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Processo nº 1000793-52.2022.4.01.3502

ID: 316365004

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-52.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000793-52.2022.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO LUIZ DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA - GO34828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento proposta por FERNANDO LUIZ DE SOUZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial, com a conversão em tempo comum, nos termos da legislação previdenciária. A petição inicial veio instruída com documentos. O INSS apresentou contestação (evento n. 1179934252), na qual impugnou os pedidos formulados. Houve apresentação de impugnação pela parte autora (evento n. 1222768800). Posteriormente, foram juntados novos documentos pela FASA - Santa Casa de Misericórdia de Anápolis, dentre os quais se destaca o PPP e o LTCAT, além de outros documentos pertinentes (eventos n. 927087676, 927087677, 1498714874 a 1498714879). O INSS manifestou-se sobre os documentos recentemente juntados (evento n. 1950023183). 2. Fundamentos Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que entre a data da comunicação do indeferimento e a data da propositura da ação, não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. A prestação do serviço em condições especiais, que sujeita à concessão de aposentadoria especial ou à conversão de tempo de serviço especial em comum, submete-se ao princípio tempus regit actum. Desse modo, só podem ser exigidos os requisitos estabelecidos nas normas vigentes ao tempo da prestação do serviço. O regramento do tema pode ser assim sintetizado: (i) até 28.04.1995, data em que passou a viger a Lei 9.032/95,é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, de acordo com os anexos dos Decretos 53.831/64, e 83.080/79, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que deverá ser auferido o nível de decibéis e a temperatura); (ii) a partir de 29.04.1995,não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova; (iii) a partir de 06.03.1997, data em que passou a vigorar o Decreto n.º 2.172/97,exige-se a demonstração da efetiva exposição a agentes agressivos, não ocasional nem intermitente, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; (iv) a partir de 07.05.1999, as condições especiais do serviço passaram a ser previstas no Decreto n. 3.048/99, devendo ser comprovada, mediante formulário embasado em laudo técnico, a exposição a agentes agressivos arrolados no regulamento. Para os novos filiados, os artigos 57 e 58 da Lei 8213, de 1991, permanecem recepcionados até que Lei Complementar disponha de forma diversa, com as seguintes derrogações impostas pelo art. 19, §1º, I, da Emenda Constitucional 103, de 2019: (i) fica vedado o enquadramento por categoria profissional no tempo mínimo exigido pela Emenda; (ii) exigência da idade mínima do segurado para ter direito à aposentadoria especial, de acordo com os tempos mínimos de contribuição exigidos, observada a seguinte correlação: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Para os filiados até 13.11.2019 que ainda não adquiriram o direito conforme o regramento anterior, aplica-se o disposto no art. 21 da EC 103, de 2019, exigindo-se que o somatório da idade (sem indicação de idade mínima) e tempo de contribuição (para efeito de cálculo dos pontos, incluem-se também as atividades não especiais, desde que cumprido o tempo de contribuição especial mínimo exigido) em dias, observando-se o seguinte: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. Passo a analisar se a parte autora implementou os requisitos do benefício antes da EC 103 de 2019. No caso sob análise, de conformidade com os documentos carreados aos autos, a parte autora coligiu até o momento os seguintes períodos de serviço ou contribuição: No que se refere aos períodos trabalhados na Secretaria de Estado da Saúde, cumpre destacar que não podem ser considerados para o cômputo das contribuições necessárias à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), uma vez que correspondem a contribuições vertidas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme consta no CNIS, evento n. 2192848014. Ademais, não foi juntada aos autos a devida Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), tampouco apresentada declaração de que essas contribuições não foram utilizadas para a averbação de aposentadoria no referido regime próprio. § Em relação aos agentes nocivos biológicos, a TNU, ao julgar os temas 205 e 213, assentou o seguinte: (i) a contagem diferenciada de períodos de atividades descritas nos Decretos Regulamentares independe de prova específica da nocividade dos agentes biológicos; (ii) a contagem diferenciada de períodos de atividades não descritas depende de prova da exposição a microrganismos infectocontagiosos e da elevação do risco de contágio, em comparação com as demais atividades; (iii) a habitualidade e permanência da exposição são determinadas segundo o grau de risco de contágio e independem do tempo de exposição durante a jornada de trabalho. Cito trecho do voto da Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, relatora do tema 205: Pois bem, diante de todo o exposto, resta bastante claro que, ainda que o Decreto 21.72/97, repetido pelo Decreto 3.048/99, tenha textualmente dito que somente pode ser reconhecida a nocividade da exposição a agentes biológicos no âmbito das atividades ali descritas, esta determinação não pode prevalecer, porque colide com o próprio texto legal que prevê ao segurado a aposentadoria especial quando efetivamente exposto a agentes nocivos. Ao eleger o método da efetiva exposição, o legislador impediu que o regulamento restrinja o reconhecimento do tempo especial a um determinado número de atividades, no que, portanto, os decretos mencionados extrapolaram sua função regulamentadora. Não se pode negar, entretanto, de modo a não gerar a criação de espécies não imaginadas pelo legislador, mas ao mesmo tempo não permitir injustiças ao trabalhador que está em situação de risco em atividade não textualmente prevista, que há linhas gerais levadas em consideração para a eleição das atividades descritas no item 3.0.1 do Anexos IV do Decreto 3.048/99 (e igualmente de seus antecessores). Desta forma, é possível a ampliação do rol, desde que presentes as duas características essenciais a tal rol: que a exposição seja relativa a microorganismo ou parasita infecto-contagioso, assim como que se dê no âmbito de atividade na qual esta exposição ocorra com em número ou periodicidade superior aos ambientes de trabalho em geral, demonstrando o risco aumentado de contágio. Aplico a referida orientação ao caso sob análise, ressalvado meu entendimento sobre a matéria. A sujeição da parte autora a agentes biológicos nocivos como vírus, bactérias, protozoários, bacilos, parasitas, fungos e outros microrganismos, em decorrência do contato com pacientes infectados, ficou demonstrada por meio do PPP de evento n. 1498714874 e do LTCAT de evento n. 1498714877. Ao realizar exames radiológicos em pacientes, o autor permanecia exposto a agentes biológicos e parasitas infectocontagiosos. Ressalte-se que o Hospital da Santa Casa de Misericórdia possui elevado fluxo de pacientes de diversas especialidades, inclusive de urgência e emergência, além de prestar atendimento a indivíduos com doenças respiratórias. Nesse contexto, considerando que a atividade do autor consistia na realização de exames diretamente nos pacientes, havia contato próximo, o que ensejava risco de contágio por meio da inalação de patógenos. Por fim, o EPI fornecido ao requerente foram luvas, avental de chumbo, protetor da tireoide e óculos. Ressalto que a exposição à radiação ou ao agente biológico dificilmente seria elidida por fornecimento de EPI. A exposição a qualquer nesga de pele desprotegida (intervalo, por exemplo, entre a luva e o avental) permite a contaminação por agentes biológicos absorvíveis ou radiação. O mesmo raciocínio se aplica aos agentes biológicos inaláveis. Como bem ressaltado pela Fundacentro, para que a máscara funcione adequadamente, é necessário acoplagem perfeita ao rosto, adequação do filtro ao ambiente e ainda sim, mesmo a variação de peso corporal ao longo dos anos de exposição, pode alterar a formatação da face e influenciar em sua ineficácia. Veja-se, por exemplo, que o fornecimento da EPI não impediu a contaminação de diversos profissionais da saúde pela COVID-19: Algumas fontes de risco podem ser facilmente neutralizadas pelo uso da EPI, como, por exemplo; impactos de quedas de objetos sobre a cabeça do trabalhador podem ser neutralizados com o uso de capacetes de segurança para uso industrial; impactos de partículas volantes nos olhos do trabalhador podem ser neutralizados com o uso de óculos de segurança, lesão nas mãos devidas ao manuseio de produtos abrasivos (madeira e vergalhão da indústria de construção, por exemplo) podem ser evitadas com o uso de luvas de raspa. Em outros casos, a neutralização da fonte de risco não é facilmente aferível. Incluem-se neste caso o alto nível de ruído, que pode causar perda auditiva, e a presença de contaminantes sobre a forma de aerossóis, gases e vapores, que, quando inalados, podem provocar danos à saúde. Podemos incluir, também, entre os riscos respiratórios, a presença de ar com deficiência de oxigênio e a de agentes biológicos capazes de provocar doenças transmitidas por aerossóis. Diante do exposto, a Fundacentro concluiu que não é possível provar a eficácia (aqui entendida no sentido de real efetividade) ou ineficácia dos Equipamentos de Proteção Individual para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador apenas com as informações que constam no formulário PPP. Essas informações são insuficientes para a realização de uma avaliação precisa. Como a instituição é a responsável por elaborar as normas de higiene ocupacional que devem ser observadas nos procedimentos de avaliação ambiental, adiro à conclusão adotada no Parecer da Fundacentro no tema repetitivo 1090 do STJ. Deve-se, ainda, considerar que, nos termos do item 3 do Tema 1090, caso a valoração da prova conclua pela existência de divergência ou dúvida quanto à real eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), a conclusão deverá ser favorável ao autor. Nesse contexto, verifica-se que, no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constante no evento n. 1498714874 — no qual estão discriminadas as atividades exercidas pelo autor no cargo de técnico em radiologia, no período de 01/03/2000 a 09/03/2021 —, consta o código GFIP 04, que indica a exposição do trabalhador a agentes nocivos aptos a ensejar a concessão de aposentadoria especial com 25 anos de contribuição, conforme a legislação aplicável. Portanto, diante do reduzido stand probatório, não há comprovação cabal de que o agente nocivo tenha sido de fato neutralizado pelo uso adequado do EPI. O mesmo ocorre com a radiação, na medida em que não é possível mensurar o raio de incidência corporal que ela atinge, por exemplo, no momento de se extrair uma radiografia. A exposição prolongada à radiação pode aumentar o fator de risco para áreas do corpo mais sensíveis à radiação, como é o caso, por exemplo, da tireoide, e a medicina especializada é no sentido de que o fornecimento da EPI, inclusive dos aventais de chumbo, atenua, mas não exclui o risco (ônus que cabia ao réu superar enquanto fato impeditivo do direito do autor): Os bancos de dados PubMed e EMBASE foram pesquisados para identificar estudos elegíveis, sendo que o primeiro critério de inclusão era que o estudo tivesse sido realizado em humanos. As buscas revelaram um total de 8.748 estudos, sendo apenas nove incluídos na meta-análise. Os autores demonstraram que a exposição geral à radiação diagnóstica foi associada a um risco aumentado de câncer de tireoide. A análise de subgrupos foi realizada levando-se em conta fatores como: tipo de exame radiológico, região corporal exposta, desenho do estudo, métodos de avaliação da exposição e período de latência. Exposição à radiação diagnóstica de cabeça e pescoço (OR = 1,31 [CI 1,02-1,69]) e tórax (OR = 1,71 [CI 1,09-2.69]) foi associada ao risco de câncer de tireoide, mas exposições de outras regiões do corpo não o foram.... Veja mais em - Portal PEBMED: https://pebmed.com.br/exposicao-a-radiacao-diagnostica-aumenta-o-risco-de-cancer-de-tireoide/?utm_source=artigoportal&utm_medium=copytext Estudos têm encontrado períodos de latência inferiores a quatro anos para os casos de câncer de tireoide. Sabemos que sua incidência aumentou dramaticamente quatro anos após o acidente na instalação nuclear de Chernobyl. De acordo com o Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos EUA, o tempo de latência mínimo para o câncer de tireoide é de 2,5 anos. Nem todos os estudos relatam o intervalo de tempo entre a primeira exposição e o diagnóstico, no entanto, a maioria dos estudos reporta mais de cinco anos de período de latência. Como se explica a relação entre a exposição à radiação e o câncer de tireoide? A causalidade reversa pode explicar a associação entre a exposição à radiação diagnóstica e o risco de câncer observado neste estudo. Os sintomas precoces do câncer não detectado ou as condições médicas que predispõem um indivíduo ao câncer indicam que exames com radiação diagnóstica, em vez da dose de radiação per se, são a principal causa dessa associação. Como minimizar os efeitos da radiação diagnóstica sobre a tireoide? Equipamentos de proteção contra radiação (por exemplo, aventais de chumbo) podem diminuir a carga de radiação corporal durante a realização de exames radiológicos com radiação. Novos estudos são necessários para investigar as diferenças no risco de câncer de tireoide de acordo com a idade na exposição à radiação diagnóstica e ao uso de equipamentos de proteção. (Fonte: artigo de Danielli Zaninelli, médica endocrinologista, com mestrado em Endrocrinologia e metabologia pelo Hospital das Clínicas da Universidade do Paraná, publicado em https://pebmed.com.br/exposicao-a-radiacao-diagnostica-aumenta-o-risco-de-cancer-de-tireoide/) Fixadas tais premissas, tenho que a atividade desempenhada pela parte autora entre 01.03.2000 e 09.03.2021, na função de técnico radiológico, deve ser contada de forma diferenciada. Somando-se os períodos especiais, o autor possuía, na DER, o seguinte período contributivo: Dessa forma, a parte autora não completou os requisitos necessários para adquirir o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial apenas para declarar que o autor exerceu atividades especialmente nocivas à saúde no período de 01.03.2000 a 09.03.2021 (FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS), devendo o INSS proceder à sua conversão e averbação, na forma da lei. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Sem custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade, e o INSS, sucumbente do pedido de benefício, é isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9289, de 1996). Condeno o autor a pagar as custas e honorários em favor da AGU e INSS, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Em razão da concessão da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Como trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Anápolis, assinado e datado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000793-90.2019.4.01.3200

