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Processo nº 1000678-22.2025.8.26.0228

ID: 322642973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000678-22.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DALTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-22.2025.8.26.0228 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Dalton Alves da Silva - Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte … Processo 1000678-22.2025.8.26.0228 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Dalton Alves da Silva - Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora requer seja o Estado de São Paulo obrigado, através da Secretaria de Segurança Pública, a designar o 5ª Batalhão a patrulhar de forma preventiva/ostensiva e inibir/impedir a prática de bailes funks e pancadões na Comunidade da Sallus, Vila Guilherme, nesta Capital, que ocorreriam aos finais de semana e feriados, entre 20h da noite e 6h da manhã, nas proximidades do Condomínio Plano Vila Guilherme, da Comunidade da Sallus e do Hospital Dia Rede Hora Certa 24h. Como causa de pedir, em essência, a parte autora destaca que bailes funks e pancadões clandestino ocorrem na região desde janeiro/2025, possivelmente financiadas pelo crime organizado, violando diversos direitos pertinentes à segurança, paz, sossego, tranquilidade, segurança e descanso daquela coletividade, supostamente obstada ou desencorajada a acionar apoio policial em razão da perturbação ao sossego. Segundo a parte autora, isso se deve à "omissão da Polícia Militar ao não impedir a prática de bailes funks e pancadões por justificativas rasas (não há efetivo pessoal e material, de modo a configurar, no seu entender, responsabilidade civil e até criminal por negligência, omissão ou condescendência criminosa. Narra-se que tais fatos persistiram mesmo depois de diversas tentativas administrativas, além da ordem judicial proferida nos autos da ação de mandado de segurança que tramitou perante a 15ª Vara da Fazenda Pública. Noticiou-se que os fatos foram comunicados ao GAESP - Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial, do Ministério Público do Estado de São Paulo, com o escopo de serem apuradas eventuais omissões por parte dos órgãos de segurança pública. A tutela de urgência foi indeferida. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. O Ministério Público atua no feito. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Conforme bem fundamentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls.510/511): I. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A presente demanda revela complexidade técnica e jurídica que extrapola os limites de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A ação versa sobre questões multifacetárias que envolvem políticas públicas de segurança com repercussões urbanísticas e sociais, ordenação do território urbano, direito ambiental (poluição sonora), direitos difusos e coletivos de amplitude metropolitana, bem como complexa articulação entre entes federativos (Estado e Município). Assim, o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, caracterizado pela simplicidade, informalidade e economia processual, mostra-se inadequado para o deslinde da questão posta. Embora o demandante tenha atribuído valor simbólico de R$ 1.000,00 à causa, a verdadeira complexidade da demanda transcende aspectos meramente econômicos, envolvendo direitos fundamentais difusos que requerem cognição exauriente. Além disso, o caso demandaria instrução probatória ampla (perícias técnicas, estudos urbanísticos, laudos ambientais) e participação de órgãos públicos e análise de políticas públicas (e sua implementação), circunstâncias que indicam seja a presente ação remetida ao juízo competente para profunda análise da matéria. De acordo com o previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, veda-se expressamente que causas de maior complexidade tramitem perante os Juizados, aí inseridas as que dependam de perícia médica, tal como na hipótese. Sempre que o Juízo constatar a necessidade de produção de laudo escrito, rodeado das formalidades de uma perícia, tais como apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico etc., o processo poderá ser enviado às vias ordinárias, e não simplesmente extinto, quando assim recomendarem os princípios da celeridade, eficiência e informalidade que pautam os Juizados Especiais. Diante o exposto, declino da competência e determino a remessa autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, com nossas homenagens. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: DALTON ALVES DA SILVA (OAB 462493/SP)

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Processo nº 1000678-14.2025.8.26.0069

