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Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1000559-03.2025.5.02.0706" - Resultados da Busca

Processo nº 0840161-70.2022.8.15.2001

ID: 259685564

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0840161-70.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0840161-70.2022.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ISOMAR N… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0840161-70.2022.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ISOMAR NUNES CAVALCANTI, ISOMAR NUNES CAVALCANTI SENTENÇA Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO em face da sentença prolatada nos autos, na ação movida por ISOMAR NUNES CAVALCANTI, ambos já qualificados nos autos, em função dos argumentos fáticos e jurídicos cuja síntese passo a expor. Alega o embargante que deve ser procedida a suspensão dos autos em razão do acordo realizado entre as partes. Afirma que a transação previu o parcelamento da dívida, no entanto, ainda não houve a quitação, devendo os autos permanecerem suspensos até o pagamento integral do acordo, e não ser reconhecida a extinção do feito com resolução de mérito. Assim, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos, afirmando que não houve erro material na sentença, bem como inexiste qualquer vício passível de embargos, sendo a pretensão do embargante rediscutir a matéria, o que é inviável para os embargos de declaração. Alega que a extinção do feito é adequado, tendo em vista que, com o acordo, o objeto do processo não mais existe. Assim, pugna que os embargos declaratórios sejam rejeitados. Assim, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são previsos no art. 1.022 do CPC, e destinados a sanar vícios de pronunciamentos judiciais que estejam com omissão, contradição ou erro material. No presente caso, está verificada uma das hipóteses dos aclaratórios. Explica-se. Em primeiro lugar, frise-se que proferida sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, conforme termos da decisão de ID 87578012. Assim, tratando-se de execução de título extrajudicial, ou seja, em que já existe título executivo, a apresentação de avença implica na suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo. Isso porque, conforme art. 922, caput, do CPC, “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Por outro lado, caso seja descumprido, o processo executivo retoma o seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC. Nesse caso, tratando-se de processo de execução, não se revela adequado reconhecer a satisfação da obrigação ou extinguir o processo, uma vez que, devido à natureza do processo de execução, a homologação do acordo não enseja a extinção do processo, mas sim a suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. As partes têm interesse jurídico na homologação do acordo que celebraram, seja para a constituição do título judicial, seja para a simples suspensão do processo . 2. A homologação de acordo firmado em execução ou na fase de cumprimento de sentença não enseja a extinção do processo, mas tão somente sua suspensão até o cumprimento integral. 3. Se o acordo preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há impedimento à homologação . 4. Depreende-se do art. 922 do CPC[1] que há compatibilidade entre a homologação de acordo e a suspensão do processo de execução até o integral cumprimento. 5 . Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Unânime. [1] Art. 922 . Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. (TJ-DF 07230268220218070000 DF 0723026-82.2021.8 .07.0000, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 22/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) MONITÓRIA. Fase de conhecimento. Acordo homologado por sentença. Extinção do processo com fulcro no art . 487, III, b, do CPC. Inaplicabilidade do art. 922, do CPC, ao caso em concreto por não se tratar de ação de execução. Expressa previsão contida na transação sobre a constituição de título executivo judicial nos termos do art . 515, do CPC. Eventual inadimplemento do apelado que deve ser tratado pelo procedimento previsto para o cumprimento de sentença. Ausência de prejuízo processual suportado pela casa bancária. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000559-75.2022.8.26 .0516 Roseira, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 31/03/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO CREDOR FIDUCIÁRIO . SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELAS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 313, II, DO CPC. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART . 922, CAPUT, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA . O art. 313, II, do CPC estipula 6 (seis) meses como limite máximo de suspensão do processo em casos de acordo firmado entre as partes. Entretanto, é de entendimento desta Corte que, havendo pedido expresso, não há óbice para a estipulação do prazo a maior, aplicando-se, nesses casos, o artigo 922, caput, do CPC por analogia. APELO PROVIDO . (TJ-SC - AC: 03007285520188240175 Meleiro 0300728-55.2018.8.24 .0175, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 13/06/2019, Terceira Câmara de Direito Comercial) Inclusive, conforme ID 62067513, pág. 04, as partes acordaram pela suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo. Portanto, há erro material na sentença embargada, tendo em vista que promoveu a extinção do processo de maneira não adequada ao contexto dos autos. Assim, caracterizada a aplicação do art. 1.022 do CPC, devem ser acolhidos os embargos opostos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, para, tão somente, homologar o acordo firmado entre as partes, ID 62067513, e determinar a suspensão dos autos, nos termos do art. 922, caput, do CPC, até o cumprimento integral do acordo, momento em que será procedido o arquivamento definitivo dos autos, afastando, assim, a extinção do processo. Intimem-se as partes. Interposta peça de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e proceda, independentemente de nova conclusão, com a remessa dos autos ao e. TJPB para processamento e julgamento do recurso. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

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Processo nº 0840161-70.2022.8.15.2001