ID: 295385799

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000793-90.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RéU INCERTO

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1000793-90.2019.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Autor: Instituto Chico Mendes de C… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1000793-90.2019.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Autor: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Ministério Público Federal Réu: Réu Incerto SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e ICMBio contra RÉU INCERTO, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito, segundo dados do Projeto Amazônia Protege. Narra a inicial que o mencionado projeto tem por objetivo reflorestar áreas desmatadas sem autorização dos órgãos do SISNAMA, tornar público os dados de áreas ilegalmente desmatadas, evitando-se sua utilização econômica; bem como evitar sua regularização fundiária; medidas estas destinadas ao cumprimento de compromissos legais nacionais e internacionais, dentre os quais o Acordo de Paris. O projeto teria sido criado em esforço conjunto entre IBAMA, ICMBio e MPF, viabilizado através da análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE, que determinaria com precisão a área degradada, suas coordenadas e extensão. A partir de então, o cruzamento de dados do CAR, SIGEF/SNCI do INCRA, Terra Legal e consultas a autos de infração ambiental/embargos de área, lavrados pelo IBAMA, para identificação dos responsáveis pelos respectivos ilícitos, bem como a quem caberia o proveito econômico gerado pelo desmatamento. A presente ação civil pública discute responsabilidade civil ambiental por desmatamentos ilícitos, detectados na Floresta Amazônica, dentre outros pedidos. Dentre os pedidos, o MPF requereu liminarmente a inversão do ônus da prova e a dispensa de designação da audiência preliminar de tentativa de conciliação, porquanto a força tarefa do MPF já teria disponibilizado mecanismos extrajudiciais para tratativas junto ao parquet. Decisão inaugural postergou a análise do pedido de inversão do ônus da prova para momento posterior à fase processual postulatória, por não vislumbrar periculum in mora relativo ao pedido, na medida em que a inversão liminar não seria capaz de propiciar o pronto reflorestamento das áreas desmatadas ilicitamente, pretensão esta que é o cerne principal dos pedidos. Foi determinado ao MPF a emenda da inicial, para indicação precisa de quem seriam os responsáveis a responder pelas pretensões constantes da inicial (id. 41170958). Sem indicação de um réu, foi prolatada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, quando foi consignado que “a não inclusão de pessoa, física ou jurídica, no polo passivo da demanda ocasiona dois tipos de máculas processuais: a) ação proposta contra réu incerto, quando a identificação do responsável pelo desmatamento ilícito é imperativo ao sucesso da demanda, estando desatendido o disposto no art. 319, II c/c arts. 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, razão pela qual o reconhecimento da inépcia é medida que se impõe; e b) falta interesse processual (art. 330, inciso III do CPC), porquanto as pretensões reparatórias deduzidas em face de réu incerto se mostram inócuas e desprovidas de qualquer utilidade jurídica, na mesma medida em que os requerimentos de indisponibilidade de área e para tornar pública esta indisponibilidade podem ser satisfeitas na própria esfera administrativa de atuação dos órgãos competentes para o poder de polícia ambiental, integrantes do SISNAMA” (id. 77176095). Foram interpostos recursos de apelação contra a sentença extintiva, aos quais foram dado provimento para ordenar processamento do feito e prolação de sentença de mérito (id. 2148587180). Os autos voltaram a tramitar no primeiro grau, quando realizada a citação por edital do réu incerto. NINGUÉM compareceu aos autos para assumir a responsabilidade pelo desmatamento ou pela área desmatada, consoante certificado nos autos (id. 2168839002). Por fim, o MPF requereu a aplicação, por analogia, dos dispositivos legais relativos à revelia; e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (id. 2169766774). O ICMBio ratificou à manifestação do MPF (id. 2170362292). É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que o processo já se encontra saneado, pois não houve apresentação de contestação de nenhuma pessoa, tampouco requerimento de provas pelas partes, estando os autos maduros para prolação de sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC. 1. Trata-se de ação civil pública na qual se discute responsabilidade civil por dano ambiental, provocado pelo desmatamento ilegal de floresta Amazônica, em glebas federais. Dentre os pedidos, o MPF pediu condenação em obrigação de recuperar 114,41 hectares de floresta, bem como pagar indenizações por quantias certas, pelo dano ambiental material e moral coletivo, além de reversão dos valores para órgãos ambientais e autorização para prática de atos de comando e controle, dentre os quais apreensão e/ou destruição de bens ou veículos que esteja na área ilegalmente desmatada. Do entendimento anterior, pela ausência de interesse. A ação foi proposta contra réu incerto, que podemos apelidar NINGUÉM, em contraposição às ações civis públicas ajuizadas contra ALGUÉM no bojo do Projeto Amazônia Protege. A despeito da citação por edital realizada, NINGUÉM compareceu aos autos para assumir a responsabilidade pelo desmatamento ou pela área desmatada, consoante certificado nos autos. Os pedidos de condenação em obrigação de fazer (recuperação in natura de área desmatada) e indenização por quantia certa (para reparação de danos causados por desmatamento ilegal, o que incluiria custos de recuperação e danos morais coletivos), pressupõe que ÁLGUEM possa assumir tais obrigações, uma vez que os efeitos nefastos do desmatamento ilegal da Amazônia já estão sendo suportados pela coletividade difusa, presente e futura. Este juízo vem adotando entendimento pela ausência de interesse de agir no ajuizamento de ações civis públicas ajuizadas contra réu incerto, no bojo do Projeto Amazônia Protege. As premissas jurídicas são as que seguem: i. A extinção da ação civil pública ajuizada contra réu incerto NÃO implica negar que possam ser ajuizadas ações coletivas contra pessoas incertas e indeterminadas em matéria ambiental, no direito em tese. Contudo, o enfrentamento do pedido não prescinde da análise de quem responderá pela respectiva pretensão (o direito no caso concreto). No caso específico dos autos, se NINGUÉM (apelido dado ao réu incerto) responde pela ação civil pública, na qual se pretende condenação em indenizações diversas pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal de floresta amazônica em terras públicas; NINGUÉM irá suportar a obrigação de pagar os respectivos valores pretendidos (assim como NINGUÉM poderá sofrer penhora e outras constrições para fazer cumprir o comando da sentença). ii. A extinção da ação civil pública ajuizada contra réu incerto NÃO implica negar valor às imagens de satélite, enquanto importante ferramenta e meio de prova de que o desmatamento ocorreu e merece resposta eficaz do Estado. Assim, ainda que seja certo e comprovado o dano ambiental, ou seja, ainda que inequívoco o desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, em vastas áreas de terras pertencentes à União; uma vez incerto quem deve suportar as consequências legais do ilícito, se mostra forçoso concluir que a movimentação da máquina judiciária se mostrará vazia, em termos de eficácia e efetividade. iii. Nas ações civis públicas ajuizadas contra réus incertos, as respectivas áreas de desmatamento, além de pertencerem em tese à União (inclusive para fins de justificar o interesse federal na ação, nos termos do art. 109, I da CRFB), podem abarcar tanto áreas não tituladas, como aquelas ainda não afetadas a determinada finalidade pública (devolutas propriamente ditas). Em qualquer das situações, o ajuizamento de ação civil pública não é condição para tornar certo o passivo ambiental que recaia sobre a área ilegalmente desmatada, oponível a quem quer que venha a ocupá-la no futuro. Ademais, para quem não é parte nos autos, nos moldes técnicos do processo civil (art. 506 do CPC), não poderiam suportar os ônus de eventual coisa julgada material, portanto, não poderia suportar eventual obrigação de indenizar. iv. Muitas das providências discutidas nos autos já decorrem da lei e operam-se, nos órgãos e autarquias do SISNAMA, em regime de auto-executoriedade próprio dos atos administrativos. Assim, nas ações nas quais foi pedida a indisponibilidade de área ilicitamente desmatada, trata-se de providência legal atrelada ao embargo administrativo de área desmatada, área essa que pertence à União, nos termos do art. 72 da Lei n. 9.605/98, regulamentado pelo Decreto n. 6.514/2008. Aliás, o embargo presencial ou remoto de áreas ilegalmente desmatadas é providência adotada pelo IBAMA, de ofício e independe de autorização judicial para tanto. v. O mesmo se diga quanto a eventuais pretensões para tornar públicos os dados de áreas ilegalmente desmatadas, consoante dicção expressa do art. 4°, inciso III da Lei n°10.650/2003, norma regulamentada pelo disposto no art. 146 do Decreto n. 6514/2008 e art. 7° da Instrução Normativa n. 01/2008, do Ministério do Meio Ambiente. Para reconhecer que o dever de tornar públicos os dados das áreas ilegalmente desmatadas também decorre, ipsu iuris, de disposições legais peremptórias, como a Lei n. 12.305/2010 (Lei de Acesso à Informação), impõe ao Poder Público o dever de promover o acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 5°); bem do art. 51, § 2° do vigente Código Florestal, que subsidia o dever imposto ao IBAMA de “disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado”. Em síntese: a) o embargo de área ilegalmente desmatada já atende à pretensão de se declarar a indisponibilidade da área ilicitamente desmatada; e b) inúmeros regramentos legais já fundamentam e impõe obrigação ao Poder Público, independente de qualquer reconhecimento pelo Poder Judiciário, para tornar público os dados de áreas ilegalmente desmatadas. Contudo entendendo ser desnecessário o provimento jurisdicional de natureza declaratória que se limite a repetir texto de lei, quando estes comandos legais já autorizam aos órgãos do SISNAMA a aplicação administrativa de penalidades (embargos de áreas ilegalmente desmatadas, tornando-as indisponíveis para regularização fundiária, exceto quando sanado o passivo ambiental), ou mesmo para a divulgação de dados que devem ser tornados públicos pela Administração Pública, na forma acima. Os atos administrativos de poder de polícia do IBAMA e ICMBio (comando e controle, no jargão comum) são revestidos de autoexecutóriedade e publicidade, que dispensam provimento jurisdicional neste sentido. Diferente seria a situação de recusa ou omissão, pelo IBAMA ou ICMBio, em cumprir dever que lhe seja imposto por lei (como fazer operar embargos de áreas e tornar públicos tais dados), o que poderia demandar provimento jurisdicional neste sentido. Contudo, nenhum dos órgãos do SISNAMA é parte ré nesta ação, que se volta contra NINGUÉM. Em síntese, providências administrativas autoexecutórias não dependem da judicialização, porquanto a Administração Pública não está no polo passivo. vi. Reitero o entendimento de que “mostra-se sem sentido insistir na providência que só consome os parcos recursos humanos disponíveis para a tramitação de mais de 3.600 ações ativas nesta unidade jurisdicional. Ainda que não seja a intenção do MPF, o ajuizamento de ações em massa, contra réus incertos, pode ter como reflexo consequências típicas de litigância predatória, porquanto a tramitação do feito com suas remessas, cumprimento de atos, conclusões, despachos, comunicações processuais, dentre outros, subtrai os parcos recursos humanos e estruturais existentes no Poder Judiciário, em momento no qual as Varas Federais da região norte testemunham aumento exorbitante de demandas envolvendo direito ambiental, crimes ambientais, violação de direitos indígenas, dentre outras demandas de alta complexidade”. vii. A extinção do feito não impede futura repropositura da ação, quando e se identificado ALGUÉM que deverá responder pelas obrigações de recuperação ambiental da área ilegalmente desmatada (seja por ser o autor do desmatamento, seja por se habilitar como interessado na área com passivo ambiental). Isso porque a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC, não é capaz de gerar coisa julgada material (art. 486 do CPC); não se vislumbrando nenhum prejuízo ao interesse coletivo. Ademais, em razão do entendimento vigente, no sentido da imprescritibilidade das pretensões à reparação ambiental, eventual identificação de responsáveis pelo desmatamento possibilitará medidas judiciais destinadas a sanar o passivo ambiental. 2. Sem embargo do entendimento acima (que entendo mais adequado tecnicamente para o caso), passo ao enfrentamento do mérito, para dar cumprimento a acórdão do colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Os relatórios que instruem a inicial, bem como demonstrativo de cobertura vegetal PRODES-INPE e imagens de satélite fazem prova de desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, em área de 114,41 hectares pertencente à União, consoante coordenadas respectivas (id. 30310493). Da constatação do desmatamento ilegal (dano ambiental) decorre o dever de tornar totalmente indene estes danos (princípio restitutio in integrum) seja por ações de recuperação in natura (reflorestamento ativo ou passivo da área, com vistas à integral restituição do status quo ante da Floresta), bem como pagamento por indenização que possa englobar danos ambientais interinos, residuais e morais coletivos. Constatado o desmatamento ilegal, compete aos órgãos e autarquias de poder de polícia ambiental investigar, punir e embargar a área ilicitamente desmatada. Ou seja, deve o IBAMA e ICMBio cumprir com a função precípua para a qual foram criados, executando o poder de polícia ambiental, tal como preconizado pela Lei n. 9.605/98 e Decreto n. 6.514/2008, o que inclui tornar indisponível a área ilicitamente desmatada, através de embargo de área (presencial ou remoto), nos termos do art. 72 da LCA. Estas obrigações são impostas ao próprio IBAMA, autor da ação civil pública; que também fica autorizado, por lei e por esta sentença, a fazer cumprir seus deveres de apreender e/ou destruir bens que possam obstruir a regeneração natural da área, como já é de praxe que façam em suas incursões em campo, quando da constatação de flagrante infração ambiental. Os dados das áreas ilegalmente desmatadas devem ser tornados públicos, consoante dicção expressa do art. 4°, inciso III da Lei n°10.650/2003; art. 146 do Decreto n. 6514/2008; art. 7° da Instrução Normativa n. 01/2008, do Ministério do Meio Ambiente. Este dever também é imposto ao IBAMA, autor da ação, também por força da Lei n. 12.305/2010 (art. 5°), e art. 51, § 2° do vigente Código Florestal. 3. Por fim, quanto ao pedido de "reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado, com suporte no princípio da máxima efetividade na proteção ambiental", a medida não pode ser acolhida. Ainda que esta magistrada concorde que a medida teria o condão de ressarcir o Poder Público dos custos reais de controle, fiscalização e combate ao desmatamento ilegal, mas também como medida para bem equipar os órgãos de poder de polícia ambiental do SISNAMA, com vistas a alcançar o desmatamento ilegal zero e, assim, cumprir fielmente compromissos internacionais de mitigação e enfrentamento à crise climática (adaptação), o Superior Tribunal de Justiça entende[1] que, havendo condenação em dinheiro em ACP, os recursos devem ser destinados a um fundo gerido por um Conselho Federal – no caso, o Fundo de Direitos Difusos -, conforme inteligência do art. 13 da Lei n.º 7.347/1985 (Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para CONDENAR réu incerto: a) obrigação de recuperar a área desmatada descrita na exordial (114,41 hectares de floresta amazônica, nas coordenadas especificadas), conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA/AM, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; Com relação às obrigações de fazer, nelas incluídas a recuperação do meio ambiente degradado e a realização de medidas compensatórias, em caso de mora por parte do(s) condenado(s), ficam os requerentes, desde logo, autorizados a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição do bem ambiental, podendo valerem-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, pelo(s) executado(s), o valor total despendido nessa finalidade. b) pagar indenização por danos ambientais materiais e morais coletivos, no total de R$ 1.843.488,33 (hum milhão, oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais, e trinta e seis centavos), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n°7.347/85). Na oportunidade, fica o IBAMA autorizado (por lei) a tornar indisponível a área ilegalmente desmatada, bem como a tornar públicos os respectivos dados e informações, providências que decorrem da letra da lei e que estão no escopo de deveres da autarquia ambiental, consoante fundamentação acima. A mesma autorização se entende para o ICMBio. Sem condenação em honorários em favor do MPF e IBAMA (STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895.530/PR; STJ, AgInt no REsp 1531504/CE; STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP; STJ, AgInt no AREsp 432.956/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.531.578/CE; STJ, AgRg noAREsp n. 272107/RJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem recursos e/ou transitado em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento desta sentença contra réu incerto. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal [1] Nesse sentido: REsp: 1610821 RJ 2014/0019900-5, Quarta Turma; AgInt no REsp: 1653783 SP 2017/0030192-0, Segunda Turma; e REsp: 1779097/SC, Primeira Turma)

