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"1000678-54.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 152 de 156

Silvana Marchi Da Silva x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 323742163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARCHI DA SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silvana Marchi da Silva - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos, Trata-se de … Processo 1000678-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silvana Marchi da Silva - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos, Trata-se de ação proposta por SILVANA MARCHI DA SILVA em face de ELEKTRO REDES S/A (NEOENERGIA ELEKTRO), alegando que, ao tentar realizar compras a prazo, teve seu crédito negado e foi surpreendida com a informação de que seu nome constava nos cadastros de proteção ao crédito. Narrou que, ao investigar a origem das negativações, constatou a existência de cinco débitos em seu nome, oriundos de contratos de fornecimento de energia elétrica com a ré, os quais totalizam a quantia de R$ 5.321,99, relativos aos contratos de nº 01.020194750918407, 01.020194804389914, 01.020194703579184, 01.020194867491218 e 01.020195064989965. Sustentou que desconhece por completo a relação contratual e as dívidas, alegando que jamais residiu no imóvel correspondente. Disse que tentou por diversas vezes resolver a questão extrajudicialmente com a empresa ré, mas não obteve êxito. Relatou que não houve notificação prévia à sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a declaração de inexistência das dívidas e da nulidade da sua negativação. Pediu, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 62.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 36/54). Às fls. 59, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária. Citada às fls. 64, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 65/79, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Também impugnou a concessão da gratuidade de justiça, pela falta de documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada pela autora. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, afirmando que a autora possui vínculo contratual com a unidade consumidora desde novembro de 2018, quando houve uma solicitação de troca de titularidade. Juntou documentos (fls. 80/155). Houve réplica (fls. 159/179). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 180), a autora informou não ter interesse na produção de outras provas (fls. 126 e 127), enquanto a ré silenciou (fls. 188). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. De proêmio, afasto a preliminar de inépcia, na medida que a exordial preenche os requisitos elencados pelos arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, a falta dos documentos apontados é questão que afeta o mérito e não impede o processamento do feito. Também rejeito a impugnação à gratuidade processual concedida à autora visto que, uma vez concedida a benesse, cabe à parte impugnante provar que a impugnada possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. No mérito, o pedido é procedente. Não há dúvida acerca do protesto das faturas de consumo de energia elétrica da unidade consumidora nº 8710953, com vencimento em 02/05/2019, 03/06/2019, 01/04/2019, 02/07/2019 e 01/10/2019. As partes divergem quanto à exigibilidade do débito em relação ao autor e, por conseguinte, quanto à regularidade dos protestos e à ocorrência de danos morais. A relação indicada nos autos tem natureza consumerista, eis que se entende por consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos do art. 2º do CDC. Deste modo, em posição de fornecedora, a ré detém o dever de administrar com cautela a eficácia e segurança do seu serviço, de sorte que a apreciação da demanda leva à aplicação da teoria do risco da atividade, que rege as relações empresariais. Nesse contexto, cumpre à ré se certificar de que o solicitante de transferência de titularidade da unidade consumidora corresponde, de fato, à titular dos documentos informados para tanto. Outrossim, considerando que a parte autora alega desconhecer a contratação dos serviços da ré para a referida unidade consumidora, baseando-se em fato negativo, caberia à ré o ônus de comprovar o contrário, conforme se extrai do art. 373, §1º, do CPC, que se soma à possibilidade de inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, a ré não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a alegar que a autora era a titular da conta à época da inadimplência, com base em telas sistêmicas, que não têm valor probatório por se tratarem de documentos unilateralmente produzidas pela parte. Assim, é de rigor a declaração de inexistência dos débitos vinculados à unidade consumidora nº 8710953 em relação à autora, com o consequente cancelamento da sua negativação. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial provimento. Insurgência dos litigantes. Parte ré, concessionária de energia elétrica, que negativou o nome da parte autora. Justificativa de que a transferência de titularidade requer a apresentação de documentos pessoais e de contrato de locação ou prova de propriedade do imóvel. Afirmação de que, na hipótese de a parte autora não ser a real devedora, a companhia fornecedora do serviço foi vítima de fraude por terceiros. Negativação que seria mero exercício de direito. Não acolhimento. Relação de consumo que não exime a prestadora do serviço de culpa, porque objetiva sua responsabilidade, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não comprovação de que a parte autora tenha requerido a transferência de titularidade sobre a qual se busca a satisfação do crédito. Negativação indevida. Danos morais devidos, porque in re ipsa. Parte autora que pleiteia a majoração dos danos morais, bem como modificação do termo inicial dos juros de mora. Parcial acolhimento. Quantia arbitrada em quatro mil reais que é suficiente para indenizar a vítima, sem implicar em enriquecimento ilícito da parte autora ou condenar de modo excessivo a parte ré. Juros de mora por responsabilidade extracontratual que incidem a partir do evento danoso. Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré não provido. (TJ-SP - AC: 10030761520218260152 SP 1003076-15.2021.8.26.0152, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 24/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e concessionária de energia elétrica pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Negativação indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização mantida em R$ 5.000,00, ausente recurso da parte autora visando à majoração da quantia. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1062072-31.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 27/04/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023). Outrossim, a autora comprovou os protestos e a negativação efetuados pela ré (fls. 153/155), aptos a gerar dano moral in re ipsa, isto é, independentemente de prova, sobretudo considerando que não há nenhum outro apontamento em seu nome. Sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.VALOR DA INDENIZAÇÃO. Considerando a prova documental acosta aos autos, infere-se que a manutenção do nome do autor em órgão de proteção ao crédito foi indevida. Danos morais "in re ipsa". A indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante, estando em consonância comos elementos fáticos retratados nos autos e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003714-73.2017.8.26.0286; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019). Para aferição do valor a ser indenizado, porém, cumpre observar o disposto no art. 944, do Código Civil, assim como a teoria do desestímulo em relação ao autor do dano, mas, por outro lado, a vedação ao enriquecimento sem causa, quanto à pessoa lesionada. Diante dos critérios mencionados, e considerando a incontroversa situação vexatória que a autora relata ter sofrido ao tentar efetuar o pagamento de compras de subsistência (fls. 52/54), entendo adequado o valor de R$ 6.000,00 para a recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, o enriquecimento sem causa da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de SILVANA MARCHI DA SILVA em face de ELEKTRO REDES S/A (NEOENERGIA ELEKTRO), para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos protestados, determinando o cancelamento dos protestos e da inscrição dos dados da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 52/54), bem como para CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com correção a partir da presente data (Súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 85, §2º e §8º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1000678-83.2023.8.11.0042

ID: 262356266

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000678-83.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

