo 3º, §2º, da Lei nº Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 25 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br 11.795/2008, que “O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado.”. Tal política se encontra em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art 53 § 2º - Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.” (grifo nosso) Frise-se que no momento da devolução os valores serão corrigidos monetariamente, conforme a lei e haverá o desconto das taxas previstas contratual e legalmente, a fim de não prejudicar o grupo. À luz do quanto exposto, diante de tantos fatos e por qualquer ângulo que se analise a lide, é de rigor que a presente demanda seja julgada inteiramente improcedente, na medida em que o autor só terá direito à devolução dos valores pagos quando da contemplação de sua cota inativa ou ao final do grupo. No tocante ao valor que deverá ser devolvido para o autor, no momento oportuno, importante esclarecer sobre o abatimento das taxas de administração e de cancelamento que serão aplicadas. 2.3.1 DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO O autor, ao assinar o contrato teve acesso a todas as cláusulas contratuais específicas de seu crédito, bem como as regras gerais do consórcio. Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 26 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br No item “35. Adm Total” da proposta é informado o valor total da taxa de administração acordada, a qual incide sobre o valor total do crédito, bem como na cláusula 3 do Regulamento há as previsões específicas sobre este tema. A mesma garantia encontra-se disposta no artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.795/2008: Art. 5º [...] § 3º A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35. No mesmo sentido, há a previsão sobre a retenção antecipada da taxa administrativa, estipulada na Circular nº 3.432/2009 do Banco Central e admitida pela lei e pela jurisprudência, além de expressa previsão contratual, senão vejamos: Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 27 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br “Artigo 27 §3º: É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores.”. (Lei 11.795/2008) Regulamento Outrossim, ao assumir o contrato de consórcio, o consorciado gera alguns custos à empresa. Desta forma, parte da taxa de administração serve para remunerar o vendedor e os representantes que tiveram trabalho e atenderam o autor para que pudesse efetivar o contrato. Ora, mesmo que o consorciado venha a desistir do contrato avençado, os funcionários da representante devem ser remunerados pelo trabalho que realizaram. Este valor faz parte da comissão que recebem por cada venda que obtém, pelo tempo dedicado exclusivamente a cada consorciado, inclusive indo a seu encontro em locais que lhe forem mais adequados sempre que requisitado. Portanto, resta evidente que no momento que se efetiva um contrato, é despendido muito mais esforço do que ao longo dos meses, para apenas administrá-lo. Por este motivo existe a previsão da antecipação da taxa de administração. Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 28 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br Ainda, destaca-se o fato que a Ré possui plena liberdade para estabelecer a sua taxa administrativa, conforme entendimento já consolidado pelo STJ, na Súmula n° 538: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.”. Importante salientar que a Ré não cobra juros em suas parcelas, sendo a taxa de administração a única remuneração que recebe pela transação realizada. Desta forma, pode-se notar que não há abusividade no valor cobrado pelas taxas, tendo em vista que todas estão previstas em lei e/ou no contrato. No presente caso, a taxa de administração total prevista era de 20% (vinte por cento). Portanto, rechaça, desde já, todas as alegações do autor acerca da cobrança de eventuais taxas abusivas pela Ré, tendo em vista a previsibilidade contratual e legal acerca dos valores debatidos. 2.3.2. DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL Ademais, salienta-se que, quando realizado o cancelamento do consórcio, conforme disposição contratual, são cobradas duas taxas, sendo 10% (dez por cento) de penalidade da administradora e 10% (dez por cento) de taxa de cancelamento ao grupo. O objetivo da empresa Ré, como administradora de Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 29 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br consórcios, é proporcionar as condições técnicas sobre a viabilidade do empreendimento, reduzindo o grau de risco e buscando efetivamente maior segurança dentro da formação do grupo de consórcio. No entanto, a administradora, por vezes, encontra dificuldades para manter o equilibro do grupo consorcial, em decorrência de desistências de consorciados. Deve ser observado que quando tais desistências ocorrem, a administradora deve fazer um realinhamento, pois os cancelamentos causam prejuízos e comprometem o grupo como um todo, e pode até mesmo acarretar o encerramento do grupo. Por esse motivo, é que se impõe uma cláusula penal. As penalidades por infração contratual estão devidamente expressas nas Condições Gerais do Consórcio, item 10 do Regulamento, senão vejamos: A primeira multa cobrada é em favor do grupo, pois, ao sair, o consorciado prejudica o andamento de seu grupo e aos demais consorciados, devendo, dessa forma, ressarci-los por este prejuízo. Não é possível dizer que a saída de um participante não gere prejuízos aos demais. Ora Excelência, é notório o fato de que o objetivo do contrato de consórcio é a reunião de várias pessoas cujo objetivo é a aquisição de bens de interesse comum. É por meio do pagamento das Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 30 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br parcelas individuais que a administradora de consórcio adquire o bem, a cada determinado período, para distribuí-lo aos participantes. Assim, deve-se ter em mente, que as parcelas pagas pelo autor, somadas às pagas pelos outros participantes do grupo, já foram utilizadas para aquisição de um bem, que foi distribuído a outro consorciado (por sorteio ou lance), e que a sua exclusão, por si só, já onera os demais integrantes, porquanto reduz o número de pessoas que participam do rateio para a compra do bem, implicando aumento de parcela entre os remanescentes. Posto isso, resta comprovado que a aplicação da cláusula penal é devida, haja vista que a saída do autor, bem como a saída de qualquer consorciado, gera inúmeros prejuízos para o grupo, servindo esta como medida de atenuar tais prejuízos. Deve-se observar, ainda, a função social do contrato, insculpida no artigo 421, do diploma civil, dando-se enfoque, ainda, ao que diz o parágrafo único do referido artigo: “Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” Disto, depreende-se que a demanda do autor, sobretudo no que tange à decretação de inaplicabilidade da cláusula penal, por parte do judiciário, não deve prosperar. Ora, não há qualquer abusividade na exigência de multa acordada por instrumento particular, tampouco nos valores Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 31 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br convencionados pela Ré. Desta feita, carece de base uma intervenção judicial ou revisão contratual. A segunda multa é cobrada e revertida em favor da administradora, servindo para compensar a empresa pelo cancelamento de um cliente. Tal multa é extremamente usual em empresas de qualquer ramo e, inclusive, o percentual de 10% (dez por cento) encontra-se dentro dos parâmetros razoáveis estipulados pelos mais variados órgãos para esta finalidade. Verifica-se, pois, em ambas as situações, a existência de prejuízo causado aos demais consorciados e à administradora, ora Ré. Nesta esfera, os artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 53, §2, do CDC, expressam, em redação clara e inequívoca, os deveres de reparo, aos quais está obrigado o autor do dano. Não obstante, uma multa oriunda de cláusula penal compensatória, prescinde de comprovação de dano, conforme versa o artigo 416, do Codex Civil, em capítulo dedicado ao tema: Art. 416. “Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.” Lida-se, aqui, a título argumentativo, com a hipótese de eventual ausência de comprovação de dano, tomando-se em conta a subjetividade e dificuldade, muitas vezes, presentes na tarefa de se atestar prejuízo, em casos de desistência do consorciado. A este respeito, ensina Fábio Mattia (RT 383/54): “Se as partes contratam negócio jurídico em que seja difícil avaliar os possíveis danos ou as partes queiram abreviar o recebimento Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 32 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br da indenização evitando a morosidade e dificuldade da prova ao resolver o caso judicialmente, surge a figura da cláusula penal não pura.” Destarte, a cláusula penal compensatória ostenta o condão de desincentivar o descumprimento contratual. Um de seus objetivos, justamente, é inibir a morosidade, inadimplemento e atribuir ônus à eventual parte violadora. Caso se admitisse o afastamento da multa compensatória, sob o argumento de suposta inexistência de prejuízo, a previsão de cláusulas penais, em nosso ordenamento, tornar-se-ia desnecessária, vez que a única forma de compensação contratual, seria por vias judiciais, mediante comprovação inequívoca de prejuízo. Desta forma, demonstrada a realidade dos fatos – que o autor manifestou sua vontade, sabendo que estava contratando um plano de consórcio, o qual prevê expressamente os procedimentos (data da devolução e multa por inadimplemento) de devolução das quantias pagas pelo desistente - é de rigor que seja julgada inteiramente improcedente a presente demanda por não existir nenhuma irregularidade/nulidade no contrato assinado pelo autor. 2.3.3. DO VALOR RELATIVO AO SEGURO DE VIDA E DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR O consorciado, ao aderir o grupo de consórcio, fica responsável pelo pagamento das mensalidades, que é composta pela contribuição mensal, taxa de administração, fundo de reserva e seguro de vida, caso este decida pela sua contratação no momento da assinatura do contrato. Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 33 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br A opção de contratar o seguro é do consorciado, não havendo que se falar em venda casada. Ora, o autor optou por contratar o seguro, assinando, inclusive, uma PROPOSTA INDEPENDENTE, que segue anexa. O valor do seguro mensal pago não pode ser devolvido, pois o seguro é estruturado sob o regime financeiro da repartição simples e os prêmios – arrecadados da mutualidade – recolhidos para um determinado período serão suficientes, exclusivamente, para suportar as despesas administrativas e de comercialização da seguradora e para pagar os sinistros, além da obtenção do lucro da operação, dentro daquele mesmo período. Assim, tendo que o contrato de seguro é aleatório, típico contrato de risco, em que o segurado paga o prêmio, se dentro do prazo de vigência do seguro ocorrer sinistro a seguradora será obrigada a assumir o pagamento do capital segurado. Caso tivesse ocorrido qualquer evento coberto pelo seguro haveria obrigação da Seguradora indenizar, não sendo crível o pleito de devolução da quantia paga pelo seguro de vida. Se assim o fosse, chegar-se-ia à absurda obrigação da seguradora devolver todos os prêmios pagos no seguro se dentro do prazo estipulado na apólice não ocorresse o sinistro, o que é inadmissível nos contratos aleatórios. Isto posto, constata-se que não há que se falar em devolução dos valores pagos, a título de seguro. Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 34 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br 2.4 DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR E DA BOA-FÉ CONTRATUAL DA RÉ Caso haja qualquer dúvida que necessite ser dirimida, a empresa Ré disponibiliza diversos canais de comunicação. Desta forma, segundo os fatos narrados pelo autor, assim como pelos documentos juntados, resta evidente que todas as informações foram devidamente prestadas, no momento da contratação, cumprindo integralmente com o disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de uma verdadeira aventura jurídica, na qual o autor busca se esquivar de suas obrigações contratuais e obter, na prática, uma rescisão sem custos. Destarte, o pedido de devolução da integralidade paga e indenização por suposto dano moral, caracterizaria insofismável hipótese de enriquecimento sem causa. Isto posto, impugna- se, aqui, todos os pedidos. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O pedido de inversão do ônus da prova não merece prosperar, uma vez que cabe o autor comprovar as alegações que faz, conforme determinação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e ela não o fez. Quanto à inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz esclarecer quando tal Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 35 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br incumbência poderá ser atribuída à parte requerida. Segundo Paulo Roberto Roque Antônio Khouri: “Veja-se que a vulnerabilidade do consumidor não se confunde com hipossuficiência. Enquanto esta é traço marcante e individual de alguns consumidores, particularmente considerados, aquela é geral e engloba todos os consumidores. A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educados ou ignorantes, crédulos ou espertos. Já a hipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns – até mesmo a uma coletividade, mas nunca a todos os consumidores. A vulnerabilidade seria, então, conceito de direito material, enquanto a hipossuficiência relaciona-se com o direito processual. Veja que tanto a hipossuficiência é de ordem processual que, quando o CDC fala em inversão do ônus da prova como direito do consumidor, exige que seja feita prova dessa hipossuficiência, ou seja, a demonstração de que, no caso concreto, o consumidor não tem condições econômicas ou até culturais de fazer a prova necessária à instrução do processo. [...]. Implica dizer que o consumidor precisa demonstrar caso a caso a hipossuficiência, motivo pelo qual nem todos os consumidores terão sempre, em seu benefício, a inversão do ônus.”. (2005, p. 35; 113-114). (grifo nosso) Diga-se, não se nega a prerrogativa de inversão do ônus da prova ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, todavia, A PARTE DEVE, MINIMAMENTE, CONFERIR O JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA ÀS SUAS ALEGAÇÕES. No presente caso, embora pudesse fazê-lo facilmente, O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA sobre ter sido supostamente enganado, ou ainda, induzido com falsas promessas e ofertas por parte da Ré. Em verdade, sequer produziu prova alguma, pois não trouxe nenhum documento relativo aos fatos. Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 36 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br Além do mais é incabível, na espécie, a inversão do ônus da prova, visto que não se pode exigir da Ré que seja fornecida a prova negativa, de acordo com o princípio “nemo tenetur se detegere” e o artigo 379 do CPC, como acontece no caso dos autos. Em razão da situação do autor não atender aos requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inaceitável é a inversão do ônus da prova. Portanto, desde já, requer seja afastado tal pleito e reforça que tal dever é do autor, conforme dispõe o supracitado artigo 373, inciso I, do CPC. 4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer que seja acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa e consequentemente a de incompetência do Juizado Especial, extinguindo a presente ação sem julgamento do mérito, conforme artigos 337, inciso II c/c artigo 485, inciso I, ambos do CPC. Superada a preliminar, em relação ao mérito, requer sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, tendo em vista a ausência de irregularidade na contratação e inexistência de dano moral. Informa que não se opõe ao julgamento antecipado da lide, requerendo. No entanto, em caso da juntada de novos documentos, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, ainda que não especificadas, ficando desde já requeridas. Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 37 Vila Olímpia – São Paulo – SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br Por fim, requer que todas as futuras publicações e intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome da advogada NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO, OAB/SP 287.894, com escritório na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04547-005, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 20 de maio de 2025. Nathália Gonçalves de Macedo Carvalho OAB/SP 287.894 Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET DADOS DA EMPRESA NOME EMPRESARIAL CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA TIPO JURÍDICO SOCIEDADE LIMITADA NIRE 35227547143 CNPJ 62.798.475/0001-22 NÚMERO DO ARQUIVAMENTO 420.696/21-0 DATA DO ARQUIVAMENTO 15/09/2021 DADOS DA CERTIDÃO DATA DE EXPEDIÇÃO 10/11/2021 HORA DE EXPEDIÇÃO 15:26:54 CÓDIGO DE CONTROLE 161750902 A AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, BEM COMO O ARQUIVO NA FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO ENDEREÇO WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 10/11/2021 PELA SECRETÁRIA GERAL DA JUCESP – GISELA SIMIEMA CESCHIN, CONFORME ART. 1º DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS – ICP BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.C Nº32 DE 11/09/2001 M- ART.2º. ART 1º. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS. ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO PARA EMPRESA SUPRACITADA. Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDÃO DE INTEIRO TEORAssinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. DADOS CADASTR7IS JUCESP- Junta Comacmalzdd Estadq de sãq P?qu Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI Secretaria de Desenvolxªmerotquconômico . . CAP pô REQUERIMENTO 602NT8ROLE INTERNET 888 74- 9 JUCESP PROTOCOLO 0. 864. 318/21 2 IUIU llllllllllllWlllHIlllllllHII! ATO ( ( ( ——-—-— Alteração de Endereço; Alteração de Outras Claúsulas Contratuais/Estatutárias; C nsolidação da Ma n'z Inclus lAlteração de Inte ranteã UCI NOMEEMPRESAWAL /PORTE CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA / Normal ER 329 SINCI LOGRADOURO ' NÚMERO COMPLEMENTO CEP :?“ OQ A SC Alameda Araguaia 2 044 CJ 904 a 914 06455 000 1 MUNICÍPIO ur TELEFONE EMAIL ' 4 SET: Barueri sp NUMERO EXIGENCIA (S) CNPJ SEDE NIRE SED / llll || | || | llIIHUHHIIHIIIIHINIlllllMllll IDENTIFICAÇÃO SIGNATARIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA / VALORES RECOLHIDOS SE ªk TO( NOME YVONNE % INSKY (Ad istr or) DARE R$ 20712 1 ] 1 ASSINATURA )( MÉDM DATA. 03/09/2021 DARF. R$ ,00 vvvy DEC PARA USO EXC LARO. AS PENAS DA LEI. UE AS INFORMAÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTOIPROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE. L SIVO DA JU TA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO) ()() DBE ( ) Procuraçao ( )Ó Alvara Judicial ( ) Formal de Partilha ( ) Balanço Patrimonial ( ) Outros EXCLUSIVO SETOR DE ANALISE 7() Documentos Pessoais ( ) Laudo de Avaliação ( ) Jornal ( ) Protocolo / Justificação ( )Certidão OBSERVAÇÓES HlllllllmWI“IHIIHIllllllllllIIHIHIIHllHIIlHIH CAPI“ M levMBO DISTRIBUIÇÃO CARFMBO ANÁLISE J U C ESP 4]ng Ogg“ / SINCOMERCIOOSASCO 553 (M E'; El DEFERIDO 11; 551202115th" .— Eiª 0 1 9105947569: PROTOCOLO ANEXOS' :? Versao VRE Repons 1 0 0 0 03/09/2021 14 49 03 Página 1 de 'O Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. " ' .. .. .o. . RG:2 UL INSIRUIç/LEN'EO PARTICULAR DE ALTERACAO CONTRATUAL DE CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CNPJ/MF n 62 798 475/0001 22 . COFAVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÓES LTDA sede na cidade de São Paulo, Estado de Sao Paulo, na Rua Antônio das Chagas, 541, Sala B, Chacara Santo Antônio, Sao Paulo SP, CEP 04714 000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02 621 610/0001 38 com Contrato Social arquivado na Junta Comercial de Sao Pau|l sob NIRE 35 215 192 876, neste ato representada por sua administradora S; YVONNE KASINSKY, brasileira, viúva, diretora de empresas, portadora da cedula RCIO identidade RG nº 11 748 770 3 SSP/SP e inscrita no CPF do Ministerio da Fazenda sob o nº 910 835 328 04, residente e domiciliada a Rua Visconde de Nacar, 219, a 3], Bairro Morumbi, CEP 05685 010, São Paulo, Estado de São Paulo, e o Ui . ESPOLIO DE ABRAHAM KASINSKI, representado por sua inventariante YVONNE KASINSKY, brasileira, viúva, diretora de empresas, portadora da cedula de identidade RG nº 1 1 748 770 3 SSP/SP e inscrita no CPF do Ministerio da FazenêiLo sob o nº 910 835 328 04, residente e domiciliada à Rua Visconde de Nacar, 219, apie— 31, Bairro Morumbi, CEP 05685 010, Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, nos autos do processo de inventario e partilha requerido por Yvonne Kasinsky, tombado sob o nº 0018022 83 2012 8 26 0100 e tramitando perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões do F oro Central da Capital/Comarca de Sao Paulo, resolvem Únicos socios remanescentes da sociedad CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62 798 475/0001 22, NIRE nº 3 522 754 714 3, com sede na Cidade de Mauá, Estado de São Paulo, na Rua Vitorio Veneto, nº 305 A Vila Vitória CEP 09370 090 neste ato representados por YVONNE KASINSKY resolvem, de comum acordo, nos termos da Lei 10 406/2002, alterar o contrato social, conforme cláusulas e condições a seguir expostas I DA ALTERACAO DA SEDE DA SOCIEDADE Cláusula Primeira Os socios COFAVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÓES LTDA e ESPOLIO DE ABRAHAM KASINSKI neste ato representados por YVONNE KASINSKY, todos acima qualificados, neste ato, transferem a sede da sociedade situada na cidade de Mauá, Estado de Sao Paulo, na Rua Vitorio Veneto, nº 305 A, Vila Vitoria, CEP 09370 090, para a cidade de Barueri, na Alameda Araguaia, 2 044, Andar 9, Conjunto 90] a 914 Bloco 2 Alphaville Industrial, Barueri SP, 06455 000, onde responderajudicial e extra] udicialmente pelos atos que praticar Cláusula Segunda A transferencia da sede somente se efetivará após homologaçao/autorizaçao expressa do Banco Central do Brasil, nos termos da Lei 11 795/2008, art 7º, [[ e da Circ 3433/2009 art 1 g Cláusula Terceira A Redaçao da cláusula primeira passara a ter a seguinte redação “Cláusula Primeira A sociedade empresarial limitada tem sua denominaçao social de CNK ADMIN ISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e girará com & denommaçao fantasia de CONSORCIO NACIONAL CNK, com sede e foro cidade fªx Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. ij) U/LU/v RG: 26.7 UL 80 1 de Barueri,na'Alã1'1feda Araguªia, 20445 Andar 9, Conjunto 901 a 914, Bloco 2 Alphaville lndtãstríal Barueri “:P, 06455 -000. "' ' N :o. o:. II- DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA CLÁUSULA QUARTA Cláusula Quarta: Os sócios COFAVE: E;“PREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÓES LTDA e ESPOLIO DE ABRAHAM KASINSKI, neste ato representados por YVONNE KASINSKY, todos acima qualificados, alteram/reiteram & redação do caput da cláusula quarta para fazer constar/reiterar o número exato de quotas do capital social, que fica modificada e passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quarta 0 Capital Social totalmente subscrito e integralizado em moeda nacional e de R$ 3 664 748,00 (tres milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e setecentos e quarenta e oito reais), divididos em 3 664 748 (tres milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e setecentos e quarenta e oito) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios Socio Quotas Valor COFAVE EMPREENDIMENTOS E PART ICIPAÇÓES LTDA 3 661 084 R$ 3 661 084 00 ESPOLIO DE ABRAHAM KASINSKI 3 664 R$ 3 664 00 Total > 3 664 748 R$ 3 664 748 00 &] º A responsabilidade dos socios nos termos do artigo 1 052 da Lei 10 406/2 002, e restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralizaçao do capital social 52 º As quotas representativas do capital social nao poderao ser nomeadas & penhora, nem gravadas com ônus de qualquer natureza ” III ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE ADMINISTRACAO DA SOCIEDADE Cláusula Quinta: Os sócios COFAVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÓES LTDA e ESPÓLIO DE ABRAHAM KASINSKI, neste ato representados por YVONNE KASINSKY, todos acima qualificados, neste ato, nomeiam/investem LUIS MARCOS DA COSTA, brasileiro, casado, contador, portador da Cedula de Identidade nº 5 041 667 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 768. 150. 306 44, residente e domiciliado na Alameda Atenas 82, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06. 474- 020 e LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, advogado, portador do RG sob n. º.29 026. 086- 3 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. º.303 378. 648- 02, residente e domiciliado na Rua Lisboa, 423, apto 61, Cerqueira Cezar, São Paulo SP, CEP: 05413- 000 como administradores, para que, em conjunto com YVONNE KASINSKY, brasileira, viúva, diretora de empresa, portadora da cédula de identidade RG nº.11.748.770-3 SSP/SP, inscrita no CPF nº 910. 835. 328. 04, residente e domiciliada & Rua Visconde de Nácar, 2l9, apto 31, Bairro Morumbi, CEP: 05685- 010, São Paulo, Estado de São Paulo, administrem & sociedade, com amplos e gerais poderes de representação e administração, observados os limites do contrato social. Cláusula Sexta A posse/investídura dos novos administradores eleitos/nomeados somente se efetlvara apos a homologaçao de seus nomes pelo Banco Central do Brasil, com mandato de 04 WV Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. E E 5 :.. EI' .:. E': VISTO/Lu uk .z :.: :.. ..: 5- RGS 26.7 804 (quatro) anos, admitindo—se.a.reeleição, na forma do artigo 20 A, da Circular 3. 433/2009, e permanecerão em seus cargos'até aposse/àves'tiduráde seus substitutos. . ' . oo. . . : . Cláusula Sétima: Os administradores eleitos/nomêâdos deverão atender às condições básicas para o exercício do cargo de administração, nos termos do art. 21, da Circular 3. 433/2009 do Banco Central. º ' . Cláusula Oitava: A representação 'da s'ociedade em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, será exercida pelos administradores eleitos/nomeados, que poderão nomear procuradores com poderes específicos para tal representaçao (art 1 013 e 1 064, CC/2002), Cláusula Nona E vedado aos administradores eleitos/nomeados a assinaturas de favor e de documentos estranhos aos objetivos da sociedade, bem como, dar quotas sociais em garantia de compromissos individuais e particulares Clausula Decima Para alienação ou oneração dos bens integrantes do ativo fixo permanente da sociedade, necessitam a administradora de permissao formalizada por escrito, dos socios, representando a maioria absoluta do capital social Clausula Decima Primeira Poderao os administradores nomear procuradores, para que, sempre em conjunto de dois, exercer os poderes para praticar os atos de conveniencia da administração, desde que nos mandatos outorgados sejam especificadas as finalidades, os poderes, atos e operações; os contratos de adesão, proposta de adesão, papéis e documentos a eles pertinentes, serão assinados por um administrador ou por procurador constituído com poderes específicos (art. 1 018, CC/2002). Cláusula Decima Segunda Os administradores, no exercício efetivo de seus cargos poderão receber remuneração, desde que seja estabelecida pela maioria dos socios quotistas Cláusula Decima Terceira A Redação da cláusula quinta passara a ter a seguinte redação CLÁUSULA QUINTA A sociedade será administrada por YVONNE KASINSKY brasileira, viúva, diretora de empresa, portadora da cedula de identidade RG nº RG nº 11 748 770 3 SSP/SP inscrita no CPF nº 910 835 328 04 residente e domiciliada à Rua Visconde de Nácar, 219, apto 31, Bairro Morumbi, CEP 05685 010, Sao Paulo, Estado de São Paulo, LUIS MARCOS DA COSTA, brasileiro, casado, contador, portador da Cedula de Identidade n 5 041 667 SSP/MG inscrito no CPF sob o n 768 150 306 44 residente e domiciliado na Alameda Atenas 82, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06 474 020 e LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES brasileiro casado sob o regime de separação total de bens, advogado, portador do RG sob n º 29 026 086 3 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n º 303 378 648 02, residente e domiciliado na Rua Lisboa, 423, apto 61, Cerqueira Cezar, Sao Paulo SP, CEP 05413 000, nao sócios, eleitos em reunião, pelo prazo de 04 anos, como como administradores/diretores da empresa, para que administrem a sociedade, com amplos e gerais poderes de representação e administração, observados os limites do contrato social 51 º A posse/investídura dos novos administradores eleitos/nomeados somente se efetivara após a homologaçao de seus nomes pelo Banco Central do Brasil, com mandato de 04 (quatro) anos, admitindo se a reeleição, na forma do artigo 20 A, da Circular 3 433/2009, e permanecerão em seus cargos ate a posse/investidura de seus substitutos Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. .. .:. ..: VISTO/C FERIUX 52 º A representaçaada sociedade em,juí2,o ou fora dele, ativa e passivamente, será exercida pelos adêlinístyadoggs; ágªos/rforhewos, que poderão nomear procuradores com poderes específlqcnpaca tal repreêçntaçãocã .(agtíj 013 e 1 064, CC/2002) 3º E vedado aos administradores eleitos/nomeados & assinaturas de favor e de .. . o . . documentos estranhos aos ôbjgtyos da somedade, bem como, dar quotas somaxs em garantia de compromissos mdiwdglais e particulares . . 54 º Para alienação ou oneração dos bens integrantes do ativo fixo permanente da sociedade, necessitará a administradora de permissão formalizada por escrito, dos socios, representando a maioria absoluta do capital social 55 º Poderão os administradores nomear procuradores, para que, sempre em conjunto de dois, exercer os poderes para praticar os atos de conveniencia da administração, desde que nos mandatos outorgados sejam especificadas as finalidades, os poderes, atos e operações, os contratos de adesão, proposta de adesão, papeis e documentos a eles pertinentes, serão assinados por um administrador ou por procurador constituído com poderes específicos (art 1 018 CC/2002) êõº Os administradores, no exercício efetivo de seus cargos poderão receber remuneração, desde que seja estabelecida pela maioria dos socios quotistas ê 7º Caberão a todos os administradores as atribuições, competencias e requisitos previstos na Resolução BCB nº 93 de 06/05/2021 & 8º Os administradores nomeados deverão atender as condições básicas para o exercício do cargo de administraçao, nos termos do art 21, da Circular 3 433/2009 do Banco Central ” Cláusula Decima Quarta Os novos administradores nomeados declaram, na forma do disposto no & lº do artigo 1 011 do Codigo Civil, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, e nem condenados ou se encontram sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema fmanceiro nacional, contra as normas de defesa da concorrencia, contra as relaçoes de consumo, a fe pública ou a propriedade, ou qualquer outro que os impeçam de exercer/ atividades empresariais IV DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA CLÁUSULA SEXTA Cláusula Decima Quinta Os socios COFAVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E ESPOLIO DE ABRAHAM KASINSKI acima qualificadosí neste ato, alteram a redação da cláusula sexta que a passa a vigorar com a seguinte redação “Cláusula Sexta Em suas deliberações os socios adotarão preferencialmente a forma estabelecida no parágrafo 3º do artigo 1 072 da Lei 10 406/2 002 ” / V DA ALTERAÇÃO DA DATA CLÁUSULA DE DURAÇAO DO MANDATO DO OUVIDOR ;” & ”, pªx QM Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. 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' “CLAUSULA OITAVA A' soúedade possu1 componente orgamzacxonal de ouv1dor1a com a atribuiçao de atender em última instância as demandas dos clientes que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primario e atual como canal de comunicação entre esta administradora de consorcio e os seus clientes, inclusive na mediação de conflitos, nos termos fixados pelo art 4º, da Resoluçao BCB nº 28/2020 & lº Sao atribuições da ouvidora i) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento forma] e adequado às reclamações dos consorciados, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por suas filiais e quaisquer outros pontos de atendimento, ii) prestar os esclarecimentos necessários e dar ciencia aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providencias adotadas, iii) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta fmal, o qual não pode ultrapassar dez dias úteis, contados da data da protocolização da ocorrencia, iv) encaminhar resposta conclusiva para os reclamantes, relativa à demanda, ate o prazo informado no inciso III, o qual não poderá ultrapassar quinze dias, v) propor aos administradores, medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrencía da analise das reclamações recebidas; vi) elaborar e encaminhar a auditoria interna e aos administradores, ao fmal de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuaçao da ouvidoria, contendo as sugestões de que trata o inciso V & 2º A função de Ouvidor será desempenhada por pessoa de reputação ilibada e reconhecida competencia profissional, considerado apto em exame de certificaçao organizado por entidade de reconhecida capacidade tecnica, nos termos do art 16, da Resoluçao BCB n 28/2020 Ç; 3“ O ouvidor sera indicado pelo administrador eleito/nomeado LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES, já qualificado acima, que, tambem desempenhara a funçao de administrador lesponsável pela ouvidoria perante ao Banco Central & 4º. O mandato do ouvidor será de 24 (xinte e quatro) meses, permitida a recondução para mandatos consecutivos. & 4 º Na ocorrencia de afastamento temporálío ou permanente, por qualquer motivo, ou perda de mandato, dentro do período de sua indícaçao, um substituto interino será indicado, p01 período nao superior a 45 dias úteis 5 5 º O Ouvidor poderá ser destituído da função pelos administradores da sociedade, pelo nao cumprimento das atribuições a ele determinadas, inadequação & funçao, não & & Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. ..: WSIU/CU 6R1 RG: 25 "' apresentação de: cestif'lcação ou peLa rçcusa de atualização periódica de 689etls conhecimentos, qu qualque» oútrâ falta.qne implique no bom relacionamento entre a administradora abs Sears consorqiados. - ' .:. ê 6.º Em virtude da instituição do componente organizacional de ouvidoria, & administradora compromefetse & criar condições adequadas para o funcionamento da ouvidoria, bem como ,para: gue sua atuação seja pautada pela transparência, independencia, imparcialiôade' e isençao e assegurar o acesso da ouvidoria às informações necessarias para providenciar a adequada resposta às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades VI DAS DISPOSIÇOES FINAIS Cláusula Decima Oitava Todas as demais cláusulas nao alteradas por este instrumento flcam ratiflcadas pelos socios Clausula Decima Nova Para todas as questões decorrentes da presente Alteração Contratual, será o Foro da Cidade de Barueri/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser E assim por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e disposiçoes, assinam o presente contrato, para que surta os efeitos jurídicos Em razão da deliberação havida, resolvem os quotistas CONSOLIDAR o presente contrato social, o qual passa a vigorar com a seguinte redaçao / CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CNPJ N 62 798 475/0001 22 / Por este instrumento particular, . COFAVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÓES LTDA com sede na cidade de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, na Rua Antônio das Chagas, 541, Sala B, Chácara Santo Antônio, São Paulo SP, CEP 04714 000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02 621 610/0001 38, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial de Sao Paulo, sob NIRE 35 215 192 87, neste ato representada por sua administradora Sra YVONNE KASINSKY, brasileira, viúva, diretora de empresas, portadora da cedula de identidade RG nº 11748 770 3 SSP/SP e inscrita no CPF do Ministerio da Fazenda sob 0 nº 910 835 328 04, residente e domiciliada a Rua Visconde de Nácar, 219, apto 31, Bairro Morumbi, CEP 05685 010, São Paulo, Estado de São Paulo, e o . ESPOLIO DE ABRAHAM KASINSKI representado por sua inventariante YVONNE KASINSKY, brasileira, viúva, diretora de empresas, portadora da cedula de identidade RG nº 11748 770 3 SSP/SP e inscrita no CPF do Ministerio da Fazenda sob o nº 910 835 328 04, residente e domiciliada à Rua Visconde de Nácar, 219, apto 31, Bairro Morumbi, CEP 05685 010, São Paulo, Estado de São Paulo, nos Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. -..=,= VlblU/LU UL RG 267 80] autos do proceg'so :d? inventamõ.e pmdhagrequerido por Yvonne Kasinsky, tombado sob o nº 00l8022 393201258 2.69100.e'traâ1itando perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões do f'o'ro Central da GapitaP/Comôfca de São Paulo Partes entre si ajustadas, consoàidgmyp contrato social CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, que se regeráhelas$eguíntes cláusulas e condições / (Da Razao Social, Denominaçao Fantasia, Endereço da Sede e Filial e Foro) Cláusula Primeira A sociedade empresária limitada tem sua denominação social de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e girará com a denominaçao fantasia de / CONSORCIO NACIONAL CN K, com sede e foro cidade de Barueri, na Alameda Araguaia, 2 044, Andar9 Conjunto 901 21914 810002 Alphavillelndustrial Barueri SP 06455 000 (Do Objeto Social) Cláusula Segunda O objeto social e a administraçao de grupos de consorcios, conforme defmido pela legislação do Banco Central do Brasil / (Do Prazo de Duraçao) Cláusula Terceira O prazo de duraçao da sociedade e por tempo indeterminado / (Do Capital Social) Cláusula Quarta 0 Capital Social totalmente subscrito e irríegralizado em moeda na ional e de R$ 3 664 748,00 (tres milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e setecentos e quafznta e oito reais), divididos em 3 664 748 (tres milhões,:êeiscentcz/e sessenta e quatro mil e setecentos e quarenta e oito) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (u real) cada uma, assim distribuídas entre os socios Socio Quotas Valor COFAVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÓES LTDA 3 661 084 R$ 3 661 084 00 ESPOLIO DE ABRAHAM KASINSKI 3 664 R$ 3 664 00 Total > 3 664 748 R$ 3 664 748 00 / &] º A responsabilidade dos socios nos termos do artigo 1 052 da Lei 10 406/2 002, e restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social êZ º As quotas representativas do capital social não poderão ser nomeadas a penhora, nem gravadas com ônus de qualquer natureza (Da Administraçao) Cláusula Quinta A sociedade será administrada por YVONNE KASINSKY, brasileira, viúva, diretora de empresa, portadora da cedula de identidade RG nº 11 748 770 3 SSP/SP, inscrita no CPF nº 910 835 328 04, residente e domiciliada à Rua Visconde de Nácar, 219, apto 31, Bairro Morumbi CEP 05685 010 Sao Paulo Estado de São Paulo LUIS MARCOS DA COSTA / brasileiro, casado, contador, portador da Cedula de Identidade nº 5 041 667 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 768 150 306 44, residente e domiciliado na Alameda Atenas 82, Alphaville, Barueri/SP CEP 06 474 020 e LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES brasileiro casado sob o regime de separaçao total de bens, advogado, portador do RG sob n º 29 026 086 3 f (& W Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. . ooo .. Eo: VISIU/COÉEK'L .. . . O.. . : RG: 26.7 .6804 SSP/SP, inscrito no Cszsoªno n º 303 3.7.8 648.-02,Jesidente e domiciliado na Rua Lisboa, 423, apto 61, Cerqueira Cezag, Sâanulç. 912:CEI3'D5'413 000, não socios, eleitos em reunião, pelo prazo de 04 anos, comq,c0m'o adminígradoçsld'upxores da empresa, para que administrem a sociedade, com amplos e gerais poderes de representação e administração, observados os limites do contrato social 51 º A posse/investidura dos novos a:hâinistradores eleitos/nomeados somente se efetivará após a homologaçao de seus nomes pelõ Bahco Central do Brasil, com mandato de 04 (quatro) anos, admitindo se a reeleição, na forma do artigo 20 A, da Circular 3 433/2009, e permanecerão em seus cargos ate & posse/investidura de seus substitutos 52 º A representaçao da sociedade em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, será exercida pelos administradores eleitos/nomeados, que poderão nomear procuradores com poderes específicos para tal representação (art 1 013 e 1 064, CC/2002); ê3 º E vedado aos administradores eleitos/nomeados a assinaturas de favor e de documentos estranhos aos objetivos da sociedade, bem como, dar quotas sociais em garantia de compromissos individuais e particulares 54 º Para alienação ou oneração dos bens integrantes do ativo fixo permanente da sociedade, necessitará & administradora de permissao formalizada por escrito, dos sócios, representando a maioria absoluta do capital social êS º Poderão os administradores nomear procuradores, para que, sempre em conjunto de dois, exercer os poderes para praticar os atos de conveniencia da administraçao, desde que nos mandatos outorgados sejam especificadas as finalidades, os poderes, atos e operações, os contratos de adesao, proposta de adesao, papeis e documentos a eles pertinentes, serao assinados por um administrador ou por procurador constituído com poderes específicos (at“: 1018, CC/2002) êõº Os administradores, no exercício efetivo de seus cargos poderão receber remuneraçao, desde que seja estabelecida pela maioria dos sócios quotistas & 7 º Caberao a todos os administradores as atribuições, competencias e requisitos previstos na Resoluçao BCB n 93 de 06/05/2021 & 8º Os administradores nomeados deverão atender as condições básicas para o exercício do cargo de administração, nos termos do art 21, da Circular 3 433/2009 do Banco Central ” (Da Reuniao de Sócios) Clausula Sexta Em suas deliberações os socios adotarão preferencialmente a forma estabelecida no parágrafo 3º do artigo 1 072 da Lei 10 406/2 002 (Do Conselho Fiscal) Clausula Setíma A sociedade nao constituira Conselho F iscal (Da Ouvidoria) Clausula Oitava A sociedade possui componente organizacional de ouvidoria com & atribuiçao de atender em última instância as demandas dos clientes que não tiverem sido solucionadas nos camas de atendimento primario e atuar como canal de comunicaçao entre esta administradora de | & Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. VISTO/CO b :.. -.= &' RG: 26.7 .680 consorcio e os seus clientesúnclusive na mediação de conflitos, nos termos fixados pelo art 4º, da Resolução BCB nº 332026); .:. : : ' : ': & lº São atribuições da ouvidora . . . . '. , ,, 1) receber, reglstrar, mstru1r, anahs'argêzdar tratamento formal e adequado as reclamaçoes dos consorciados, que nao forem solucnbràctas pelo atendimento habitual realizado por suas filiais e quaisquer outros pontos de atendiníento'; ii) prestar os esclarecimentos necessarios e dar ciencia aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providencias adotadas, iii) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta fmal, o qual não pode ultrapassar dez dias úteis, contados da data da protocolização da ocorrencia, iv) encaminhar resposta conclusiva para os reclamantes, relativa à demanda, ate o prazo informado no inciso III, o qual nao podera ultrapassar quinze dias, v) propor aos administradores, medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrencia da analise das reclamações recebidas, vi) elaborar e encaminhar à auditoria interna e aos administradores, ao fmal de cada semestre, relatorio quantitativo e qualitativo acerca da atuação da ouvidoria, contendo as sugestões de que trata o inciso V 9“ 2 º A função de Ouvidor sera desempenhada por pessoa de reputação ilibada e reconhecida competencia profissional, considerado apto em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade tecnica, nos termos do art 16, da Resoluçao BCB nº 28/2020 9“ 3º O ouvidor será indicado pelo administrador eleito/nomeado LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES, ja qualificado acima, que, tambem desempenhará a função de administrador responsável pela ouvidoria perante ao Banco Central ê 4º O mandato do ouvidor será de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução para mandatos consecutivos & 4 º Na ocorrencia de afastamento temporario ou permanente, por qualquer motivo, ou perda de mandato, dentro do período de sua indicação, um substituto interino será indicado, por período nao superior a 45 dias úteis 5 5 º O Ouvidor poderá ser destituído da função pelos administradores da sociedade, pelo nao cumprimento das atribuições a ele determinadas, inadequação a função, não apresentação de certificaçao ou pela recusa de atualizaçao periodica de seus conhecimentos, ou qualquer outra falta que implique no bom relacionamento entre a administradora e os seus consorciados 5 6 º Em virtude da instituiçao do componente organizacional de ouvidoria, a administradora compromete se a criar condições adequadas para o funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuaçao seja pautada pela transparencia, independencia, imparcialidade e isençao e assegurar o acesso da ouvidoria as informações necessárias para providenciar a adequada resposta as reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades (Do Exercício Social) ( Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. ;; 5,2 I;: vmoxco uk RG 26 79 6801 . . . Clausula Nona O êierõício social: cbincfdita'bom o ano c1vil, encerrando se em 31 de o o .; o o o . dezembro de cada ano,,qgangio serao lçyantadgos. 0. Bªlanço patrlmonlal e o balanço de resultado econômico, e será efetuada & apuraçao dos resuftados, com a observância das disposições legais a respeito .O. I ' . . , . . ., ' .. o , , ê lº Os somos dellberarao a xegpçxtp dos lucros apurados ou prejmzos apurados em cada exercício social ' ' & 2º De acordo com os interesses da Sociedade e normas do Banco Central do Brasil, serao levantados balanços semestrais em 30 dejunho de cada ano civil 5 3º A Sociedade poderá distribuir antecipadamente, livros de exercício com base em balanços intermediários especialmente levantados para esse fim (Do Pró Labore) Clausula Decima Os socios terão direito a uma retirada mensal a título de pro labore cujo valor será livremente convencionado entre os sócios (Da Cessao de Quotas) Cláusula Decima Primeira As quotas sao indivisíveis em relação a Sociedade e nao poderão ser cedidas ou transferidas por qualquer dos socios & terceiros sem o expresso consentimento do outro socio, o qual, em igualdade de condições terá o direito de preferencia na aquisição delas (Do Falecimento ou Extinçao) Cláusula Decima Segunda No caso de falecimento, extinçao ou incapacidade dos sócios, a Sociedade não se dissolve, prosseguindo com o remanescente, que poderá optar pela admissão dos sucessores ou representantes do falecido, do incapaz ou da extinção Caso a decisão seja de não admitir, deverão ser apurados, em balanço especial, os haveres do incapaz ou falecido, ou da sociedade extinta, procedendo se o pagamento em 12 (doze) parcelas mensais, acrescidas de correçao monetária permitida em lei e dosjuros convencionais de 6% (seis por cento) ao ano (Da Retirada de Sócio) Clausula Decima Terceira O socio dissidente que quiser se retirar da Sociedade devera comunicar sua intenção ao outro sócio com uma antecedencia mínima de 60 (sessenta) dias, e seus haveres serão apurados e pagos na forma do estabelecido na cláusula Decima Segunda deste Contrato (Da Liquidaçao e Dissoluçao da Sociedade) Clausula Decima Quarta Serao regidas pelas disposições do Codigo Civil Lei nº 10 406/2002, tanto liquidaçao quanto a dissolução da Sociedade (Dos Casos Omissos) Clausula Decima Quinta Nos casos omissos deste Contrato Social e da Lei nº 10406, de 10 01 2002, a Sociedade será regida subsidiariamente pela Lei nº 6 404, de 15 12 76 ("Lei das Sociedades por Ações") e suas disposições (; xxx 10 Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. "E 5.5 E.. ª:. O:: não: VISTO] RIDO R : (Do Foro de Eleiçao) . :.. :.: G 2 36801 Cláusula Décima Sexta:; Fiça elelto o:t:0|'ro da'êoníarca de Barueri, Estado de São Paulo, para a tramitação de qualquer ação fundada neste contrato, 'c'om exclusão expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. .ao . . (Declaração de Desímpedimentqsz Cláusula Décima Sétima Os sócios e administradores, acima qualificados, declaram, para os devidos fms legais, nao serem impedidos por lei especial, nem terem sido condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussao, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema fmanceiro nacional, contra as normas de defesa da concorrencia, contra as relações de consumo, a fe pública ou a propriedade, enquanto pendurarem os efeitos da condenação, preenchendo todos os requisitos legais para o ingresso na Sociedade E, por estarem justos e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que surta os efeitos legais Mauá 15 dejulho de 2021 / Ad inistr do “3“de ; la Balhes Caod li 351 232 4 CPF 1 5 225 418 65 Endereço Rua Abel Minhottí Barbosa ' qº ; co do Campo/SP CEP 09607 110 , , 3 “. WMM 2) Lilian Leite Lopes RG 22 214 510 9 CPF 246 153 448 99 lIIIIHlll“IIIIIHIHIIUIIIHIWIHIIHNIHIIIHINIIIHII| Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. QANCO CENTRAL DO BRASIL Ofício 18172/2021 BCB/Deorf/GTCUR Processo 0000194705 .. . Curitiba 18 de agosto de 2021 . . . A CNK Administradora de Consorcio Ltda A/C da Senhora Yvonne Kasinsky Administradora Assunto Comunicaçao de deferimento de pleito Prezada Senhora, Comunicamos que o Banco Central do Brasil, por despacho desta data, aprovou os assuntos a seguir especificados, conforme deliberado na Reunião de Socios de 9 de julho de 2021 e na Alteraçao Contratual de 15 de julho de 2021 a) Nomeação dos membros da Administração, cujo mandato se estendera ate a posse dos que forem nomeados na Reuniao de Socios de 2025, nos termos do artigo 1 078 da Lei nº 10 406 de 2002 CPF Nome Cargo 303 378 648 02 Leandro Andrade Coelho Rodrigues Administrador 768 150 306 44 Luís Marcos da Costa Administrador b) Transferencia da sede para o município de Barueri SP; c) Alteração contratual 2 Deverá essa sociedade, no prazo regulamentar de cinco dias úteis contados da data do evento, registrar diretamente no sistema Unicad a data de posse dos eleitos, bem como atentar para as demais informações a serem prestadas no Unicad, conforme procedimentos descritos no Manual de Organização do Sistema Financeiro Sisorf 6 8 70 Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) Gerencia Técnica em Curitiba (GTCUR) E mall gtcur deorf©bcb gov br 1 Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. ªº-zªi :º; . . "" . BANCQ CENTRAL DO. BRASIL . . .. . . . . . . . . .O. .. . . . . O . . . . O.. . .. O.. .O. 3 Devera essa instituiçao informar no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central Unicad a data.efehva de início de atividades no novo local da , A . . . ” sede, medlante registro no modulo ”Ocorrenqasf : ”Inclusao" “Comunicado” ”Comunicado ." de AIteraçao/Inclusão de Dados Cad de Inãtoa1aõao ”Comunica Transferencia de Sede para outro Município" 4 Deverá essa sociedade, na proxima alteração contratual que realizar, adequar a clausula oitava, inciso iv, a Resolução BCB nº 28, de 2020 5 Anexamos o contrato social consolidado com as alterações aprovadas no referido ato societário Atenciosamente, Rogerio Mandelli Bisi Miguel Dal Negro Carvalho Gerente Tecnico Coordenador Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) Gerencia Tecnica em Curitiba (GTCUR) E mall gtcur deorf©bcb gov br 2 Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. JUCESP Junta "omerccal do Estado de São Paulo Ministerio da Industria Coªne'rcà Éxteriªr e Sejiçêê ,? Departamento de Registr'o Em'presa'rial 'e'lhtegraçâo DREI Secretaria de Desenvolvimento Econômico JUCESP .: :.. o.. o.. .: Jum'aóosmrrzazm . oo . o.: .o : EswdodeSáaFauk.» ' De'ólara'éã'" Eu YVONNE KASINSKY portador da Cedula de Identidade nº 11 748 770 3 inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob nº 910835 328 04 na qualidade de titular socio ou responsavel legal da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado no(a) Alameda Araguaia 2 044 CJ 994 a 914 Alphaville Industrial SP Barueri CEP 06455 000 para exercer suas atividades regularmente DEVERA OBTER parecer municipal sobre a viabilidade de instalaçao e funcionamento no local indicado conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso e ocupaçao do solo posturas municipais e restrições das areas de proteçao ambiental nos termos do art 24 52º do Decreto Estadual nº 56 660/2010 bem como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VALIDO obtido pelo sistema Via Rapida Empresa Modulo de Licenciamento Estadual Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento em sua atividade ou grupo de atividades ou qualquer outra das condições determinantes a expedição do Certificado de Licenciamento Integrado implica na perda de sua validade assumindo desde o momento da alteração a obrigaçao de renova lo Por fim declaro estar ciente que a emissao do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por representante legal devidamente habilitado presencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura ou pelo titular socio ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp atraves do modulo de licenciamento mediante uso da respectiva certificaçao digital CNK A MINISTRADORA CONSORCIO LTDA Versao VRE Reports 1 o 0 0 03/09/2021 15 25 36 Página 1 da 4 Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. JUCESP- Junta Cºmercial do Eêtado de São Paulo Ministério da Indústria Comênio Exteriºr e Serviçºs .]? Departamento de Registr'o Em'presa'rial' e 'Integraçao— DREI Secretaria de Desenvolvimento Econômico ! , E SP .: :.. o.. o.. .: JámmLCormmatm . o o o o o o . EscadadeSaaí-ªadb . . . l . . . . . . . . . . . I O . . . . . . . O . . . Declaração . ' : : . . . . .. . .. Eu YVONNE KASINSKY portador da Cedula de Identidade nº 11 748 770 3 inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob nº 910835 328 04 na qualidade de titular sócio ou responsavel legal da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado no(a) Alameda Araguaia 2. 044, CJ: 904 a 914, Alphaville Industrial SP Barueri, CEP 06455— 000, para exercer suas atividades regularmente, DEVERÁ OBTER parecer municipal sobre a viabilidade de instalação e funcionamento no local indicado conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso e ocupação do solo posturas municipais e restrições das áreas de proteção ambiental nos termos do art. 24 êZº do Decreto Estadual nº 56. 660/2010, bem como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO obtido pelo sistema Via Rápida Empresa Módulo de Licenciamento Estadual Declaro ainda estar ciente que qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento em sua atividade ou grupo de atividades ou qualquer outra das condições determinantes a expedição do Certiflcado de Licenciamento Integrado implica na perda de sua validade assumindo desde o momento da alteraçao a obrigaçao de renova Io Por fim declaro estar ciente que a emissao do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por representante legal devidamente habilitado presencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura ou pelo titular socio ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp atraves do módulo de licenciamento mediante uso da respectiva certificaçao digital Versão VRE Repons 1 o o 0 03/09/2021 15 25 36 Página 2 de 4 Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. Ministerio da Industria Coznãrc'lo Éxteriôr e Sqrªiçbê Departamento de Registn'o Em'presãrial'e'lhtegraçâo DREI Secretaria de Desenvolvimento Econômico JUCE S P JUCESP JuntazCnÉnercÍâÍ do Estado de Sao Paulo [% . o o .: :.. o o . .. JumaCa maid“; . oo ' o o o . EstadodeSaoPaulo . . ooo .. o o O O . l . ' ' oo. . .. 