ID: 259685573

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0840161-70.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISOMAR NUNES CAVALCANTI

Sentença

Advogados:

CARLOS DANIEL VIEIRA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0840161-70.2022.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ISOMAR N… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0840161-70.2022.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ISOMAR NUNES CAVALCANTI, ISOMAR NUNES CAVALCANTI SENTENÇA Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO em face da sentença prolatada nos autos, na ação movida por ISOMAR NUNES CAVALCANTI, ambos já qualificados nos autos, em função dos argumentos fáticos e jurídicos cuja síntese passo a expor. Alega o embargante que deve ser procedida a suspensão dos autos em razão do acordo realizado entre as partes. Afirma que a transação previu o parcelamento da dívida, no entanto, ainda não houve a quitação, devendo os autos permanecerem suspensos até o pagamento integral do acordo, e não ser reconhecida a extinção do feito com resolução de mérito. Assim, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos, afirmando que não houve erro material na sentença, bem como inexiste qualquer vício passível de embargos, sendo a pretensão do embargante rediscutir a matéria, o que é inviável para os embargos de declaração. Alega que a extinção do feito é adequado, tendo em vista que, com o acordo, o objeto do processo não mais existe. Assim, pugna que os embargos declaratórios sejam rejeitados. Assim, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são previsos no art. 1.022 do CPC, e destinados a sanar vícios de pronunciamentos judiciais que estejam com omissão, contradição ou erro material. No presente caso, está verificada uma das hipóteses dos aclaratórios. Explica-se. Em primeiro lugar, frise-se que proferida sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, conforme termos da decisão de ID 87578012. Assim, tratando-se de execução de título extrajudicial, ou seja, em que já existe título executivo, a apresentação de avença implica na suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo. Isso porque, conforme art. 922, caput, do CPC, “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Por outro lado, caso seja descumprido, o processo executivo retoma o seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC. Nesse caso, tratando-se de processo de execução, não se revela adequado reconhecer a satisfação da obrigação ou extinguir o processo, uma vez que, devido à natureza do processo de execução, a homologação do acordo não enseja a extinção do processo, mas sim a suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. As partes têm interesse jurídico na homologação do acordo que celebraram, seja para a constituição do título judicial, seja para a simples suspensão do processo . 2. A homologação de acordo firmado em execução ou na fase de cumprimento de sentença não enseja a extinção do processo, mas tão somente sua suspensão até o cumprimento integral. 3. Se o acordo preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há impedimento à homologação . 4. Depreende-se do art. 922 do CPC[1] que há compatibilidade entre a homologação de acordo e a suspensão do processo de execução até o integral cumprimento. 5 . Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Unânime. [1] Art. 922 . Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. (TJ-DF 07230268220218070000 DF 0723026-82.2021.8 .07.0000, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 22/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) MONITÓRIA. Fase de conhecimento. Acordo homologado por sentença. Extinção do processo com fulcro no art . 487, III, b, do CPC. Inaplicabilidade do art. 922, do CPC, ao caso em concreto por não se tratar de ação de execução. Expressa previsão contida na transação sobre a constituição de título executivo judicial nos termos do art . 515, do CPC. Eventual inadimplemento do apelado que deve ser tratado pelo procedimento previsto para o cumprimento de sentença. Ausência de prejuízo processual suportado pela casa bancária. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000559-75.2022.8.26 .0516 Roseira, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 31/03/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO CREDOR FIDUCIÁRIO . SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELAS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 313, II, DO CPC. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART . 922, CAPUT, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA . O art. 313, II, do CPC estipula 6 (seis) meses como limite máximo de suspensão do processo em casos de acordo firmado entre as partes. Entretanto, é de entendimento desta Corte que, havendo pedido expresso, não há óbice para a estipulação do prazo a maior, aplicando-se, nesses casos, o artigo 922, caput, do CPC por analogia. APELO PROVIDO . (TJ-SC - AC: 03007285520188240175 Meleiro 0300728-55.2018.8.24 .0175, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 13/06/2019, Terceira Câmara de Direito Comercial) Inclusive, conforme ID 62067513, pág. 04, as partes acordaram pela suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo. Portanto, há erro material na sentença embargada, tendo em vista que promoveu a extinção do processo de maneira não adequada ao contexto dos autos. Assim, caracterizada a aplicação do art. 1.022 do CPC, devem ser acolhidos os embargos opostos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, para, tão somente, homologar o acordo firmado entre as partes, ID 62067513, e determinar a suspensão dos autos, nos termos do art. 922, caput, do CPC, até o cumprimento integral do acordo, momento em que será procedido o arquivamento definitivo dos autos, afastando, assim, a extinção do processo. Intimem-se as partes. Interposta peça de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e proceda, independentemente de nova conclusão, com a remessa dos autos ao e. TJPB para processamento e julgamento do recurso. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

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Processo nº 0840161-70.2022.8.15.2001

ID: 259685588

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0840161-70.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISOMAR NUNES CAVALCANTI