I.R. DE ARAUJO PADILHA EIRELI ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANE SANTIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000678-83.2023.8.11.0042. REQUERENTE: ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA, I.R. DE ARAUJO PADILHA EIRELI AUTORIDADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000678-83.2023.8.11.0042. REQUERENTE: ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA, I.R. DE ARAUJO PADILHA EIRELI AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de embargos de declaração (ID 110052083) interpostos pela parte I.R. DE ARAUJO PADILHA LTDA, em face da decisão ID 109595299, prolatada por este Juízo, que indeferiu o pedido da ora embargante ao negar a devolução do veículo Hilux/Toyota, placas FMS0E03, apreendido em sua sede (empresa), sob o fundamento de que o veículo estaria na posse do investigado VILSON MOSQUEM DA SILVA. Alega a embargante ter vislumbrado omissão quanto ao fato de que, conforme o TERMO DE APREENSÃO encartado no id 96281798, pág. 3, dos autos n. 1001876-98.2022.8.11.0040, o recolhimento do veículo se deu na sede da embargante, embora o alvo do mandado de prisão fosse o investigado VILSON MOSQUEM DA SILVA, então colaborador da empresa, circunstância que entende relevante porque a afirmação de que o veículo estava na posse de VILSON MOSQUEM DA SILVA ignora o local de apreensão deste, fazendo crer que o veículo estava em uso do investigado, quando, na verdade, encontrava-se guardado na empresa. Aduz ainda que, mesmo que estivesse em uso do investigado, o fato de um colaborador da pessoa jurídica usar para as atividades da empresa um determinado veículo não retira a posse do seu proprietário sobre o bem, ressaltando também que, nos autos da Quebra de Sigilo 1001876- 98.2022.8.11.0040 (id 103384342, 103384346 e 103384348), ficou demonstrado que o investigado VILSON MOSQUEM DA SILVA não tem qualquer poder de gestão sobre a empresa embargante desde 18.8.2022 (quando venceu a procuração lhe outorgada) e o seu contrato de trabalho foi rescindido. Em seguida, aponta pela segunda omissão vislumbrada na decisão supramencionada, qual seja, referente ao segundo dos dois pedidos feitos em petição inicial de ID 107626950: i) devolução dos veículos de forma definitiva; ii) devolução provisória dos veículos, mediante restrições, com nomeação dos requerentes como depositários. Aduz a embargante que, não havendo qualquer manifestação quanto ao pedido alternativo (devolução provisória do veículo de propriedade da embargante, com restrições a serem inseridas no seu registro perante o Detran/MT, impedindo a disposição patrimonial e nomeando a embargante (pessoa jurídica) ou a sua proprietária ILAIDES RODRIGUES DE ARAÚJO PADILHA como depositária), requer sejam acolhidos os embargos de declaração a fim de que seja saneado os vícios apontados, com a emissão de pronunciamento judicial acerca do pleito defensivo e, eventualmente, a atribuição de efeitos infringentes. Em síntese, é o relatório. Decido. Pois bem. No que diz respeito às omissões apontadas pela embargante, verifica-se pela atenta análise da decisão impugnada que não houve ausência de pronunciamento acerca dos pleitos destacadas, mas, tão somente, o indeferimento em contrariedade à vontade da embargante, mera insatisfação esta que, como se sabe, não faz nascer para a parte a pretensão legítima à interposição de Embargos de Declaração, sendo imperioso o não conhecimento destes conforme fundamentado a seguir. Como já ressaltado, trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado em face de ILAIDES RODRIGUES DE ARAÚJO PADILHA, alegadamente proprietária do veículo Toyota/Etios, placa QBR-1427, código RENAVAM 01126971160, e I.R. DE ARAUJO PADILHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado da qual ILAIDES é sócio-proprietária e à quem, supostamente, pertence o veículo Toyota/Hilux SW4, placa FMS0E03, código RENAVAM 01131183832 (ID 107626950), amparado alternativamente em pleito pela devolução provisória dos bens mediante nomeação das requerentes como fiéis depositárias. Pois bem. Em atenta análise dos autos, verifica-se que o referido veículo, apreendido na posse do investigado VILSON MOSQUEM DA SILVA, em face do qual fora expedido mandado de busca e apreensão pelo Juízo da Comarca de Sorriso/MT, no bojo da Medida Cautelar n° 1001876- 98.2022.8.11.0040, ligada à Operação Safra II (PJe 1010387-85.2022.8.11.0040), se deu em razão do seu suposto envolvimento com esquema de receptação de cargas de grãos subtraídas (ver Id. 95722406 – Pág. 10) Muito embora as razões e documentos que amparam o pedido (IDs 107626959 e 107626960) reforcem que os veículos pertenceriam inequivocamente às requerentes e não a VILSON, não havendo, portanto, justificativa para a manutenção das apreensões, não se trata da medida mais adequada quando se pensa em assegurar a efetividade da investigação e consequente ação penal instaurada. Isso porque, conforme extrai-se do termo de apreensão juntado ao ID 107626958 – pág. 07, o veículo objeto do presente pedido, a priori pertencente à Embargante (ID 107626959 e 107626960) foram apreendidos na posse de VILSON MOSQUEM DA SILVA em 26 de Setembro de 2022, conforme os fundamentos acostados à decisão de ID 107626957, a qual adveio de extensas investigações que culminaram na chamada “Operação Safra II” (PJe 1010387- 85.2022.8.11.0040, em que VILSON figura no polo passivo pelo suposto cometimento dos crimes de organização criminosa, receptação qualificada e falsidade ideológica. Portanto, é certo que o investigado Vilson Mosquem da Silva valia-se do expediente de não ter bens registrados em seu nome para prática de delitos diversos, razão pela qual sua empresa é registrada no nome de sua esposa, Ilaides Rodrigues de Araújo Padilha. Em atenção ao determino pelo art. 240, § 1º, alínea “b”, do Código de Processo Penal, autoriza-se a apreensão de coisas obtidas por meios criminosos, as quais podem, inclusive, ser objeto de confisco pelo Estado (art. 91, II, letra “b”, do Código Penal). Assim, uma vez que o incidente que deferiu a busca e apreensão reuniu provas indiciárias mínimas contra o Sr. Vilson Mosquem da Silva, apontando pela utilização de laranjas para esconder o patrimônio que amealhou com suas atividades criminosas, é forçoso concluir que os bens apreendidos podem vir a ser objeto de perdimento (confisco) caso o réu, eventualmente, seja condenado definitivamente pelos atos criminosos aos quais fora denunciado, de forma que a devolução do bem à suposta proprietária, ainda que em caráter provisório, certamente comprometeria o ressarcimento do Estado em caso de futura responsabilização criminal do investigado. Afinal, o legislador, ao tratar da restituição das coisas apreendidas no art. 118 do Código de Processo Penal, esclarece que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Desta forma, se a coisa pertence à vítima ou a terceiro de boa-fé, é possível a sua devolução diante da inexistência de dúvida quanto ao direito do requerente (art. 120, caput, CPP), não sendo este o caso dos autos, pois, embora não haja dúvida quanto o registro do veículo em nome de terceiros, certamente questiona-se a boa-fé destes, especialmente quando tratam-se, nada mais nada menos, de pessoa jurídica pertencente à cônjuge do investigado. Não seria, a bem da verdade, o primeiro, tampouco o último caso, em que um investigado se utiliza do nome de sua esposa para ocultar patrimônio auferido ilicitamente, dúvida esta que, portanto, impede a restituição do veículo. Deferir sua restituição, no atual momento da lide, não asseguraria o ressarcimento à União dos valores desviados no esquema criminoso investigado. Até porque, como bem ressaltou o Parquet em sua manifestação, há dúvida intransponível no que diz respeito à boa-fé da Embargante, que, segundo a prova indiciária, permitia que o réu tivesse a posse direta dos bens, aceitando subterfúgio jurídico de registrá-los em seus nomes para evitar o seu confisco em eventual ação judicial. Neste sentido, a decisão embargada tratou claramente das questões impugnadas pela embargante, quando determinou que: “[...] sobre a situação do automóvel Toyota/Hilux SW4, placa FMS0E03, RENAVAM 01126971160, uma vez que da mesma consulta depreende-se que este, que pertence à empresa I.R, foi adquirido somente em Agosto de 2022, período em que se averiguou que a organização criminosa da qual VILSON é aparentemente membro já estava em plena atuação e havia perpetrado diversos furtos e receptações de valiosas cargas agrícolas. Dessa forma, somando-se o fato de VILSON ser alegadamente proprietário virtual da empresa e utilizá-la para fins ilícitos – os quais envolvem, como se viu, percepção ilegal de vultosas quantias de dinheiro – bem como ter sido o carro que, frise-se, foi apreendido em sua posse, adquirido pela empresa durante época de exercício recorrente da ORCRIM, torna-se forçoso reconhecer a existência de dúvida razoável atinente tanto em relação à propriedade efetiva do bem quanto à sua proveniência lícita, mormente porquanto o processo principal encontra-se pendente de julgamento. Nesse diapasão, há a possibilidade, em havendo condenação, de perdimento dos bens, na forma do art. 91, II, “b”, do Código Penal, pelo que a sentença, na ação penal, seria o momento mais adequado para fins de análise quanto à eventual restituição. Assim, por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR A RESTITUIÇÃO tão somente do veículo Toyota/Etios, placa QBR1427 e RENAVAM 01126971160 a ILAIDES RODRIGUES DE ARAÚJO PADILHA e indefiro o pedido de restituição do veículo Toyota/Hilux SW4, placa FMS0E03.” Não houve, portanto, qualquer omissão no que diz respeito ao indeferimento do pedido de restituição do Toyota/Hilux SW4, placa FMS0E03, mas tão somente a insatisfação da embargante quanto ao decisum prolatado, pois, quando o n. Magistrado indeferiu o pedido de restituição, tal entendimento abrange, por óbvio, o pleito de devolução provisória do veículo, ainda que mediante restrições e com a nomeação das requerentes como depositárias. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, sem, contudo, dar-lhes provimento, diante da inexistência de omissão a ser sanada na decisão impugnada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos como de praxe. Sino/MT, data inserida no movimento Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Processo nº 1012380-84.2025.8.11.0000

ID: 261643116

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012380-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012380-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A AGRAVADO: ARLI DE SOUZA PEREIRA Vistos. Trata-se de recurso de agravo d… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012380-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A AGRAVADO: ARLI DE SOUZA PEREIRA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A, contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT, Dr. Edson Carlos Wrubel Junior, lançada nos autos da Ação Indenizatória n. 1000678-52.2022.8.11.0096, ajuizada por ARLI DE SOUZA PEREIRA, que, em despacho saneador, rejeitou as prejudiciais de mérito arguidas pela ora apelante, consistentes em prescrição e decadência, e determinou a realização de prova pericial. Em suas razões recursais, a agravante aduz que houve a celebração de escritura pública de desapropriação amigável em 08/07/2016, com a devida quitação pela parte autora quanto ao imóvel desapropriado, não havendo alegação de vício de consentimento, o que ensejaria a decadência do direito do agravado de reclamar por qualquer valor relacionado ao negócio realizado, nos termos do art. 179 do Código Civil. Sustenta que mesmo que se considere o prazo de quatro anos do art. 178 do Código Civil, o direito também estaria decaído em 08/07/2020, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada em 27/10/2022. Afirma que a pretensão do agravado é de reparação civil, consistente em indenização por danos emergentes e lucros cessantes, cuja prescrição é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, com termo inicial em 08/07/2016, quando da desapropriação amigável, ou, alternativamente, em 24/01/2019, data do enchimento do reservatório, de modo que, em ambos os casos, a pretensão estaria prescrita quando do ajuizamento da demanda em 27/10/2022. Entende que o entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que o prazo prescricional para pretensão indenizatória, em casos como o dos autos, é trienal, e que o termo inicial é a violação do direito ou a ciência inequívoca do dano, de acordo com o art. 189 do Código Civil. Mensura que a manutenção da decisão agravada causará dano processual e econômico, pois foi deferida a produção de prova pericial, o que poderá acarretar atos instrutórios desnecessários e custos irreversíveis, tornando imprescindível a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspensão da marcha processual até o julgamento final do recurso, em atenção aos requisitos do art. 300 do CPC. A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] seja concedido efeito suspensivo a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso.” (sic) No mérito pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e declarar a prescrição da pretensão indenizatória da parte autora, julgando extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado no Id. 281497878. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio recebo o recurso na forma do art. 1.015, II, c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que, em despacho saneador, rejeitou as prejudiciais de mérito arguidas pela ora apelante, consistentes em prescrição e decadência, e determinou a realização de prova pericial. Eis o teor da decisão agravada: “1. Trata-se de ação indenizatória promovida por Arli de Souza Pereira em face de Companhia Energética Sinop S/A, ambos qualificados. A parte autora afirma na inicial, em síntese, que era proprietária de um imóvel rural de 257,6931 hectares, que foi reduzida para 116,7778 hectares após a desapropriação em favor da parte ré, em julho de 2016. Aduz que, após o enchimento do reservatório da UHE de Sinop, em 2019, o aumento do nível de água impediu que o autor percorresse o caminho até sua propriedade como fazia antes. Alega que a ré assumiu a responsabilidade de mitigar os impactos ambientais no imóvel do autor e de seus vizinhos. Informa que, com o ocorrido, o imóvel foi desvalorizado, o custo de produção e de transporte dos produtos agrícolas aumentou, bem como o tempo de transporte por estradas e por balsa. Em razão do exposto, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes, em R$ 48.000,00 por cada ano do empreendimento; indenização pelo acréscimo de tempo de trajeto até a propriedade, no valor de R$ 25.090,90 por ano; e indenização pela desvalorização do imóvel, em valor a ser apurado em perícia. [...] 6. Das prejudiciais de mérito A parte ré argumenta que decaiu o prazo para que o autor reclamasse pelos efeitos da escritura pública de desapropriação do imóvel e que prescreveu a pretensão de reparação civil, uma vez que o autor ajuizou a ação após mais de três anos dos danos narrados na inicial. As prejudiciais de mérito devem ser rejeitadas. Não há falar em prazo decadencial para rediscussão da escritura pública de desapropriação, uma vez que, como a própria parte autora destaca, o litígio não diz respeito à área indenizada, mas sim às consequências decorrentes do uso do imóvel pela parte ré e eventual direito de indenização correspondente. Também não há falar em decurso do prazo prescricional para pleitear a indenização. Conforme relatado na inicial, e não contestado pela defesa, os danos se iniciaram após a formação do lago da Usina Hidrelétrica de Sinop, iniciada em 2019, e que demorou cerca de 120 dias. A parte ré juntou, ao id. 165648549, termo de autorização para enchimento do reservatório e testes, datado de 24/1/2019 e com validade até 19/1/2020. Já ao id. 165648560, acostou relatório técnico indicando os passos realizados para funcionamento da usina. Consta, às fls. 16/17, informação de monitoramento do enchimento e da estabilização dos reservatórios, sendo que o último relatório data de 25/7/2019. Assim, embora não se possa precisar o início dos problemas relatados pela parte autora, é certo que, em 25/7/2019, a UHE ainda estava em processo de enchimento e análise dos níveis de água. Considerando que o prazo prescricional para pleitear a reparação civil é de três anos, conforme artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil, e que a presente demanda foi ajuizada em 7/6/2021 (id. 102555917), não há falar em decurso do prazo prescricional. Sendo assim, rechaço as prejudiciais de mérito. 7. Superadas as questões iniciais, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. 8. É incontroverso que, no ano de 2016, ocorreu desapropriação parcial do imóvel da parte autora em favor da ré; e, no ano de 2019, o enchimento dos reservatórios de água da usina hidrelétrica. Nos termos do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) Se, com o enchimento dos reservatórios de água da usina hidrelétrica, houve encravamento do imóvel do autor ou dificuldade de transporte. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). b) Se a parte ré cumpriu as obrigações relacionadas à estrutura viária e limites da usina hidrelétrica. Meios de prova admitidos: documental e pericial. Ônus: ré (art. 373, II, CPC – fato desconstitutivo do direito do autor). c) Se a conduta da parte ré causou os danos narrados na petição inicial. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito).” (Id. 187743591 – Autos de origem) Pois bem. De acordo com a previsão contida no artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil vigente, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Como é cediço, o parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Ressalte-se que apesar do acervo documental juntado, limitada a uma apreciação não exauriente da questão, entendo que inexistem, por ora, provas suficientes para agasalhar a pretensão inicial dos agravantes, uma vez ausentes os pressupostos legais. Isso porque, não se vislumbra, prima facie, que a pretensão recursal tenha fundamento jurídico suficiente para sustentar a reforma da decisão agravada. Com efeito, ao que tudo indica, não há que se falar em prazo decadencial para rediscussão da escritura pública de desapropriação, uma vez que, como reconhecido expressamente pelo próprio agravado, o objeto da presente demanda não é a indenização pela área já desapropriada, mas sim os efeitos colaterais e sobrevindos da utilização da área remanescente após o enchimento do reservatório da UHE Sinop. Quanto a ocorrência ou não da prescrição, sua análise é inadequada a esse momento de cognição sumária, tendo em vista que se confunde com o mérito recursal. Por fim, ressalta-se que a urgência alegada – relacionada ao prosseguimento do feito – não se sobrepõe à necessidade de demonstração inequívoca da ocorrência da prescrição. Portanto, mostra-se prudente, nesta esfera de cognição sumária, aplicar o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. Diante do exposto, NÃO CONCEDO a medida liminar vindicada, sem prejuízo do convencimento que será formado por ocasião do julgamento do mérito. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Em seguida, dê-se vista a douta Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste no prazo legal (art. 1019, inciso III, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 25 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1001768-75.2025.8.11.0004

