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Jose Flavio Negrini e outros x Environ Partitions Comercio De Divisorias E Moveis Para Escritorio Ltda e outros

ID: 329605898

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Bauru Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011574-29.2025.5.15.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAVIO NEGRINI MARIA TERESA DEL CIELO LAVADO

Polo Passivo:

ENVIRON PARTITIONS COMERCIO DE DIVISORIAS E MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA GERALDO GALDINO LEITE LAVORE UFFICIO COMERCIO DE MOVEIS E CADEIRAS PARA ESCRITORIO LTDA MZM COMPONENTES DE MADEIRA LTDA PAULO HUMBERTO SILVA LEITE

Notificação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - BAURU CartPrecCiv 0011574-29.2025.5.15.0025 AUTOR: MARIA TERESA DEL CIELO LAVADO RÉU: LAVORE UFFICIO COME…

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Estado De São Paulo x Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 331325249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000687-78.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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PAULO SERGIO CANTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000687-78.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Zilanda Erica Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 332053388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000687-24.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZILANDA ERICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000687-24.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Zilanda Erica dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. A rela…

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Jefferson Morais Dos Santos Junior e outros x G&E Manutencao E Servicos Ltda Falido e outros

ID: 337490343

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000687-89.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS JUNIOR LEANDRO DE SANTANA LIMA

Polo Passivo:

G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA FALIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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ORLANDO ISAAC KALIL FILHO

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REIMANN DA SILVA

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JOSE CARLOS WAHLE

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000687-89.2023.5.02.0254 REQUERENTE: LEANDRO DE SANTANA LIMA REQUERIDO: G…

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Jefferson Morais Dos Santos Junior e outros x G&E Manutencao E Servicos Ltda Falido e outros

ID: 337490350

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000687-89.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS JUNIOR LEANDRO DE SANTANA LIMA

Polo Passivo:

G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA FALIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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ORLANDO ISAAC KALIL FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REIMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000687-89.2023.5.02.0254 REQUERENTE: LEANDRO DE SANTANA LIMA REQUERIDO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000687-89.2023.5.02.0254 REQUERENTE: LEANDRO DE SANTANA LIMA REQUERIDO: G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6f8342 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MMa. Juiza doTrabalho, ante a manifestação das partes acerca dos esclarecimentos apresentados pelo contador. Cubatão, data abaixo. Deborah Ibrahim M de Castro Analista Judiciario Vistos. Apenas a parte autora se manifestou acerca dos esclarecimentos prestados pelo contador, expressando a sua concordância. Assim, homologo os cálculos readequados do contador (Id.eda8f47), fixando o crédito bruto da segunda ré Yara em R$ 777,30 (setecentos e setenta e sete reais e trinta centavos), em 30.09.2023, devendo ser atualizado quando do efetivo pagamento com a Selic (Fazenda Nacional/Receita Federal). homologo os cálculos readequados do contador (Id.b30af86), fixando o crédito bruto da terceira ré Petrobrás em R$ 8.585,93 (oito mil quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), em 30.09.2023, devendo ser atualizado quando do efetivo pagamento com a Selic (Fazenda Nacional/Receita Federal). Custas satisfeitas. Contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos. Imposto de Renda nos termos da Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal. Honorários do contador arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da ré. Honorários advocatícios fixados em 05% da condenação, pela ré. Intimem-se as reclamadas para procederem ao pagamento em 10 dias, sob pena de penhora em contas. CUBATAO/SP, 28 de julho de 2025. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA FALIDO

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Cristiano Dos Santos Lopes x Camila Luquesi Joaquim e outros

ID: 338408821

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000687-80.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

CAMILA LUQUESI JOAQUIM LUCS FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000687-80.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: CRISTIANO DOS SANTOS LOPES RECLAMAD…

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Maurilio Ferreira Da Silva x Jose Wilson Campos De Oliveira e outros