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Processo nº 1008027-89.2020.4.01.3200

ID: 294749704

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008027-89.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RéU INCERTO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1000793-90.2019.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Autor: Instituto Chico Mendes de Con… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1000793-90.2019.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Autor: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Ministério Público Federal Réu: Réu Incerto SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra RÉU INCERTO, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito, segundo dados do Projeto Amazônia Protege. Narra a inicial que o mencionado projeto tem por objetivo reflorestar áreas desmatadas sem autorização dos órgãos do SISNAMA, tornar público os dados de áreas ilegalmente desmatadas, evitando-se sua utilização econômica; bem como evitar sua regularização fundiária; medidas estas destinadas ao cumprimento de compromissos legais nacionais e internacionais, dentre os quais o Acordo de Paris. O projeto teria sido criado em esforço conjunto entre IBAMA, ICMBio e MPF, viabilizado através da análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE, que determinaria com precisão a área degradada, suas coordenadas e extensão. A partir de então, o cruzamento de dados do CAR, SIGEF/SNCI do INCRA, Terra Legal e consultas a autos de infração ambiental/embargos de área, lavrados pelo IBAMA, para identificação dos responsáveis pelos respectivos ilícitos, bem como a quem caberia o proveito econômico gerado pelo desmatamento. A presente ação civil pública discute responsabilidade civil ambiental por desmatamentos ilícitos, detectados na Floresta Amazônica, dentre outros pedidos. Dentre os pedidos, o MPF requereu liminarmente a inversão do ônus da prova e a dispensa de designação da audiência preliminar de tentativa de conciliação, porquanto a força tarefa do MPF já teria disponibilizado mecanismos extrajudiciais para tratativas junto ao parquet. Decisão inaugural postergou a análise do pedido de inversão do ônus da prova para momento posterior à fase processual postulatória, por não vislumbrar periculum in mora relativo ao pedido, na medida em que a inversão liminar não seria capaz de propiciar o pronto reflorestamento das áreas desmatadas ilicitamente, pretensão esta que é o cerne principal dos pedidos. Foi determinado ao MPF a emenda da inicial, para indicação precisa de quem seriam os responsáveis a responder pelas pretensões constantes da inicial (id. 235089849). Sem indicação de um réu, foi prolatada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, quando foi consignado que “a não inclusão de pessoa, física ou jurídica, no polo passivo da demanda ocasiona dois tipos de máculas processuais: a) ação proposta contra réu incerto, quando a identificação do responsável pelo desmatamento ilícito é imperativo ao sucesso da demanda, estando desatendido o disposto no art. 319, II c/c arts. 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, razão pela qual o reconhecimento da inépcia é medida que se impõe; e b) falta interesse processual (art. 330, inciso III do CPC), porquanto as pretensões reparatórias deduzidas em face de réu incerto se mostram inócuas e desprovidas de qualquer utilidade jurídica, na mesma medida em que os requerimentos de indisponibilidade de área e para tornar pública esta indisponibilidade podem ser satisfeitas na própria esfera administrativa de atuação dos órgãos competentes para o poder de polícia ambiental, integrantes do SISNAMA” (id. 332470924). Foi interposto recurso de apelação contra a sentença extintiva, ao qual foi dado provimento para ordenar processamento do feito e prolação de sentença de mérito (id. 2009224168). Os autos voltaram a tramitar no primeiro grau, quando realizada a citação por edital do réu incerto. NINGUÉM compareceu aos autos para assumir a responsabilidade pelo desmatamento ou pela área desmatada, consoante certificado nos autos (id. 2168796788). Por fim, o MPF requereu a republicação do edital incluindo a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, com renovação do prazo para manifestação, e caso ninguém compareça para assumir a titularidade passiva da ação, solicita a nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial (id. 2170386401). É o relatório. Decido. 1. Primeiramente, cumpre destacar que, embora o art. 257, IV, do CPC preveja a necessidade de advertência sobre a nomeação de curador especial em caso de revelia na citação por edital, tal disposição deve ser interpretada em consonância com a natureza da presente ação e a situação fática específica. No caso em tela, trata-se de ação civil pública ambiental com réu incerto, situação peculiar em que não há pessoa determinada contra quem se litiga. A atuação da Defensoria Pública da União como curadora especial, conforme previsto no art. 72, II, do CPC, pressupõe a existência de um réu determinado, porém citado fictamente. Esta interpretação encontra respaldo na própria missão institucional da DPU, que visa à defesa de direitos de pessoas determinadas em situação de vulnerabilidade, e não à representação abstrata de eventuais interessados indeterminados. Ademais, o feito já se encontra em estágio avançado, com elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento deste juízo, mostrando-se maduro para a prolação de sentença. A republicação do edital e eventual nomeação de curador especial, neste momento processual, apenas retardaria a prestação jurisdicional sem trazer efetivo benefício à resolução da controvérsia ou à proteção do bem jurídico ambiental tutelado. Ressalte-se, ainda, que os princípios da celeridade e economia processual, bem como a própria natureza da tutela ambiental, que possui caráter difuso e demanda resposta jurisdicional célere para evitar o agravamento dos danos, militam em favor do prosseguimento do feito sem as providências requeridas. Portanto, considerando a natureza da ação, a indeterminação do polo passivo, o estágio processual avançado e a suficiência do conjunto probatório para a formação do convencimento judicial, INDEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal. 2. Trata-se de ação civil pública na qual se discute responsabilidade civil por dano ambiental, provocado pelo desmatamento ilegal de floresta Amazônica, em glebas federais. Dentre os pedidos, o MPF pediu condenação em obrigação de recuperar 97,5 hectares de floresta, bem como pagar indenizações por quantias certas, pelo dano ambiental material e moral coletivo, além de reversão dos valores para órgãos ambientais e autorização para prática de atos de comando e controle, dentre os quais apreensão e/ou destruição de bens ou veículos que esteja na área ilegalmente desmatada. Do entendimento anterior, pela ausência de interesse. A ação foi proposta contra réu incerto, que podemos apelidar NINGUÉM, em contraposição às ações civis públicas ajuizadas contra ALGUÉM no bojo do Projeto Amazônia Protege. A despeito da citação por edital realizada, NINGUÉM compareceu aos autos para assumir a responsabilidade pelo desmatamento ou pela área desmatada, consoante certificado nos autos. Os pedidos de condenação em obrigação de fazer (recuperação in natura de área desmatada) e indenização por quantia certa (para reparação de danos causados por desmatamento ilegal, o que incluiria custos de recuperação e danos morais coletivos), pressupõe que ÁLGUEM possa assumir tais obrigações, uma vez que os efeitos nefastos do desmatamento ilegal da Amazônia já estão sendo suportados pela coletividade difusa, presente e futura. Este juízo vem adotando entendimento pela ausência de interesse de agir no ajuizamento de ações civis públicas ajuizadas contra réu incerto, no bojo do Projeto Amazônia Protege. As premissas jurídicas são as que seguem: i. A extinção da ação civil pública ajuizada contra réu incerto NÃO implica negar que possam ser ajuizadas ações coletivas contra pessoas incertas e indeterminadas em matéria ambiental, no direito em tese. Contudo, o enfrentamento do pedido não prescinde da análise de quem responderá pela respectiva pretensão (o direito no caso concreto). No caso específico dos autos, se NINGUÉM (apelido dado ao réu incerto) responde pela ação civil pública, na qual se pretende condenação em indenizações diversas pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal de floresta amazônica em terras públicas; NINGUÉM irá suportar a obrigação de pagar os respectivos valores pretendidos (assim como NINGUÉM poderá sofrer penhora e outras constrições para fazer cumprir o comando da sentença). ii. A extinção da ação civil pública ajuizada contra réu incerto NÃO implica negar valor às imagens de satélite, enquanto importante ferramenta e meio de prova de que o desmatamento ocorreu e merece resposta eficaz do Estado. Assim, ainda que seja certo e comprovado o dano ambiental, ou seja, ainda que inequívoco o desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, em vastas áreas de terras pertencentes à União; uma vez incerto quem deve suportar as consequências legais do ilícito, se mostra forçoso concluir que a movimentação da máquina judiciária se mostrará vazia, em termos de eficácia e efetividade. iii. Nas ações civis públicas ajuizadas contra réus incertos, as respectivas áreas de desmatamento, além de pertencerem em tese à União (inclusive para fins de justificar o interesse federal na ação, nos termos do art. 109, I da CRFB), podem abarcar tanto áreas não tituladas, como aquelas ainda não afetadas a determinada finalidade pública (devolutas propriamente ditas). Em qualquer das situações, o ajuizamento de ação civil pública não é condição para tornar certo o passivo ambiental que recaia sobre a área ilegalmente desmatada, oponível a quem