ID: 323637249

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001768-75.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LIMA LUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001768-75.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001768-75.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIO CARLOS LIMA LUZ - CPF: 362.571.921-53 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - CNPJ: 00.497.373/0001-10 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANTONIO CARLOS LIMA LUZ APELADO(S): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão do não atendimento à determinação judicial para regularização da petição inicial e apresentação de documentos indispensáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção do processo sem resolução de mérito, diante do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais; (ii) estabelecer se há nulidade na exigência de procuração pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo sem resolução de mérito é medida legítima quando a parte autora deixa de cumprir, injustificadamente, determinação judicial de emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais à propositura da demanda, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. O juízo pode exigir procuração lavrada por instrumento público e outros documentos para aferir a legitimidade do mandato, especialmente em contextos em que há indícios de litigância predatória, como autorizado pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJMT. Fica prejudicada a análise sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo e demais matérias de mérito (prescrição, inexigibilidade do débito e danos morais), em razão da extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, para apresentação de documentos essenciais, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. A análise de mérito fica prejudicada quando a demanda é extinta sem resolução do mérito por vício processual não sanado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III e 320; 321, parágrafo único; 485, I; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2201991/MA; TJMT, Apelação Cível n. 1000678-86.2021.8.11.0096 e Apelação Cível n. 1002159-11.2019.8.11.0046. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposta por ANTONIO CARLOS LIMA LUZ contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, diante do descumprimento do comando judicial para regularização da petição inicial e apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos seguintes termos: Vistos. 1.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, ajuizada por ANTONIO CARLOS LIMA LUZ contra SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, visando à cessação de cobranças indevidas sobre dívida prescrita, a exclusão de seu nome da plataforma de negociação de débitos "Quero Quitar", e o pagamento de indenização por danos morais. Narra o autor que passou a receber e-mails e mensagens de cobrança referente a um débito de R$ 174,93, oriundo de um contrato com a SKY, mas que se encontrava prescrito. Ao acessar a plataforma "Quero Quitar", constatou que seu CPF estava vinculado a essa dívida, sem qualquer comunicação prévia. 2.Requer: a) a interrupção de toda e qualquer cobrança relativa ao débito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança realizada; b) a declaração da inexigibilidade da dívida por prescrição e a retirada do nome do autor da plataforma "Quero Quitar" e de outros cadastros de inadimplentes; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. 3.Determinou-se a emenda à petição inicial para que a parte autora comprovasse o interesse processual, apresentasse cópia da procuração com firma reconhecida, bem como cópia atualizada do contrato ou fatura que originaram a negativação apontada, além de extrato de negativação que demonstrasse seu nome ou CPF. Todavia, em resposta, a parte autora limitou-se a requerer a dilação de prazo para a juntada dos referidos documentos. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5.Frente ao exposto, em razão do descumprimento do comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. 6. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais.No entanto, DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela quala referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015. 7. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que a parte não apresentou situação excepcional que justifique a concessão da medida. 8.Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 294813857), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Regularidade da representação, inadmissibilidade da exigência de procuração pública e contrariedade à determinação de ofícios à OAB e NUMOPEDE; 2. Decisão de extinção e dilação de prazo; 3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo; 4. Prescrição, inexigibilidade da dívida e dano moral. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença recorrida. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (40411197) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 294979496). Considerando a ausência de triangularização, ausente as contrarrazões. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANTONIO CARLOS LIMA LUZ APELADO(S): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de Apelação interposta por ANTONIO CARLOS LIMA LUZ contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, diante do descumprimento do comando judicial para regularização da petição inicial e apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A parte Apelante, em suma, defende que a procuração apresentada por meio digital atende plenamente aos requisitos legais, invocando o art. 105 do CPC e a legislação que admite instrumentos eletrônicos, sendo desnecessária a exigência de firma reconhecida ou de procuração pública, mesmo diante de cautelas sugeridas pelo juízo e que a exigência judicial de procuração pública e inscrição suplementar extrapola os requisitos legais ordinários para o mandato judicial, principalmente quando não há indício concreto de má-fé ou irregularidade. Argumenta que o interesse de agir independe de prévia tentativa de solução administrativa junto à plataforma “Quero Quitar” ou à credora, pois a Constituição assegura o direito de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). Defende que a inclusão e cobrança de dívida prescrita em plataformas de negociação ou bancos de dados configura ato ilícito, conforme entendimento recente do STJ, sendo a cobrança vedada tanto judicial quanto extrajudicialmente. Alega que a manutenção do nome do consumidor vinculado a débito prescrito nessas plataformas ofende sua honra, prejudica seu score de crédito e justifica indenização por danos morais. Sustenta que houve decisão terminativa sem análise do pedido de dilação de prazo, o que teria configurado decisão surpresa, e afirma que os documentos exigidos pelo juízo não eram indispensáveis para o prosseguimento da ação. Requer a revogação da determinação de envio de ofícios à OAB/NUMOPEDE, argumentando que não há elementos nos autos a justificar investigação por suposta advocacia predatória, pugnando, ao fim pela anulação da sentença para regular prosseguimento do feito ou, alternativamente, pelo julgamento do mérito para reconhecimento da inexigibilidade do débito, exclusão do nome da plataforma e indenização por danos morais. Passo à análise das teses recursais. 1. Regularidade da representação, inadmissibilidade da exigência de procuração pública e contrariedade à determinação de ofícios à OAB e NUMOPEDE; O Apelante assevera sobre a regularidade da representação processual na forma apresentada, bem como que indevida a exigência de apresentação de procuração pública e descabido o encaminhamento de ofício à OAB e NUMOPEDE. Sobre a regularidade da representação processual e impossibilidade da procuração na forma pública, é sabido que a Corregedoria-Geral de Justiça do TJMT autoriza os juízos a adotarem, no âmbito de suas competências e livre convencimento motivado, providências eventualmente cabíveis para reconhecer a legitimidade da ação proposta, quando existentes indícios de litigância predatória. Assim, no que se refere à determinação para apresentação de Procuração por instrumento público, tenho que, no caso específico dos autos, inexiste elementos que possam afastar a exigência realizada pelo juízo sentenciante, o qual, inclusive, se posiciona de forma mais próxima às partes e seus patronos. Não obstante a regra do art. 105 do CC seja a de que o instrumento de mandato para o foro (ad judicia) possa ser por instrumento particular, portanto, sem maiores formalidades, o caso específico dos autos impõe a adoção de cautelas extras, posto tratar-se de processo com suspeita de litigância predatória, a partir da perspectiva do juízo na origem, justificando assim a exigência da magistrada para a apresentação de procuração lavrada em Cartório de Notas (procuração pública). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330, IV C/C ART. 485, I, TODOS DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS QUE RECLAMA A PROVIDÊNCIA - PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA - INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a especificidade dos autos - autor idoso e não alfabetizado -, reclama a exigência da apresentação de Procuração Pública com outorga de poderes ao causídico constituído, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. (N.U 1000678-86.2021.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023) Ocorre que a extinção do feito não se deu pela irregularidade na representação, mas sim por não atendimento à determinação judicial realizada, ficando, portanto, prejudicada a análise da legitimidade da procuração. Do mesmo modo, destaco que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas – Numopede, criado pelo Provimento CGJ n. 26/2020, tem como objetivos identificar ações judiciais repetitivas e de grandes litigantes, detectar demandas e expedientes fraudulentos e atentatórios à dignidade da Justiça, além de identificar boas práticas relacionadas ao tema e propor medidas de cooperação técnica com outras entidades e organizações. Com o intuito de subsidiar os trabalhos do Núcleo, foi instituído Grupo de Trabalho, por meio da Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT, com objetivo de consolidar boas práticas para identificação e tratamento daquelas demandas conceituadas como predatórias e fraudulentas, eventualmente em trâmite na Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. O resultado do trabalho realizado foi a publicação de Nota Técnica compilando conceitos balizadores mínimos que permitem definir: litigantes legítimos, litigantes seriais, litigantes abusivos, demandas predatórias e fraudulentas. Os conceitos propostos na nota foram criados a partir de revisão bibliográfica e outras variáveis empíricas da prática forense e a partir dessa concepção, é possível avaliar se a notícia de fato apresentada ao Núcleo versa sobre demanda serial ou fraudulenta, diagnóstico que permite ao sistema de inteligência negocial do Poder Judiciário, composto pelo NUMOPEDE/CGJ, Centro de Inteligência, Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), atuar de forma adequada, orquestrada e tempestiva, sem prejuízo da atuação dos magistrados responsáveis no caso concreto. Ocorre que do caso em análise, sequer houve tal determinação do juízo sentenciante para expedição de ofício, motivo pelo qual, ficam prejudicados tais pedidos. 2. Decisão de extinção e dilação de prazo; O Apelante aponta que a sentença de extinção do feito se deu de maneira prematura, apontando, inclusive, que houve pedido de dilação do prazo para regularização da emenda à inicial. Ressalto, de início, que não há falar em decisão surpresa. Os autos demonstram que o juízo singular, ao receber a petição inicial, identificou a ausência de documentos essenciais para o regular processamento da demanda e determinou expressamente, de modo fundamentado, a emenda à inicial, concedendo prazo para a apresentação de procuração regular, cópia do contrato/fatura que ensejou a suposta negativação e extrato de negativação em nome do autor, nos termos dos arts. 319, III e 320 do CPC. A decisão interlocutória que impôs a obrigação de regularização da inicial detalhou a necessidade de demonstração do interesse de agir, de modo a evitar a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, afastando a ocorrência de qualquer surpresa para a parte autora. Ocorre que, decorrido o prazo concedido, a parte autora não atendeu de forma algum à determinação judicial, limitando-se a requerer dilação do prazo para apresentação dos documentos, sem demonstrar justificativa plausível. Importante destacar que, ainda que o pedido de dilação de prazo não tenha sido expressamente analisado, a sentença somente foi proferida após intervalo de quase 60 (sessenta) dias após a data do pedido realizado pelo recorrente, ou seja, prazo em muito superior ao originalmente concedido, sem que houvesse qualquer cumprimento ao comando judicial ou manifestação. Nesse aspecto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que “o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito (AgInt nos EDcl no AREsp 1.801.005/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30.6.2021) (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2201991 MA 2022/0277410-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2023)”. Assim também é o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PEDIDO INICIAL DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL – POSTERIOR PRETENSÃO PERICIAL – AUSÊNCIA DE EMENDA ADEQUADA – MANIFESTAÇÃO GENÉRICA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I E VI, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inobservância da determinação judicial para emenda da petição inicial, especialmente quando não são supridas as irregularidades apontadas pelo juízo de origem, autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC/15. 2. A ampliação do pedido, sem aditamento formal e sem demonstração concreta da urgência ou da pertinência da prova requerida às hipóteses do art. 381 do CPC/15, afasta a adequação da via eleita. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1002159-11.2019.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) Deste modo, considerando o transcurso de tempo considerável entre o despacho que determinou a emenda à inicial, o pedido de dilação do prazo e a prolação da sentença extintiva, sem que a parte autora tivesse providenciado a juntada dos documentos essenciais, a extinção do feito se mostra escorreita, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento, pelo autor, da determinação judicial de emenda à inicial. O juízo de origem havia fixado prazo de 15 dias para que o autor apresentasse: (i) documento de identificação pessoal; (ii) comprovante atualizado de endereço; e (iii) retificação do valor da causa, com recolhimento das custas correspondentes. O apelante limitou-se a apresentar o comprovante de endereço e justificar a manutenção do valor da causa, não cumprindo os demais requisitos fixados na decisão de emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o indeferimento da petição inicial quando o autor cumpre apenas parcialmente a determinação judicial de emenda, deixando de apresentar documentos obrigatórios e de corrigir o valor da causa conforme exigido pelo juízo, à luz do disposto no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, sendo inaplicável a fixação simbólica quando se objetiva a habilitação de crédito em recuperação judicial, conforme regra do artigo 292, inciso V, do CPC. A correta atribuição do valor da causa repercute sobre competência, custas e honorários, constituindo requisito essencial da petição inicial e questão de ordem pública. O artigo 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar ao autor a correção dos vícios da inicial, mas, não sendo atendida integralmente a determinação judicial, impõe-se o indeferimento da petição. A decisão que determina a emenda da inicial deve ser cumprida de forma integral; o descumprimento parcial configura inércia processual apta a justificar o indeferimento, conforme previsto no artigo 321, parágrafo único, do CPC. Não há ilegalidade ou cerceamento de defesa quando o autor, ciente das exigências e consequências legais, opta por não cumprir integralmente a decisão judicial. Inexistindo previsão legal para novo prazo após o não atendimento da determinação de emenda, não cabe ao magistrado reiterar a ordem nem acolher justificativas infundadas para o descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento parcial da determinação judicial de emenda à petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico efetivamente pretendido, ainda que o crédito esteja reconhecido em recuperação judicial. A decisão de emenda deve ser cumprida integralmente pelo autor, sendo inadmissível o cumprimento seletivo das exigências fixadas pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, V; 319, V; 320; 321, parágrafo único; 485, I. (N.U 1044521-67.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) 3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, e 4. Prescrição, inexigibilidade da dívida e dano moral. Considerando a regularidade da extinção do feito, ante o não atendimento da determinação judicial para emenda à inicial, resta prejudicada a análise dos demais temas. Conclusão. Por essas razões, conheço, em parte, do recurso de Apelação e nesta NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários pela não fixação no 1º grau. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000678-35.2025.8.11.0100