00. 00. Declaraçao Eu YVONNE KASINSKY portador da Cedula de Identidade nº 11 748 770 3 inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob nº 910835 328 04 na qualidade de titular socio ou responsavel legal da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado no(a) Alameda Araguaia 2 044 CJ 994 a 914 Alphaville Industrial SP Barueri CEP 06455 000 para exercer suas atividades regularmente DEVERA OBTER parecer municipal sobre a viabilidade de instalaçao e funcionamento no local indicado conforme diretrizes estabelecidas na legislaçao de uso e ocupaçao do solo posturas municipais e restrições das areas de proteçao ambiental nos termos do art 24 52º do Decreto Estadual nº 56 660/2010 bem como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VALIDO obtido pelo sistema Vía Rapida Empresa Modulo de Licenciamento Estadual Declaro ainda estar ciente que qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento em sua atividade ou grupo de atividades ou qualquer outra das condições determinantes a expedição do Certificado de Licenciamento Integrado implica na perda de sua validade assumindo desde o momento da alteraçao a obrigaçao de renova Io Por fim declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por representante legal devidamente habilitado presencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura ou pelo titular socio ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp atraves do modulo de licenciamento mediante uso da respectiva certificaçao digital %%%&! CNK ADMIN! Versão VRE Repons 1 o 0 o 03/09/2021 15 25 36 Página 3 de 4 Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. JUCESP Junta :Cbçnércçal do E.:çltado de São Paulo Ministerio da Indústria €97ne'rçlo Éªteriggç Sgrviçgs ] Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI Secretaría de Desenvolvimento Econômico JUCES .: :. . o . o .. o .: ArmaCmmvmndc . .. o o o .o : kskatodeSaoFatúa Deplaraçao Eu YVONNE KASINSKY portador da Cedula de Identidade nº 11 748 770 3 inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob nº 910835 328 04 na qualidade de titular sócio ou responsavel legal da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado no(a) Alameda Araguaia 2 044 CJ 904 a 914 Alphaville Industrial SP Barueri CEP 06455 000 para exercer suas atividades regularmente DEVERÁ OBTER parecer municipal sobre a viabilidade de instalaçao e funcionamento no local indicado conforme diretrizes estabelecidas na legislaçao de uso e ocupaçao do solo posturas municipais e restrições das areas de proteçao ambiental nos termos do art 24 gzº do Decreto Estadual nº 56 660/2010 bem como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VALIDO obtido pelo sistema Via Rapida Empresa Modulo de Licenciamento Estadual Declaro ainda estar ciente que qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento em sua atividade ou grupo de atividades ou qualquer outra das condições determinantes à expediçao do Certificado de Licenc1arrjento Integrado implica na perda de sua validade assumindo desde o momento da alteraçao a obrigaçao de renova Io Por fim declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por representante legal devidamente habilitado presencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura ou pelo titular socio ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídãca (CNPJ) diretamente no site da Jucesp atraves do modulo de licenciamento mediante uso da respectiva certificaçao digital 2536 Pa |na4deA Versao VRE Repons 1 0 O 0 03/09/2021 15 g Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. JUCESP Junta (:pingncial dolÉsnado de Sao Paulo Ministerio da Industria Cognacp Extbrior & Serviçõs: ' % Departamento de Registro Empresariál e I'htégraçao' DREI w” Secretaria de Desenvolvimento Econômico JUCE S P o "º ' ' ,: Jwrabame'uaido ': : . . 2 : ' : . EstadadeSaoºaulo . . . l . . . . . . . . . . . : O . ' : . DECLARAÇAO DE DESIMPEDfMENTO A Junta Comercial do Estado de São Paulo ' ' : . o . . . NOME . : : : NACIONALIDADE LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES . . Brasllelra COR ou RAÇA ESTADO cuvn. ch RGIRNE meno DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EXPEDIDOR UF Parda Casado(a) 303 378 648-02 29026086 3 23/03/2015 ssp SP DOMICILADO(A) NUMERO Rua Lisboa 423 COMPLEMENTO DISTRITOIBAIRRO cep APTO 61 Cerqueira Cesar 05413-000 MUNICIPIO UF Sao Paulo SP Declara, sob as penas da lei, que nao está impedido, por lei especial, de exercer a administraçao da sociedade e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos publicos, ou por crime falimentar, de prevaricaçao, peita ou suborno, concussão, peculato, Ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrencia, contra as relações de consumo, a fe publica ou a propriedade NOME E ASSINATURA DO EMPRESARIO/SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES OU REPRESENTANTE LEGAL // / Í “ / / ” j') / ! LOCALIDADE Barueri SP DATA 03/09z2'021 / / //(// ,, l ,” "º""? LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES ASSINATURA / / /// , (Administrador) ' M M [, / “V V Versao VRE Reporls 1 0 O 0 03/09/2021 14 49 23 Página 1 de 2 Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. JUCESP- Junta Cbinger-õial 'doEsZtado de Sao Paulo Ministério da Indústria Comé-rcip [:xtçriçr % Serviçbs" ” Departamento de Registro Empresaria e Integração'— DRE! Secretaria de Desenvolvimento Econômico JUCE S P . ooo . º ' Juntasdcerualdº .. l . : : . : .: EstadadeSaoºaum . .. NOME . . o . o o o . NACIONAUDADE Parda Casado(a) 158.150 30644 ' ' 30-18 03/02/2014 SSP DOMICILADO( (A) . NUM RO Alameda Atenas . :: COMPLEMENTO !"lST lTO/BMRRO cep Alphaville Residencial Um 06474-020 MUNICIPIO UF Barueri SP Declara, sob as penas da lei, que nao está impedido, por lei especial, de exercer a administraçao da sociedade e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos publicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peíta ou suborno, concussão, pecul:ato Ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional. contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. NOME E ASSINATURA DO EMPRESÁRIOISÓCIOS/DlRETORESIADMINISTRADORES OU REPRESENTANTE LEGAL Versão VRE Reporls 1 0 D 0 03/09/2021 14 49 23 Página 2 da 2 Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. JUCESP Junta Comercial do Estado de São Paulo Ministerio da Industria Corâeíciô E>ãeriõrºê SêrViçb's. j;]? Departamento de Registro Erõpíesêrial ê'lntedraçâe' DREI Secretaria de Desenvolvfmênfo Ecbnõnâee ' . ' : JUCESP Junta banana! da Em de Sao Paulo ALTERAÇÃO DE OUTRAS çLÁIÚSULAspoNyRÁTUAIS Nº DO PROTOCOLO NIRE NQME EMPRESARIAL 029888974 9 3522754714 3 CNR ÃDWIINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA . : : : . . DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO CLAUSULA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DAS CLAUSULAS QUARTA A DECIMA QUINTA DA AQMINISTRAÇÃO E DISPOSIÇOES ALTERAÇAO DA CLAUSULA DECIMA SEXTA DAO MANDATO DO UVIDOR E ALTERAÇAO DO FORO DE ELEIÇAO DA COMARCA DE MAUA ESTADO DE SAO PAULO PARA COMARCA DE BA RI ESTADO DE SAO PAULO AFIM DE TRAMITIR QUALQUER AÇAO DECORRENTE DESTE CONTRATO Versão VRE Repons 1 0 O 0 03/09/2021 14 51 07 Pagina 1 de 1 Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. JUCESP- Junta ComerCIaI do Estado de Sao Paulo Ministério da Indústria, Comérfciõ Bãerior' e Se'rviçb's. Departamento de Registro Émpn'essarial e'lntegraçãa'— DREI Secretaria de DesenvolwmênfoÉconomeo '." . % JUCESP .kmfmomcmafdu . o o I . . . EfladºdeSaoPade . . . . ; -. Ficha Cadastral Quadro SQC! etário's'ºnnjegrauhtes. N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 029888974 9 3522754714 3 GMADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA . . . NOME DO INTEGRANTE ' . : : IDENTIFIC 0 LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUEã/ ' . ' ' . ' 303 378 4342 CNPJ RG/RNE / DIG? DAT:??EXPEDIÇAO ORG.?WSSOR y/ )PACIONALIDADE Sem c N P .| 29026086 : za/o 015 ssp / SP Brasileira COR ou RAÇA Parda LOGRADOURO (rua av 6) NÚMERO Rua Lisboa 423/ COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO ('EEP APTO 61 / Cerqueira Cesar 05413300 MUNICIPIO / / UF PAIS São Paulo SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO Admissão TIPO DE INTEGRANTE Pessoa Física USO DA FIRMA Sim Isoladamente e em Conjunto com Alguns PARTICIPAÇÃO / / CARGOS Administrador (entrada) / Inicio do Mandato Termino do Mandato REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Repons 1 O 0 0 03/09/2021 14 51 44 Pàgma 1 do 2 Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. JUCESP Junta ComerCIaI do Estado de Sao Paulo Ministerio da Indústria Con'nefciõ B&eriõfê SêMçb's. Departamento de Registro Eripa'eàrial ê'lntedração' DREI Secretaria de Desenvolvfmênfo Ecbnõníico ' . ' : % JUCESP Juma Comema! do Esfadmewopauão . . . . . . . ' : ;. . ; ; ' : ' : Ficha Cadastral Quadro Sçbietárioânntégrqrjgeg N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 029888974 9 3522754714 3 ÇWADMINISTRADORA DE consoncuo LTDA . . . NOME DO INTEGRANTE ' . : : IDENTIFICAW LUIS MARCOS DA COSTA / / ' . ' ' . ' 768 150 30644 CNPJ RG/RNE / DIGITy/ DATA DE PEDIÇÃO ORGÃO 53153052 UF/ ALIDADE Sem c N P J 5041667 03/02/2014 SSP MG asileira COR ou RAÇA Parda LOGRADOURO(rua av ey ,NÚMERO Alameda Atenas / 82 COMPLEMENTO ,BÃIRRO/DISTRITO 'CEP / Alphaville Residencial Um osngo MUNICIPIO / UF EMS Barueri SP Brasil TIPO DE OPERAÇAO TIPO DE INTEGRANTE uso DA FIRMA Admissao Pessoa Física Sim Isoladamente e em Conjunto com Alguns PARTICIPACAO / / CARGOS ' / Administrador (entrada) Inicio do Mandato Termino do Mandato REPRESENTADOS NENHUM [ DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 O O 0 03/09/2021 14 51 44 Pagina 2 de 2 Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2edda a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. o : bocungmtcílãa'sico de Entrada . . . . C.. .. .. o o o o o . . . 03/09/2021 : : : ' O . . . . . . . . . . . . ... REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ªªi;— ªãw .: "ºiª! CAOAS'ERO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA- CNPJ PROTOCÓLÓ DE TRANSMISSÃO DO CNPJ A analise e o deferimento deste docum'erto Serao efetuados pelo seguinte orgao ' Junta Comercial do Estado deGáo ªgªlo 01 IDENTIFICAÇÃO PROTOCOLO REDESIM SPP2131427649 NOME EMPRESARIAL (firma ou denominaçao) CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ 62 798 475/0001 22 02 MOTIVO DO PREENCHIMENTO RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO Quadro de Socios e Administradores QSA 209 Alteracao de endereco entre municípios dentro do mesmo estado Numero de Controle SP85325977 62798475000122 03 IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA NOME YVONNE KASINSKY CPF 910 835 328 04 LOCAL DATA 03/09/2021 04 CÓDIGO DE CONTROLE DO CERTIFICADO DIGITAL [Este documento foi assinado com o Certificado digital do NI 13 315 831/0001 02 Aprovado pela lnslruçao Normativa nº 1 863 de 27 de dezembro de 2018 www receita fazenda gov br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/dbe asp )EEERIDODBE %%Uàãâà JUCESP SINCOMERCIO OSASCO DFFERI (* 2021 Wª 267936801 1/1 Certifico o registro sob o nº 420.696/21-0 em 15/09/2021 da empresa CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, NIRE nº 35227547143, protocolado sob o nº 0864318212. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2021 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 161750902. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. JUCESP Junta Comercial do Estado de São Paulo Ministério da Indústria, Comércio Extçriqr «: Sçfw'çds' ' Departamento de Registro Empresarial e Integraçazf— D Secretaria de Desenvolvimento Economco ' . º ' CAPA DO REQUERIMENTO DADOS CADASTRAIS ET!QUETA PROTOCOLO & numnmlmlmumu»!!!"anummnmmz IIIWIIWIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII CONTROLE INTERNET 033470502 9 JUCESP PROTOCOLO o 595 648/24 e ATO Alteração de Nome Empresarial Alteração de Outras Claúsulas Contratuais/Estatutárias Consolidação da Matriz Abertura de Filial 62 798 475/0001 22 ' 3522754714 3 , WIIIIIIHIIÍIIHIIIWIÍIIIIIIl“ NOME EMPRESARIAL PORTE KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Normal ]UCFS LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO CEP Alameda Araguaia , ' 2 044 AN 9 CJ 901A 06455 000 ER 329 0%??(3 MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL Barueri SP ., -. “» NUMERO EXIGENCIA(S) CNPJ SEDE NIRE SEDE L J ndª: % NOME YVONNE ASSINATURA IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIP ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA #SINSKY (Adginistr dor) VW! AA DATA 17/04/2024 VALORES RECOLHIDOS DARE R$ 00 DARF R$ 00 Ilªâãffãm .PARA USO EXCLUSI N A COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCOLO ? l . “208%st Maw CARxMBo ANALISE; R6 4.4. 864. 6113- 6 J UCESP SINCOMÉR O OSASCO MAICON V. 5. SANTOS Assessor Técnico do Registro Público EIECLAÁO, SOB AS PENAS DA LEI. 0 AS INFORMAÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE. ( ( (20 ) Formal de Partilha ) Balanço Patrimonial rl-IET'KlleTAS DE REGISTRO + CARIMBO Versão VRE Reports 1 0 O 0 17/04/2024 10 13 00 Página 1 de 10 SEM VALOR DE CERTIDÃO v.: .: :.. o,. o.: . Vgêm/CO-F 9133 [X 44364 ..45 %.INS'ERÉUM ENÇÚ'OE RARTICULAR DE ALTERAÇÃOaP 'cóNrízATUAL DE CNK ADMINISTRADORA DEÍÉRCIO CONSÓRCIO LTDA; CNPJ/MF nº 62. 798. 475/0001 22./ O.: .. ª º. : / J . COFAVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÓES LTDA, sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antônio das Chagas, 541, Sala B, Chácara Santo Antonio, São Paulo SP, CEP 04714 000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.621 .610/0001-38, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial de São Paulo, sob NIRE 35. 215. 192. 876, ' neste ato representada por sua administradora Sra. YVONNE KASINSKY,'Brasi1eira, viúva, diretora de empresas, portadora da cédula de identidade RG nº. 11 .74 [7 70 3 SSP/SP e inscrita no CPF do Ministério da Fazenda sob o nº. 910. 835. 328.04, residente e domiciliada a rua Michigan, nº 560, apto. 21 IB, Cidade Monções, São Paulo- SP, CEP 04566- 000, e . ESPÓLIO DE ABRAHAM KASINSKI, representado por sua inventariante YVONNE KASINSKY, brasileira, viúva, diretora de empresas, portadora da cédula de identidade RG nº 11 748 770 3 SSP/SP e inscrita no CPF do Ministerio da Fazenda sob o nº 910 835 328 04, residente e domiciliada & rua Michigan, nº 560, apto 21 IB, Cidade Monçoes, São Paulo SP, CEP 04566 000, nos autos do processo de inventario e partilha requerido por Yvonne Kasinsky sob o nº 0018022 83 2012 8 26 0100 e tra mitando perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Capital/Co marca de São Paulo, resolvem , Únicos sócios remanescentes da sociedade CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, fuessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62. 798. 475/0001- 22' NIRE n º.3 522. 754. 714- 3,/com sede na Alameda Araguaia, 2. 044,/9º andar, Conjunto 901 a 914, Bloco 2 Alphaville Industrial, Barueri SP, CEP 06455- 000; neste ato representados por YVONNÉ KASINSKY, résolvem, de comum acordo, nos termos da lei 10. 406/2002 alterar o contrato social, conforme cláusulas e condições a seguir expostas / I FINALIDADE DA ALTERACAO CONTRATUAL Cláusula Primeira: Os sócios, COFAVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÓES LTDA e/ ESPÓLIO DE ABRAHAM KASINSKI] neste ato representadós por Y VONNE KASINSKY, tados acima qualificados, neste ato, resolvem (i) alterar a denominação social da CNK ADMINIS TRADORA DE CONSÓRCIO LTDA a a KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.. (ii)9riar a filial da Sociedade com enderegyáa rua 200, quadra 03B, lote 00 IE, loja no apartamento nº 1 no Edifício Manhattan Center Cida e de Vera Cruz, Aparecida de Goiânia— GO, CEP 74934 615 (iii) adequar a cláusula oitava às disposições da resolução do Banco Centlal do Bràsil nº 28/ 020 6 (iv) adequar a redação das demais cláusulas em razão da revogação da circular do Banco Central do Brasil nº 3. 433/09 e vigência das resoluções do Banco Central n º233/22 e 234/27 11 NOME EMPRESARIAL LTDA. e passará a girar sob o nome KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. / Cláusula Segunda: A sociedade gira sob a razão social CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCI Clausula Terceira A cláusula primeira passará a ter a seguinte redação (X % m % [ ºk?; &? »: 4:3339' SEM VALOR DE CERTIDÃO pls Cláusula Primeirao' .:A-gociedade errtpres'arial limitada tem sua dengminação social de KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e glrara sob a mesma denominação fantasia, cºm sede e foro na cidade de Barueri, Alameda Ara guaía, 2.044, 9ºandar, Conjunto?“ 21.914 Bloco 2- Alphaville Industrial, Barueri SP, CEP 06455- 000 e filial localiza'da-à rua 200 quadra 03Bftote 001E, loja no aparta mento nº 1 no Edlf em Manhattan Center— Cidade de Vera Cruz, Aparecida de Goiânia Go, CEP 74934-615( Cláusula Quarta A produção dos efeitos da presente alteração do contrato social, em especial da cláusula terceira, está condicionada & aprovaçao do Banco Central do Brasil nos termos da resolu çao nº 233 do Banco Central do Brasil de 27 7 22, art 3º, inc VII / III ALTERACAO P XRA CRIAÇAO DE FILIAL Clausula Quinta A fllial terá identico objeto social da matriz, qua) se] a, administração de grupos de consórcios, conforme defmido pela legislaçao do Banco Central do Brasil, Cláusula Sexta A cláusula primeira passará a ter a seguinte redação Cláusula Primeira A sociedade empresarial limitada tem sua denominação social“ de KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e girará sob a mesma denominação fantasia, com sede e foro na cidade de Barueri, Alameda Ara guaia, 2 044, 9º andar, Conjunto 901 a 914, Bloco 2 Alphaville Industrial, Barueri SP CEP 06455 000 e filial localizada à rua 200 quadra 03B lote OOIE loja no aparta mento nº 1 no Edifício Manhattan Center Cidade de Vera Cruz, Aparecida de Goiânia GO CEP 74934 615 Cláusula Setima A cláusula segunda passará a ter a seguinte redaçao Cláusula Segunda O objeto social e a administração de grupos de consorcios, con forme definido pela legislaçao do Banco Central do Brasil / êlº A sede e a filial terão o mesmo objeto social descrito na cláugula segunda IV ALTERACAO DA CLÁUSULA OITAVA PARA ADEQUAÇÃO A RESOLUCAO N 28/20 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Cláusula Oitava A cláusula oitava passara a ter a seguinte redaçao / [ / Okª Clausula Oitava A sociedade possui componente organizacional de ouvidoria com a atribuição de atender em última instância as demandas dos clientes que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primario e atuar como canal de QCZÇSÁªàr % SEM VALOR DE CERTIDÃO . . . . l . o . . ' .. . . o o º "' . oo . . . . . . o O . . . . . ... c . . . ... comunicação entre esta.administradora dq 'cprtsórcio e os seus cli ntes, inclusive na mediação de conflitos; nos' termo; tºmados pe'loíaá. 4º, da Resolução BCB n º.28/2020 & lº— São atribuições e atividades da ouvidoria: « i) receber, registrar, instruir, analiSat &! dar tratamento formal e adequado as reclama ções dos consorciados, que não .fõrêrp'» solucionadas pelo atendimento habitual reali zado por suas filiais e quaisquer õutros pontos de atendimento; ii) prestar os esclarecimentos necessários e dar ciencia aos reclamantes acerca do an damento de suas demandas e das providencias adotadas, iii) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta fmal, contados da data da protocolização da ocorrencia, o qual não pode ultrapassar dez dias úteis ou ultrapassar o prazo máximo estabelecido pelas normas e determinações em vigor e expedidas pelo Banco Central do Brasil; iv) encaminhar resposta conclusiva para os reclamantes, relativa à demanda, ate o prazo informado no inciso III, o qual não poderá ultrapassafquinze dias ou ultrapassar o prazo máximo estabelecido pelas normas e determinações em vigor e expedidas pelo Banco Central do Brasil; v) propor aos administradores, medidas corretivas ou de aprimoramento de procedi mentos e rotinas, em decorrencia da análise das reclamações recebidas, vi) elaborar e encaminhar a auditoria interna e aos administradores, ao fmal de cada semestre, relatorio quantitativo e qualitativo acerca da atuaçao da ouvidoria, contendo as sugestões de que trata o inciso V 5 2 º A funçao de Ouvidor será desempenhada por pessoa de reputação ilibada e reco nhecida competencia profissional, considerado apto em exame de certificação organi zado por entidade de reconhecida capacidade tecnica, nos termos do art 16, da Reso lução BCB n 28/2020 5 3º O ouvidor será indicado pelo administrador eleito/nomeado LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES; já qualificado acima e que tambem desempe nhará a função de administrador responsável pela ouvidoria perante o Banco Central & 4º O administrador responsável pela ouvidoria poderá desempenhar outras funções na Sociedade, exceto a de administrador de recursos de terceiros e ouvidor O ouvidor nao poderá desempenhar outras funções na Sociedade 5 Sº O mandato do ouvidor será de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução para mandatos consecutivos & 6 º Na ocorrencia de afastamento temporário ou permanente, por qualquer motivo, ou perda de mandato, dentro do período de sua indicaçao, um substituto interino será indicado, por período nao superior a 45 dias úteis Somente poderá ser substituto do ouvidor todos aqueles que observarem os criterios do art 10 da resolução BCB nº 28/20 e dos (jé 2 e 4º da presente cláusula O administrador da ouvidoria apenas poderá ser ouvidor substituto se não exercer outras funções na Sociedade & 7 º O Ouvidor poderá ser destituído da função pelos administradores da sociedade pelo não cumprimento das atribuições a ele determinadas, inadequação a funçao, não %% ªq Okgâ>uºº 45313: SEM VALOR DE CERTIDÃO apresentação de certificaçªo oq p.elg recusa'de ãtgalizaçao periodica de seus conheci mentos, ou qualquehôutrafaltagqneànzpliqye'nê&;om relacionamento entre & adminis tradora e os seus coglgprcígfdos ' .' : ... 5 8 º Em virtude da instituiçao (iq romponente organizacional de ouvidoria, a adminis tradora compromete se a criar coddíçoçs adequadas para o funcionamento da ouvido ria, bem como para que sua atuaêãõ seja pautada pela transparencia, independencia, imparcialidade e isençao Alem de assegurar o acesso da ouvidoria as informações ne cessárias para providenciar a adequada resposta as reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades 1 V ALTERACAO DA CLÁUSULA QUINTA PARA ADEQUAÇÃO AS RESOLUÇÓES N 233/2022 e 234/2022 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Cláusula Nona A cláusula quinta passará a ter a seguinte redação / Cláusula Quinta A sociedade será administrada por YVONNE KASINSKY, brasi leira, viúva, diretora de empresa, portadora da c dula de identidade RG nº 1 1 748 770 3 SSP/SP, inscrita no CPF nº 910 835 328 04, residente e domiciliada a rua Michigan, n 560 apto 21)B Cidade Monções São Paulo SP CEP 04566 000 LUIS MARCOS DA COSTA, brasileiro, casado, contador, portador da Cedula de Identidade nº 5 041 667 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 768 150 306 44', residente e domiciliado na Alameda dos Girassois, nº 303, Alphaville, Santana de Pgmmba SP, CEP 06539 130 e LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES brasileiro casado sob o regime de separaçao total de bens, advogado, portador do RG sob n º 29 026 086 3 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n º 303 378 648 02, Ésidente e domiciliado na Rua Lisboa, 423, apto 61, Cerqueira Cezar, São Paulo SP, CEP 05413 000, nao socios, eleitos em reunião, pelo prazo de 04 anos, como administradores/diretores da empresa, para que administrem a sociedade, com amplos e gerais pode/res de representaçao e administração, observados os limites do contrato social 51 º A posse/investidura dos novos administradores eleitos/nomeados somente se efe tivará apos a homologação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil, com mandato de 04 (quatro) anos, admitindo se a reeleição, na forma do 5 3º do artigo 4º, da resolu ção BCB 234/2022, e permanecerão em seus cargos ate a posse/investídura de seus substitutos 52 º A representação da sociedade em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, será exercida pelos administradores eleitos/nomeados, que poderão nomear procuradores com poderes específicos para tal representação (art 1 013 e 1 064, CC/2002), 53 º E vedado aos administradores eleitos/nomeados & assinaturas de favor e de docu mentos estranhos aos objetivos da sociedade, bem como, dar quotas sociais em garantia de compromissos individuais e particulares 54 º Para alienação ou oneração dos bens integrantes do ativo fixo permanente da sociedade, necessitará a administradora de permissão formalizada por escrito, dos so cios, representando a maioria absoluta do capital social Oka ;? YK? Aºs AE)? SEM VALOR DE CERTIDÃO . .:. VlSTO/CU RG 55 º Poderão os admngtradgnçsnomeax'pro'çugadores, para que, sempre em conjunto de dois, exercer õgzpodçres pata Zpr'aticapõs'mps de conveniencia da administração, desde que nos mandatdsóutor'gddos âej am ESpecfflcadas as finalidades, os poderes, atos e operações, os contratos de adesao, proposta de adesao, papeis e documentos a eles pertinentes, serao assinados panum administrador ou por procurador constituído com poderes específicos (art 1 018,o.CG./2ª.002) / . . o o . . êõ º Os administradores, no exercício efetivo de seus cargos poderao receber remune raçao, desde que seja estabelecida pela maioria dos socios quotistas & 7 º Caberão a todos os administradores as atribuições, competencias e requisitos previstos na Resolução BCB nº 93 de 06/05/2021 & 8º Os administradores nomeados deverão atender as condições básicas para o exer cício do cargo de administração, nos termos do inc V do art 3º da resolução BCB nº 233/2022 e demais normas aplicáveis VI DISPOSIÇÓES FINAIS Clausula Decima Todas as demais cláusulas não alteradas por este instrumento ficam ratificadas pelos sócios Cláusula Decima Primeira Para todas as questões decorrentes da presente Alteração Contratual, será o Foro da Cidade de Barueri/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser E assim por estarem de pleno e comum acordo com todas as clausulas e disposições, assinam o presente contrato, para que surta os efeitos jurídicos Em razao da deliberação havida, resolvem os quotistas CO/NSOLIDAR o presente contrato social, o qual passa a vigorar com a seguinte redaçao CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA / KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSºRCIO LTDA CNPJ N 62 798 475/0001 22 Por este instrumento particular, % QA / / . COFAVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÓES LTDA com sede na ci dade de Sao Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antônio das Chagas, 541, Sala B, Chácara Santo Antonio, São Paulo SP, CEP 04714 000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02 621 610/0001 38,/ com Cgmato Social arquivado na Junta Comercial de Sao Paulo, sob NIRE 35 215 192 876, neste ato representada por sua administradora Sra YVONNE KASINSKY, Brasileira, viúva, diretora de empresas, portadora da cedula de identidade RG nº 11 748 770 3 SSP/SP e inscrita no CPF do Ministerio da Fazenda &“ ª % && <ª? »? SEM VALOR DE CERTIDÃO o O . . "' .. :.. . o O º º :. .. o o o o º : . . . . : o : :. ' . . . . ooo . ' sob o nº. 910. 835. 3.28. 04,/resid-entç e domfcilàda residente e domiciliada a rua Michi gan, nº 560, apto. 211B, Çidade Wões Sãc; Paulo- SP, CEP 04566- 000, e . ESPÓLIO DE ABRAHAM KASINSKI, representado por sua inventarlante YVONNE KASINSKY, brasilpjca, viúva, diretora de empresas, portadora da cédula de identidade RG nº. 11 ..748 770-3: SSF/SP e inscrita no CPF do Ministério da F azenda sob o nº. 910. 835. 328. 04/residente çzdomicíliada a residente e domiciliada a rua Mi chígan, n º,560 apto. 211B, Cidade Monções, São Paulo- SP, CEP 04566- 000, nos autos do processo de inventario e partilha requerido por Yvonne Kasinsky sob o nº 0018022 83 2012 8 26 0100 e tramitando perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Capítal/Comarca de São Paulo Partes entre si ajustadas, consolidam o contrato social da KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: (Da Razao Social, Denominaçao Fantasia, Endereço da Sede e Filial e Foro) Cláusula Primeira A sociedade empresarial limitada tem sua denominação social de KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e girará sob a mesma denomina! ção fantasia, com sede e foro na cidade de Barueri, Alameda Araguaia, 2. 044, 9º andar, Conjunto / 901 a 914, Bloco 2 /Alphaville Industrial, Barueri SP, CEP 06455- 000 e filial localizada a rua 200, quadra O3B, lote 001E,10ja no apartamento nº 1 no Edlf' em Manhattan Center Cidade de Vera Cruz, Aparecida de Goiânia Go, CEP 74934 615 / (Do Objeto Social) Cláusula Segunda O objeto social e a administração de grupos de consorcios, conforme defmido pela legislação do Banco Central do Brasil ( êlº A sede e a filial terao o mesmo objeto social descrito na cláusula segunda (Do Prazo de Duraçao) / Clausula Terceira O prazo de duração da sociedade e por tempo indeterminado (Do Capital Social) Cláusula Quarta 0 Capital Social totalmente subscrito e integralizado em moeda nacional e de R$ 3.664.748,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e setecentos e quarenta e oito reais), divididos em 3. 664.748 (três milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e setecentos e qua renta e oito) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Socio Quotas Valor ( COFAVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÓES LTDA 3 661 084 R$ 3 661 084 00 ESPOLIO DE ABRAHAM KASINSKI 3 664 R$ 3 664 00 Total > 3 664 748 R$ 3 664 748 00 51 º A responsabilidade dos socios nos termos do artigo 1 052 da Lei 10 406/2 002, e restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralizaçao do capital social % % && º?“ 2435 Prª VX SEM VALOR DE CERTIDÃO . oo' " :'. :. :. ". :.. Vls O LL. %an 330 .6146 52. º -As quotas representativas da capitalsoqal nãopqdérão ser nomeadas a penhora, nem grava das com ônus de qualquer nat'ureza9: ' : :“ ... . . .: . . . (Da Administraçao) Cláusula Quinta- A sociedade será adminfsâaâa por YVONNE KASINSKY, brasileira, viúva, diretora de empresa, portadora da cédula dáiáemidade RG nº. 11. 748. 770- 3 SSP/SP, inscrita no CPF n º910. 835. 328. 04, residente e domiciliada a rua Michigan, nº 560, apto. 211B, Cidade Mon ções, São Paulo- SP, CEP 04566- 000, LUIS MARCOS DA COSTA, brasileiro, casado, contador, portador da Cedula de Identidade nº 5 041 667 SSP/MG inscrito no CPF sob o n 768 150 306 44, residente e domiciliado na Alameda dos Girassois, nº 303, Alphaville, Santana de Parnaíba SP, CEP 06539 130 e LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES brasileiro casado sob o regime de separação total de bens, advogado, portador do RG sob n º 29 026 086 3 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n º 303 378 648 02, residente e domiciliado na Rua Lisboa, 423, apto 61, Cerqueira Cezar, São Paulo SP, CEP 05413 000, não sócios, eleitos em reuniao, pelo prazo de 04 anos, como administradores/diretores da empresa, para que administrem a sociedade, com amplos e ge rais poderes de representação e administraçao, observados os limites do contrato social &] º A posse/investidura dos novos administradores eleitos/nomeados somente se efetivará após a homologação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil, com mandato de 04 (quatro) anos, admitindo se a reeleição, na forma do & 3º do artigo 4º, da resolução BCB 234/2022, e permanece me em seus cargos ate a posse/investidura de seus substitutos / 52 º A representação da sociedade emjuízo ou fora dele, ativa e passivamente, será exercida pelos administradores eleitos/nomeados, que poderão nomear procuradores com poderes específlcos para tal representação (art 1 013 e 1 064 CC/2002) ( 53 º E vedado aos administradores eleitos/nomeados & assinaturas de favor e de documentos es tranhos aos objetivos da sociedade, bem como, dar quotas sociais em garantia de compromissos individuais e particulares 54 º Para alienação ou oneraçao dos bens integrantes do ativo fixo permanente da sociedade, ne cessitará & administradora de permissão formalizada por escrito, dos socios, representando a mai oria absoluta do capital social êS º Poderão os administradores nomear procuradores, para que, sempre em conjunto de dois, exercer os poderes para praticar os atos de conveniencia da administração, desde que nos mandatos outorgados sejam especificadas as fmalidades, os poderes, atos qoperações, os contratos de adesão, proposta de adesao, papeis e documentos a eles pertinentes, serão assinados por um administrador ou por procurador constituído com poderes específicos (art 1 018, CC/2002) êõ º Os administradores, no exercício efetivo de seus cargos poderão receber remuneração, desde que seja estabelecida pela maioria dos sócios quotistas & 7 º Caberão a todos os administradores as atribuições, competencias e requisitos previstos na Resolução BCB nº 93 de 06/05/2021 & 8º— Os administradores nomeados deverão atender às condições básicas para o exercício do cargo de administração, nos termos do mc. V do art. 3º da resolução BCB nº 233/2022 e demais norma aplicáveis. (Da Reuniao de Sócios) Chã Z v? 459? SEM VALOR DE CERTIDÃO ,rv1f ,“ 03. .. :“. “”“)/(Lª :Rigô O..., . “““,, 3555“? ':53 ªº 346145 Cláusula Sexta Em suas dellberações os-goqios adºtava!) Ereferencialmente a forma estabelecida no parágrafo 3º do artigo 1 0723131 L'çi I(Í40622?02 3—; (Do Conselho Fiscal) O.. . Cláusula Setima A sociedade não constiaíirê Qonselho Fiscal (Da Ouvidoria) Cláusula Oitava A sociedade possui componente organizacional de ouvidoria com a atribuição de atender em última instância as demandas dos clientes que nao tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário e atuar como canal de comunicação entre esta administradora de consorcio e os seus clientes, inclusive na mediafão de conflitos, nos termos fixados pelo art 4º, da Resoluçao BCB n 28/2020 & lº São atribuições e atividades da ouvidoria i) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado as reclamações dos con sorciados, que nao forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por suas filiais e quais quer outros pontos de atendimento; ii) prestar os esclarecimentos necessários e dar ciencia aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providencias adotadas, iii) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta flnal, contados da data da protocoliza ção da ocorrencia, o qual não pode ultrapassar dez dias úteis ou ultrapassar o prazo máximo esta belecido pelas normas e determinações em vigor e expedidas pelo Banco Central do Brasil, iv) encaminhar resposta conclusiva para os reclamantes, relativa a demanda, ate o prazo informado no inciso III, o qual nao poderá ultrapassar quinze dias ou ultrapassar o prazo máximo estabelecido pelas normas e determinações em vigor e expedidas pelo Banco Central do Brasil, v) propor aos administradores, medidas corretivas ou de aprimoramento de procediªnentos e roti nas, em decorrencia da análise das reclamações recebidas, vi) elaborar e encaminhar a auditoria interna e aos administradores, ao final de cada semestre, re latorio quantitativo e qualitativo acerca da atuação da ouvidoria, contendo as sugestões de que trata o inciso V é 2 º A função de Ouvidor será desempenhada por pessoa de reputação ilibada e recgnhecida com petencia profissional, considerado apto em exame de certificação organizado por entidade de reco nhecida capacidade tecnica, nos termos do art 16, da Resolução BCB nº 28/2020 , 5 3º O ouvidor será/indicado pelo administrador eleito/nomeado LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES, já qualificado acima e que tambem desempenhará & função de adminis trador responsavel pela ouvidoria perante o Banco Central & 4º O administrador responsável pela ouvidoria poderá desempenhar outras funções na Sociedade, exceto a de administrador de recursos de terceiros e ouvidor O ouvidor não poderá desempenhar outras funções na Sociedade ( 5 Sº O mandato do ouvidor sera de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução para man datos consecutivos & %” “7ª“ ( ! (Zªnª && &» 53 )) SEM VALOR DE CERTIDÃO . &, ::..—' ' :: .... . ...”“ .. .::.-oº ": . . .... & 6 º Na ocorrencia de afastamçnto «.temgonado ou pe'mãnçnte, por qualquer motivo, ou perda de mandato, dentro do período cfegua indiceâàxhi sulgstltmozmterino será indicado, por período não superior a 45 dias úteis SoWererã sêr substituta do buvidor todos aqueles que observarem os criterios do art 10 da resolução BCB nº 28/20 e dos 55 2 e 4º da presente cláusula O administra dor da ouvidoria apenas poderá ser ouvidwzsulzsfituto se t?o exercer outras funções na Sociedade . o O . é 7 º O Ouvidor poderá ser destituído da fu,];çãrtxpelos administradores da sociedade pelo não cum primento das atribuições a ele determinadas, inadequação a funçao, não apresentação de certiflca çao ou pela recusa de atualizaçao periodica de seus conhecimentos, ou qualquer outra falta que implique no bom relacionamento entre a administradora e os seus consorciados & 8 º Em virtude da instituição do componente organizacional de ouvidoria, a administradora com promete se a criar condições adequadas para o funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparencia, independencia, imparcialidade e isenção Alem de assegurar o acesso da ouvidoria as informações necessárias para providenciar a adequada resposta as reclamações recybidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e docu mentos para o exercício de suas atividades ( (Do Exercício Social) Clausula Nona O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando se em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico, e será efetuada a apuração dos resultados, com a observância das disposições legais a respeito & lº Os socios deliberarão a respeito dos lucros apurados ou prejuízos apurados em cada exercício social & 2º De acordo com os interesses da Sociedade e normas do Banco Central do Brasil, serão le vantados balanços semestrais em 30 de junho de cada ano civil é 3º A Sociedade poderá distribuir antecipadamente, livros de exercício com base em balanços intermediários especialmente levantados para esse fim (Do Pró Labore) Clausula Decima Os socios terao direito a uma retirada mensal a título de pro labore cujo valor será livremente convencionado entre os sócios (Da Cessao de Quotas) Cláusula Decima Primeira As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade e nao poderão ser cedidas ou transferidas por qualquer dos socios a terceiros sem o expresso consentimento do outro socio, o qual, em igualdade de condições terá o direito de preferencia na aquisição delas (Do Falecimento ou Extinçao) Cláusula Decima Segunda No caso de falecimento, extinção ou incapacidade dos socios, 3 So ciedade não se dissolve, prosseguindo com o remanescente, que poderá optar pela admissão dos sucessores ou representantes do falecido, do incapaz ou da extinçao Caso a decisão seja de nao admitir, deverão ser apurados, em balanço especial, os haveres do incapaz ou falecido, ou da soci edade extinta, procedendo se ao pagamento em 12 (doze) parcelas mensais, acrescidas de correçao monetária permitida por lei e dos juros convencionais de 6% (seis por cento) ao ano SEM VALOR DE CERTIDÃO ' ' . MO/f mm (Da Retirada de Sócio) .. ..: ... : ... E . G 44 :4614—6 , . . ' , . ' . . o . ' . . , Cláusula Declma Terceira Q somo dlssld'entezque qmser Se retlrar da Soeledade devera comu nicar sua intenção ao outro sócio com uma antecedencia mínima de 60 (sessenta) dias, e seus ha veres serão apurados e pagos na forma do estabelecido na cláusula Decima Segunda deste Contrato e . º ". (Da Liquidaçao e Dissoluçao da Sociedadâ :,: Cláusula Decima Quarta Serão regidas pelas disposições do Codigo Civil Lei nº 10 406/2002, tanto liquidaçao quanto a dissoluçao da Sociedade ( (Dos Casos Omissos) Cláusula Decima Quinta Nos casos omissos deste Contrato Social e da Lei nº 10 406, de 10 01 2002, a Sociedade será regida subsidiariamente pela Lei nº 6 404, de 15 12 76 ("Lei das Sociedades por Ações") e suas disposições (Do Foro de Eleiçao) Cláusula Decima Sexta Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de Sao Paulo, para a tramitação de qualquer ação fundada neste contrato, com exclusão expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja (Declaraçao de Desimpedimentos) Cláusula Decima Setima Os sócios e administradores, acima qualificados, declaram, para os devidos fms legais, não serem impedidos por lei especial, nem terem sido condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevari cação, peíta ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema fl nanceiro nacional, contra as normas de defesa dá concorrencia, contra as relações de consumo, a fe pública ou a propriedade, enquanto pendurarem os efeitos da condenação, preenchendo todos os requisitos legais para o ingresso na Sociedade E, por estarem Justos e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, na presença das/estemunhas abaixo, para que surta os efeitos legais Barueri, 15 de fevereiro de 2024 / SEM VALOR DE CERTIDÃO ANDRA'DE C ÉLHO ODRIGUE; & n Adm strador ,» “ “ª R a 4 % 614—6 Teste 5 Ouví % g , 1) Margar ªge BelezcÇÃM RG 21. 75. 745 -2 [CPF 129. 473. 918- 29 'Endereço: Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 1720— B1 13— Apto 74 / Lapa— São / Paulo— SP ; 2) Ralph Kanya RG 42. 904. 23 CPF 310 896 4 30 & 7 ,x 11 64% “> “2 4933?» (W SEM VALOR DE CERTIDÃO o O ' ' "' .. :.o . . . . ª . . . . o O ' ' .. . oo ' ' ' . . : o : o o "' ... . ooo . ' / DEGLABEQÃO DE AUTEúTmDADE Eu CLEITON APARECIDO CELINI tominscrição ativa no CRC/SP sob o nº 1SP259611 Áscrito no CPF nº 216 015 598 52 DECLARO sob as penas da lei penal e sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis que este documento e autentico e condiz com o original da empresa KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÇ CIO LTDA/com o CNPJ 6? 798 475/0001 22 e sob O NIRE 35227547“ 3 Documentos apresentados / 1 03 Copia do contrato social devidamente assinados / 2 01 Copia da certidao de inventariante processo digital 3 01 Cópia da CRC do Contador Cleiton / %mum zz/ou/zczq Assinatura / D4Sign 5e5134õa 6165 4923 b7d0 a80e9f707041 Para confirmar as assinaturas acesse https //secure d4sign com br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2 200 2/01, Art 109, 92 SEM VALOR DE CERTIDÃO '..--—--—-.-<-.-v--.---—-- ............................. - ....... º; «3.39; “:.;— ªª“ ªiºzººª;"'3'oºo'30 O'zªº'3ª5'o'ó'ªozo'º'6' , *. º.º'?» º.º.—.º.—;º'«;—;"6zºz' vzº'ºzvz 'Zºêºz'o'.'oºo'oº.. 3% o,. o ?o 6; #2232: o "5329 o o o o 0 039,04; o o O . g.:fpàoá'cºgçª'o' . 023.322: . l'2:&zºf%.ººz . Q.O.Ó "' . oo (ge...!ototgw, 2.2.2.2,— !!??âoS—t—(4êgtºtáéf . o 0,4»? .au. .?... foto . 232.326. , .,o, , ,:.2...,?=:., , .. . 2 bágin'as ”D4SÍQI'I Sincronizado com o NTP br e Observatorio Nacional (ON) Certificadaqe asginatup; gerado en'í ?BZdãApriI de 2024 07 41 33 . . O . O . . . DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE pdf Código do documento 5e51346a 6165 4923 b7d0 a80e f70f041 . «“,-,,. ...—;...xsxu...““..fªw.“«(.—wwe“.mu...".NwN.«, mu — «, ..—. ,— > Assinaturas Cleiton Aparecido Celini €»??? cleiton celini©grupoaudicont com br Assinou Eventos do documento 22 Apr 2024, 14 52 06 Documento 5e51346a 6165 4923 b7d0 a80e9f707041 criado por AUDICONT CONTABILIDADE LTDA (fca4dc2f e445 4d1e aab4 3c338e1f97b5) Email comercial©grupoaudícont com br DATE ATOM 2024 04 22T14 52 06 03 00 22 Apr 2024, 14 52 29 Assinaturas iniciadas por AUDICONT CONTABILIDADE LTDA (fca4dc2f e445 4d1e aab4 3c338e1f97b5) Email comercial©grupoaudicont com br DATE ATOM 2024 04 22T14 52 29 03 00 22 Apr 2024 14 53 42 CLEITON APARECIDO CELINI Assinou (e73f6cb4 eeb7 4f7c b284 159b23e93ce3) Email cleiton celini©grupoaudicont com br |P 177 26 238 203 (ip 177 26 238 203 user vivozap com br porta 20398) Geolocalização 23 49645354739539 46 85048275291803 Documento de identificação informado 216 015 598 52 DATE ATOM 2024 04 22T14 53 42 03 00 .-»—..—-—v.»,.-—.«..m..-.».mwp vvrc-mwulwªftàzzivund"w; ,—-.-,».>». ,. . '«u—fw'rvu-nrk— ,.» íwx » Hash do documento original (SHAZSG) 1b80fc991fab53746afeb497e82993dcf6b89598db351eacblldCO413fd2c7d0 (SHASIZ) 8a80944932b654001a1a03a5:88f97d4c10fa691f9e8b621e48f394bdc4c2e949a7a3134ca0abbce7f42807c1d3f058e723e2ffBSI105e2508b58982e4471d40 Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign 'çºo'o' 0.5“; wow . . ”...,—.. ... 9 e oc. . o .» . ,...... o.. “. .....,... ..w ,. .5—3. "'...xº... '.6óºv . - o.— ...s o o'. *.* ..».v .,. o, o...; - o.o'. ç, "...wv...o & ud... - v.. . . .) . ' e colo ov... o'o'o' “.QQ'Z'Q o'o'ooooo'o . 'F'ooo'ooo oo'ôoooWO o'. 000% «"o. gozo. . €âooo%3o,o,. . .“. oífozo'ooôg ªe!:233244ºiºªi*:*Zºtºíàâ'ª'fºíººeºª'tºtºí*:*: 3332222r&ºetitªºtefºzºteàtttstetºãzç2299322323!!!323.2:3,352.29292222333362223'2'et.?.tt'tístªztztªttfeoªçêtetttâ.r ,,. - .---..,., ...... .., .......... SEM VALOR DE CERTIDÃO & JUblzblª JUI'IIa bºmerCIaI CIO ESIaGO ae baº vaum Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços Departamento de Registro Empregagatejngegmçãp'ª CER?! ,” Secretaria de Desenvolvimento quqômiqo , ' ' . . . JUCESP ". .o. ". .". ". : eraComgrcnaldo EstadodeSaoPallo ª.: 'De .ªifàçãºk Eu YVONNE KASINSKY portador da Cédula de Identidade nº 117487703 inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob nº 910 835 328 04 na qualidade de titular sócio ou responsável legal da empresa KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado no(a) Alameda Araguaia 2 044 AN 9 ÇJ 901A, Alphaville Industrial SP Barueri CEP 06455 000 para exercer suas atividades regularmente DEVERA OBTER parecer municipal sobre a viabilidade de instalação e funcionamento no local indicado conforme diretrizes estabelecidas na legislaçao de uso e ocupaçao do solo posturas municipais e restrições das areas de proteção ambiental nos termos do art 24 gzº do Decreto Estadual nº 56 660/2010 bem como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VALIDO obtido pelo sistema Via Rapida Empresa Módulo de Licenciamento Estadual Declaro ainda estar ciente que qualquer alteraçao no endereço do estabelecimento em sua atividade ou grupo de atividades ou qualquer outra das condições determinantes à expedição do Certificado de Licenciamento Integrado implica na perda de sua validade assumindo desde o momento da alteraçao a obrigaçao de renova Io Por fim declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado podera ser solicitada por representante legal devidamente habilitado presencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura ou pelo titular sócio ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp atraves do módulo de licenciamento mediante uso da respectiva ceniãcação digital RG 117487 03 KASINSKI ADMI DE CONSÓRCIO LTDA Versão VRE Reports 1 0 0 0 11/04/2024 08 46 34 Página 1 de 2 SEM VALOR DE CERTIDÃO JUbtbF Junta bOmeI'Clal GO :sraoo ue baº vamo Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços ” Departamento de Registro Empresan'aI-e Integraçãçu DBEI Secretaria de Desenvolvimento??ríÓr:1io;o . : .'=º :) JUCESP . O ' ' . . Junta Câmera! do Estadº de Sao Fado . . ooo . ' º o o ' . . . . O . . . 'Declárâ'çãdÍ. % Eu YVONNE KASINSKY, portador da Cédula de Identidade nº 117487703, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF sob nº 910. 835. 328— 04, na qualidade de titular, sócio ou responsável legal da empresa KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIÓ LTDA, DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado no(a) Rua 200, SIN, QD OSB, LT1EE, Cidade Vera Cruz GO Aparecida de Goiânia, CEP 74934- 615, para exercer suas atividàdes regularmente, DEVERÁ OBTER parecer municipal sobre a viabilidade de instalação e funcionamento no local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso e ocupação do solo, posturas municipais e restrições das áreas de proteção ambiental, nos termos do art 24, 52º do Decreto Estadual nº 56. 660/2010 bem como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO, obtido pelo sistema Via Rápida Empresa Módulo de Licenciamento Estadual. Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de atividades ou qualquer outra das condições determinantes à expedição do Certificado de Licenciamento Integrado, implica na perda de sua validade, assumindo, desde o momento da alteração, a obrigação de renová- -Io. Por fim declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser solicitada por representante legal devidamente habilitado, presencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura ou pelo titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp através do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificação digital. “MWM YVb NE KASINSKY RG 117487703 KASINSKI ADMINISTRAD ONSÓRCIO LTDA Versão VRE Reports 1 0 O 0 11/04/2024 05 46 34 Página 2 de 2 SEM VALOR DE CERTIDÃO Ministério da Indústria Comércio Exprpr'p SeMços ' . :. ' JUCESP Junta CompgcgaI—dç Estado, de Sao Paulo Í? // Departamento de Registro Empresanql'e htegcaçad'w'DREl Secretaria de Desenvolvimento Éconômico JUCESP AmteComermldo ' EsadodeSaoPado . . . ALTERAÇÃO DE OUTRAS CLAUSULÃS CONTRAªFUAI Nª DO PROTOCOLO / NIRE NOME EMPR'EêÃRIAÉ : 033470502 9 3522754714-3 KASINSKI ÃQNENBTRADORA DE CONSORCIO LTDA . . DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO NA CLAUSULA PRIMEIRA (NOME EMPRESARIAL E FILIAL) ALTERAÇÓES NAS CLAUSULAS SEGUNDA (OBJETO SOÇIAL) DA CLAUSULA QUINTA (ADMINISTRAÇÃO) NA CLAUSULA OITAVA DA (OUVIDORIA) AFIM DE TRAMITIR QUALQUER AÇAO DECORRENTE DESTE CONTRATO VafsâoVRERªpons 1000 17IO4I20241016 02 Páglna 1 601 SEM VALOR DE CERTIDÃO ”& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL & ªí! CADASTRO MCIGNAÉ [?A 155%.qu JURÍDICA- CNPJ PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DO CNPJ A análise e o deferimento deste document:) Seyão efetuados pelo seguinte órgão: . Junta Comercial do Estado de Sao Paulo 01 IDENTIFICAÇÃO PROTOCOLO REDESIM GOP2434093470 NOME EMPRESARIAL (in'na ou denominaçao) CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Nº DE INSCRIÇ 0 NO CNPJ 62 798 475 0007) OIL! 02 MOTIVO DO PREENCHIMENTO 6) RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO 102 Inscricao dos demais estabelecimentos 5310941633 Número de Controle 6057668574 62798475000122 03 IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA NOME CPF YVONNE KASINSKY 910 835 328 04 LOCAL DATA 1 0/04/2024 04 CÓDIGO DE CONTROLE DO CERTIFICADO DIGITAL Este documento foi assinado com o Certificado digital do NI 13 315 831/0001 -02 Aprovado pela Instruçao Normativa nº 1 863 de 27 de dezembro de 2018 J UCESP SINCOMERCIO OSASCO DEF O 23 ZL MAICON V 5 SANTOS AssessorTecníco do Registro Público RG 44 864 614.56 SEM VALOR DE CERTIDÃO III! lll IllllllllllNMNlIlll GOP243 mma! % RESULTADO DA CONSULTA PREVIA Solicitante CLEITON APARECIDO CELINI CPFICNPJ 216 015 598 52 Atividade Principal 6493 0/00 Administraçao de consórcios para aquisição de bens e direitos Atividades Secundárias ENTIDADE DE REGISTRO Quanto a viabilidade do uso do nome empresarial pretendido foi RESERVADO Para o seguinte nome KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Observações A reserva nao garante a proteçao do nome empresarial Sua reserva de nome é válida até 60 (sessenta) dias após a data de emissao MUNICÍPIO Quanto a viabilidade do endereço pretendido foi DEFERIDA Para o seguinte endereço: RUA zoo SIN QUADRA 038; LOTE 0015; EDIF MANHATTAN CENTER; LOJA 01;, CIDADE VERA CRUZ- CONDOMÍNIO EMPRESARIAL VILLAGE- 74934615 Aparecida de Goiânia- GO Observaçao PARECER DE uso DO SOLO o ENDEREÇO SOLICITADO ENCONTRA SE EM EIXO DE INTEGRAÇÃO ! CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 124 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 152 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 05 DE AGOSTO DE 2020 E LEI COMPLEMENTAR Nº 226 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ÁREA UTILIZADA PELO ESTABELECIMENTO 39 09M Inscricao Imobiliaria 5302 ESTE DOCUMENTO SOMENTE TERÁ VALIDADE MEDIANTE APROVAÇÃO DOS SEGUINTES ITENS TECNICOS 1 LICENCIAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS RESSALTAMOS QUE AANÁLISE DO CAMPO DE ATIVIDADES DESTE PARECER FOI REALIZADA CONSIDERANDO EXCLUSIVAMENTE As ATIVIDADES ECONOMICAS (CNAE S) DESCRITAS NOS SUBCAMPOS PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. EMITIDO QUARTA 10 DE ABRIL DE 2024 SEM VALOR DE CERTIDÃO . Dª Repúsguâzé çEDgRAgnf/A DO BRASIL . | CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA CNPJ PROTOCOLO DE TRANSMISS O DO CNPJ 'O. . . . . . . A análise e o deferimento deste documento seápzefe . Junta Comercial do Estado de São Paulo 01 IDENTIFICAÇÃO © Lxhdos pelo seguinte órgão PROTOCOLO REDESIM SPP2430388382 NOME EMPRESARIAL (furma ou denominação) KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ 62 798 475/0001 22 02 MOTIVO DO PREENCHIMENTO RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO 220 Alteracao do nome empresarial (firma ou denominacao) Numero de Controle SP48616997 62798475000122 . 03 IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA JWOLWÚ NOME CPF YVONNE KASINSKY 910 835 328-04 LOCAL DATA 11/04/2024 04 CÓDIGO DE CONTROLE DO CERTIFICADO DIGITAL Este documento fol assinado com o Certificado dlgltal do NI 13 315 831/0001-02 Aprovado pela Instrução Normativa nº 1 863 de 27 de dezembro de 2018 SINCOMERCIO OSASCO DEF O 2 3 2021. MAICON V 5 SANTOS AssessorTecnico do Registro Público RG 44 864 614—6 SEM VALOR DE CERTIDÃO JUCESP Junta Comercial do Estado de São Paulo Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI Secretaria de Desenvolvimento Econômico ] ETIQUETA PROTOCOLO CONTROLE INTERNET 033450599 2 JUCESP PROTOCOLO í o. 554378124 e 1 » CAPA DO REQUERIMENTO a & DADOS CADASTRAIS ATO Alteração de Nome Empresarial Alteração de Outras Claúsulas Contratuais/Estatutárias Consolidação da Matriz Abertura de Filial NOME EMPRESARIAL PORTE KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Normal LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO CEP Alameda Araguaia / 2 044 ] AN 9 CJ 901A / 06455 000 «. «BEJC MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL Únç % Barueri SP [. (, S A NÚMERO EXIGENCIA(S) CNPJ SEDE , NIRE SEDE , IIII || I III ! VIIIIIHHIIIH(IIIHIIIIIIIIIUMIII fª IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS ' DOC NOME YVONNE KAS SKY (Admi DARE R$ 251 76 1 1 & ASSINATURA dA) ][ DATA 11/04/2024 DARF R$ 00 PRO“ DEC RO. SOB AS PENAS DA LEI, QU AS INFORMAÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTOIPROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE PARA USO EXCLUSI DA “JUNT COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO) ªmo DISTRIBUIÇÃO CARIhWC mº JUCESP OSAQPO CARIMBO ANÁLISE JUCESP SINCOMÉRCIO OSASCÓ MAICON v 5 SANTOS Amma! Tecnico do Registro Público ) DBE ) Procuração ) Outros ) Forma! de Partilha ( ( ( )Alvará Judícíà! ( ( )Balanço Patrimonial ( ÉXCLUSIVO SETOR DE ANÁLISE Documentos Pessoais Laudo de Avªliação Prótocólo Justificação TIQUETAS “' Versão VRE Reports 1 º 0 0 11/04/2024 06 46 GB Páginª 1 de 10 SEM VALOR DE CERTIDÃO RUA DR MARIANO JATATI MARCONDES FERRAZ 260 CENTRO % JUCESP ESCRITORIO REGIONAL OSASCO ! CEP 06097010 OSASCO SP JUCESP E R OSASCO Exigencias 0 Nº PfººªSSº 150114 N Prºtfº'º 0554978246 Destinªtªriº KASINKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO Escritºriº Data Exigencia Observaçao 16/04/2024 Prezado usuario(a) Anexar copia autenticada certidao inventariante NIRE Informado no preambulo da socia pj COFAVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Harmonizar onde constar antes e apos consolidação Consolidado não ha necessidade de informar o nome antigo da empresa pois o mesmo esta sendo alterado nesse ato OBS ao cumprir exigencia todas as fichas cadastrais (modelo 1 e dos socios I titular I administradores I representantes ) devem ser impressas novamente para acompanhar o número de controle informado na capa Recomendamos nas alterações das empresas que foram constituídas 100% processo digital, anexar copia autenticada dos documentos de identificação para a verificaçao de assinatura, ou seu Reconhecimento de firma Impresso em 16/04/2024 SEM VALOR DE CERTIDÃO Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 Vila Olímpia São Paulo SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento de mandato, CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 62.798.475/0001-22, estabelecida à Alameda Araguaia, nº 2.044, conjunto 904 a 914, Alphaville, Barueri SP, CEP 06455-000, por meio de seu representante legal, LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores os sócios Fabiano Abrão Martins de Fraia Souza, inscrito na OAB/SP sob nº 370.482 e na OAB/MG nº 200.207 e Nathália Gonçalves de Macedo Carvalho, inscrita na OAB/SP sob nº 287.894, na OAB/MG sob nº 200.488, na OAB/RJ sob nº 228.179, na OAB/ES sob nº 32.944, na OAB/BA sob nº 68.757, na OAB/AM sob nº A1.732, na OAB/RO sob nº 12.999 e na OAB/AP sob nº 5.450-A ambos pertencentes ao escritório N.G.M. CARVALHO & FRAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 26.223.621/0001-28 e na OAB/SP sob nº 18.138, situado à Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101, Vila Olímpia, São Paulo SP, CEP 04547-005, a quem confere, em conjunto ou isoladamente, independentemente da ordem de nomeação, todos os poderes da cláusula AD JUDICIA ET EXTRA, seguindo-o e acompanhando-o em todos os seus termos, bem como defendê-lo nas contrárias, inclusive extrajudicialmente, em todas as instâncias ou tribunais, até a decisão final, podendo os outorgados, praticarem todos os atos em direito admitidos, inclusive transigir, desistir, firmar compromissos, receber e dar quitação, nomear prepostos, bem como substabelecer, em que lhes convier, com ou sem reserva de iguais, os poderes a eles conferidos e assim todos os atos que se fizerem necessários para o bom e fiel cumprimento deste instrumento de mandato. Rua Gomes de Carvalho, nº 1.329, conjunto 101 Vila Olímpia São Paulo SP Tel: (11) l 3040-5820 contato@gmcarvalho.com.br CLÁUSULA ESPECIAL DE RENÚNCIA E VALIDADE DESSA PROCURAÇÃO Para a prática de todos os atos de renúncia ou de substabelecimento sem reserva dos poderes expressos nessa procuração, fica nomeado, desde já a advogada NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO, acima qualificada, que, assinando isoladamente, representará todos os que figurem nessa, ou que venham a ter poderes conferidos por substabelecimento com reserva de iguais, podendo o ora nomeado praticar todos os atos necessários à renúncia em nome de todos os demais outorgados. São Paulo, 19 de outubro de 2022. CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CNPJ nº 62.798.475/0001-22 por Leandro Andrade Coelho Rodrigues Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2ee16 a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. 