quer que venha a ocupá-la no futuro. Ademais, para quem não é parte nos autos, nos moldes técnicos do processo civil (art. 506 do CPC), não poderiam suportar os ônus de eventual coisa julgada material, portanto, não poderia suportar eventual obrigação de indenizar. iv. Muitas das providências discutidas nos autos já decorrem da lei e operam-se, nos órgãos e autarquias do SISNAMA, em regime de auto-executoriedade próprio dos atos administrativos. Assim, nas ações nas quais foi pedida a indisponibilidade de área ilicitamente desmatada, trata-se de providência legal atrelada ao embargo administrativo de área desmatada, área essa que pertence à União, nos termos do art. 72 da Lei n. 9.605/98, regulamentado pelo Decreto n. 6.514/2008. Aliás, o embargo presencial ou remoto de áreas ilegalmente desmatadas é providência adotada pelo IBAMA, de ofício e independe de autorização judicial para tanto. v. O mesmo se diga quanto a eventuais pretensões para tornar públicos os dados de áreas ilegalmente desmatadas, consoante dicção expressa do art. 4°, inciso III da Lei n°10.650/2003, norma regulamentada pelo disposto no art. 146 do Decreto n. 6514/2008 e art. 7° da Instrução Normativa n. 01/2008, do Ministério do Meio Ambiente. Para reconhecer que o dever de tornar públicos os dados das áreas ilegalmente desmatadas também decorre, ipsu iuris, de disposições legais peremptórias, como a Lei n. 12.305/2010 (Lei de Acesso à Informação), impõe ao Poder Público o dever de promover o acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 5°); bem do art. 51, § 2° do vigente Código Florestal, que subsidia o dever imposto ao IBAMA de “disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado”. Em síntese: a) o embargo de área ilegalmente desmatada já atende à pretensão de se declarar a indisponibilidade da área ilicitamente desmatada; e b) inúmeros regramentos legais já fundamentam e impõe obrigação ao Poder Público, independente de qualquer reconhecimento pelo Poder Judiciário, para tornar público os dados de áreas ilegalmente desmatadas. Contudo entendendo ser desnecessário o provimento jurisdicional de natureza declaratória que se limite a repetir texto de lei, quando estes comandos legais já autorizam aos órgãos do SISNAMA a aplicação administrativa de penalidades (embargos de áreas ilegalmente desmatadas, tornando-as indisponíveis para regularização fundiária, exceto quando sanado o passivo ambiental), ou mesmo para a divulgação de dados que devem ser tornados públicos pela Administração Pública, na forma acima. Os atos administrativos de poder de polícia do IBAMA e ICMBio (comando e controle, no jargão comum) são revestidos de autoexecutóriedade e publicidade, que dispensam provimento jurisdicional neste sentido. Diferente seria a situação de recusa ou omissão, pelo IBAMA ou ICMBio, em cumprir dever que lhe seja imposto por lei (como fazer operar embargos de áreas e tornar públicos tais dados), o que poderia demandar provimento jurisdicional neste sentido. Contudo, nenhum dos órgãos do SISNAMA é parte ré nesta ação, que se volta contra NINGUÉM. Em síntese, providências administrativas autoexecutórias não dependem da judicialização, porquanto a Administração Pública não está no polo passivo. vi. Reitero o entendimento de que “mostra-se sem sentido insistir na providência que só consome os parcos recursos humanos disponíveis para a tramitação de mais de 3.600 ações ativas nesta unidade jurisdicional. Ainda que não seja a intenção do MPF, o ajuizamento de ações em massa, contra réus incertos, pode ter como reflexo consequências típicas de litigância predatória, porquanto a tramitação do feito com suas remessas, cumprimento de atos, conclusões, despachos, comunicações processuais, dentre outros, subtrai os parcos recursos humanos e estruturais existentes no Poder Judiciário, em momento no qual as Varas Federais da região norte testemunham aumento exorbitante de demandas envolvendo direito ambiental, crimes ambientais, violação de direitos indígenas, dentre outras demandas de alta complexidade”. vii. A extinção do feito não impede futura repropositura da ação, quando e se identificado ALGUÉM que deverá responder pelas obrigações de recuperação ambiental da área ilegalmente desmatada (seja por ser o autor do desmatamento, seja por se habilitar como interessado na área com passivo ambiental). Isso porque a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC, não é capaz de gerar coisa julgada material (art. 486 do CPC); não se vislumbrando nenhum prejuízo ao interesse coletivo. Ademais, em razão do entendimento vigente, no sentido da imprescritibilidade das pretensões à reparação ambiental, eventual identificação de responsáveis pelo desmatamento possibilitará medidas judiciais destinadas a sanar o passivo ambiental. 3. Sem embargo do entendimento acima (que entendo mais adequado tecnicamente para o caso), passo ao enfrentamento do mérito, para dar cumprimento a acórdão do colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Os relatórios que instruem a inicial, bem como demonstrativo de cobertura vegetal PRODES-INPE e imagens de satélite fazem prova de desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, em área de 97,5 hectares pertencente à União, consoante coordenadas respectivas (id. 231674025). Da constatação do desmatamento ilegal (dano ambiental) decorre o dever de tornar totalmente indene estes danos (princípio restitutio in integrum) seja por ações de recuperação in natura (reflorestamento ativo ou passivo da área, com vistas à integral restituição do status quo ante da Floresta), bem como pagamento por indenização que possa englobar danos ambientais interinos, residuais e morais coletivos. Constatado o desmatamento ilegal, compete aos órgãos e autarquias de poder de polícia ambiental investigar, punir e embargar a área ilicitamente desmatada. Ou seja, deve o IBAMA e ICMBio cumprir com a função precípua para a qual foram criados, executando o poder de polícia ambiental, tal como preconizado pela Lei n. 9.605/98 e Decreto n. 6.514/2008, o que inclui tornar indisponível a área ilicitamente desmatada, através de embargo de área (presencial ou remoto), nos termos do art. 72 da LCA. Estas obrigações são impostas ao próprio IBAMA, autor da ação civil pública; que também fica autorizado, por lei e por esta sentença, a fazer cumprir seus deveres de apreender e/ou destruir bens que possam obstruir a regeneração natural da área, como já é de praxe que façam em suas incursões em campo, quando da constatação de flagrante infração ambiental. Os dados das áreas ilegalmente desmatadas devem ser tornados públicos, consoante dicção expressa do art. 4°, inciso III da Lei n°10.650/2003; art. 146 do Decreto n. 6514/2008; art. 7° da Instrução Normativa n. 01/2008, do Ministério do Meio Ambiente. Este dever também é imposto ao IBAMA, autor da ação, também por força da Lei n. 12.305/2010 (art. 5°), e art. 51, § 2° do vigente Código Florestal. 4. Por fim, quanto ao pedido de "reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado, com suporte no princípio da máxima efetividade na proteção ambiental", a medida merece acolhimento. Ainda que esta magistrada concorde que a medida teria o condão de ressarcir o Poder Público dos custos reais de controle, fiscalização e combate ao desmatamento ilegal, mas também como medida para bem equipar os órgãos de poder de polícia ambiental do SISNAMA, com vistas a alcançar o desmatamento ilegal zero e, assim, cumprir fielmente compromissos internacionais de mitigação e enfrentamento à crise climática (adaptação), o Superior Tribunal de Justiça entende[1] que, havendo condenação em dinheiro em ACP, os recursos devem ser destinados a um fundo gerido por um Conselho Federal – no caso, o Fundo de Direitos Difusos -, conforme inteligência do art. 13 da Lei n.º 7.347/1985 (Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para CONDENAR réu incerto: a) obrigação de recuperar a área desmatada descrita na exordial (97,5 hectares de floresta amazônica, nas coordenadas especificadas), conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA/AM, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; Com relação às obrigações de fazer, nelas incluídas a recuperação do meio ambiente degradado e a realização de medidas compensatórias, em caso de mora por parte do(s) condenado(s), ficam os requerentes, desde logo, autorizados a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição do bem ambiental, podendo valerem-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, pelo(s) executado(s), o valor total despendido nessa finalidade. b) pagar indenização por danos ambientais materiais e morais coletivos, no total de R$ 1.571.017,50 (hum milhão, quinhentos e setenta e um mil, dezessete reais e cinquenta centavos), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n°7.347/85). Na oportunidade, fica o IBAMA autorizado (por lei) a tornar indisponível a área ilegalmente desmatada, bem como a tornar públicos os respectivos dados e informações, providências que decorrem da letra da lei e que estão no escopo de deveres da autarquia ambiental, consoante fundamentação acima. A mesma autorização se entende para o ICMBio. Sem condenação em honorários em favor do MPF e IBAMA (STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895.530/PR; STJ, AgInt no REsp 1531504/CE; STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP; STJ, AgInt no AREsp 432.956/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.531.578/CE; STJ, AgRg noAREsp n. 272107/RJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem recursos e/ou transitado em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento desta sentença contra réu incerto. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal [1] Nesse sentido: REsp: 1610821 RJ 2014/0019900-5, Quarta Turma; AgInt no REsp: 1653783 SP 2017/0030192-0, Segunda Turma; e REsp: 1779097/SC, Primeira Turma)