ID: 324242254

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000678-35.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARTOLOMEU FILHO CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA JACKSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR BRUM DE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000678-35.2025.8.11.0100 AUTOR(A): GAVEA SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP REU: JAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000678-35.2025.8.11.0100 AUTOR(A): GAVEA SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP REU: JACKSON FERNANDES DE OLIVEIRA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por GAVEA SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP em face de INVASORES DA FAZENDA ÁGUA BOA, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que é a legítima proprietária e possuidora do imóvel rural denominado Fazenda Água Boa, localizado em Brasnorte/MT, composto pelas matrículas nº 2.854, 2.855 e 2.856. Diz que recebeu o imóvel por meio de Escritura Pública de Dação em Pagamento em 22 de novembro de 2023, momento a partir do qual passou a deter a posse da área. Aduz que, após se imitir na posse, firmou contrato de arrendamento de parte do imóvel para exploração agrícola. Assevera que, em 22 de maio de 2025, quatro indivíduos não identificados invadiram o local e tomaram posse de uma edificação desocupada, situada dentro da área de reserva legal da propriedade. Sustenta que, através de imagens aéreas, percebeu grande modificação no local, com a extração de vegetação e o uso de fogo, comunicando o ocorrido às autoridades policiais, o que resultou na lavratura do Boletim de Ocorrência nº 2025.162329. Alega que a posse exercida pelos réus é ilegítima e ilegal, caracterizando esbulho possessório. Defende que preenche os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, comprovando sua posse pela escritura de dação em pagamento, pelo contrato de arrendamento e pela conservação da área de reserva legal. Afirma que o esbulho, ocorrido em 22 de maio de 2025, e a consequente perda da posse estão demonstrados pelo boletim de ocorrência e pelas fotografias anexadas aos autos. Assevera ser necessária a concessão de tutela de urgência em razão do perigo de dano ambiental na área de reserva legal invadida, cuja responsabilidade pela recuperação pode recair sobre si, como proprietária. Aduz que, por se tratar de invasores desconhecidos, a completa qualificação dos réus deve ser postergada para o momento do cumprimento do mandado de citação. Requer, então, a concessão de medida liminar, “inaudita altera parte”, para sua reintegração na posse do imóvel; subsidiariamente, a designação de audiência de justificação prévia. Distribuídos os autos, recebeu-se a inicial e designou-se audiência de justificação (id. 196779064). Realizou-se, em 18/06/2025, a audiência de justificação (id. 198037603). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece que a tutela provisória pode ser fundamentada em urgência ou evidência (art. 294), sendo que, no que diz respeito à última: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Além das hipóteses previstas no art. 311, o CPC estabelece outros casos em que a decisão liminar tem natureza satisfativa, sem a necessidade de demonstração do periculum in mora, como é o caso dos processos possessórios de força nova. A propósito, ensina Alexandre Freitas Câmara que, “além dos casos previstos no art. 311, há outros exemplos de tutela da evidência, que podem ser encontrados no próprio CPC (como a liminar em processos possessórios de força nova, art. 562; ou a adjudicação antecipada a herdeiro de bem do monte, art. 647, parágrafo único) ou em legislação extravagante (como é o caso da fixação de aluguel provisório em “ação revisional de aluguel”, art. 68, II, da Lei nº 8.245/1991)” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 8. ed. Barueri/SP: Atlas, 2022, p. 190) (g.n.). Na mesma direção, leciona Humberto Theodoro Júnior: A tutela da evidência não se funda no fato da situação geradora do perigo de dano, mas no fato de a pretensão de tutela imediata se apoiar em comprovação suficiente do direito material da parte. Justifica-se pela possibilidade de aferir a liquidez e certeza do direito material, ainda que sem o caráter de definitividade, já que o debate e a instrução processuais ainda não se completaram. No estágio inicial do processo, porém, já se acham reunidos elementos de convicção suficientes para o juízo de mérito em favor de uma das partes. Mesmo abstraindo do risco de dano material imediato, a tutela da evidência parte do princípio de que a duração do processo não deve redundar em maior prejuízo para quem já demonstrou, satisfatoriamente, melhor direito dentro do conflito material a ser ao final composto pelo provimento definitivo. Essa técnica tutelar não é nova na prestação jurisdicional, pois é, por exemplo, utilizada, de longa data, em procedimentos especiais que prevejam liminares satisfativas como as ações possessórias, o mandado de segurança, a ação monitória, a ação de busca e apreensão promovida pelo credor com garantia de alienação fiduciária, a ação de depósito, a ação de despejo por falta de pagamento, a ação declaratória de inconstitucionalidade, a ação popular, a ação de improbidade administrativa, entre outras (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 665) (g.n.). Nessa direção, estabelece o CPC, especificamente quanto às demandas possessórias de força nova: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. No presente caso, narram os autores que são legítimos proprietários e possuidores dos imóveis de matrículas nº 2.854, 2.855 e 2.856, todos do CRI de Brasnorte, no qual houve ocupação indevida pelos requeridos em 22/05/2025. A parte autora comprovou documentalmente que recebeu o imóvel como dação em pagamento em dezembro de 2023 (ids. 196656351 e 196656355) e que parcela do bem foi arrendada a Valdemar Calgaro e Fernando Calgaro (id. 196656352). Também comprovou que ingressou com pedido de autorização ambiental para exploração de área que foi objeto de embargo (id. 196656356). Além disso, demonstrou o esbulho praticado pelos requeridos, conforme Boletim de ocorrência (id. 196656360), fotografias (id. 196656363) e vídeo (id. 196656371). Das provas produzidas na audiência de justificação prévia, Trajano de Matos Silva Neto, ouvido como testemunha, disse que: a) conhece a fazenda desde 2019/2020, quando foi contratado pela antiga proprietária (Sul-Brasil) para realizar trabalhos de georreferenciamento e um projeto de desmatamento; b) percorreu toda a extensão do imóvel em múltiplas ocasiões; c) a área nunca teve posseiros e a ocupação sempre foi de um arrendatário, que utilizava a terra para plantio (milho, capim e, anteriormente, soja) e criação de gado; d) a área cultivável da fazenda se concentra na porção norte, dividida em oito talhões, que estava sendo utilizada pelo arrendatário; e) a área objeto da controvérsia, onde teria ocorrido o esbulho, (identificada em vermelho na imagem de satélite) foi desmatada pela antiga proprietária, o que resultou em um embargo pela SEMA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) e, nessa área, foi plantado capim, mas não pode haver nova intervenção devido à restrição ambiental; f) até sua última visita (antes da data do suposto esbulho), a posse de toda a área, incluindo a parte embargada, era exercida exclusivamente pelo mesmo arrendatário. Fernando Calgaro, ouvido como informante, narrou que: a) é arrendatário da fazenda desde 2015; b) além disso, é vizinho da propriedade, pois sua família possui uma área adjacente desde 2001, o que lhe confere um longo histórico de conhecimento sobre a região; c) desde que conhece a área (2001), nunca houve posseiros ou outros ocupantes no imóvel, sendo ele o único a utilizar a terra na condição de arrendatário; d) seu contrato de arrendamento abrange cerca de 220 hectares de área cultivável, onde planta soja e cria gado, mas seu acordo com o proprietário atual (Gávea) inclui a responsabilidade de zelar e vigiar a totalidade da área; e) presenciou o início da invasão no dia 22 de maio de 2025, quando viu pessoas estranhas dentro de uma casa na propriedade; f) a área invadida é uma área de reserva legal embargada pelo IBAMA, motivo pelo qual não realiza cultivo no local; g) possui contratos de arrendamento desde 2015/2016, declara a atividade em seu imposto de renda e possui notas fiscais da compra de insumos e da venda de sua produção de soja. O conjunto probatório permite concluir, ao menos em análise sumária, que a parte autora, além de proprietária do imóvel, exerceu posse anterior sobre o bem, mas foi privada de sua posse pela parte requerida, encontrando-se caracterizado o esbulho. A petição inicial se encontra, portanto, devidamente instruída nos termos do art. 561, do CPC, razão pela qual é o caso de deferimento liminar de mandado de reintegração da posse. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, DEFIRO a liminar vindicada, para DETERMINAR que a parte autora GAVEA SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP seja reintegrada na posse do imóvel descrito na inicial. CONCEDO aos requeridos o prazo de 30 (trinta) dias para desocupar o imóvel, sob pena de multa diária o valor de R$ 1.000, 00 (mil reais), devida a partir de seu descumprimento, limitado ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal dos requeridos para desocupação voluntária. Transcorrido o prazo para desocupação voluntária sem o cumprimento da determinação deste juízo, EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse, ficando, desde logo, autorizado o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça designado(a) para cumprimento do mandado de reintegração a recorrer à força policial para cumprimento da decisão, caso haja necessidade. INTIME-SE a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPC, sob pena de revelia. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Gavea Sul Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial Lp x Jackson Fernandes De Oliveira