10/11/2020 Siprov Benefícios https://acesso.siprov.com.br/siprov-web/app/imprimir.jsf?id=4700163742230700627 5/15 REGULAMENTO PARA A CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE GRUPOS DE CONSÓRCIOS DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS O presente regulamento tem por objetivo disciplinar a relação jurídica entre a CNK Administradora de Consórcio Ltda., aqui denominada CNK e o Consorciado, qualificados na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, que estabelece os direitos e as obrigações das partes, a partir da formalização da adesão pelo Consorciado ao grupo de consórcio, bem como as condições gerais e específicas acerca das contemplações, desistência, liberação do crédito, e demais inerentes ao sistema consorcial, dentro dos ditames legais da Lei 11.795/2008, Código de Defesa do Consumidor, por Normativos e Circulares do Banco Central do Brasil. O contrato tem força de título executivo extrajudicial e o regulamento tem força contratual, gozando de validade a partir da assinatura do Consorciado na Proposta de Adesão em Grupo de Consórcio, ou ainda pelo aceite eletrônico, seja pela adesão “online” ou por telefone, vinculando as partes ao seu estrito cumprimento dispensando a formalização de qualquer outro instrumento, possuindo, assim, validade jurídica e produzindo, de imediato, os seus efeitos jurídicos. 1 – O GRUPO DE CONSÓRCIO E SUA CONSTITUIÇÃO 1.1 – Por consórcio entende-se a reunião de pessoas naturais e jurídicas, em grupo fechado, as quais constituem um grupo de consórcio, promovido pela CNK, com prazo de duração e número de cotas previamente determinadas, e tem por finalidade propiciar, por meio de autofinanciamento, a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços. 1.2 - O grupo é constituído na data de sua primeira Assembleia Geral Ordinária (AGO) a ser convocada pela CNK e encerramento ocorrerá quando plenamente atendidos os objetivos do grupo, suas disposições contratuais e o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas entre as partes. 1.3 - O prazo inicial do grupo será o estabelecido no item 27 da Proposta de Adesão e o número máximo de consorciados ativos no grupo é o estabelecido no item 28 da Proposta de Participação. 1.4 – O grupo, em caráter irrevogável e irretratável, será representado pela CNK em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados para o fiel cumprimento dos termos e condições estabelecidos neste Contrato de Adesão e neste Regulamento. 1.5 – Para hipótese de adesão em grupo novo, este deverá ser constituído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura deste instrumento. Caso o grupo não seja constituído neste prazo, a CNK restituirá integralmente as importâncias pagas a partir do primeiro dia útil seguinte ao prazo de 90 dias, acrescidas dos rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação financeira. 1.6 – Para adesão em grupos em andamento, o prazo máximo do contrato será correspondente ao prazo remanescente do grupo. 1.6.1 - O prazo de duração da cota poderá ser inferior ao prazo de duração do grupo, conforme escolha do plano solicitado pelo Consorciado no momento da adesão ao consórcio, contudo, nunca ultrapassará o estipulado para o encerramento do grupo ao qual pertence. 1.6.1.1 -A quitação do contrato em prazo inferior ao do grupo, ainda que a duração da cota seja inferior, não dará ao Consorciado o direito ao recebimento da carta de crédito, certo que deverá respeitar as formas de contemplação do grupo, que se dá mediante sorteio ou lance. 1.7 -O interesse coletivo do Grupo de Consórcio prevalecerá sobre os interesses individuais do Consorciado. 1.8. –O grupo constituído terá identificação própria e será autônomo em relação aos demais, possuindo patrimônio próprio que não se confunde com o de outros Grupos nem com o da própria Administradora. 1.9 - O grupo poderá ser formado com créditos de valores diferenciados, observado que o crédito de menor valor, vigente ou definido na data da constituição do Grupo de Consórcio, não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do Crédito de maior valor. 1.10 - Para os casos de Grupos de Consórcio resultantes da fusão de outros Grupos de Consórcio da própria CNK,realizada em AGE, será admitida diferença superior à estabelecida na cláusula 1.9. 1.11 - O número de cotas do grupo, fixado na data de sua constituição, não pode ser alterado ao longo de sua duração. 1.12 - O percentual de cotas de um mesmo consorciado em um mesmo grupo em relação ao número máximo de cotas de consorciados ativos do grupo fica limitado a 10% (dez por cento). 1.13 - Os recursos dos Grupos serão geridos pela CNK e contabilizados separadamente. 1.14 -. - O critério para a definição da correção do valor do bem referencial será: a) Bens móveis: • IGPM da Fundação Getúlio Vargas; • tabela de Preço publicada pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisa e Estatística) e/ou Tabela do Fabricante; • bens Móveis referenciados, cuja tabela divulgada pelo fabricante ou fornecedor autorizado; b) Bens Imóveis: • o crédito referencial será corrigido pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil) e na periodicidade estabelecida em lei; c) Serviços de qualquer natureza ou conjunto de Serviços de qualquer natureza: • o crédito referencial disposto no contrato será atualizado anualmente pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas. 2 - O CONSORCIADO 2.1 –O Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, na forma e modo estabelecido no presente instrumento e, o seu ingresso no grupo está condicionado ao efetivo pagamento da quantia descrita no recibo da Proposta, através de depósito em dinheiro na conta corrente da CNK, boleto bancário ou com a compensação do cheque emitido em favor da CNK Administradora de Consórcio. 2.2 – O Consorciado poderá desistir do consórcio no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados da assinatura do contrato, desde que a contratação tenha ocorrido fora das dependências da CNK e o Consorciado não tenha participado de nenhuma Assembleia. 2.3 – O consorciado poderá transferir para outra pessoa física ou jurídica sua cota, contemplada ou não, desde que haja anuência expressa da CNK, que analisará a capacidade de pagamento da pessoa que a cota está sendo transferida quanto às obrigações financeiras assumidas perante ao grupo e à CNK, bem como após aprovação de garantias, caso a cota esteja contemplada. 2.4 - O Consorciado obriga-se a pagar as contribuições previstas nos itens 34 a 47 da proposta de Adesão, despesas e encargos, nas datas de vencimento e a quitar integralmente o débito até a data da última assembleia geral ordinária do grupo.Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2ee16 a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. 10/11/2020 Siprov Benefícios https://acesso.siprov.com.br/siprov-web/app/imprimir.jsf?id=4700163742230700627 6/15 3 - A ADMINISTRADORA 3.1 – A Administradora de consórcios é pessoa jurídica prestadora de serviços com escopo na gestão dos grupos de consórcio, e, em caráter irrevogável e irretratável, representará o grupo em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados, mediante o recebimento de taxa de administração. 3.2 - A CNK tem direito a receber a taxa de administração indicada no item 35 da Proposta de Adesão, à título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o seu encerramento, bem como o recebimento de taxas, serviços, quebra de contrato, taxa de permanência de valores não procurados e outros valores expressamente previstos neste contrato. 3.2.1 – A CNK poderá praticar Taxa de Administração diferenciada no grupo e consórcio e, ainda, poderá cobrar do Consorciado percentual relativo à Taxa de Administração antecipada indicada no item 47da Proposta de Participação em Grupos de Consórcio. 3.3 – A CNK se obriga a: I. efetuar o controle diário da movimentação das contas componentes dos grupos de consórcio, inclusive os depósitos bancários; II. colocar à disposição do Consorciado na Assembleia Geral Ordinária, cópia do seu último balancete patrimonial, remetido ao Banco Central, bem como a demonstração dos recursos de consórcios do grupo e, demonstração das variações nas disponibilidades do grupo, relativa ao período compreendido entre a data da última assembleia e o dia anterior, ou do próprio dia, da realização da assembleia do mês; III. colocar à disposição do Consorciado na Assembleia Geral Ordinária, a relação completa e atualizada com nome e endereço de todos os consorciados ativos do grupo a que pertençam, fornecendo cópias sempre que solicitadas, desde que devidamente autorizada por cada consorciado a divulgação dessas informações; IV. encaminhar ao Consorciado, juntamente com o documento de cobrança de prestação, a demonstração dos recursos do consórcio, bem como a demonstração das variações nas disponibilidades de grupos, ambos referentes ao próprio grupo, os quais serviram de base à elaboração dos documentos consolidados e enviados ao Banco Central do Brasil. 4 - OS PAGAMENTOS 4.1 - As obrigações e os direitos do Consorciado que tiverem expressão pecuniária serão identificadas em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato. 4.2 - O Consorciado obriga-se ao pagamento da prestação periódica, cujo valor será a soma das importâncias referentes ao fundo comum, taxa de adm., seguro e ao fundo de reserva, se for o caso, devendo estes serem identificados em percentual, e, os demais encargos previstos nos itens 34 a 48 do Contrato de Adesão. 4.3 - O Consorciado, admitido em grupo em andamento ficará obrigado ao pagamento das parcelas correspondentes às assembleias já realizadas, através da diluição dos valores nas parcelas vincendas, por recursos próprios ou abatimento da carta de crédito, após a contemplação (por sorteio ou lance), de forma a estarem totalmente quitadas até a data da realização da última Assembleias do Grupo, e, na hipótese de contemplação por lance, este compensará prioritariamente as parcelas referentes às assembleias e negociação já realizada. 4.4 – A CNK poderá aplicar percentual diferenciado à título de fundo comum, objetivando viabilizar e compatibilizar a formação dos grupos e as despesas iniciais incorridas para sua formação, de tal forma que, no prazo estabelecido de duração do grupo, a somatória das contribuições destinadas ao fundo comum não ultrapassem a 100% (cem por cento) do crédito contratado, objeto do plano de consórcio, observados os limites estabelecidos para a fixação do valor da contribuição mensal, sem prejuízo dos demais percentuais descritos. 4.5 - O Consorciado poderá no momento de sua adesão ou posteriormente optar pela amortização mensal com percentuais reduzidos, à título de fundo comum e taxa de administração, estando ciente de que a diferença será cobrada após a contemplação da cota aderida, e que o valor da diferença será diluído nas parcelas vincendas, podendo ser abatida do valor da carta de crédito ou ainda ser paga com recursos próprios, após recálculo elaborado, sempre respeitando o prazo do grupo, obrigando-se assim ao pagamento nos moldes delineados no presente contrato. Esta opção deverá ser formalizada por escrito pelo Consorciado Contemplado, não havendo nenhum prejuízo quanto às garantias previstas neste instrumento. 4.6 - O Consorciado estará obrigado, ainda, aos seguintes pagamentos: a) prêmios de seguros, de acordo com a apólice, desde que tenha optado pela adesão ao contrato de seguro; b) despesas realizadas com escrituração, despachante, taxas, emolumentos, avaliação, vistoria veicular efetuada por empresa especializada ou pelo DETRAN, e registros das garantias prestadas; c) antecipação da taxa de administração descritas no item 47 da Proposta de Adesão, nos percentuais indicados; d) pagar despesas decorrentes da compra e entrega do bem, por solicitação do Consorciado, em praça diversa daquela constante do contrato; e) despesas referentes à emissão e entrega de 2ª (segunda) via de documentos relacionados a este Contrato de Adesão; f) da cobrança de taxa de permanência de 10% (dez por cento) ao mês sobre os recursos não procurados pelos consorciados ou pelos participantes excluídos; g) multa compensatória (cláusula 10) em virtude de rompimento total do contrato; h) juros e multa moratória, calculados sobre o valor atualizado da prestação paga fora da data do respectivo vencimento; i) IPVA, multas, taxas, vencidas e não pagas, e demais encargos do bem objeto da alienação fiduciária em garantia ou hipoteca; j) diferença de mensalidade nas hipóteses prevista na cláusula 6; k) taxa de cessão e/ou substituição de garantia de 1% (um por cento) sobre o valor do Saldo Devedor, cujo valor mínimo não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) para cota contemplada e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cota não contemplada; l) taxa de cadastro no valor de R$ 100,00 (cem reais) para a análise da documentação das garantias do grupo de consórcio. O valor somente será devido quando da contemplação da cota, integrando ao saldo devedor da cota de consórcio; m) taxa equivalente a 1% (um por cento) do valor do crédito em vigor, à título de taxa administrativa, em caso de aprovação da readmissão do Consorciado. n) despesas com honorários advocatícios, em caso de cobrança judicial ou extrajudicial, além do ressarcimento dos custos de cobrança de sua obrigação na esfera judicial e extrajudicial; 4.7 - Para efeito de cálculo do valor do crédito considerar-se-á o preço de referência indicada no item 33 da Proposta de Adesão, vigente na data da Assembleia Geral Ordinária, que será atualizada conforme estabelecido em referida Cláusula. 4.8 - A Assembleia Geral Ordinária será realizada em até 10 (dez) dias úteis após o vencimento da prestação, caso coincida com dia não útil, passará automaticamente para o primeiro dia de expediente normal que se seguir. 5 - DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO EM ATRASO 5.1 - A prestação paga após a data de vencimento terá seu valor atualizado de acordo com o preço do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da Assembleia Geral Ordinária subsequente à do pagamento, acrescido de multa moratória de 2% (dois porAssinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2ee16 a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. 10/11/2020 Siprov Benefícios https://acesso.siprov.com.br/siprov-web/app/imprimir.jsf?id=4700163742230700627 7/15 cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5.2 - Os valores recebidos relativos a juros e multas serão divididos em igualdade ao grupo e à CNK Consórcio. 5.3 - Os valores pagos à título de juros e encargos moratórios não serão devolvidos caso haja a desistência e/ou exclusão do Consorciado do respectivo Grupo de Consórcio. 5.4 - O Consorciado que deixar de pagar a prestação até o seu vencimento ficará impedido de participar do sorteio ou de ofertar lance na respectiva Assembleia Geral Ordinária. 5.5 - O atraso no pagamento da parcela mensal pelo Consorciado contemplado ativo, que já tenha utilizado o crédito, implicará a suspensão do envio dos boletos/demonstrativos mensais das parcelas subsequentes e acesso ao sistema, devendo o Consorciado contemplado ativo regularizar as parcelas em atraso, diretamente no setor de cobrança ou departamento jurídico interno ou externo, em caso de ação. Após a regularização, os boletos/demonstrativos mensais voltarão a ser enviados e o acesso ao sistema liberado. 5.6. - A CNK adotará, de imediato, os procedimentos legais necessários à execução de garantias se o Consorciado contemplado, que tiver utilizado seu crédito, atrasar o pagamento de mais de uma prestação, tomando os seguintes procedimentos: I. notificá-lo após o atraso de uma prestação, por e-mail, telefone e/ou via carta registrada com aviso de recebimento, com a informação do montante devido; II. informar, após 61º dia de atraso, aos órgãos de proteção ao crédito o nome do Consorciado contemplado inadimplente e de seu fiador; e, III. após 90º dia de atraso, promover o ajuizamento da competente medida judicial cabível em face do Consorciado contemplado inadimplente. 5.7 - Ocorrendo a retomada do bem objeto da garantia, a CNK o alienará, e o produto da venda será destinado ao pagamento das prestações vencidas, vincendas e de quaisquer outras obrigações não pagas, observando-se que: I. se o saldo ainda restar positivo, a importância respectiva será devolvida ao Consorciado; II. se o saldo for insuficiente, o Consorciado permanecerá responsável pelo pagamento do débito. 5.8. – Aplicam-se as disposições das alíneas I e II da cláusula 5.7, caso a medida judicial apresentada, que visou objetivar diretamente o pagamento dos débitos, resultar em bloqueio de ativos financeiros e o respectivo levantamento dos valores. 6 - DIFERENÇA DA PRESTAÇÃO PAGA E DA MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAIXA DO GRUPO 6.1 - A importância paga pelo Consorciado que, em face do valor do bem ou serviço vigente à data da A.G.O., resulte em percentual maior ou menor ao estabelecido para o pagamento da prestação periódica, denomina-se diferença de prestação. 6.2 - A diferença de prestação pode, também, ser resultante da variação do saldo do fundo comum do grupo que passar de uma para outra Assembleia em relação à variação ocorrida no preço do bem ou serviço, verificada nesse período. 6.3- Sempre que o preço do bem ou serviço referenciado no contrato for alterado, o montante do saldo do fundo comum que passar de uma Assembleia para outra deve ser reajustado na mesma proporção, e o valor correspondente, convertido em percentual do preço do bem ou do serviço, devendo ainda ser observado o seguinte: I. ocorrendo aumento do preço, eventual diferença do saldo do fundo comum poderá ser coberta por recursos provenientes do fundo de reserva do grupo, ou, se inexistente ou insuficiente, do rateio entre os participantes do grupo; II. ocorrendo redução do preço, o excesso do saldo do fundo comum deve ficar acumulado para a Assembleia seguinte e compensado na prestação subsequente mediante rateio. 6.4 – Se ocorrera situação de que trata o inciso I da Cláusula 6.3, é devida a cobrança de parcela relativa à remuneração da CNK sobre as transferências do fundo de reserva (se houver) e sobre o rateio entre os participantes do grupo, assim como a compensação dessa parcela na ocorrência do disposto no inciso II. 6.5 - A parcela da prestação referente ao fundo de reserva não pode ser objeto de cobrança suplementar ou compensação, na ocorrência do disposto na Cláusula 6.3. 6.6 - A importância paga na forma prevista no inciso I, da Cláusula 6.3, será escriturada destacadamente na conta corrente do Consorciado e o percentual correspondente não será considerado para efeito de amortização da carta de crédito 6.7 - Nas situações previstas nos incisos I e II, da Cláusula 6.3, a parcela referente ao fundo de reserva, se houver, não poderá ser cobrada ou compensada. 6.8 - A diferença de prestação de que tratam as cláusulas 6.2 e 6.3, convertida em percentual da carta de crédito, será cobrada ou compensada até o vencimento da 2ª (segunda) prestação imediatamente seguinte à data da sua verificação, salvo disposição contrária nos casos de aquisição de cota com valores reduzidos ou negociados que serão recalculados na contemplação. 7 - DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO E DO SALDO DEVEDOR 7.1 - É facultado ao Consorciado o pagamento de prestação vincenda, na ordem inversa, salvo se o grupo deliberar em sentido contrário em Assembleia Geral Extraordinária. 7.2 - A antecipação de pagamento de parcelas do Consorciado não contemplado não lhe dá direito de exigir a entrega da carta de crédito, devendo aguardar sua contemplação, ficando ele responsável pelas diferenças de prestações na forma estabelecida na Cláusula 6 e demais obrigações previstas neste instrumento. 7.3 - O Consorciado Contemplado antecipará o pagamento do saldo devedor, na ordem inversa a contar da última prestação, no todo ou em parte: I. por meio de lance vencedor; II. com parte do crédito quando da compra de bem ou aquisição de serviço de valor inferior ao indicado no contrato; III. se solicitar a conversão do crédito em espécie após 180 (cento e oitenta dias) da contemplação, conforme o disposto na Cláusula 16.13. 7.4 - A quitação total do saldo devedor pelo Consorciado Contemplado, que será efetivada na data da Assembleia Geral Ordinária que se seguir ao respectivo pagamento, encerrará sua participação no grupo com a consequente liberação das garantias ofertadas, contudo, não ensejará qualquer desconto de valores cobrados a título de Seguros, Fundo de Reserva e Taxa de Administração. 7.5 - O saldo devedor compreende o valor não pago das prestações e das diferenças de prestações, bem como quaisquer outras responsabilidades financeiras não pagas, previstas neste contrato. 8 - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO 8.1 - São considerados desistentes/excluídos os Consorciados não contemplados que inadimplirem01 (uma) ou mais prestações mensais, independentemente de notificação/interpelação judicial ou extrajudicial e os que tiverem interesse em desistir de sua participação no grupo de consórcio, poderá solicitar seu cancelamento, sempre por escrito, à CNK, ocasião em que será considerado excluído/desistente para todos os efeitos. 8.2 - O Consorciado desistente/excluído terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, tão logo seja contemplado por sorteio em Assembleia Geral Ordinária, de acordo com os arts. 22 §2º e 30 da lei 11795/08, respeitadas asAssinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2ee16 a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. 10/11/2020 Siprov Benefícios https://acesso.siprov.com.br/siprov-web/app/imprimir.jsf?id=4700163742230700627 8/15 disponibilidades de caixa, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data de sua contemplação por sorteio, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, a partir de sua comunicação por escrito e com confirmação de recebimento. 8.3 - Do valor do crédito, será descontado a importância que resultar da aplicação da Cláusula Penal e Taxa Administrativa estabelecida na Cláusula 10, consoante §5º do Artigo 10 da Lei nº 11.795/2008. 9. READMISSÃO DO CONSORCIADO 9.1. – É facultado à CNK readmitir consorciado excluído não contemplado no respectivo grupo, mediante manifestação expressa e inequívoca do interessado, desde que haja vaga disponível, podendo alterar o número de identificação da cota, em razão de eventual substituição e, ainda, seja comprovada sua capacidade de pagamento das prestações. 9.2. – A CNK negociará, no prazo remanescente do grupo de consórcio, a forma de pagamento dos valores não aportados antes e durante o período de exclusão, incorporando obrigatoriamente em favor do grupo a parcela da multa e dos juros moratórios a ele devida, incidentes apenas sobre as parcelas vencidas e não pagas até a data da exclusão do participante. 9.3. – Na aprovação da readmissão do Consorciado, fica facultado à CNKConsórcios a efetuar a cobrança da taxa equivalente a 1% (um por cento) do valor do crédito em vigor, à título de taxa administrativa. 10 - PENALIDADES POR INFRAÇÃO CONTRATUAL 10.1– A exclusão do consorciado por falta de pagamento e desistência declarada, prevista na Cláusula 8, representa infração contratual, sujeitando-o às multas pecuniárias, em conformidade com o § 5º do Art. 10 da Lei 11.795/2008. 10.2 - O Consorciado desistente/excluído pagará à CNK, à título de penalidade face à infração contratual de descumprimento das obrigações para com o grupo, a importância equivalente à 10% (dez por cento) do valor do crédito que lhe for restituído. 10.3 - A CNK descontará do Consorciado, em face da descontinuidade da prestação total de seus serviços, a importância equivalente a 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos referentes ao fundo comum, taxa de administração e fundo de reserva, se for o caso. 11 - MUDANÇA DA CARTA DE CRÉDITO, BEM MÓVEL OU SERVIÇO REFERENCIADO NO CONTRATO POR OPÇÃO DO CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO 11.1 - O Consorciado não contemplado poderá, em uma única oportunidade, mudar o valor da carta de crédito, o bem ou serviço de referência indicado nos itens 31, 32 e 33 da Proposta de Participação em Grupos de Consórcio, por outro de menor ou maior valor, observadas as seguintes condições: I. respeitar a faixa de crédito estipulada na Assembleia Inaugural; II. pertencer a categoria/segmento indicada(o) na Cláusula 16.5; III. estar disponível no mercado, se for o caso; IV. tiver preço equivalente, no mínimo, à metade do preço do maior bem ou serviço original do grupo em que participa; e V. o preço do bem ou serviço escolhido deve ser, pelo menos, igual à importância já paga pelo Consorciado ao fundo comum. 11.2 - A indicação de bem ou serviço de menor ou maior valor implicará no recálculo do percentual amortizado mediante comparação entre o preço do bem ou serviço original e o escolhido. 11.3 - Não havendo saldo devedor, o Consorciado deverá aguardar sua contemplação por sorteio, ficando responsável pelas diferenças apuradas na forma do disposto na cláusula 6, até a data da respectiva efetivação. 12 - DA CONTEMPLAÇÃO 12.1 - A contemplação é a atribuição do direito ao Consorciado de utilizar o crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos Consorciados excluídos, nos termos da cláusula 8. 12.2 - A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem ou serviços em que o contrato esteja referenciado e para a restituição aos Consorciados Excluídos. 12.3 - A contemplação dos Consorciados será realizada exclusivamente mediante sorteio e lance, sendo que a contemplação por lance somente admitida após a contemplação por sorteio ou se essa não for realizada por insuficiência de recursos. 12.4 - Somente concorrerá à contemplação por sorteio e lance o Consorciado ativo que estiver em dia com suas contribuições, sendo que o Consorciado excluído participará do sorteio dos excluídos para efeito de restituição dos valores pagos, nos termos da cláusula 8. 12.5 - Para efeito de contemplação será sempre considerada a data da Assembleia Geral Ordinária. 12.6 - A CNK, em qualquer hipótese, somente poderá concorrer ao sorteio ou lance após a contemplação de todos os demais consorciados e aplica-se, inclusive: I. aos administradores e pessoas com função de gestão na CNK; II. aos administradores e pessoas com função de gestão em empresas coligadas, controladas ou controladoras da CNK; III. às empresas coligadas, controladas ou controladoras da CNK. 13 - SORTEIO 13.1 - O Consorciado concorrerá aos sorteios com o número de sua cota, indicada na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio. 13.2–Para apuração da cota sorteada, a CNK utilizará o último resultado da extração da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal ocorrida antes da A.G.O., globo Giratório ou eletronicamente, conforme for previamente deliberado na Assembleia Inaugural do Grupo de Consórcios. 13.3 - A cota contemplada será obtida pelo milhar do 1º (primeiro) prêmio da Loteria federal formada pelo 2º (segundo) 3º (terceiro), 4º (quarto) e 5º (quinto) algarismos, algarismos, lidos da esquerda para a direita. 13.3.1- Ao ser admitido em Grupo de Consórcios com até 100 (cem) participantes, a cota contemplada será obtida pela dezena do 1º (primeiro) prêmio da Loteria Federal formada pelos 4º (quarto) e 5º (quinto) algarismos. Exemplo: 1º prêmio: 11.822 a cota contemplada será de número 22. 13.3.2 - Quando o Grupo de Consórcio for constituído por mais de 100 (cem) participantes, cada Consorciado concorrerá com o número correspondente à sua cota e, também, com uma centena adicional, que é obtida pela somar do número de sua cota ao número de participantes do seu grupo. A cota contemplada será obtida pela centena do 1º (primeiro) prêmio da Loteria Federal formada pelo 3ºAssinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2ee16 a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. 10/11/2020 Siprov Benefícios https://acesso.siprov.com.br/siprov-web/app/imprimir.jsf?id=4700163742230700627 9/15 (terceiro), 4º (quarto) e 5º (quinto) algarismos. Exemplo: 1º prêmio 11822 a cota Contemplada será a de número 822. 13.3.3- Quando o grupo de consórcio for constituído com 2.000 (dois mil) ou mais participantes, a cota contemplada será obtida pelo milhar do 1º (primeiro) prêmio da Loteria federal formada pelo2º (segundo) 3º (terceiro), 4º (quarto) e 5º (quinto) algarismos. Exemplo: 1º prêmio 11822 a cota Contemplada será a de número 1822. 13.3.3.1 - Os consorciados concorrerão, ainda, com o número correspondente à sua cota e ainda com centena ou milhar adicional. Para apurar qual é a centena ou milhar adicional, será somado ao número correspondente da sua Cota ao número total de participantes do Grupo de Consórcio. Exemplo 1: para um Grupo de Consórcio a qual tem 2.000 participantes cujo prazo de duração é de 200 meses: Número atribuído à Cota = 0.001 - concorrerá também com o milhar 2.001, 4.001, 6.001 e 8.001; Número atribuído à Cota = 1.200 - concorrerá também com o milhar 3.200; 5.200, 7.200 e 9.200. Exemplo 2: para um Grupo de Consórcio a qual tem 400 participantes cujo prazo de duração é de 200 meses: Número atribuído à Cota = 001 - concorrerá também com a centena 401; Número atribuído à Cota = 190 - concorrerá também com o milhar 590. As centenas excluídas neste exemplo são compreendidas entre o número 801 e 000. 13.4- Caso a cota contemplada recaia sobre uma centena ou milhar de cota vaga, já contemplada anteriormente, inadimplente ou excluída será utilizada a centena ou milhar do segundo prêmio da Loteria Federal, lido da esquerda para a direita até o 5º prêmio. 13.5 – Caso ainda persista a hipótese prevista acima nos cinco prêmios, será vencedora a cota superior ao prêmio da loteria que recair sobre um número válido de cota. Se a cota superior estiver na mesma situação da cota sorteada, ou seja, já for contemplada ou estiver inadimplente, será considerada contemplada a cota de número inferior, e, assim, sucessivamente, ou conforme tiver sido deliberado na AGO inaugural. 13.6 - Em caso de distribuição de mais de uma contemplação por sorteio será contemplada a cota de número imediatamente superior. Se a cota sorteada já estiver contemplada, em atraso ou estiver vaga, será contemplada a de número inferior e assim sucessivamente, a depender do que restou deliberado na assembleia geral ordinária de constituição do grupo. 13.7 - Caso não haja o sorteio da loteria federal a CNK Consórcios adotara o globo giratório para critério de contemplação: serão colocadas no globo bolinhas numeradas de 0 (zero) a 9 (nove) para os sorteios milhar, centena, dezena e unidade. E a regra de contemplação e desempate seguira os mesmos critérios previstos na clausula 13. 13.8 - Dentre os Consorciados Excluídos que tenham como número de cota o mesmo número (ex.: 0001-01, 0001-02, 0001-03...), terá prioridade no sorteio a cota cuja sequência de cancelamento (ex.: 01, 02, 03...), seja o menor. 14 - LANCE 14.1 – Por Lance, entende-se antecipação de parcelas ou percentual equivalente ofertados pelo Consorciado com o objetivo de antecipar sua contemplação. 14.2 - Para o lance, serão admitidos os seguintes critérios: a) Serão admitidas as ofertas de lance dos Consorciados Ativos em dia com suas obrigações, que tenham feito a oferta de lance através do telefone (11) 3410-8100 pelo acesso ao portal do cliente no site: www.CNK.com.br , através de login e senha, por e-mail ou presencialmente até um dia útil anterior da data da Assembleia Geral Ordinária; b) Os Lances deverão ser oferecidos na forma da legislação, em percentuais do valor vigente na data da Assembleia Geral Ordinária, do bem do objeto do plano referenciado na Proposta, e não acrescido das respectivas Taxas de Administração, Fundo de Reserva (se houver), Seguro de Vida e Seguro de Quebra de Garantia (se houver); c) Será admitida oferta equivalente ao percentual do preço do Bem, na data da Assembleia Geral Ordinária representativo de, no mínimo 01 (uma) parcela, e de no máximo, o montante do Saldo Devedor salvo disposições fixadas na Assembleia Geral Inaugural; d) O lance máximo do grupo se obtém através da divisão do percentual total do contrato 100% (cem por cento) pelo prazo de duração do grupo. Exemplo: Percentual Total do Contrato 100% (cem por cento) / Duração do Grupo 100 meses = 1% (um por cento). Logo, a cada assembleia o lance máximo diminui 1%, sendo que na 1ª assembleia ira corresponder a 99% o lance máximo, na próxima 98% e assim por diante. e) Será considerado vencedor o lance que representar o maior percentual do preço do Bem Objeto do Plano. Sobre o percentual ofertado não serão acrescidas as respectivas Taxas de Administração, Fundo de Reserva (se houver), Seguro de Vida e Seguro Quebra de Garantia (se houver), se for o caso. O valor equivalente ao percentual ofertado destinado ao Fundo Comum somado ao saldo do caixa deverá ser suficiente para a Contemplação, permitindo a atribuição do crédito; f) Os Lances vencedores deverão ser quitados até o 2° (segundo) dia útil após a data em que o Consorciado tiver tomado ciência da Contemplação, e será considerado como pagamento antecipado de Parcelas Mensais Vincendas na ordem inversa a contar da última, ou, ao seu critério, informar por escrito a diluição de 50% do lance ofertado nas parcelas e a diferença na quitação de parcelas na ordem inversa; g) Serão permitidos lances pré-fixados chamados “Lances Fixos” a serem determinados na Assembleia Geral Inaugural, cujos percentuais serão computados e utilizados como critérios de desempate para a Contemplação; h) Se os lances vencedores não forem efetivamente quitados até o prazo indicado na alínea “f” desta Cláusula, o Consorciado terá seu lance desclassificado, ficando desde já consignado que para efeito de Lance, a Contemplação somente se configura a partir do efetivo pagamento do valor. 14.3 - Havendo empate entre os lances com maior percentual, o desempate será definido através do sorteio pela Loteria Federal, sendo vencedor a cota que mais se aproximar do número sorteado, utilizando-se o critério de aproximação superior, após inferior e assim sucessivamente, a depender do que restou deliberado na assembleia geral ordinária de constituição do grupo. 14.4 - A contemplação do vencedor ocorrerá se o valor do lance ofertado, somado ao saldo do fundo comum do grupo, resultar em crédito equivalente ao preço do bem ou serviço na forma indicada no contrato do Consorciado. 14.5 - O Consorciado ausente na Assembleia Geral Ordinária será comunicado de sua contemplação pela CNK através de contato telefônico, e-mail, carta ou telegrama notificatório, expedido no 1º (primeiro) dia útil que se seguir. 14.6 - É admitida a contemplação por meio de lance embutido, assim considerada a oferta de recursos, para fins de contemplação, mediante utilização do percentual do valor do crédito, desde que aprovado na Assembleia inaugural do grupo e pelo percentual máximo estabelecido na mesma Assembleia. 14.7 - O valor do lance vencedor deve: I. ser integralmente deduzido do crédito previsto para distribuição na Assembleia de contemplação, disponibilizado ao Consorciado os recursos correspondentes ao valor da diferença daí resultante; II. destinar-se ao abatimento de prestações vincendas, compostas por parcelas do fundo comum e dos encargos vinculados previstos no contrato, de que são exemplos a taxa de administração e o fundo de reserva; 14.8 - No oferecimento de lance com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os grupos de imóveis, devem ser observadas as disposições emanadas pelo Conselho Curador do FGTS e pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS. 15. CANCELAMENTO DE CONTEMPLAÇÃOAssinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2ee16 a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. 10/11/2020 Siprov Benefícios https://acesso.siprov.com.br/siprov-web/app/imprimir.jsf?id=4700163742230700627 10/15 15.1 - O Consorciado Contemplado que não tiver utilizado o crédito e deixar de pagar uma prestação terá o cancelamento de sua contemplação submetida à A.G.O. que se realizar imediatamente após o inadimplemento, independentemente de aviso ou notificação, nos termos do artigo 10 da Circular 3.432/2009 do Banco Central do Brasil. 15.1.1 - Aprovado o cancelamento pela A.G.O., o Consorciado retornará à condição de participante ativo não contemplado, e o crédito retornará ao fundo comum do grupo para ser atribuído por contemplação na mesma oportunidade, preferencialmente por sorteio. 15.2 - Se o valor do crédito que retornar ao fundo comum, acrescido dos rendimentos de aplicação financeira, for inferior ao do crédito vigente na data da A.G.O, a diferença deverá ser acrescida ao saldo devedor do Consorciado que teve sua contemplação cancelada; ouserá complementada por rateio entre todos os Consorciados do grupo. 16. DO CRÉDITO, SUA UTILIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL, IMÓVEL OU SERVIÇO 16.1 - A CNK colocará à disposição do Consorciado contemplado o crédito respectivo, vigente na data da Assembleia Geral Ordinária, até o 3º (terceiro) dia útil que se seguir, mas, sua liberação, ficará condicionada à apresentação das garantias estabelecidas na Cláusula 18 e seguintes. 16.2- O valor do crédito, enquanto não utilizado pelo Consorciado contemplado, deverá permanecer depositado em conta vinculada e será aplicado financeiramente na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil. 16.3 – A CNK realizará o pagamento do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços a que o contrato esteja referenciado em prazo compatível com aquele praticado no mercado. 16.4 - O Consorciado contemplado poderá utilizar o crédito para adquirir o bem ou serviço referenciado no contrato ou outro, conforme dispõe a cláusula 16.6, de valor igual, inferior ou superior ao do originalmente indicado neste contrato, desde que seja de mesmo segmento. 16.5 - O Consorciado contemplado poderá utilizar o crédito para adquirir, com fornecedor, vendedor ou prestador de serviço que melhor lhe convier: I. veículo automotor, aeronave, embarcação, máquinas e equipamentos, se o contrato estiver referenciado em qualquer bem mencionado neste inciso, desde que a motocicleta tenha no máximo 05 (cinco) anos de fabricação; o automóvel/veículo “leve” tenha no máximo 07 (sete) anos de fabricação; e o automóvel/veículo “pesado” será considerado no máximo 10 (dez) anos de fabricação. II. qualquer bem imóvel, construído ou na planta, inclusive terreno, ou ainda optar por construção ou reforma, desde que em Município em que a CNK opere ou, se autorizado por essa, em Município diverso, se o contrato estiver referenciado em bem imóvel; III. serviço, se o contrato estiver referenciado em serviço de qualquer natureza; IV. adquirir o bem imóvel vinculado a empreendimento imobiliário, na forma prevista neste contrato, se assim estiver referenciado. 16.6– Pode, ainda, o Consorciado Contemplado optar pela quitação total de financiamento, de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da CNK, nas condições previstas neste contrato, de bens e serviços possíveis de serem adquiridos por meio do crédito obtido. 16.7 - Para efeito do disposto na Cláusula 16.6, deverá o Consorciado comunicar a sua opção à CNK, formalmente, devendo constar na comunicação a identificação completa do Consorciado, Grupo, Cota e as condições de quitação. A presente comunicação deverá ainda, acompanhar cópia do respectivo contrato de financiamento. 16.8 - A utilização de crédito pelo Consorciado Contemplado para quitar financiamento de sua titularidade dependerá: I. Pedido por escrito do próprio consorciado com firma reconhecida fazendo constar os dados do financiamento, tais como Valor, Saldo de Quitação, Bem Financiado, entre outros itens que a CNK julgar necessário. II. Carta da Financeira em papel timbrado concordando com a quitação por parte da CNK. 16.9 - Se o valor do bem ou serviço a ser adquirido for superior ao valor do crédito, o Consorciado Contemplado deverá pagar a diferença diretamente ao vendedor ou fornecedor. 16.10 - Caso o bem ou serviço a ser adquirido seja de valor inferior ao crédito, o Consorciado Contemplado, a seu critério, poderá destinar a respectiva diferença para: I. pagamento de obrigações financeiras, vinculadas ao bem ou serviço, observado o limite total de 10% (dez por cento) do valor do crédito objeto da contemplação, relativamente às despesas com transferência de propriedade, tributos, registros cartoriais, instituições de registro e seguros; II. quitação das prestações vincendas na forma estabelecida no contrato; III. devolução do crédito em espécie ao Consorciado quando suas obrigações financeiras, para com o grupo, estiverem integralmente quitadas. 16.11 - Caso o Consorciado contemplado tenha quitado integralmente seu débito, a diferença do crédito resultante de aquisição de bem ou serviço de menor valor, lhe será restituída em espécie de imediato. 16.12 - Após 180 (cento e oitenta) dias da contemplação, o Consorciado poderá requerer a conversão de crédito em dinheiro, desde que pague integralmente seu saldo devedor. 17 - INDICAÇÃO DO BEM OU SERVIÇO A SER ADQUIRIDO 17.1 - O Consorciado Contemplado deverá comunicar a sua opção à CNK, formalmente, da qual deverá constar: I. a identificação completa do Consorciado Contemplado e do fornecedor do bem ou prestador do serviço, com endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF); e II. as características do bem ou serviço, objeto da opção e as condições de pagamento acordadas entre o Consorciado Contemplado e o fornecedor do bem ou prestador do serviço. 18 - DAS GARANTIAS PARA UTILIZAR O CRÉDITO 18.1 - As garantias iniciais em favor do Grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio, admitindo-se garantias reais e/ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado, no caso de consórcio de serviço de qualquer natureza, ou quando, na data de utilização do crédito, o bem estiver em produção, incorporação ou situação análoga definida pelo Banco Central do Brasil. 18.2 - No caso de Consórcio de bem imóvel é facultado à CNK aceitar em garantia outro imóvel de valor suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias do Consorciado Contemplado em face do grupo. 18.3 - Para garantia da utilização do crédito, a CNK efetuará análise de crédito, devendo o Consorciado apresentar os seguintes documentos: I. Nos casos de Pessoa Física: 1. Ficha Cadastral totalmente preenchida e assinada; 2. Cópia do RG/Carteira de Habilitação ou Carteira de Órgão de Classe; 3. Cópia do CPF; 4. Cópia de Certidão de Casamento (se casado) / Certidão de nascimento (solteiro), com data de expedição atualizada junto ao cartório de Registro Civil competente, se necessário como documentação complementar; 5. Cópia de Pacto Antenupcial devidamente registrado, se necessário como documentação complementar; 6. Declaração de União de Estável; 7. Cópia do RG/Carteira de Habilitação ou Carteira de Órgão de Classe do Cônjuge; 8. Cópia do Comprovante de Residência atualizado podendo ser: a) Contas de energia elétrica ou de água, gás ou faturas de condomínio; contas de telefone fixo; b) Contrato deAssinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2ee16 a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. 10/11/2020 Siprov Benefícios https://acesso.siprov.com.br/siprov-web/app/imprimir.jsf?id=4700163742230700627 11/15 locação em seu nome ou, caso não tenha contrato de aluguel, declaração do locador ou proprietário do imóvel, com firma reconhecida, atestando que o consorciado reside no imóvel; 9. Certidões Forenses do Distribuidor Estadual e Federal e CND (Certidão Negativa de Débito) atualizada. 10. Comprovantes de Renda; 10.1. Assalariado: a)Cópia dos 3 (três) últimos holerites (contracheques); b) Cópia do Registro em Carteira de Trabalho (página da foto, último registro, página seguinte em branco e a página onde constam os dados pessoais);10.2.Aposentados: a) Extrato de pagamento do INSS constando o valor bruto do benefício; b) Cópia da Declaração do Imposto de Renda ano-base da análise, com recibo de protocolo entregue dentro do prazo na Receita Federal se necessário como documentação complementar; e; c) Cópia do extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses, 10.3. Locador: a) Cópia da Matrícula do imóvel em nome do consorciado para comprovação de propriedade; b) Cópia(s) do contrato(s) de Locação; c) Cópia da Declaração do Imposto de Renda ano-base da análise, com recibo de protocolo entregue dentro do prazo na Receita Federal, se necessário como documentação complementar; d) Cópia do extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses; 10.4.Autônomo: a) Cópia da Declaração do Imposto de Renda ano-base da análise, com recibo de protocolo entregue dentro do prazo na Receita Federal; b) Cópia do extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses;10.5.Sócio ou Acionista: a) Cópia dos 3 (três) últimos recibos de pró-labore; b) Cópia do extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses; e, c) Cópia da Declaração do Imposto de Renda ano-base da análise, com recibo de protocolo entregue dentro do prazo na Receita Federal;Cópia do Contrato Social registrado constando seu nome como sócio proprietário. II - Nos casos de Pessoa Jurídica: 1. Ficha Cadastral Pessoa Jurídica e sócios totalmente preenchida e assinada; 2. Cópia do Contrato Social Constitutivo e posteriores alterações;3. Comprovante de Rendimento de acordo com o Declarado pelo Consorciado;4. Ficha Cadastral e extrato da posição atual da Junta Comercial (Breve Relato da Junta Comercial) e/ou Certidão Cartório Registro de Pessoa Jurídica;5. Cópia do Comprovante de Endereço da empresa;6. Inscrição Estadual e Alvará de Funcionamento;7. Relação de bens móveis e imóveis da empresa e sócios;8. Comprovante de Rendimento de acordo com o Declarado pelo Consorciado:Cópia dos 03 (três) últimos balanços publicados com parecer de auditor independente;Cópia da Declaração do Imposto de Renda ano-base da análise, com recibo de protocolo entregue dentro do prazo na Receita Federal (lucro real ou presumido) e DARF pago;Declaração do Contador do faturamento dos últimos 12 (doze) meses com CRC, papel timbrado e assinatura reconhecida;Cópia de extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses;9. Cópia do RG e/ou Carteira de Habilitação ou Carteira de Órgão de Classe dos sócios/acionistas;10. Cópia do CPF dos sócios/acionistas;11. Cópia da Certidão de Casamento, Declaração de União Estável ou Pacto Antenupcial, se existentes, além de Cópia do RG/Carteira de Habilitação ou Carteira de Órgão de Classe do Cônjuge; 12. Cópia do Comprovante de Residência atualizado dos sócios podendo ser:Contas de energia elétrica ou de água, gás ou faturas de condomínio;Contas de telefone fixo;Contrato de locação em seu nome ou, caso não tenha contrato de aluguel, declaração do locador ou proprietário do imóvel, com firma reconhecida, atestando que o consorciado reside no imóvel;13. Certidões Forenses do Distribuidor Estadual e Federal e CND (Certidão Negativa de Débito) atualizada;14. Cópia da Declaração do Imposto de Renda dos sócios/acionistas, ano-base da análise, com recibo de protocolo entregue dentro do prazo na Receita Federal (lucro real ou presumido) e DARF pago. 18.4 - A CNK fará a análise de crédito, com, dentre outras possibilidades, a pesquisa cadastral do Consorciado e seus avalistas aos órgãos de proteção ao crédito, podendo REPROVAR o crédito após a avaliação. 18.5 - O crédito APROVADO terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, devendo ser renovada a análise de crédito após esse período, sem que tenha havido o faturamento do bem. 18.6 - O Consorciado contemplado que tiver seu crédito aprovado nos casos de Móveis/Serviços mediante apresentação dos documentos conforme Cláusula 18.3 poderá adquirir com o respectivo crédito, o bem referenciado na proposta ou outro da mesma classe, atendendo as seguintes condições: I. Bens Móveis Novos: mediante expedição de Nota Fiscal, Certificado de Garantia do fabricante e/ou representante legal com garantia de assistência técnica autorizada e reposição de peças, e apresentação do Certificado de Registro do Veículo com cláusula de Alienação Fiduciária a favor da CNK Administradora de Consórcio Ltda.; II. Bens Móveis Usados: da cláusula 16.5, ‘I’, mediante a apresentação do veículo pretendido à CNK ou a empresa autorizada por ela indicada, para prévia análise, vistoria e avaliação veicular de empresa especializada ou expedida pelo DETRAN; sendo autorizada a aquisição, o pagamento do veículo dar-se-á mediante a apresentação da Nota Fiscal e/ou recibo de compra e venda emitido pelo fornecedor/vendedor, do Certificado de Registro do Veículo em nome do Consorciado e o DUT finalizado, quando adquirido de terceiros, com a devida cláusula de Alienação Fiduciária a favor da CNK Administradora de Consórcio Ltda. III. Serviços: mediante a apresentação da nota fiscal de serviços ou recibo de autônomo, devidamente acompanhado do contrato de prestação de serviços, ficando a critério da CNK a exigibilidade, a liberação do crédito, de garantias complementares. 18.7. – A CNK poderá, em prol do Grupo de Consórcio, considerando a depreciação e utilização específica dos bens, exigir garantias complementares ou substitutivas dos Consorciados Contemplados cuja aquisição do bem seja do segmento de maquinário e equipamentos. 18.8 - O Consorciado contemplado que tiver seu crédito aprovado nos casos de bens imóveis mediante apresentação dos documentos conforme Cláusula 18.3 poderá adquirir com o respectivo crédito qualquer Bem Imóvel, construído, novo ou usado, terreno, ou ainda optar por construção ou reforma de imóvel, desde que apresentadas garantias compatíveis com o valor do crédito de sua cota: I. A CNK efetuará o pagamento do imóvel escolhido pelo Consorciado no ato da lavratura e registro do documento de compra e venda (escritura pública ou instrumento particular) que deverá ser efetuado com pacto de Alienação Fiduciária a favor da CNK Administradora de Consórcios Ltda., após a apresentação dos documentos comprobatórios da propriedade, bem como as certidões e documentos necessários à comprovação de inexistência de ônus e de restrições quanto ao vendedor e Consorciado. Poderá a CNK exigir a apresentação de certidões e documentos relativos aos antecessores do vendedor, quando o registro de aquisição for inferior ao período de 12 (doze) meses, considerando-se para tanto a data da entrega do Laudo de Avaliação do imóvel pelo Consorciado, bem como a apresentação das certidões das empresas em que o vendedor e antecessor sejam sócios ou tenham figurado como tal, no período inferior a dois anos de seu desligamento. II. O Consorciado que optar pela construção ou reforma (em terreno ou imóvel de sua propriedade, devidamente quitada) deverá apresentar a Planta aprovada pela Prefeitura Municipal, Alvará de construção, Cronograma Físico Financeiro da Obra e Memorial Descritivo e Anotação de Responsabilidade assinados pelo engenheiro responsável pela obra e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O crédito respectivo será liberado em parcelas, após a lavratura do documento de compra e venda (escritura pública ou instrumento particular) com pacto de Alienação Fiduciária do bem imóvel, a favor da CNK Administradora de Consórcios Ltda., ressaltando-se que os valores a serem liberados serão proporcionais ao crédito do Consorciado e não ao custo efetivo da obra, quando este for superior ao crédito. III. Quando houver a opção pela construção poderá ser destinado parte do valor do crédito para a aquisição do terreno, sendo o crédito remanescente liberado em parcelas, conforme estabelecido no parágrafo anterior. IV. Quando a opção for por reforma, poderá a CNK, a seu critério, dispensar a apresentação dos documentos referidos no Inciso II da presente Cláusula, desde que o valor da avaliação do imóvel a ser reformado seja compatível com o crédito objeto da contemplação. V. Se houver discordância, por parte da CNK, sobre o preço do imóvel escolhido pelo Consorciado, este deverá providenciar laudo de avaliação de empresa especializada, indicada pela CNK, correndo por sua conta as respectivas despesas. VI. É facultado ao Consorciado adquirir imóvel vinculado a empreendimento imobiliário, a critério e após prévia autorização da CNK, observando-se os procedimentos e a documentação necessária à aprovação cadastral e de garantia, elencados neste artigo e seguintes. VII. A CNK, assim como o Grupo de consórcio, não responde perante o Consorciado por vícios, defeitos ou quaisquer problemas verificados nos bens e serviços por este adquirido (inclusive se sobre eles pesar ônus do anterior proprietário), uma vez que a obrigação da CNK e do Grupo limita-se exclusivamente a entrega do crédito, sendo a escolha, a aquisição dos bens, e contratação dos serviços, de livre opção do Consorciado. Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2ee16 a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. 10/11/2020 Siprov Benefícios https://acesso.siprov.com.br/siprov-web/app/imprimir.jsf?id=4700163742230700627 12/15 18.9 - Adicionalmente às exigências estabelecidas, a CNK, a seu único e exclusivo critério, poderá exigir garantias complementares ao valor do saldo devedor, tais como caução de títulos de crédito, avalista e fiança de pessoas idôneas e fiança bancária, no valor de até o dobro do valor do saldo devedor, seguro de quebra de garantia, notas promissórias ou penhor, independentemente dessa ordem. 18.10 - As garantias poderão ser substituídas mediante prévia autorização da CNK. 18.11 - A CNK disporá de 05 (cinco) dias úteis para apreciar a documentação relativa às garantias exigidas, contados da entrega pelo Consorciado contemplado. 