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"1000687-29.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1000687-29.2023.8.26.0268"

Patricia Cavalcanti Leal x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275928705

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000001-59.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CAVALCANTI LEAL

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDEVILTON SANTOS E SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAXIMINO CARVALHO MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000001-59.2023.5.05.0019 RECORRENTE: PATRICIA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000001-59.2023.5.05.0019 RECORRENTE: PATRICIA CAVALCANTI LEAL RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47e44e9 proferida nos autos. Secretaria de Recurso de Revista Vistos etc. Diante dos termos da petição de Id 3e14941, considerando que seu patrono possui poderes para tanto (substabelecimento de Id 7a9463d), como exige o art. 105 do CPC, e com fulcro no artigo 998 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nesta Especializada, segundo o qual “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”, HOMOLOGO a desistência dos recursos de revista (Id fb83324) e do agravo de instrumento (Id bec41f5) interpostos pela parte PATRICIA CAVALCANTI LEAL. Por conseguinte, resta prejudicada a análise do Recurso de Revista Adesivo, de Id fe71358, interposto pela parte TELEFONICA BRASIL S.A. Explico. Conforme entendimento já pacificado no Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula n.º 283, o Recurso Adesivo é compatível com o processo trabalhista. No entanto, vale ressaltar que o mencionado apelo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal. É essa a regra imposta no art. 997, III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho: "Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: (...) III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível." No mesmo sentido, os seguintes julgados da SDI-I e todas as Turmas do TST: "(...) RECURSO DE EMBARGOS ADESIVO DO RECLAMANTE. Não conhecido o recurso principal, é inviável o conhecimento do recurso adesivo, ante o disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC. Recurso adesivo não conhecido" (E-ED-RR-230-93.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/04/2021). "(...). II - AGRAVO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. Por consequência, uma vez negado provimento ao agravo interposto pelo Município de Cubatão, resta PREJUDICADO o exame do agravo adesivo interposto pela autora, nos termos do disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC. Agravo prejudicado" (Ag-RRAg-1000895-55.2018.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022). "(...) IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Diante do não conhecimento do apelo principal, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, conforme disposto no art. 500, III, do CPC/1973 (art. 997, § 2º, III, do NCPC)" (RR-1507-33.2011.5.09.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "(...). II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO. RECLAMANTE. Ante o não conhecimento do recurso de revista interposto pelo reclamado, fica prejudicada a análise do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, por força do disposto no artigo 500 do CPC/1973 (artigo 997, § 2º, do CPC/2015)" (RRAg-1000687-74.2019.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/12/2022). "(...) C) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO . I . Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015, o recurso adesivo está subordinado ao principal, de modo que, se do principal não se conhecer, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, a mesma sorte seguirá o apelo adesivo. II . Diante do não conhecimento do recurso de revista principal interposto pela Reclamada ECO -EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA, inviável o processamento do recurso de revista adesivo interposto pelo Reclamante. III . Recurso de revista adesivo de que não se conhece " (RR-100732-37.2017.5.01.0067, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). "(...) II. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. PREJUDICADO O EXAME. Diante do não provimento do agravo principal interposto pela Reclamada, fica prejudicado o exame do agravo adesivo interposto pelo Reclamante, uma vez que fica subordinado ao principal, nos termos do artigo 997, § 2º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-21303-46.2014.5.04.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "(…) II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, não se conhece do recurso de revista adesivo da reclamada. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000243-81.2017.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Em face do desprovimento do agravo de instrumento da reclamada, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante, em conformidade com o artigo 997, § 2º, do CPC de 2015" (AIRR-1373-67.2015.5.05.0134, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 25/11/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Em virtude do não provimento do agravo de instrumento interposto pela reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante, dado o caráter acessório de que se reveste a pretensão recursal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC/2015. Recurso de revista prejudicado" (AIRR-2591-06.2013.5.15.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022). Em razão dos fundamentos acima expostos, resta prejudicado o Recurso de Revista Adesivo interposto pela TELEFONICA BRASIL S.A. Dê-se ciência às partes. Após, remetam-se os autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Patricia Cavalcanti Leal x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275928729

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000001-59.2023.5.05.0019

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1000687-29.2023.8.26.0268"

Patricia Cavalcanti Leal x Telefonica Brasil S.A.

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