ID: 321618826

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000678-35.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GAVEA SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

JACKSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DEBORA SEGALA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000678-35.2025.8.11.0100 AUTOR(A): GAVEA SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP REU: JAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000678-35.2025.8.11.0100 AUTOR(A): GAVEA SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP REU: JACKSON FERNANDES DE OLIVEIRA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por GAVEA SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP em face de INVASORES DA FAZENDA ÁGUA BOA, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que é a legítima proprietária e possuidora do imóvel rural denominado Fazenda Água Boa, localizado em Brasnorte/MT, composto pelas matrículas nº 2.854, 2.855 e 2.856. Diz que recebeu o imóvel por meio de Escritura Pública de Dação em Pagamento em 22 de novembro de 2023, momento a partir do qual passou a deter a posse da área. Aduz que, após se imitir na posse, firmou contrato de arrendamento de parte do imóvel para exploração agrícola. Assevera que, em 22 de maio de 2025, quatro indivíduos não identificados invadiram o local e tomaram posse de uma edificação desocupada, situada dentro da área de reserva legal da propriedade. Sustenta que, através de imagens aéreas, percebeu grande modificação no local, com a extração de vegetação e o uso de fogo, comunicando o ocorrido às autoridades policiais, o que resultou na lavratura do Boletim de Ocorrência nº 2025.162329. Alega que a posse exercida pelos réus é ilegítima e ilegal, caracterizando esbulho possessório. Defende que preenche os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, comprovando sua posse pela escritura de dação em pagamento, pelo contrato de arrendamento e pela conservação da área de reserva legal. Afirma que o esbulho, ocorrido em 22 de maio de 2025, e a consequente perda da posse estão demonstrados pelo boletim de ocorrência e pelas fotografias anexadas aos autos. Assevera ser necessária a concessão de tutela de urgência em razão do perigo de dano ambiental na área de reserva legal invadida, cuja responsabilidade pela recuperação pode recair sobre si, como proprietária. Aduz que, por se tratar de invasores desconhecidos, a completa qualificação dos réus deve ser postergada para o momento do cumprimento do mandado de citação. Requer, então, a concessão de medida liminar, “inaudita altera parte”, para sua reintegração na posse do imóvel; subsidiariamente, a designação de audiência de justificação prévia. Distribuídos os autos, recebeu-se a inicial e designou-se audiência de justificação (id. 196779064). Realizou-se, em 18/06/2025, a audiência de justificação (id. 198037603). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece que a tutela provisória pode ser fundamentada em urgência ou evidência (art. 294), sendo que, no que diz respeito à última: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Além das hipóteses previstas no art. 311, o CPC estabelece outros casos em que a decisão liminar tem natureza satisfativa, sem a necessidade de demonstração do periculum in mora, como é o caso dos processos possessórios de força nova. A propósito, ensina Alexandre Freitas Câmara que, “além dos casos previstos no art. 311, há outros exemplos de tutela da evidência, que podem ser encontrados no próprio CPC (como a liminar em processos possessórios de força nova, art. 562; ou a adjudicação antecipada a herdeiro de bem do monte, art. 647, parágrafo único) ou em legislação extravagante (como é o caso da fixação de aluguel provisório em “ação revisional de aluguel”, art. 68, II, da Lei nº 8.245/1991)” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 8. ed. Barueri/SP: Atlas, 2022, p. 190) (g.n.). Na mesma direção, leciona Humberto Theodoro Júnior: A tutela da evidência não se funda no fato da situação geradora do perigo de dano, mas no fato de a pretensão de tutela imediata se apoiar em comprovação suficiente do direito material da parte. Justifica-se pela possibilidade de aferir a liquidez e certeza do direito material, ainda que sem o caráter de definitividade, já que o debate e a instrução processuais ainda não se completaram. No estágio inicial do processo, porém, já se acham reunidos elementos de convicção suficientes para o juízo de mérito em favor de uma das partes. Mesmo abstraindo do risco de dano material imediato, a tutela da evidência parte do princípio de que a duração do processo não deve redundar em maior prejuízo para quem já demonstrou, satisfatoriamente, melhor direito dentro do conflito material a ser ao final composto pelo provimento definitivo. Essa técnica tutelar não é nova na prestação jurisdicional, pois é, por exemplo, utilizada, de longa data, em procedimentos especiais que prevejam liminares satisfativas como as ações possessórias, o mandado de segurança, a ação monitória, a ação de busca e apreensão promovida pelo credor com garantia de alienação fiduciária, a ação de depósito, a ação de despejo por falta de pagamento, a ação declaratória de inconstitucionalidade, a ação popular, a ação de improbidade administrativa, entre outras (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 665) (g.n.). Nessa direção, estabelece o CPC, especificamente quanto às demandas possessórias de força nova: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. No presente caso, narram os autores que são legítimos proprietários e possuidores dos imóveis de matrículas nº 2.854, 2.855 e 2.856, todos do CRI de Brasnorte, no qual houve ocupação indevida pelos requeridos em 22/05/2025. A parte autora comprovou documentalmente que recebeu o imóvel como dação em pagamento em dezembro de 2023 (ids. 196656351 e 196656355) e que parcela do bem foi arrendada a Valdemar Calgaro e Fernando Calgaro (id. 196656352). Também comprovou que ingressou com pedido de autorização ambiental para exploração de área que foi objeto de embargo (id. 196656356). Além disso, demonstrou o esbulho praticado pelos requeridos, conforme Boletim de ocorrência (id. 196656360), fotografias (id. 196656363) e vídeo (id. 196656371). Das provas produzidas na audiência de justificação prévia, Trajano de Matos Silva Neto, ouvido como testemunha, disse que: a) conhece a fazenda desde 2019/2020, quando foi contratado pela antiga proprietária (Sul-Brasil) para realizar trabalhos de georreferenciamento e um projeto de desmatamento; b) percorreu toda a extensão do imóvel em múltiplas ocasiões; c) a área nunca teve posseiros e a ocupação sempre foi de um arrendatário, que utilizava a terra para plantio (milho, capim e, anteriormente, soja) e criação de gado; d) a área cultivável da fazenda se concentra na porção norte, dividida em oito talhões, que estava sendo utilizada pelo arrendatário; e) a área objeto da controvérsia, onde teria ocorrido o esbulho, (identificada em vermelho na imagem de satélite) foi desmatada pela antiga proprietária, o que resultou em um embargo pela SEMA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) e, nessa área, foi plantado capim, mas não pode haver nova intervenção devido à restrição ambiental; f) até sua última visita (antes da data do suposto esbulho), a posse de toda a área, incluindo a parte embargada, era exercida exclusivamente pelo mesmo arrendatário. Fernando Calgaro, ouvido como informante, narrou que: a) é arrendatário da fazenda desde 2015; b) além disso, é vizinho da propriedade, pois sua família possui uma área adjacente desde 2001, o que lhe confere um longo histórico de conhecimento sobre a região; c) desde que conhece a área (2001), nunca houve posseiros ou outros ocupantes no imóvel, sendo ele o único a utilizar a terra na condição de arrendatário; d) seu contrato de arrendamento abrange cerca de 220 hectares de área cultivável, onde planta soja e cria gado, mas seu acordo com o proprietário atual (Gávea) inclui a responsabilidade de zelar e vigiar a totalidade da área; e) presenciou o início da invasão no dia 22 de maio de 2025, quando viu pessoas estranhas dentro de uma casa na propriedade; f) a área invadida é uma área de reserva legal embargada pelo IBAMA, motivo pelo qual não realiza cultivo no local; g) possui contratos de arrendamento desde 2015/2016, declara a atividade em seu imposto de renda e possui notas fiscais da compra de insumos e da venda de sua produção de soja. O conjunto probatório permite concluir, ao menos em análise sumária, que a parte autora, além de proprietária do imóvel, exerceu posse anterior sobre o bem, mas foi privada de sua posse pela parte requerida, encontrando-se caracterizado o esbulho. A petição inicial se encontra, portanto, devidamente instruída nos termos do art. 561, do CPC, razão pela qual é o caso de deferimento liminar de mandado de reintegração da posse. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, DEFIRO a liminar vindicada, para DETERMINAR que a parte autora GAVEA SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP seja reintegrada na posse do imóvel descrito na inicial. CONCEDO aos requeridos o prazo de 30 (trinta) dias para desocupar o imóvel, sob pena de multa diária o valor de R$ 1.000, 00 (mil reais), devida a partir de seu descumprimento, limitado ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal dos requeridos para desocupação voluntária. Transcorrido o prazo para desocupação voluntária sem o cumprimento da determinação deste juízo, EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse, ficando, desde logo, autorizado o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça designado(a) para cumprimento do mandado de reintegração a recorrer à força policial para cumprimento da decisão, caso haja necessidade. INTIME-SE a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPC, sob pena de revelia. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Irineu Benedito Bataglin Neto x J.P. Comércio De Veículos Votorantim Ltda