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Processo nº 1000793-12.2022.8.11.0084

ID: 294888578

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000793-12.2022.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHESLEY RODRIGUES AGRA ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA

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ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000793-12.2022.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeitos, Obrigação de Fazer … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000793-12.2022.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI registrado(a) civilmente como OSVALDO UNCINI - CPF: 194.567.279-04 (APELADO), ALEXSANDRO KALCKMANN - CPF: 933.138.459-91 (ADVOGADO), TEREZINHA MANFROI UNCINI - CPF: 004.448.289-23 (APELADO), ANTONIO UNCINI - CPF: 386.571.719-53 (APELADO), EDUARDO KOCHE UNCINI - CPF: 054.059.959-08 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (APELADO), CHESLEY RODRIGUES AGRA - CPF: 024.539.339-06 (APELANTE), PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), NICOLAS MASSAHARU ISHITANI - CPF: 690.247.821-04 (ADVOGADO), ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA - CPF: 806.067.419-68 (APELANTE), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM - CPF: 935.898.401-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDADOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. FÉ PÚBLICA DAS ATAS NOTARIAIS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DA PARTE. CONEXÃO COM OUTROS AUTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por arrendatários em razão da não preparação das áreas objeto de contrato de arrendamento rural, conforme estipulado. Sentença julgou procedente o pedido para compelir os arrendadores à obrigação pactuada. A demanda tramita em conexão com os autos nº 1000122-52.2023.8.11.0084, tendo havido julgamento conjunto em razão da identidade fático-jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de produção de prova pericial agronômica configura cerceamento de defesa; (ii) saber se houve inovação recursal com apresentação de documentos e argumentos novos em sede de apelação; (iii) saber se as atas notariais podem fundamentar a condenação; (iv) saber se houve efetivo inadimplemento contratual por parte dos arrendadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de requerimento específico e tempestivo da prova pericial, o que configura preclusão. 4. Verifica-se inovação recursal na tentativa de introdução de documentos não apresentados na fase de instrução, sem justificativa plausível. 5. As atas notariais, dotadas de fé pública, foram corroboradas por outros meios de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do próprio arrendador, que confirmou a ausência de preparo das terras por decisão estratégica. 6. O inadimplemento contratual restou comprovado pela não entrega da área em conformidade com as cláusulas pactuadas, frustrando o objetivo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova pericial não é requerida de forma específica no momento processual adequado. 2. É incabível a inovação recursal mediante juntada de documentos e alegações novas em sede de apelação, salvo prova superveniente. 3. As atas notariais, quando corroboradas por outros elementos do processo, inclusive depoimento da parte, constituem prova válida e suficiente à demonstração do inadimplemento contratual. 4. A existência de conexão processual justifica o julgamento conjunto de feitos com identidade de causa de pedir e partes, nos termos do art. 55 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 370, parágrafo único, 373, II, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 16.06.2016; TJMT, AI 1005779-04.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 27.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros, julgou procedente o pedido inicial, condenando os apelantes a cumprirem a obrigação prevista no contrato de arrendamento pactuado, consistente na preparação das áreas arrendadas para cultivo, conforme estipulado contratualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como ao pagamento de multas compensatórias e indenização por perdas e danos. Nas razões recursais (Id. 264592951), os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão foi fundamentada exclusivamente em atas notariais, sem a realização de perícia técnica agronômica destinada a apurar a real aptidão das áreas para o cultivo. No mérito, defendem que as propriedades já se encontravam aptas para o plantio desde 2016, e que o próprio contrato previa que, caso o preparo das lavouras não estivesse integralmente concluído, os apelados deveriam iniciar o plantio nas áreas disponíveis, conforme disposto no § 2º da cláusula terceira. Alegam, ainda, que a sentença não especificou a extensão das áreas efetivamente preparadas, proferindo decisão genérica ao determinar a preparação integral das áreas, sem considerar as condições já existentes. Pugnam, assim, pela anulação da sentença, com a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial técnica. Subsidiariamente, requerem a improcedência do pedido inicial. Nas contrarrazões (Id. 264593009), os apelados sustentam que houve regular instrução probatória, ressaltando que as matérias veiculadas no recurso não foram suscitadas em primeira instância, configurando patente inovação recursal. Aduzem, ainda, que nenhuma das áreas objeto da demanda se encontrava apta ao cultivo, evidenciando o inadimplemento contratual por parte dos apelantes, razão pela qual pugnam pela manutenção da sentença recorrida. Ressalte-se que o presente feito tramita em conexão com os autos nº 1000122-52.2023.8.11.0084 (ação de rescisão contratual, ajuizada por Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra em face de Osvaldo Uncini e Outros), tendo sido proferida sentença única para ambos os processos. Em razão disso, foi interposto um único recurso, cuja interposição está devidamente consignada nos autos conexos. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, o julgamento nesta instância ocorrerá, igualmente, de forma conjunta, com ambos processos pautados para a mesma sessão. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Inicialmente, os apelantes alegam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão se baseou exclusivamente em atas notariais, desprovidas de respaldo técnico, e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para elucidar a real situação das terras arrendadas. Todavia, da análise detida dos autos, não se verifica violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Como é cediço, configura cerceamento de defesa a conduta do magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente a demanda exatamente por falta de comprovação do alegado (STJ – AgInt no AREsp 1.406.156/SP). Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES). À luz dos entendimentos mencionados, verifica-se que, no curso da tramitação processual, os apelantes/requeridos não manifestaram interesse na produção da prova pericial, como agora sustentam em sede recursal, limitando-se a requerer genericamente a produção de “todas as provas admitidas em direito”, conforme se depreende da peça de contestação (Id. 264592888). Tal pedido não especificou quais provas pretendiam produzir, tampouco demonstrou sua relevância para o deslinde da demanda. Ademais, a instrução processual transcorreu de forma regular e minuciosa, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, sem que a parte, em qualquer momento, tenha pugnado pela produção da referida prova. Além disso, antes da prolação da sentença de mérito, o Juízo a quo intimou as partes para apresentação de alegações finais, razão pela qual, caso houvesse fato controvertido a ser dirimido por meio de prova pericial, competia aos requeridos pleitear tempestivamente sua produção, o que não ocorreu. Diante desse contexto, revela-se infundada a alegação de cerceamento de defesa. Ainda, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou em impedimento da parte para a produção da prova pericial, quando, na realidade, esta deixou de requerê-la no momento processual oportuno, operando-se a preclusão da matéria. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) (g.n). Ainda, no mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste Eg. Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – PEDIDO FORMULADO DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECLARAÇÃO DA PARTE – DISPENSA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENCERRADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1127166/MG – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado do STJ, o direito à prova preclui quando não requerida no momento oportuno, ainda que haja pedido expresso na inicial ou na contestação (AgInt no AREsp 1127166/MG).-” (TJ-MT 10057790420218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2021)(g.n). A ausência de manifestação tempestiva, sobretudo considerando que a marcha processual transcorreu de forma regular, com reiteradas oportunidades para que os requeridos/apelantes pleiteassem a produção da prova técnica, impõe o não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, uma vez que inexiste qualquer violação à norma processual. Por outro lado, no que se refere à alegação de que a sentença se fundamentou em informações imprecisas, elaboradas por profissionais supostamente desabilitados para a função, entendo que tal argumento não merece prosperar. As atas notariais são dotadas de fé pública e constituem meio de prova documental válido, não sendo suficiente, por si só, a alegação de que se trata de prova unilateral para ensejar a nulidade da sentença. Aliás: “[...] 1. A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. 2. A prova notarial é válida e reconhecida pela legislação e jurisprudência como forma de se comprovar determinados fatos, principalmente no campo digital (art. 384 do CPC). 3. O simples fato de alguns trechos das conversas não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2408609 PR 2023/0229962-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) Além disso, observa-se que, no curso da demanda, os requeridos deixaram de apresentar elementos capazes de infirmar a prova ora impugnada, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que os apelantes apresentem argumentos relevantes, a preliminar arguida não merece acolhimento, uma vez que não se configura cerceamento de defesa por parte do Juízo a quo, tampouco negativa de oportunidade para a produção da prova pericial. Na realidade, os próprios requeridos que deixaram de pleitear a produção da referida prova no momento processual adequado, não podendo, agora, pretender beneficiar-se de sua própria inércia. Com isso, estando a sentença devidamente fundamentada, sem qualquer vício capaz de macular sua validade, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO (MÉRITO). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros em face de Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra, relatando que firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural em 05/11/2021. O objeto da avença consistia no plantio e cultivo de lavouras (soja, milho, feijão ou outras) em uma área de aproximadamente 1.800 ha (mil e oitocentos hectares), composta por imóveis de propriedade dos demandados/apelantes, localizados no Município de Apiacás/MT, com prazo de vigência de 15 (quinze) anos. No contrato, restou consignado obrigação aos arrendantes de entregar, até 30 de julho de 2022, os imóveis com estradas de acesso aos talhões prontas e aptas ao tráfego de veículos pesados, áreas agricultáveis devidamente gradeadas, niveladas, destocadas, livres de raízes e madeiras, em condições adequadas para o plantio e colheita mecanizada. Contudo, os proprietários deixaram de cumprir o pactuado e, diante da intenção destes em rescindir o contrato de arrendamento, ajuizou-se a presente demanda para compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação contratual. É a sentença recorrida, no essencial: “[...]O litígio dos autos gira em torno do contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura, firmado entre as partes em 05 de novembro de 2021. Já o cerne da questão é verificar quem deu causa ao descumprimento contratual. A parte autora apresenta como fato constitutivo de seu direito, em síntese, a ausência de preparo da área pelo requerido, conforme estabelecido em contrato. Por sua vez, a parte requerida apresenta como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em síntese, a ausência de tomada de posse da área em data estabelecida no contrato. [...] Como se pode notar, os litigantes firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura de uma área de terra de aproximadamente 1.800 hectares, com prazo de duração de 15 anos, com início na safra 2022/23 e termino na safra de 2036/2037,consoante cláusula terceira. A referida cláusula previu ainda que os imóveis deveriam ser entregues pelo arrendador., ora requerido aos requerentes/arrendatários até 30/07/2022, com condições para o devido uso, a saber:[...] Em contestação os requeridos informam que, diante da inércia na tomada de posse, a qual deveria se dar em 30/07/2022, enviou notificação extrajudicial em 08/08/2022 noticiando a rescisão do contrato, alegando ainda não ter os requerentes realizado nenhuma vistoria na área, e que somente em 25/08/2022 fora enviada a contranotificação justificando a ausência da tomada de posse. Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que não procede a alegação dos requeridos. Quanto a ausência de tomada de posse este fato é incontroverso nos autos. Inobstante tal fato e, muito embora realizada alguns dias após a data estabelecida para a tomada de posse (03/08/2022), os requerentes realizaram vistoria no imóvel, através de ata notarial, verificando que o requerido Chesley não havia preparado a área, conforme pactuado. Conforme consta das atas notariais aportadas aos ids: o notário e registrador titular da serventia se deslocou aos imóveis, certificando a ausência de preparo nos imóveis, conforme estabelecido. Sabe-se que a ata notarial é um instrumento utilizado para documentar fatos jurídicos, pelo que se presumem verdadeiros o atestado na ata notarial, cujo valor relaciona à fé pública do tabelião, portanto possui valor probante de qualquer outro documento público, maximize porque o requerido não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de desconstituir os fatos documentados. [...] Ademais, o tabelião fora arrolado como testemunha, esclareceu os fatos, constatando que não foram cumpridas as condições. Por sua vez, o requerido alegou que a parte autora não cumpriu o contrato, ao passo em que não levaram os maquinários e tão pouco tomaram posse da área, afirmando ainda que as áreas estavam preparadas já que plantou lavouras. Que as áreas ficaram paradas por um ano, que a lavoura que havia feito ficou em mato. Alegou ainda que as áreas ainda são de sua propriedade. Outrossim, informou que cerca de 04 meses antes, em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra. Inobstante tal fato, o requerido não trouxe nenhum documento capaz de comprar a alegação. [...] Pelo exposto e por tudo que há dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: a) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente na preparação das áreas arrendadas nos termos da Cláusula Terceira do contrato, estabelecendo o prazo de 60 dias para cumprimento; b) CONDENAR o requerido às multas previstas nas cláusulas quarta, parágrafo sexto e vigésima, consistente a isenção por 01 (um) ano do arrendamento, bem como 3% do arrendamento de um ano. c) CONDENAR o requerido de forma subsidiária (em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estabelecido), a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; [...]”. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação do eventual inadimplemento contratual por parte dos apelados no contrato de arrendamento rural firmado. Pois bem. Inicialmente, impõe-se afastar a tentativa dos apelantes de inovar no processo mediante a juntada de documentos e alegações não oportunamente apresentados na fase instrutória. Como já pontuado, os apelantes insistem na tese de cerceamento de defesa, alegando que a sentença foi proferida com base em premissa equivocada e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para o deslinde da demanda e para comprovação de que as áreas rurais objeto do contrato estavam aptas para cultivo e plantio. Para tanto, nos Ids 264592951 e 264592952, os apelantes anexaram ao recurso diversos documentos, configurando tentativa de reabertura da instrução processual em sede recursal. Todavia, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil, a juntada de novos documentos na fase recursal somente é admissível quando se tratar de prova superveniente ou quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo justificado, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos apresentados consistem apenas em imagens extraídas de redes sociais, sem qualquer indicativo de desconhecimento ou inacessibilidade durante a tramitação da ação em primeiro grau. Superada essa questão, quanto ao inadimplemento contratual por parte dos requeridos, verifica-se que este restou cabalmente demonstrado nos autos. Conforme consignado na sentença recorrida, o contrato de arrendamento previa expressamente que as áreas arrendadas deveriam ser entregues em condições adequadas para o cultivo, com estradas de acesso finalizadas, terrenos nivelados e destocados, nos termos pactuados entre as partes. Todavia, os elementos coligidos aos autos evidenciam que as propriedades não foram disponibilizadas nas condições acordadas. Ainda que os requeridos aleguem a existência de áreas cultiváveis, tais alegações não foram devidamente comprovadas. Além disso, merece destaque o depoimento prestado pelo próprio requerido/apelante, Chesley Rodrigues Agra, que, durante audiência de instrução e julgamento, afirmou que “em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra.[...]” Evidencia-se, portanto, que os requeridos, mediante conduta negligente, deixaram de cumprir a obrigação contratual com o intuito de evitar dispêndios financeiros, impedindo que os arrendatários exercessem o uso e gozo das propriedades na data acordada. Posteriormente, após o decurso do prazo, buscaram a rescisão contratual, imputando indevidamente o ônus do inadimplemento aos autores/apelados, em manifesta desconformidade com a realidade dos fatos. Nesse contexto, conforme expressamente disposto na cláusula terceira do contrato, resta demonstrado que o descumprimento contratual decorreu da conduta dos apelantes/arrendadores, que assumiram a obrigação de entregar a área com as benfeitorias específicas até o dia 30 de julho de 2022, sendo incontroverso que os imóveis não foram entregues nas condições estipuladas. Tal descumprimento inviabilizou o início das atividades agrícolas planejadas pelos apelados, tornando infundada a alegação de inadimplemento por parte dos arrendatários. Dessa forma, à míngua de elementos que justifiquem a modificação do posicionamento adotado pelo Juízo a quo, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CHESLEY RODRIGUES AGRA e ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA, mantendo incólume a sentença objurgada. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000793-12.2022.8.11.0084

ID: 294888584

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000793-12.2022.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO UNCINI EDUARDO KOCHE UNCINI ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO UNCINI PAULO ROBERTO UNCINI TEREZINHA MANFROI UNCINI