ID: 275826110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-14.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000678-14.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfa Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de ação Regressiva de Ressar… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000678-14.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfa Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de ação Regressiva de Ressarcimento de Danos proposta ajuizada por Alfa Seguradora S/A em face de Energisa Sul ¿ Sudeste ¿ Distribuidora de Energia S.a. A parte autora justifica a distribuição da ação nesta Comarca com fundamento no artigo 53, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, argumentando que o local do fato gerador do dano é determinante para a fixação da competência territorial. DECIDO. A justificativa apresentada pela parte autora não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.939.911/SP (leading case do Tema 1.282), firmou tese em sede de recurso repetitivo, definindo que "nos casos de ação de regresso movida pela seguradora contra o causador do dano, a competência é do domicílio do réu, e não do local do fato ou do domicílio do segurado/beneficiário." No referido julgamento, o STJ estabeleceu que, nas ações regressivas ajuizadas por seguradoras contra o causador do dano, a competência territorial é determinada pelo domicílio do réu, nos termos do art. 46 do CPC/2015, sendo inaplicável a regra prevista no art. 53, inciso IV, alínea "a", ou mesmo o art. 53, inciso V, ambos do CPC/2015. Ademais, com o advento da Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou o Código de Processo Civil, foi acrescentado o § 5º ao art. 63, estabelecendo que: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." No caso em apreço, verifica-se que a distribuição da ação nesta Comarca de Bastos/SP configura ajuizamento em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio da parte ré ou com o negócio jurídico discutido, uma vez que, repito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que, em ações regressivas propostas por seguradoras, a competência é determinada pelo domicílio do réu, e não pelo local do fato. A inovação legislativa trazida pelo art. 63, § 5º, do CPC, autoriza a declinação de competência de ofício em casos como o presente, em que se busca a distribuição da ação em foro diverso daquele previsto na legislação e na jurisprudência consolidada, caracterizando prática abusiva. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação regressiva proposta por seguradora. Competência territorial. Domicílio do réu. Inteligência dos artigos 46 e 53, inciso V, do CPC. Precedentes do STJ. Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado." (TJSP, CC 0037124-29.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 23/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de ressarcimento. Seguradora. Competência territorial. Domicílio do réu. Art. 46 do CPC. Tema 1.282 do STJ. Jurisprudência pacificada. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP, AI 2271871-32.2021.8.26.0000, Rel. Des. Melo Colombi, j. 17/05/2022) Portanto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio da parte ré, Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A., sendo certo que a competência, no caso, é do juízo do local da sede da empresa requerida, conforme estabelecido pelo art. 46, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o endereço completo da sede da requerida para a correta redistribuição do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, remetam-se os autos ao Juízo competente, com as devidas comunicações e anotações de praxe. Intimem-se.

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Processo nº 1000678-58.2024.8.26.0486

ID: 324131750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000678-58.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MATHIAS DANIELA CALCIC DE OLIVEIRA MATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ELIZA DALOS