ID: 326640476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-46.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU BENEDITO BATAGLIN NETO

Polo Passivo:

J.P. COMéRCIO DE VEíCULOS VOTORANTIM LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RODRIGUES VIEIRA

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LEONARDO DERIO MARTINS

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KATIA REGINA DE MORAIS

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Processo 1000678-46.2023.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Irineu Benedito Bataglin Neto - J.P. Comércio de Veículos Votorantim Ltda e outro - Vistos. De início, … Processo 1000678-46.2023.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Irineu Benedito Bataglin Neto - J.P. Comércio de Veículos Votorantim Ltda e outro - Vistos. De início, rejeito a preliminar de falta de de interesse de agir. Anota-se que a necessidade de prestação jurisdicional surge da resistência apresentada pela parte requerida, encontrando-se devidamente demonstrada, afastando, assim, a preliminar quanto a ausência de interesse de agir, condição da ação que pressupõe a existência de lesão ao direito bem como que o provimento pugnado ao juízo seja adequado ao saneamento da lide. Por sua vez, os fundamentos relacionados à inépcia da inicial foram saneados pela decisão de fls. 141/144 e se misturam com a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, destaca-se que a relação existente entre as partes é de consumo, regendo-se, pois, pelas diretrizes constantes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, na espécie, pelas regras concernentes à responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente da demonstração de culpa. A questão também tem ressonância no artigo 6º, VIII, do citado diploma legal, que menciona a oportunidade da inversão do ônus da prova. Quanto a alegada decadência, embora se discuta relação de consumo, trata-se de ação redibitória cumulada com pedido indenizatório em decorrência de vício oculto em bem móvel, o prazo decadencial que rege a matéria não se esgotou quando do ingresso da causa, conforme artigo 445, § 1º, do Código Civil. Nesse sentido: "VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação quanti minoris. Compra e venda de veículo entre particulares. Bem móvel . Inteligência do art. 445, § 1º, do CC. Prazo de 180 dias para a exteriorização do vício. Prazo de 30 dias contados da ciência do vício para a pretensão redibitória . Decadência reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10054188720208260037 SP 1005418-87 .2020.8.26.0037, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 12/07/2012, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020) "APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. Compra e venda de veículo entre particulares. Inexistência de relação de consumo . Bem móvel. Inteligência do art. 445, § 1º, do Código Civil. Prazo de 180 dias para a exteriorização do vício . Prazo de 30 dias contados da ciência do vício para a promoção de ação com pedido redibitório. Decadência reconhecida. Indenização por danos morais. Aplicação da prescrição decenal prevista no art . 205 do Código Civil, conforme entendimento adotado por esta Colenda Câmara. Inocorrência, contudo, de situação excepcional que autorize a indenização pretendida. Improcedência mantida, com observação. Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10251227420238260007 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 24/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) "RECURSO INOMINADO - Compra e venda de automóvel usado. Rescisão contratual c/c pedido de reparação de danos materiais e morais. Inaplicabilidade das regras do CDC. Negócio entre particulares que rege-se pelo Código Civil . Vício oculto de coisa móvel usada. Ação proposta após o vencimento do prazo legal de 180 dias (art. 445, § 1º, do CC). Decadência caracterizada . DANO MORAL não configurado. Mero aborrecimento. Ausência de excepcionalidade a justificar a fixação do dano extrapatrimonial, somado à falta de cautela em realizar vistoria em tempo hábil. Sentença reformada, acolhida a alegação de decadência quanto ao pedido redibitório e julgado improcedente o pedido indenizatório . RECURSO PROVIDO. Sem fixação de verba sucumbencial, pois ausente a figura do recorrente vencido (art. 55, 2ª parte, da Lei nº 9.099/95)." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002388-09.2022.8.26 .0123 Capão Bonito, Relator.: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 18/12/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/12/2023) Assim, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, caso viesse a ser contado do momento da reclamação à empresa requerida setembro de 2022 apenas viria a se esvair em março de 2023, enquanto a ação foi ajuizada em fevereiro de 2023. Tratando-se de relação de consumo, há ainda o prazo decadencial trazido por aquele diploma legal, que prevê em seu art. 26, § 3º, o início da contagem dos prazos da legislação consumerista, apenas depois de descoberto o vício oculto, que, entretanto, são obstados pela reclamação ao fornecedor (art. 26, § 2º, do CDC). Neste âmbito, em relação à preclusão dos prazos aplicados às relações consumeristas, tratando-se de debate quanto a vícios ocultos, como dito, o prazo passou a ser contado quando da descoberta da falha e foi obstado no momento das reclamações dirigidas à alienante, certamente não se esgotando até a distribuição da causa. Também não é o caso de reconhecimento da ilegitimidade da revendedora de carros requerida, pois integrou a mesma cadeia de fornecimento, em conformidade aos artigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, que consideram como objetiva e solidariamente responsáveis todos aqueles que integraram a sucessão de atos de fornecimento. Assim, tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores da cadeia, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que responsabiliza todos os integrantes da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, ainda que por intermédio de transações e parcerias, devendo responder solidariamente pelos prejuízos causados (§ 2º do art. 3º; par. único do art. 7º; §1º do art. 25, todos do CDC). Por fim, quanto a revelia do banco réu, considerando que o aviso foi devidamente recebido no endereço sede conforme informado pelo autor (fl. 264), seguindo a Teoria da Aparência tem-se como efetivamente citada. Contudo, vale observar que, embora a ausência de contestação opere arevelia, conforme art. 344, do Código de Processo Civil, ocorre, no caso, a hipótese do art.345, inciso II, do Código, diante da contestação apresentada pela litisconsorte, o que obsta os efeitos darevelia. Não há outras preliminares a serem enfrentadas. O processo está em termos de prosseguir, não havendo nulidades ou irregularidades para sanar ou suprir. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, ocorrendo o interesse processual. Destarte, inocorrendo as hipóteses dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, declaro o feito SANEADO, ficando deferidas todas as provas tempestivamente requeridas. I) Indefiro o depoimento pessoal (fl. 134), pois a parte autora já apresentou sua versão dos fatos. II) Quanto aos links de acesso acostados aos autos, tem-se que o acesso de arquivo de documento por sites da internet não garante a integridade, conservação e não alterações de seus conteúdos. Deve-se levar em consideração, sobretudo, que tais arquivos devem ficar armazenados para posterior análise por qualquer parte, terceiros, ou instâncias julgadoras. A propósito, sobre o tema: Recurso inominado Sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e julgou improcedente o pedido contraposto Alegação de cerceamento de defesa Parte recorrente que concordou previamente com o julgamento antecipado Falta de intimação para se manifestar sobre documentos juntados pela autora que é irrelevante, pois os referidos documentos não influíram no julgamento da causa Cerceamento não caracterizado Impossibilidade de serem conhecidos documentos indicados por link de internet (arts. 434 e 435 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ) Contrato de locação Autora, locatária, não prova que havia vazamentos no imóvel Réu, locador, não prova que efetuou despesas para reparar danos causados pela autora ao imóvel Pedidos de ambas as partes que devem ser julgados improcedentes Sentença reformada Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0010711-29.2021.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda, Data de Julgamento: 22/02/2023, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 22/02/2023) Assim, caso a parte intente que os arquivos sejam conhecidos pelo Juízo, deverá providenciar o depósito da(s) mídia(s) em cartório, razão pela qual tal providência vem expressamente exigida no Código de Processo Civil, e reiterada pelas NSCGJ. Providencie a parte interessada o depósito das mídias em Cartório, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Com o depósito, intime-se a parte contrária por meio de ato ordinatório, devendo a parte interessada em ter acesso, comparecer em Cartório, representado por seu advogado, munido de mídia física para que seja providenciada a extração e gravação dos arquivos. III) No mais, tratando-se de litígio em que a prova pericial se mostra imprescindível frente às alegações de fato e de direito de ambas as partes, se impõe a determinação de prova pericial de ofício, na forma do art. 95, do Código de Processo Civil. Para a prova pericial, nomeio o Sr. RENATO CARVALHO RESENDE (Cód. 7627). Quesito(s) do Juízo: Qual o vício apresentado? A anomalia detectada na data da perícia, poderia ser decorrente de desgaste natural do veículo? Existe a possibilidade de que o vício detectado pelo perito tenha se desenvolvido após a data da compra do bem com o uso regular do veículo ou irregular do veículo, incluído, nesse conceito, a falta de manutenção? O vício tornou o bem inadequado ao uso? Intime-o(a) para manifestação e estimativa dos honorários, os quais deverão ser antecipados pelas partes, na proporção de 50% para cada parte, atentando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, e que perito deverá aguardar, obrigatoriamente, areservados honorários periciais pela Defensoria Pública para realizar a perícia. Fixam-se os honorários do auxiliar do juízo em relação ao percentual de 50% da parte autora, conforme Anexo I Tabela de Honorário Periciais (50% do Item 2.6) da Resolução nº 910/23 do Orgão Especial, atentando à natureza e complexidade da matéria, levando em conta o tempo e local necessários para execução da atividade, o grau de zelo e especialização do profissional escolhido, inclusive, as peculiaridades do caso em relação à Comarca. Com a aceitação do perito, providencie os requeridos, o depósito de sua parte, no prazo de 15 dias. Em seguida, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para efetuar a reserva dos honorários periciais, encaminhando a planilha, devendo constar no referido ofício que a perícia foi requerida por ambas as partes. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos e apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Com a apresentação do laudo, dê-se ciência às partes ficando deferido o levantamento dos honorários periciais, devendo o perito apresentar o formulário MLE devidamente preenchido, e oficie-se à Defensoria Pública para pagamento dos honorários periciais. Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Int. - ADV: LEONARDO DERIO MARTINS (OAB 460679/SP), LUIS FELIPE RODRIGUES VIEIRA (OAB 460179/SP), KATIA REGINA DE MORAIS (OAB 230534/SP)