ID: 337347541

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000687-82.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE WILSON CAMPOS DE OLIVEIRA RENATO CARLOS MARIANO QUINTAO R & M SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA R & M SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME SIMPLICE IMOVEIS E NEGOCIOS LTDA TEREZINHA MARIANO

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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GILSON BERG SILVA SANTOS

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RICARDO GONCALVES TERAZAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000687-82.2018.5.02.0604 RECLAMANTE: MAURILIO FERREIRA DA SIL…

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Maurilio Ferreira Da Silva x Jose Wilson Campos De Oliveira e outros

ID: 337347575

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000687-82.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE WILSON CAMPOS DE OLIVEIRA RENATO CARLOS MARIANO QUINTAO R & M SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA R & M SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME SIMPLICE IMOVEIS E NEGOCIOS LTDA TEREZINHA MARIANO

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON BERG SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALVES TERAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000687-82.2018.5.02.0604 RECLAMANTE: MAURILIO FERREIRA DA SIL…

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Fabio Hugo Piva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 338509507

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000687-46.2018.5.02.0713

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HUGO PIVA SAMIR FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000687-46.2018.5.02.0713 RECLAMANTE: SAMIR FERREIRA DE CASTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000687-46.2018.5.02.0713 RECLAMANTE: SAMIR FERREIRA DE CASTRO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ed99ca proferida nos autos. 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Processo: 1000687-46.2018.5.02.0713 C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. Decisões: Sentença - #id:537c982, Acórdão TRT - #id:6354404, E.D. Acórdão - #Id:3fef891, Acórdão TRT em RR - #id:996bb1f, Acórdão TST – #id:341b38c. Depósitos: Apólices de Seguro Garantia #id:4d0e6f0, #id:7a650fa e #id:77a33f2 , Custas Processuais - #id:e35a5ff . São Paulo, data abaixo. Claudio Bezerra do Nascimento Técnico Judiciário Vistos. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito judicial (#id:1c25c54), os quais foram ratificados no documento #id:48c5c1c, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo conforme discriminação abaixo, atualizados até 01/06/2025: - R$ 43.917,81 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora conforme artigos 389 e 406 do CC); - R$ 23.270,97 - juros de mora; - R$ 3.359,44 - Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada; - R$ 4.469,80 - Valores previdenciários (cota empregador), a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092; - R$ 455,87- diferenças de Custas processuais; - R$ 2.500,00 - Honorários periciais (FABIO HUGO PIVA). Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante, indevidos, face o julgado pelo c. STF na ADI 5.766 ao beneficiário da Justiça Gratuita. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 453,18 – cota empregado (a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092). Quanto aos valores fiscais o reclamante encontra-se na faixa de isenção nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal (Base cálculo - R$ 11.232,78, número de meses - 7, nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal). Honorários periciais da fase de conhecimento a cargo do reclamante, no importe de R$ 1.200,00, a serem pagos ao perito LUIZ ROBERTO RUSSO, conforme determinado na r. Sentença transitada em julgado. Uma vez que se encontra atualizada a conta (valor devido - planilhas PJC #id:ca67acf), nos termos do artigo 523 do atual CPC, considerando o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, bem como o Princípio da Execução Menos Gravosa ao réu, determino a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, a fim de que proceda espontaneamente ao pagamento (ou garantia do Juízo) do “quantum debeatur”, devidamente atualizado à data do depósito, no prazo de 15 dias sob pena de execução através dos convênios firmados por este Regional. Insta consignar que não haverá prejuízo ao executado, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ : https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens), o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma do artigo 884 e seguintes da CLT, sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. Em caso de oposição de Embargos à Execução, o executado deverá garantir integralmente o Juízo em seu depósito bancário, incluindo os recolhimentos previdenciários (cota empregado e cota empregador). Decorrido o prazo de 15 dias sem o respectivo pagamento, intime-se a seguradora POTTENCIAL SEGURADORA, para que deposite nos autos o valor das quantias seguradas nas apólices abaixo, no prazo de 15 dias, prosseguindo-se a execução pelas diferenças: Apólice de Seguro Garantia, no importe de R$ 9.513,16 (#id:4d0e6f0);Apólice de Seguro Garantia, no importe de R$ 25.554,13 (#id:7a650fa);Apólice de Seguro Garantia, no importe de R$ 12.777,06 (#id:77a33f2). Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Fabio Hugo Piva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 338509526