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ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-58.2024.8.26.0486 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre Mathias - - Daniela Calcic de Oliveira Mathias - VISTOS. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta … Processo 1000678-58.2024.8.26.0486 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre Mathias - - Daniela Calcic de Oliveira Mathias - VISTOS. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Alexandre Mathias e outro em desfavor de Iracema Dalossi Mathias e outros, objetivando a declaração de domínio sobre imóvel urbano. Analisando o andamento processual, verifico que foram expedidas cartas de citação aos confrontantes, conforme determinação judicial anterior, contudo algumas das correspondências retornaram com aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, não se configurando a citação pessoal exigida pela legislação processual. A citação dos confrontantes em ação de usucapião constitui pressuposto processual de validade essencial ao regular desenvolvimento do feito, encontrando amparo expresso no artigo 246, § 3º do Código de Processo Civil, que determina: "na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada". O retorno das cartas de citação com aviso de recebimento assinado por terceira pessoa não configura citação válida dos confrontantes, uma vez que a legislação processual exige expressamente a citação pessoal destes sujeitos processuais. A exigência legal não constitui mera formalidade processual, mas garantia fundamental ao contraditório e ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, uma vez que os confrontantes são diretamente atingidos pelo reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião, podendo ter seus direitos reais afetados pela demarcação judicial da área usucapienda. Neste sentido, o artigo 242, § 1º do CPC estabelece que "considera-se feita a citação quando o citando recebe a contrafé", evidenciando que a citação por carta somente se aperfeiçoa quando recebida pessoalmente pelo destinatário ou por pessoa com poderes para tanto. O entendimento jurisprudencial consolidado determina que a citação dos confrontantes deve ser necessariamente pessoal, sendo que o recebimento por terceira pessoa, mesmo que familiar, não supre a exigência legal, acarretando a inobservância desta regra a nulidade do processo de usucapião. Nesse sentido: CITAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO VIA POSTAL DOS REQUERIDOS - EM QUE PESE A REGRA GERAL DO ART. 247 DO CPC ESTIPULE QUE A CITAÇÃO SERÁ FEITA PELO CORREIO, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL OS CONFINANTES SERÃO CITADOS PESSOALMENTE ( CPC, ART. 246, § 3º)- DE MANEIRA A HARMONIZAR OS SOBREDITOS COMANDOS COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, ADEQUADO SEJA DILIGENCIADA A CITAÇÃO PESSOAL AO MENOS DOS CONFRONTANTES DIRETOS, AUTORIZADA A CITAÇÃO PELO CORREIO DOS DEMAIS REQUERIDOS - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO - (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2037122-47.2022 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 27/09/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) Ante o exposto, determino aos autores que, no prazo de quinze dias, procedam à citação pessoal, por mandado, de todos os confrontantes cujas cartas retornaram com AR assinado por terceira pessoa, nos termos do artigo 246, § 3º do Código de Processo Civil, devendo juntar aos autos a guia de diligência do oficial de justiça referente à tentativa de citação pessoal dos confrontantes, comprovando o efetivo cumprimento da determinação judicial. Deverão ainda identificar de forma específica e detalhada para quais confrontantes foi comprovado o recolhimento da despesa com a nova diligencia de citação, indicando nome completo, endereço para citação, qualidade (confrontante tabular ou de fato). Cumprida a determinação, expeça-se mandado de citação dos confrontantes indicados pelos autores, não citados pessoalmente pela via postal. Comprovada a citação pessoal de todos os confrontantes, prossiga-se nos demais atos processuais, observando-se o prazo de quinze dias para contestação. Fica desde já determinado que o cartório proceda à verificação da regularidade das citações, mediante expedição de nova certidão, antes do prosseguimento dos atos processuais subsequentes. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH (OAB 425055/SP), THAIS ELIZA DALOS (OAB 306546/SP), THAIS ELIZA DALOS (OAB 306546/SP), ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH (OAB 425055/SP)

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Processo nº 1000678-76.2025.8.26.0695

ID: 323256525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-76.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENID BERNADETE ABRAHãO PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BARREIRO BARBOSA

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Processo 1000678-76.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Enid Bernadete Abrahão Passos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência … Processo 1000678-76.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Enid Bernadete Abrahão Passos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Alternativamente, poderá proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP)

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Jilmar De Souza Silva x Irmaos Boa Ltda

ID: 259190441

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000678-42.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JILMAR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

IRMAOS BOA LTDA

Notificação

Advogados:

DALILA PASSOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000678-42.2025.5.02.0292 : JILMAR DE SOUZA SILVA : IRMAOS BOA LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000678-42.2025.5.02.0292 : JILMAR DE SOUZA SILVA : IRMAOS BOA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96a5156 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 5º da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, REDESIGNA-SE audiência UNA para 23/06/2025 14:20, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89642665799?pwd=WI0dPMzdXIZDGFhF8xCHzQW95Scgfh.1 ID da Reunião: 896 4266 5799 / Senha: 2VTFR As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. INTIME-SE a parte reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo art. 16 da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) parte(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (int recte; citação recda(s) dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 22 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JILMAR DE SOUZA SILVA

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Processo nº 1000678-33.2024.8.11.0015

ID: 258283396

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000678-33.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL HEBERLE ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILAINE FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1000678-33.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 23/05/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). DANIEL HEBERLE ROCHA CPF: 080.491.991-77, WILAINE FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 016.588.061-90 Endereço do promovente: Nome: DANIEL HEBERLE ROCHA Endereço: fazenda Maske MT 130, Zona rural, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 LUIZ RENATO ZACARKIM PINHEIRO DOS SANTOS CPF: 025.168.281-10 Endereço do promovido: Nome: LUIZ RENATO ZACARKIM PINHEIRO DOS SANTOS Endereço: RUA CARINI, 475, - DE 202/203 A 935/936, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-398 Sinop, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Kelisson Stoltzenburg Costa e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 256569912