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Processo nº 1000677-69.2023.8.11.0084

ID: 328603354

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000677-69.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CF AUTO ELETRICA LTDA FAGNER MARINIUK MARCONDES RENE TERRES MARCONDES WANDELITA MARINIUK MARCONDES

Decisão

Advogados:

EBER DOS SANTOS

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GISA CAMILA MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000677-69.2023.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000677-69.2023.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP INTERESSADO: CF AUTO ELETRICA LTDA, FAGNER MARINIUK MARCONDES, RENE TERRES MARCONDES, WANDELITA MARINIUK MARCONDES Vistos. Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP contra CF Auto Eletrica LTDA (CF Auto Eletrica), Fagner Marinuk Marcondes, Rene Terres Marcondes e Wandelita Marinuk Marcondes, qualificados nos autos. Citação dos executados ao Id. 133456721. Em seguida, as partes informaram que entabularam acordo, sendo homologado ao Id. 139324716. Ao Id. 154796572 a parte exequente informou a inadimplência dos executados, requerendo o cumprimento de sentença. Recebido cumprimento de sentença ao Id. 170337921, determinando a intimação da parte executada para o pagamento da dívida. Intimação dos executados ao Id. 173636327. Impugnação ao cumprimento de sentença ao Id. 175879714. Resposta a impugnação ao cumprimento de sentença ao Id. 179550429. Audiência de conciliação infrutífera ao Id. 190073260. Pedido de pesquisas de bens junto aos sistemas conveniados ao TJMT para a satisfação do débito (Id. 194344874). Ao Id. 194664984 a parte executada reiterou a impugnação, ocasião em que apresentou proposta de acordo. Intimada, a exequente rejeitou a proposta de acordo, requerendo o prosseguimento do feito executivo, com os atos expropriatórios (Id. 199109399). É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, deixo de abrir vista a parte exequente para manifestar quanto ao petitório de Id. 200207731 formulado pelos executados, uma vez que não trará prejuízo processual a ela, já que as questões levantadas é apenas reiteração da impugnação ao cumprimento de sentença, em que a exequente já se manifestou nos autos, conforme a inteligência do art. 282, § 2º, do CPC. Em relação ao pedido de justiça gratuita requerido pelos executados, em análise aos documentos anexados ao feito, não vislumbro os requisitos autorizadores para a concessão das benesses da gratuidade judiciária, razão pela qual INDEFIRO o benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de efeito suspensivo requerido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, deixo de analisa-lo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão, levando em consideração a ausência de oposição da parte executada quanto a omissão da análise do pedido no momento oportuno. Já em relação ao pedido de audiência de conciliação, denoto que já houve a tentativa de composição por esta via, a qual restou infrutífera. A parte executada suscitou preliminares de valor da causa e inépcia da inicial, o qual passo a análise. Não prospera a alegação de inépcia da inicial, tendo em vista que na peça vestibular contem causa de pedir e pedido, não havendo descompasso lógico entre os fatos narrados e a conclusão. Também não há pedido juridicamente impossível ou incompatíveis entre si, não se podendo reputar inepta, pois a inicial não contempla qualquer dos vícios previstos no art. 330, § 1º, do CPC. Do mesmo modo, não prosperar a alegação de incorreção do valor da causa, pois, em se tratando de execução por título extrajudicial, pedido inicial, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida exequenda, que engloba correção monetária, encargos contratuais e os juros até a propositura da ação. Em outras palavras, considerando que o caso dos autos, discutia-se o valor do contrato firmado entre as partes, consequentemente, o valor a ser dado á causa deve ser o correspondente á quantia pretendida pela parte, isto é, proveito econômico perseguido. Diante disso, rejeito as preliminares ventiladas, e passo ao julgamento do mérito. Em análise aos autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes na pág. 114 do pdf, englobando a presente demanda e os autos de n’s. 1000678-54.2023.8.11.0084 e 1000679-39.2023.8.11.0084, no valor de R$ 51.334,41 (cinquenta e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), sendo uma entrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e o restante em 18 (dezoito) parcelas no valor de R$ 3.075,00 (três mil, e setenta e cinco reais), com vencimento ao dia 05 (cinco) de cada mês, com a inclusão de juros de 2,19% ao mês. Além disso, restou acordado honorários advocatícios no valor de R$ 2.286,35 (dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), bem como o valor de R$ 4.192,40 (quatro mil, cento e noventa e dois reais e quarenta centavos) referente a restituição de custas processuais, e ainda cláusula na hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas, em que seria considerado para fins de execução o valor integral da dívida sem concessão do desconto (R$ 59.554,58 – cláusula terceira), além do vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) no atraso superior a 05 (cinco) dias corridos no pagamento da dívida. Acordo este que foi devidamente homologado por sentença, e diante da recalcitrância dos devedores em adimplir o acordo, a parte credora requereu o cumprimento de sentença, sobrevindo a impugnação ofertada pelos executados. Neste caso, não é possível na forma em que busca os executados a revisão das cláusulas contratuais do contrato que ensejou a presente demanda, e tampouco do acordo objeto de composição, frisa-se, devidamente homologado por sentença transitada em julgado, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART . 525, § 1º, DO CPC/2015. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA . 1. Torna-se necessária a reunião dos recursos, com fundamento no art. 55 do Código de Processo Civil, bem como o julgamento conjunto, quando se verificar que se insurgem em face de questões correlatas, a fim de que seja evitada a prolação de decisões conflitantes. 2 . A impugnação ao cumprimento de sentença trata-se de uma das espécies de defesa do executado que o Código de Processo Civil estabelece em suas disposições, podendo, por meio dele, alegar as matérias previstas no § 1º, do art. 525, do mencionado diploma legal. 3. Descabe a discussão acerca dos termos do acordo homologado judicialmente em fase de cumprimento de sentença, bem como arguir alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido . 4. Não evidenciando nos autos qualquer excesso de execução, deve-se rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AI: 00589547020218130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/12/2022, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA . DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1 . A sentença homologatória de acordo produz coisa julgada, consistindo em título executivo judicial, sendo incomportável a rediscussão da matéria, sobretudo diante do pacto livremente estabelecido entre as partes. 2. Uma vez formado e executado o título judicial, não se pode revolver, em sede de cumprimento de sentença, assuntos já alcançados pelo trânsito em julgado, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material (art. 508, CPC) . 3. Ausentes as hipóteses de cabimento taxativamente previstas no § 1º do art. 525 do CPC, merece confirmação o decisum que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada perante o juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO .(TJ-GO - AI: 51140438720238090079 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEVE INCIDIR CONFORME TERMOS FIRMADOS NA AVENÇA. VINCULAÇÃO DAS PARTES À COMPOSIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 502 E 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA E NÃO VIA IMPUGNAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-PR 00730299620228160000 Maringá, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 22/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) Com efeito, uma vez que o acordo judicial devidamente homologado, tal como o caso dos autos, faz coisa julgada material, a rediscussão dos termos constantes da avença ou vícios na transação homologada judicialmente, somente será possível mediante ação anulatória, consoante previsão do art. 966, § 4º, do CPC, in verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. Sobre o tema, destaca-se as lições de e Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nadrade Nery: “Quando as partes celebram transação, de acordo com o CC 840, dá-se a extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. A sentença deverá ser executada no mesmo juízo que a proferiu ( CPC 516 II). A sentença homologatória de transação por ser impugnada por recurso de apelação ( CPC 1009) ou por ação rescisória ( CPC 966), quando o vício for da própria sentença. Quando se pretende atacar a transação, negócio jurídico celebrado entre as partes, a ação não é a rescisória, mas anulatória do CPC 966 § 4” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thompson Reuters Brasil. 2018, p. 1311). Diante dessas considerações, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é medida de rigor. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inexiste condenação no ônus de sucumbência nesta via. Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para recolher as custas de pesquisa via sistema, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida. Ressalto que os valores dos atos praticados deverão ser recolhidos por meio de “guia o Poder Judiciário do Estado de mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira”, conforme prevê o artigo 2º da lei Estadual 11.077/2020 – MT. Alerto que o não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência da consulta requerida, devendo a parte requerente, no mesmo prazo, impulsionar o feito, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Aparecido Dos Santos Soares x Blue Beach Thermas Park Administracao Ltda

ID: 259719024

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000678-27.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

BLUE BEACH THERMAS PARK ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000678-27.2025.5.02.0491 : APARECIDO DOS SANTOS SOARES : BLUE BEACH THERMAS PARK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000678-27.2025.5.02.0491 : APARECIDO DOS SANTOS SOARES : BLUE BEACH THERMAS PARK ADMINISTRACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9a6312 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 25/06/2025 09:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 23 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO DOS SANTOS SOARES

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Processo nº 1000956-10.2024.8.11.0023