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO KALCKMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000793-12.2022.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeitos, Obrigação de Fazer … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000793-12.2022.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI registrado(a) civilmente como OSVALDO UNCINI - CPF: 194.567.279-04 (APELADO), ALEXSANDRO KALCKMANN - CPF: 933.138.459-91 (ADVOGADO), TEREZINHA MANFROI UNCINI - CPF: 004.448.289-23 (APELADO), ANTONIO UNCINI - CPF: 386.571.719-53 (APELADO), EDUARDO KOCHE UNCINI - CPF: 054.059.959-08 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (APELADO), CHESLEY RODRIGUES AGRA - CPF: 024.539.339-06 (APELANTE), PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), NICOLAS MASSAHARU ISHITANI - CPF: 690.247.821-04 (ADVOGADO), ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA - CPF: 806.067.419-68 (APELANTE), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM - CPF: 935.898.401-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDADOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. FÉ PÚBLICA DAS ATAS NOTARIAIS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DA PARTE. CONEXÃO COM OUTROS AUTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por arrendatários em razão da não preparação das áreas objeto de contrato de arrendamento rural, conforme estipulado. Sentença julgou procedente o pedido para compelir os arrendadores à obrigação pactuada. A demanda tramita em conexão com os autos nº 1000122-52.2023.8.11.0084, tendo havido julgamento conjunto em razão da identidade fático-jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de produção de prova pericial agronômica configura cerceamento de defesa; (ii) saber se houve inovação recursal com apresentação de documentos e argumentos novos em sede de apelação; (iii) saber se as atas notariais podem fundamentar a condenação; (iv) saber se houve efetivo inadimplemento contratual por parte dos arrendadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de requerimento específico e tempestivo da prova pericial, o que configura preclusão. 4. Verifica-se inovação recursal na tentativa de introdução de documentos não apresentados na fase de instrução, sem justificativa plausível. 5. As atas notariais, dotadas de fé pública, foram corroboradas por outros meios de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do próprio arrendador, que confirmou a ausência de preparo das terras por decisão estratégica. 6. O inadimplemento contratual restou comprovado pela não entrega da área em conformidade com as cláusulas pactuadas, frustrando o objetivo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova pericial não é requerida de forma específica no momento processual adequado. 2. É incabível a inovação recursal mediante juntada de documentos e alegações novas em sede de apelação, salvo prova superveniente. 3. As atas notariais, quando corroboradas por outros elementos do processo, inclusive depoimento da parte, constituem prova válida e suficiente à demonstração do inadimplemento contratual. 4. A existência de conexão processual justifica o julgamento conjunto de feitos com identidade de causa de pedir e partes, nos termos do art. 55 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 370, parágrafo único, 373, II, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 16.06.2016; TJMT, AI 1005779-04.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 27.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros, julgou procedente o pedido inicial, condenando os apelantes a cumprirem a obrigação prevista no contrato de arrendamento pactuado, consistente na preparação das áreas arrendadas para cultivo, conforme estipulado contratualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como ao pagamento de multas compensatórias e indenização por perdas e danos. Nas razões recursais (Id. 264592951), os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão foi fundamentada exclusivamente em atas notariais, sem a realização de perícia técnica agronômica destinada a apurar a real aptidão das áreas para o cultivo. No mérito, defendem que as propriedades já se encontravam aptas para o plantio desde 2016, e que o próprio contrato previa que, caso o preparo das lavouras não estivesse integralmente concluído, os apelados deveriam iniciar o plantio nas áreas disponíveis, conforme disposto no § 2º da cláusula terceira. Alegam, ainda, que a sentença não especificou a extensão das áreas efetivamente preparadas, proferindo decisão genérica ao determinar a preparação integral das áreas, sem considerar as condições já existentes. Pugnam, assim, pela anulação da sentença, com a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial técnica. Subsidiariamente, requerem a improcedência do pedido inicial. Nas contrarrazões (Id. 264593009), os apelados sustentam que houve regular instrução probatória, ressaltando que as matérias veiculadas no recurso não foram suscitadas em primeira instância, configurando patente inovação recursal. Aduzem, ainda, que nenhuma das áreas objeto da demanda se encontrava apta ao cultivo, evidenciando o inadimplemento contratual por parte dos apelantes, razão pela qual pugnam pela manutenção da sentença recorrida. Ressalte-se que o presente feito tramita em conexão com os autos nº 1000122-52.2023.8.11.0084 (ação de rescisão contratual, ajuizada por Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra em face de Osvaldo Uncini e Outros), tendo sido proferida sentença única para ambos os processos. Em razão disso, foi interposto um único recurso, cuja interposição está devidamente consignada nos autos conexos. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, o julgamento nesta instância ocorrerá, igualmente, de forma conjunta, com ambos processos pautados para a mesma sessão. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Inicialmente, os apelantes alegam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão se baseou exclusivamente em atas notariais, desprovidas de respaldo técnico, e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para elucidar a real situação das terras arrendadas. Todavia, da análise detida dos autos, não se verifica violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Como é cediço, configura cerceamento de defesa a conduta do magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente a demanda exatamente por falta de comprovação do alegado (STJ – AgInt no AREsp 1.406.156/SP). Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES). À luz dos entendimentos mencionados, verifica-se que, no curso da tramitação processual, os apelantes/requeridos não manifestaram interesse na produção da prova pericial, como agora sustentam em sede recursal, limitando-se a requerer genericamente a produção de “todas as provas admitidas em direito”, conforme se depreende da peça de contestação (Id. 264592888). Tal pedido não especificou quais provas pretendiam produzir, tampouco demonstrou sua relevância para o deslinde da demanda. Ademais, a instrução processual transcorreu de forma regular e minuciosa, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, sem que a parte, em qualquer momento, tenha pugnado pela produção da referida prova. Além disso, antes da prolação da sentença de mérito, o Juízo a quo intimou as partes para apresentação de alegações finais, razão pela qual, caso houvesse fato controvertido a ser dirimido por meio de prova pericial, competia aos requeridos pleitear tempestivamente sua produção, o que não ocorreu. Diante desse contexto, revela-se infundada a alegação de cerceamento de defesa. Ainda, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou em impedimento da parte para a produção da prova pericial, quando, na realidade, esta deixou de requerê-la no momento processual oportuno, operando-se a preclusão da matéria. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) (g.n). Ainda, no mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste Eg. Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – PEDIDO FORMULADO DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECLARAÇÃO DA PARTE – DISPENSA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENCERRADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1127166/MG – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado do STJ, o direito à prova preclui quando não requerida no momento oportuno, ainda que haja pedido expresso na inicial ou na contestação (AgInt no AREsp 1127166/MG).-” (TJ-MT 10057790420218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2021)(g.n). A ausência de manifestação tempestiva, sobretudo considerando que a marcha processual transcorreu de forma regular, com reiteradas oportunidades para que os requeridos/apelantes pleiteassem a produção da prova técnica, impõe o não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, uma vez que inexiste qualquer violação à norma processual. Por outro lado, no que se refere à alegação de que a sentença se fundamentou em informações imprecisas, elaboradas por profissionais supostamente desabilitados para a função, entendo que tal argumento não merece prosperar. As atas notariais são dotadas de fé pública e constituem meio de prova documental válido, não sendo suficiente, por si só, a alegação de que se trata de prova unilateral para ensejar a nulidade da sentença. Aliás: “[...] 1. A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. 2. A prova notarial é válida e reconhecida pela legislação e jurisprudência como forma de se comprovar determinados fatos, principalmente no campo digital (art. 384 do CPC). 3. O simples fato de alguns trechos das conversas não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2408609 PR 2023/0229962-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) Além disso, observa-se que, no curso da demanda, os requeridos deixaram de apresentar elementos capazes de infirmar a prova ora impugnada, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que os apelantes apresentem argumentos relevantes, a preliminar arguida não merece acolhimento, uma vez que não se configura cerceamento de defesa por parte do Juízo a quo, tampouco negativa de oportunidade para a produção da prova pericial. Na realidade, os próprios requeridos que deixaram de pleitear a produção da referida prova no momento processual adequado, não podendo, agora, pretender beneficiar-se de sua própria inércia. Com isso, estando a sentença devidamente fundamentada, sem qualquer vício capaz de macular sua validade, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO (MÉRITO). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros em face de Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra, relatando que firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural em 05/11/2021. O objeto da avença consistia no plantio e cultivo de lavouras (soja, milho, feijão ou outras) em uma área de aproximadamente 1.800 ha (mil e oitocentos hectares), composta por imóveis de propriedade dos demandados/apelantes, localizados no Município de Apiacás/MT, com prazo de vigência de 15 (quinze) anos. No contrato, restou consignado obrigação aos arrendantes de entregar, até 30 de julho de 2022, os imóveis com estradas de acesso aos talhões prontas e aptas ao tráfego de veículos pesados, áreas agricultáveis devidamente gradeadas, niveladas, destocadas, livres de raízes e madeiras, em condições adequadas para o plantio e colheita mecanizada. Contudo, os proprietários deixaram de cumprir o pactuado e, diante da intenção destes em rescindir o contrato de arrendamento, ajuizou-se a presente demanda para compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação contratual. É a sentença recorrida, no essencial: “[...]O litígio dos autos gira em torno do contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura, firmado entre as partes em 05 de novembro de 2021. Já o cerne da questão é verificar quem deu causa ao descumprimento contratual. A parte autora apresenta como fato constitutivo de seu direito, em síntese, a ausência de preparo da área pelo requerido, conforme estabelecido em contrato. Por sua vez, a parte requerida apresenta como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em síntese, a ausência de tomada de posse da área em data estabelecida no contrato. [...] Como se pode notar, os litigantes firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura de uma área de terra de aproximadamente 1.800 hectares, com prazo de duração de 15 anos, com início na safra 2022/23 e termino na safra de 2036/2037,consoante cláusula terceira. A referida cláusula previu ainda que os imóveis deveriam ser entregues pelo arrendador., ora requerido aos requerentes/arrendatários até 30/07/2022, com condições para o devido uso, a saber:[...] Em contestação os requeridos informam que, diante da inércia na tomada de posse, a qual deveria se dar em 30/07/2022, enviou notificação extrajudicial em 08/08/2022 noticiando a rescisão do contrato, alegando ainda não ter os requerentes realizado nenhuma vistoria na área, e que somente em 25/08/2022 fora enviada a contranotificação justificando a ausência da tomada de posse. Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que não procede a alegação dos requeridos. Quanto a ausência de tomada de posse este fato é incontroverso nos autos. Inobstante tal fato e, muito embora realizada alguns dias após a data estabelecida para a tomada de posse (03/08/2022), os requerentes realizaram vistoria no imóvel, através de ata notarial, verificando que o requerido Chesley não havia preparado a área, conforme pactuado. Conforme consta das atas notariais aportadas aos ids: o notário e registrador titular da serventia se deslocou aos imóveis, certificando a ausência de preparo nos imóveis, conforme estabelecido. Sabe-se que a ata notarial é um instrumento utilizado para documentar fatos jurídicos, pelo que se presumem verdadeiros o atestado na ata notarial, cujo valor relaciona à fé pública do tabelião, portanto possui valor probante de qualquer outro documento público, maximize porque o requerido não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de desconstituir os fatos documentados. [...] Ademais, o tabelião fora arrolado como testemunha, esclareceu os fatos, constatando que não foram cumpridas as condições. Por sua vez, o requerido alegou que a parte autora não cumpriu o contrato, ao passo em que não levaram os maquinários e tão pouco tomaram posse da área, afirmando ainda que as áreas estavam preparadas já que plantou lavouras. Que as áreas ficaram paradas por um ano, que a lavoura que havia feito ficou em mato. Alegou ainda que as áreas ainda são de sua propriedade. Outrossim, informou que cerca de 04 meses antes, em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra. Inobstante tal fato, o requerido não trouxe nenhum documento capaz de comprar a alegação. [...] Pelo exposto e por tudo que há dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: a) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente na preparação das áreas arrendadas nos termos da Cláusula Terceira do contrato, estabelecendo o prazo de 60 dias para cumprimento; b) CONDENAR o requerido às multas previstas nas cláusulas quarta, parágrafo sexto e vigésima, consistente a isenção por 01 (um) ano do arrendamento, bem como 3% do arrendamento de um ano. c) CONDENAR o requerido de forma subsidiária (em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estabelecido), a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; [...]”. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação do eventual inadimplemento contratual por parte dos apelados no contrato de arrendamento rural firmado. Pois bem. Inicialmente, impõe-se afastar a tentativa dos apelantes de inovar no processo mediante a juntada de documentos e alegações não oportunamente apresentados na fase instrutória. Como já pontuado, os apelantes insistem na tese de cerceamento de defesa, alegando que a sentença foi proferida com base em premissa equivocada e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para o deslinde da demanda e para comprovação de que as áreas rurais objeto do contrato estavam aptas para cultivo e plantio. Para tanto, nos Ids 264592951 e 264592952, os apelantes anexaram ao recurso diversos documentos, configurando tentativa de reabertura da instrução processual em sede recursal. Todavia, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil, a juntada de novos documentos na fase recursal somente é admissível quando se tratar de prova superveniente ou quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo justificado, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos apresentados consistem apenas em imagens extraídas de redes sociais, sem qualquer indicativo de desconhecimento ou inacessibilidade durante a tramitação da ação em primeiro grau. Superada essa questão, quanto ao inadimplemento contratual por parte dos requeridos, verifica-se que este restou cabalmente demonstrado nos autos. Conforme consignado na sentença recorrida, o contrato de arrendamento previa expressamente que as áreas arrendadas deveriam ser entregues em condições adequadas para o cultivo, com estradas de acesso finalizadas, terrenos nivelados e destocados, nos termos pactuados entre as partes. Todavia, os elementos coligidos aos autos evidenciam que as propriedades não foram disponibilizadas nas condições acordadas. Ainda que os requeridos aleguem a existência de áreas cultiváveis, tais alegações não foram devidamente comprovadas. Além disso, merece destaque o depoimento prestado pelo próprio requerido/apelante, Chesley Rodrigues Agra, que, durante audiência de instrução e julgamento, afirmou que “em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra.[...]” Evidencia-se, portanto, que os requeridos, mediante conduta negligente, deixaram de cumprir a obrigação contratual com o intuito de evitar dispêndios financeiros, impedindo que os arrendatários exercessem o uso e gozo das propriedades na data acordada. Posteriormente, após o decurso do prazo, buscaram a rescisão contratual, imputando indevidamente o ônus do inadimplemento aos autores/apelados, em manifesta desconformidade com a realidade dos fatos. Nesse contexto, conforme expressamente disposto na cláusula terceira do contrato, resta demonstrado que o descumprimento contratual decorreu da conduta dos apelantes/arrendadores, que assumiram a obrigação de entregar a área com as benfeitorias específicas até o dia 30 de julho de 2022, sendo incontroverso que os imóveis não foram entregues nas condições estipuladas. Tal descumprimento inviabilizou o início das atividades agrícolas planejadas pelos apelados, tornando infundada a alegação de inadimplemento por parte dos arrendatários. Dessa forma, à míngua de elementos que justifiquem a modificação do posicionamento adotado pelo Juízo a quo, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CHESLEY RODRIGUES AGRA e ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA, mantendo incólume a sentença objurgada. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000122-52.2023.8.11.0084

ID: 294888853

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-52.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHESLEY RODRIGUES AGRA ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA

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GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-52.2023.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-52.2023.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CHESLEY RODRIGUES AGRA - CPF: 024.539.339-06 (APELANTE), PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA - CPF: 806.067.419-68 (APELANTE), ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI registrado(a) civilmente como OSVALDO UNCINI - CPF: 194.567.279-04 (APELADO), ALEXSANDRO KALCKMANN - CPF: 933.138.459-91 (ADVOGADO), TEREZINHA MANFROI UNCINI - CPF: 004.448.289-23 (APELADO), ANTONIO UNCINI - CPF: 386.571.719-53 (APELADO), EDUARDO KOCHE UNCINI - CPF: 054.059.959-08 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM - CPF: 935.898.401-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDADOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. FÉ PÚBLICA DAS ATAS NOTARIAIS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DA PARTE. CONEXÃO COM OUTROS AUTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por arrendatários em razão da não preparação das áreas objeto de contrato de arrendamento rural, conforme estipulado. Sentença julgou procedente o pedido para compelir os arrendadores à obrigação pactuada. A demanda tramita em conexão com os autos nº 1000122-52.2023.8.11.0084, tendo havido julgamento conjunto em razão da identidade fático-jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de produção de prova pericial agronômica configura cerceamento de defesa; (ii) saber se houve inovação recursal com apresentação de documentos e argumentos novos em sede de apelação; (iii) saber se as atas notariais podem fundamentar a condenação; (iv) saber se houve efetivo inadimplemento contratual por parte dos arrendadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de requerimento específico e tempestivo da prova pericial, o que configura preclusão. 4. Verifica-se inovação recursal na tentativa de introdução de documentos não apresentados na fase de instrução, sem justificativa plausível. 5. As atas notariais, dotadas de fé pública, foram corroboradas por outros meios de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do próprio arrendador, que confirmou a ausência de preparo das terras por decisão estratégica. 6. O inadimplemento contratual restou comprovado pela não entrega da área em conformidade com as cláusulas pactuadas, frustrando o objetivo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova pericial não é requerida de forma específica no momento processual adequado. 2. É incabível a inovação recursal mediante juntada de documentos e alegações novas em sede de apelação, salvo prova superveniente. 3. As atas notariais, quando corroboradas por outros elementos do processo, inclusive depoimento da parte, constituem prova válida e suficiente à demonstração do inadimplemento contratual. 4. A existência de conexão processual justifica o julgamento conjunto de feitos com identidade de causa de pedir e partes, nos termos do art. 55 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 370, parágrafo único, 373, II, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 16.06.2016; TJMT, AI 1005779-04.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 27.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros, julgou procedente o pedido inicial, condenando os apelantes a cumprirem a obrigação prevista no contrato de arrendamento pactuado, consistente na preparação das áreas arrendadas para cultivo, conforme estipulado contratualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como ao pagamento de multas compensatórias e indenização por perdas e danos. Nas razões recursais (Id. 264592951), os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão foi fundamentada exclusivamente em atas notariais, sem a realização de perícia técnica agronômica destinada a apurar a real aptidão das áreas para o cultivo. No mérito, defendem que as propriedades já se encontravam aptas para o plantio desde 2016, e que o próprio contrato previa que, caso o preparo das lavouras não estivesse integralmente concluído, os apelados deveriam iniciar o plantio nas áreas disponíveis, conforme disposto no § 2º da cláusula terceira. Alegam, ainda, que a sentença não especificou a extensão das áreas efetivamente preparadas, proferindo decisão genérica ao determinar a preparação integral das áreas, sem considerar as condições já existentes. Pugnam, assim, pela anulação da sentença, com a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial técnica. Subsidiariamente, requerem a improcedência do pedido inicial. Nas contrarrazões (Id. 264593009), os apelados sustentam que houve regular instrução probatória, ressaltando que as matérias veiculadas no recurso não foram suscitadas em primeira instância, configurando patente inovação recursal. Aduzem, ainda, que nenhuma das áreas objeto da demanda se encontrava apta ao cultivo, evidenciando o inadimplemento contratual por parte dos apelantes, razão pela qual pugnam pela manutenção da sentença recorrida. Ressalte-se que o presente feito tramita em conexão com os autos nº 1000793-12.2022.8.11.0084 (ação de obrigação de fazer, ajuizada por Osvaldo Uncini e outros em face de Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra), tendo sido proferida sentença única para ambos os processos. Em razão disso, foi interposto um único recurso, cuja interposição está devidamente consignada nos autos conexos. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, o julgamento nesta instância ocorrerá, igualmente, de forma conjunta. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Inicialmente, os apelantes alegam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão se baseou exclusivamente em atas notariais, desprovidas de respaldo técnico, e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para elucidar a real situação das terras arrendadas. Todavia, da análise detida dos autos, não se verifica violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Como é cediço, configura cerceamento de defesa a conduta do magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente a demanda exatamente por falta de comprovação do alegado (STJ – AgInt no AREsp 1.406.156/SP). Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES). À luz dos entendimentos mencionados, verifica-se que, no curso da tramitação processual, os apelantes/requeridos não manifestaram interesse na produção da prova pericial, como agora sustentam em sede recursal, limitando-se a requerer genericamente a produção de “todas as provas admitidas em direito”, conforme se depreende da peça de contestação (Id. 264592888). Tal pedido não especificou quais provas pretendiam produzir, tampouco demonstrou sua relevância para o deslinde da demanda. Ademais, a instrução processual transcorreu de forma regular e minuciosa, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, sem que a parte, em qualquer momento, tenha pugnado pela produção da referida prova. Além disso, antes da prolação da sentença de mérito, o Juízo a quo intimou as partes para apresentação de alegações finais, razão pela qual, caso houvesse fato controvertido a ser dirimido por meio de prova pericial, competia aos requeridos pleitear tempestivamente sua produção, o que não ocorreu. Diante desse contexto, revela-se infundada a alegação de cerceamento de defesa. Ainda, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou em impedimento da parte para a produção da prova pericial, quando, na realidade, esta deixou de requerê-la no momento processual oportuno, operando-se a preclusão da matéria. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) (g.n). Ainda, no mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste Eg. Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – PEDIDO FORMULADO DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECLARAÇÃO DA PARTE – DISPENSA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENCERRADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1127166/MG – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado do STJ, o direito à prova preclui quando não requerida no momento oportuno, ainda que haja pedido expresso na inicial ou na contestação (AgInt no AREsp 1127166/MG).-” (TJ-MT 10057790420218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2021)(g.n). A ausência de manifestação tempestiva, sobretudo considerando que a marcha processual transcorreu de forma regular, com reiteradas oportunidades para que os requeridos/apelantes pleiteassem a produção da prova técnica, impõe o não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, uma vez que inexiste qualquer violação à norma processual. Por outro lado, no que se refere à alegação de que a sentença se fundamentou em informações imprecisas, elaboradas por profissionais supostamente desabilitados para a função, entendo que tal argumento não merece prosperar. As atas notariais são dotadas de fé pública e constituem meio de prova documental válido, não sendo suficiente, por si só, a alegação de que se trata de prova unilateral para ensejar a nulidade da sentença. Aliás: “[...] 1. A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. 2. A prova notarial é válida e reconhecida pela legislação e jurisprudência como forma de se comprovar determinados fatos, principalmente no campo digital (art. 384 do CPC). 3. O simples fato de alguns trechos das conversas não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2408609 PR 2023/0229962-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) Além disso, observa-se que, no curso da demanda, os requeridos deixaram de apresentar elementos capazes de infirmar a prova ora impugnada, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que os apelantes apresentem argumentos relevantes, a preliminar arguida não merece acolhimento, uma vez que não se configura cerceamento de defesa por parte do Juízo a quo, tampouco negativa de oportunidade para a produção da prova pericial. Na realidade, os próprios requeridos que deixaram de pleitear a produção da referida prova no momento processual adequado, não podendo, agora, pretender beneficiar-se de sua própria inércia. Com isso, estando a sentença devidamente fundamentada, sem qualquer vício capaz de macular sua validade, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO (MÉRITO). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros em face de Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra, relatando que firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural em 05/11/2021. O objeto da avença consistia no plantio e cultivo de lavouras (soja, milho, feijão ou outras) em uma área de aproximadamente 1.800 ha (mil e oitocentos hectares), composta por imóveis de propriedade dos demandados/apelantes, localizados no Município de Apiacás/MT, com prazo de vigência de 15 (quinze) anos. No contrato, restou consignado obrigação aos arrendantes de entregar, até 30 de julho de 2022, os imóveis com estradas de acesso aos talhões prontas e aptas ao tráfego de veículos pesados, áreas agricultáveis devidamente gradeadas, niveladas, destocadas, livres de raízes e madeiras, em condições adequadas para o plantio e colheita mecanizada. Contudo, os proprietários deixaram de cumprir o pactuado e, diante da intenção destes em rescindir o contrato de arrendamento, ajuizou-se a presente demanda para compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação contratual. É a sentença recorrida, no essencial: “[...]O litígio dos autos gira em torno do contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura, firmado entre as partes em 05 de novembro de 2021. Já o cerne da questão é verificar quem deu causa ao descumprimento contratual. A parte autora apresenta como fato constitutivo de seu direito, em síntese, a ausência de preparo da área pelo requerido, conforme estabelecido em contrato. Por sua vez, a parte requerida apresenta como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em síntese, a ausência de tomada de posse da área em data estabelecida no contrato. [...] Como se pode notar, os litigantes firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura de uma área de terra de aproximadamente 1.800 hectares, com prazo de duração de 15 anos, com início na safra 2022/23 e termino na safra de 2036/2037,consoante cláusula terceira. A referida cláusula previu ainda que os imóveis deveriam ser entregues pelo arrendador., ora requerido aos requerentes/arrendatários até 30/07/2022, com condições para o devido uso, a saber:[...] Em contestação os requeridos informam que, diante da inércia na tomada de posse, a qual deveria se dar em 30/07/2022, enviou notificação extrajudicial em 08/08/2022 noticiando a rescisão do contrato, alegando ainda não ter os requerentes realizado nenhuma vistoria na área, e que somente em 25/08/2022 fora enviada a contranotificação justificando a ausência da tomada de posse. Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que não procede a alegação dos requeridos. Quanto a ausência de tomada de posse este fato é incontroverso nos autos. Inobstante tal fato e, muito embora realizada alguns dias após a data estabelecida para a tomada de posse (03/08/2022), os requerentes realizaram vistoria no imóvel, através de ata notarial, verificando que o requerido Chesley não havia preparado a área, conforme pactuado. Conforme consta das atas notariais aportadas aos ids: o notário e registrador titular da serventia se deslocou aos imóveis, certificando a ausência de preparo nos imóveis, conforme estabelecido. Sabe-se que a ata notarial é um instrumento utilizado para documentar fatos jurídicos, pelo que se presumem verdadeiros o atestado na ata notarial, cujo valor relaciona à fé pública do tabelião, portanto possui valor probante de qualquer outro documento público, maximize porque o requerido não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de desconstituir os fatos documentados. [...] Ademais, o tabelião fora arrolado como testemunha, esclareceu os fatos, constatando que não foram cumpridas as condições. Por sua vez, o requerido alegou que a parte autora não cumpriu o contrato, ao passo em que não levaram os maquinários e tão pouco tomaram posse da área, afirmando ainda que as áreas estavam preparadas já que plantou lavouras. Que as áreas ficaram paradas por um ano, que a lavoura que havia feito ficou em mato. Alegou ainda que as áreas ainda são de sua propriedade. Outrossim, informou que cerca de 04 meses antes, em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra. Inobstante tal fato, o requerido não trouxe nenhum documento capaz de comprar a alegação. [...] Pelo exposto e por tudo que há dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: a) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente na preparação das áreas arrendadas nos termos da Cláusula Terceira do contrato, estabelecendo o prazo de 60 dias para cumprimento; b) CONDENAR o requerido às multas previstas nas cláusulas quarta, parágrafo sexto e vigésima, consistente a isenção por 01 (um) ano do arrendamento, bem como 3% do arrendamento de um ano. c) CONDENAR o requerido de forma subsidiária (em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estabelecido), a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; [...]”. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação do eventual inadimplemento contratual por parte dos apelados no contrato de arrendamento rural firmado. Pois bem. Inicialmente, impõe-se afastar a tentativa dos apelantes de inovar no processo mediante a juntada de documentos e alegações não oportunamente apresentados na fase instrutória. Como já pontuado, os apelantes insistem na tese de cerceamento de defesa, alegando que a sentença foi proferida com base em premissa equivocada e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para o deslinde da demanda e para comprovação de que as áreas rurais objeto do contrato estavam aptas para cultivo e plantio. Para tanto, nos Ids 264592951 e 264592952, os apelantes anexaram ao recurso diversos documentos, configurando tentativa de reabertura da instrução processual em sede recursal. Todavia, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil, a juntada de novos documentos na fase recursal somente é admissível quando se tratar de prova superveniente ou quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo justificado, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos apresentados consistem apenas em imagens extraídas de redes sociais, sem qualquer indicativo de desconhecimento ou inacessibilidade durante a tramitação da ação em primeiro grau. Superada essa questão, quanto ao inadimplemento contratual por parte dos requeridos, verifica-se que este restou cabalmente demonstrado nos autos. Conforme consignado na sentença recorrida, o contrato de arrendamento previa expressamente que as áreas arrendadas deveriam ser entregues em condições adequadas para o cultivo, com estradas de acesso finalizadas, terrenos nivelados e destocados, nos termos pactuados entre as partes. Todavia, os elementos coligidos aos autos evidenciam que as propriedades não foram disponibilizadas nas condições acordadas. Ainda que os requeridos aleguem a existência de áreas cultiváveis, tais alegações não foram devidamente comprovadas. Além disso, merece destaque o depoimento prestado pelo próprio requerido/apelante, Chesley Rodrigues Agra, que, durante audiência de instrução e julgamento, afirmou que “em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra.[...]” Evidencia-se, portanto, que os requeridos, mediante conduta negligente, deixaram de cumprir a obrigação contratual com o intuito de evitar dispêndios financeiros, impedindo que os arrendatários exercessem o uso e gozo das propriedades na data acordada. Posteriormente, após o decurso do prazo, buscaram a rescisão contratual, imputando indevidamente o ônus do inadimplemento aos autores/apelados, em manifesta desconformidade com a realidade dos fatos. Nesse contexto, conforme expressamente disposto na cláusula terceira do contrato, resta demonstrado que o descumprimento contratual decorreu da conduta dos apelantes/arrendadores, que assumiram a obrigação de entregar a área com as benfeitorias específicas até o dia 30 de julho de 2022, sendo incontroverso que os imóveis não foram entregues nas condições estipuladas. Tal descumprimento inviabilizou o início das atividades agrícolas planejadas pelos apelados, tornando infundada a alegação de inadimplemento por parte dos arrendatários. Dessa forma, à míngua de elementos que justifiquem a modificação do posicionamento adotado pelo Juízo a quo, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CHESLEY RODRIGUES AGRA e ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA, mantendo incólume a sentença objurgada. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Paulo Roberto Uncini x Antonio Uncini e outros

ID: 294888858

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-52.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO UNCINI

Polo Passivo:

ANTONIO UNCINI EDUARDO KOCHE UNCINI ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO UNCINI PAULO ROBERTO UNCINI TEREZINHA MANFROI UNCINI