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-45.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELISSON STOLTZENBURG COSTA TIAGO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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MARINA ALFONSO DE SOUZA

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FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000678-45.2024.5.02.0076 : TIAGO ALVES DOS SANTOS : SAMBAIBA TRANSPORTES URBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000678-45.2024.5.02.0076 : TIAGO ALVES DOS SANTOS : SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8cf532 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: REJEITAR as preliminares suscitadas de impugnação ao valor da causa e inépcia da petição inicial; DECLARAR prescritas as pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 24.04.2019, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, de aplicação subsidiária na seara laboral; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por TIAGO ALVES DOS SANTOS em face de SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., para o fim de: I - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -devolução dos valores descontados a título de “adiant. salário-div.”, conforme se apurar em liquidação de sentença. A condenação abrange o período contratual imprescrito de 24.04.2019 até a data de ajuizamento da ação em 24.09.2024. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Kelisson Stoltzenburg Costa e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 256569914

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-45.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELISSON STOLTZENBURG COSTA TIAGO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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MARINA ALFONSO DE SOUZA

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FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000678-45.2024.5.02.0076 : TIAGO ALVES DOS SANTOS : SAMBAIBA TRANSPORTES URBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000678-45.2024.5.02.0076 : TIAGO ALVES DOS SANTOS : SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8cf532 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: REJEITAR as preliminares suscitadas de impugnação ao valor da causa e inépcia da petição inicial; DECLARAR prescritas as pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 24.04.2019, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, de aplicação subsidiária na seara laboral; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por TIAGO ALVES DOS SANTOS em face de SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., para o fim de: I - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -devolução dos valores descontados a título de “adiant. salário-div.”, conforme se apurar em liquidação de sentença. A condenação abrange o período contratual imprescrito de 24.04.2019 até a data de ajuizamento da ação em 24.09.2024. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO ALVES DOS SANTOS

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Eliana Alves Da Costa x All Care Assistencia E Treinamento Em Saude Ltda e outros

ID: 255743680

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-08.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ALL CARE ASSISTENCIA E TREINAMENTO EM SAUDE LTDA CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000678-08.2025.5.02.0271 : ELIANA ALVES DA COSTA : CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000678-08.2025.5.02.0271 : ELIANA ALVES DA COSTA : CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ELIANA ALVES DA COSTA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 29/07/2025 08:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83186963209?pwd=LmFIfbdSZ8M36SALBsFRnbwSWT3LlP.1 ID da reunião: 831 8696 3209 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA ALVES DA COSTA

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Processo nº 1000678-66.2024.4.01.9999

ID: 333036778

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000678-66.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA BELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PETRONIO DA SILVA ALVARES NETTO

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CAROLINA DE MOURA SILVA LIMA