Sentença

Advogados:

CARLOS DANIEL VIEIRA FERREIRA

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WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0840161-70.2022.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ISOMAR N… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0840161-70.2022.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ISOMAR NUNES CAVALCANTI, ISOMAR NUNES CAVALCANTI SENTENÇA Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO em face da sentença prolatada nos autos, na ação movida por ISOMAR NUNES CAVALCANTI, ambos já qualificados nos autos, em função dos argumentos fáticos e jurídicos cuja síntese passo a expor. Alega o embargante que deve ser procedida a suspensão dos autos em razão do acordo realizado entre as partes. Afirma que a transação previu o parcelamento da dívida, no entanto, ainda não houve a quitação, devendo os autos permanecerem suspensos até o pagamento integral do acordo, e não ser reconhecida a extinção do feito com resolução de mérito. Assim, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos, afirmando que não houve erro material na sentença, bem como inexiste qualquer vício passível de embargos, sendo a pretensão do embargante rediscutir a matéria, o que é inviável para os embargos de declaração. Alega que a extinção do feito é adequado, tendo em vista que, com o acordo, o objeto do processo não mais existe. Assim, pugna que os embargos declaratórios sejam rejeitados. Assim, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são previsos no art. 1.022 do CPC, e destinados a sanar vícios de pronunciamentos judiciais que estejam com omissão, contradição ou erro material. No presente caso, está verificada uma das hipóteses dos aclaratórios. Explica-se. Em primeiro lugar, frise-se que proferida sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, conforme termos da decisão de ID 87578012. Assim, tratando-se de execução de título extrajudicial, ou seja, em que já existe título executivo, a apresentação de avença implica na suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo. Isso porque, conforme art. 922, caput, do CPC, “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Por outro lado, caso seja descumprido, o processo executivo retoma o seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC. Nesse caso, tratando-se de processo de execução, não se revela adequado reconhecer a satisfação da obrigação ou extinguir o processo, uma vez que, devido à natureza do processo de execução, a homologação do acordo não enseja a extinção do processo, mas sim a suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. As partes têm interesse jurídico na homologação do acordo que celebraram, seja para a constituição do título judicial, seja para a simples suspensão do processo . 2. A homologação de acordo firmado em execução ou na fase de cumprimento de sentença não enseja a extinção do processo, mas tão somente sua suspensão até o cumprimento integral. 3. Se o acordo preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há impedimento à homologação . 4. Depreende-se do art. 922 do CPC[1] que há compatibilidade entre a homologação de acordo e a suspensão do processo de execução até o integral cumprimento. 5 . Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Unânime. [1] Art. 922 . Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. (TJ-DF 07230268220218070000 DF 0723026-82.2021.8 .07.0000, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 22/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) MONITÓRIA. Fase de conhecimento. Acordo homologado por sentença. Extinção do processo com fulcro no art . 487, III, b, do CPC. Inaplicabilidade do art. 922, do CPC, ao caso em concreto por não se tratar de ação de execução. Expressa previsão contida na transação sobre a constituição de título executivo judicial nos termos do art . 515, do CPC. Eventual inadimplemento do apelado que deve ser tratado pelo procedimento previsto para o cumprimento de sentença. Ausência de prejuízo processual suportado pela casa bancária. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000559-75.2022.8.26 .0516 Roseira, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 31/03/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO CREDOR FIDUCIÁRIO . SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELAS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 313, II, DO CPC. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART . 922, CAPUT, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA . O art. 313, II, do CPC estipula 6 (seis) meses como limite máximo de suspensão do processo em casos de acordo firmado entre as partes. Entretanto, é de entendimento desta Corte que, havendo pedido expresso, não há óbice para a estipulação do prazo a maior, aplicando-se, nesses casos, o artigo 922, caput, do CPC por analogia. APELO PROVIDO . (TJ-SC - AC: 03007285520188240175 Meleiro 0300728-55.2018.8.24 .0175, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 13/06/2019, Terceira Câmara de Direito Comercial) Inclusive, conforme ID 62067513, pág. 04, as partes acordaram pela suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo. Portanto, há erro material na sentença embargada, tendo em vista que promoveu a extinção do processo de maneira não adequada ao contexto dos autos. Assim, caracterizada a aplicação do art. 1.022 do CPC, devem ser acolhidos os embargos opostos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, para, tão somente, homologar o acordo firmado entre as partes, ID 62067513, e determinar a suspensão dos autos, nos termos do art. 922, caput, do CPC, até o cumprimento integral do acordo, momento em que será procedido o arquivamento definitivo dos autos, afastando, assim, a extinção do processo. Intimem-se as partes. Interposta peça de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e proceda, independentemente de nova conclusão, com a remessa dos autos ao e. TJPB para processamento e julgamento do recurso. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

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Resultados para "1000559-03.2025.5.02.0706"

Processo nº 0840161-70.2022.8.15.2001

Processo nº 0840161-70.2022.8.15.2001

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