18.12 – Havendo retorno da CNK solicitando informações e/ou novos documentos, o prazo se reiniciará, contados da entrega dos documentos/prestação das informações. 18.13 - A CNK deverá ressarcir ao Grupo eventual prejuízo decorrente de aprovação de garantias insuficientes, prestadas pelo Consorciado para utilizar o crédito ou para substituir garantia já prestada, bem como de liberação de garantias sem o pagamento integral do débito. 19 - DO PAGAMENTO AO FORNECEDOR/VENDEDOR 19.1 - O pagamento do preço do bem ou serviço ou a transferência de recursos ao vendedor ou prestador de serviços indicado pelo Consorciado Contemplado estará condicionado à apresentação dos seguintes documentos: a) Se o vendedor for Pessoa Jurídica: I. Proposta de Compra do Consorciado Contemplado, por escrito, de faturamento para o fornecedor, contendo características do bem a ser adquirido, devidamente assinada pelo Consorciado Contemplado; II. Autorização de Faturamento emitida pela CNK ao fornecedor; III. Nota Fiscal de Saída; IV. Certificado de Registro de Veículo (CRV) com averbação da Alienação Fiduciária em favor da CNK Administradora de Consórcio Ltda.; V. Laudo de avaliação, quando se tratar de veículo usado emitido por uma empresa de perícias Automotivas; VI. Certidão negativa de débito (CND) do INSS em nome do vendedor pessoa jurídica, em caso do bem vendido constar do balanço patrimonial como imobilizado; VII. Certidão de Quitação de Tributos Federais (CQTF) em nome do vendedor pessoa jurídica, em caso do bem vendido constar do balanço patrimonial como imobilizado; VIII. Certidões negativas dos distribuidores forenses, incluindo feitos fiscais, Justiça Federal trabalhista, bem como certidões negativas dos cartórios de protestos, em nome do Consorciado Contemplado. A exigência das certidões mencionadas neste inciso fica a critério da CNK. b) Se o vendedor for Pessoa Física: I. Solicitação por escrito de Compra contendo as características do Bem Móvel a ser adquirido, assinada pelo Consorciado Contemplado. II. Certidão de registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); III. Laudo de avaliação, quando se tratar de veículo usado emitido por uma empresa de perícias Automotivas; IV. Certificado de registro de Veículo (CRV) com averbação da Alienação Fiduciária em favor da CNK Administradora de Consórcio Ltda.; V. Certidões negativas dos distribuidores forenses, incluindo feitos fiscais, Justiça Federal e trabalhista, bem como certidões negativas dos cartórios de protestos, em nome do Consorciado Contemplado. A exigência das certidões mencionadas neste inciso fica a critério da CNK. 19.2 - A CNK efetuará o pagamento do preço do bem ou serviço no 2º (segundo) dia útil que se seguir ou na forma acordada entre o Consorciado Contemplado e o vendedor do bem, após o atendimento das seguintes condições: I. comunicação formal do Consorciado Contemplado, na forma da Cláusula 14.5; II. apresentação dos documentos relacionados na Cláusula 19.1; III. prestação das garantias estabelecidas na Cláusula 18.1 e seguintes, se for o caso. 19.3 - É facultada, sem prejuízo do disposto na Cláusula 20, a transferência de recursos a terceiros, a título de adiantamento, condicionada à formalização de contrato, por escrito, entre o vendedor do bem e a CNK, a qual assumirá total responsabilidade pelo adiantamento de recursos. 20 - DO FUNDO COMUM 20.1 – Por fundo comum entendem-se os recursos do grupo destinados à atribuição de crédito aos Consorciados Contemplados para aquisição do bem ou serviço e à restituição aos Consorciados Excluídos dos respectivos grupos, bem como para outros pagamentos previstos neste contrato. 20.2 - O fundo comum é constituído pelo montante de recursos representados por prestações pagas pelos Consorciados para esse fim e por valores correspondentes a multas e juros moratórios destinados ao grupo de consórcio, bem como pelos rendimentos provenientes de sua aplicação financeira. 21 - DO FUNDO DE RESERVA (QUANDO COBRADO) 21.1–A instituição da cobrança de fundo de reserva deve ser deliberada da Assembleia Inaugural de cada grupo e será constituído pelos recursos oriundos: I. das importâncias destinadas à sua formação, recolhidas juntamente com a prestação mensal; e II. dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos do próprio fundo. 21.2 - Os recursos do fundo de reserva serão utilizados para: I. cobertura de eventual insuficiência de recursos do fundo comum; II. pagamento de prêmio de seguro para cobertura de inadimplência de prestações de Consorciados Contemplados; III. pagamento de despesas bancárias de responsabilidade exclusiva do grupo; IV. pagamento de despesas e custos de adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais com vistas ao recebimento de crédito do grupo; V. contemplação, por sorteio, desde que não comprometida a utilização do fundo de reserva para as finalidades previstas nos incisos I a IV. 22 - DA UTILIZAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO 22.1 - Os recursos do grupo, bem como os rendimentos provenientes de sua aplicação financeira, somente poderão ser utilizados mediante a identificação da finalidade de pagamento, conforme as hipóteses previstas neste contrato. Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2ee16 a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. 10/11/2020 Siprov Benefícios https://acesso.siprov.com.br/siprov-web/app/imprimir.jsf?id=4700163742230700627 13/15 ç p g , p p 22.2 - Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pela CNK, devem ser obrigatoriamente depositados em banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial ou caixa econômica. 22.3– A CNK efetuará o controle diário da movimentação das contas componentes das disponibilidades dos grupos de consórcio, inclusive os depósitos bancários, com vistas à conciliação dos recebimentos globais, para a identificação analítica por grupo de consórcio e por Consorciado Contemplado cujos recursos relativos ao crédito estejam aplicados financeiramente. 23 - DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA 23.1 - A Assembleia Geral Ordinária será realizada mensalmente, em convocação única, e destina-se à apreciação de contas prestadas pela CNK, à realização de contemplações e ao cancelamento de contemplação de consorciados que se tornarem inadimplentes, conforme Cláusula 15. 23.2 - Na primeira Assembleia Geral Ordinária do grupo, a CNK deverá: I. comprovar a existência de recursos suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do grupo, nos termos da Cláusula 1.2 e art. 7º da Circular 3.432/09 do Banco Central do Brasil; II. promover a eleição de até 3 (três) consorciados como representantes do grupo, com mandato não remunerado, não podendo concorrer à eleição: funcionários, sócios, gerentes, diretores e prepostos com poderes de gestão da CNK ou das empresas a ela ligadas,promovendo-se nova eleição, na próxima Assembleia Geral, para substituição dos representantes em caso de renúncia, contemplação, exclusão da participação no grupo ou outras situações que gerarem impedimento, após a ocorrência ou conhecimento do fato pela CNK; III. Estão também impedidas de concorrer à eleição pessoas politicamente expostas (PPE), bem como os Consorciados com apontamento feito pela CNK, com ações contrárias pleiteadas pelo COAF, seja com trânsito em julgado ou não. IV. fornecer todas as informações necessárias para que os Consorciados possam decidir quanto à modalidade de aplicação financeira mais adequada para os recursos coletados, bem como sobre a necessidade, ou não, de conta individualizada para o grupo; V. registrar na ata o nome e o endereço dos responsáveis pela auditoria externa contratada e, quando houver mudança, anotar na ata da assembleia seguinte ao evento os dados relativos ao novo auditor. 23.2.1 - No exercício de sua função, os representantes do grupo terão, a qualquer tempo, acesso a todos os documentos e demonstrativos pertinentes às operações do grupo, podendo solicitar informações e representar contra a CNK na defesa dos interesses do grupo, perante o órgão regulador e fiscalizador. 23.2.2 - O Consorciado pode retirar-se do grupo em decorrência da não observância pela CNK de consórcios do disposto na Cláusula 23.2, desde que não tenha concorrido à contemplação, hipótese em que lhe serão devolvidos os valores por ele pagos a qualquer título, acrescidos dos rendimentos financeiros líquidos provenientes de sua aplicação financeira. 23.3 - Nas Assembleias Gerais Ordinárias dos grupos, a CNK disponibilizará aos Consorciados as demonstrações financeiras do respectivo grupo e a relação completa e atualizada com nome e endereço de todos os Consorciados ativos do grupo a que pertençam, fornecendo cópia sempre que solicitada e apresentando, quando for o caso, documento em que esteja formalizada a discordância do Consorciado com a divulgação dessas informações, bem como fornecer quaisquer outras informações relacionadas ao grupo, quando solicitadas. 23.4 - Compete a Assembleia Geral Extraordinária dos Consorciados, por proposta do grupo ou da CNK, deliberar sobre: I. substituição da CNK, com comunicação da decisão ao Banco Central do Brasil; II. fusão do grupo de consórcio a outro da própria CNK; III. dilação do prazo de duração do grupo, com suspensão ou não do pagamento de prestações por igual período, na ocorrência de fatos que onerem em demasia os Consorciados ou de outros eventos que dificultem a satisfação de suas obrigações; IV. dissolução do grupo: a) na ocorrência de irregularidades no cumprimento das disposições legais relativas à administração do grupo de consórcio ou das cláusulas estabelecidas no contrato; b) nos casos de exclusões em número que comprometa a contemplação dos Consorciados no prazo contratualmente estabelecido. c) na hipótese da descontinuidade de produção do bem referenciado no contrato; V. substituição do bem, na hipótese da descontinuidade de produção do bem referenciado no contrato; VI. extinção do índice de atualização do valor do crédito e das parcelas, indicado no contrato; VII. quaisquer outras matérias de interesse do grupo, desde que não colidam com as disposições deste contrato. 23.4.1 – A CNK deve convocar Assembleia Geral Extraordinária, no prazo máximo de cinco dias úteis após o conhecimento da alteração na identificação do bem referenciado no contrato, para a deliberação de que trata o inciso V, da Cláusula 23.4 deste contrato. 23.4.2 - Somente o Consorciado ativo não contemplado adimplente participará da tomada de decisões em Assembleia Geral Extraordinária convocada para deliberar sobre: I. suspensão ou retirada de produção do bem ou extinção do serviço objeto do contrato; II. extinção do índice de atualização do valor do crédito e das parcelas, indicado no contrato; III. encerramento antecipado do grupo; IV. assuntos de seus interesses exclusivos. 23.5 - Para os fins do disposto nas Cláusulas 12.4 e 23.6.1, é Consorciado Ativo aquele que mantém vínculo obrigacional com o grupo, excetuado o participante inadimplente não contemplado e o excluído, nos termos da Cláusula 8.1. 23.6 - A Assembleia Geral Extraordinária deve ser convocada pela CNK, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de solicitação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos Consorciados do grupo. 23.6.1 - Cada cota do Consorciado Ativo corresponderá a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, que serão tomadas por maioria simples. 23.6.2 - A representação do ausente pela CNK na Assembleia Geral Ordinária dar-se-á com a outorga de poderes, desde que prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. 23.6.3 - A representação de ausentes nas Assembleias Gerais Extraordinárias dar-se-á com a outorga de poderes específicos, inclusive à CNK, constando obrigatoriamente informações relativas ao dia, hora e local e assuntos a serem deliberados. 23.7 - A convocação da Assembleia Geral Extraordinária deve ser feita mediante envio, à todos os participantes do grupo, de carta com Aviso de Recebimento (AR), telegrama ou correspondência eletrônica, com até 8 (oito) dias úteis de antecedência da sua realização, devendo dela constar, obrigatoriamente, informações relativas ao dia, hora e local em que será realizada a Assembleia, bem como os assuntos a serem deliberados. 23.8 - O prazo de que trata a Cláusula 23.6 será contado incluindo-se o dia da realização da Assembleia e excluindo-se o dia da expedição da carta, telegrama ou correspondência eletrônica. 23.9 - No caso de intervenção ou de liquidação extrajudicial da CNK, o interventor ou liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária para deliberar: I. rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado com a CNK, podendo, ainda, apresentar as condições para nomear e contratar nova Administradora, desde que esta satisfaça os requisitos legais e regulamentares; II.proposta de composição entre os grupos, remanejamento de cotas, dilação ou redução de prazo e de número de participantes, revisão de valor de prestação e de outras condições, inclusive indicação de outro bem para referência do contrato e rateio de eventuais prejuízos causados pela Administradora sob intervenção ou liquidação. Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2ee16 a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. 10/11/2020 Siprov Benefícios https://acesso.siprov.com.br/siprov-web/app/imprimir.jsf?id=4700163742230700627 14/15 23.9.1 - A deliberação tomada pelo grupo, na forma da Cláusula 23.9, será submetida, previamente, ao Banco Central do Brasil. 23.10 - Na Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária: I. podem votar os Consorciados em dia com o pagamento das prestações, seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos; II. convocar-se-á os interessados, instalando e dando-se início com qualquer número de Consorciados do grupo, representantes legais ou procuradores devidamente constituídos, as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, não se computando os votos em branco. 23.10.1 - Para efeito do disposto no inciso II, da Cláusula 23.10, consideram-se presentes os Consorciados que, atendendo as condições de que trata o inciso I, enviarem seus votos por carta, com AR, telegrama ou correspondência eletrônica. 23.10.2 - Os votos enviados na forma da Cláusula 23.10.1 serão considerados válidos, desde que recebidos pela Administradora até o último dia útil que anteceder o dia da realização da Assembleia Geral. 24 - DA SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU SERVIÇO DE REFERÊNCIA 24.1 - Deliberada em Assembleia Geral Extraordinária a substituição do bem móvel de referência, conforme o disposto no inciso V, da Cláusula 23.4, serão aplicados os seguintes critérios na cobrança: I. as prestações dos Consorciados Contemplados, vincendas ou em atraso, permanecem no valor anterior, sendo atualizadas somente quando houver alteração no preço do novo bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços a que o contrato esteja referenciado, na mesma alteração no preço do novo bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços a que o contrato esteja referenciado, na mesma proporção; II. as prestações dos Consorciados ainda Não Contemplados devem ser calculadas com base no preço do novo bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços a que o contrato esteja referenciado na data da substituição e posteriores alterações, observado que: a) as prestações pagas devem ser atualizadas, na data da substituição, de acordo com o novo preço, devendo o valor resultante ser somado às prestações devidas ou das mesmas subtraídas, conforme o novo preço seja superior ou inferior, respectivamente, ao originalmente previsto no contrato; b) tendo sido paga importância igual ou superior ao novo preço vigente na data da Assembleia Geral Extraordinária, o Consorciado tem direito à aquisição, após sua contemplação exclusivamente por sorteio, e à devolução da importância recolhida à maior, independentemente de contemplação, na medida da disponibilidade de recursos do grupo. 25 - DA DISSOLUÇÃO DO GRUPO 25.1 - Deliberada na Assembleia Geral Extraordinária a dissolução do grupo: a) na ocorrência de irregularidades no cumprimento das disposições legais relativas à administração do grupo de consórcio ou das cláusulas estabelecidas no contrato ou nos casos de exclusões em número que comprometa a contemplação dos Consorciados no prazo estabelecido no contrato as contribuições a serem pagas pelos Consorciados. b) na hipótese da descontinuidade de produção do bem referenciado no contrato deve ser aplicado o procedimento previsto: I. as prestações dos Consorciados Contemplados, vincendas ou em atraso, permanecem no valor anterior, sendo atualizadas somente quando houver alteração no preço do novo bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços a que o contrato esteja referenciado, na mesma proporção; II. as prestações dos Consorciados ainda Não Contemplados devem ser calculadas com base no preço do novo bem, conjunto de bens, serviços ou conjunto de serviços, a que o contrato esteja referenciado na data da substituição e posteriores alterações, observado a Circular nº 3.432/09 do Banco Central do Brasil. 25.2 - As importâncias recolhidas devem ser restituídas mensalmente, em conformidade com os procedimentos definidos na respectiva Assembleia, em igualdade de condições aos consorciados ativos e aos Consorciado Excluídos, de acordo com a disponibilidade de caixa, por rateio proporcional ao percentual amortizado do preço do bem, vigente na data da Assembleia Geral Extraordinária de dissolução do grupo. 26 - DO ENCERRAMENTO DO GRUPO 26.1 - Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última Assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a CNK deverá comunicar: I. os Consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; II. aos Consorciados Excluídos que não tenham utilizado ou resgatado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; III. aos Consorciados Ativos, que estão à disposição, para devolução em espécie, os saldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de reserva, rateados proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas. 26.2 - O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da realização da última Assembleia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata a Cláusula 26.1, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se:? I. as disponibilidades remanescentes dos respectivos Consorciados Ativos e Excluídos; II. os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial. 26.3 - Os valores pendentes de recebimento, uma vez recuperados, devem ser rateados proporcionalmente entre os beneficiários, devendo a CNK, em até 120 (cento e vinte) dias após o seu recebimento, comunicar-lhes que os respectivos saldos estão à disposição para devolução em espécie. 26.4 - O encerramento do grupo deve ser precedido da realização pela CNK de depósito dos valores remanescentes ainda não devolvidos aos Consorciados Ativos e Excluídos, de que trata a Cláusula 26.2, se autorizado previamente pelos mesmos, nas respectivas contas de depósitos à vista ou de poupança informadas nos contratos de adesão, se o Consorciado possuir, comunicando- se a realização do depósito, mantida a documentação comprobatória dos procedimentos adotados. 26.4.1 - Os valores transferidos para a CNK a título de recursos não procurados por Consorciados Ativos e Excluídos devem ser relacionados de forma individualizada, contendo, no mínimo, nome, número de inscrição no CPF ou no CNPJ, valor, números do grupo e da cota e o endereço do beneficiário. 26.4.2 - Os valores pendentes de recebimento objeto de cobrança judicial sujeitam-se também aos procedimentos previstos na Cláusula 26.5, decorridos 30 (trinta dias) da comunicação de que trata a Cláusula 26.1. 26.5 - As disponibilidades financeiras remanescentes na data do encerramento do grupo são consideradas recursos não procurados pelos respectivos Consorciados Ativos e Excluídos, nos termos da Lei nº 11.795/2008. 26.5.1 - A cessão de dívida relativa a recursos não procurados pressupõe a obtenção prévia de autorização dos Consorciados, vedada a sua transferência à empresa não integrante do Sistema de Consórcios. Assinado eletronicamente por: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO; Código de validação do documento: 88c2ee16 a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA. 10/11/2020 Siprov Benefícios https://acesso.siprov.com.br/siprov-web/app/imprimir.jsf?id=4700163742230700627 15/15 26.6 - Será aplicada Taxa de administração sobre recurso não procurado, informada em Cláusula 4.6, alínea “f” a cada período de 30 (trinta) dias corridos extinguindo-se a exigibilidade do crédito quando seu valor for inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), prescrevendo em 5 (cinco) anos a pretensão do Consorciado Ativo ou Excluído contra o Grupo ou a CNK, e destes contra aqueles, a contar da data da definitiva prestação de contas do grupo, de que trata a Cláusula 26.3. 26.7 – A CNK providenciará o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do comparecimento, ao Consorciado com direito a recursos não procurados. 26.8 - A CNK assumirá a condição de gestora dos recursos não procurados, os quais devem ser aplicados e remunerados em conformidade com os recursos de grupos de consórcio em andamento, na forma da regulamentação aplicável. 26.9 - É da responsabilidade do Consorciado Contemplado o pagamento dos tributos e demais obrigações inerentes ao bem, móvel ou imóvel, ou serviço adquiridos em razão da utilização do crédito decorrente da contemplação. 26.10 - Todas e quaisquer despesas que recaiam sobre o bem móvel ou imóvel, adquirido pelo Consorciado Contemplado e dado ou não em garantia de seu saldo devedor perante o grupo, correm por conta total e exclusiva do Consorciado, tais como exemplos: taxas condominiais, seguros, multas, IPVA, IPTU, contas de consumo de água, luz, gás ou indenização. Caso a CNK venha a ser responsabilizada extrajudicialmente ou judicialmente pelo pagamento dessas obrigações, a mesma realizará ação de cobrança indenizatória por tais obrigações por ela pagas. 27 - DISPOSIÇÕES GERAIS 27.1 - A diferença da indenização referente ao seguro de vida, se houver, após amortizado o saldo devedor do Consorciado, deve ser imediatamente entregue pela CNK ao beneficiário indicado pelo titular da cota ou, na sua falta, a seus sucessores. 27.2 - Os casos omissos neste contrato, quando de natureza administrativa, serão resolvidos pela CNK e confirmados posteriormente pela Assembleia Geral dos Consorciados. 27.3 - Fica eleito o foro da Central da Comarca de São Paulo - SP, para solução dos problemas originados da execução deste contrato. O CONSORCIADO, ANTES DE ASSINAR ESTE INSTRUMENTO, DEVERÁ LER TODAS AS CLÁUSULAS COM ATENÇÃO, A FIM DE TOMAR CONHECIMENTO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE PASSARÁ A ASSUMIR. CNK Administradora de Consórcios Ltda. 01-KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SiENS - ENG. DE SISTEMAS CONSORCIO INTEGRADO - V.NET Data: 19/05/2025 sns0501 - V.BV - Us.0003372 - VINICIUS RO Pag.: 1 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Demonstrativo do Consorciado Grupo: 00503 Cota: 0466.00 Nome: JOSE FABIO DA PAIXAO SILVA CPF..: 025.408.395.17 Bem: A030-AUTOS R$ 31.182,00 Bloq.Correspondencia: NAO ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Prazo Grupo: 120 Meses Data da Ultima Assembleia do Grupo: 13/11/2030 Adesao....: 001 14/12/2020 R.G..: 1273955986 Revenda.: 006254 CNK ADMINISTRAD Atendimento: 006254 CNK ADMINISTRAD Prazo Quota: 080 Meses (+)Situacao: 427 - ** ACAO CONTRARIA ** Contrato..: 000293976 Nascimento: 18/03/1986 Vendedor: 800253 VINICIUS SANTOS Cobrador...: 048754 N.G.M. CARVALHO ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---Endereco--------Logradouro----------------------------------------Numero-Complemento------------------------------Bairro----------------------------------Cidade----------------------------------------UF-CEP------ => Residencial AVENIDA BRG EDUARDO GOMES QD 278 , LOTE 9B SETOR NOVA ALEXANIA ALEXANIA GO 72930 000 ---Telefone---------DDD--Numero-----Ramal-----------------Telefone---------DDD--Numero-----Ramal-----------------Telefone---------DDD---Numero----Ramal----------------Telefone---------DDD--Numero-----Ramal---------- => Padrão ( 62) 98255-1037 Padrão ( 62) 99951-6598 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --PCL-- HISTORICO DATA DATA DATA VALOR VALOR VALOR FUNDO SEGURO OUTROS MULTAS PERC. PERC. PERC. LCTO VENCIMENTO ASSEMBLEIA PAGAMENTO CREDITO DEVIDO PAGO COMUM VIDA VALORES JUROS COBRADO AMORTIZ. DFP. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 001 02 Parcela Inicial 21/12/2020 21/12/2020 14/12/2020 30.000,00 2.528,72 120,00 19,97 0,4000 0,4000 1 002 03 Rec. Parcela 11/01/2021 15/01/2021 08/01/2021 30.000,00 473,72 120,00 19,97 0,4000 0,4000 2 003 03 Rec. Parcela 10/02/2021 15/02/2021 01/02/2021 30.000,00 473,72 120,00 19,97 0,4000 0,4000 3 004 03 Rec. Parcela 10/03/2021 15/03/2021 05/03/2021 30.000,00 447,02 384,93 19,97 1,2831 1,2831 4 005 03 Rec. Parcela 12/04/2021 16/04/2021 12/04/2021 30.000,00 447,02 384,93 19,97 1,2831 1,2831 5 006 03 Rec. Parcela 10/05/2021 14/05/2021 10/05/2021 30.000,00 447,02 384,93 19,97 1,2831 1,2831 6 007 03 Rec. Parcela 10/06/2021 14/06/2021 10/06/2021 30.000,00 447,02 384,93 19,97 1,2831 1,2831 7 008 03 Rec. Parcela 12/07/2021 16/07/2021 12/07/2021 30.000,00 447,02 384,93 19,97 1,2831 1,2831 8 009 03 Rec. Parcela 10/08/2021 16/08/2021 09/08/2021 30.000,00 447,02 384,93 19,97 1,2831 1,2831 9 010 03 Rec. Parcela 10/09/2021 14/09/2021 09/09/2021 30.000,00 447,02 384,93 19,97 1,2831 1,2831 10 011 03 Rec. Parcela 11/10/2021 15/10/2021 06/10/2021 30.000,00 447,02 384,93 19,97 1,2831 1,2831 11 012 03 Rec. Parcela 10/11/2021 16/11/2021 10/11/2021 30.000,00 447,02 384,93 19,97 1,2831 1,2831 12 013 03 Rec. Parcela 10/12/2021 14/12/2021 10/12/2021 30.000,00 447,02 384,93 19,97 1,2831 1,2831 13 014 03 Rec. Parcela 10/01/2022 14/01/2022 17/01/2022 30.000,00 457,01 384,94 19,97 9,98 1,2831 1,2831 14 015 03 Rec. Parcela 10/02/2022 15/02/2022 10/02/2022 30.000,00 447,02 384,93 19,97 1,2831 1,2831 15 016 03 Rec. Parcela 10/03/2022 15/03/2022 24/03/2022 30.000,00 458,06 384,94 19,97 11,03 1,2831 1,2831 16 53 ABONO EM % 03/09/2023 0,0001 17 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- T O T A I S ----------------------------------------------------------> 9.308,45 5.364,11 319,52 21,01 17,8804 ----------------------------------------------------------------------------------------------- CONTEMPLACAO/FATURAMENTO ---------------------------------------------------------------------------------------------- CONTEMPLACAO: NAO CONTEMPLADO -----------------------------------------------------------TERMOS/DEBITOS---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RECUPERACAO... A DIFERENCA DE LANCE. % SALDO A PAGAR PCLS 82,1196 % 28.409,22 TERMO RATEADO. A CORRECAO SD.CAIXA.. % DIFERENCA PARCELAS % PRAZO REDUZIDO 001 A 080 GARANTIA DE PRECO.. % SEGURO VIDA [SIM] 1.328,00 TERMO VARIAVEL A DIF.DESCONTEMPLACAO % JUROS............. 1,0000 % 3.216,03 MULTA............. 2,0000 % 337,44 DESPESAS JURIDICAS DESP.REG.GARANTIA. DESPESAS COBRANCA. SALDO DEVEDOR TOTAL 82,1196 % 33.290,69 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 01-KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SiENS - ENG. DE SISTEMAS CONSORCIO INTEGRADO - V.NET Data: 19/05/2025 sns0501 - V.BV - Us.0003372 - VINICIUS RO Pag.: 2 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Demonstrativo do Consorciado Grupo: 00503 Cota: 0466.00 Nome: JOSE FABIO DA PAIXAO SILVA CPF..: 025.408.395.17 Bem: A030-AUTOS R$ 31.182,00 Bloq.Correspondencia: NAO ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------ COMPOSICAO AMORTIZACAO ----------------------------------------------------------------------------------------------- -------- P A G A R -------- --------- P A G O --------- FUNDO COMUM ............. 82,1196 % 25.606,53 17,8804 % 5.364,11 TAXA DE ADMINISTRACAO ... 8,1873 % 2.552,96 11,8127 % 3.543,81 FUNDO DE RESERVA ........ 0,8000 % 249,46 0,2000 % 60,00 TOTAIS .................. 28.408,95 8.967,92 ------- H I S T O G R A M A ---- Pcls Abertas [064] Pagas [016]------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 2 1 2 3 4 5 6 7 8 9 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 0 12345678901234567890123456789012345678901234567890123456789012345678901234567890123456789012345678901234567890123456789012345678901234567890123456789012345678901234567890123456789012345678901234567890 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PPPPPPPPPPPPPAPA RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR --------------------------------------------------------------------------------------- PARCELAS VENCIDAS E DO MES DE REFERENCIA -------------------------------------------------------------------------------------- PCL DT.VENC. DT.ASS. DIAS VL.PARCELA MULTA/JUROS VALOR ATRASO ***************** CANCELADO EM: 04/07/2022 ***************** 017 08/04/22 14/04/22 1137 464,63 177,11 641,74 ******* MOTIVO: 004 - CADASTRO COM ERRO ******* 018 10/05/22 16/05/22 1105 464,63 172,37 637,00 ******************* QUOTA SUBSTITUIDA ********************** 019 10/06/22 17/06/22 1074 464,63 167,78 632,41 *********** INADIMPLENTE C/ (038) PCLS EM ATRASO *********** 020 12/07/22 14/07/22 1042 464,63 163,05 627,68 021 11/08/22 15/08/22 1012 464,63 158,61 623,24 022 09/09/22 12/09/22 983 464,63 154,32 618,95 023 07/10/22 11/10/22 955 464,63 150,18 614,81 024 09/11/22 14/11/22 922 464,63 145,29 609,92 025 09/12/22 14/12/22 892 464,63 140,86 605,49 026 09/01/23 13/01/23 861 464,63 136,27 600,90 027 09/02/23 14/02/23 830 464,63 131,68 596,31 028 10/03/23 14/03/23 801 464,63 127,39 592,02 029 10/04/23 14/04/23 770 464,63 122,80 587,43 030 10/05/23 16/05/23 740 464,63 118,37 583,00 031 09/06/23 14/06/23 710 464,63 113,93 578,56 032 11/07/23 17/07/23 678 464,63 109,19 573,82 033 10/08/23 15/08/23 648 464,63 104,75 569,38 034 11/09/23 15/09/23 616 464,63 100,02 564,65 035 13/10/23 16/10/23 584 464,63 95,28 559,91 036 09/11/23 16/11/23 557 464,63 91,29 555,92 037 11/12/23 15/12/23 525 464,63 86,55 551,18 038 08/01/24 15/01/24 497 464,63 82,41 547,04 039 08/02/24 16/02/24 466 464,63 77,82 542,45 040 11/03/24 18/03/24 434 464,63 73,09 537,72 041 08/04/24 15/04/24 406 464,63 68,95 533,58 042 10/05/24 17/05/24 374 464,63 64,21 528,84 043 10/06/24 17/06/24 343 464,63 59,63 524,26 044 08/07/24 15/07/24 315 464,63 55,48 520,11 045 08/08/24 15/08/24 284 464,63 50,90 515,53 046 11/09/24 17/09/24 250 464,63 45,87 510,50 047 07/10/24 11/10/24 224 464,63 42,02 506,65 048 11/11/24 14/11/24 189 464,63 36,84 501,47 049 09/12/24 13/12/24 161 464,63 32,70 497,33 050 08/01/25 14/01/25 131 464,63 28,26 492,89 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 01-KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SiENS - ENG. DE SISTEMAS CONSORCIO INTEGRADO - V.NET Data: 19/05/2025 sns0501 - V.BV - Us.0003372 - VINICIUS RO Pag.: 3 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Demonstrativo do Consorciado Grupo: 00503 Cota: 0466.00 Nome: JOSE FABIO DA PAIXAO SILVA CPF..: 025.408.395.17 Bem: A030-AUTOS R$ 31.182,00 Bloq.Correspondencia: NAO ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 051 10/02/25 14/02/25 98 464,63 23,38 488,01 052 10/03/25 14/03/25 70 464,63 19,23 483,86 053 07/04/25 11/04/25 42 464,63 15,09 479,72 054 08/05/25 14/05/25 11 464,63 10,50 475,13 055 09/06/25 13/06/25 464,63 0,00 464,63 Diferenca de Parcelas...... VALOR A PAGAR EM ABERTO.... 18.120,57 3.553,47 21.674,04 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ASS.REF.: 055 VENCTO: 09/06/2025 % IDEAL: 1,2831 % TX.ADM.: 20,00 FIL.COB: 503 CREDITO : 31.182,00 PROXIMA ASSEMBLEIA: 055 DATA: 13/06/2025 VENCTO: 09/06/2025 ASSEMB: 13/06/2025 % SEGVIDA: 0,0550 % TX.FRES: 1,00 PARCELA: 464,63 CATEGORIA: 37.730,22 HORARIO: 10:30 h LOCAL: ADMINISTRADORA ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ******** PARA MAIORES INFORMACOES, CONSULTE NOSSA CENTRAL DE ATENDIMENTO********* -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Proc. 16:12 16:12- Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 1001558-06.2021.8.11.0023

ID: 280631487

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001558-06.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADIR JOSE PADILHA ANTONIO GERMANO CANTANHEDE COSTA DANIEL TOSCANO DA CONCEICAO GILSON MARIANO DANTAS KAILAINY OLIVEIRA DA COSTA MURILLO GABRIEL CANTANHEDE COSTA PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RAMOS PAIANO

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DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001558-06.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001558-06.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADIR JOSE PADILHA - CPF: 035.369.221-20 (APELANTE), GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO - CPF: 021.832.411-10 (ADVOGADO), ADRIANA CANTANHEDE COSTA - CPF: 011.458.221-18 (APELANTE), ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 033.970.561-28 (APELANTE), ANTONIO GERMANO CANTANHEDE COSTA - CPF: 946.037.401-82 (APELANTE), GABRIEL RAMOS PAIANO - CPF: 040.364.241-81 (ADVOGADO), DANIEL TOSCANO DA CONCEICAO - CPF: 057.657.751-01 (APELANTE), ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 401.135.741-34 (ADVOGADO), FELIPE MOTA DA SILVA - CPF: 072.008.741-40 (APELANTE), JHONATAN COSTA SILVA - CPF: 061.664.301-24 (APELANTE), KAILAINY OLIVEIRA DA COSTA - CPF: 060.928.041-40 (APELANTE), LUCAS VINICIUS SANTOS ROCA - CPF: 080.774.911-70 (APELANTE), MARCUS VINICIUS NUNES PEREIRA - CPF: 074.007.611-61 (APELANTE), MURILLO GABRIEL CANTANHEDE COSTA - CPF: 089.983.411-66 (APELANTE), PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA - CPF: 061.045.791-83 (APELANTE), PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS - CPF: 088.360.061-75 (APELANTE), POLIANA BEZERRA SOUSA - CPF: 032.579.921-06 (APELANTE), THEREZINHA DE JESUS CANTANHEDE COSTA - CPF: 407.007.551-87 (APELANTE), THALYSON BRENDO DOS SANTOS - CPF: 502.795.048-96 (APELANTE), ALISSUANE KEMULE DOS SANTOS MELO - CPF: 074.761.071-10 (APELANTE), MARCIA GUEDES DA SILVA - CPF: 027.515.991-41 (APELANTE), ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES - CPF: 064.952.171-45 (APELANTE), GUSTAVO SOUZA ROCHA - CPF: 069.725.201-93 (APELANTE), GILSON MARIANO DANTAS - CPF: 019.504.241-70 (APELANTE), DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA - CPF: 038.081.411-07 (ADVOGADO), LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS - CPF: 048.805.905-41 (ADVOGADO), LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 045.885.391-75 (ADVOGADO), JHONATTAN PEREZ BRITO - CPF: 030.225.481-17 (APELANTE), ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA LEAL (ASSISTENTE), LINDA MARIA NUNES CAMARGO (ASSISTENTE), OI MOVEL S.A. - CNPJ: 05.423.963/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA GUEDES DA SILVA - CPF: 027.515.991-41 (TERCEIRO INTERESSADO), THEREZINHA DE JESUS CANTANHEDE COSTA - CPF: 407.007.551-87 (TERCEIRO INTERESSADO), THALYSON BRENDO DOS SANTOS - CPF: 502.795.048-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ALISSUANE KEMULE DOS SANTOS MELO - CPF: 074.761.071-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANA CANTANHEDE COSTA - CPF: 011.458.221-18 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN COSTA SILVA - CPF: 061.664.301-24 (TERCEIRO INTERESSADO), POLIANA BEZERRA SOUSA - CPF: 032.579.921-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ARDON ARAUJO LEITE - CPF: 012.483.102-84 (TERCEIRO INTERESSADO), MARDENN SILVA PESSOA - CPF: 033.905.731-94 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO NUNES DA SILVA - CPF: 002.461.341-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGUIDAS E, NO MÉRITO, PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS DE PARTE DOS RÉUS, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. LADO OUTRO, DESPROVEU OS RECURSOS DOS DEMAIS. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA 7.ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ. VALIDADE PROBATÓRIA DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS LEGALMENTE INTERCEPTADAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. BREVE CONSULTA A APONTAMENTOS QUE NÃO GERA NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELOS CRIMES DO ART. 2.º DA LEI N.º 12.850/2013 E ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006. CONTEXTOS FÁTICOS E SUBJETIVOS DISTINTOS. PRESENÇA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. FINALIDADE MERCANTIL DAS DROGAS QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. FRAÇÃO DA AGRAVANTE. REAJUSTE PARA UM SEXTO. DECOTE DA MAJORANTE ATINENTE À ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DE DEZ APELANTES DESPROVIDOS. RECURSOS DE CINCO APELANTES PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EXTENSÃO DE PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação criminal interpostos por 15 réus contra sentença proferida pela 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que os condenou por delitos de organização criminosa, associação para o tráfico e tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se o Juízo Especializado da Capital possuía competência para julgar o feito, a despeito de os crimes terem ocorrido no interior do Estado; (ii) se as comunicações telefônicas interceptadas são nulas, em decorrência da incompetência do juízo anterior que deferiu a cautelar; (iii) se é válido ou nulo o depoimento de testemunha que consultou peça processual durante a oitiva judicial; (iv) se as provas são suficientes para ratificar as condenações pelos crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas; (v) se houve bis in idem nas condenações simultâneas pelos delitos de organização criminosa e associação para o narcotráfico; (vi) se é possível desclassificar o delito de tráfico de drogas, pelo qual um dos apelantes foi condenado, para crime de posse de drogas para consumo próprio; (vii) se são idôneos os fundamentos aventados na sentença para elevar as penas-base; (viii) se o peso conferido à circunstância agravante observou o princípio da proporcionalidade; (ix) se há provas aptas a respaldar a aplicação da majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013. III. Razões de decidir 3. Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. 4. Se a interceptação telefônica foi validamente autorizada, não padece de vício a descoberta fortuita, por ela propiciada, de outros crimes que não aqueles inicialmente apurados, sendo passíveis de valoração pelo julgador sentenciante as provas desveladas pelo fenômeno da serendipidade, ainda que a cautelar tenha sido deferida por juízo aparente que vem a se declarar incompetente em momento posterior. 5. O art. 204, parágrafo único, do CPP autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de o policial civil que participou da investigação e conhecia o inquérito, ao depor na qualidade de testemunha, consultar peça processual cujo conteúdo já lhe era familiar, a exemplo do relatório de inteligência por ele confeccionado, como ocorreu na espécie. Ademais, a sentença não se fundamenta apenas no depoimento alegadamente viciado, de modo que, havendo provas independentes e autônomas capazes de conferir arrimo às condenações, não há o que se falar em prejuízo gerador de nulidade (art. 563, CPP). 6. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais, corroborados que estão pelas confissões parciais de alguns dos apelantes e pelas comunicações telefônicas legalmente interceptadas, atestam que os réus se agremiaram de forma estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas ao “Comando Vermelho”, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, assim como se associaram entre si para o tráfico de drogas e para difundir entorpecentes ilícitos na cidade de Peixoto de Azevedo/MT, impondo-se assim ratificar as condenações pelos crimes do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006. 7. Não há bis in idem na condenação simultânea dos apelantes pelos crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes conjunturas, já que, na hipótese, as provas permitem discernir nitidamente a autonomia dos desígnios e os contextos fáticos imiscíveis que envolviam as condutas dos recorrentes. 8. As peculiaridades do caso concreto, de que trata o art. 28, §2.º, da Lei n.º 11.343/2006, convergem para o irrefutável desiderato mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas com o recorrente condenado por tráfico, a inviabilizar a almejada desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. 9. Uma vez evidenciado que os fundamentos aventados na sentença para avaliar negativamente as consequências do crime de tráfico e a conduta social dos réus confundem-se demasiadamente com as próprias elementares dos delitos pelos quais já estão sendo condenados, é de rigor neutralizar tais circunstâncias judiciais, para evitar o bis in idem. 10. À míngua de motivação fática que justifique a atribuição de peso superior a um sexto da pena-base à circunstância agravante da reincidência, impõe-se o reajuste para a fração paradigmática. 11. Não havendo prova cabal de que os agentes empregaram arma de fogo para perpetrar as atividades ilícitas no interesse da facção criminosa, mostra-se necessário resolver a dúvida em prol dos acusados e afastar a majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos de dez apelantes desprovidos e recursos de cinco apelantes parcialmente providos, com extensão de providências ex officio (art. 580, CPP). Teses de julgamento: “1. Compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual. 2. Nas interceptações telefônicas validamente autorizadas, é passível a ocorrência da serendipidade, pela qual, de forma fortuita, são descobertos delitos que não eram objetos da investigação originária. 3. É possível que a testemunha efetue breve consulta a apontamentos durante a sua oitiva judicial, sem que se possa falar em nulidade do depoimento, máxime se as declarações alegadamente viciadas sequer constituem o único espeque da condenação e inexiste prejuízo. 4. Os depoimentos dos policiais, somados às confissões parciais e à vasta gama de comunicações telefônicas interceptadas, formam arcabouço probatório suficiente para manutenção da sentença condenatória. 5. Não há bis in idem na condenação simultânea do acusado pelos delitos de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos, com desígnios autônomos. 6. Evidenciando-se que as drogas apreendidas se destinavam à comercialização e à entrega ao consumo de terceiros, é correta a tipificação da conduta como tráfico de drogas e inviável a desclassificação para posse voltada ao consumo próprio. 7. Devem ser neutralizadas circunstâncias judiciais avaliadas negativamente mediante fundamentação inidônea. 8. A atribuição de fração diversa de um sexto à circunstância agravante exige motivação idônea. 9. A aplicação da majorante relacionada à arma de fogo depende do emprego do armamento por parte de algum integrante da facção, na atuação da organização criminosa.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5.º, LIII; CPP, arts. 69, 70 e 83, art. 108, §1.º, art. 155, caput, in fine, art. 204, § único, art. 563; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º, caput e §2.º; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR HC: 137438/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 26/05/2017; STJ, HC 308.589/RJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, j. 09/08/2016; HC n. 145.474/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, j. 6/4/2017; AgRg nos EDcl no HC 692.704/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO j. 09/11/2021, AgRg no REsp n. 2.120.994/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 16/10/2024; TJ-MT, N.U. 0005898-02.2011.8.11.0042, Ap. n.º 75688/2017, PEDRO SAKAMOTO, j. 21/03/2018. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): LUCAS VINICIUS SANTOS ROCA APELANTE(S): PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS APELANTE(S): FELIPE MOTA DA SILVA APELANTE(S): MARCUS VINICIUS NUNES PEREIRA APELANTE(S): ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS APELANTE(S): ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES APELANTE(S): GUSTAVO SOUZA ROCHA APELANTE(S): JHONATTAN PEREZ BRITO APELANTE(S): DANIEL TOSCANO DA CONCEICAO APELANTE(S): GILSON MARIANO DANTAS APELANTE(S): PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA APELANTE(S): MURILLO GABRIEL CANTANHEDE COSTA APELANTE(S): KAILAINY OLIVEIRA DA COSTA APELANTE(S): ANTONIO GERMANO CANTANHEDE COSTA APELANTE(S): ADIR JOSE PADILHA APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interposto pelos apelantes identificados em epígrafe contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1001558-06.2021.8.11.0023 (“Operação Calçadão”), que os condenou nos seguintes termos: 1. GILSON MARIANO DANTAS, vulgo “Lapada”, foi sancionado com pena de 19 (dezenove) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.915 (mil, novecentos e quinze) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa agravada, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, §3.º, da Lei n.º 12.850.2013, art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 2. FELIPE MOTA DA SILVA foi sancionado com pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 848 (oitocentos e quarenta e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 3. ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, vulgo “Negreiro”, foi sancionado com pena de 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.024 (mil e vinte e quatro) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 4. DANIEL TOSCANO DA CONCEIÇÃO, vulgo “Índio”, foi sancionado com pena de 11 (onze) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.082 (mil e oitenta e dois) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 5. ADIR JOSÉ PADILHA foi sancionado com pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 848 (oitocentos e quarenta e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 6. PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA foi sancionado com pena de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 796 (setecentos e noventa e seis) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa majorada e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 7. MURILLO GABRIEL CANTANHEDE COSTA, vulgo “Fumaça” ou “Popó”, foi sancionado com pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto (após detração em sede de sentença), mais pagamento de 764 (setecentos e sessenta e quatro) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 8. LUCAS VINICIUS SANTOS ROCA foi sancionado com pena de 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 989 (novecentos e oitenta e nove) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 9. MARCUS VINICIUS NUNES PEREIRA, vulgo “Aranha” ou “Vinicius”, foi sancionado com pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 848 (oitocentos e quarenta e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 10. GUSTAVO SOUZA ROCHA foi sancionado com pena de 11 (onze) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.082 (mil e oitenta e dois) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 11. ANTÔNIO GERMANO CANTANHEDE COSTA foi sancionado com pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 848 (oitocentos e quarenta e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 12. JHONATTAN PEREZ BRITO foi sancionado com pena de 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 989 (novecentos e oitenta e nove) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 13. KAILAINY OLIVEIRA DA COSTA foi sancionada com pena de 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão, no regime inicial aberto, mais pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006); 14. ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES, vulgo “Mondronga” ou “Xande”, foi sancionado com pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 883 (oitocentos e oitenta e três) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006); 15. PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS foi sancionado com pena de 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão, no regime inicial aberto, mais pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006). Nas razões recursais conjuntamente apresentadas no ID 224376706, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, ANDERSON, PAULO, JHONATTAN, MARCUS, FELIPE, GUSTAVO, LUCAS e ALEXANDRE suscitam, preliminarmente, arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade parciais da norma administrativa constante da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, no específico ponto em que atribui à Sétima Vara Criminal da Capital a competência para processar e julgar crimes praticados por organização criminosa “com jurisdição em todo o Estado”, por ofensa ao art. 5.º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF e ao art. 69, I, a art. 83, todos do CPP, tudo com o subsequente pedido de remessa dos autos ao juízo competente, situado na Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, onde os delitos teriam se consumado, inclusive por se tratar do juízo prevento. Alternativamente, caso afastada a preliminar anterior, postulam o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais realizados pela autoridade judiciária de Peixoto de Azevedo/MT, notadamente das medidas cautelares de interceptação telefônica e de busca e apreensão, as quais teriam sido deferidas por juízo sabidamente incompetente, afastando-se assim a teoria do juízo aparente. Outrossim, ainda em sede preliminar, os referidos apelantes arguem nulidade, por ilicitude probatória, do depoimento prestado em juízo pela testemunha Elton da Silva Bedendo, que teria efetuado a leitura de relatório policial existente nos autos, durante a sua oitiva, em infringência ao art. 204 do CPP e ao princípio da oralidade da prova. No mérito, ANDERSON, PAULO, JHONATTAN, MARCUS, FELIPE, GUSTAVO, LUCAS e ALEXANDRE formulam pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas, com fulcro no princípio in dubio pro reo, ante a alegada insuficiência probatória; ao que ANDERSON, JHONATTAN, MARCUS, FELIPE, GUSTAVO e LUCAS acrescentam o pedido cumulativo de absolvição do delito de organização criminosa: seja por falta de provas, seja pela ocorrência de bis in idem com a condenação simultânea pela infração do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006. Por sua vez, nas razões recursais disponíveis no ID 224376668, mediante o patrocínio de advogado constituído, GILSON busca a absolvição dos delitos que lhe são imputados, com arrimo no art. 386, V ou VII, do CPP, alegando que a condenação se embasou unicamente nos diálogos interceptados, sem elementos nos autos capazes de vincular o réu ao apelido a ele atribuído nas conversas captadas. Subsidiariamente, GILSON pretende a desclassificação do crime de narcotráfico (art. 33, Lei n.º 11.343/2006) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei n.º 11.343/2006), sob o fundamento de que não estaria demonstrada a finalidade mercantil dos entorpecentes encontrados em seu poder, assim como pleiteia a fixação das penas-base no mínimo legal, mediante a neutralização dos vetores judiciais atinentes à culpabilidade, conduta social e consequências, e requer a redução para 1/6 (um sexto) do peso conferido à agravante da reincidência. Já nas conjuntas razões recursais de ID 224376755, através de advogado particular, ANTÔNIO, PABLO e KAILAINY levantam preliminar de nulidade do depoimento do policial Elton da Silva Bedendo, com esteio no art. 204 do CPP, pois a testemunha não teria se limitado à breve consulta a apontamentos, mas verdadeiramente lido relatório policial durante o depoimento. No mérito, ANTÔNIO, PABLO e KAILAINY almejam a absolvição do crime de associação para o narcotráfico e, cumulativamente, os dois primeiros vindicam a absolvição do delito de organização criminosa, todos eles argumentando, em ambos os casos, que os diálogos captados pela interceptação telefônica estariam isolados nos autos e, por conseguinte, não preencheriam o standard probatório exigido para a condenação. Alternativamente, ANTÔNIO e PABLO invocam o princípio que veda o bis in idem, para vindicar a absolvição do delito de organização criminosa, com prevalência do crime único e mais específico de associação para o tráfico, sob pena de dupla punição pelo mesmo fato. Em vertente subsidiária, PABLO e ANTÔNIO rogam o redimensionamento das penas basilares, mediante a neutralização das circunstâncias judiciais pertinentes à culpabilidade e à conduta social, ao que PABLO adiciona ainda o pedido de decote da majorante relacionada ao emprego de arma de fogo (art. 2.º, §2.º, Lei n.º 12.850/2013). Nas razões recursais registradas no ID 245370163, DANIEL, por intermédio de sua advogada, suscita arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade da norma administrativa do TJMT que atribui à Sétima Vara Criminal de Cuiabá a competência para julgar os crimes envolvendo organização criminosa, com jurisdição em todo o Estado, e, por conseguinte, almeja reconhecimento da incompetência do juízo sentenciante e remessa dos autos ao juízo prevento da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Alternativamente, caso rejeitadas tais questões, requer o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados pelo magistrado de Peixoto de Azevedo/MT, notadamente do conteúdo das interceptações telefônicas autorizadas pelo juízo incompetente; ao que agrega ainda tese de nulidade do depoimento prestado em juízo pela testemunha Elton da Silva Bedendo, por violação ao art. 204 do CPP. No mérito, DANIEL postula a absolvição do delito de organização criminosa, por falta de provas, e prequestiona a matéria controversa ora em debate. Por fim, nas razões recursais juntadas no ID 246238691, ADIR e MURILLO, patrocinados por advogado particular, se insurgem exclusivamente em face da dosimetria das penas, contexto em que ADIR pede a fixação das penas-base no mínimo legal, mediante a neutralização da sua culpabilidade e conduta social, ao passo que MURILLO pretende o afastamento da majorante relacionada ao emprego de arma de fogo, no que tange ao delito de organização criminosa (art. 2.º, §2.º, Lei n.º 12.850/2013). Em contrarrazões acostadas no ID 224376762 e ID 254825688, o Ministério Público rechaça as pretensões defensivas e requer seja negado provimento aos apelos. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 260523156, opina pela rejeição das preliminares e, no mérito, recomenda o desprovimento dos recursos. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA – ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, e os meios de impugnação empregados afiguram-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelos réus. Todavia, antes de adentrar no mérito das insurgências, tem-se que os apelantes ANDERSON, PAULO, JHONATTAN, MARCUS, FELIPE, GUSTAVO, LUCAS, ALEXANDRE e DANIEL suscitam, preliminarmente, arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade parciais da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, por ofensa, respectivamente, ao art. 5.º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF e ao art. 69, I, e art. 70, ambos do CPP, no específico ponto em que aquela norma administrativa confere à Sétima Vara Criminal de Cuiabá/MT a competência para processar e julgar crimes praticados por organização criminosa “com jurisdição em todo o Estado”, argumentando que apenas a União poderia legislar em matéria processual, ao passo que a lei federal (CPP) determina que competência seja firmada pelo local da infração, de modo que o Juízo Especializado desta Capital, que sentenciou o feito, seria incompetente para tanto. Com arrimo nestes argumentos, os apelantes requerem o reconhecimento da nulidade, com a subsequente remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, cidade onde as infrações penais teriam se consumado, para que o juízo daquela unidade judiciária julgue o processo, inclusive por se tratar do juízo prevento, nos termos do art. 83 do CPP. Alternativamente, caso rechaçada a arguição, os recorrentes postulam o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados pela autoridade judiciária de Peixoto de Azevedo/MT, notadamente do conteúdo resultante da interceptação telefônica por ela autorizada, alegando que o juízo em questão era sabidamente incompetente à época em que deferiu a cautelar, o que afastaria a teoria do juízo aparente. Em que pesem os judiciosos argumentos da d. defesa, a preliminar não comporta acolhimento. Com efeito, extrai-se dos autos que o presente feito teve início em Peixoto de Azevedo/MT, onde os órgãos encarregados da persecução penal buscavam apurar o crime de homicídio qualificado cometido contra o jornalista Ediney Menezes (Ação Penal PJE n.