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"1000559-03.2025.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Maria Liduina Coelho Mota x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258018773

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005251-32.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LIDUINA COELHO MOTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3005251-32.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA LIDUINA … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3005251-32.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA LIDUINA COELHO MOTA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA LIDUINA COELHO MOTA em face de decisão proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que determinou a reunião dos processos de nº 3001042-17.2025.8.06.0001 e 3001021-41.2025.8.06.0001, ambos em trâmite naquele juízo, para julgamento conjunto. Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento, aduzindo, em síntese, a ausência de conexão nos termos do artigo 55 do CPC, pois as demandas possuem objetos e fundamentos distintos, ainda que envolvam as mesmas partes, e que a reunião dos processos prejudicará a agravante, violando os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. É, no essencial, o relatório. Decido. O cerne do presente recurso se refere, em síntese, à análise da decisão que determinou a reunião dos processos 3001042-17.2025.8.06.0001 e 3001021-41.2025.8.06.0001 para julgamento conjunto. Relativamente ao recurso de agravo de instrumento, insta consignar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.256/2016, que alterou o Código de Processo Civil de 1973, foram introduzidas alterações quanto ao cabimento do instrumental e o artigo 1.015, enumera rol de hipóteses de incidência do referido recurso, verbis: Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição de alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - vetado XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A doutrina justifica a limitação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento em razão da crescente litigiosidade suplantada com a previsibilidade, no Código de Processo Civil revogado, de cabimento do referido recurso em face de qualquer decisão interlocutória. A respeito do tema, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a li pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 199, do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável. No sistema brasileiro, não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, nem ampliem s hipóteses recursais. Não há, enfim, recurso por mera deliberação das partes, de modo que é tido como ineficaz, devendo ser desconsiderado, eventual negócio jurídico ou cláusula contratual que crie recurso não previsto em lei para impugnar determinado pronunciamento judicial. Assim, apenas a lei pode criar recursos, de maneira que somente são recorríveis as decisões que integram um rol taxativo previsto em lei. É o que se chama de taxatividade" (Curso de Direito Processo Civil volume 3, 13ª edição, reescrita de acordo com o Novo CPC, Editora JusPODIVM, 2016, págs. 208/209). No mesmo sentido é o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: "O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal". (Novo Código de Processo Civil, Ed. Método, p. 554). Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery explicitam que: "O dispositivo em comento prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 2015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade das interlocutórias que não se encontra no rol do CPC 2015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões)" (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078, nota 3. ao art. 1.015). Dessa forma, só é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que, proferida por um juízo de primeira instância, venha a se enquadrar em alguma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 ou que seja declarada agravável por uma outra disposição legal. Compulsando detidamente os autos de origem (processo nº 3001042-17.2025.8.06.0001), observa-se que a decisão recorrida possui o seguinte teor (ID 135337191 daqueles autos): "Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA LIDUINA COELHO MOTA em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, atualmente BANCO SANTANDER S.A., anteriormente distribuída à 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que declinou da competência em favor deste juízo por ser o prevento, conforme artigo 59 do CPC e Recomendação CNJ n.