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000687-46.2018.5.02.0713

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HUGO PIVA SAMIR FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000687-46.2018.5.02.0713 RECLAMANTE: SAMIR FERREIRA DE CASTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000687-46.2018.5.02.0713 RECLAMANTE: SAMIR FERREIRA DE CASTRO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ed99ca proferida nos autos. 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Processo: 1000687-46.2018.5.02.0713 C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. Decisões: Sentença - #id:537c982, Acórdão TRT - #id:6354404, E.D. Acórdão - #Id:3fef891, Acórdão TRT em RR - #id:996bb1f, Acórdão TST – #id:341b38c. Depósitos: Apólices de Seguro Garantia #id:4d0e6f0, #id:7a650fa e #id:77a33f2 , Custas Processuais - #id:e35a5ff . São Paulo, data abaixo. Claudio Bezerra do Nascimento Técnico Judiciário Vistos. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito judicial (#id:1c25c54), os quais foram ratificados no documento #id:48c5c1c, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo conforme discriminação abaixo, atualizados até 01/06/2025: - R$ 43.917,81 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora conforme artigos 389 e 406 do CC); - R$ 23.270,97 - juros de mora; - R$ 3.359,44 - Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada; - R$ 4.469,80 - Valores previdenciários (cota empregador), a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092; - R$ 455,87- diferenças de Custas processuais; - R$ 2.500,00 - Honorários periciais (FABIO HUGO PIVA). Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante, indevidos, face o julgado pelo c. STF na ADI 5.766 ao beneficiário da Justiça Gratuita. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 453,18 – cota empregado (a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092). Quanto aos valores fiscais o reclamante encontra-se na faixa de isenção nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal (Base cálculo - R$ 11.232,78, número de meses - 7, nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal). Honorários periciais da fase de conhecimento a cargo do reclamante, no importe de R$ 1.200,00, a serem pagos ao perito LUIZ ROBERTO RUSSO, conforme determinado na r. Sentença transitada em julgado. Uma vez que se encontra atualizada a conta (valor devido - planilhas PJC #id:ca67acf), nos termos do artigo 523 do atual CPC, considerando o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, bem como o Princípio da Execução Menos Gravosa ao réu, determino a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, a fim de que proceda espontaneamente ao pagamento (ou garantia do Juízo) do “quantum debeatur”, devidamente atualizado à data do depósito, no prazo de 15 dias sob pena de execução através dos convênios firmados por este Regional. Insta consignar que não haverá prejuízo ao executado, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ : https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens), o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma do artigo 884 e seguintes da CLT, sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. Em caso de oposição de Embargos à Execução, o executado deverá garantir integralmente o Juízo em seu depósito bancário, incluindo os recolhimentos previdenciários (cota empregado e cota empregador). Decorrido o prazo de 15 dias sem o respectivo pagamento, intime-se a seguradora POTTENCIAL SEGURADORA, para que deposite nos autos o valor das quantias seguradas nas apólices abaixo, no prazo de 15 dias, prosseguindo-se a execução pelas diferenças: Apólice de Seguro Garantia, no importe de R$ 9.513,16 (#id:4d0e6f0);Apólice de Seguro Garantia, no importe de R$ 25.554,13 (#id:7a650fa);Apólice de Seguro Garantia, no importe de R$ 12.777,06 (#id:77a33f2). Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMIR FERREIRA DE CASTRO

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