º 1002137-85.2020.8.11.0023), em que figurava como suspeito à época o ora apelante PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA, conjuntura em que o Juízo da Segunda Vara Criminal daquela Comarca, no bojo dos Incidentes PJE n.º 1001974-08.2020.8.11.0023 e n.º 1000151-62.2021.8.11.0023, autorizou medida de interceptação telefônica, através da qual descortinou-se o possível envolvimento dos alvos com a organização criminosa “Comando Vermelho”. Ante o advento de tais indícios, em 13/08/2021, o d. Juízo da 2.ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, acolhendo manifestação exarada pelo Ministério Público, declinou da competência para a 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT e determinou a remessa dos autos a este juízo (ID 224376210). Ato contínuo, o feito aportou no Juízo Especializado da Capital, que, em 20/08/2021, deu vista dos autos ao órgão do Ministério Público com atribuições para oficiar perante a sua unidade judiciária – GAECO (ID 224376217), o qual, em 03/09/2021, ofereceu denúncia em desfavor dos réus (ID 224376219), após o que, em 14/09/2021, o d. Juízo da Sétima Vara Criminal de Cuiabá ratificou os atos decisórios e não decisórios praticados pelo magistrado anterior e recebeu a exordial acusatória, com fulcro na Resolução n.º 11/2017, do Tribunal Pleno do TJMT, nos seguintes termos, in verbis: “A Resolução TJMT/TP 11/2017 redefiniu as competências das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande. A citada Resolução estabeleceu que à 7ª Vara Criminal de Cuiabá compete o processamento e julgamento dos delitos praticados por Grupo Criminal Organizado, previsto na Lei 9.034/95, hoje denominada Organização Criminosa previsto na Lei 12.850/13. Assim sendo, RECONHEÇO A COMPETÊNCIA e RECEBO OS AUTOS no estado em que se encontram, RATIFICANDO OS ATOS DECISÓRIOS E NÃO DECISÓRIOS, nos termos do artigo 108, §1º do Código de Processo Penal, c.c. o disposto na Resolução TJMT/TP 11/2017”. (ID 224376226) – Destaquei. Desta feita, o Juízo da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá determinou a citação dos acusados, instruiu o processo e, ao final, sentenciou a lide. Nesse cenário, ao contrário do que sugere a i. defesa, inexiste qualquer ilegalidade na providência adotada na instância de origem, pois este Sodalício estadual já se manifestou, em reiteradas oportunidades, tanto por meio de suas Câmaras Criminais Isoladas quanto por meio da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que é competente a Sétima Vara Criminal da Capital para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa, ainda que cometido no interior do Estado. Nesse sentido: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa cometido na Comarca de Cáceres, por força do que dispõe a Resolução n. 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ”. (N.U 1006902-03.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) – Negritei. “Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual.” (N.U 1012395-92.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/10/2021, Publicado no DJE 20/10/2021) – Destaquei. Ademais, embora a competência territorial em razão da matéria seja relativa e admita a prorrogação do juízo, tampouco há ilegalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, já que este é especializado quanto à matéria, e prevalece sobre os demais juízos, conforme já decidiu anteriormente esta c. Terceira Câmara Criminal: “Nesse contexto, não há ilegalidade na tramitação de ação penal deflagrada inicialmente no interior e, depois, remetida para o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, já que este é especializado quanto à matéria, e prevalece sobre os demais juízos, conforme regulamentação administrativa do tribunal”. (N.U 1018752-88.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2022) – Destaquei. Em relação às arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade da norma administrativa, por violação aos dispositivos constitucionais que reservam à União a prerrogativa de legislar sobre matéria processual e por ofensa aos dispositivos legais que firmam a competência pelo lugar da infração, entendo que estas tampouco devam prosperar. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do TJMT para adotar medidas desse jaez, firmando, inclusive, a competência da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para apurar, conhecer e julgar crimes de organização criminosa ocorridos no interior do Estado, consoante se extrai dos seguintes precedentes: “I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. (...)”.(AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018) – Grifei. “1. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘d’, e inciso II, alínea ‘d’, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. 2. Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais”. (HC n. 237.956/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014) – Grifei. “2. No caso concreto, são apurados delitos de corrupção ativa, fraudes à licitação, lavagem de dinheiro e de suposta organização criminosa, que dispõe de vara especializada criada pela Resolução n. 11/2017 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, o que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça é autorizado pelo art. 96, inc. I, ‘a’, da Constituição Federal e, pelo art. 74 do Código de Processo Penal - CPP, pois trata-se de matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. 3. (...)”. (AgRg no RHC n. 154.203/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) – Destaquei. Também assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: “(...) II. Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III. A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. IV. Ordem denegada”. (STF - HC: 113018 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – Grifei. “Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária. (...). 1. Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (art. 125 da CRFB). Precedentes. (...). 10. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural”. (STF - ADI: 4414 AL, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 31/05/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/06/2013) – Destaquei. Ademais, conquanto a i. defesa entenda que os apelantes foram prejudicados pela tramitação do processo na Sétima Vara Criminal da Capital, urge destacar que a especialização das Varas possui como móvel precípuo garantir a otimização e a eficiência na instrução e condução dos feitos que apurem delitos de determinada natureza, materializando os princípios da celeridade e economia processuais, assim como a viabilização de um mais especializado e técnico provimento jurisdicional às partes integrantes da lide e interessadas na celeuma, seja por facilitar o acesso ao Judiciário, seja por ofertar maiores oportunidades de defesa. Deste modo, a meu ver, a instrução e o sentenciamento do feito pelo d. Juízo Especializado contra o Crime Organizado de Cuiabá, em detrimento do d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, não acarretou qualquer prejuízo aos recorrentes. Em outra vertente, a i. defesa sustenta que, caso rechaçada a presente preliminar e reconhecida a competência do juízo sentenciante, isto é, da Sétima Vara Criminal Especializada de Cuiabá, seria de rigor reconhecer a nulidade, por ilicitude probatória, das provas encontradas por ocasião do cumprimento da busca e apreensão e dos diálogos captados através das interceptações telefônicas, pois tais medidas cautelares foram deferidas pelo Juízo Criminal de Peixoto de Azevedo/MT, que seria sabidamente incompetente. Sem razão. Não obstante as referidas providências acautelatórias tenham sido decretadas pelo Juízo Criminal de Peixoto de Azevedo, o qual posteriormente declarou-se incompetente, o declínio da competência de um juízo para o outro não implica necessariamente na nulidade dos atos processuais já aperfeiçoados, os quais, ainda que porventura praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo julgador dotado de competência para tanto, assim como ocorreu na hipótese, em que o Juízo Especializado de Cuiabá ratificou expressamente todos os atos do magistrado anterior (ID 224376226). É o que preceitua o art. 108, § 1.º, do Código de Processo Penal, segundo o qual, se “(...) for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá”. – Negritei. A propósito, impõe-se alinhavar também que, mesmo nos casos de incompetência absoluta do juízo que decretou as medidas cautelares iniciais, não há nulidade ipso facto do conteúdo probatório delas decorrentes, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados”. (HC 308.589/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 01/09/2016) – Grifei. Por fim, destaque-se ainda que a interceptação telefônica que instrui o presente feito foi inicialmente decretada pelo Juízo Criminal de Peixoto de Azevedo/MT, no interesse de procedimento criminal voltado a apurar delito de homicídio (art. 121, §2.º, CP), ocorrido em 15/11/2020, em que figurava como vítima o jornalista Ediney Menezes e como suspeito um dos apelantes (Ação Penal PJE n.º 1002137-85.2020.8.11.0023), sendo que, a partir das escutas, foram desvelados indícios inicialmente apontando a ocorrência de tráfico de drogas por parte dos alvos e possível associação para o comércio malsão (art. 33 e art. 35, Lei n.º 11.343/2006), em franca ocorrência do fenômeno conhecido como encontro fortuito ou descoberta casual de provas, também chamado de “serendipidade” e amplamente admitido pelas Cortes Superiores, o que ensejou a continuidade das captações. A propósito, a validade das interceptações judicialmente autorizadas com determinado fim, mas que redundam no desvelamento fortuito de provas indicando crimes diversos, já foi amplamente reconhecida e declarada pelas Cortes Superiores: “2. Nas interceptações telefônicas validamente determinadas é passível a ocorrência da serendipidade, pela qual, de forma fortuita, são descobertos delitos que não eram objetos da investigação originária. (...)”. (STF - AgR HC: 137438 SP - SÃO PAULO 0057583-92 .2016.1.00.0000, Relator.: Min . LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/05/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-133 20-06-2017) – Destaquei. “4. A validade da investigação não está condicionada ao resultado, mas à observância do devido processo legal. Se o emprego de método especial de investigação, como a interceptação telefônica, foi validamente autorizado, a descoberta fortuita, por ele propiciada, de outros crimes que não os inicialmente previstos não padece de vício, sendo as provas respectivas passíveis de ser consideradas e valoradas no processo penal”. (STF - HC: 106152 MS - MATO GROSSO DO SUL 9943413-44 .2010.1.00.0000, Relator.: Min. ROSA WEBER, Julgamento: 29/03/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-106 24-05-2016) – Grifei. “6. Ainda que as condutas imputadas aos ora pacientes não guardem relação direta com aquelas que originaram a quebra do sigilo, mostra-se legítima a utilização da referida medida cautelar preparatória, se por meio dela descobriu-se fortuitamente a prática de outros delitos”. (STJ – HC n. 187.189/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 23/8/2013) – Grifei. Desta feita, só depois disso, com a evolução das interceptações, é que emergiram indícios mais plausíveis e contundentes quanto ao crime conexo de organização criminosa e ao possível pertencimento dos suspeitos à facção “Comando Vermelho” (art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013). É o que se extrai dos Relatórios Técnicos Parciais n.º 001, 002, 003, 004, 006, 007 e 009/2021/NI/GTA, de 15/01/2021, 09/02/2021, 25/02/2021, 08/03/2021, 30/03/2021, 16/04/2021 e 20/05/2021, respectivamente, e do Relatório Técnico Final n.º 007/2021/NI/GTA, de 15/07/2021 (ID 224375676, ID 224375678, ID 224375681, ID 224375682, ID 224375686, ID 224375688, ID 224375694 e ID 224376200). Aliás, é o que se infere também da decisão por meio da qual, em 13/08/2021, o Juízo da 2.ª Vara de Peixoto de Azevedo declinou da competência para o Juízo da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, in verbis: “Prefacialmente, registre-se que as investigações, realizadas pela Autoridade Policial, se iniciaram no cenário de apuração do crime de homicídio qualificado contra a vítima Ediney Menezes - jornalista - (Ação Penal n. 1002137-85.2020.8.11.0023). Assim, a Autoridade Policial, com o escopo de localizar possíveis autores e obtenção de outras fontes de provas, ajuizou o pedido de interceptação telefônica n. 26/2020 (Processo n. 1001974-08.2020.8.11.0023). Logo, instituiu-se a monitoração das comunicações de Pablo Henrique Cantanhede de Sousa, investigado no inquérito policial em debate. Sobrevém que, no deslinde da ação cautelar, independentemente da inexistência de registros telefônicos que o conectasse ao homicídio investigado, apurou-se a provada participação do investigado na promoção do tráfico de entorpecentes, dispondo do arrimo de outras pessoas para fornecimento, compartilhamento e estocagem de drogas. (...). Como consequência disso, a Autoridade Policial instaurou ação cautelar para interceptação dos numerais contidos ao Núm. 59103425 - Pág. 1-11, principiando-se a investigação intitulada como ‘Operação Calçadão’, em 21 de janeiro de 2021 e findando-se em 4 de maio de 2021, com o levantamento de, aproximadamente, 40.000 (quarenta mil) registros de comunicação, dentre chamadas de áudio e SMS’s. Após o indiciamentos dos investigados e a exposição do Relatório Técnico Final n. 007/2021/NI/GTA – 15/07/2021, o Representante Ministerial arguiu que consta do procedimento investigativo, em tela, veementes indícios da prática do delito de organização criminosa (...). Pois bem, ante os fatos acima compilados, o Relatório Técnico Final n. 007/2021/NI/GTA – 15/07/2021 e o parecer Ministerial, muito bem fundamentado, constata-se a presença de fortes elementos que sugerem a subsistência de vínculo entre os investigados, os quais demonstram que atuam de modo estruturalmente ordenado, com divisão de tarefas, com relações hierárquicas entre seus integrantes, com nexos mercantis, até mesmo, com cadastramento (‘batismo’) de novos membros, indubitavelmente, configurando-se a prática do crime de organização criminosa, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013. Portanto, de rigor o declínio da competência dos presentes autos, à 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, tendo em vista que competente é para fins de processar e julgar os delitos narrados nos presentes autos. (...). À face do exposto, acolho a manifestação Ministerial de Núm. 62092201 - Pág. 1- 33, pelo que, DECLINO da competência e decisão dos presentes autos, à 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, para o devido processamento, por ser o Juízo competente para processar o Crime Organizado”. (ID 224376210) – Destaquei. Deste modo, a despeito do entendimento diverso da d. defesa, é plenamente aplicável ao caso a teoria do juízo aparente, pois, à época em que exerceu jurisdição cautelar no feito e, dentre outras medidas, autorizou e prorrogou as interceptações telefônicas (Incidente PJE n.º 1000151-62.2021.8.11.0023), o Juízo Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo aparentava ser competente para tanto. É evidente, pois, a legalidade da posterior ratificação e convalidação pelo juízo competente dos atos praticados pelo magistrado anterior e, por conseguinte, é nítida a licitude das provas decorrentes de tais atos processuais, mesmo porque, reitere-se, as interceptações foram deferidas e prorrogadas mediante decisão judicial motivada e satisfação dos requisitos legais (art. 2.º, Lei n.º 9.296/96), resultando em elementos de convicção passíveis de utilização para formação do convencimento do julgador sentenciante. Nesse sentido: “1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 1º da Lei n. 9.296/1996 deve ser interpretada com ponderação, não havendo ilegalidade no deferimento da interceptação telefônica por Juízo diverso daquele que vier a julgar a ação principal, sobretudo quando a medida for autorizada no curso da investigação criminal”. (REsp n. 1.355.432/SP, relator Ministro Jorge Mussi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 4/9/2014) – Negritei. “2. É cediço que o princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, sobremaneira no curso de investigações complexas em que não se mostram integralmente definidos, de plano, as imputações, os agentes envolvidos e a competência. Deste modo, é possível a ratificação de medidas cautelares autorizadas por Juízo que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Vale frisar que, mesmo nos casos de incompetência absoluta, se admite a ratificação dos atos decisórios”. (AgRg no AREsp n. 2.295.067/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) – Destaquei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA – ALEGADA A NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA TESTEMUNHA ELTON DA SILVA BEDENDO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, os apelantes ANDERSON, PAULO, JHONATTAN, MARCUS, FELIPE, GUSTAVO, LUCAS, ALEXANDRE, ANTÔNIO, PABLO, KAILAINY e DANIEL arguem a nulidade do depoimento prestado em juízo pelo investigador Elton da Silva Bedendo, alegando que, durante sua oitiva judicial, a testemunha não teria se limitado à breve consulta a apontamentos, mas verdadeiramente efetuado a leitura de relatório policial existente nos autos, em infringência ao art. 204 do CPP e ao princípio da oralidade da prova. No entanto, a preliminar deve ser rejeitada. Como se sabe, o depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, o que, porém, não impede que a testemunha realize breve consulta a apontamentos, consoante preconiza o art. 204, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos”. No caso concreto, a simples aferição da mídia audiovisual contendo a oitiva judicial do policial civil Elton da Silva Bedendo evidencia que a testemunha não apresentou seu depoimento por escrito, pelo contrário, prestou-o oralmente perante a autoridade judiciária, inclusive respondendo de modo espontâneo e fluído às indagações das partes, que o inquiriram mediante exame cruzado (cross examination). Ademais, embora a testemunha tenha consultado, em determinados momentos, alguns apontamentos consignados no Relatório de Inteligência, isto não se deu de maneira velada ou furtiva e foi inclusive verbalizado pelo próprio depoente na audiência, particularidade que não implica na nulidade das suas declarações. A uma, porque a própria testemunha Elton foi um dos investigadores responsáveis por elaborar todos os relatórios técnicos de inteligência acostados aos autos, sendo ele inclusive o signatário dos relatórios em questão, quais sejam, os Relatórios Técnicos Parciais n.º 001, 002, 003, 004, 005 006, 007 e 009/2021/NI/GTA, e o Relatório Técnico Final n.º 007/2021/NI/GTA (ID 224375676, ID 224375678, ID 224375681, ID 224375682, ID 224375684, ID 224375686, ID 224375688, ID 224375694 e ID 224376200). Deste modo, é evidente que a testemunha já possuía conhecimento sobre o conteúdo dos documentos, o que significa dizer que a simples consulta a alguns apontamentos ali consignados não teve o condão de enviesar suas declarações ou acarretar qualquer sugestionamento à sua narrativa. Ademais, considerando o extenso lapso temporal transcorrido entre as investigações das quais o depoente participou (início de 2021) e a data da audiência instrutória (abril de 2023), assim como tendo em vista o seu ofício de policial civil e, consequentemente, a pluralidade de apurações semelhantes com que teve contato ao longo dos anos, era mesmo natural que o declarante consultasse a documentação por ele confeccionada, a fim de rememorar a dinâmica dos fatos sobre os quais iria depor, haja vista a falibilidade da memória humana. Aliás, ao ser confrontada pela i. defesa acerca das pontuais consultas por ele realizadas no curso de sua oitiva, o investigador Elton fez justamente esclarecer que, embora estivesse a prestar declarações orais livres e espontâneas, utilizava-se de meros apontamentos constantes do Relatório Técnico por ele assinado, tão somente para se recordar de nuances mais específicas relacionadas às interações e diálogos mantidos entre os investigados e que foram captados durante as interceptações por ele analisadas (46min05seg aos 47min36seg do arquivo de mídia intitulado “AIJ - 17.04.2023_001”). Sobre o tema, o e. STJ já assentou que inexiste ilegalidade no fato de policial civil, na condição de testemunha, consultar peças processuais da qual já tinha conhecimento, por ocasião de sua oitiva judicial, conforme se depreende do seguinte precedente: “3. O art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as testemunhas, policiais civis, que participaram da investigação e conheciam o inquérito policial, tenham consultado a peça da qual já tinham conhecimento, ou até a seu depoimento anterior, antes de serem ouvidos pelo Magistrado”. (HC n. 145.474/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 30/5/2017). É também o posicionamento deste e. TJMT: “Na inquirição de testemunha, a prévia leitura das suas declarações extrajudiciais, não gera nulidade nem descrença do seu depoimento judicial, especialmente, em se tratando de policial militar, que, no decorrer do tempo, tendo vivenciado diversos outros fatos similares, tem dificuldade de recordar-se do caso sob investigação” (TJMT, N.U 0002075-88.2014.8.11.0050, RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDACÂMARA CRIMINAL, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 21/03/2017). “O art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as testemunhas, policiais civis, que participaram da investigação e conheciam o inquérito policial, tenham consultado a peça da qual já tinham conhecimento, ou até a seu depoimento anterior, antes de serem ouvidos pelo Magistrado”. (N.U 1001112-32.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022). “1. A prévia leitura da peça acusatória às testemunhas não acarreta nulidade na audiência realizada, especialmente porque, além de se tratar de um ato processual público, esse procedimento é essencial para que o depoente tenha conhecimento dos fatos sobre os quais será questionado”. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10001805120218110011, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/05/2024). A duas, porque, como se sabe, a atual jurisprudência das Cortes Superiores preconiza que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, terão seu reconhecimento condicionado à demonstração de efetivo prejuízo acarretado à parte, sem o qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief): “5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam relativas ou absolutas, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)”. (AgRg no AREsp n. 2.521.340/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 3/12/2024) – Grifei. Na hipótese, as condenações não se embasam unicamente no depoimento tido por viciado, especando-se também sobre outros elementos probatórios desvinculados e oriundos de fontes independentes, a exemplo das declarações judiciais das demais testemunhas, como Rayd Wassem Osti e Manoy da Silva Rodrigues, e do conteúdo dos diálogos captados pela interceptação telefônica, de modo que, havendo provas independentes e autônomas capazes de conferir arrimo ao édito condenatório, resta nítida a ausência, in casu, de prejuízo ensejador de nulidade. Nesse sentido, mutatis mutandis: “V - A defesa não logrou demonstrar o prejuízo advindo do depoimento, uma vez que existem outras provas que sustentam a condenação, sendo o prejuízo requisito essencial para ensejar a anulação, ou seja, não comprovado prejuízo, não se declara nulidade, ainda que fosse absoluta”. (AgRg nos EDcl no HC 692.704/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 17/11/2021) – Grifei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da denúncia que, em data indeterminada, mas desde antes do dia 25/01/2021, em Peixoto de Azevedo/MT, os apelantes LUCAS VINICIUS SANTOS ROCA, PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS, FELIPE MOTA DA SILVA, MARCUS VINICIUS NUNES PEREIRA, vulgo “Aranha” ou “Vinicius”, ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, vulgo “Negreiro”, ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES, vulgo “Mondronga” ou “Xande”, GUSTAVO SOUZA ROCHA, JHONATTAN PEREZ BRITO, DANIEL TOSCANO DA CONCEIÇÃO, vulgo “Índio”, GILSON MARIANO DANTAS, vulgo “Lapada”, PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA, MURILLO GABRIEL CANTANHEDE COSTA, vulgo “Fumaça” ou “Popó”, KAILAINY OLIVEIRA DA COSTA, vulgo “Kaka”, ANTONIO GERMANO CANTANHEDE COSTA e ADIR JOSE PADILHA promoveram, constituíram e integraram pessoalmente a organização criminosa armada “Comando Vermelho”, atuante no Município de Peixoto de Azevedo/MT (FATO 01). Ressai da exordial acusatória que, no dia 02/06/2021, nas residências situadas na Rua Padre Santo, n.º 03, bairro Maringá I, em Várzea Grande/MT, e na Rua São José, n.º 233, bairro Mãe de Deus, em Peixoto de Azevedo/MT, respectivamente, os apelantes GILSON MARIANO DANTAS, vulgo “Lapada”, e PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas respectivas condutas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, adquiriram, guardaram e tinham à venda drogas ilícitas, para fins de traficância (FATO 02). Outrossim, a prefacial destaca que, em data indeterminada, mas desde antes do dia 25/01/2021, em Peixoto de Azevedo/MT, todos os apelantes se associaram, com o fim de praticar tráfico de drogas no referido município (FATO 03). Segundo a proposição ministerial, as investigações se iniciaram a partir de apuração do crime de homicídio qualificado contra a vítima Ediney Menezes, conjuntura em que a autoridade policial representou por medida cautelar de interceptação telefônica, com o fito de apurar o delito doloso contra a vida, sendo que, durante o monitoramento das comunicações do réu PABLO HENRIQUE, constatou-se sua participação no fomento do narcotráfico em Peixoto de Azevedo, inclusive com o apoio de outros indivíduos para armazenamento e distribuição dos entorpecentes, iniciando-se aí a operação policial que redundou na presente ação penal, popularmente denominada de “Operação Calçadão”, haja vista que a mercancia ilícita comumente se dava no calçadão daquela urbe. Ainda de acordo com o Parquet, com a evolução das investigações, restou materializada a prática do crime de organização criminosa por parte dos denunciados, intimamente atrelada ao “Comando Vermelho” e caracterizada por estrutura ordenada e divisão de tarefas, até mesmo para o cadastramento (“batismo”) de novos membros, descrevendo a incoativa também que, por ocasião do cumprimento de busca e apreensão em 02/06/2021, os réus GILSON, vulgo “Lapada”, e PAULO foram efetivamente encontrados em poder se narcóticos, com finalidade mercantil, e que GILSON figurava como o líder da célula do CV-MT de Peixoto de Azevedo. A preambular narra também que os recorrentes ANDERSON, vulgo “Negreiro”, e GUSTAVO, reclusos na cadeia pública à época, foram recrutados para exercer liderança na unidade carcerária e realizar o cadastramento dos demais segregados junto “Comando Vermelho”, recebendo, para tanto, orientações do apelante DANIEL, vulgo “Índio”, e do corréu Ardon Araújo Leite (falecido). Outrossim, consta da imputação que Ardon e o recorrente FELIPE prestavam auxílio a ANDERSON, vulgo “Negreiro”, e GUSTAVO, em um esquema articulado para a inserção de aparelhos celulares e entorpecentes no estabelecimento prisional, na medida em que o primeiro deixava mensagens escritas, drogas ilícitas, celulares e dinheiro na construção da nova delegacia da cidade, onde alguns reclusos realizavam trabalho extramuros e, quando voltavam para o ergástulo, levavam consigo para o interior da prisão tais encomendas. Na mesma toada, o órgão acusador imputa ao apelante ADIR o papel de pessoa de confiança do líder GILSON, vulgo “Lapada”, ressaltando que o primeiro chegava a guardar para o superior hierárquico itens como armas de fogo e substâncias entorpecentes, ao passo que o segundo, por sua vez, além de articular e avalizar as atividades delituosas do grupo criminoso, ainda resolvia desavenças entre os demais agremiados, decidia sobre a prática de homicídio, viabilizava a prestação de serviços advocatícios para os associados e cobrava mensalidade dos traficantes faccionados, em prol da organização criminosa. A exordial consigna que, assim como ADIR, mas em menor grau de confiança, os apelantes FELIPE e KAILAINY, vulgo “Kaka”, também auxiliavam o líder Gilson, vulgo “Lapada”, nas práticas ilícitas, recebendo do chefe, como contraprestação, apoio jurídico, diversas orientações acerca do funcionamento da organização criminosa e, sobretudo, quanto ao recebimento de uma espécie de licença, cobrada mensalmente pelo “Comando Vermelho”, para que os integrantes pudessem desenvolver o tráfico de drogas. Frisou-se ainda que FELIPE se associava aos apelantes LUCAS e MARCUS para a traficância, frequentemente solicitando-lhes entorpecentes para revenda, mercancia ilícita para na qual também incorriam os recorrentes KAILAINY, MURILLO, ANTÔNIO e PABLO HENRIQUE, enquanto o insurgente ALEXANDRE, vulgo “Mondronga” ou “Xande”, além de contumaz em delitos patrimoniais, também traficava em favor da associação e da facção “Comando Vermelho”. Do mesmo modo, o apelante JHONATTAN, embora aprisionado à época, também adquiria drogas com Ardon para revenda e repassava orientações a outrem sobre como efetuar o narcotráfico. Ademais, segundo a prefacial, o envolvimento do recorrente DANIEL, vulgo “Índio”, também se evidenciou a partir de diálogo em que este contata o apelante ANDERSON, vulgo “Negreiro”, na cadeia pública de Peixoto de Azevedo, informa que o terceiro Thalyson havia sido flagrado com cerca de 1,3kg de pasta-base de cocaína de sua propriedade, isto é, pertencente ao DANIEL, que pede para que o comparsa ANDERSON “cuide” de Thalyson no ergástulo. No afã de demonstrar a habitualidade delitiva dos envolvidos, o Parquet aponta que ANDERSON e FELIPE chegaram a ser presos com drogas ilícitas, ao passo que PABLO HENRIQUE foi surpreendido em poder de entorpecentes e de arma de fogo municiada (revólver de calibre .32, com quatro munições), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fatos estes que estão sendo apurados em autos autônomos, respectivamente, nas ações penais n.º 1000837-54.2021.8.11.0023, n.º 1001138-98.2021.8.11.0023 e 1001376-20.2021.8.11.0023. Em suma, a preambular individualiza as condutas dos recorrentes no âmbito da organização criminosa e na associação para a traficância e remete-se ao conteúdo das comunicações telefônicas interceptadas e demais elementos de informação angariados no curso das apurações, para demonstrar o respectivo vínculo com o “Comando Vermelho”, narrando ainda que os increpados integravam a aludida facção, com agremiação para a disseminação de drogas ilícitas em Peixoto de Azevedo/MT, principal atividade fomentada pela organização, desiderato para o qual aqueles também se associaram de maneira permanente e estável. Diante destes fatos, os apelantes foram denunciados, como incurso nas penas dos crimes tipificados no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006 (organização criminosa majorada e associação para o tráfico de drogas), imputando-se a PAULO HENRIQUE e a GILSON ainda o delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas) e, exclusivamente com relação a GILSON, a agravante positivada art. 2.º, §3.º, da Lei n.º 12.850/2013 (posição de comando da organização criminosa). Desta feita, sucedeu-se o devido processo legal, culminando na prolação de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou TODOS OS APELANTES pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei n.º 11.343/2006) assim como condenou GILSON, FELIPE, ANDERSON, DANIEL, ADIR, PABLO, MURILLO, LUCAS, MARCUS, GUSTAVO, ANTÔNIO e JHONATTAN pelo delito de organização criminosa (art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013), do qual KAILAINY, ALEXANDRE e PAULO HENRIQUE restaram absolvidos. Ademais, no que tange ao delito de organização criminosa, incidiu em desfavor de PABLO e MURILLO a majorante de pena atinente ao emprego de arma de fogo (art. 2.º, §2.º, Lei n.º 12.850/2013) e, em desfavor de GILSON, a circunstância agravante relacionada à posição de comando da facção (art. 2.º, §3.º, Lei n.º 12.850/2013); sendo que GILSON foi condenado ainda pelo delito de narcotráfico (art. 33, Lei n.º 11.343/2006), do qual PAULO HENRIQUE restou absolvido. Nesse contexto, todos os condenados agora exsurgem inconformado perante esta instância revisora, nos termos já relatados. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Do pedido comum de absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas, formulado por todos os apelantes: O crime de associação para o narcotráfico configura-se mediante a associação, de duas ou mais pessoas, voltada para o fim (liame subjetivo) de praticar, reiteradamente ou não, algum ou vários dos crimes previstos no artigo 33, caput e §1º, e artigo 34 da Lei n.º 11.343/06, sendo prescindível, contudo, a efetiva ocorrência material de qualquer das infrações visadas pelos associados. Demais disso, para a subsunção do fato à norma, consentem a jurisprudência e a doutrina pátrias que se exige ainda a estabilidade e a permanência da associação, estreitamente vinculadas à finalidade delituosa específica, de forma que a caracterização deste crime não se contenta com o simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, para a prática de um ou mais crimes, sendo indispensável o dolo específico de associar-se de forma permanente e estável. Dito de outra forma, a incursão do agente nas penas de associação para o tráfico de drogas não prescinde da presença da intenção de permanência na societas sceleris, que não deve ser confundida com as hipóteses de mera coautoria. Nessa linha de raciocínio, leciona Guilherme Nucci que “exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 362). Na mesma toada firmou-se a jurisprudência deste e. TJMT: “5. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. In casu, a materialidade das infrações penais está comprovada por meio Relatório Técnico n.º 001/2021/NI/GTA (ID 224375676); do Relatório Técnico Parcial n.º 002/2021/NI/GTA (ID 224375678); do Relatório de Investigação n.º 08/2021 e anexos fotográficos (ID 224375679); do Relatório Técnico Parcial n.º 003/2021/NI/GTA (ID 224375681); do Relatório Técnico Parcial n.º 004/2021/NI/GTA (ID 224375682); do Relatório Técnico Parcial n.º 005/2021/NI/GTA (ID 224375684); do Relatório Técnico Parcial n.º 006/2021/NI/GTA (ID 224375686); do Relatório Técnico Parcial n.º 007/2021/NI/GTA (ID 224375688); do Relatório de Investigação n.º 25/2021 (ID 224375690); e do Relatório Técnico Parcial n.º 009/2021/NI/GTA (ID 224375694). A materialidade delitiva pode ser inferida ainda dos Autos Circunstanciados de Busca e Apreensão Domiciliar, atestando inclusive a apreensão de drogas ilícitas em poder do apelante PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS (ID 224375698); do Boletim de Ocorrência n.º 2021.125144, APFD n.º 94.3.2021.7844 e Termo de Apreensão n.º 2021.16.131694, indicando que os recorrentes MURILLO GABRIEL CANTANHEDE COSTA e PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA foram surpreendidos em poder de substâncias entorpecentes e arma de fogo municiada (ID 224376195 - Pág. 1/14); do Laudo de Constatação dos narcóticos e Auto de Exame de Eficiência da arma de fogo apreendidos com MURILLO e PABLO, atestando que a substâncias consistiam em pasta-base de cocaína e que o artefato bélico era eficiente para produzir disparos (ID 224376195 - Pág. 15/16). Outrossim, a materialidade dos crimes é extraída do Boletim de Ocorrência n.º 2021.136837, APFD n.º 209.3.2021.8664 e Termo de Apreensão n.º 2021.16.152403, evidenciando que o apelante GILSON MARIANO DANTAS foi detido em poder de drogas ilícitas e da expressiva quantia de R$ 32.191,00 em espécie (ID 224376196 - Pág. 1/6 e 11); e do Laudo de Pesquisa em Droga de Abuso, dando conta de que o produto apreendido com GILSON resultou positivo para maconha (ID 224376196 - Pág. 13/14); assim como do Boletim de Ocorrência n.º 2021.60770 e do APFD n.º 94.3.2021.3662, dando conta da apreensão de vultoso montante pecuniário e de substâncias entorpecentes que eram introduzidas na cadeia pública de Peixoto de Azevedo/MT, sob a coordenação do recorrente ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, além do respectivo laudo pericial de constatação e anexo fotográfico (ID 224376198 - Pág. 1/6 e Pág. 17/18). Os elementos que traduzem a ocorrência material dos crimes envolvem ainda o Boletim de Ocorrência n.º 2021.100870, o APFD n.º 94.3.2021.6302 e o Termo de Apreensão n.º 2021.16.90754, indigitando o confisco de maconha em poder do apelante FELIPE MOTA DA SILVA, além da fotografia do material apreendido e do respectivo Laudo Preliminar de Constatação da substância proscrita (ID 224376199 - Pág. 1/5 e Pág. 26/29); assim como o Relatório Técnico Final n.º 007/2021/NI/GTA (ID 224376200) e a prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Com relação à autoria delitiva, ao contrário do que foi sustentado pelas i. defesas, o acervo probatório revela com segurança a presença do ânimo associativo permanente e estável que imbuía a conduta de TODOS OS APELANTES, que se articulavam habitualmente para a prática e o desenvolvimento do tráfico de drogas, conforme se extrai das provas cautelares e não repetíveis angariadas em sede das interceptações telefônicas e da prova oral colhida durante a instrução criminal. Com efeito, à guisa de exemplo, em 10/04/2021, às 15h42min, o mesmo interlocutor que havia interagido com o apelante FELIPE na semana anterior, a respeito de assuntos relacionados à facção criminosa (HNI ou “Bruce” – terminal +55 93 999017508), agora conversa com o apelante LUCAS VINICIUS SANTOS ROCA (+55 66 99718-4315), em uma conjuntura em que LUCAS externa possuir amplo conhecimento acerca dos entorpecentes existentes à venda na cidade e age com insólita naturalidade ao tratar do tráfico de drogas, demonstrando assim que fazia de tal atividade uma rotina (arquivo 42446699.WAV): “LUCAS: E ai: BRUCE: E ai CANIBAL? LUCAS: Hun? BRUCE: Ei louco traz cinquentão (ininteligível), tá na ativa do ÓLEO tá? LUCAS: Não! BRUCE: Tá não? LUCAS: Do ÓLEO não. BRUCE: Num sabe não veio, quem tem um corre de ÓLEO não pra pegar pra nós não...pai cem conto? LUCAS: Hun...é osso ninguém tem não. BRUCE: Corri lá embaixo com os meninos, não está lá rapaz. LUCAS: Rapaz se os caras não tiver lá, é osso hem, que eu saiba ninguém está tendo na rua não. BRUCE: Ah...boto fé. LUCAS: É nós”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 8/9). A associação estável e duradoura dos agentes, especificamente voltada ao narcotráfico, pode ser inferida também do articulado esquema montado pelos agentes para introduzir drogas ilícitas na Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo/MT à época dos fatos, conforme captado pelas escutas telefônicas. Tal esquema voltado à introdução drogas ilícitas para o interior do presídio é pródigo ao evidenciar uma verdadeira associação perene e rotineira para o tráfico de drogas, isto é, ao transporte, armazenamento e entrega de drogas ao consumo alheio, e pode ser evidenciado também a partir das várias mensagens de texto (SMS) trocadas entre o apelante ANDERSON, vulgo “Negreiro” (+55 66 99723-3378), à época recluso no estabelecimento prisional, e o codenunciado Ardon Araújo Leite, vulgo “Mineiro” (+55 66 99911-5218), o qual, embora haja tido a sua punibilidade extinta em razão do seu falecimento (ID 224376352 - Pág. 30), foi captado em diversas interações comprometedoras que apontam para a sua associação com os ora recorrentes. Nesse sentido, consta nas interceptações (“Chamadas do Guardião”), intensa troca de mensagens (SMS) no dia 24/02/2021, em que o apelante preso ANDERSON informa Ardon de que a maconha enviada havia chegado no destino (“hj chego o feijao qe vcs lanco ! do loko em”), em face do que Ardon indaga se a droga havia chegado junto com o fumo ou com o aparelho celular (“No porroco ou no birico”) e se a cocaína também havia sido introduzida no ergástulo (“E o peixe cantou”), ao que o comparsa segregado responde que a cocaína deve chegar naquela noite (“o peixe ainda nao mano sipah na hora da janta ta na mao”), tudo conforme RT n.º 009/2021/NI/GTA (ID 224375694 - Pág. 10/13). Ato contínuo, Ardon, vulgo “Mineiro”, informa o preso de que um novo celular já estava na posse do recluso que ingressaria com o objeto e deveria estar a caminho da unidade prisional (“birico ta na mao do correria ja qalqer coisa te aviso pdc mano”), diante do que o interlocutor alerta que o “jumbo” enviado com maconha não havia chegado e que ainda estava só com os dez gramas da última remessa (“a junbada nao pagrao ainda nao mano e aqele qe vc mandou jumto com o birico (...) umas 10g mais ou menos”), conforme RT n.º 009/2021/NI/GTA (ID 224375694 - Pág. 14/17). A propósito, na sequência, Ardon informa ao correligionário preso que enviaram 20g (vinte gramas) de entorpecente para o interior do presídio e esclarece que a remessa espúria foi levada a efeito pelo próprio Ardon e pelo vulgo “Fiote”, identificado pelos investigadores no Relatório Técnico como o ora apelante FELIPE, in verbis: “24/02/2021 13:23:52 (...) Comentário ARDON fala que mandaram 20 gramas de entorpecente Transcrição Dmr foi 20 g que mandemo (...) 24/02/2021 13:24:01 (...). Comentário ARDON diz que FELIPE e ele que enviaram o entorpecente. Transcrição Eu eo fp fiote”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 20/21). Além de enredar o apelante FELIPE no esquema de ingresso de celular e drogas no presídio, o falecido Ardon implica na empreitada ilícita também o recorrente DANIEL, vulgo “Índio”, declarando ao interlocutor custodiado que “Vamo manda 100 ai do índio” (ID 224375694 - Pág. 22), em face do que o segregado responde com agradecimento e se dirige a Ardon com termo comumente utilizado por faccionados do “Comando Vermelho” para se referirem um ao outro, qual seja, “família” (“fml”), consoante RT n.º 009/2021/NI/GTA (ID 224375694 - Pág. 22/23). Outrossim, na comprometedora ligação telefônica entre o codenunciado falecido Ardon, vulgo “ADM” ou “Mineiro”, e o ora apelante FELIPE (ambos em liberdade e compartilhando a mesma linha), e o ora recorrente ANDERSON, vulgo “Negreiro”, este último segregado na Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo/MT, é possível identificar as nuances do arranjo formado pelos delinquentes, em que ANDERSON, vulgo “Mineiro”, orienta Ardon e FELIPE a prepararem os materiais que seriam introduzidos na unidade carcerária (drogas ilícitas, celulares e balança de precisão, esta última chamada por eles de “relógio”), deixando tais objetos escondidos sob a lona próxima à placa da construção da nova delegacia, vizinha ao ergástulo, para que a encomenda fosse posteriormente levada para o presídio pelos presos que cumpriam trabalho extramuros na obra. É o que se infere do diálogo a seguir transcrito, travado em 22/02/2021, às 18h37min (arquivo 42304223.WAV): “MINEIRO: Oi. NEGRERO: Opa...salve mano veio. MINEIRO: E ai? NEGRERO: Deixa eu falar pra você, está entendendo? MINEIRO: Deixa eu falar pô, nós estamos no mato aqui arrumando estas coisas aqui, mais não tem o relógio não pô. NEGRERO: É que estes dias você falo que tinha pedido na internet, pra quem que é? MINEIRO: É eu comprei pra mim, mais ai foi aquele sem chip, mais tem que pedir lá pô, ele chega só com nove dias. NEGRERO: Com nove dias que chega? MINEIRO: É. NEGRERO: Quanto? MINEIRO: Ahh...tem que ver os preços lá, entendeu? NEGRERO: Ele pega chip? MINEIRO: Han? NEGRERO: Ele pega chip? MINEIRO: Não...tem que ver lá, tem de todo jeito ir lá mano. NEGRERO: (Ininteligível) MINEIRO: Han? NEGRERO: Tentei achar, não achei nem aqui e nem em Guarantã, nem no Matupá. MINEIRO: Não, mais no Matupá estas horas não acha mais não, pra hoje não. NEGRERO: Não entendeu? MINEIRO: Pra achar agora de noite não acha não mano. NEGRERO: Não...não acha não, casei o dia todinho não acha. MINEIRO: Hem, então leva o que está aqui na mão né. NEGRERO: Leva só estes dai que tem na mão. MINEIRO: Vou levar, mandar um chá também lá mano. NEGRERO: É daquele jeito mano veio, (ininteligível) o teu reloginho não. MINEIRO: Han? NEGRERO: Se esqueceu do seu bereu? MINEIRO: O bereu mais tem que levar do relógio, tem que tirar aquelas (ininteligível) do relógio né não? NEGRERO: (Ininteligível) MINEIRO: Han...oi? NEGRERO: Pode mandar do jeito que está, na hora que chegar aqui... MINEIRO: Do jeito que está né? NEGRERO: É do jeito que está e aqui eu explico pra ele que não deu de levar o relógio. MINEIRO: Demorou então. NEGRERO: Oh...o mano que vai lá, o outro mano lá? MINEIRO: Vai pô, nós estamos junto aqui, nós estamos junto aqui pô, pra função, pra nós vazar pra cá já, estou o dia tudinho no trampo aqui. NEGRERO: Porque o mano o cara que traz aqui, ele mandou um bereu aqui pra mim agora entendeu, que era para botar ali pertinho da placa ali, era mais fácil ainda. MINEIRO: Oh...o outro está ouvindo aqui. NEGRERO: Está ouvindo? Dá pra explicar aqui, ou quer chegar lá (ininteligível), você acha que é mais fácil quando tiver lá eu explico ou como que é? MINEIRO: Fala ai de novo ai que eu estou sem cartão. NEGRERO: É mais fácil então quando estiver lá na hora lá ele me ligar, e eu explicar pra ele na hora né não? neste momento do áudio FELIPE é quem fala FELIPE: Não, só explica ai que eu vou chegar e colocar, o bagulho está louco na rua meu piá NEGRERO: Então espera ai que eu vou explicar, calma ai. Oh...se sabe a placa certo? FELIPE: Então. NEGRERO: Está ouvindo bem? FELIPE: Estou. NEGRERO: A placa é dum lado, ai tem a construção né? FELIPE: Num entendeu NEGRERO: A placa é na bera da rua certo. FELIPE: Han han. NEGRERO: Tem a outra ponta da construção, tem a placa, tem a ponta da construção ai tem a outra ponta né? FELIPE: Han han. NEGRERO: Então é lá na outra ponta vai ter uma lona preta pô. FELIPE: Uma lona preta? Na outra placa? NEGRERO: É a placa é de um lado da construção, e na outra ponta da construção vai ter uma lona lá. MINEIRO: Na outra construção tem uma lona. FELIPE: Que outra construção? MINEIRO: Eh...irmão passa a visão ai. NEGRERO: Ohh...da placa que ele levou da outra vez, entendeu é na beira da rua certo? FELIPE: É. NEGRERO: Ai a placa da construção que estão construindo lá. FELIPE: Num entendeu? NEGRERO: Ai a placa da construção que estão fazendo lá certo? FELIPE: Certo. NEGRERO: Ai na ponta da construção vai ter a placa, mais pra frente vai ter uma lona lá no canto da construção. FELIPE: Ei por que não deixa no mesmo lugar de antes que eu deixei da última vez pô é melhor logo. NEGRERO: É mais fácil? FELIPE: Han? NEGRERO: É mais fácil, cabe tudo? FELIPE: Cabe sim. NEGRERO: Não...então é isso ai mesmo. FELIPE: Pode crê então falou. NEGRERO: Estamos junto, só agradece”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 23/26). Na interação telefônica seguinte, travada entre ANDERSON, vulgo “Negreiro”, e FELIPE em 27/02/2021, às 08h51min, o primeiro busca saber do segundo dentro de qual dos aparelhos celulares foi encaminhada a cocaína (arquivo 42328179.WAV): “NEGRERO: I ai criminoso? FELIPE: Oi. NEGRERO: Salve Salve mano veio. FELIPE: E ai meu piá. NEGRERO: Deixa eu falar pro senhor aconteceu aqui uma situação pra você cara. FELIPE: Han? NEGRERO: Está ouvindo bem? FELIPE: Estou. NEGRERO: Deixa eu falar pra você, cantou dois vinte e um (celular) aqui está ligado veio? FELIPE: Hauh. NEGRERO: Me explica aquele, que cor é o BIRICO (celular)? FELIPE: Não entendeu? NEGRERO: Aquele do zum, que cor é o BIRICO? FELIPE: O por último? NEGRERO: É. FELIPE: É um preto, ele é um largo ele. NEGRERO: É um qual? FELIPE: É um largo que tem. NEGRERO: Magro? FELIPE: Largo! Ele é o mais largo, os outro são todos finos. NEGRERO: Ele é bem mais largo que o outro? FELIPE: É...o que eu peguei por último era... NEGRERO: É cheio de botão ele? FELIPE: Hmmm hum... NEGRERO: Daqueles que tem uns monte de botões, sem ser de teclado normal né? FELIPE: É pô...não ele é de botão também, só que ele é da tela larga entendeu? NEGRERO: Ah...a tela dele só é mais larga, a maraca você não lembra não? FELIPE: Lembro não; os outros três, é tudo do mesmo jeito num tem? NEGRERO: Mas chegou um branco aqui e dois preto, um branco e um preto. FELIPE: Pois então, e os outros dois? NEGRERO: Ou Era tudo branco ou tudo preto? FELIPE: Tinha só um branco e os outros dois eram pretos. NEGRERO: Ah... não, estão cantou o branco, o branco era o que estava o PÓ. FELIPE: E o outro não veio com PÓ não? NEGRERO: Não; acho que é o outro, que ficou pra traz. FELIPE: Ahhh! vai cantar ainda né. NEGRERO: PEDROCA já está louco cedo aqui daquele jeitinho. FELIPE: De pó? NEGRERO: De pó. FELIPE: Vichi maria ih!ih!ih, han NEGRERO: Mais olha aqui, então mano é o seguinte, era pra confirmar, se não sabia se era algum destes está ligado veio. FELIPE: Boto fé mano. NEGRERO: Boto fé...ai eu vou...agora está asso tem 4 (quatro) vinte e um (celular), e não tem nenhum carregador mano, só um. FELIPE: Só um? NEGRERO: Só um, veio tudo com carregador né? FELIPE: Tudo... NEGRERO: Então o cara mandou dois, eu fiquei sem carregador cara, acho que ele vai trazer mais tarde então. FELIPE: Pois é, ai vocês vê ai pô, se vocês vão precisar de credito, alguma coisa vocês pode me avisar também pode crê meu irmão. NEGRERO: Não pode ficar despreocupado mano veio, se precisar nós vai ver ai, precisar pra não incomodar ai. FELIPE: Pois é, precisar de min ai, o que eu poder fazer pra vocês ai eu vou fazer pô. NEGRERO: É nós, e o piázinho lá; nem resposta ainda do mano? FELIPE: Não, ele falou queia chegar já, ele falou que amanhã ou depois ele já vai me dar a resposta. NEGRERO: Ah...não... então está bom então eu vou botar o vinte pra carregar, eu vou ligar pro mano mais tarde. (...)”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 27/29). Com relação ao apelante GUSTAVO SOUZA ROCHA, vulgo “Fiel”, o qual também se encontrava encarcerado à época, resta igualmente evidente o seu envolvimento na associação narcotraficante, voltada à introdução de drogas ilícitas na unidade prisional, conforme diálogo travado entre o próprio GUSTAVO, vulgo “Fiel”, e o recorrente FELIPE, no dia 18/01/2021. Na referida interação telefônica, GUSTAVO cobra FELIPE sobre o envio de drogas ilícitas (“coca/pó”, referindo-se à cocaína, e “chá”, referindo-se à maconha) dentro de aparelhos celulares (“vinte e um”) para o interior do estabelecimento prisional, diante do que o segundo explica que não deixou a encomenda no local combinado porque havia chovido (circunstância que poderia danificar a mercadoria) e se compromete a remeter os produtos ilícitos o quanto antes, contexto em que tanto GUSTAVO quanto FELIPE deixam clara a habitualidade e frequência com que tal fornecimento de entorpecentes era perpetrado pela associação entre eles, mencionando episódios pretéritos e demonstrando pleno conhecimento dos protocolos já solidificados do grupo, a exemplo do local onde os itens deveriam ser deixados (“no mesmo lugar o senhor deixa lá”), conforme arquivo “42287622.WAV”: “FIEL: E ai na ativa? FELIPE: E ai na ativa. FIEL: E ai meu mano? FELIPE: E ai? FIEL: É o FIEL aqui vagabundo. FELIPE: Fala ai irmão. FIEL: Olha aqui irmão. FELIPE: Han. FIEL: Seis levaram algum BANGUE lá? FELIPE: Ei mano nós não levemos, por que choveu muito hem. FIEL: Que? FELIPE: Choveu muito, nós não levemos não, mais está aqui. FIEL: Na luva? FELIPE: Na luva. FIEL: Na luva, oi aqui da uma força ai, pra levar hoje lá pra nós. FELIPE: Nós estava esperando vocês ligar...pra avisar. FIEL: Pra avisar, mais não... pega da visão...