º 159/2024. Conforme já registrado na decisão de ID 132055934, verificou-se que a parte autora ajuizou outras duas demandas idênticas, diferenciadas apenas pelo número do contrato, o que caracteriza fracionamento de demanda, prática reconhecida como litigância abusiva nos termos da Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024. Os contratos alegados nos processos são os seguintes: Processo 3001042-17.2025.8.06.0001: Benefício nº 1504128781 - BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, empréstimo consignado incluído em 30/10/18, com término de desconto em 11/2021, 72 parcelas de R$ 32,50. Valor liberado: R$ 1.225,49. Processo 3001021-41.2025.8.06.0001: Benefício nº 1504128781 - BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, empréstimo consignado incluído em 23/01/18, com término de desconto em 10/2022, 61 parcelas de R$ 21,59. Valor liberado: R$ 1.315,99. Processo 3001026-63.2025.8.06.0001: (Ainda tramitando na 10ª Vara Cível) Benefício nº 1504128781 - BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, empréstimo consignado incluído em 09/11/18, com término de desconto em 08/2021, 49 parcelas de R$ 49,73. Valor liberado: R$ 1.702,99. Nos termos do artigo 55, § 3º, do CPC, processos que possuam conexão devem ser reunidos para julgamento conjunto, prevenindo decisões conflitantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ademais, a prática jurisdicional tem demonstrado que, geralmente de múltiplos contratos firmados entre as mesmas partes, trata-se de desdobramento do contrato originário, com refinanciamento da dívida, reforçando a necessidade de reunião dos feitos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 55, § 3º, do CPC e na Recomendação CNJ n.º 159/2024, DETERMINO a reunião dos processos de n.º 3001042-17.2025.8.06.0001 e 3001021-41.2025.8.06.0001, ambos em trâmite neste juízo, para julgamento conjunto. Ademais, oficie-se ao juízo da 10ª Vara Cível solicitando a remessa do processo 3001026-63.2025.8.06.0001 a este juízo para apreciação conjunta." Da leitura da decisão agravada, observa-se que esta contempla matéria (reunião dos processos em virtude da conexão) não inserta nas hipóteses previstas do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, não comportando interpretação extensiva comparando às previsões ali contidas. Nesse sentido, colho precedentes desta Corte Estadual e dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONEXÃO DE PROCESSOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA . NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Busca o recorrente a reforma da decisão deste Relator, que negou seguimento ao seu agravo de instrumento manejado adversando decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Cariri, cujo teor reconheceu a conexão entre os autos matriz e os feitos de nº 0200444-64.2023.8 .06.0175, 0200442-94.2023.8 .06.0175 e 0200445-49.2023.8 .06.0175. 2. No entanto, equivocou-se a parte agravante em fazer mão do agravo de instrumento como objetivo de impugnar decisão relativa a questão não consagrada no rol do art . 1.015 do CPC. a simples leitura da transcrita norma processual, não são necessários maiores esforços intelectivos para se chegar à conclusão de que o legislador não elegeu a decisão interlocutória ora combatida como impugnável via agravo de instrumento, de forma que, em razão de se tratar de artigo numerus clausus, incabível resta a hodierna interposição. 3 . E não nego que em dezembro de 2018, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Tema n. 988, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1696369 e REsp 1704520), conferiu a interpretação extensiva ao art. 1.015 do CPC/2015, pacificando dai o entendimento de que seria, sim, cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, em algumas específicas hipóteses, não expressamente previstas na norma de referência . Ocorre que, além de tal questão poder ser impugnada via apelação, a jurisprudência pátria vem construindo a visão pelo não cabimento do agravo de instrumento para atacar uma decisão que só reconhece a conexão entre ações, sendo este o caso dos autos. Deve, portanto, ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0635265-69 .2023.8.06.0000 Trairi, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) (GN) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 988 DO STJ. INTELIGÊNCIA . APLICAÇÃO. REQUISITO. ÔNUS DO AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO . INADMISSIBILIDADE RECURSAL. Agravo de instrumento de decisão que decreta conexão e determina reunião de processos. 1. Decisão como a agravada no caso concreto, não está inserida no rol taxativo, mas não exaustivo, do art . 1.015 do CPC. 2. O Tema 988, do STJ, a mitigar o rigor da citada norma, é instrumento de contorno de risco ao resultado útil do processo, pela via da irrecorribilidade de decisão interlocutória que produza efeitos irreversíveis, de sorte que o julgamento posterior da questão, em sede de apelo, será inútil, seja qual for o resultado da demanda; daí a urgência de sua intercorrente reapreciação em grau de recurso . 3. Essa é a inteligência do tema, a menos, é claro, que se entenda que com ele o STJ simplesmente tenha derrogado o art. 1.015 do CPC, o que é impossível . 4. É ônus do recorrente alegar essa especialíssima urgência e, claro, demonstrá-la; não o fazendo avultam falta de interesse recursal e consequente inadmissibilidade do agravo de instrumento, situação que se apresentou no caso concreto. 5. Recurso do qual não se conhece . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00622961920248190000 202400291094, Relator.: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/08/2024) (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa Física - Deferimento parcial em 1º Grau - Insurgência - Pretensão à concessão integral da benesse - Possibilidade - Documentos que indicam a alegada insuficiência de recursos da agravante - Recorrente que aufere renda mensal equivalente a dois salários mínimos - Assistência por advogado particular que não impede a concessão dos benefícios pretendidos - Artigo 99, § 4º, do CPC - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Benefício concedido - Decisão reformada - Recurso provido neste ponto . CONEXÃO - R. decisão reconheceu a conexão entre as ações e determinou a reunião de processos n.º 1000550-54.2024 .8.26.0222, 1000551-39.2024 .8.26.0222, 1000552-24.2024 .8.26.0222, 1000559-16.2024 .8.26.0222 e 1000560-98.2024 .8.26.0222, a fim de que as demandas sejam decididas simultaneamente - Recurso da autora - Não conhecimento - Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1 .015 do CPC - Impossibilidade de aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Urgência não verificada - Precedentes do STJ, desta Câmara e Tribunal - Decisão mantida - Recurso não conhecido neste ponto. DISPOSITIVO - Recurso provido, na parte conhecida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085000-94.2024 .8.26.0000 Guariba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 12/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) (GN) Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que determina a redistribuição do feito por conexão. Rol taxativo do art . 1.015 DO CPC. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Recurso não conhecido . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais devido à conexão com outra demanda, para evitar decisões conflitantes. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão interlocutória que determina a redistribuição do feito por conexão é recorrível via agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e a possibilidade de aplicação da taxatividade mitigada . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1 .015 do CPC estabelece um rol taxativo das hipóteses em que cabe agravo de instrumento, não incluindo a decisão de redistribuição do feito por conexão. 4. A taxatividade mitigada do rol do art. 1 .015, conforme tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.704.520/MT, admite o agravo de instrumento em casos de urgência, quando o julgamento da questão no recurso de apelação se torna ineficaz, o que não se verifica na presente situação. 5 . A agravante não demonstra urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada, uma vez que a redistribuição do feito por conexão não acarreta risco de lesão grave ou de difícil reparação. 6. A determinação de reunião dos processos visa evitar decisões conflitantes, e não causa prejuízo processual relevante à parte agravante, pois os pedidos serão analisados individualmente no curso do processo. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão interlocutória que determina a redistribuição do feito por conexão não é recorrível por agravo de instrumento, pois não se enquadra no rol taxativo do art . 1.015 do CPC. 2. A aplicação da taxatividade mitigada exige demonstração de urgência e de risco de inutilidade do julgamento em apelação, o que não se verifica nas hipóteses de conexão . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704 .520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2018; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202755-13.2022 .8.26.0000, Rel. Des . Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2022 .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23416897720248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 13/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) (GN) É cediço que no julgamento do REsp 1.704.520-MT, de relatoria da Exma. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018, o C. STJ decidiu que "A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo - a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação -, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 1.015 do CPC, porque, como demonstrado, nem mesmo essas técnicas hermenêuticas são suficientes para abarcar todas as situações". Na hipótese dos autos, contudo, não há que se falar em urgência da análise do recurso, posto que a questão suscitada poderá ser examinada em eventual apelação, sem que haja qualquer prejuízo para a parte agravante. Na forma de privilegiar a efetividade da prestação jurisdicional, aplica-se o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o não conhecimento do recurso: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, monocraticamente nego seguimento ao presente agravo de instrumento em razão da ausência do seu cabimento, o que faço arrimada no art. 932, inciso III, Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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