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ANDRE DE SOUZA LIMA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000678-66.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5556570-84.2022.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BELO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000678-66.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5556570-84.2022.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE DE SOUZA LIMA NETO - GO33818-A, CAROLINA DE MOURA SILVA LIMA - GO41548-A e PETRONIO DA SILVA ALVARES NETTO - GO52849-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000678-66.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal, eis que comprovada a condição de hipossuficiência financeira do grupo familiar, mormente, em face da impossibilidade de consideração do rendimento auferido por idoso integrante da residência, decorrente de benefício previdenciário, para fins de cálculo da renda per capita. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000678-66.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo ou, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, idoso ou portador de deficiência, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e conforme a previsão do art. 20, § 14 da Lei 8.742/93. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA IDOSA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. REs 567.985 E 580.963, COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial para pessoa idosa, alegando o não atendimento ao requisito da miserabilidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos REs 567.985 e 580.963, verificou a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais) com relação ao § 3º, art. 20, Lei 8.742/93 (que vinculava a miserabilidade à renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo), tendo reconhecido a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado dispositivo. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), por entender que inexiste justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. 3. Na mesma linha de intelecção foi o entendimento do STJ que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 4. Recentemente, a Lei nº 13.982/2020 acrescentou o §14 ao art. 20, da Lei nº 8.742/93, para que, tanto o idoso, como o deficiente, faça jus à exclusão do benefício previdenciário de um salário mínimo no cômputo da renda familiar, para a concessão do LOAS. 5. Delineada essa ampla moldura, infere-se que a análise da miserabilidade deve ser feita à luz do caso concreto, com amparo nos elementos que constam dos autos, não podendo ser adotado um critério fixo que obscureça a real situação de miserabilidade vivenciada pela parte. 6. No caso concreto, o laudo de avaliação social descreve que a Recorrente é idosa (70 anos) e reside com seu cônjuge (77 anos), que se encontra enfermo. Ele recebe aposentadoria no valor um salário mínimo e meio, entretanto, atualmente, o valor líquido alcança apenas R$ 1.200,00, em razão de pagamento de parcelas de empréstimo tomado para que a Autora se submetesse a uma cirurgia para retirada de tumor na coluna. A residência é própria, contendo dois quartos, sala, cozinha, banheiro, e se encontra guarnecida com mobiliário simples. Ambos fazem uso de medicamentos em razão da idade avançada, além da doença que atinge o marido. 7. Evidenciada, portanto, a situação de miserabilidade do núcleo familiar em questão, faz jus a Autora ao recebimento do benefício assistencial IDOSO. 8. Sobre as parcelas pretéritas, deve incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 9. Nos termos do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, são os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). 10. Apelação desprovida. (AC 1013337-49.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.) Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (num. 386168123 - págs. 98/100), produzido em novembro de 2022, bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, em especial ao CNIS/INSS, verifica-se que os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, uma vez que o requerente reside com sua mãe, três tios, avô e prima, tendo o seu núcleo familiar auferido, na data suso mencionada, 5 (cinco) salários mínimos, sendo a renda mensal no valor de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), o que resulta na renda per capita de R$ 867,71 (oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), superior, portanto, à ½ (metade) do salário mínimo, então vigente, no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), restando descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante, mormente em razão de residirem, naquela época, em casa própria, apresentando bom estado de conservação e em localidade próxima ao acesso à infraestrutura capaz de suprir suas necessidades básicas, o que desborda do caráter assistencial da Lei 8.742/93. Ademais, diversamente do que alega a parte autora, não há que se desconsiderar, para efeitos de cálculo de renda per capita, as verbas recebidas pelo seu avô apenas por se tratarem de benefícios previdenciários, uma vez que, consoante disposto no parágrafo único do art. 20, §14, da LOAS, os referidos importes somente deixarão de entrar na base de cálculo quando recebidos em valor mínimo e por beneficiário com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, sendo tal requisito financeiro não preenchido na data em que verificada a condição socioeconômica da família, eis que o recebimento totalizava dois salários mínimos, não restando, portanto, preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da benesse pleiteada. Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000678-66.2024.4.01.9999 APELANTE: MARCOS DA SILVA BELO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE DE SOUZA LIMA NETO - GO33818-A, CAROLINA DE MOURA SILVA LIMA - GO41548-A, PETRONIO DA SILVA ALVARES NETTO - GO52849-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo ou, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (num. 386168123 - págs. 98/100), produzido em novembro de 2022, bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, em especial ao CNIS/INSS, verifica-se que os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, uma vez que o requerente reside com sua mãe, três tios, avô e prima, tendo o seu núcleo familiar auferido, na data suso mencionada, 5 (cinco) salários mínimos, sendo a renda mensal no valor de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), o que resulta na renda per capita de R$ 867,71 (oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), superior, portanto, à ½ (metade) do salário mínimo, então vigente, no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), restando descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante, mormente em razão de residirem, naquela época, em casa própria, apresentando bom estado de conservação e em localidade próxima ao acesso à infraestrutura capaz de suprir suas necessidades básicas, o que desborda do caráter assistencial da Lei 8.742/93. Ademais, diversamente do que alega a parte autora, não há que se desconsiderar, para efeitos de cálculo de renda per capita, as verbas recebidas pelo seu avô apenas por se tratarem de benefícios previdenciários, uma vez que, consoante disposto no parágrafo único do art. 20, §14, da LOAS, os referidos importes somente deixarão de entrar na base de cálculo quando recebidos em valor mínimo e por beneficiário com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, sendo tal requisito financeiro não preenchido na data em que verificada a condição socioeconômica da família, eis que o recebimento totalizava dois salários mínimos, não restando, portanto, preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da benesse pleiteada. 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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