é o seguinte (ininteligível), desativado por uns dias, é por causa dele lá que eu estou (ininteligível). FELIPE: Não no mesmo lugar mais não? FIEL: É no mesmo lugar, no mesmo lugar o senhor deixa lá tá ligado? FELIPE: Pode crê. FIEL: Pode crê. FELIPE: Hanran FIEL: (neste momento Fiel fala com um outro preso ‘e ai GUGU’ E pede para Felipe segurar um pouco, neste momento o preso GUGU fala com Fiel) (ininteligível), aquela cadeia ali deve está fofo lá hoje hem, (ininteligível) toda hora. Hem. FELIPE: Ham. FIEL: Olha aqui, dai tu da uma força pra levar lá pra nós lá. FELIPE: Eu vou levar sim pô, vai pra luva hoje, eu estava esperando vocês ligar pra mim levar lá, não levei naquele dia por que choveu. FIEL: Não demorou é isso ai mesmo meu mano. FELIPE: E meu irmão? FIEL: Está aqui de jega vagabundo. FELIPE: Ei...deixa eu falar com ele hoje ai mais além pô. FIEL: Não hoje não da, hoje o bagulho está louco, nós vai moca hoje ai. FELIPE: Vê ai na hora que der ai...falar com ele ai. FIEL: Não, na hora que der (ininteligível). FELIPE: Ei deixa eu te falar. FIEL: Han. FELIPE: Está indo uma COCA (entorpecente), dentro dos vinte um. FIEL: Está indo o que? FELIPE: Pó...Pó. FIEL: Demorou é isso ai mesmo meu mano. FELIPE: No 2 é ESCAMA (entorpecente) mesmo. FIEL: Demorou é isso ai mesmo meu mano só agradece. FELIPE: É nós! Han. FIEL: Só não esquece de levar lá, que o mano vai falar pra nós lá, demorou? FELIPE: É eu só estava esperando vocês ligar pô. FIEL: Não... FELIPE: Eu e o ADM aqui, eita ele espirou aqui, saiu só um pó do nariz dele, o ADM, o ADM está virando escravo do pô, não vive sem o pó. (neste momento do áudio ADM fala com Preso GUGU). (...). FELIPE: Mais é nós mano, vai pra mão lá hoje viu. FIEL: Demorou, senhor sabe aonde colocar lá né. FELIPE: Eu sei...estou ciente lá, ei eu vou levar CHÁ também. FIEL: Demorou, Não esquece...nós depende disso hoje. FELIPE: Eu sei onde que é lá, pode ficar de boa”. (ID 224376642 - Pág. 120/124). Em outro diálogo, de 06/02/2021, às 21h24min, desta vez entre os apelantes FELIPE (+55 66 99974-5586 e +55 66 99941-0246) e PABLO HENRIQUE (+55 66 99674-5374 e +55 66 99909-4546), é possível ver o costume com que ambos tratam a mercancia ilícita e convergem suas vontades, para o objetivo comum de alienar, fornecer e vender pasta-base de cocaína (“óleo”) ao consumo de um usuário, o que ilustra com clareza pedagógica o ânimo associativo permanente e estável que revestia a conduta dos agentes, pois a normalidade corriqueira com que um convoca o outro para juntos traficarem indica que se tratava de uma praxe entre eles: “FELIPE: E ai? PABLO: Então. FELIPE: E ai PABLO? E ai PABLO VITA? PABLO: E ai louco. FELIPE: Então. PABLO: Esta aonde tu? FELIPE: Estou aqui na praça, mas fala ai. PABLO: E o ÓLEO? FELIPE: Tem ai, quanto? PABLO: Chega aqui...perto aqui do pra baixo do bar do GRANDE aqui chega aqui louco. FELIPE: Num cara quem? PABLO: No BAR DO GRANDE, tem um truta aqui querendo cinquentão louco. FELIPE: Eu estou indo então da BRANQUINHA? PABLO: Chega ai chega ai ele já está aqui. FELIPE: No BAR DA BRANQUINHA? PABLO: É no BAR DO GRANDE aqui louco. FELIPE: Estou indo falou. PABLO: Falou demora não”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 30). As ligações telefônicas interceptadas revelam ainda que a associação traficante contava ainda com o apoio e concorrência material do recorrente ANTÔNIO GERMANO CANTANHEDE COSTA (+55 66 99680-9204), o qual, embora não tenha sido flagrado perpetrando diretamente efetivos atos de comercialização em si dos narcóticos, auxiliava seus associados na execução da traficância, incumbindo-se de alertá-los sobre eventual presença de policiais na região, para que a mercancia não sofresse embaraços, como ocorreu no dia 28/02/2021, às 17h06min, por ocasião da seguinte conversa: “FELIPE: E ai? GERMANO: Viu eles passando ai? FELIPE: Han? GERMANO: Se viram eles passando ai? FELIPE: Passaram agora. GERMANO: Passaram agora, só que está com a outra viatura ca Duster, eles estão com as duas passando aqui. FELIPE: Passou as duas? GERMANO: Não passou a uma agora passou a outra, é virou na ultima rua ai oh... FELIPE: Na caiçara? GERMANO: É virou... virou subindo pra cima, vocês não viram ai não? FELIPE: Não...nós não vimos não, nós estava tudo afrisado aqui na carne aqui comendo. GERMANO: Uh...fica ligeiro que eles passaram duas vezes já. FELIPE: Ah...primeiro nós vimos, mais esta dai não. GERMANO: A outra passou duas vezes, agora está...essa passou agora com aquele cara qui... aquele gordão qui...qui faz o BO lá num tem? Aquele gordão. FELIPE: Boto fé...vou ficar ligeiro aqui”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 32). Já em 10/04/2021, às 14h18min, ANTÔNIO GERMANO (+55 66 99680-9204) avisa PABLO HENRIQUE (+55 66 99674-5374 e +55 66 99909-4546) a respeito de um “corre” (procura de usuários por drogas), no valor de cinquenta reais e demonstra saber os métodos do grupo, indagando se o entorpecente está escondido no terreno, em face do que PABLO HENRIQUE responde afirmativamente e depois conversam sobre uma anterior comercialização de drogas, no valor de cem reais, que havia restado frustrada: “PABLO: Oi? GERMANO: Está aonde? PABLO: Estou aqui em baixo. GERMANO: Vem aqui tem um corre pra tu aqui de cinquenta. PABLO: Manda descer pra cá. GERMANO: Não sabe aonde que é não, onde que é, no terreno? PABLO: É. GERMANO: Tá indo, é a MÁRCIA. PABLO: Tá. GERMANO: SARAVÁ foi ai? PABLO: Foi. GERMANO: Pegou cem? PABLO: Não. GERMANO: Tá beleza então”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 54). A associação voltada ao narcotráfico formada pelos recorrentes ANTÔNIO GERMANO, PABLO e MURILLO fica ainda mais evidente a partir da ligação telefônica entre o primeiro e o último, no dia 12/04/2021, às 18h12min, quando, novamente, ANTÔNIO GERMANO informa sobre a procura de um usuário por drogas e, diante da informação de que MURILLO estava sem mercadoria, indaga se PABLO ainda tinha, deixando de realizar a venda quando orientado pelo comparsa a se abster de vender, o que evidencia a articulação conjunta (arquivo “42452297.WAV”): “GERMANO: Tem um cara...aquele cara que veio, quem que é ‘o DINO’ está te casando aqui, está aqui na frente de casa aqui. MURILO: Fala que eu não tenho nada não, estou sem nada. GERMANO: O PABLO tem? MURILO: Tem, mais este cara ai, ele pega só de... caixa. GERMANO: Eu falei pra ele que não tem né. MURILO: Ahmm ham...estamos sem. GERMANO: Então está beleza então”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 91/92). O diálogo travado entre os apelantes MURILLO e FELIPE em 21/03/2021, às 21h25, torna ainda mais cristalino o ânimo perene e habitual nutrido pelos associados, na medida em que ambos os interlocutores se mostram ansiosos pela chegada do novo carregamento de “chá” (maconha) que seria distribuído pelo recorrente PABLO e comprometem-se a avisar um ao outro quando a mercadoria chegasse (arquivo “42398042.WAV”): “MURILO: Fala. FELIPE: E ai PÔPÔ.Já chegou no PABLO? MURILO: Han? FELIPE: Já chegou lá no cranio? MURILO: Se já o que? FELIPE: Se tu já está com seu primo? MURILO: Estou ainda não viado, estou aqui no meu. FELIPE: Tá...arrumou o CHÁ lá? MURILO: Não pô estou no aguardo também viado. FELIPE: Ele falou que já ia cantar lá, não sei de qual que é. MURILO: Ideia dele viado, estou só o ódio aqui. FELIPE: Ah...boto fé. MURILO: Han...tá falando do outro ai lá...tava aqui do lado aqui. FELIPE: Qualquer coisa liga eu ai. MURILO: Falou fica na ativa”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 94). Além dos apelantes já mencionados, a acautelatória de interceptação telefônica dá conta de que a associação narcotraficante contava com a participação ativa e efetiva da recorrente KAILAINY OLIVEIRA DA COSTA, vulgo “Kaka”, pois, embora esta fosse namorada do réu FELIPE à época dos fatos, é evidente que, em dado momento, a natureza de seu vínculo desbordou do simples enlace afetivo e adquiriu contornos de verdadeiro envolvimento na associação para o tráfico. Isto porque, KAILAINY, vulgo “Kaka”, não só alertava um dos principais executores (FELIPE) a respeito de eventuais batidas policiais, assegurando assim o sucesso da comercialização ilícita, mas chegava também a buscar, a transportar e a trazer consigo drogas ilícitas, em primeira mão, com a finalidade de entrega ao consumo de terceiros, incorrendo assim na atividade-fim da associação à qual pertencia. É o que indica o diálogo travado entre KAILAINY e FELIPE em 08/02/2021, às 09h49min: “FELIPE: Eu preciso que você desce lá no terreno baldio agora. KAKA: Pra que? FELIPE: Pra tu ir lá pegar uma GORDURA lá. KAKA: Pera ai que eu vou te mandar uma mensagem ai FELIPE: Manda lá no Whats”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 34). Outrossim, o envolvimento de KAILAINY nas atividades ilícitas do grupo é evidenciada a partir do diálogo mantido entre ela e o apelante FELIPE em 03/02/2021, às 17h30min, no qual ela demonstra pleno conhecimento a respeito da finalidade delitiva do ajuntamento e que mantinha vínculo associativo com outros acusados além de FELIPE, para o qual repassava recados do recorrente GILSON, a respeito de arma de fogo que estava na posse do apelante ADIR, conforme arquivo “42210266.WAV” (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 47). Além disso, a conversa telefônica mantida por KAILAINY, vulgo “Kaka”, com o apelante LUCAS no dia 05/03/2021, às 21h59min, espessa ainda mais o ajuntamento duradouro e voltado à traficância entre ela e os demais associados, pois KAILAINY pergunta para LUCAS se o “corre” de entorpecentes do terceiro Luis Otávio “cantou”, ou seja, se a remessa de drogas efetivamente ocorreu, após o que o recorrente LUCAS prontamente diz que vai ligar para o terceiro para averiguar e já daria retorno para a acusada (arquivo “42362604.WAV” – RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 99/100). Em outra interação, FELIPE sugere que KAILAINY entre em contato com o recorrente LUCAS, para que conseguisse fazer um “corre” (aquisição de drogas para revenda) e insiste para que ela o faça o quanto antes, dizendo que “por mim você já começava fazer o corre já agora, se tu já comeu, começar a fazer o corre é melhor ainda” e “Deixa pra comer depois que fazer este corre” (ID 224376642 - Pág. 102). Os profícuos resultados decorrentes cautelar preparatória denotam também o ânimo associativo permanente e estável do qual se imbuía o apelante DANIEL TOSCANO DA CONCEIÇÃO, vulgo “Índio”, o qual, em conversa telefônica ocorrida no dia 23/02/2021, às 23h28min, em que ele entra em contato com o recorrente ANDERSON, vulgo “Negreiro”, revela que “um guri meu” havia acabado de ser preso com drogas da propriedade de DANIEL (cerca de dois quilos de pasta-base de cocaína) e assumido a propriedade do entorpecente para isentar DANIEL, razão pela qual este solicita a ANDERSON que o “resgate” e cuide dele, já que o terceiro (Thalison) vinha “guardando as responsas” para DANIEL quando em liberdade, solicitação que é prontamente acatada por ANDERSON (arquivo 42309987.WAV): “DANIEL: Olha aqui tem um guri meu ai, que eu estou querendo que você resgata ele pra mim na condição ai mano. NEGRERO: Resgato sim, é só passar a visão meu mano. DANIEL: Aquele guri, que rodou com aquele ÓLEO (entorpecente) lá está ligado? NEGRERO: É os que estão lá de Guarantã? DANIEL: Não pô, o que rodou com 2 (dois K) de ÓLEO ai está ligado? NEGRERO: E quem que é o mano? Até agora ele não deu as cara aqui não mano... DANIEL: Não ele está ai mano, acho que ele está pro rumo do isolamento, este bangue ai, o nome dele é THALIS está ligado? Ele é um guri de boa, ele é guri meu. NEGRERO: Thalis? DANIEL: É Thalis. NEGRERO: Vou fazer o corre aqui dentro, pode ficar despreocupado, que ele vai ser bem acolhido aqui. DANIEL: É ele está ai pô, han? NEGRERO: Ele rodou estes dias agora, com 2 (dois quilos) né, na mãe de Deus? DANIEL: Foi, nestas operações, que esteve aqui, não assistiu na tela não? Que acharam 2 (dois quilos de ÓLEO)? NEGRERO: (Ininteligível), não...os manos lá de Guarantã também chegou aqui está entendendo, pra saber quem era o mano, mais nós não sabia pô. DANIEL: Mais rodou foi no PX (Peixoto de Azevedo), não foi no Guarantã não. NEGRERO: Não...então, os manos lá de Guarantã que queriam saber quem que era eles entendeu? DANIEL: Então é guri meu pô... NEGRERO: Não...vou passar a visão, aonde o mano estiver lá, eu vou dar um jeito de resgatar ele, pode ficar tranquilo. DANIEL: É...ele estava guardando as responsas pra mim ta ligado, seguinte, caguetaram o guri, o guri está ai na pedra ai mano. NEGRERO: Pode ficar despreocupado, o que der pra nós fazer aqui meu mano, agente vai está fazendo ai por ele ai. DANIEL: Não acredito tá ligado, e como é que está as coisas ai dentro ai mano, dependente do lugar? NRGRERO: Tá da mesma forma entendeu, o senhor conseguiu falar com o mano lá...lá na frente lá? DANIEL: Não consegui mano. NEGRERO: Não conseguiu, desde ontem o mano está sem falar, pensei que o mano estava chegando no senhor ai. DANIEL: Não entendi? NEGRERO: Desde ontem que o mano está sem falar, pensei que o mano ia chegar no senhor. DANIEL: Então mano, (ininteligível) que ninguém tem este CEP (número de telefone) meu aqui não tá ligado, ninguém...ninguém mesmo. NEGRERO: Ah...então, nem vou agendar e nem passar pra ninguém não pode (ininteligível). DANIEL: Não, salva este CEP ai, só passa pra quele mano nosso ali da frente, quando ele quiser descer...descer neste número ai, que este número ai eu só uso pra internet está ligado? (...)”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 35/37). Tal interação serve para demonstrar que o vínculo que ligava os agentes, a exemplo de DANIEL, ANDERSON e o terceiro detido com drogas, extrapolava o mero concurso esporádico de agentes, pois, mesmo após a apreensão dos narcóticos, DANIEL e ANDERSON seguiram protegendo o comparsa e garantindo a sua segurança dentro do presídio, tudo no afã de que pudessem voltar a traficar juntos no futuro, externando assim o ânimo associativo permanente e estável que caracteriza o art. 35 da Lei n.º 11.343/2006. A conclusão exposta acima encontra ainda mais amparo no diálogo abaixo transcrito, entabulado entre o apelante DANIEL e o vulgo “Gago”, em 02/03/2021, conforme consta da r. sentença recorrida, in verbis: “(42341699.WAV – id. 62668197) DANIEL: O THALYSON já tá no convivio já? GAGO: (ininteligível) DANIEL: O THALYSON. GAGO: Quem? DANIEL: O THALYSON. O gurizinho que rodou com 2 K (kilo) de óleo. (...) GAGO: É um moreno, né? DANIEL: É um moreninho, meio troncadinho. GAGO: É, ele tá na 2 memo, meio chapadinho. DANIEL: É esse aí memo, esse aí memo, GAGO. E, vê aí véi pros cara dá uma força pro guri, dá atenção, esse guri aí pô, tava fortalecendo eu na rua aí, tava somando comigo. (...) DANIEL: Tá ligado esse gurizinho que chegou aí, esse THALYSON? Ow quem poder tá dando uma força pro guri por enquanto aí até dá uma melhorada na rua aqui, porque é o seguinte teve duas operação aqui que quebrou minhas perna eu perdi quase 100 mil. É o seguinte, o gurizinho tava somando comigo, pô! Eu só pude dar uma força pra ele no começo, agora nois tá esperando da uma melhorada pra voltar a fortalecer de novo aí, se ele tiver aí precisando de alguma coisa aí, alguém puder da uma força pra ele aí mano”. (Transcrição constante da sentença no ID 224376642 - Pág. 87). A propósito, destaque-se que os fatos sobre os quais o apelante DANIEL interage com os detentos ANDERSON e “Gago” referem-se à prisão em flagrante da pessoa de Thalison Brendo dos Santos, ocorrida em 08/02/2021, oportunidade em que este foi surpreendido em via pública de Peixoto de Azevedo/MT na posse de 1,372kg (um quilograma, trezentos e setenta e dois gramas) de cocaína, vindo a ser condenado pelo crime de tráfico de drogas na Ação Penal PJE n.º 1000559-53.2021.8.11.0023, na qual figurou como réu confesso, particularidades que certamente conferem mais verossimilhança ainda ao conteúdo dos diálogos mantidos por DANIEL. A concorrência do apelante MURILLO GABRIEL CANTANHEDE COSTA para a associação traficante pode ser extraída também da conversa ocorrida em 17/02/2021, 17h08min, entre as codenunciadas Adriana e Tereza, cujo teor evidencia que MURILLO guardava e mantinha em depósito tanto substâncias ilícitas quanto dinheiro oriundo da mercancia malsão, razão pela qual era alertado por terceiros acerca da presença de viaturas policiais na região, para que escondesse o material proscrito, conforme arquivo “42286269.WAV” (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 43/44). Da mesma forma, o envolvimento do apelante ADIR no grupo narcotraficante pode ser evidenciado a partir das conversas em que ele negocia drogas ilícitas em prol da associação: “ADIR: Qual que é? HNI: Tá tendo ÓLEO ai? ADIR: Tá! HNI: Hã? ADIR: Uh-HuH! HNI: Tem não? ADIR: Tem! HNI: Ei... tem como trazer (cenhão), aqui não na rua...150 (cento e cinquenta) ou é 100 (cem reais) veio ADIR: Han? HNI: Tem como você trazer 150 (cento e cinquenta) de ÓLEO não? ADIR: Na onde? HNI: Aqui na rua du...na rua MINISTRO pô, ali na rua MINISTRO CÉSAR CALS. ADIR: Aonde que é? HNI: Na rua da Delegacia, subindo aqui em cima. ADIR: Perto do que ai? HNI: Mano é...perto daquele supermercado louco, na rua do supermercado, aqui na rua da igreja da Universal doido. ADIR: Você está com quem ai? HNI: Tá só eu e meu irmão aqui...e aqueles pessoal lá...que comprava lá, que fuma direto. (...) ADIR: Pega o dinheiro e me espera na esquina da de cima ai tá ligado, aonde vai subir pra avenida Brasil ai. (...) HNI: Vou te esperar bem na esquina aqui pô, na esquina do salão aqui. (...). Na rua do supermercado aqui pô num tem, pode vim, eu vou ficar te esperando na mesma rua sem se em cima...embaixo. ADIR: 150 (cento e cinquenta)? HNI: É! ADIR: Demorou. HNI: Falou louco”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 45/47). Em outro diálogo, de 07/04/2021, às 17h01min, desta vez entre os apelantes PABLO HENRIQUE (+55 66 99674-5374) e ADIR (+55 66 99957-0924), este se identifica nominalmente para aquele, o que denota a fidedignidade das interceptações telefônicas e a efetiva utilização dos respectivos terminais pelos suspeitos identificados pelos investigadores, sendo possível inferir da conversa, também, a habitualidade com que a dupla associada trocava e adquiria entorpecentes um do outro, pois se utilizavam de códigos velados para se referirem às substâncias proscritas, a exemplo do termo “gorda” usado para tratar de pasta-base de cocaína (arquivo “42434599.WAV”): “PABLO: E ai? ADIR: Hem está aonde? PABLO: Quem que é? ADIR: É o ADIR. PABLO: Eu estou aqui no meu pô...han? ADIR: É GORDA viu. PABLO: Han? ADIR: É GORDA. PABLO: Belê... ADIR: Estou chegando ai. PABLO: Falou”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 48). Em 17/02/2021, às 15h56min, os apelantes LUCAS (+55 66 99718-4315) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS (vinculado ao terminal +55 66 99955-1748 e discriminado no Relatório como “HNI”) externam a frequência com que, reiteradamente, convergiam suas vontades para a traficância, pois não só negociam drogas ilícitas, mas também tratam de negociações de entorpecentes anteriores e da divisão e rateio dos lucros espúrios entre eles e com terceiros, sendo de se notar que um auxilia o outro a perpetuar as práticas ilícitas, fornecendo crédito de celular, o que extrapola a simples colaboração esporádica: “LUCAS: E ai. HNI: E ai pô, escutou o que te falei. LUCAS: De qual viado? HNI: Aquela cinquenta menino, que eu tenho que te passar, pra nós ficar quite né? LUCAS: Eh ha... HNI: Só falta aquilo lá pra mim te passar num é? LUCAS: Só. HNI: Então fala ai, mais fala o que (ininteligível), o louco. LUCAS: Vou fazer trezentos pra tu demorou? HNI: Ah para LUCAS. LUCAS: Não tem como não viado, tá ligado. HNI: é doido né louco, tem que...ver de qual que é da quele outro lá, que tu me falou ai agora ai (ininteligível) eu dei foi cem (100) grama pra este cara louco e mais cinquenta (50) do meu BEQUE também. LUCAS: Han. HNI: Eu dei foi cem (100 grama) pra este cara louco. LUCAS: Tu perdeu? HNI: Eu dei louco, que eu dei cinquenta (50) tua, ta ligado e dei mais cinquenta (50) minha. LUCAS: Pra quem pra ele? HNI: Pra ele foi, que tu ta falando que ele só deu duzentos (200) real, e não me deu nada. LUCAS: Não te deu nada? HNI: Foi louco. LUCAS: É doido é? Ele fez que diabo então? HNI: Não sei, eu mandei mensagem ontem pra ele de noite tá ligado, quando estava de cara, que eu não ia desenterrar o negócio lá. LUCAS: Hun. HNI: Não menino, pulou já...e eu oxê louco como assim, já fiquei só o ódio já ta ligado, ai quero falar com ele pessoalmente, pra ver qual que é. LUCAS: Não louco tá é doido é... HNI: Uh... LUCAS: Mais boto fé louco, e mais, então faz assim louco vou fazer duzentos e cinquenta (250), demorou pra tu. HNI: Demorou, eu te passo ai hoje, seis horinhas demorou. LUCAS: Demorou. HNI: Pode crê. LUCAS: Eh. HNI: Hum. LUCAS: (ininteligível). HNI: Se tu quiser mandar alguém vim aqui louco buscar pelo menos um...pedaço (ininteligível), ta ligado, pedaço assim pra você fumar, ta ligado, eu queria enterrar aquele lá louco, e lá tu que sabe vê ai, que pra mim levar ai louco é osso louco, estou cabreiro de mais. LUCAS: Não louco deixa pra ir neste MATEUS ai uma moto que ele vem pegar lá, pra ele ir ai né (ininteligível). HNI: Vê ai, que está lá de boa tá ligado, está bem escondido lá fé em Deus, ai na hora... LUCAS: Não então tá... HNI: Hoje ainda, mais hoje ainda tá ligado se conseguir buscar hoje ainda, mais se você falar que não vai buscar, ai eu vou ter que ir lá pra enterrar de novo ta ligado, que eu não vou deixar lá aonde eu deixei não. LUCAS: Eh...não então é o seguinte louco. HNI: Hum. LUCAS: Bota um crédito pra mim ai com urgência doido. HNI: Crédito louco? LUCAS: É louco, com urgência mesmo, que o cara aqui está só o ódio comigo doido. HNI: Hum. LUCAS: Que ele quer falar comigo no SIGNAL, ele não consegue por que eu não tenho internet louco, a internet aqui é só pro WHATSAPP. HNI: Tou ligado louco. LUCAS: O cara está só o ódio mesmo louco. HNI: Demorou, vou ver aqui o que que faço. LUCAS: Demorou. HNI: Pode crê”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 52). Na ligação telefônica de 26/03/2021, às 15h45min, os recorrentes FELIPE e LUCAS, mais uma vez, ostentam cristalinamente o vínculo subjetivo que caracterizava sua associação para o narcotráfico, pois, em um momento de apuro financeiro, FELIPE socorre-se junto a LUCAS e este se compromete a emprestar todo o restante de “gordura” (pasta-base de cocaína) que possuía ao comparsa, para que ele revenda e aufira lucro (arquivo “42406837.WAV”). Na mesma conversa, LUCAS explicita ainda que só não empresta também a sua balança de precisão (“relógio” ou “baba”) a FELIPE, porque o instrumento de pesagem não estava com ele naquele momento, tudo a evidenciar a versada experiência com que a dupla se desincumbia do múnus ilícito de traficar drogas profissionalmente: “LUCAS: E ai meu guri? FELIPE: Está tendo GORDURA? LUCAS: Tô. FELIPE: Tem como você me emprestar 9 (nove gramas) não doido, até amanhã vai pra mão. LUCAS: Viado, nem sei se eu tenho isso tudo. FELIPE: Ah..veio por causa que eu estou sem dinheiro, tá ligado o bagulho está louco mano, ai eu só vou ter a GORDURA amanhã só. LUCAS: Que é o seguinte, tem aqui viado, tem um tanto aqui, não sei o quanto que tem, mais não sei se dá isso tudo, mais tem. FELIPE: Mais tu não empresta não? LUCAS: Empresto sim viado. FELIPE: Você tem relógio ai ou não? LUCAS: Uhn...a minha BABA (balança) não está aqui. FELIPE: Então como é que nós faz? LUCAS: Que é o seguinte, calma ai que eu já passo ai, que eu vou passar de carro ai, demorou? FELIPE: Mais eu estou em outro lugar doido. LUCAS: Está na onde? FELIPE: Vai lá no Whats lá. LUCAS: Demorou”. (RT n.º 009/2021/NI/TGA no ID 224375694 - Pág. 106/107). Nos diálogos travados entre os apelantes LUCAS e FELIPE, que se encontram armazenadas nos arquivos “42389034.WAV” e “42397045.WAV”, a dupla reafirma seu compromisso perene e duradouro de concorrerem juntos e reiteradamente para a difusão ilícita de entorpecentes: “LUCAS: E aê fiote! FELIPE: Tá tendo pó? LUCAS: Hum? FELIPE: Tá tendo pó? LUCAS: Tô. FELIPE: Tem como tu ir la na Chiquinha, deixar lá na frente da Chiquinha tá ligado? ‘Cinquentão’. LUCAS: Eu só tô comendo aqui viado. FELIPE: Demorô! Eu vou avisa pros povo lá então. LUCAS: Demorô! FELIPE: Falou! LUCAS: Falou!” (ID 224376642 - Pág. 100). “LUCAS: E aê Curinga? FELIPE: Hei mano, deixa eu te perguntar. E o corre do chá? LUCAS: Só em Matupá meu guri. FELIPE: Cê tem o contato? LUCAS: Não tenho não viado, é um povo ali que manda pra mim, que faz o corre. FELIPE: Vê aí se consegue esse corre aí pra nois, aí pô. LUCAS: Quantos que era? FELIPE: 200 LUCAS: Demorô, vou tentar fazer o corre aqui.” (ID 224376642 - Pág. 100). Na conversa telefônica de 22/04/2021, às 19h34min, LUCAS novamente demonstra seu ânimo permanente e duradouro para a traficância, pois, quando procurado por usuários para os quais já havia vendido drogas antes, os quais buscavam por mais entorpecentes, o apelante imediatamente se prontifica a levar a mercadoria ilícita até eles (arquivo “42497964.WAV” – RT n.º 009/2021 no 224375694 - Pág. 166/167). Em 09/04/2021, por volta da 01h07min, PABLO HENRIQUE é procurado via ligação telefônica pelo codenunciado Mardenn Silva Pessoa (autos desmembrados), o qual busca de drogas, e informa o interlocutor que possui entorpecentes para entregar a ele, porém, que não estava na cidade no momento, em face do que Mardenn responde em tom jocoso “Cara canalha e agora como eu vou fazer pra viver sem DROGA rsrs”, e PABLO HENRIQUE se compromete a lhe repassar a substância mais tarde (arquivo “42441040.WAV” no ID 224375694 - Pág. 56/57). No dia 12/04/2021, às 15h01min, PABLO HENRIQUE é informado por MURILLO de que usuários estavam em busca de entorpecentes para comprar (arquivo “42451675.WAV”), no ID 224375694 - Pág. 55. O conluio perene entre os apelantes PABLO HENRIQUE e MURILLO também pode ser depreendido da conversa telefônica entre o primeiro e um Homem Não Identificado, em que PABLO se mostra sem drogas para vender e, diante da sua impossibilidade de traficar, automaticamente encaminha o usuário para o comparsa MURILLO (arquivo “42447708.WAV”): “HNI: Tamo aqui, mano, com o guri da parati. Tô com mais 40 aqui, viado. PABLO: Boto fé, tô sem óleo agora, mano. Só o MURILLO lá, agora. HNI: Quem? PABLO: O FUMAÇA, mano. O FUMAÇA tem óleo agora. HNI: Vê com ele, se ele vê 40 pra mim aí. PABLO: Vê aí mano, fala com ele aí, pô. Tô ocupado agora, falou! HNI: Eu não tenho o numero dele, pô. PABLO: Eu mando aí, mano. HNI: Pode ser”. (Trechos da sentença recorrida no ID 224376642 - Pág. 94). Em semelhante vertente, o envolvimento do apelante MARCUS VINÍCIUS NUNES PEREIRA, vulgo “Vinicius”, na associação para o tráfico também é nítido, conforme se depreende do diálogo travado entre ele (+55 66 99652-4989 e +55 66 99626-8401) e o codenunciado Ardon (falecido), em que o recorrente encaminha um usuário de drogas para adquirir entorpecentes com o aludido corréu e liga para ele, informando sobre a situação, em 14/02/2021, às 16h54min (arquivo “42274103.WAV”), tudo a indicar a assiduidade com que os agentes convergiam seus desígnios de comercializar psicotrópicos: “ARDON: Oi! VINICIUS: Hei, viado! ARDON: Han... VINICIUS: Tem um maninho aí na porteira, pô! ARDON: Hã? VINICIUS: Tem um maninho meu aí de bros (motocicelta) querendo um brau (maconha). (...) ARDON: Ah, tá vindo aqui? VINICIUS: É, tá aí na porteira. ARDON: Ah, nois tá aqui no lote, loco. VINICIUS: Ele falou que foi aí e não achou ninguém, pô! ARDON: (ininteligível) VINICIUS: Demoro, ele vai aí então. ARDON: Falou!” (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 69). Na mesma data apontada acima, algumas horas depois, MARCUS VINÍCIUS conversa por telefone com o apelante MURILLO e é possível aferir no diálogo a solidez do vínculo associativo entre os agentes, revestido de protocolos pré-definidos e tarefas bem distribuídas, já que MARCUS VINÍCIUS concita MURILLO a determinar que PABLO HENRIQUE vigie a movimentação na rua (“cuidar das pista”), enquanto ele e Ardon estão “aqui na quebrada”, ou seja, em atos preparatórios ou de efetiva execução da traficância (arquivo “42274685.WAV”): “MURILO: Oi! VINICIUS: E aê! MURILO: E aê! VINICIUS: Hei! Cê tá aí no CABELUDO? MURILO: Tô viado. VINICIUS: O PABLO tá aí? MURILO: Uhun... VINICIUS: Fala pra ele cuidar das pista pra nois aí. MURILO: (ininteligível) mas a pista tá de boa, viado. VINICIUS: Não viado, é que nois tá aqui na quebrada, doido. Eu e o ARDON”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 130/131). Tal solicitação para que algum de seus traficantes associados vigiasse a rua é repetida por MARCUS VINÍCIUS em 04/03/2021, às 11h11min, desta vez para o apelante ANTÔNIO GERMANO, o qual acata prontamente o pedido do comparsa (“42355084.WAV” – RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 131). Já em 01/03/2021, às 14h07min, em continuidade ao perene vínculo associativo com os demais, MARCUS VINÍCIUS interage com FELIPE, na intermediação de venda de maconha a um usuário, contexto em que ambos demonstram intimidade e habitualidade costumeira na convergência de vontades voltada à traficância (arquivo “42338788.WAV”): “FELIPE: Oi! VINICIUS: Cadê o cara, viado? FELIPE: O cara passando de carro branco lá, doido. Passou de carro branco. VINICIUS: Ele tá no prisma, é? FELIPE: É um carro branco, tu não viu passando na hora não? VINICIUS: Não, viado. Achei que era esse daqui, é cinquentão de chá, viado. FELIPE: É pra vim aqui, manda vim aqui. VINICIUS: Demorô!”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 129). Por seu turno, quando interage com o terceiro “Marcelo”, em 17/03/2021, às 13h56min, MARCUS VINÍCIUS demonstra frustração ao descobrir que policiais haviam confiscado substâncias entorpecentes que a dupla mantinha escondidas em uma árvore, tendo o aludido interlocutor explicado ao apelante que “os homens me pegou viado. Diabo doido eles subiram num pé de árvore doido pra pegar DROGA (...)”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 132/133). No afã de jogar pá de cal no envolvimento perene, duradouro e estável de MARCOS VINÍCIUS, especificamente voltado ao narcotráfico, tem-se ainda o diálogo entabulado entre ele e o terceiro “Marcelo”, em 02/03/2021, em que o recorrente deixa nítido que faz da traficância um verdadeiro ofício, como se trabalho fosse, e convoca o interlocutor para descerem “pra boca” e dar continuidade ao comércio malsão (arquivo “42342858.WAV): “MARCELO: Hum. VINICIUS: E ai meu piá ta na onde? MARCELO: em casa. VINICIUS: Tá em casa? MARCELO: Hunrum. VINICIUS: Levanta vagabundo, bora TRÁFICA menino. MARCELO: Uh... VINICIUS: Este cara é louco. Ei bora descer lá pra boca? MARCELO: (Ininteligível). VINICIUS: Vamos descer lá pro dois? MARCELO: Pode crê... VINICIUS: Demorou estou perto da caixa aqui viado, da tempo”. (Trecho da sentença recorrida no ID 224376642 - Pág. 62). Por apego à clareza, consigne-se que restou demonstrada ainda intensas e frequentes negociações de drogas entre os apelantes MURILLO, PABLO HENRIQUE e MARCUS VINÍCIUS nos diálogos captados nas escutas e armazenados nos arquivos “42514395.WAV”, “42514428.WAV”, “42520736.WAV”, “42441082.WAV e “42441096.WAV”, os quais se encontram transcritos na sentença vergastada (ID 224376642 - Pág. 94/97). Do mesmo modo, quanto ao apelante ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES, é patente a sua associação para o narcotráfico junto aos demais, na medida em que foi interceptado em diálogo no qual não só negocia a aquisição de uma caixa de entorpecentes com o codenunciado Mardenn Silva Pessoa (autos desmembrados), mas também conversam a respeito de negociações pretéritas, nas quais ALEXANDRE já havia comprado drogas para posterior revenda (arquivo “42340810.WAV”): “ALEXANDRE: E ai filho? MARDEN: Porque que você não fala mais comigo? ALEXANDRE: Uai...tu não falou nada, tu disse que ia avisar quando cantasse alguma coisa ai. MARDEN: Eu sou o seu amigo. ALEXANDRE: Tô ligado pô. MARDEN: Se está com Whatsapp ai bebê? ALEXANDRE: Se eu estou ativado? MARDEN: No Whatsapp é. ALEXANDRE: Tô nada pô. MARDEN: Eu tenho bastante. ALEXANDRE: Han? MARDEN: Eu tenho bastante. ALEXANDRE: Tu tem? MARDEN: Muito. ALEXANDRE: Pode crê pô. Da de vender uma caixa não pra mim pra me fortalecer? MARDEN: Eu consigo soltar de meia em meia. ALEXANDRE: Ah...não mano, assim não vira não, queria mais baixo. MARDEN: Não...preço mais barato. ALEXANDRE: (300) Trezentão é demais doido, tu é doido. MARDEN: (250) Duzentos e cinquenta é muito...ou é pouco...ou ta bom? ALEXANDRE: É 250 (duzentos e cinquenta), que eu ia te falar que eu estava te pagando, 250 (duzentos e cinquenta) né? MARDEN: Não...aquele dia você me pagou mais, aquele dia você me pagou 350 (trezentos e cinquenta), não você pagou 250 (duzentos e cinquenta). ALEXANDRE: Pois é pô é... MARDEN: Só 100 (cem real). ALEXANDRE: Mais tem um povo que já tem já veio, ai fica difícil pro cara soltar. MARDEN: Parece que começaram ativar todo mundo de novo. ALEXANDRE: Han? MARDEN: Parece que começaram ativar todo mundo de novo né? ALEXANDRE: É pô...e muito caro assim fica muito solto...e agora já que os outros povo tem, tem que tirar uma pouco a mais né, soltar um pouco a mais. MARDEN: Deixa eu pensar um pouquinho o que que consigo fazer, que eu estou no mercado, chegando lá em casa te ligo. ALEXANDRE: Beleza falou”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 136/137). A interação transcrita acima, a toda evidência, demonstra a habitualidade e a durabilidade com que ALEXANDRE concorria para a traficância junto ao codenunciado Mardenn (autos desmembrados) e demais agentes, pois não só mencionam explicitamente colaborações pretéritas, mas ALEXANDRE verbaliza expressamente que estava em standby, aguardando o aviso de Mardenn quanto à chegada de novas drogas, ao passo que este último, por sua vez, menciona os demais associados que já estavam “ativando” para a venda do novo carregamento e se mostra disposto a reduzir o preço da mercadoria, para que o apelante ALEXANDRE também possa traficar, o que certamente denota confiança no varejista. A finalidade específica de ALEXANDRE ao se associar aos demais agentes, ou seja, o desiderato de comercializar entorpecentes, ressai evidente a partir da conversa travada por ele com o indivíduo chamado “Vanderlei”, em que este procura adquirir R$ 100,00 (cem reais) em drogas de ALEXANDRE, o qual prontamente aceita o pedido e se dirige até o comprador (arquivo “42332319.WAV”), conforme RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 138. Em outras duas interações telefônicas, uma com o codenunciado Mardenn (autos desmembrados) e outra com um Homem Não Identificado, vê-se claramente a estabilidade e habitualidade da associação de ALEXANDRE com os demais, visando a traficância (arquivo “42332453.WAV” e “42401276.WAV”): “ALEXANDRE: E ai filho. MARDEN: E ai. ALEXANDRE: Tem quatrocentos conto aqui de pó. MARDEN: Han? ALEXANDRE: Quatrocentos MARDEN: Ran...coisa linda eu também tenho”. (ID 224376642 - Pág. 105). “HNI: Hein! Tu não faz mais uma pra nois aí não? ALEXANDRE: Rapaz, mano! Eu não tenho mais não, mas fala aí mais quanto que é que eu vou falar pro mano te soltar. HNI: 50 ALEXANDRE: Pode crê, vou correr dentro aqui. HNI: Hein, deixa eu te falar, mas faz uma fofa aí pra mim, doido. ALEXANDRE: Vou falar pro mano aqui. HNI: É meus ultimos cinquenta, doido. ALEXANDRE: Pode crê, pô. Eu só tinha aquele lá memo, aquele lá foi o último”. (ID 224376642 - Pág. 106). A durabilidade e permanência do vínculo associativo cultivado pelos agentes também ressai cristalino a partir da miríade de oportunidades em que um avisa ao outro a respeito de patrulhamento policial nas respectivas regiões de atuação, a fim de se protegerem entre si, e partir das reuniões travadas entre eles por ocasião da chegada de novas drogas, consoante se vê, à guisa de exemplo, da seguinte convocação feita aos réus FELIPE, PABLO e MURILLO: “FELIPE: Então? JHON: Tá aonde? FELIPE: Aqui no PABLO. JHON: O primo está com o negócio aqui louco. FELIPE: Demorou (ininteligível). JHON: Vem aqui ligeiro, manda o PABLO também, o MURILO, manda o MURILO vir ai também. FELIPE: Calma ai, falou. JHON: Vem ligeiro ai”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 109/110). A propósito, destaque-se ainda que as interceptações telefônicas perduraram por mais de 03 (três) meses e culminaram na captação de 39.630 (trinta e nove mil, seiscentos e trinta) registros de comunicação em que se pode observar a existência de uma estruturada formada pelos apelantes com o desiderato de difundir entorpecentes na cidade de Peixoto de Azevedo/MT, de modo que os exemplos transcritos no bojo deste aresto prestam-se apenas a demonstrar a vastidão das provas incriminatórias capazes de atestar a autoria delitiva dos agentes. Com relação ao apelante GILSON MARIANO DANTAS, vulgo “Lapada”, as provas atestam que consistia no líder da célula do “Comando Vermelho” em Peixoto de Azevedo, condição esta que extrapolava a simples associação para o tráfico de drogas e se voltava também a outras atividades ilícitas, no interesse da facção, consoante de exporá no tópico seguinte deste aresto. No entanto, ainda assim, é igualmente inegável que GILSON, vulgo “Lapada”, também se associou aos demais condenados para a traficância em si (art. 35, Lei n.º 11.343/2006), o que fica clarividente através dos diálogos captados nas escutas telefônicas e dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas compromissadas. Com efeito, no diálogo travado entre os apelantes FELIPE e ANDERSON, vulgo “Negreiro”, no dia 01/03/2021, às 12h11min, a respeito do esquema de introdução de celulares e drogas ilícitas na Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo, FELIPE deixa claro que GILSON, vulgo “Lapada”, era o responsável por “ajeitar” a dinâmica ilícita, quando o ingresso da mercadoria dava errado, o que confirma sua associação aos demais, especificamente voltada à entrega de entorpecentes para o consumo alheio (arquivo “42338064.WAV”): “FELIPE: E ai meu piá? NEGRERO: E ai mano veio. FELIPE: Ei deixa eu falar aqui, o negócio do meu irmão, não chegou pô, por causa que eu coloquei, a situação foi Rua mano. NEGRERO: Você colocou a situação rua né? FELIPE: Foi, por isso que não chegou. NEGRERO: Vichi Maria, mais você mandou de novo? FELIPE: Já, o LAPADA já ajeitou já lá mano. NEGRERO: Ah...não mano, então vai chegar. FELIPE: Vai pô, não tem dessa não, vai chegar, por que eu tinha botado Rua lá num tem? NEGRERO: Deixa eu explicar um negócio pra você aqui mano, que eu estou quebrando a cabeça de mais tá ligado? Hoje chegou um negócio aqui tá ligado, que o senhor tinha deixado lá. FELIPE: Han han. NEGRERO: Ai o mano me falou bem assim, no bereu aqui, ô... mano era estes dai que tinha lá, mais só que ele me lançou só três. FELIPE: Lançou o que? NEGRERO: Ele só me trouxe três. FELIPE: Pois é mano, eu botei quatro e os carregadores estavam pregados um junto no outro. NEGRERO: Os carregadores estavam colados um no outro. FELIPE: Sem ser no celular, eles estavam juntos só os carregador entendeu? (...) por que os celular que nós compremos tudo é novo pô. (...) Mais vai ver é a umidade que pega em aparelho mano, tu tá ligado que até na nossa balança, que nós tem aqui, a umidade pega nela já estraga. (...). E o outro pó, chegou até ai em vocês. NEGRERO: Então, sumiu o que tava a COCAÍNA pô, sumiu o birico. (...) FELIPE: Ele já está te roubando, desde o começo já este cara ai mano. NEGRERO: Desde da Maconha, a Maconha que vocês manda ele não traz pô, a Maconha... FELIPE: Ele está te roubado ai, é já desde o começo mano. (...)”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 157/161). A associação de GILSON, vulgo “Lapada”, e do apelante JHONATTAN aos demais agentes, especificamente voltada ao narcotráfico, pode ser inferida também do diálogo travado entre este último e a codenunciada Márcia Guedes da Silva (autos desmembrados), no dia 01/03/2021, em que JHONATTAN (+55 66 99725-7171) incita Márcia a buscar cerca de 100g (cem gramas) de entorpecente com GILSON, vulgo “Lapada”, na cidade de Várzea Grande (arquivo “42337972.WAV”): “JHONATA: Se viu o negócio lá? MÁRCIA: Que negócio? JHONATA: (Ininteligível). MÁRCIA: De quem do LAPADA? JHONATA: É! MÁRCIA: Não, eu vou pegar o número dele pra mim ligar pra ele. JHONATA: Han? MÁRCIA: Eu vou pegar o número pra mim ligar pra ele. JHONATA: Vai pegar com quem? MÁRCIA: Não sei, vou pedir pelo Messenger. JHONATA: Está fuma um hem? MÁRCIA: Estou.... (...) MÁRCIA: Olha está feio pra mim, olha aqui mesmo na cidade, não tem BASE de jeito nenhum... JHONATA: É o que? MÁRCIA: Sumiu acabou a BASE, de todo mundo, só a (ininteligível) que tem ali no calçadão e é um absurdo não nem pra pregar pra revender. JHONATA: É o seguinte (ininteligível) com o LAPADA lá. MÁRCIA: Han? JHONATA: Tu fala com o LAPADA e já pergunta de Droga pra tu doida. (...) JHONATA: Vai resolver, depois você fala com o LAPADA entendeu? Não tinha coragem não, se ele liberasse umas (150 gramas) pra buscar lá em Várzea Grande não? MÁRCIA: Han? JHONATA: Não ia buscar não, umas (100 gramas) se ele liberasse não? MÁRCIA: Fazer o que? JHONATA: Buscar umas (100 gramas) com o LAPADA lá em Várzea Grande? MÁRCIA: Pra mim? Han, pra mim, não entendi. JHONATA: (Ininteligível). MÁRCIA: Está falhando, fala direito. JHONATA: Não tinha coragem de ir lá em Várzea Grande lá, buscar umas se ele liberasse umas (100 gramas) pra tu ir lá buscar? MÁRCIA: Ir lá buscar eu vou. JHONATA: Pois é, é só falar com ele. MÁRCIA: Fala com ele tu. JHONATA: Mais eu não tenho o número dele cara. MÁRCIA: Eu vou dar um jeito, eu vou conseguir agorinha. JHONATA: Corre ai dentro, mais tarde eu ligo pra tu”. (Trechos da sentença recorrida no ID 224376642 - Pág. 81/82). Outrossim, ainda a respeito do recorrente JHONATTAN, embora estivesse segregado à época, sua autoria pelo delito de associação para o tráfico de drogas exsurge evidente dos autos, pois, juntamente com seus associados, utilizava-se da sua companheira Márcia (autos desmembrados) a fim de levar a efeito suas colaborações para o grupo, amiúde coordenando as ações ilícitas da codenunciada para viabilizar a difusão de narcóticos, no interesse do grêmio traficante, conforme se viu no diálogo acima transcrito e na conversa abaixo colacionada, data de 02/03/2021, às 12h37min (arquivo “42343878.WAV”): “JHONATA (preso): Hem Márcia? MÁRCIA: Han? JHONATA: Olha aqui, tu vai buscar lá no Ardon, que lá no Ardon está tendo um do bom viu. MÁRCIA: Han han. JHONATA: Ai já liguei pra ele aqui, pra ele mandar um maço ai, pra mandar pra cá viu? MÁRCIA: Han han. JHONATA: Tu vai lá nele e resgata lá. Olha aqui, tu pega uns 100 (cem) tu vai alugar uma moto, pega uns setenta á oitenta reais que você vai ter que pegar viu. MÁRCIA: Han. JHONATA: Porque tu vai ter alugar a moto, vai ter que comprar o poroncô (fumo) pra fazer o trampo. MÁRCIA: Tá, han han”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 170/171). Idêntica é a interpretação que se extrai do diálogo encetado entre o apelante JHONATTAN e a codenunciada Márcia (autos desmembrados) em 05/03/2021, às 14h24min (arquivo “42360796.WAV”): “JHONATA: E ai já fumou um Brau do louco? MÁRCIA: Fumei. JHONATA: Han? MÁRCIA: Han han. Estou morgada estou cheio. JHONATA: Tá lambradona? MÁRCIA: Han han. JHONATA: Rsrsrs, vai separando ai, uns meio quilo pra mandar pra mandar pra cá pra dentro. (...) JHONATA: E os corre ai está parado? MÁRCIA: Num tem corre não, tá osso. JHONATA: Deixa eu falar aqui, tu mandou os cem reais da mulher lá? Tu falou com ela? MÁRCIA: Já falei com ela. JHONATA: E ai? MÁRCIA: Ela vai esperar. JHONATA: É? E os cinquenta reais do Pablo lá? MÁRCIA: Pois é, estou indo lá levar. JHONATA: Há...então ta bom, da outra do Matupá também né”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 171/173). Consigne-se que, a despeito do entendimento diverso da d. defesa, a vasta gama de diálogos interceptados consubstancia prova de natureza cautelar e não repetível, que se submete ao contraditório diferido e se insere na ressalva prevista no art. 155, caput, in fine, CPP, de modo que, por si sós, bastam para a formação do convencimento do julgador. Nesse sentido orienta o e. Superior Tribunal de Justiça: “2. Não há se falar, pois, em violação do art. 155 do CPP, uma vez que questiona-se a utilização de provas irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, como interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, busca e apreensão na residência de corréu e interceptações telefônicas constadas em relatórios de inteligência da polícia, sendo todas válidas para a condenação do agravante por ambos os crimes”. (AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024) – Grifei. “7. No que se refere às interceptações telefônicas e às demais provas irrepetíveis, é possível a condenação com base apenas nessas provas, observada a ressalva contida na parte final do art. 155 do CPP. Precedentes”. (AgRg no REsp n. 2.120.994/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024) – Destaquei. “Além disso, as provas decorrentes de interceptação telefônica, também valoradas pela Corte local para motivar a condenação, são irrepetíveis, e por consequência se enquadram na ressalva da parte final do art. 155 do CPP. 3. (...)”. (AgRg nos EDcl na PET no REsp 1852897/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021) – Destaquei. É também o posicionamento deste e. TJMT: “Os elementos de convicção obtidos com o fenômeno da serendipidade, quando não repetíveis em juízo, como no caso dos diálogos telefônicos legitimamente interceptados, possuem valor probatório apto a embasar eventual condenação, conforme entendimento das Cortes Superiores e nos termos do artigo 155, caput, in fine, do Código de Processo Penal”. (N.U 0005898-02.2011.8.11.0042, Ap. n.º 75688/2017, PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/03/2018, DJE 23/03/2018) – Destaquei. Ad argumentandum tantum, mesmo que assim não fosse, mostra-se improcedente a tese defensiva de que as conversas captadas estariam isoladas nos autos. Pelo contrário, o conteúdo das escutas restou amplamente corroborado pelos elementos obtidos por ocasião das buscas e apreensões, já que alguns dos apelantes, como MURILLO, PABLO HENRIQUE, GILSON e FELIPE foram surpreendidos em poder de drogas ilícitas, e, especialmente, pela prova oral colhida em juízo, já que as testemunhas Elton da Silva Bedendo e Rayd Wassem Osti foram unívocas ao esclarecer que, além de integrarem a organização criminosa “Comando Vermelho”, os apelantes também se associaram entre si de maneira sólida e perene, com a finalidade específica de comercializar entorpecentes na cidade de Peixoto de Azevedo/MT. Em linhas gerais, as testemunhas aludidas acima confirmaram que, no curso de uma investigação de homicídio, desvelou-se que um dos suspeitos do delito doloso contra a vida praticava continuamente o narcotráfico em Peixoto de Azevedo e contava com o auxílio e concorrência de diversos outros indivíduos, tendo os depoentes destacado, à guisa de exemplo, o vínculo entre GILSON e ADIR; ANTÔNIO, KAILAINI, FELIPE, PABLO e MURILLO e a frequência com que LUCAS, FELIPE e MARCUS VINÍCIUS convergiam suas vontades para traficar, compartilhando local de armazenamento, informações sobre patrulhamento policial e procura de usuários, assim como entre JHONATTAN e Márcia (autos desmembrados) e ALEXANDRE e Mardenn (autos desmembrados). As testemunhas confirmaram também que a associação se voltava inclusive ao fornecimento e distribuição de drogas ilícitas na Cadeia Pública da cidade e que o esquema contava com o envolvimento de ANDERSON, GUSTAVO, FELIPE, Ardon (falecido) e DANIEL, mencionando ainda o vínculo estre este último e a pessoa de “Thalison”. Em suma, o arcabouço probatório é pródigo ao atestar que, ao traficarem juntos, guardando, transportando, preparando, entregando, vendendo e expondo à venda drogas ilícitas, o dolo dos acusados extrapolou o mero concurso de agentes e adquiriu conotações de permanência e de estabilidade que caracterizam a societas criminis. Nesses termos, à luz do princípio do livre convencimento motivado, estou convencido de que as provas coligidas ao feito, em ambas as fases processuais, são suficientes para demonstrar a materialidade do crime de associação para o narcotráfico, com todas as elementares objetivas e subjetivas inerentes ao tipo penal do art. 35, Lei n.º 11.343/2006, assim como para atestar a respectiva autoria que recai sobre os apelantes LUCAS, PAULO HENRIQUE, FELIPE, MARCUS VINICIUS, ANDERSON, ALEXANDRE, GUSTAVO, JHONATTAN, DANIEL, GILSON, PABLO HENRIQUE, MURILLO, KAILAINY, ANTONIO e ADIR. Conservam-se, pois, as condenações pelo delito de associação para o tráfico. 2. Do pedido de absolvição do delito de organização criminosa: Cumulativamente, os apelantes GILSON, FELIPE, ANDERSON, DANIEL, ADIR, PABLO, MURILLO, LUCAS, MARCUS VINÍCIUS, GUSTAVO, ANTÔNIO e JHONATTAN buscam a absolvição do delito de organização criminosa, com arrimo na tese de insuficiência probatória. Como se sabe, a teor do que preceitua o art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação pré-estabelecida de 04 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão ainda que informal de tarefas, tudo com o objetivo comum de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional. Tem-se, pois, que, para a subsunção do fato à norma, é necessário que o conjunto de 04 (quatro) ou mais indivíduos se agremie de maneira ordenada e organizada, como sugere a própria etimologia do tipo, ou seja, por meio de alguma forma de hierarquia e escalonamento entre superiores e subordinados, todos com objetivos comuns no âmbito da delinquência, equiparando-se a estrutura organizacional do grupo infrator a verdadeiros métodos de dinâmica empresarial, em meio à qual chefes e chefiados, cada qual com atribuições divididas e tarefas compartimentalizadas, mesmo que informalmente, realizam empreendimentos criminosos voltados a auferir vantagens de qualquer natureza. Nesse contexto, para além de definir o conceito de organização criminosa, a já mencionada Lei n.º 12.850/2013 tipifica, no seu art. 2.º, o delito consistente em “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”. Trata-se de tipo penal classificado pela doutrina como formal, o que significa dizer que a sua ocorrência material prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo; e de perigo abstrato, cuja potencialidade lesiva é legalmente presumida com a mera reunião durável e organizada de pessoas voltada ao desiderato iníquo; conceituando-se ainda como crime comum e de forma livre, ou seja, que pode se cometido por qualquer pessoa e por qualquer meio eleito pelo agente, respectivamente; e também permanente, isto é, a sua consumação se prolonga no tempo na medida em que perdura o ajuntamento de seus membros. Outrossim, o delito de organização criminosa não admite a forma culposa e tem como elemento subjetivo o dolo, de modo que é indispensável a comprovação do liame volitivo do agente e da sua vontade livre e consciente de congregar-se, ou seja, do animus voltado ao agrupamento organizado permanente e estável, promovendo-o, financiando-o, constituindo-o ou simplesmente o integrando. É se se apontar que o tipo exige ainda o elemento subjetivo específico implícito no próprio conceito de organização criminosa e consubstanciado na obtenção de vantagem ilícita de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais graves, de modo que não basta que o sujeito ativo da infração se alie aos demais com a finalidade de cometer crimes per se, mas também que atue com a finalidade especial de obter alguma vantagem. Em outras palavras, o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 é de natureza formal e se consuma mediante a simples associação organizada e estável da coligação, com o escopo de praticar futuras infrações penais, ou seja, as infrações pretendidas são indefinidas, em oposição ao propósito inerente à mera coautoria, que se destina a um ou vários crimes certos, de maneira que a organização criminosa não necessita praticar essas infrações penais ou alcançar a vantagem almejada, bastando que o objetivo seja esse. Partindo dessas premissas, no caso concreto, a materialidade das infrações penais está comprovada por meio Relatório Técnico n.º 001/2021/NI/GTA (ID 224375676); do Relatório Técnico Parcial n.º 002/2021/NI/GTA (ID 224375678); do Relatório de Investigação n.º 08/2021 e anexos fotográficos (ID 224375679); do Relatório Técnico Parcial n.º 003/2021/NI/GTA (ID 224375681); do Relatório Técnico Parcial n.º 004/2021/NI/GTA (ID 224375682); do Relatório Técnico Parcial n.º 005/2021/NI/GTA (ID 224375684); do Relatório Técnico Parcial n.º 006/2021/NI/GTA (ID 224375686); do Relatório Técnico Parcial n.º 007/2021/NI/GTA (ID 224375688); do Relatório de Investigação n.º 25/2021 (ID 224375690); e do Relatório Técnico Parcial n.º 009/2021/NI/GTA (ID 224375694). A materialidade delitiva pode ser inferida ainda dos Autos Circunstanciados de Busca e Apreensão Domiciliar, atestando inclusive a apreensão de drogas ilícitas em poder do apelante PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS (ID 224375698); do Boletim de Ocorrência n.º 2021.125144, APFD n.º 94.3.2021.7844 e Termo de Apreensão n.º 2021.16.131694, indicando que os recorrentes MURILLO GABRIEL CANTANHEDE COSTA e PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA foram surpreendidos em poder de substâncias entorpecentes e arma de fogo municiada (ID 224376195 - Pág. 1/14); do Laudo de Constatação dos narcóticos e Auto de Exame de Eficiência da arma de fogo apreendidos com MURILLO e PABLO, atestando que a substâncias consistiam em pasta-base de cocaína e que o artefato bélico era eficiente para produzir disparos (ID 224376195 - Pág. 15/16). Outrossim, a materialidade dos crimes é extraída do Boletim de Ocorrência n.º 2021.136837, APFD n.º 209.3.2021.8664 e Termo de Apreensão n.º 2021.16.152403, evidenciando que o apelante GILSON MARIANO DANTAS foi detido em poder de drogas ilícitas e da expressiva quantia em espécie de R$ 32.191,00 (ID 224376196 - Pág. 1/6 e 11); e do Laudo de Pesquisa em Droga de Abuso, dando conta de que o produto apreendido com GILSON resultou positivo para maconha (ID 224376196 - Pág. 13/14); assim como do Boletim de Ocorrência n.º 2021.60770 e do APFD n.º 94.3.2021.3662, dando conta da apreensão de vultoso montante pecuniário e de substâncias entorpecentes que eram introduzidas na cadeia pública de Peixoto de Azevedo/MT, sob a coordenação do recorrente ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, além do respectivo laudo pericial de constatação e anexo fotográfico (ID 224376198 - Pág. 1/6 e Pág. 17/18). Os elementos que traduzem a ocorrência material dos crimes envolvem ainda o Boletim de Ocorrência n.º 2021.100870, o APFD n.º 94.3.2021.6302 e o Termo de Apreensão n.º 2021.16.90754, indigitando o confisco de maconha em poder do apelante FELIPE MOTA DA SILVA, além da fotografia do material apreendido e do respectivo Laudo Preliminar de Constatação da substância proscrita (ID 224376199 - Pág. 1/5 e Pág. 26/29); assim como o Relatório Técnico Final n.º 007/2021/NI/GTA (ID 224376200) e a prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Ainda no que concerne à ocorrência material do delito, pontue-se que não há dúvida in casu quanto à presença das elementares elencadas pelo art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 12.850/2013, seja o número mínimo de integrantes, seja a gravidade dos crimes aspirados pelo grupo, pois é de conhecimento geral a existência, no Estado de Mato Grosso, da organização criminosa autointitulada “Comando Vermelho”, cujo número de membros supera sobremaneira a quantidade de 04 (quatro) indivíduos e cujos planos se voltam à prática de uma miríade de delitos diversos, como tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo, favorecimento real etc., exatamente como se viu na espécie. Dito de outra forma, é induvidosa a materialidade do crime de organização criminosa praticado pelos faccionados do “Comando Vermelho”, cuja estrutura hierárquica, divisão de tarefas, com poder de mando distribuído por lideranças, estatuto e disciplina rígida não só confirmam o seu caráter estrutural autônomo, mas também lhe conferem capacidade de domínio sobre um contingente imensurável de indivíduos fora e dentro do sistema prisional. Tanto é que as Cortes Superiores há muito vêm caracterizando tal facção como “notória”, conforme se infere do precedente a seguir: “2. Caso em que o acusado encontra-se submetido à notória facção do crime organizado denominada ‘Comando Vermelho’, comercializando maconha e cocaína, além de atuar e coordenar diversas empreitadas criminosas que aterrorizam a população local”. (RHC n. 56.943/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 1/9/2015) – Grifei. Além disso, a realidade atual tampouco deixa espaço para dúvida quanto ao elemento subjetivo específico dos integrantes do aludido organismo infrator, isto é, sua especial vontade de obter vantagem de qualquer natureza, notadamente o domínio e o monopólio da própria facção sobre a criminalidade nas regiões em que atua, tudo mediante a prática de delitos graves e violentos. Não por outra razão, aliás, os faccionados amiúde externam que a perseverança do “Comando Vermelho” em si, com hegemonia sobre a delinquência em seus territórios, traduz vantagem para os próprios membros individualmente, que se consideram parte de um todo e que crescem junto à medida que a facção se expande, tudo com a especial finalidade e dolo específico de que a “Família” (CV-MT) persista e avance, já que tal resultado inegavelmente beneficia e confere vantagem a seus membros, seja ela locupletamento patrimonial, ascensão nos quadros da facção, prestígio e renome no âmbito da delinquência etc. Em relação à autoria, por sua vez, nota-se a presença de provas suficientes e aptas a implicar os apelantes GILSON, FELIPE, ANDERSON, DANIEL, ADIR, PABLO, MURILLO, LUCAS, MARCUS, GUSTAVO, ANTÔNIO e JHONATTAN no delito e a demonstrar que integravam o “Comando Vermelho” e compunham a célula da organização criminosa na cidade de Peixoto de Azevedo/MT, à época dos fatos. De início, pontue-se que o apelante ANDERSON, vulgo “Negreiro”, confessou em juízo que integra a organização criminosa “Comando Vermelho”, célula de Peixoto de Azevedo, há aproximadamente 08 (oito) anos; ao passo que, sob o crivo do contraditório judicial, o recorrente MURILLO admitiu associação para o narcotráfico e que vendia drogas ilícitas em prol do “Comando Vermelho”, assumindo tê-lo feito tanto quando era menor de idade quanto após atingir a maioridade. Embora os outros recorrentes não tenham admitido a condição de faccionados, os elementos coligidos aos autos são bastantes para evidenciar a autoria dos demais pelo delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, notadamente tendo em vista os diálogos travados pelos agentes entre si e com terceiros, cujo conteúdo foi interceptado mediante autorização judicial e é assaz ao demonstrar a ligação dos insurgentes com a organização criminosa “Comando Vermelho”. Com efeito, na conversa telefônica mantida entre o apelante FELIPE MOTA DA SILVA (terminais +55 66 999410246 e +55 66 99974-5586) e um Homem Não Identificado (1593999017508) no dia 01/03/2021, às 15h44min, é possível notar que o aludido recorrente se incumbia do cadastro de novas “lojas” ou “biqueiras”, isto é, pontos de comercialização de entorpecentes na cidade, o que deixa patente o envolvimento do réu com o “Comando Vermelho”, já que tal formalidade de cadastro se deve justamente ao monopólio exercido sobre o narcotráfico pela referida facção, cujo aval é imprescindível para que novos traficantes possam praticar a mercancia ilícita (arquivo 42339386.WAV). À guisa de contextualização, transcrevo os trechos pertinentes do diálogo em questão, conforme extraído da “Chamada do Guardião” e reduzido a termo nos Relatórios Técnicos encartados ao feito, in verbis: “FELIPE: E ai meu piá, se está por aonde? HNI: Estou aqui esperando no meu barraco. FELIPE: Se vai querer cadastrar mesmo você? Ei...tá me ouvindo? HNI: Tô pô. FELIPE: É só teu primo pra cadastrar ou tu vai querer também? HNI: Não...só ele mesmo louco. FELIPE: Então manda ele vim buscar um trem pra ele ai rsrs HNI: Hem? FELIPE:Han? HNI: Ele foi ali na rua ali mano, acho que daqui a pouco quando ele chegar eu levo ele ai doido. FELIPE: Qualquer coisa eu estou na ativa ai viu. HNI: Já é” (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 6/7). A interação acima transcrita, além de demonstrar que o réu FELIPE efetivava o cadastro de novos traficantes e “lojinhas” junto ao “Comando Vermelho”, no interesse do “Comando Vermelho”, atesta ainda que ele próprio concorria para o narcotráfico, bradando que “estou na ativa”, ou seja, em poder de drogas para comercialização. Dois dias depois, em 03/03/2021, às 13h18min, em novo diálogo com o mesmo interlocutor (HNI), é possível inferir que, mais que efetuar os cadastros das novas “lojas”/traficantes em prol do “CV-MT”, o apelante FELIPE também realizava o recolhimento dos valores (mensalidades) devidas por cada ponto de tráfico, pois, após ser informado de que o primo recém-cadastrado do comparsa havia conseguido vender entorpecentes (“fazer o corre”), FELIPE cobra que o neófito promova o pagamento da taxa devida à facção, para que o acusado repassasse o montante aos seus superiores hierárquicos (arquivo 42350444.WAV), in verbis: “FELIPE: E ai, e teu primo pô? HNI: (Ininteligível) um pão de queijo está na ativa aqui. FELIPE: Tá no corre? HNI: Tá no corre ai (ininteligível). FELIPE: Não entendeu? HNI: Ele fez uns corre ontem ai viado, também aqui na quebrada já ele tá...carregando já o corre dele já. FELIPE: Pois então pô, eu estava precisando que ele viesse aqui, pra ele me passar o dinheiro da loja num tem, pra mim passar já. HNI: (Ininteligível) vou chegar nele aqui quando ele chegar (ininteligível) pegar com ele, levar ele ai (ininteligível). FELIPE: Demorou; é isso ai se tiver um REX (dinheiro) pra lançar também é bom. HNI: (Ininteligível). FELIPE: Demorou então é isso ai mesmo”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 7/8). A natureza estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas da célula do “Comando Vermelho” em Peixoto de Azevedo/MT pode ser depreendida ainda do articulado esquema montado pelos agentes, a fim de introduzir não só drogas ilícitas, mas também aparelhos celulares na Cadeia Pública daquele município, o que também serve para demonstrar que o vínculo organizacional e perene que coligava os réus, a toda evidência, extrapolava a mera associação para a traficância (art. 35, Lei n.