ID: 330817825

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000956-10.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDENOR NUNES BARRETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RAMOS PAIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000956-10.2024.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000956-10.2024.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALDENOR NUNES BARRETO - CPF: 514.580.801-10 (APELANTE), VICTORIA CRISTINA RAMOS PAIANO - CPF: 040.364.261-25 (ADVOGADO), IRINEU PAIANO FILHO - CPF: 058.878.698-52 (ADVOGADO), GABRIEL RAMOS PAIANO - CPF: 040.364.241-81 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 445.479.356-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. AUTOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais em razão de descontos em benefício previdenciário oriundos de contrato de empréstimo consignado alegadamente não contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida de empréstimo consignado digital, considerando a condição de analfabeto do autor e a ausência de comprovação suficiente por parte da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A condição de analfabeto do autor foi documentalmente comprovada, exigindo formalidades específicas para validade do contrato. 4. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) exige que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação. 5. A prova apresentada é frágil: contrato eletrônico sem assinatura com certificação digital ICP-Brasil e ausência de contrato originário do refinanciamento. 6. Restando dúvidas quanto à manifestação de vontade válida, reconhece-se a inexistência da relação jurídica. 7. Determina-se a devolução simples dos valores descontados, ante a ausência de prova de má-fé do banco. 8. Indevido o pedido de danos morais, por inexistência de abalo concreto à dignidade da parte autora. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta exige formalidades específicas para sua validade. 2. A ausência de contrato originário inviabiliza o refinanciamento, e a instituição financeira não comprovando a contratação válida, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 107 e 595; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 39, IV; CPC, arts. 373, I e II; 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; REsp 1868099/CE; REsp 1.907.394/MT; TJMT, Apelação 1000678-26.2021.8.11.0019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por ALDENOR NUNES BARRETO, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, na Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela de urgência nº 1000956-10.2024.8.11.0023, ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido da exordial com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC), bem como, revogou a tutela anteriormente deferida, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando o benefício de justiça gratuita, tornando a exigibilidade do crédito suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme o art. 98, § 3º do CPC. Inconformada, a apelante em recurso (ID 288897862), alega preliminarmente, cerceamento de defesa, ressaltando o indeferimento indevido de prova pericial e testemunhal. Em suas razões recursais assevera que estão ausentes requisitos legais específicos à contratação, em razão do analfabetismo (art. 595 do CC e art. 5º da IN INSS/PREV nº 28/2008). bem como, a fragilidade da assinatura digital eletrônica via selfie. Afirma serem falsos dados constantes no contrato, ressaltando igualmente ausentes dados acerca do IP e a Geolocalização da suposta assinatura digital, dessa forma, requer acolhimento da preliminar, ou subsidiariamente reconhecer a invalidade do contrato às irregularidades. Não houve apresentação de contrarrazões, pela apelada, bem como, houve decurso do prazo em 17/05/2025, conforme ID. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta o apelante que houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem indeferiu pedido de prova pericial e testemunhal, que seria útil para comprovar sua condição de analfabeto e a ausência de consentimento válido na suposta contratação. De fato, consta dos autos requerimento expresso nesse sentido (ID 288897858). No entanto, a alegação não merece acolhimento, pelos seguintes fundamentos, independente de fundamentação de “prova diabólica” constante no ID. 288897860. Ou seja, o RG do autor e a Escritura Pública juntados aos autos comprovam, de forma documental, inequívoca e suficiente, sua condição de analfabeto, dispensando a produção de prova técnica; A hipossuficiência é fato incontroverso e não depende de dilação probatória; O indeferimento da prova, neste contexto, não causou prejuízo à defesa, estando dentro da autorização do art. 370, parágrafo único, do CPC, que permite o indeferimento de prova impertinente ou desnecessária. Assim, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO - MÉRITO A controvérsia reside em saber se há relação jurídica válida entre as partes, considerando que o autor nega a contratação de empréstimo consignado e sustenta que os descontos mensais são indevidos, de outro lado, a instituição financeira sustenta que a contratação foi válida, sendo um refinanciamento realizado por meio digital, com autenticação facial (via SERPRO/DataValid) e token por SMS. Ressalte-se que a parte apelada, regularmente intimada (ID. 288897865), não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, a ausência de contrarrazões não obsta o regular prosseguimento do recurso, tampouco restringe a apreciação do mérito pela instância revisora, não se configurando qualquer preclusão ou confissão ficta, razão pela qual o julgamento prossegue com base nos elementos probatórios constantes dos autos. Pois bem. Antes de tudo, convém frisar que a condição de analfabetismo não retira a capacidade civil da pessoa, e a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por um analfabeto é garantida se as formalidades legais forem cumpridas. Sendo relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, especialmente quando identificada a hipossuficiência da parte autora, como no presente caso (ônus da prova invertido conforme ID. 288895434). Logo, considerando tratar-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, e não à autora demonstrar fato negativo (não contratação), acerca do Contrato de Refinanciamento de empréstimo consignado n° 204079792 (CCB n° a1be81b2-2741-49dd-9ed6- 6d926ac31053) - ID. 288895440. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061/STJ: "Cabe à instituição financeira demonstrar a existência do negócio jurídico e a efetiva contratação pelo cliente, em casos nos quais é questionada a existência de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, como ocorre nas hipóteses de lançamentos indevidos em conta corrente ou cartão de crédito, aquisição de produtos ou serviços não contratados, inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito não reconhecido e outros casos de fraude bancária". Avançando, temos que a prova documental apresentada pela apelada mostra-se frágil e insuficiente para comprovar a manifestação válida de vontade, notadamente porque: a) O contrato eletrônico não possui assinatura com certificação ICP-Brasil, conforme exige a MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º; b) a mera selfie, desacompanhada de elementos técnicos exigidos pelos sistemas de validação biométrica conforme padrões da ICP-Brasil, e do proprio SERPRO, não atende aos requisitos de autenticidade, segurança e rastreabilidade; c) A contratação foi digital, e o autor sendo analfabeto reconhecido oficialmente, o que torna inválido qualquer consentimento prestado sem formalização adequada (escritura pública ou assinatura a rogo com duas testemunhas). Nessa esteira, é o entendimento jurisprudência do C. STJ, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF.2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever.4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei.5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada.6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003).7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009).8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento.9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei.10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar.11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal.12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp 1868099 / CE, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 17/12/2020) Ademais, não há presunção de validade do refinanciamento sem a presença do contrato matriz, por se tratar de contrato acessório dependente de vínculo anterior válido, ou seja, a ausência do contrato anterior compromete a prova da própria origem do direito invocado pela instituição financeira (art. 373, II, do CPC). Essa omissão compromete a coerência da cadeia contratual, pois é insuficiente para sustentar o lastro fático-probatório. Somente operar a juntada do contrato de refinanciamento (ID. 288895440) somado à mera menção no campo "CARACTERÍSTICA DO CONTRATO", acerca da numeração do contrato anterior (861797151-3/862011373-1), não é suficiente para validar a relação contratual. A análise do contrato de refinanciamento e dos extratos de pagamento deve ser feita de forma mais detalhada, considerando a autorização expressa para a pactuação do contrato, a similitude de assinatura, bem como, prova de que o valor foi depositado na conta do apelante, para afastar qualquer alegação de fraude. Portanto, a validade do contrato deve ser confirmada com base em provas robustas e não em menções superficiais. O apelado, não comprova a existência da relação jurídica contratual válida na origem, bem como, sua legitimidade. A propósito: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO – EMPRÉSTIMO ORIGINÁRIO NÃO COMPROVADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese a juntada do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado nº 335826249, constata-se que não restou comprovado nos autos o instrumento do empréstimo originário, qual seja, o contrato de nº 328682491-1, tampouco o comprovante de transferência do valor supostamente contratado. Ademais, embora trazida a informação em sentença, a recorrente não faz impugnação específica a respeito em sede de recurso. (TJMT - 1031157-50.2021.8.11.0003, Relator(a): EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Data de Julgamento: 15/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023) (Destaquei) Ou seja, a ausência do nexo de causa pode resultar na nulidade do contrato de refinanciamento, uma vez que a instituição financeira não consegue comprovar a relação entre o novo contrato e o contrato originário. Importa ressaltar que, embora a instituição financeira não tenha comprovado de forma segura a contratação digital (virtual), a conduta do autor também não é isenta de observação técnica-jurídica, pois não evidenciam uma incontestável boa-fé objetiva. Com efeito, os autos revelam que o autor possuía múltiplos contratos consignados ativos anteriormente (ID. 288895424), o que demonstra familiaridade com essa modalidade de crédito, ainda que com auxílio de terceiros. Por conseguinte, entende-se jurisprudencialmente o seguinte, in verbis: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos – em especial, os contratos de consumo – põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.05.2021) (Destaquei) Extraímos igualmente, que o contrato impugnado se refere, segundo a ré, a um refinanciamento, e embora o banco não tenha juntado o contrato originário, a operação se deu na mesma margem, com valores liberados por TED (ID 288895442); O apelante não trouxe prova cabal de que não recebeu os valores, nem impugnou a movimentação da conta corrente na qual foram depositados; optando por imputar a fraude exclusivamente à instituição. Contudo, mesmo diante da facilidade em contratação de empréstimo via digital, seja com possível selfie ou Biometria em ambiente virtual, não afasta a hipervulnerabilidade do apelante. Desta forma, temos que o CDC, no art. 39, IV, expressamente veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". Ainda nesse sentido já decidi, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – CONSUMIDORA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Exatamente por reconhecer a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência requerida pela Agravada na instância inicial, lhe foi deferida a medida pretendida, se mostrando acertada a decisão do Magistrado a quo, especialmente por se tratar de negativa de formalização de contrato de empréstimo consignado realizado em ambiente virtual, sendo a consumidora pessoa idosa e não alfabetizada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012119-90.2023.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (Destaquei) Esse panorama revela um cenário de dúvida objetiva quanto à origem da contratação, sendo, pois, o caso de declarar a inexistência da relação jurídica, afastando a presunção absoluta de má-fé por parte da instituição ré, mas também impedindo o reconhecimento de dano moral ou a repetição em dobro dos valores. Destaco ante toda celeuma, consoante dispõe o art. 14, do CDC, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Dessa forma, configurada a falha na prestação do serviço da instituição, pois, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao réu incumbia o ônus de comprovar a existência e a validade do contrato, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. A devolução dos valores descontados se impõe, contudo, de forma simples, pois, não restou demonstrada má-fé da instituição, bem como, que, havendo liberação dos valores contratados por TED, a dúvida razoável quanto à contratação afasta a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como, considerando do paradigma EAREsp 676.608, de 2020, julgado pelo Col. STJ. Destarte, quanto ao aludido ponto, a decisão fustigada deve ser modificada, podendo ser abatido o valor depositado via TED ao apelante, em liquidação de sentença. Quanto ao dano moral, inexiste prova de abalo concreto. A situação vivenciada pela parte autora não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, que configure efetiva lesão à sua dignidade, tampouco conduta abusiva ou dolosa da ré, razão pela qual o pedido deve ser indeferido, conforme orientação pacífica do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ABUSIVIDADE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas” (Art. 595, do Código Civil). Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como determinar a restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. O fracionamento de demandas com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJMT - 1000678-26.2021.8.11.0019, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 30/05/2023, Data de Publicação: 30/05/2023) (Destaquei) Ante o exposto, conheço do recurso, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o banco, relativamente ao contrato nº 204079792; b) Condenar o banco à devolução simples dos valores descontados (R$ 3.686,85), com correção monetária desde cada desconto e juros legais desde a citação, observada a devida compensação de valores dispostos via TED na conta da autora, em apuração/liquidação de sentença; c) Julgar improcedente o pedido de repetição em dobro; d) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. e) Fica o réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240) É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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