º 11.343/06) e voltava-se à prática reiterada e habitual de uma série indeterminada de delitos diversos. Nesse sentido, consta nas interceptações (“Chamadas do Guardião”), intensa troca de mensagens (SMS) e ligações telefônicas capazes de indicar que o esquema de introdução de drogas e celulares na unidade prisional era coordenado pelo apelante ANDERSON e contava com a participação efetiva do corréu falecido Ardon e dos apelantes FELIPE, DANIEL e GUSTAVO, tudo conforme os diálogos cujo conteúdo já foi exaustivamente cotejado no tópico anterior deste aresto, razão pela qual me abstenho de repetir as transcrições, para evitar tautologia. Mesmo porque, é cediço que “3. As decisões judiciais devem ser analisadas como um todo e não por capítulos.” (HC n. 296.381/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 4/9/2014). É importante reiterar, porém, que, além de denotar a associação permanente e estável dos agentes voltada à difusão de drogas ilícitas, o teor das conversas travadas por eles no contexto do esquema de introdução de drogas e celulares no presídio revela ainda a sofisticação do organismo infrator e a existência de vínculo subjetivo autônimo voltado a integrar a organização criminosa “Comando Vermelho”, em uma capacidade extrínseca àquela associação narcotraficante. Isto porque, os diálogos demonstram a relação hierárquica que envolvia os faccionados, na medida em que, na conversa, os apelantes ostentam com orgulho o rótulo de “criminoso” e se dirigem um ao outro com deferência e subordinação, a exemplo do pronome “senhor”, conforme se viu, à guisa de exemplo, na conversa entabulada entre ANDERSON e FELIPE em 27/02/2021, às 08h51min (arquivo “42328179.WAV”), transcrita alhures, em que o primeiro busca saber do segundo dentro de qual celular foi enviada a cocaína. Aliás, no curso das escutas telefônicas, os recorrentes ANDERSON e FELIPE externalizam sua vontade livre e consciente de integrar a facção criminosa de maneira autônoma e independente da associação para o narcotráfico, pois deixam claro que veem o “Comando Vermelho” com sua família. É o que se infere, por exemplo, de outro diálogo travado entre ANDERSON e FELIPE, no dia 01/03/2021, às 12h11min, em que, após o insucesso de uma tentativa de introduzir celulares e drogas no presídio, os referidos apelantes conversam sobre como GILSON, vulgo “Lapada”, “ajeitou” tal esquema e FELIPE conforta ANDERSON (recluso na cadeia pública, à época), dizendo que os faccionados soltos têm um compromisso em “fortalecer” aqueles que estão custodiados e pede para que ANDERSON transmita sua saudação aos demais membros do “CV-MT” (“família”) que se encontravam encarcerados (arquivo “42338064.WAV”): “NEGRERO: Ai deixa eu perguntar pra você, posso contar com o senhor quando for preciso levar o dinheiro lá também? FELIPE: Pra levar o dinheiro lá? NEGRERO: É. FELIPE: Pode ficar de boa meu piá, nós estamos na Rua é pra fortalecer vocês que estão ai no privado. NEGRERO: É, por que é o só o senhor que conhece o lugar lá, e eu não vou por outro cara lá, não dá nem pra confiar, é cem por cento, está ligado. FELIPE: Não, pode ficar de boa meu piá, o que eu puder está fazendo por vocês ai, eu vou esta fazendo. (...) FELIPE: Está bom, fala que eu mandei um salve pra família ai. NEGRERO: Ai nós vai estar na ativa, ai você pode ligar ai pra nós. FELIPE: É nós, fala que eu mandei um salve pra família ai demorou? NEGRERO: Demorou Deus o abençoe mano veio, só agradece ai”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 160/161). Outrossim, a robustecer a conclusão quanto ao elemento subjetivo independente e autônomo que revestia a conduta dos agentes ao integrarem organização criminosa (art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013) e tonificar a ideia de que tal comportamento ilícito se dava em contextos fáticos distintos da simples associação para a traficância (art. 35, Lei n.º 11.343/2006), tem-se a conversa telefônica travada entre os apelantes FELIPE e Kailainy no dia 03/02/2021, às 17h30min, em que esta repassa àquele um recado do líder GILSON, vulgo “Lapada”, informando que a arma de fogo (chamada por eles de “caneta”) ficaria guardada com o recorrente ADIR e solicitando o fornecimento de munições ao comparsa que permaneceria com o armamento (arquivo “42210266.WAV”), o que atesta que a condição de faccionados auferida por GILSON, FELIPE e ADIR ia muito além da mera associação para o tráfico de entorpecentes e tinha como escopo outras infrações penais: “KAKA: Oi. FELIPE: Han? KAKA: Hem não tem o LAPADA? FELIPE: Han. KAKA: Ele falou assim ó ‘boa tarde dona diz pro FELIPE que o ADIR vai ficar com a CANETA, ai ele vê se é pra ir no resgate ou os povos leva lá, pede pra lançar uns caroços nas condição’. FELIPE: Passa o número dele ai pra mim manda aqui. KAKA: Tá hem? FELIPE: Hum. KAKA: Tu não sai não que hoje vai ter operação sua mãe já veio aqui em casa pedir pra mim falar pra tu não sair. FELIPE: Tá bom”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 47/48). Em conversa telefônica no dia 25/03/2021, às 23h43min, os apelantes LUCAS e PABLO HENRIQUE conversam sobre a movimentação da polícia na região e também externam preocupação com a possibilidade de prisão de outros irmãos faccionados, conforme arquivo “42405007.WAV” (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 57/63). Nesta mesma toada, em 24/03/2021, às 17h02min, o recorrente FELIPE conversa com Kailainy e, em posse de suposta informação privilegiada obtida de uma advogada, diz que alertará o corréu Ardon (falecido) e o apelante MURILLO de que a polícia estaria planejado diligenciar em suas residências (arquivo “42402095.WAV”), o que denota que a espessura do elo que vinculava os agentes e demonstra o elevado nível organizacional dos agremiados (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 66/67). Outrossim, na intensa troca de mensagens de texto (SMS) entre o já falecido codenunciado Ardon (+55 66 99911-5218) e o apelante ANDERSON, vulgo “Negreiro”, é possível notar que, após Ardon confirmar que ele próprio e os recorrentes FELIPE e DANIEL, vulgo “Índio”, viabilizaram a entrada de celulares e drogas ilícitas na unidade prisional em que ANDERSON estava custodiado, este agradece o interlocutor (Ardon), com o emprego de pronome comumente usado por um membro do “CV-MT” para se dirigir a outro faccionado, isto é, “família” ou “fml” (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 83). Ademais, em 03/03/2021, às 08h23min, ANDERSON, vulgo “Negreiro”, interage com Ardon a respeito do sumiço de alguns celulares que haviam sido introduzidos no presídio e, ao externar sua indignação, novamente ostenta demonstrativos de pertencimento ao “Comando Vermelho” e de ânimo subjetivo voltado a outras práticas ilícitas no interesse da facção, a exemplo dos chamados “salves”, isto é, castigos físicos impostos a aqueles que desobedecem às regras do grêmio delinquente, pois o recorrente brada que “correria dentro” e que, caso encontre o responsável pelo desaparecimento dos aparelhos, iria tirar do “coro dele” o valor correspondente ao prejuízo (“42348649.WAV” no ID 224375694 - Pág. 83/87). Na conversa mantida entre a codenunciada Poliana e sua genitora, em 23/03/2021, às 21h02min, aquela deixa claro para a mãe que o apelante PABLO tinha o costume de guardar drogas ilícitas em casa habitualmente e dá conta ainda do envolvimento do recorrente MURILLO com o “Comando Vermelho”, cujo advogado promovia a sua defesa, dizendo que “o Advogado do Murilo tem por que é deste trem ai de Comando”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 127). Em semelhante diapasão, o elemento subjetivo autônomo que imbuía a conduta do apelante ANTÔNIO GERMANO ao integrar organização criminosa, em uma capacidade delitiva que desbordava da mera associação para o tráfico, pode ser extraído do diálogo entabulado entre ele e a codenunciada Márcia, no dia 16/04/2021, às 02h03min, em que o recorrente expõe à venda um revólver de calibre .32 à interlocutora, descrevendo para ela as características do armamento e ofertando a possibilidade de pagamento parcelado (arquivo “42467160.WAV”): “GERMANO: Quem que estava ai? MÁRCIA: Sei lá que diabo era. GERMANO: Veio de moto ou apé? MÁRCIA: Apé, ai eu viajei, que era Polícia num tem... GERMANO: Tem que pegar um vinte doisinho (revolver). MÁRCIA: Hum? GERMANO: Tem que pegar um vinte doisinho (revolver cal.22), que se apavorar da uns tiros. MÁRCIA: (Ininteligível). GERMANO: Eu tenho um lá pra vender lá. MÁRCIA: Então vende pra mim. (...). GERMANO: Depois eu te mostro o vinte doisinho é pequenininho 10 (dez) tiro. MÁRCIA: Não eu...é foda. GERMANO: Parcelar ele numas quatro cinco vez você paga. MÁRCIA: Hum? GERMANO: Parcelar ele numas quatro cinco vez tá de boa, então eu trouxe...”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 111/113). Em outra situação, de 13/04/2021, às 13h21min, interagindo com o interlocutor identificado apenas como “Negão”, ANTÔNIO GERMANO chega a se vangloriar explicitamente por integrar o “Comando Vermelho” e aduz que se utilizou de sua condição de faccionado para intervir em nome do aludido “Negão” e impedir que ele sofresse uma espécie de castigo, diante do que “Negão” agradece nominalmente ao recorrente (arquivo “42456148.WAV”): “GERMANO: Ai eu falei...ó a questão do NEGÃO lá como ele tem que fazer, que que tu fala ai tio, tu que...EU TAMBÉM SOU DO COMANDO se está ligado né? NEGÃO: Eu sei pô. GERMANO: Ai eu falei assim ó...deixa o cara quieto viado, que o cara é conhecido né veio, o cara é conhecido né de boa né, o cara é amigo nosso ai, vamos passar o pano pra ele mais uma vez, é a ultima vez viu negão, ultima vez veio. NEGÃO: Não...mais beleza... GERMANO: Da próxima vez eu vou ali na tua casa ali, eu estou aqui perto aqui viado. NEGÃO: Beleza seu Germano...valeu...obrigado. GERMANO: Rapaz você nunca levou quarenta rabo nas costa não, tu é doido é. NEGÃO: Valeu parceiro, obrigado Deus abençoe ai”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 114/115). Na mesma data discriminada acima, em conversa telefônica mantida por ANTÔNIO GERMANO com o indivíduo identificado como “Brizola”, fica evidente o envolvimento tanto do primeiro quanto de seu filho, isto é, o apelante PABLO HENRIQUE, com o “Comando Vermelho”, já que ANTÔNIO o rotula expressamente como faccionado e admite que, além do já referido revólver de calibre .32, ainda possui uma pistola .9mm, que conseguiu esconder da polícia durante uma diligência em seu domicílio (arquivo “42455662.WAV”): “GERMANO: Era pra mim está ai hoje, eu não estou ai hoje, eu estou vendo um negócio aqui do meu moleque, que...foi preso ontem e saiu agorinha. BRIZOLA: Foi preso de novo? GERMANO: De novo né. BRIZOLA: Mais que diabo é isso ai homem. GERMANO: Ai eu peguei, ai amanhã anoite ou quinta feira cedo...ele é do COMANDO né viado, ele vende aquelas porcarias lá. BRIZOLA: (Ininteligível) estas negóçaiadas, rapaz então está bom. (...) GERMANO: Eu tenho uma novisinha lá (pistola 9mm) está dentro do guarda roupa não tem? BRIZOLA: (Ininteligível) vou buscar ela ai. GERMANO: Ai peguei fui, a mulher pegou e jogou de baixo da cama num tem? BRIZOLA: Han han. GERMANO: A minha mulher é esperta, não vou mentir não, a tua também deve ser igual a minha também entendeu? (...) Ai ela falou assim, eu olhei pra ela assim, olhei pra ela, ela vazou pra dentro, eu fiquei lá fora, ele pegou e me revistou né, ela foi lá e tum! pra baixo, eu falei o que que foi que aconteceu moço? Não teu filho está (inintejigível) meu moleque está de tornozeleira moço, como você vão levar ele? Vamos levar tau...não, mais tirei ontem, eu tirei ontem ainda, não tirei hoje, tirei ontem né. BRIZOLA: Hun hun, ta bom... GERMANO: Mia tinha mais de 13.000,00 (treze mil) lá dentro de casa lá”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 116/117). A tonificar a condição de faccionado do recorrente PABLO HENRIQUE, tem-se ainda que, no dia 01/03/2021, às 15h14min, este conversa com o terceiro “Marcelo” a respeito do dinheiro devido pela “lojinha”, ou seja, decorrente da taxa periódica que os membros devem repassar mensalmente à facção (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 135). Ademais, via telefone, ANTÔNIO GERMANO dialogou com FELIPE no dia 23/03/2021, às 11h57min, e, uma vez mais, a conversa compromete ambos (ANTÔNIO e FELIPE) e o apelante PABLO HENRIQUE (filho de ANTÔNIO) como faccionados do “CV-MT”, assim como confirma ainda a posição hierárquica elevada auferida pelo recorrente GILSON, vulgo “Lapada”, o qual “apadrinhava” membros mais modernos da facção, ou seja, afiançava o ingresso de novos integrantes (arquivo “42399733.WAV”): “GERMANO: Você ligou lá em casa, falou que eu estou te devendo devendo o que? FELIPE: Ah...aquele seus povo lá (ininteligível), fala com você mano é doido. GERMANO: Não eu vi tua mãe ontem ai, eu estava em Sorriso ai ontem. FELIPE: Então estou ligado. Joga um Habeas corpus lá pelo amor de Deus é doido é. GERMANO: Não minha mulher ficou só o zóio, depois contigo. FELIPE: Ha! Ah! Ah!Joga um Habeas-corpus lá veio. GERMANO: Ele é irmão agora, se está sabendo né. FELIPE: Quem? GERMANO: Meu moleque, BATIZOU PELO FERRARI. FELIPE: Também pô. GERMANO: Quem é seu PADRINHO? FELIPE: É lá em Cuiabá lá. GERMANO: O PADRINHO dele é o FERRARI E O LAPADA”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 120). Igualmente, o apelante LUCAS integrou a organização criminosa, demonstrando ser o responsável inclusive pelo “batismo” de novos membros e possuir autonomia para realizar novos cadastros junto à facção, além de conhecer proficuamente as formalidades que devem ser observadas e os compromissos que devem ser honrados pelos faccionados, conforme conversa telefônica travada com uma Mulher Não Identificada, provavelmente sua namorada (“42402613.WAV”): “MNI: oxê pensei que seu amor estava em casa contigo. LUCAS: Qual? MNI: O DINHA. LUCAS: O amor está (ininteligível) por que rsrs, se está viajando, oxê menino ele é o meu AFILHADO menino, ele tem que cumprir compromisso, por que que ele BATIZOU? MNI: Boto fé. LUCAS: Quer BATIZAR não? MNI: Eu quero. LUCAS: Ai tu vai cumprir compromisso também. MNI: Não...eu quero fazer as minhas correrias sozinha lá no meu barraco LUCAS: Não...mais tu vai fazer sozinha mesmo uai, tu vai fazer a tua correria e mais quando eu pedir alguma coisa se tem que fazer. MNI: Quanto que eu tenho que dar de entrada? LUCAS: Primeiro tu tem que arrumar a tua CAMISETA, arrumar o teu BARRACO pra CADASTRAR. MNI: Han. LUCAS: E ai...eu faço o teu cadastro, subo pra riba ai...não sei se você quer BATIZAR, se quiser BATIZAR, eu vou ser o Teu PADRINHO. MNI: É o corre. LUCAS: É o corre (ininteligível). MNI: Tem um PÓ ai pra mim cheirar? LUCAS: Tu é doida é mulher. MNI: É serio”. (Trechos da sentença recorrida no ID 224376642 - Pág. 98). Ainda a respeito das relações hierárquicas que permeavam a organização criminosa, a denúncia e a sentença dão conta de que o apelante GILSON MARIANO DANTAS, vulgo “Lapada”, exercia o papel de chefia da célula do “Comando Vermelho” em Peixoto de Azevedo/MT e era quem: avalizava as atividades ilícitas dos demais faccionados; resolvia animosidades entre os seus subalternos; provia serviços jurídicos para os comparsas que eram presos ou processados; e emitia ordens, o que restou validado pelo arcabouço probatório. Tal posição de comando ocupada por GILSON, vulgo “Lapada”, pode ser compreendida, à guisa de exemplo, através da conversa telefônica travada em 26/03/2021, 14h29min, entre o aludido recorrente (+55 65 99227-1410) e o recorrente ADIR (+55 66 99957-0924), apontado como “braço direito” do líder da facção, para quem GILSON dá ordem de “não lançar” (não entregar) “a responsa” e guardá-la, referindo-se à arma de fogo que já havia sido mencionada por Kailainy a FELIPE semanas antes, a qual ficaria sob a tutela de ADIR, justamente por determinação de GILSON, vulgo “Lapada”. Nesse contexto, o papel de liderança de GILSON evidencia-se, porque, tão logo emana o comando para que ADIR guarde o artefato consigo e não o entregue a terceiros, ADIR prontamente acata a determinação do chefe, sem contestar e tampouco formular indagações: “GILSON: O meu rei! ADIR: Cê tinha ligado pra mim? GILSON: Liguei pô! Eu ia fala pro cê não lançar aquela responsa, não. ADIR: Não? GILSON: A não. ADIR: Guardar? GILSON: Ahan. ADIR: Beleza então. GILSON: Falou, obrigado, hein! ADIR: Valeu”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 49). Por oportuno, destaque-se que, no seu interrogatório judicial, ao ser confrontado com o diálogo acima transcrito, ADIR admitiu que o termo “responsa” se referia a uma arma de fogo que havia sido deixada com ele pelo apelante FELIPE. O papel de liderança e coordenação exercido por GILSON, vulgo “Lapada”, tal qual lhe foi imputado pela acusação, é corroborado também pelo diálogo encetado entre a corré Kailainy e a pessoa de “Tereza”, no dia 04/02/2021, às 19h51min, em que Kailainy narra que GILSON, vulgo “Lapada”, e o vulgo “Ferrari” são chefes dos demais, a exemplo dos apelantes FELIPE e MURILLO, e que, nesta condição, incumbem-se de viabilizar serviços jurídicos quando seus subalternos enfrentam risco de responsabilização criminal (arquivo “42213303.WAV”): “KAILANE: Hem liguei assim rapidão pra avisar que o FELIPE conseguiu falar com o LAPADA num tem? TEREZA: Han. KAILANE: Ai ele falou que lá como o MURILO não trabalha pra ele, trabalha pro FERRARI eles acionou o Advogado pra ir lá, o Advogado Já está lá eles estão vendo lá que é pro um negócio de um acerto num tem, acho que é bem do dinheiro num tem pra ele poder sair? TEREZA: Ele quem o MURILO? KAILANE: Eu Acho que só o MURILO ai estão vendo lá pra coisa bem, pra sair tudinho, por causa que a casa é de MURILO e ele é de menor ai estão fazendo acerto lá pra tirar os três. TEREZA: Ah perai que eu vou passar pra tua mãe. neste momento MNI passa o telefone para a mãe KAILANE. ANDRELINA: Oi. KAILANE: Oi. ANDRELINA: Hum. KAILANE: Não o FELIPE conseguiu falar com o LAPADA, mais como o LAPADA não trabalha pu...o MURILO não trabalha pro LAPADA ai ele falou que o FERRARI está falando com o Advogado o Advogado já está lá pra eles fazer um acerto num tem pra eles liberar os três. ANDRELINA: Pra liberar? KAILANE: É ai estão vendo lá quanto que ele vai cobrar. ANDRELINA: Mas dai o cara vai pagar. KAILANE: É Mas vai ver se vai acontecer o acerto ainda ou não (...)”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 154/155). Ainda sobre o elevado prestígio de que gozava o apelante GILSON, vulgo “Lapada”, nos quadros da facção, tem-se também o diálogo de 04/03/2021, em que uma mulher não identificada conta para a pessoa de “Paulinho”, vulgo “Bundool”, que um terceiro que a vinha ameaçando apenas cessou as ameaças depois que o recorrente GILSON exerceu sua autoridade sobre ele, alertando que o indivíduo seria punido com a morte se continuasse a desavença ( “42354985.WAV”): “PAULINHO: (Ininteligível), BUNDOOL aqui. MNI: (Ininteligível) pelo amor de Deus, este homem eu quero mandar matar ele, não sei o que vou fazer não. PAULINHO: Ai meu Deus... MNI: Este cara...ele...me fez raiva estes últimos dias, agora que ele deu uma quietada depois que o LAPADA falou com ele, se ele fosse lá em casa quebrasse as minhas coisas de novo, ele não ia passar pano nele não, ele ia mandar matar. PAULINHO: Meu Deus do céu. MNI: Você acredita que ele foi lá em casa, botou pau na minha janela amaçou a minha janela, jogou pau, amaçou meu carro, oh...se tu vê”. (Trechos da sentença recorrida no ID 224376642 - Pág. 85). Por oportuno, não obstante a i. defesa do apelante GILSON insista em alegar a tese de insuficiência probatória, sob o argumento de que inexistem evidências nos autos que vinculem o acusado ao apelido que lhe é atribuído nos Relatórios de Interceptação Telefônica (“Lapada”), a tese defensiva não procede. A uma, porque GILSON, vulgo “Lapada”, não foi só mencionado pelos seus comparsas em conversas de terceiros, como sugere a i. defesa, mas chegou a ter o seu próprio terminal interceptado (+55 65 99227-1410), por meio do qual tomou parte em conversas comprometedoras que foram captadas durante as escutas, como se vê na interação telefônica de 26/03/2021, com o apelante ADIR, na qual GILSON, em franco exercício de seu papel de comando na facção, determina que ADIR não “lance” aquela “responsa” e a guarde consigo, ordem que foi prontamente acatada pelo comparsa (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 49). A propósito, não obstante o locutor use códigos para emanar o comando, o contexto dos autos (restante das interceptações e prova oral judicializada) permite interpretar que GILSON determina que ADIR não entregue a arma de fogo a terceiros e mantenha o armamento guardado; mesmo porque, conforme já demonstrado alhures, em outra conversa anterior entre FELIPE e Kailainy, esta já havia informado para FELIPE que “Lapada” (GILSON) havia incumbido ADIR de ficar com a “caneta” (arma de fogo) e solicitado uns “caroços” (munições), conforme RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 47/48. Aliás, quando foi interrogado em juízo, o próprio ADIR confirmou que usava o terminal +55 66 99957-0924 e que tomou parte no diálogo em questão, assumindo ainda que a “responsa” mencionada na conversa significava a arma de fogo, Nas suas palavras, que “esse é o meu telefone (...) a ‘responsa’ é a arma que eu havia pegado emprestado”. (Relatório de Mídias no ID 224376547), tendo ADIR confirmado ainda que a arma lhe havia sido entregue pelo apelante FELIPE, o que corrobora a veracidade do diálogo deste último com Kailainy, no sentido de que tal dinâmica (entrega e armazenamento da arma) era coordenada por “Lapada” (GILSON). A duas, porque, quando foi ouvido sob o crivo do contraditório judicial, o policial civil Elton da Silva Bedendo declarou que foi um dos investigadores responsáveis por analisar as chamadas telefônicas e esclareceu que, no curso das interceptações, GILSON foi captado em outras conversas, com familiares, nas quais ele se apresentava nominalmente, o que possibilitou a sua identificação. Mesmo porque, conforme complementou a testemunha, certa feita, policiais lotados na delegacia de Peixoto de Azevedo haviam realizado diligência que redundou na prisão de terceira pessoa, em cujo celular o numeral telefônico do apelante GILSON aparecia justamente como “Lapada”, de modo que, em posse desta informação, e uma vez interceptado o terminal, foi possível identificar o apelante GILSON como o usuário da linha, cuja titular seria sua genitora. A propósito desta questão, colho alguns trechos pertinentes das declarações judiciais da testemunha Elton da Silva Bedendo: “Testemunha Elton: O numeral dele estava interceptado. (...). O aparelho físico, não. Só por meio de interceptação telefônica. Defesa: Mas, nessas interceptações, algum celular era dele? Era. Um é dele. (...). Teve registro dele com o ADIR. (...). Como que eu identifiquei que seria ele? Ele conversou, em certa oportunidade, com umas presas lá da cadeia de Cuiabá. Conversou com familiares, ele se apresentava, falava o nome dele, né. Então a gente conseguiu facilitar essa identificação. A delegacia de Peixoto, salvo engano, fez uma diligência, que aparecia o numeral dele lá, como ‘Lapada’, com outra pessoa que foi presa. A alcunha dele era frequentemente comentada, a respeito da organização. Defesa: Essas conversas, que você falou agora, que foi conversado com familiares e pessoas dentro da cadeia feminina, foi juntado aos autos? Testemunha Elton: Eu acredito que não, por causa que ali não tinha relevância quanto à participação na ORCRIM. Como, geralmente, as conversas de cunho particular nem é permitido a gente lançar nos autos conversas particulares, não apareceu aí. Mas foi identificado que era ele ali. (...). A delegacia de Peixoto já tinha constatado que aquele numeral era do ‘Lapada’. Constatado que era o ‘Lapada’, a gente sabia que era ‘Lapada’. Depois que interceptou, aí identificou que o dono daquela linha se chamava GILSON MARIANO DANTAS. (...). A titularidade da linha eu acho que era da mãe dele a titularidade”. (Relatório de Mídias no ID 224376546). No mesmo sentido foi a narrativa judicial da investigadora Rayd Wassem Osti, segundo a qual “A gente ouvia muito se falar no vulgo, que era ‘Lapada’. Só que aí a gente tinha os números interceptados e descobriu que esse número era do GILSON. E ali na própria ligação a gente conseguiu identificar, porque aí ele falava o nome dele, depois ele já se identificada mesmo. (...). Tem áudio com a mãe dele, a mãe dele também identifica”. (Relatório de Mídias no ID 224376546). Em outra vertente, na conversa de 23/02/2021, às 23h28min, os apelantes DANIEL, vulgo “Índio” (+55 65 99314-7208) e ANDERSON, vulgo “Negreiro” (+55 66 99725-7171), também deixam patente a autonomia e independência do elemento subjetivo voltado a integrar o “Comando Vermelho”, em conjuntura fática extrínseca à associação traficante por eles formada, pois, além de traficarem juntos de maneira permanente e estável, ainda concorriam para o cadastramento e “batismo” de novos faccionados, angariavam dados dos reclusos da unidade prisional que já pertenciam ou queriam pertencer à facção e repassavam tais informações aos membros hierarquicamente superiores do grupo, a fim de viabilizar auxílio jurídico e financeiro a tais detentos, inclusive ressaltando que os faccionados soltos tinham tal compromisso para com os “irmãos” segregados (arquivo “42309987.WAV”). Na mesma conversa, DANIEL e ANDERSON ainda externalizam que o corréu Ardon (falecido) também integraria a facção e tratam de assuntos relacionados à organização criminosa “CV-MT”, a exemplo de possíveis desvios de conduta por parte de outros “manos” (irmãos faccionados), como a inflição de agressões físicas, sem o aval dos superiores hierárquicos, em face do que DANIEL assegura que providências serão tomadas futuramente (arquivo “42309987.WAV”). Na sequência, DANIEL e ANDERSON ainda discutem a viabilidade de “molhar a mão dos caras”, provavelmente se referindo a agentes públicos, a fim de assegurar privilégios aos membros do “Comando Vermelho” dentro do estabelecimento carcerário, após o que DANIEL se compromete buscar orientações dos superiores hierárquicos (“vou pegar a visão no grupo lá com os irmão depois lá”) e a comprar no Paraguai dispositivos eletrônicos mais tecnológicos para introduzir na cadeia, no afã de criptografar a comunicação da ORCRIM (arquivo “42309987.WAV”): “NEGRERO: (Ininteligível) pensei que ele tinha chegado ai, deixa eu falar pro senhor, o senhor me falou de uma situação pra mim está mandando ai, todos os nomes dos manos que se encontram aqui certo? DANIEL: Não entendeu? NEGRERO: Aquela vez o senhor me falou, que precisava de todos os nomes dos manos que se encontram aqui certo? DANIEL: Certo. NEGRERO: Mandei ai pra fora ai mano. DANIEL: Parou na mão de quem? NEGRERO: Mandei lá pro mano ADM (Ardon) lá. DANIEL: Ah...não, então está de boa, por que o ADM também está comigo na quebrada ai. NEGRERO: Então ele está ciente do que fazer lá né? DANIEL: Não, ele está ciente, é pra parar na mão do GRAVATA isso ai, o mano esta ciente, eu acredito que ele está ciente né veio, no dia (ininteligível) estava todo mundo presente. NEGRERO: Ele me cobrou os nomes também está entendendo? DANIEL: É...pra gente passar pro GRAVATA lá, pra gente pode está vendo, que a gente pode ajudar os irmão que está ai dentro ai entendeu? Ninguém está esquecido não, não tinha mesmo era a forma de comunicação, mais nós que está aqui no quadro aqui na rua aqui, é o seguinte, nós está ai é pra somar daquele jeitão diminuir já mais tá ligado. (...). NEGREO: O mano falou que é o seguinte, o mano parece que estava brabo na rua lá, e ameaçou uns dos manos ta entendendo? DANIEL: Han han. NEGRERO: Entendeu, um dos manos, ai os manos estavam na rua (ininteligível) e passou o porrete, foi a visão que chegou aqui ne mim tá ligado. DANIEL: Mais pediram aval pra alguém, avisaram alguém? NEGRERO: Não (ininteligível) DANIEL: Então é...por que até então não chegou na visão de nós e isso ai...nós está todo mundo encucado aqui, eu mesmo não sei nem como foi isso ai, por que foi não, ninguém pegou visão com nós de nada não, só aconteceu, por isso que estou perguntando tá ligado. NEGRERO: Tipo assim num tem meu mano, os três é aliado nosso ai ta entendendo? DANIEL: É eu tô ligado. NEGRERO: É ai de fora (ininteligível) entendedor que desta forma não funciona tá ligado? Ai chegou ai eu não sei o que aconteceu. DANIEL: Não quando eles sai na rua nós vê isso ai, nós troca ideia deixa eles ai de boa ai. NEGRERO: Não (ininteligível), deixa eu falar pra você será que nós consegue ta fechando umas gurizadas ai mano daqui de dentro. DANIEL: Como é que é? NEGRERO: Será que nós consegue ta fechando uma gurizadas ai da qui de dentro aqui. DANIEL: Molhar os caras? NEGRERO: É. DANIEL: Rapaz mano, eu acho meio difícil, sabe por que? NEGRERO: Sabe por que? DANIEL: Por causa da foto tá ligado. NEGRERO: Então ai tá ligado, o GRAVATA lá ta entendendo? DANIEL: Han han. NEGRERO: GRAVATA lá mandou uma mensagem aqui, por um povo ai tá entendo, já falando já que, quem quiser paupa, ai mandou todos os itens necessário, mais não tem pô as fotos das gurizadas. DANIEL: Eu estou ligado, olha aqui eu vou pegar a visão no grupo lá com os irmão depois lá, ai você deixa este CEP meu ai, guarda ele ai quando você quiser falar comigo é neste CEP aqui é na ativa 24/48 (vinte e quatro por quarenta e oito) (...). DANIEL: Não, eu vou trocar ideia com um mano meu ali, que é um conhecido meu ali, pra nós fazer o corre lá no Paraguai lá tá ligado, pra ver se nós acha lá...lá o cara acha. (...). Éh...tem que ativar o Zap irmão, o corre é o Zap. NEGRERO: Este trem na linha aqui é complicado, ai que nós sai nunca mais deste lugar aqui. DANIEL: Então vamos ver o que nós faz ai demorou, é só passar a visão pra quem que é pra arrumar o aparelho, que nós corre dentro, na rua é (ininteligível) tá ligado o cara consegue rapidinho não é caro não pô. (...) DANIEL: Quem que é o mano que é afilhado do SOBERANO? NEGRERO: Ah...afilhado do SOBERANO aqui mano? DANIEL: Não tem ninguém que é afilhado do SOBERANO? FIEL tem algum FIEL ai com vocês ai? NEGRERO: FIEL está aqui do meu lado aqui. DANIEL: Não é ele que é afilhado do SOBERANO?”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 37/42). Pontue-se que a pessoa de vulgo “Fiel”, mencionada pelos apelantes DANIEL e ANDERSON e que seria “afilhado de facção” do vulgo “Soberano”, foi identificado como o ora apelante GUSTAVO SOUZA ROCHA, conforme se infere do Relatório Técnico Final n. 007/2021/NI/GTA, segundo o qual GUSTAVO compartilhava com ANDERSON a liderança dos faccionados no interior da Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo/MT e, juntamente com o comparsa recluso, não só coordenava o esquema de entrada de drogas e celulares na unidade prisional, mas também articulava o cadastramento de membros do “Comando Vermelho” no ergástulo. A propósito, eis o que consta do aludido documento: “Notou-se também que os contatos com ARDON (Vide páginas 98, 99, 104 e 106 do anexo), DANIEL TOSCANO (Vide página 137 do anexo) e ALISSUANE (vide página a respeito da interlocutora) eram realizados também para gerenciar os cadastros de faccionados, sendo ANDERSON e GUSTAVO os “finais do prédio”, ou seja, os líderes da facção dentro da unidade prisional. Foram encontrados registros em que uma outra liderança da Orcrim, por meio de ALISSUANE, determina que ANDERSON (NEGRERO) e GUSTAVO (FIEL) fiquem no comando da cadeia (vide mensagens entre as páginas 128 a 130 do anexo) e articularem o cadastramento de faccionados preenchendo os dados necessários para os cadastros dos faccionados dentro da unidade (vide mensagens entre as páginas 135 a 137 do anexo), missão que foi aceita por eles (vide mensagens entre as páginas 139 a 142 do anexo) e recebido o estatuto do CV para ser amplamente divulgado dentro da unidade (vide mensagens entre as páginas 144 a 192, páginas 195 e 196, por fim, entre as páginas 198 a 224 do anexo)”. (RT n.º 007/2021/NI/GTA no ID 224376200 - Pág. 16) – Grifei. A conclusão dos investigadores é corroborada ainda pela conversa telefônica mantida entre os apelantes GUSTAVO, vulgo “Fiel”, e FELIPE, no dia 18/02/2021, em que eles conversam sobre a introdução de drogas ilícitas e celulares no presídio, já transcrita no tópico anterior deste aresto. No entanto, além de o mencionado diálogo demonstrar a associação entre os interlocutores voltada ao narcotráfico, é possível extrair também o ânimo subjetivo distinto e independente de GUSTAVO de integrar a facção “Comando Vermelho” e, com isso, perpetrar o delito autônomo do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, em contexto fático imiscível com a prática da simples associação para a traficância. Isto porque, na ocasião, GUSTAVO se dirige ao interlocutor FELIPE com o emprego de termos e pronomes de tratamento reservado aos faccionados entre si (“meu mano”, “irmão”) e compartilha a linha com o seu comparsa de cárcere, identificado como “Gugu”, enquanto FELIPE compartilha o terminal com o codenunciado Ardon, vulgo “ADM” ou “Mineiro” (falecido), e tratam a respeito do cadastro e recolhimento de dados cadastrais de membros do “Comando Vermelho” dentro do ergástulo público, a fim de que os faccionados que se encontravam em liberdade pudessem agir em prol dos integrantes encarcerados (arquivo “42287622.WAV”). “FIEL: E ai na ativa? FELIPE: E ai na ativa. FIEL: E ai meu mano? FELIPE: E ai? FIEL: É o FIEL aqui vagabundo. FELIPE: Fala ai irmão. FIEL: Olha aqui irmão. FELIPE: Han. (...) FIEL: Demorou é isso ai mesmo meu mano só agradece. FELIPE: É nós! Han. FIEL: Só não esquece de levar lá, que o mano vai falar pra nós lá, demorou? FELIPE: É eu só estava esperando vocês ligar pô. FIEL: Não... FELIPE: Eu e o ADM aqui, eita ele espirou aqui, saiu só um pó do nariz dele, o ADM, o ADM está virando escravo do pô, não vive sem o pó. (neste momento do áudio ADM fala com Preso GUGU.) ADM: E ai GUGU? GUGU: Fala ai. ADM: E ai cade os povo lá viado? GUGU: Han. ADM: O povo lá viado? GUGU: Ai...não dei nem tempo, deu ir atrás disso ai não faz dia, que nós está desativado aqui doido. ADM: Não mandou os CADASTROS nem nada veio, vocês está dando mole veio. GUGU: Rsrsrs. ADM: Mano não mandou os CADASTROS dos IRMÃO ai, pra nós ai pô, o bagulho é sério pô. GUGU: Não, fica sossegado que nós não vai esquecer disso ai não... ADM: Não...isso ai já era para ter vindo louco, isso quando mais cedo vim, melhor vai vim a força louco. GUGU: Demorou... ADM: Faz este corre ai moço, pra depois não puder dizer que o ARDON não fez nada pra nós la fora, eu estou no corre, vocês não manda os cadastros porra. GUGU: Demorou... ADM: Tá ligado. GUGU: O bagulho está louco aqui também hem truta. ADM: Han. GUGU: Mais o bagulho está louco aqui também, nós está sem ativação, do bagulho faz uns dias já doido. ADM: Não louco, mais os CADASTROS dos irmão ai tu consegue, só no diálogo. GUGU: Demorou. ADM: Vê ai moço a função é responsa vagabundo. GUGU: Demorou é isso ai mesmo maluco (ininteligível). ADM: E ai. GUGU: Han. ADM: Estamos de boa então ai moleque, pode crê, e o seu CHÁ (entorpecente) chegou ai? GUGU: Chegou. ADM: Ficou de boa. GUGU: Ficou rsrs. FELIPE: Chora não hem, rsrs. FIEL: Ei fala pra este CORINGA ai não esquecer vagabundo, demorou? FELIPE: Ei vai pra luva viado. FIEL: Mais tem que ver isso ai agora. FELIPE: Pode crê, vai pra luva lá. FIEL: Agradece meu mano. FELIPE: É nós”. (ID 224376642 - Pág. 120/124). É também o que se infere do diálogo travado entre DANIEL e ANDERSON no dia 23/02/2021, na qual os acusados interagem a respeito do “batismo” de novos integrantes junto ao “Comando Vermelho”: “DANIEL: Tá ouvindo? NEGRERO: Tô ouvindo, agora tô ouvindo. DANIEL: (ininteligível) que batizar a gurizada o que manda muito na hora de batizar e a referência do cara, tá ligado né? NEGRERO: Eu tô ligado, eu vou fazer dessa forma então, eu vou, eu vou ver aqui quem que é os mano que tem a qualidade, cê tá ligado? Aí eu vou corre dentro dos referência deles na rua pra nois vê. DANIEL: É, demorô. É o seguinte, vai parar tudo na mão do ADM, pede pro ADM chegar ne mim que nois vai soma as ideia, vai pra cima. Aí é o seguinte, se mano tiver facebook, alguma coisa assim pra gente correr dentro, pegar uma foto mano (ininteligível) o mano quer fechar (batizar), se encontra preso, tal. NEGRERO: Não, pode ficar tranquilo, com tudo os trem pra ir fazendo o cadastro, só falta as foto. Aí eu vou ta correndo certinho da referencia dessas gurizada aqui (ininteligível). DANIEL: É levantar a bandeira geral, deixar tudo 2, daquele jeito. NEGRERO: Não entendeu. DANIEL: Levantar a bandeira daí, deixar vermelho, tudo 2”. (Trechos da sentença recorrida no ID 224376642 - Pág. 86). Oportunamente, friso não ignorar o argumento defensivo de que o terminal +55 65 993147208 não pertenceria a DANIEL, vulgo “Índio”, e sim a uma terceira pessoa estranha aos autos (Elivania Costa de Oliveira), residente da cidade de Boa Vista/RR, conforme ofício expedido em 01/07/2023 pela empresa CLARO S/A ao juízo a quo (ID 224376585). No entanto, a tese do apelante, por si só, não conduz à reforma do édito condenatório. A uma, porque é notório que, não raro, integrantes de facção criminosa ou indivíduos envolvidos com a criminalidade se utilizam de chips com números telefônicos de titularidade de terceiros (“laranjas”) para tratar de assuntos ilícitos, no afã de mascarar as atividades delituosas e dificultar a sua identificação, sendo de se pontuar que, em um dos diálogos interceptados entre os apelantes DANIEL e ANDERSON, aquele admite que o terminal telefônico em questão (+55 65 993147208), chamado por ele de “CEP”, era recém adquirido e secreto, ou seja, utilizado apenas esporadicamente e para fins paralelos e espúrios (arquivo “42309987.WAV”): “DANIEL: Então mano, (ininteligível) que ninguém tem este CEP (número de telefone) meu aqui não tá ligado, ninguém...ninguém mesmo. (...). Não, salva este CEP ai, só passa pra quele mano nosso ali da frente, quando ele quiser descer...descer neste número ai, que este número ai eu só uso pra internet está ligado? (...) Eu estou ligado, olha aqui eu vou pegar a visão no grupo lá com os irmão depois lá, ai você deixa este CEP meu ai, guarda ele ai quando você quiser falar comigo é neste CEP aqui é na ativa 24/48 (vinte e quatro por quarenta e oito). (...). É só vocês dois mesmo pra ter ele ai, qualquer hora quiser descer ne nós ai liga neste CEP ai mesmo”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 37/39). A duas, porque, ao que consta dos Relatórios Técnicos de Interceptação, as conversas travadas por DANIEL, vulgo “Índio”, se davam via ligação telefônica, ou seja, os diálogos foram captados em áudio, tendo os investigadores atribuído a voz do locutor justamente a DANIEL, nada consignando a respeito de voz feminina cujo timbre implicasse a titular formal (“laranja”) do numeral. Sobre o tema, os relatórios de inteligência policial contendo a análise das comunicações telefônicas interceptadas foram confeccionados por investigadores da Polícia Civil, no exercício de seu múnus público, tratando-se assim de documentação presumidamente autêntica e dotada de fé pública: “1. Nos termos da orientação desta Corte Superior, é despicienda a realização de perícia a fim de comprovar a fidedignidade das gravações, que são presumidamente autênticas, possuindo fé pública os agentes policiais envolvidos na operação. Tal entendimento independe da forma de transmissão das interceptações, se oriundos de gravações de áudio ou captação de mensagens de texto. Precedentes”. (AgRg no RHC n. 129.003/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020) – Destaquei. A três, porque, conforme consta no próprio ofício remetido aos autos pela operadora CLARO S/A, a titular formal do número telefônico, Elivania Costa de Oliveira, reside no endereço Av. Ville Roy, 5315, bairro São Pedro, em Boa Vista, no Estado de Roraima (ID 224376585). Assim, considerando que é 95 o código de Discagem Direta à Distância de Boa Vista/RR, causa estranheza que Elivania utilizasse terminal com DDD 65, vinculado a município unidade federada diversa da qual reside, o que tonifica ainda mais a conclusão de que a referida pessoa não passa de “titular de fachada”. A quatro, porque, além do terminal +55 65 99314-7208, os Relatório Técnicos de Inteligência atribuem ao apelante DANIEL, vulgo “Índio”, também número de telefone +55 66 99967-1379 (ID 224375694 - Pág. 5), o qual, de acordo com ofício expedido de Operadora VIVO (Telefônica Brasil S/A) em 13/07/2023, era de titularidade do próprio apelante DANIEL à época dos fatos (ID 224376591), o que corrobora a fidedignidade das informantes constantes nos Relatórios de Inteligência. A cinco, porque, além dos comprometedores diálogos mantidos pelo próprio DANIEL, há outras conversas interceptadas, travadas por seus comparsas, capazes de implicá-lo como componente do “Comando Vermelho”, inclusive responsável por recolher as “lojinhas”, isto é, as mensalidades que devem ser repassadas aos membros superiores da facção pelos traficantes faccionados. É o que se infere, à guisa de exemplo, da interação em que a codenunciada Márcia (autos desmembrados) se queixa para o apelante JHONATTAN, confidenciando a ele que DANIEL vinha lhe cobrando o pagamento da taxa e que ela provavelmente não conseguiria quitar o débito, já que a polícia havia confiscado sua mercadoria ilícita e ela não possuía mais drogas para vender (arquivo “42337972.WAV): “MÁRCIA: Menino, não tem não, ainda estou devendo trezentos reais pro DANIEL, e ainda fica ai viajando, me ameaçando. JHONATA: Porque? MÁRCIA: Ele fala bem assim, ‘é eu não vou te falar mais nada não’ eu odeio aquele cara, eu quero sair dele e ele não deixa aquela peste, eu é fechar a loja. JHONATA: Pois é fazer isso. MÁRCIA: Na hora que eu terminar de pagar ele, eu vou fechar a minha lojinha e vou abrir com outro, eu vou fechar porque ele não deixa eu sair sem fechar. JHONATA: Mais é assim mesmo minha filha. MÁRCIA: Han? JHONATA: Larga. MÁRCIA: Claro, aquele cara é muito desgramado, fica ameaçando a gente por causa de trezentos reais, sai fora. JHONATA: É. MÁRCIA: Ta vendo como é que é, a polícia ganhou a droga, eu não posso fazer nada não, eu não tenho dinheiro não pra comprar, e não tem droga na cidade”. (Trechos da sentença recorrida no ID 224376642 - Pág. 81/82). Destaque-se que as conversas entre o apelante JHONATTAN e a codenunciada Márcia (autos desmembrados) também revelam o ânimo autônomo e independente daquele primeiro, voltado a integrar o “Comando Vermelho”, em capacidade extrínseca à associação para o tráfico, pois, além de coordenar a mercancia ilícita realizada por Márcia em prol do grupo associado, ele ainda concorria e orientava a corré no que tange ao repasse das taxas pecuniárias que financiam o “CV-MT” (“lojinha” ou “caixinha”), conforme revela o diálogo acima transcrito e a ligação telefônica abaixo colacionada (arquivo “42360796.WAV”): “MÁRCIA: Tá eu sei, neste momento Márcia chama alguém ‘quem é?’ Chegou gente. Hem, pois é amor. JHONTA: Quem que está ai? MÁRCIA: Eu acho que é o Bundool. JHONATA: Vê se é ele, pra mim falar com ele. MÁRCIA: Pera ai, vou pegar o dinheiro que eu fiz foi 50 (cinquenta real) acredita? JHONATA: Tá passando o dinheiro é pra ele é? MÁRCIA: É da lojinha, só que ainda falta 50 (cinquenta). JHONATA: Da lojinha? MÁRCIA: é, de tudo né. JHONATA: Hun hun. MÁRCIA: O JHONATA quer falar com você (neste momento da ligação Márcia passa o telefone para Bundool). BUNDOOL: E ai? JHONATA: E ai drogado? BUNDOOL: Drogado. JHONATA: Rsrss BUNDOOL: Toma banho, e vou entrar na casa de mulher de preso, está Márcia é doida né? (...). BUNDOOL: É...a drogada aqui, me assustando aqui, negócio de pagar uma tal de uma caixinha. JHONATA: E te povo lá? BUNDOOL: E que povo menino? Não te falei moço, que eu ia rasgar, comigo não tem essa não menino. JHONATA: Ih...” (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 173) Vê-se no diálogo acima que JHONATTAN ainda conversa com terceira pessoa (vulgo “Bundool”) sobre “rasgar a camisa”, ou seja, romper com a facção criminosa, demonstrando assim conhecimento sobre o regimento da organização. Aliás, o ânimo subjetivo de integrar o “Comando Vermelho” que revestia a conduta do apelante JHONATTAN, assim como a posição hierárquica elevada ocupada pelo recorrente GILSON, vulgo “Lapada”, mostra-se cristalino na conversa entabulada pelo primeiro com a codenunciada Márcia (autos desmembrados) em 28/02/2021, em que JHONATTAN expressa sua vontade de ser “apadrinhado” por GILSON (arquivo “42335517.WAV”): “JHONATA: Você fala com o LAPADA de vez em quando? MÁRCIA: Não! Faz tempo que não falo. JHONATA: Han? MÁRCIA: Faz é tempo que eu não falo com ele. JHONATA: Tem ele no FACEBOOK não tem? MÁRCIA: Tenho! JHONATA: Han? MÁRCIA: Hmmm hum... JHONATA: Corre dentro lá, pra mim...pra ele ver se ele apadrinha eu ai igual manda a lei. MÁRCIA: Hmmm hum... JHONATA: Se entendeu? MÁRCIA: Entendi. JHONATA: Se ele apadrinha eu aqui, tem altos irmãos virando aqui, eu vou também. MÁRCIA: Hum... JHONATA: Han? MÁRCIA: Tu vai fazer o que? JHONATA: Virar irmão uê. MÁRCIA: Irmão? JHONATA: Claro!”. (Trechos da sentença recorrida no ID 224376642 - Pág. 80). Oportunamente, reitere-se que, conforme já exposto no tópico anterior deste aresto, as provas de natureza cautelar e não repetível, como diálogos interceptados e dados telefônicos provenientes de SMS ou aplicativo WhatsApp, captados e extraídos mediante autorização judicial e posteriormente reduzidos a termo em relatórios de inteligência da polícia, conforme se deu na espécie, submetem-se ao contraditório deferido e se inserem na ressalva do art. 155, caput, in fine, do CPP, bastando, pois, para formação do convencimento do órgão julgador, sem que se possa falar em ofensa ao aludido dispositivo legal. A propósito, é a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça: “2. Não há se falar, pois, em violação do art. 155 do CPP, uma vez que questiona-se a utilização de provas irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, como interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, busca e apreensão na residência de corréu e interceptações telefônicas constadas em relatórios de inteligência da polícia, sendo todas válidas para a condenação do agravante por ambos os crimes”. (AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024) – Grifei. “7. No que se refere às interceptações telefônicas e às demais provas irrepetíveis, é possível a condenação com base apenas nessas provas, observada a ressalva contida na parte final do art. 155 do CPP. Precedentes”. (AgRg no REsp n. 2.120.994/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024) – Destaquei. “Além disso, as provas decorrentes de interceptação telefônica, também valoradas pela Corte local para motivar a condenação, são irrepetíveis, e por consequência se enquadram na ressalva da parte final do art. 155 do CPP. 3. (...)”. (AgRg nos EDcl na PET no REsp 1852897/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021) – Destaquei. É também o posicionamento deste e. TJMT: “Os elementos de convicção obtidos com o fenômeno da serendipidade, quando não repetíveis em juízo, como no caso dos diálogos telefônicos legitimamente interceptados, possuem valor probatório apto a embasar eventual condenação, conforme entendimento das Cortes Superiores e nos termos do artigo 155, caput, in fine, do Código de Processo Penal”. (N.U 0005898-02.2011.8.11.0042, Ap. n.º 75688/2017, PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/03/2018, DJE 23/03/2018) – Destaquei. Ademais, mesmo que assim não fosse, repise-se que o teor dos diálogos interceptados vai ao encontro das demais provas que instruem o processo, notadamente os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas Elton da Silva Bedendo, Rayd Wassen Osti e Manoy da Silva Rodrigues, além das confissões parciais dos acusados ANDERSON e MURILLO. A propósito, a testemunha Elton da Silva Bedendo, investigador da Polícia Civil, ao ser inquirido em juízo, narrou que, à época dos fatos, atuava no núcleo de inteligência da cidade de Guarantã do Norte, sendo responsável pela análise de dados oriundos de interceptações telefônicas. Relatou que o acusado GILSON, inicialmente identificado apenas por seu apelido “Lapada”, já figurava em investigações anteriores, sendo apontado como uma das lideranças de organização criminosa em Peixoto de Azevedo. Explicou que os trabalhos investigativos tiveram origem no homicídio de um jornalista, ocorrido no final de 2019, ocasião em que se descobriu que um dos investigados naquele fato também praticava o crime de tráfico de drogas. A partir disso, as diligências se voltaram ao tráfico praticado na localidade conhecida como “calçadão” em Peixoto de Azevedo. Conforme apurado, esse suspeito do homicídio mantinha vínculos com outros envolvidos no tráfico, os quais, em sua maioria, subordinavam-se ao denunciado GILSON. Mencionou que, ao longo da apuração, o nome “Lapada” foi novamente citado como fornecedor de drogas e armamentos, sendo então confirmada sua identidade como o apelante GILSON. Informou que na residência deste foram encontrados valores em dinheiro, anotações e substâncias entorpecentes. Declarou que o indivíduo conhecido como ANDERSON, vulgo “Negreiro”, estava custodiado na unidade prisional de Peixoto e que houve comunicações entre investigados em liberdade e presos dessa unidade. Segundo o depoente, ANDERSON, juntamente com outro detento de nome GUSTAVO, organizava o cadastramento de membros da facção dentro do presídio, recebendo orientações de DANIEL TOSCANO, apelidado de “Índio”. Este último foi identificado após a prisão de “Thalyson” ou “Taison”, que o ajudava na traficância drogas, e DANIEL teria entrado em contato com detentos para que prestassem apoio ao comparsa preso. Acrescentou que DANIEL também orientava ANDERSON e GUSTAVO sobre o cadastro de faccionados. O policial afirmou que FELIPE atuava no tráfico nas proximidades de sua residência e colaborava com o ingresso de drogas na cadeia pública, assim como providenciava, com o falecido Ardon, fotografias de membros da organização para fins de registro interno. Segundo o depoente, GILSON coordenava o tráfico em Peixoto de Azevedo e também intermediava auxílio jurídico a outros integrantes da facção, chegando a ser contatado por familiares de detidos em busca de advogados. Afirmou ainda que ADIR armazenava arma de fogo para GILSON e que conversas interceptadas indicam sua participação no comércio de drogas, inclusive com integrantes da família CANTANHEDE. Relatou que presos da facção buscavam apoio junto a GILSON, inclusive em situações de conflitos internos. Disse também que o nome de GILSON foi citado como responsável por orientar a prática de homicídios. Informou que os faccionados pagavam mensalidades referentes às “lojinhas” da organização, sendo o recolhimento das quantias coordenado sob a liderança de GILSON e de indivíduos conhecidos como “Soberano” e “Ferrari”. Disse que JHONATTAN, mesmo encarcerado, participava da distribuição de drogas com auxílio da codenunciada Márcia, a quem teria solicitado ajuda para contatar GILSON visando sua inserção formal na facção. As investigações, segundo o depoente, apontaram que LUCAS, FELIPE e MARCUS VINÍCIUS residiam próximos e agiam em conjunto no tráfico, compartilhando locais para armazenamento das substâncias, monitorando a presença policial e o interesse de usuários. GUSTAVO, por sua vez, também estaria envolvido no cadastramento de novos membros, em conjunto com ANDERSON. Afirmou que ALEXANDRE se dedicava ao tráfico, mantendo negócios com um indivíduo chamado Mardenn. Por fim, relatou ter sido informado por policiais de Peixoto de Azevedo que, quando da prisão de PABLO HENRIQUE, este foi flagrado com drogas ilícitas e arma de fogo. Concluiu informando que a organização criminosa já atuava em Peixoto de Azevedo desde antes de 2008 e que o apelido “Lapada” foi ouvido pela primeira vez em 2016, sendo que somente posteriormente se identificou tratar-se de GILSON, o qual usa outra alcunha (“Chorão”) perante os líderes do “alto escalão” do “Comando Vermelho”. No mesmo sentido, a testemunha Rayd Wassem Osti, investigadora da Polícia Civil, ao prestar depoimento em juízo, afirmou que participou integralmente da operação, embora os alvos fossem divididos entre os investigadores. Explicou que diversas interceptações telefônicas permitiram identificar o vínculo de GILSON, que utilizava o apelido “Lapada”, com outros investigados, como FELIPE, KAILAINY – então companheira de FELIPE –, o indivíduo conhecido como “ADM” ou “Mineiro”, além de MURILLO e PABLO. Relatou que esses indivíduos procuravam “Lapada” sempre que necessitavam de advogado, tendo sido interceptado áudio de FELIPE solicitando autorização de “Lapada” para buscar drogas em Cuiabá. A testemunha destacou que era perceptível a submissão dos demais ao comando de “Lapada”, inclusive para atividades como o cadastramento de novos membros da organização criminosa. Informou que ANDERSON, conhecido como “Negreiro”, mantinha comunicações com KAILAINY, FELIPE e “GERMANO” (pai de PABLO), buscando sempre permissão para realizar os cadastros, sendo ele o responsável por levantar os nomes, denominados “placas”, e repassá-los a “Mineiro” e FELIPE. Ressaltou que todo ingresso de novos integrantes à facção era submetido à autorização de “Lapada” e que os neófitos podiam ser apadrinhados pelo próprio “Lapada”, por FELIPE ou por FERRARI. Indicou que GUSTAVO também participava do recrutamento, repassando informações de detentos interessados na adesão ao grêmio delinquente. Relatou que os apadrinhados recebiam privilégios dentro da unidade prisional, como local para dormir, alimentação diferenciada e acesso a drogas. Apontou que FELIPE MOTA possuía envolvimento expressivo e mantinha constante comunicação com “Pedrinho” e ANDERSON (“Negreiro”), organizando o envio de drogas ao presídio. Inicialmente, tentaram inserir drogas por meio do “jumbo”, mas, em razão da falha na fiscalização dos presos que trabalhavam nas obras, passaram a usar essa brecha para introduzir entorpecentes, chips e celulares. Explicou que a droga era fornecida por Ardon, o “Mineiro/ADM”, e escondida em construção próxima à cadeia, sendo posteriormente recolhida pelos chamados “correrias” e levada ao interior do presídio pelos reeducandos que trabalhavam na obra. Cada envolvido exercia uma função específica, mas a palavra final era sempre do acusado GILSON, cuja autoridade não era contestada. Afirmou que o apelido “Lapada” já havia sido identificado em outras operações e investigações de homicídios, mas foi na presente operação que se confirmou tratar-se de GILSON. Destacou que os traficantes eram obrigados a pagar pela utilização dos “pontos” de venda de drogas, as chamadas “biqueiras” ou “lojinhas”, podendo comercializar entorpecentes apenas adquiridos do Comando Vermelho, organização financiada por essas contribuições. Confirmou que FELIPE, Ardon (vulgo “Mineiro”) e PABLO estavam envolvidos na operação do tráfico e, ao identificarem traficantes que atuavam sem autorização, levantavam suas identidades e seus fornecedores. Disse ainda que o codenunciado Ardon (falecido) era um dos principais membros da facção, atuando no cadastramento e na coleta de autorizações, enquanto FELIPE, PABLO e MURILLO cuidavam da arrecadação dos valores. A depoente mencionou que ADIR armazenava arma de fogo por determinação de GILSON, conforme demonstrado em gravação telefônica. Informou que KAILAYNE participava tanto da venda quanto da entrega de entorpecentes, além de alertar sobre a presença de policiais na região em que o grupo atuava, assim como narrou que que FELIPE costumava receber os pagamentos, designando KAILAINY para efetuar entregas quando ele não dispunha da substância. A investigadora Rayd apontou que ANTÔNIO GERMANO era usuário e também traficante, e fazia questão de afirmar que ele e PABLO eram batizados na organização criminosa “Comando Vermelho”, vangloriando-se de tal vínculo. Acrescentou que ANTÔNIO GERMANO possuía e comercializava armas de fogo. Outrossim, asseverou que LUCAS também atuava na entrega de drogas e no encaminhamento de pedidos de compra de entorpecentes, e que MARCUS VINÍCIUS, conhecido como “Vinícius”, adquiria drogas com LUCAS e MURILLO para revenda, ainda que em menor escala. Disse que ANTÔNIO GERMANO mantinha contato com a denunciada Márcia (autos desmembrados) e com seu companheiro, o ora apelante JHONATTAN, preso à época, sendo que Márcia operava uma “biqueira”. Explicou que JHONATTAN, à época recluso, era convivente de Márcia e frequentemente a orientava sobre como proceder na comercialização dos entorpecentes, indicando inclusive o fornecedor – dentre os quais o falecido Ardon e o apelante GILSON –, os métodos de venda e os locais para depósito dos valores. Também a instruiu a adquirir drogas diretamente de GILSON, para manter o comércio sob controle da facção. Disse que DANIEL TOSCANO solicitou a ANDERSON (“Negreiro”) que cuidasse da pessoa de Thalison dentro do Centro de Detenção Provisória, garantindo-lhe proteção, alimentos e produtos de higiene, pois, segundo DANIEL, a droga apreendida com Thalison lhe pertencia. Ademais, a testemunha afirmou que GILSON foi identificado através de interceptações telefônicas em que se apresentava e conversava com sua mãe, a qual o reconheceu. A policial civil Rayd declarou que o nome de GILSON surgia apenas mencionado pelos alvos iniciais da interceptação telefônica, os quais se referiam a ele com respeito e deferência, o que demonstrava sua influência e importância, até que sua linha também foi interceptada diretamente, arrematando a depoente, por fim, que a prisão de GILSON resultou na apreensão de entorpecentes e de dinheiro em espécie. Em semelhante toada, a testemunha Manoy da Silva Rodrigues, Policial Penal lotado no Centro de Detenção Provisória de Peixoto de Azevedo, ao ser inquirido em juízo, afirmou que havia um projeto naquele município, em que a prefeitura contratava a mão de obra dos internos para trabalhos diversos. Um desses projetos envolvia a construção da Delegacia da Polícia Civil, sendo que dois reeducandos participaram dessa obra. Relatou que esses dois internos, identificados como Adriano Oliveira e Paulo Marcolino, foram flagrados com entorpecentes e que havia informações de que haviam introduzido cerca de seis aparelhos celulares na unidade prisional, sendo que parte desses aparelhos estava em poder do acusado ANDERSON, vulgo “Negreiro”, que os utilizava para manter contato com pessoas no exterior da prisão. Afirmou que os celulares foram introduzidos na unidade a mando de ANDERSON e que essa informação era de conhecimento interno no presídio. Esclareceu que tudo teve início a partir de denúncias de outros detentos, os quais relataram que ANDERSON estava recebendo ligações externas e ordenando ações contra outros presos (“decretos”). A partir dessas informações, foi instaurado monitoramento e se conseguiu identificar que os telefones haviam sido levados por Paulo Marcolino, que trabalhava fora da cela como pedreiro, em conjunto com Adriano Oliveira. Após alguns dias de vigilância, conseguiram apreender entorpecentes com os citados internos, além de valores em dinheiro e localizar seis aparelhos celulares introduzidos no estabelecimento prisional, sendo um deles encontrado com ANDERSON. A partir das denúncias, verificaram que ANDERSON era a liderança da facção Comando Vermelho no interior da unidade prisional e que havia aliciado os internos autorizados a trabalhar fora das celas para levarem celulares e drogas para o interior do presídio. Por fim, relatou que, em uma ocasião, efetuou a prisão da codenunciada Márcia (autos desmembrados), quando esta tentava ingressar no estabelecimento penal com substâncias entorpecentes destinadas ao interno JHONATTAN, ora apelante. Oportunamente, destaque-se que o fato de as testemunhas consistirem nos policiais civis e policial penal que oficiaram na apuração não afasta a credibilidade ou a idoneidade dos seus depoimentos, tampouco elide o valor probatório dos seus relatos judiciais, máxime quando inexiste qualquer indicativo nos autos de que, aos agentes de segurança pública, interessaria implicar gratuitamente os réus na empreitada criminosa, exatamente como ocorre na presente hipótese. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Além disso, ao revés do que sugere a i. defesa, os depoimentos prestados pelos policiais in casu, a meu ver, não podem ser tachados como testemunhos de “ouvir dizer” (hearsay testimonies), na medida em que os policiais em questão diligenciaram na persecução extrajudicial, tiveram contato imediato com o conteúdo investigado e relataram em juízo sobre o que efetivamente vivenciaram no exercício do seu múnus público e sobre os elementos que desvelaram em primeira mão durante as apurações, podendo assim discorrer de maneira direta sobre tais experiências, sem que seus relatos sejam considerados depoimento indireto ou de “segunda mão”. Em situação semelhante, ou seja, em que os agentes de segurança pública não comparecem em juízo para simplesmente reproduzir a vox publica (relatar que ouviram dizer alguma coisa), mas sim para revelar informações valiosas que angariaram no curso das investigações, a Sexta Turma do STJ entendeu que seus depoimentos não constituíam hearsay testimony, conforme se infere do seguinte precedente, julgado pelo referido órgão fracionário em 19/09/2023: “6. Somado a isso, o depoimento do policial, nesse caso, não pode ser considerado mero hearsay testimony. O depoente não veio a juízo para simplesmente reproduzir a vox publica (relatar que ouviram dizer alguma coisa), mas sim para revelar informações valiosas que angariou no curso das investigações. (...)”. (AgRg no HC n. 755.217/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 6/10/2023) – Grifei. Ainda sobre o tema, mais recentemente, em 22/10/2024, ao julgar o AgRg no AREsp n. 2.501.852/RJ, a Quinta Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que os depoimentos dos policiais que não presenciaram o fato, mas que participaram ativamente das investigações, não são considerados meros relatos indiretos, mas sim informações valiosas obtidas no curso das investigações, portanto, válidas enquanto meios de prova: “6. Os depoimentos dos policiais, que participaram ativamente das investigações, não são considerados meros relatos indiretos, mas sim informações valiosas obtidas no curso das investigações”. (AgRg no AREsp n. 2.501.852/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024) – Grifei. Diante de todos esses elementos, não há o que se falar em falta de provas capazes de implicar os apelantes no delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Especificamente com relação ao ânimo associativo permanente e estável mantido pelos acusados, concluo o comportamento e as condutas comissivas exercitadas pelos recorrentes, assim como o próprio modus operandi da organização criminosa, tais quais extraídos dos diálogos interceptados em sede cautelar e da prova oral angariada em juízo, deixam patente a presença do dolo dos agentes em se associarem, de maneira organizada, permanente e estável, para a prática de crimes graves. Dito de outra forma, a análise concatenada de todos esses depoimentos e escutas telefônicas não deixa margem para dúvida de que os apelantes estavam coligados entre si e que o desiderato do ajuntamento não se limitava à mera prática de crimes certos e definidos, mas a uma verdadeira série indeterminada de infrações penais graves, com especial destaque para o monopólio do tráfico de drogas na cidade de Peixoto de Azevedo/MT. Deste modo, é evidente a organização estruturalmente ordenada e a divisão de tarefas para a empreitada ilícita, pois o fato de os réus, cada qual com seu encargo pré-estabelecido, prontamente agirem com vistas a satisfazer os interesses do “Comando Vermelho”, não só traficando, mas também mediante repasses pecuniários periódicos, cadastramento de novos membros, viabilização de celulares para manutenção da rede de comunicação dos faccionados etc., não me deixa qualquer dúvida quanto ao ânimo de todos eles e a suas respectivas intenções de se ajuntarem à agremiação delinquente organizada, de maneira perene e habitual. Em suma, as provas dos autos denotam a habitualidade, estabilidade e permanência com que os recorrentes implementavam a sua vontade livre e consciente de integrar a agremiação ilícita, ainda que informalmente, mantendo contatos revestidos de conexão estruturalmente ordenada em cadeias de hierarquia e com divisão funcional de tarefas com outros integrantes (animus associativo), assim como a intenção de auferir vantagem através da prática indeterminada de infrações penais graves, como tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, posse irregular de arma de fogo, favorecimento real etc. (liame volitivo específico). Com tais considerações, mantêm-se as condenações dos apelantes FELIPE, ANDERSON, DANIEL, ADIR, PABLO, MURILLO, LUCAS, MARCUS VINÍCIUS, GUSTAVO, ANTÔNIO, JHONATTAN e GILSON pelo crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, inclusive com a incidência da agravante do papel de comando em relação ao último (§3.º). 3. Do propalado bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas: Alternativamente, os apelantes ANDERSON, JHONATTAN, MARCUS VINÍCIUS, FELIPE, GUSTAVO, LUCAS, ANTÔNIO GERMANO e PABLO HENRIQUE buscam a absolvição do delito de organização criminosa, todos com fulcro na tese de bis in idem, sustentando que a incursão no art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 configuraria dupla punição pelo mesmo fato, haja vista a condenação simultânea pelo crime de associação para o tráfico de drogas, devendo assim, na intelecção defensiva, prevalecer unicamente a infração penal mais específica do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, à luz do princípio da especialidade. Sem razão os recorrentes. Acerca do tema, tanto o crime tipificado no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 e quanto o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/13 visam tutelar a paz pública e, não obstante tal identidade de bens jurídicos primários, friso que não é juridicamente impossível a condenação de uma mesma pessoa como incursa nos dois tipos penais, pois, em determinados casos, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos, o mesmo indivíduo pode incorrer concomitantemente tanto no delito de associação para o tráfico de drogas quanto no crime de organização criminosa, voltada à prática de outras infrações penais graves ou de caráter transnacional. Para tanto, é necessário que as provas permitam distinguir, no plano fático e jurídico, os crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, isto é, a dupla condenação exige a demonstração a contento dos liames subjetivos autônomos e simultâneos do mesmo indivíduo, com vistas a realizar a traficância juntamente com outrem de maneira permanente e estável (art. 35, Lei n.º 11.343/06) e, paralelamente, também com vistas a praticar outras infrações graves (incluindo-se aí o próprio narcotráfico) em conluio organizado com terceiros (art. 2.º, Lei n.º 12.850/13). Nesse sentido orienta a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual a associação para o tráfico e a organização criminosa constituem tipos penais autônomos e, havendo desígnios independentes e contextos fáticos e subjetivos distintos nas condutas, a condenação simultânea se mostra escorreita, consoante se infere a partir dos seguintes precedentes: “3. O entendimento da Corte local encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ‘é firme ao asseverar que não configura bis in idem a imputação concomitante da prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa, por se tratar de tipos penais autônomos’. (...) Ademais, não há se falar em duas imputações pelo mesmo fato, porquanto devidamente indicado que havia ‘desígnios autônomos, da integração de organização criminosa (Primeiro Comando da Capital - PCC) e da associação para o tráfico’”. (AgRg nos EDcl no HC n. 788.543/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023) – Destaquei. “3. O fato de o agente, em contextos diversos, integrar uma organização criminosa, que, conforme previsão legislativa, consiste em quatro ou mais pessoas se associarem para o fim de cometer crimes cuja pena máxima ultrapasse quatro anos, não absorve a conduta específica, prevista na Lei n. 11.343/2006, do indivíduo que está associado, de maneira permanente e estável, com diversos agentes com o objetivo de incidir nas condutas criminosas previstas na Lei de Drogas”. (AgRg no HC n. 820.954/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) – Negritei. Com base nisso, esta Terceira Câmara Criminal tem se orientado no sentido de que, se o arcabouço probatório sugere que o desígnio do agente, ao se agremiar de maneira permanente e estável a outrem, voltava-se exclusivamente à prática do crime de tráfico de drogas em uma mesma conjuntura, não permitindo discernir os contextos fáticos diferentes, a existência de elementos subjetivos autônomos, de vínculos associativos distintos ou vontades independentes do mesmo indivíduo visando várias outras infrações penais (inclusive, eventualmente, o próprio narcotráfico), somente então se estará diante de bis in idem, o que não é o caso dos autos. Isto porque, na espécie, é nítido que, além de se associarem entre si para a prática reiterada do narcotráfico, de maneira permanente e estável, os apelantes também se agremiaram ao “Comando Vermelho” e integravam a facção em uma inegável capacidade extrínseca àquela traficância, sendo evidente não só os desígnios autônomos em ambas as condutas, mas também a diversidade de vínculos intersubjetivos, já que, na organização criminosa, optaram por se inserir em cadeia hierárquica na qual se submetiam a outros indivíduos que sequer foram denunciados nesta ação penal, tudo a tornar imiscíveis as conjunturas fáticas. Tanto é que o investigador Elton da Silva Bedendo, na qualidade de testemunha compromissada, esclareceu em juízo que o núcleo do “Comando Vermelho” composto pelos apelantes já vinha atuando há tempos em Peixoto de Azevedo/MT e que esta célula prestava contas a faccionados superiores situados em outras cidades, não só a respeito da traficância, mas também do cadastramento de novos membros, introdução de celulares na cadeia para manutenção da rede de comunicação dos faccionados, possível corrupção de agentes públicos e eventuais atos de indisciplina por parte de outros integrantes (“salve” sem aval dos superiores). Aliás, de acordo com a testemunha Elton, o líder regional (GILSON), embora conhecido como “Lapada” no município de Peixoto de Azevedo, era chamado de “Chorão” perante o “alto escalão” da facção criminosa (Relatório de Mídias no ID 224376546). Da mesma forma, em conversa travada entre FELIPE e ANTÔNIO GERMANO, este informa que o apelante PABLO HENRIQUE havia sido “batizado” no organismo infrator e apadrinhado pelo “Lapada” e pelo vulgo “Ferrari”, tratando-se este último de pessoa estranha a esta ação penal, em face do que FELIPE responde que seu “padrinho” também era tal pessoa, residente em Cuiabá (arquivo “42399733.WAV” - RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 120). Aliás, na ligação telefônica aludida acima, o apelante ANTÔNIO GERMANO diz com todas as letras que “o meu moleque”, referindo-se ao filho PABLO HENRIQUE, ora apelante, havia sido “batizado” e que “ele é irmão agora”, o que me incute a certeza de que PABLO integrava o “Comando Vermelho”. Igualmente, na interação de 13/04/2021, ANTÔNIO GERMANO reafirma a condição de membro do “CV” do apelante PABLO HENRIQUE, ao dizer expressamente para o interlocutor “Brizola” que “ele é faccionado” (arquivo “42455662.WAV”) e, na mesma data, conversando com o interlocutor “Negão”, ANTÔNIO GERMANO admite e se vangloria do próprio pertencimento à facção (“Eu também sou do COMANDO se está ligado né?”), conforme RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 114/117). Ainda a propósito dos vínculos subjetivos e interpessoais extrínsecos à associação traficante, é igualmente certo que ANDERSON, vulgo “Negreiro”, também se submetia à autoridade de terceiros não identificados, nos quadros da facção. Isto porque, em audiência instrutória, o próprio ANDERSON admitiu que integrava a organização criminosa “Comando Vermelho” havia cerca de 08 (oito) anos. Ademais, na conversa entabulada com DANIEL, vulgo “Índio”, em 23/02/2021, a dupla discute a possibilidade “molhar [a mão d] os cara”, provavelmente se referindo a agentes públicos, a fim de assegurar privilégios aos membros do “Comando Vermelho” dentro do estabelecimento carcerário, após o que DANIEL se compromete buscar orientações dos superiores hierárquicos (“vou pegar a visão no grupo lá com os irmão depois lá”), conforme arquivo “42309987.WAV” (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 37/42), o que revela que as atividades ilícitas da dupla ia muito além da associação para a traficância. No mesmo diálogo discriminado acima, ANDERSON se queixa com DANIEL a respeito de atos de agressão física (“salves”) praticados contra outros membros do “Comando Vermelho” (“aliados”), sem o aval dos membros hierarquicamente superiores da organização criminosa, diante do que DANIEL diz que providências serão tomadas quando os indisciplinados “saíssem para a rua”. Nesta mesma conversa, DANIEL sugere também que GUSTAVO, vulgo “Fiel”, seria “afilhado” de facção do vulgo “Soberano”, tratando-se este último de pessoa estranha aos autos, o que corrobora os vínculos interpessoais distintos mantidos por GUSTAVO. Aliás, quanto a GUSTAVO o desígnio autônomo de integrar o “Comando Vermelho”, em uma capacidade extrínseca à simples associação para o tráfico com os demais denunciados, ressai evidente a partir de seu envolvimento no esquema de introdução de celulares na cadeia em que estava recluso, a fim de facilitar a continuidade das comunicações entre os faccionados, e da sua participação, juntamente com seu comparsa recluso (“Gugu”), o recorrente FELIPE e o codenunciado falecido Ardon, na chamada telefônica em que é discutida a necessidade de recolhimento dos dados cadastrais de membros e novos membros do “CV-MT” que estavam segregados no presídio, consoante transcrições já delineadas alhures (arquivo “42287622.WAV” – ID 224376642 - Pág. 120/124). Outrossim, na fase judicial, a testemunha Rayd Wassem Osti confirmou que GUSTAVO tomava parte no recrutamento de novos membros para o “Comando Vermelho” (Relatório de Mídias no ID 224376546). Da mesma forma, no que tange aos apelantes LUCAS e MARCUS VINÍCIUS, tampouco resta dúvida sobre os contextos fáticos distintos em que implementavam suas condutas de se associarem para a traficância e de integrarem o “Comando Vermelho”. Com efeito, embora o apelante MURILLO não tenha suscitado tese de bis in idem em sua apelação, as informações por ele prestadas em interrogatório judicial se mostram deveras esclarecedoras, na medida em que admitiu que promovia o narcotráfico no interesse do “Comando Vermelho”, tanto na época em que era menor de idade quanto depois de adulto. Além disso, em audiência instrutória, a testemunha Rayd Wassem Osti esclareceu que, juntamente com PABLO e FELIPE, MURILLO também concorria para a arrecadação dos valores pecuniários que eram repassados para a organização criminosa, recolhimento este que, de acordo com a testemunha Elton da Silva Bedendo, ocorria sob determinação de GILSON e de outras lideranças, como “Soberano” e “Ferrari” (Relatório de Mídias no ID 224376546). Assentada tal conjuntura, e considerando a já comprovada associação para o tráfico entre MURILLO e LUCAS e MARCUS VINÍCIUS (art. 35, Lei n.º 11.343/06), conforme exposto no primeiro tópico deste aresto, deve ser pontuado ainda que, sob o crivo do contraditório, LUCAS e MARCUS VINÍCIUS admitiram que vendiam drogas antes de serem presos. Nessa linha de intelecção, as testemunhas Elton da Silva Bedendo e Rayd Wassem Osti, que oficiaram na investigação, explicaram em juízo que, além de comercializar entorpecentes, os traficantes se incumbiam de repassar periodicamente uma taxa pecuniária aos membros superiores da organização criminosa, ou seja, LUCAS e MARCUS VINÍCIUS não só se associaram para a mercancia ilícita, mas também concorriam para o financiamento da facção, o que denota claramente os comportamentos distintos dos agentes e contextos fáticos diversos que envolviam suas condutas. Tal dinâmica entre os faccionados é tonificada ainda pela conversa interceptada em 01/03/2021, em que o apelante PABLO HENRIQUE conversa com o terceiro “Marcelo” a respeito do pagamento de tal mensalidade, chamada por eles de “lojinha” (“42339265.WAV” - RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 135). Ademais, em conversa travada por LUCAS, possivelmente com sua namorada, fica evidente a autonomia de seu pertencimento ao “Comando Vermelho” em relação à associação para o tráfico, pois, no diálogo, LUCAS explica à interlocutora que é “padrinho” de facção do vulgo “Dinha”, pessoa estranha a estes autos, o que demonstra diversidade de vínculos intersubjetivos, assim como se oferece para “batizar” a companheira, ou seja, avalizar seu ingresso na organização criminosa (arquivo “42402613.WAV” – ID 224376642 - Pág. 98). Diante do interesse demonstrado pela interlocutora, LUCAS explica ainda o trâmite entrada na organização criminosa e os encargos que recairiam sobre a neófita quando fosse faccionada (“tu vai fazer a tua correria e mais quando eu pedir alguma coisa se tem que fazer. Primeiro tu tem que arrumar a tua CAMISETA, arrumar o teu BARRACO pra CADASTRAR”), demonstrando assim o pleno pertencimento à facção. Quanto ao apelante JHONATTAN, além de comercializar drogas em associação com os codenunciados Márcia (autos desmembrados) e Ardon (falecido) e outros corréus, não há dúvida de que também integrava o “Comando Vermelho”, em uma dimensão fática diversa daquela associação. Com efeito, a testemunha Rayd Wassen Osti revelou em juízo que, quando orientava Márcia a adquirir drogas para revenda, JHONATTAN determinava que as substâncias fossem buscadas com GILSON, como método de obedecer às diretrizes da organização criminosa, segundo as quais somente entorpecentes da facção poderiam ser comercializados (Relatório de Mídias no ID 224376546). Igualmente, em diálogos mantidos com Márcia, em 28/02/2021, JHONATTAN enaltece o “Comando Vermelho” e negocia intensamente o seu apadrinhamento por parte de “Lapada” ou de “Ferrari”, ou seja, indivíduos com influência e prestígio nos quadros do organismo infrator, a fim que JHONATTAN elevasse seu status e conseguisse privilégios junto a outros criminosos, conforme arquivo “42335517.WAV” (ID 224376642 - Pág. 80). No mesmo diálogo, de 28/02/2021, JHONATTAN demonstra que conhece “a lei” do “CV-MT” e, em 05/03/2021, exibe tais conhecimentos, ao conversar com o interlocutor “Bundool” sobre “rasgar”, referindo-se a “rasgar a camisa”, isto é, romper com a facção criminosa. Ainda na ligação telefônica de 05/03/2021, JHONATTAN e Márcia conversam sobre o pagamento da “lojinha”, ou seja, a mensalidade repassada periodicamente aos membros superiores do organismo infrator, demonstrando assim concorrência para o financiamento da facção (arquivo “42360796.WAV” - RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 173). Da mesma forma, o apelante FELIPE não só se associava a outros denunciados para perpetrar o tráfico de drogas, mas também costumava praticar condutas que, em plano fático distinto, externam o seu ânimo autônomo de integrar o “Comando Vermelho”, como quando participou juntamente com GUSTAVO, vulgo “Fiel”, o preso “Gugu” e o falecido Ardon da chamada telefônica em que se discutia a angariação de dados cadastrais dos presos para ingresso na facção criminosa (arquivo “42287622.WAV” – ID 224376642 - Pág. 120/124). Além disso, FELIPE se encarregava de realizar o cadastro dos pontos de comercialização de entorpecente controlados pelo “Comando Vermelho” e por recolher o pagamento dos indivíduos cadastrados e repassar o dinheiro aos membros hierarquicamente superiores, financiando assim a facção, conforme se vê nas conversas telefônicas mantidas por ele em 01/03/2021 (arquivo “42339386.WAV”) e em 03/03/2021 (arquivo “42350444.WAV”), consignadas no RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 6/8 e já transcritas no bojo deste aresto. Se tudo isso não bastasse, o diálogo travado entre FELIPE e Kailainy no dia 03/02/2021 (arquivo “42210266.WAV”) confirma que o primeiro integrava o “Comando Vermelho” em uma capacidade totalmente diversa e extrínseca à associação traficante, pois, na conversa, Kailainy informa FELIPE que, por ordem do superior “Lapada” (GILSON), a “caneta” (arma de fogo) deveria ser deixada com o apelante ADIR, para quem deveriam ser entregues ainda algumas munições (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 47/48). Tal interação confirma que, no contexto da organização criminosa, FELIPE tomava parte de outras atividades ilícitas do grupo, mesmo porque, quando foi interrogado em juízo, ADIR confirmou que a arma de fogo e munições realmente lhe foram entregues por FELIPE (Relatório de Mídias no ID 224376547). Em suma, os apelantes não só se associaram para a prática do narcotráfico, mas também integraram o “Comando Vermelho”, mediante repasses periódicos de taxas pecuniárias para financiar a facção, concorrência para recrutamento e cadastramento de novos membros, viabilização de serviços advocatícios aos comparsas presos ou processados, ingresso de celulares na cadeia pública, a fim de viabilizar a continuidade da rede de comunicação do grupo, obediência hierárquica e acatamento de ordens superiores, armazenamento e ocultação de armas de fogo etc., o que se dava não só pelos recorrentes entre si, mas também junto a terceiros indivíduos que sequer foram identificados nesta ação penal. Diante deste cenário probatório, é explícita a existência de contextos fáticos distintos, de vínculos subjetivos imiscíveis e de desígnios autônomos nas condutas dos apelantes, não havendo dúvida, in casu, de que pertenciam à organização criminosa “Comando Vermelho” e atuavam em prol da facção de maneira extrínseca e que claramente desbordava da associação por eles formada para o tráfico de drogas. Assim, devem ser mantidas as condenações simultâneas dos recorrentes ANDERSON, JHONATTAN, MARCUS VINÍCIUS, FELIPE, GUSTAVO, LUCAS, ANTÔNIO GERMANO e PABLO HENRIQUE pelos crimes do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, em consonância com a linha de precedentes desta e. Corte de Justiça estadual: “Não há bis in idem pela condenação do apelante tanto por organização criminosa quanto por associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos e com condutas distintas”. (TJ-MT - N.U 1011443-50.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 26/08/2024) – Grifei. 4. Do pedido de desclassificação do art. 33 para art. 28, ambos da Lei n.º 11.343/2006: Em outra vertente, o apelante GILSON MARIANO DANTAS pede a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n.º 11.343/06) para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei n.º 11.343/06), argumentando que inexistem provas capazes de atestar que os entorpecentes apreendidos em seu poder se destinavam à comercialização ou à entrega ao consumo de terceiros. No entanto, a pretensão deve ser desprovida. Como é cediço, o art. 28, § 2.º, da Lei n.º 11.343/2006 determina que a análise da destinação do entorpecente – e, por conseguinte, a distinção entre os delitos de narcotráfico e de porte ou posse de drogas para consumo próprio – deve ser feita de acordo com a natureza e a quantidade da substância, com o local e as condições em que se desenvolveu a ação, com as circunstâncias sociais e pessoais, bem como com a conduta e os antecedentes do agente. Na hipótese, o Boletim de Ocorrência n.º 2021.136837, o Termo de Apreensão n.º 2021.16.152403 e o Laudo de Pesquisa em Droga de Abuso atestam que GILSON foi surpreendido em poder de 19,61g (dezenove gramas, sessenta e um centigramas) de maconha (ID 224376196 - Pág. 3/6 e Pág. 11/14). Embora não se trate de vultosa quantidade de drogas, este Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização do delito de tráfico, não se exige que a quantidade de entorpecente seja elevada: “Para a caracterização do delito de tráfico de entorpecentes, não se exige que a quantidade de entorpecente seja elevada porque as drogas podem ser ‘distribuídas de modo bastante fragmentado, para alcançar um número maior de vendedores e também de usuários (...)’”. (N.U 0017458-57.2015.8.11.0055, Ap. 54845/2016, MARCOS MACHADO, 1.ª CÂMARA CRIMINAL, j. 02/08/2016, DJE 10/08/2016) – Grifei. A despeito da pequena quantidade, as demais peculiaridades do caso concreto não deixam dúvida quanto ao desiderato mercantil do entorpecente confiscado em poder do recorrente. A uma, porque, conforme exposto nos tópicos anteriores deste aresto, GILSON atuava como líder de uma célula da organização criminosa “Comando Vermelho” e compunha ainda uma associação voltada justamente ao tráfico de drogas, possuindo como subalternos diversos agentes cujas conversas telefônicas interceptadas revelam intensa atuação no narcotráfico em Peixoto de Azevedo/MT, sendo de se frisar que, conforme as testemunhas Elton da Silva Bedendo e Rayd Wassem Osti, tal atuação somente ocorria com o aval e autorização de GILSON. A duas, porque, dentre os diálogos interceptados, há conversa travada em 01/03/2021, em que os comparsas do recorrente (FELIPE e ANDERSON) interagem sobre como GILSON, vulgo “Lapada”, “ajeitou” um esquema que viabilizava a introdução de drogas ilícitas na Cadeia Pública do aludido município, evidenciando assim a sua concorrência para a entrega de narcóticos ao consumo de terceiros. A três, porque o Termo de Apreensão n.º 2021.16.152403, corroborado que está pela prova oral colhida em juízo, indica que, na residência do apelante, além das porções de maconha, foi encontrada também expressiva quantia em espécie, de origem não comprovada, especificamente R$ 32.191,00 (trinta e dois mil, cento e noventa e um reais). A propósito, embora o apelante sustente que o dinheiro provinha da venda de um imóvel realizada por sua ex-esposa, não trouxe à baila qualquer elemento capaz de corroborar sua versão, a exemplo do contrato de compra e venda ou declarações da tal ex-esposa ou do comprador do suposto imóvel. Aliás, um dos policiais civis responsáveis pelas buscas na residência de GILSON, Leandro Furtado Rezende, foi ouvido em juízo e revelou que o apelante sequer sustentou tal versão durante a diligência domiciliar, quando o numerário foi achado, o que espessa ainda mais a conclusão quanto à origem ilícita do montante. A quatro, porque o simples fato de não terem sido localizados petrechos comumente associados ao comércio malsão na residência do increpado não elide o narcotráfico e tampouco implica, ipso facto, em ocorrência de mero crime de consumo próprio, pois, como se sabe, a mercancia ilícita se estende por vasta cadeia de produção, preparo, transporte, venda em atacado e varejo. In casu, era prescindível que o réu tivesse à sua disposição petrechos como balança de precisão ou papelotes plásticos para embalagem, mesmo porque, os narcóticos guardados por ele para revenda já se encontravam fracionados em porções e embalados, ou seja, já estavam prontos para a comercialização, conforme consta do laudo pericial de constatação: “Trata-se de 03 (três) porções de material vegetal compacto seco, de tonalidade castanho-esverdeada (...), cada qual acondicionada em ‘trouxa’ de fragmento plástico branco fechado por nó próprio. (...)”. (ID 224376196 - Pág. 13). Ressalte-se que a forma de acondicionamento, em pluralidade de porções separadas, corrobora a conclusão de que o entorpecente não seria consumido pelo próprio agente, e sim distribuído a terceiros. Diante de todas essas particularidades, não resta dúvida de que o apelante vendia entorpecentes, e que, na data fatídica, tinha em depósito e guardava substância proscrita com finalidade comercial, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. Por fim, pontue-se que, ainda que procedente a alegação do apelante de que seria usuário de drogas ilícitas, esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. (Enunciado Orientativo n.º 03 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Negritei. Mantém-se, pois, a classificação típico-jurídica da conduta. 5. Do pedido de readequação das penas-base: Os apelantes GILSON, PABLO, ANTÔNIO e ADIR postulam a redução das penas basilares, mediante a neutralização das circunstâncias judiciais relacionadas à CULPABILIDADE, no crime de organização criminosa, e à CONDUTA SOCIAL, nos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico, ao que GILSON acrescenta ainda o pedido de neutralização das CONSEQUÊNCIAS do crime de tráfico de drogas. Parcial razão assiste aos recorrentes. Com relação à CULPABILIDADE dos apelantes, no delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, a avaliação desfavorável deve ser mantida, pois, como bem pontuado pelo juízo a quo, o dolo de meramente integrar organização criminosa restou extrapolado in casu, já que os réus se agremiaram de maneira sofisticada e complexa ao “Comando Vermelho”, uma das duas facções criminosas mais violentas e estruturalmente ordenadas do país, dotada de elevado poder financeiro e bélico e responsável não só pelo controle de um contingente imensurável de pessoas dentro e fora do sistema prisional, mas também pela prática de diversos crimes extremamente graves e hediondos. Tal elemento subjetivo desborda do grau de censurabilidade ínsito ao tipo penal em abstrato, conforme se extrai dos seguintes precedentes de ambas as Turmas com competência em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça: “3. No caso, o aumento pela culpabilidade está devidamente justificado, porquanto o fato de o paciente integrar grupo criminoso de organização complexa, e que pratica uma diversidade de crimes, inclusive hediondos e violentos (Comando Vermelho), desborda do tipo penal”. (AgRg no HC n. 601.992/AC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 16/12/2020) – Grifei. “3. No caso, o fato de o paciente integrar organização criminosa altamente estruturada que se dedica a prática de diversos delitos extremamente graves (PCC) se mostra idôneo para desvalorar a culpabilidade e para justificar o incremento da pena. Precedentes”. (AgRg no HC n. 842.700/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024) – Negritei. Assim, ratifica-se o desvalor conferido à CULPABILIDADE dos apelantes, na dosimetria da pena do delito de organização criminosa. Por outro lado, com relação à CONDUTA SOCIAL dos agentes, nos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico (e no delito de tráfico de drogas para GILSON), as insurgências recursais devem ser providas. Isto porque, ao negativar a aludida vetorial, o juízo sentenciante fundamentou genericamente que os réus se dedicam à traficância, sem notícia de possuam emprego lícito. Entretanto, o precedente invocado pela d. magistrada para respaldar suas razões de decidir (HC 807513/ES, informativo 770 do STJ) refere-se a caso em que a conduta social negativada por dedicação à traficância era de agente condenado por homicídio, o que certamente torna distinto (distinguishing) o presente caso concreto, em que os acusados já estão sendo condenados justamente pelo delito de associação para tráfico de drogas, o que pressupõe intrinsecamente estabilidade e permanência no comércio malsão, de modo que se impõe neutralizar a aludida vetorial, sob pena de incorrer em bis in idem. Da mesma forma, ao depreciar as CONSEQUÊNCIAS do crime de tráfico pelo qual o apelante GILSON foi condenado, a julgadora da instância singela aventou que o réu promovia o comércio malsão no interesse de facção criminosa, para a qual era repassada parte dos proventos do narcotráfico. No entanto, neste caso concreto, o réu já está sendo condenado justamente por integrar a organização criminosa, na qualidade de líder faccionado, e por traficar entorpecentes, de modo que tal modular deve ser igualmente neutralizada, sob pena de bis in idem. Assim sendo, neutralizo a CONDUTA SOCIAL, na primeira fase da dosimetria da pena de todos os delitos, e as CONSEQUÊNCIAS, na primeira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico e, com arrimo no art. 580 do CPP, estendo tal providência aos demais apelantes que não recorreram neste ponto, mas se encontram em idêntica situação fático-processual. 6. Do pedido de readequação da fração da agravante: O apelante GILSON pede ainda a readequação do peso dado à agravante da reincidência, para a fração de 1/6 (um sexto), a incidir sobre a pena-base. Como se sabe, ao revés do que ocorre com as causas gerais ou especiais de aumento e de diminuição de pena, a Lei Penal não balizou parâmetros específicos ou estabeleceu limites mínimos e máximos acerca do quantum a ser exasperado e reduzido na segunda fase da dosimetria em função da incidência de circunstâncias legais agravantes e atenuantes. Por este motivo, e com o fito de evitar arbitrariedades e conter o espaço de variação antes irrestrito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores sedimentou-se segundo o entendimento de que, em respeito à hierarquia existente entre as etapas do sistema trifásico (art. 68 do CP), não se pode dar às circunstâncias agravantes e atenuantes maior expressão quantitativa que às próprias causas de aumento e de diminuição, as quais variam de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), de modo que se utiliza o limite mínimo de 1/6 (um sexto) das majorantes e minorantes como a fração ideal para as agravantes e atenuantes. Isso não significa dizer, contudo, que a fração paradigma se trata do único quantum a ser aplicado na segunda etapa do cálculo dosimétrico, podendo o julgador, no exercício de sua discricionariedade, eleger outro patamar que melhor guarde relação com o caso concreto, desde que mediante motivação idônea, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. A propósito do tema, colho o judicioso precedente do STJ: “5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado’” (AgRg no AREsp n. 2.121.449/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022) – Grifei. Na hipótese, em virtude da reincidência do apelante, o juízo a quo elevou a reprimenda em patamar superior a 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, sem que existisse fundamento idôneo para tanto (ID 224376642 - Pág. 162/165), mesmo porque, perscrutando o PEP n.º 0003184-53.2011.8.11.0015, verifico que tal circunstância agravante decorre de uma única condenação definitiva anterior, razão pela qual se impõe retificar a sentença, neste particular tocante, e reajustar o peso da reincidência para 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. 7. Do pedido de decote da majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013: Por fim, os apelantes PABLO e MURILLO requerem o decote da majorante relacionada ao emprego de arma de fogo no delito de organização criminosa (art. 2.º, §2.º, Lei n.º 12.850/2013), alegando que inexistem provas de que o artefato bélico achado com eles era usado nas atividades da facção, bem assim que a dupla já está sendo processada por tal fato em ação penal autônoma. A razão assiste aos insurgentes. Como é cediço, o art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 estipula que a pena do crime de organização criminosa será aumentada, até a ½ (metade), se, na sua atuação, houver emprego de arma de fogo. Sobre o tema, é igualmente sabido que, para a correta aplicação da majorante, o emprego de arma de fogo somente poderá ser constatado na concreta atuação da organização criminosa, ou seja, no cometimento de algum crime por seus integrantes. Caso contrário, não se configurará esta causa de aumento, ainda que se saiba que algum componente da organização seja portador de arma de fogo. Em outras palavras, não basta que algum integrante da facção possua arma de fogo, fazendo-se necessário que o artefato seja efetivamente utilizada pela organização criminosa em sua atividade-fim. Nesse sentido é a lição de Guilherme Nucci, segundo o qual “Em suma, o integrante da organização criminosa deve utilizar, efetivamente, arma de fogo, para a prática de infrações penais, destinadas a auferir vantagem ilícita”. (NUCCI, Guilherme de Souza. – Leis penais e processuais penais comentadas. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – vol. 2 – Rio de Janeiro: Forense, 2014pág. 594). Na hipótese, ao contrário do que se deu com os demais réus condenados, os apelantes PABLO e MURILLO tiveram aplicada em seu desfavor a referida causa de aumento, porque, de acordo com o juízo a quo, “foi acostada cópia dos Autos de Prisão em Flagrante Delito nº 1001283-57.2021.8.11.0023, referente aos acusados MURILLO (...) e PABLO (...). Nesta ocasião, foram apreendidos (...) uma arma de fogo com 04 (quatro) munições”. (Trechos da sentença no ID 224376642 - Pág. 138). Pois bem. Em que pese a existência nos autos de cópias de peças processuais dando conta de que, em 21/05/2021, MURILLO e PABLO foram presos em flagrante delito em poder de uma arma de fogo e munições (o que foi inclusive admitido por PABLO durante o seu interrogatório judicial nesta ação penal), ainda assim, mostra-se inviável manter a incidência da majorante, haja vista a ausência de provas capazes de indicar que o artefato bélico era empregado pela dupla na atuação da organização criminosa. Deveras, não é possível extrair do conteúdo das interceptações telefônicas, tampouco da prova oral colhida em juízo, que MURILLO e PABLO se utilizassem da arma de fogo para perpetrar as atividades ilícitas no interesse da facção e, com isso, obter alguma vantagem. Não obstante seja possível e até mesmo provável que eles eventualmente utilizassem o armamento para levar a cabo atividades ilícitas da facção, a mera presunção, por mais elevada que seja, não basta para fins de condenação criminal, de modo que, inexistindo provas nos autos aptas a atestar que a arma de fogo era empregada pelos apelantes nas atividades da organização criminosa, impõe-se resolver a dúvida, por menor que seja, em favor dos acusados e concluir pela simples ocorrência do crime autônomo e desvinculado de posse irregular de arma de fogo (art. 12, Lei n.º 10.826/2003), pelo qual MURILLO e PABLO já foram denunciados e estão sendo processados na Ação Penal n.º 1001376-20.2021.8.11.0023 (atualmente em fase de alegações finais). Com isso, dou parcial provimento aos recursos de MURILLO e PABLO, para afastar a causa de aumento do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013. 8. Da materialização das novas reprimendas: 8.1. GILSON MARIANO DANTAS (ORGANIZAÇAO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, diante das agravantes relacionadas ao papel de liderança (art. 2.º, §3.º, Lei n.º 12.850/2013) e à reincidência (art. 61, I, CP), elevo a reprimenda em 2/6 (dois sextos) sobre a pena-base, formando a pena de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase. 8.2. GILSON MARIANO DANTAS (TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL e às CONSEQUÊNCIAS, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase. 8.3 GILSON MARIANO DANTAS (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase. 8.4. GILSON MARIANO DANTAS (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mais pagamento de 1.415 (mil, quatrocentos e quinze) dias-multa. 8.5. FELIPE MOTA DA SILVA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e majorantes ou minorantes na segunda e terceira fases da dosimetria. 8.6. FELIPE MOTA DA SILVA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e majorantes ou minorantes na segunda e terceira fases da dosimetria. 8.7. FELIPE MOTA DA SILVA (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 712 (setecentos e doze) dias-multa. 8.8. ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE e dos MAUS ANTECEDENTES, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, para cada vetor negativado, conforme operado na sentença, de modo que a pena-base fica estabelecida em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Na segunda fase, mantenho a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, conservando-se a pena em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.9. ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor dos MAUS ANTECEDENTES, cujo peso mantenho em 1/10 (um décimo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 770 (setecentos e setenta) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 898 (oitocentos e noventa e oito) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.10. ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 15 (vinte e quatro) dias de reclusão, mais pagamento 912 (novecentos e doze) dias-multa. 8.11. DANIEL TOSCANO DA CONCEIÇÃO (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE e dos MAUS ANTECEDENTES, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, para cada vetor negativado, conforme operado na sentença, de modo que a pena-base fica estabelecida em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.12. DANIEL TOSCANO DA CONCEIÇÃO (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor dos MAUS ANTECEDENTES, cujo peso mantenho em 1/10 (um décimo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 770 (setecentos e setenta) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 898 (oitocentos e noventa e oito) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.13. DANIEL TOSCANO DA CONCEIÇÃO (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão, mais pagamento 914 (novecentos e quatorze) dias-multa. 8.14. ADIR JOSÉ PADILHA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e majorantes ou minorantes na segunda e terceira fases da dosimetria. 8.15. ADIR JOSÉ PADILHA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e majorantes ou minorantes na segunda e terceira fases da dosimetria. 8.16. ADIR JOSÉ PADILHA (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 712 (setecentos e doze) dias-multa. 8.17. PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, diante da atenuante da menoridade relativa, reduzo a pena em 1/6, formando a pena de 03 (três) anos e 07 (sete) dias de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, tendo em vista o decote na majorante da arma de fogo, nesta instância revisora. 8.18. PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, tendo em vista a regra da Súmula n.º 231 do STJ (segunda fase) e a ausência de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.19. PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 06 (seis) anos e 07 (sete) dias de reclusão, mais pagamento 710 (setecentos e dez) dias-multa. 8.20. MURILLO GABRIEL CANTANHEDE (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, diante das atenuantes da confissão e da menoridade relativa, formo a pena de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, tendo em vista o decote na majorante da arma de fogo, nesta instância revisora. 8.21. MURILLO GABRIEL CANTANHEDE (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, tendo em vista a regra da Súmula n.º 231 do STJ (segunda fase) e a ausência de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.22. MURILLO GABRIEL CANTANHEDE (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 06 (seis) anos de reclusão, mais pagamento 710 (setecentos e dez) dias-multa. 8.23. LUCAS VINÍCIUS SANTOS ROCA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 14 (dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.24. LUCAS VINÍCIUS SANTOS ROCA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.25. LUCAS VINÍCIUS SANTOS ROCA (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais pagamento 830 (oitocentos e trinta) dias-multa. 8.26. MARCUS VINÍCIUS NUNES PEREIRA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e majorantes ou minorantes na segunda e terceira fases da dosimetria. 8.27. MARCUS VINÍCIUS NUNES PEREIRA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e majorantes ou minorantes na segunda e terceira fases da dosimetria. 8.28. MARCUS VINÍCIUS NUNES PEREIRA (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 712 (setecentos e doze) dias-multa. 8.29. GUSTAVO SOUZA ROCHA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE e dos MAUS ANTECEDENTES, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, para cada vetor negativado, conforme operado na sentença, de modo que a pena-base fica estabelecida em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.30. GUSTAVO SOUZA ROCHA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor dos MAUS ANTECEDENTES, cujo peso mantenho em 1/10 (um décimo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 770 (setecentos e setenta) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 898 (oitocentos e noventa e oito) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.31. GUSTAVO SOUZA ROCHA (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão, mais pagamento 914 (novecentos e quatorze) dias-multa. 8.32. ANTÔNIO GERMANO CANTANHEDE COSTA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e majorantes ou minorantes na segunda e terceira fases da dosimetria. 8.33. ANTÔNIO GERMANO CANTANHEDE COSTA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e majorantes ou minorantes na segunda e terceira fases da dosimetria. 8.34. ANTÔNIO GERMANO CANTANHEDE COSTA (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 712 (setecentos e doze) dias-multa. 8.35. JHONATTAN PEREZ BRITO (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 14 (dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.36. JHONATTAN PEREZ BRITO (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.37. JHONATTAN PEREZ BRITO (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais pagamento 830 (oitocentos e trinta) dias-multa. 8.38. KAILAINY OLIVEIRA DA COSTA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, tendo em vista a regra da Súmula n.º 231 do STJ (segunda fase) e a ausência de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.39. ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor dos MAUS ANTECEDENTES, cujo peso mantenho em 1/10 (um décimo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 770 (setecentos e setenta) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 883 (oitocentos e oitenta e três) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.40. PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, tendo em vista a regra da Súmula n.º 231 do STJ (segunda fase) e a ausência de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. Prequestionamento: No contexto de suas razões recursais, o apelante DANIEL TOSCANO DA CONCEIÇÃO prequestiona a matéria controvertida ora em debate, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais às Cortes Superiores. Muito embora seja desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e artigos tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão, destaco que os dispositivos legais e constitucionais relacionados às teses sustentadas no recurso foram devidamente observados e integrados à fundamentação do julgado, ficando, pois, prequestionados. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos por GILSON MARIANO DANTAS, FELIPE MOTA DA SILVA, ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, DANIEL TOSCANO DA CONCEIÇÃO, ADIR JOSÉ PADILHA, PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA, MURILLO GABRIEL CANTANHEDE COSTA, LUCAS VINICIUS SANTOS ROCA, MARCUS VINICIUS NUNES PEREIRA, GUSTAVO SOUZA ROCHA, ANTÔNIO GERMANO CANTANHEDE COSTA, JHONATTAN PEREZ BRITO, KAILAINY OLIVEIRA DA COSTA, ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES e PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS, a fim de REJEITAR AS PRELIMINARES de nulidade arguidas pela defesa. No mérito, NEGO PROVIMENTO aos apelos de FELIPE, ANDERSON, DANIEL, LUCAS, MARCUS, GUSTAVO, JHONATTAN, KAILAINY, ALEXANDRE e PAULO, ao tempo em que DOU PARCIAL PROVIMENTO aos apelos de GILSON, PABLO, ANTÔNIO, ADIR e MURILLO, apenas para readequar as penas-base, reajustar fração da agravante e afastar a circunstância majorante, estendendo as providências cabíveis aos apelantes que se encontram na mesma situação fático-processual, com fulcro no art. 580 do CPP, de modo que as reprimendas finais e definitivas ficam reajustadas para os seguintes patamares: 1. GILSON MARIANO DANTAS: 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mais pagamento de 1.415 (mil, quatrocentos e quinze) dias-multa; 2. FELIPE MOTA DA SILVA: 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 712 (setecentos e doze) dias-multa; 3. ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS: 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 15 (vinte e quatro) dias de reclusão, mais pagamento 912 (novecentos e doze) dias-multa; 4. DANIEL TOSCANO DA CONCEIÇÃO: 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão, mais pagamento 914 (novecentos e quatorze) dias-multa; 5. ADIR JOSÉ PADILHA: 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 712 (setecentos e doze) dias-multa; 6. PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA: 06 (seis) anos e 07 (sete) dias de reclusão, mais pagamento 710 (setecentos e dez) dias-multa; 7. MURILLO GABRIEL CANTANHEDE COSTA: 06 (seis) anos de reclusão, mais pagamento 710 (setecentos e dez) dias-multa; 8. LUCAS VINICIUS SANTOS ROCA: 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais pagamento 830 (oitocentos e trinta) dias-multa; 9. MARCUS VINICIUS NUNES PEREIRA: 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 712 (setecentos e doze) dias-multa; 10. GUSTAVO SOUZA ROCHA: 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão, mais pagamento 914 (novecentos e quatorze) dias-multa; 11. ANTÔNIO GERMANO CANTANHEDE COSTA: 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 712 (setecentos e doze) dias-multa; 12. JHONATTAN PEREZ BRITO: 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais pagamento 830 (oitocentos e trinta) dias-multa; 13. KAILAINY OLIVEIRA DA COSTA: 03 (três) anos de reclusão, mais pagamento de 700 (setecentos) dias-multa; 14. ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES: 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mais pagamento de 883 (oitocentos e oitenta e três) dias-multa; 15. PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS: 03 (três) anos de reclusão, mais pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Mantém-se inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1001558-06.2021.8.11.0023 (“Operação Calçadão”). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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