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO KALCKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-52.2023.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-52.2023.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CHESLEY RODRIGUES AGRA - CPF: 024.539.339-06 (APELANTE), PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA - CPF: 806.067.419-68 (APELANTE), ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI registrado(a) civilmente como OSVALDO UNCINI - CPF: 194.567.279-04 (APELADO), ALEXSANDRO KALCKMANN - CPF: 933.138.459-91 (ADVOGADO), TEREZINHA MANFROI UNCINI - CPF: 004.448.289-23 (APELADO), ANTONIO UNCINI - CPF: 386.571.719-53 (APELADO), EDUARDO KOCHE UNCINI - CPF: 054.059.959-08 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM - CPF: 935.898.401-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDADOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. FÉ PÚBLICA DAS ATAS NOTARIAIS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DA PARTE. CONEXÃO COM OUTROS AUTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por arrendatários em razão da não preparação das áreas objeto de contrato de arrendamento rural, conforme estipulado. Sentença julgou procedente o pedido para compelir os arrendadores à obrigação pactuada. A demanda tramita em conexão com os autos nº 1000122-52.2023.8.11.0084, tendo havido julgamento conjunto em razão da identidade fático-jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de produção de prova pericial agronômica configura cerceamento de defesa; (ii) saber se houve inovação recursal com apresentação de documentos e argumentos novos em sede de apelação; (iii) saber se as atas notariais podem fundamentar a condenação; (iv) saber se houve efetivo inadimplemento contratual por parte dos arrendadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de requerimento específico e tempestivo da prova pericial, o que configura preclusão. 4. Verifica-se inovação recursal na tentativa de introdução de documentos não apresentados na fase de instrução, sem justificativa plausível. 5. As atas notariais, dotadas de fé pública, foram corroboradas por outros meios de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do próprio arrendador, que confirmou a ausência de preparo das terras por decisão estratégica. 6. O inadimplemento contratual restou comprovado pela não entrega da área em conformidade com as cláusulas pactuadas, frustrando o objetivo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova pericial não é requerida de forma específica no momento processual adequado. 2. É incabível a inovação recursal mediante juntada de documentos e alegações novas em sede de apelação, salvo prova superveniente. 3. As atas notariais, quando corroboradas por outros elementos do processo, inclusive depoimento da parte, constituem prova válida e suficiente à demonstração do inadimplemento contratual. 4. A existência de conexão processual justifica o julgamento conjunto de feitos com identidade de causa de pedir e partes, nos termos do art. 55 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 370, parágrafo único, 373, II, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 16.06.2016; TJMT, AI 1005779-04.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 27.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros, julgou procedente o pedido inicial, condenando os apelantes a cumprirem a obrigação prevista no contrato de arrendamento pactuado, consistente na preparação das áreas arrendadas para cultivo, conforme estipulado contratualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como ao pagamento de multas compensatórias e indenização por perdas e danos. Nas razões recursais (Id. 264592951), os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão foi fundamentada exclusivamente em atas notariais, sem a realização de perícia técnica agronômica destinada a apurar a real aptidão das áreas para o cultivo. No mérito, defendem que as propriedades já se encontravam aptas para o plantio desde 2016, e que o próprio contrato previa que, caso o preparo das lavouras não estivesse integralmente concluído, os apelados deveriam iniciar o plantio nas áreas disponíveis, conforme disposto no § 2º da cláusula terceira. Alegam, ainda, que a sentença não especificou a extensão das áreas efetivamente preparadas, proferindo decisão genérica ao determinar a preparação integral das áreas, sem considerar as condições já existentes. Pugnam, assim, pela anulação da sentença, com a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial técnica. Subsidiariamente, requerem a improcedência do pedido inicial. Nas contrarrazões (Id. 264593009), os apelados sustentam que houve regular instrução probatória, ressaltando que as matérias veiculadas no recurso não foram suscitadas em primeira instância, configurando patente inovação recursal. Aduzem, ainda, que nenhuma das áreas objeto da demanda se encontrava apta ao cultivo, evidenciando o inadimplemento contratual por parte dos apelantes, razão pela qual pugnam pela manutenção da sentença recorrida. Ressalte-se que o presente feito tramita em conexão com os autos nº 1000793-12.2022.8.11.0084 (ação de obrigação de fazer, ajuizada por Osvaldo Uncini e outros em face de Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra), tendo sido proferida sentença única para ambos os processos. Em razão disso, foi interposto um único recurso, cuja interposição está devidamente consignada nos autos conexos. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, o julgamento nesta instância ocorrerá, igualmente, de forma conjunta. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Inicialmente, os apelantes alegam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão se baseou exclusivamente em atas notariais, desprovidas de respaldo técnico, e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para elucidar a real situação das terras arrendadas. Todavia, da análise detida dos autos, não se verifica violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Como é cediço, configura cerceamento de defesa a conduta do magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente a demanda exatamente por falta de comprovação do alegado (STJ – AgInt no AREsp 1.406.156/SP). Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES). À luz dos entendimentos mencionados, verifica-se que, no curso da tramitação processual, os apelantes/requeridos não manifestaram interesse na produção da prova pericial, como agora sustentam em sede recursal, limitando-se a requerer genericamente a produção de “todas as provas admitidas em direito”, conforme se depreende da peça de contestação (Id. 264592888). Tal pedido não especificou quais provas pretendiam produzir, tampouco demonstrou sua relevância para o deslinde da demanda. Ademais, a instrução processual transcorreu de forma regular e minuciosa, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, sem que a parte, em qualquer momento, tenha pugnado pela produção da referida prova. Além disso, antes da prolação da sentença de mérito, o Juízo a quo intimou as partes para apresentação de alegações finais, razão pela qual, caso houvesse fato controvertido a ser dirimido por meio de prova pericial, competia aos requeridos pleitear tempestivamente sua produção, o que não ocorreu. Diante desse contexto, revela-se infundada a alegação de cerceamento de defesa. Ainda, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou em impedimento da parte para a produção da prova pericial, quando, na realidade, esta deixou de requerê-la no momento processual oportuno, operando-se a preclusão da matéria. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) (g.n). Ainda, no mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste Eg. Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – PEDIDO FORMULADO DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECLARAÇÃO DA PARTE – DISPENSA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENCERRADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1127166/MG – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado do STJ, o direito à prova preclui quando não requerida no momento oportuno, ainda que haja pedido expresso na inicial ou na contestação (AgInt no AREsp 1127166/MG).-” (TJ-MT 10057790420218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2021)(g.n). A ausência de manifestação tempestiva, sobretudo considerando que a marcha processual transcorreu de forma regular, com reiteradas oportunidades para que os requeridos/apelantes pleiteassem a produção da prova técnica, impõe o não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, uma vez que inexiste qualquer violação à norma processual. Por outro lado, no que se refere à alegação de que a sentença se fundamentou em informações imprecisas, elaboradas por profissionais supostamente desabilitados para a função, entendo que tal argumento não merece prosperar. As atas notariais são dotadas de fé pública e constituem meio de prova documental válido, não sendo suficiente, por si só, a alegação de que se trata de prova unilateral para ensejar a nulidade da sentença. Aliás: “[...] 1. A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. 2. A prova notarial é válida e reconhecida pela legislação e jurisprudência como forma de se comprovar determinados fatos, principalmente no campo digital (art. 384 do CPC). 3. O simples fato de alguns trechos das conversas não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2408609 PR 2023/0229962-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) Além disso, observa-se que, no curso da demanda, os requeridos deixaram de apresentar elementos capazes de infirmar a prova ora impugnada, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que os apelantes apresentem argumentos relevantes, a preliminar arguida não merece acolhimento, uma vez que não se configura cerceamento de defesa por parte do Juízo a quo, tampouco negativa de oportunidade para a produção da prova pericial. Na realidade, os próprios requeridos que deixaram de pleitear a produção da referida prova no momento processual adequado, não podendo, agora, pretender beneficiar-se de sua própria inércia. Com isso, estando a sentença devidamente fundamentada, sem qualquer vício capaz de macular sua validade, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO (MÉRITO). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros em face de Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra, relatando que firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural em 05/11/2021. O objeto da avença consistia no plantio e cultivo de lavouras (soja, milho, feijão ou outras) em uma área de aproximadamente 1.800 ha (mil e oitocentos hectares), composta por imóveis de propriedade dos demandados/apelantes, localizados no Município de Apiacás/MT, com prazo de vigência de 15 (quinze) anos. No contrato, restou consignado obrigação aos arrendantes de entregar, até 30 de julho de 2022, os imóveis com estradas de acesso aos talhões prontas e aptas ao tráfego de veículos pesados, áreas agricultáveis devidamente gradeadas, niveladas, destocadas, livres de raízes e madeiras, em condições adequadas para o plantio e colheita mecanizada. Contudo, os proprietários deixaram de cumprir o pactuado e, diante da intenção destes em rescindir o contrato de arrendamento, ajuizou-se a presente demanda para compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação contratual. É a sentença recorrida, no essencial: “[...]O litígio dos autos gira em torno do contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura, firmado entre as partes em 05 de novembro de 2021. Já o cerne da questão é verificar quem deu causa ao descumprimento contratual. A parte autora apresenta como fato constitutivo de seu direito, em síntese, a ausência de preparo da área pelo requerido, conforme estabelecido em contrato. Por sua vez, a parte requerida apresenta como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em síntese, a ausência de tomada de posse da área em data estabelecida no contrato. [...] Como se pode notar, os litigantes firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura de uma área de terra de aproximadamente 1.800 hectares, com prazo de duração de 15 anos, com início na safra 2022/23 e termino na safra de 2036/2037,consoante cláusula terceira. A referida cláusula previu ainda que os imóveis deveriam ser entregues pelo arrendador., ora requerido aos requerentes/arrendatários até 30/07/2022, com condições para o devido uso, a saber:[...] Em contestação os requeridos informam que, diante da inércia na tomada de posse, a qual deveria se dar em 30/07/2022, enviou notificação extrajudicial em 08/08/2022 noticiando a rescisão do contrato, alegando ainda não ter os requerentes realizado nenhuma vistoria na área, e que somente em 25/08/2022 fora enviada a contranotificação justificando a ausência da tomada de posse. Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que não procede a alegação dos requeridos. Quanto a ausência de tomada de posse este fato é incontroverso nos autos. Inobstante tal fato e, muito embora realizada alguns dias após a data estabelecida para a tomada de posse (03/08/2022), os requerentes realizaram vistoria no imóvel, através de ata notarial, verificando que o requerido Chesley não havia preparado a área, conforme pactuado. Conforme consta das atas notariais aportadas aos ids: o notário e registrador titular da serventia se deslocou aos imóveis, certificando a ausência de preparo nos imóveis, conforme estabelecido. Sabe-se que a ata notarial é um instrumento utilizado para documentar fatos jurídicos, pelo que se presumem verdadeiros o atestado na ata notarial, cujo valor relaciona à fé pública do tabelião, portanto possui valor probante de qualquer outro documento público, maximize porque o requerido não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de desconstituir os fatos documentados. [...] Ademais, o tabelião fora arrolado como testemunha, esclareceu os fatos, constatando que não foram cumpridas as condições. Por sua vez, o requerido alegou que a parte autora não cumpriu o contrato, ao passo em que não levaram os maquinários e tão pouco tomaram posse da área, afirmando ainda que as áreas estavam preparadas já que plantou lavouras. Que as áreas ficaram paradas por um ano, que a lavoura que havia feito ficou em mato. Alegou ainda que as áreas ainda são de sua propriedade. Outrossim, informou que cerca de 04 meses antes, em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra. Inobstante tal fato, o requerido não trouxe nenhum documento capaz de comprar a alegação. [...] Pelo exposto e por tudo que há dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: a) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente na preparação das áreas arrendadas nos termos da Cláusula Terceira do contrato, estabelecendo o prazo de 60 dias para cumprimento; b) CONDENAR o requerido às multas previstas nas cláusulas quarta, parágrafo sexto e vigésima, consistente a isenção por 01 (um) ano do arrendamento, bem como 3% do arrendamento de um ano. c) CONDENAR o requerido de forma subsidiária (em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estabelecido), a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; [...]”. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação do eventual inadimplemento contratual por parte dos apelados no contrato de arrendamento rural firmado. Pois bem. Inicialmente, impõe-se afastar a tentativa dos apelantes de inovar no processo mediante a juntada de documentos e alegações não oportunamente apresentados na fase instrutória. Como já pontuado, os apelantes insistem na tese de cerceamento de defesa, alegando que a sentença foi proferida com base em premissa equivocada e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para o deslinde da demanda e para comprovação de que as áreas rurais objeto do contrato estavam aptas para cultivo e plantio. Para tanto, nos Ids 264592951 e 264592952, os apelantes anexaram ao recurso diversos documentos, configurando tentativa de reabertura da instrução processual em sede recursal. Todavia, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil, a juntada de novos documentos na fase recursal somente é admissível quando se tratar de prova superveniente ou quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo justificado, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos apresentados consistem apenas em imagens extraídas de redes sociais, sem qualquer indicativo de desconhecimento ou inacessibilidade durante a tramitação da ação em primeiro grau. Superada essa questão, quanto ao inadimplemento contratual por parte dos requeridos, verifica-se que este restou cabalmente demonstrado nos autos. Conforme consignado na sentença recorrida, o contrato de arrendamento previa expressamente que as áreas arrendadas deveriam ser entregues em condições adequadas para o cultivo, com estradas de acesso finalizadas, terrenos nivelados e destocados, nos termos pactuados entre as partes. Todavia, os elementos coligidos aos autos evidenciam que as propriedades não foram disponibilizadas nas condições acordadas. Ainda que os requeridos aleguem a existência de áreas cultiváveis, tais alegações não foram devidamente comprovadas. Além disso, merece destaque o depoimento prestado pelo próprio requerido/apelante, Chesley Rodrigues Agra, que, durante audiência de instrução e julgamento, afirmou que “em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra.[...]” Evidencia-se, portanto, que os requeridos, mediante conduta negligente, deixaram de cumprir a obrigação contratual com o intuito de evitar dispêndios financeiros, impedindo que os arrendatários exercessem o uso e gozo das propriedades na data acordada. Posteriormente, após o decurso do prazo, buscaram a rescisão contratual, imputando indevidamente o ônus do inadimplemento aos autores/apelados, em manifesta desconformidade com a realidade dos fatos. Nesse contexto, conforme expressamente disposto na cláusula terceira do contrato, resta demonstrado que o descumprimento contratual decorreu da conduta dos apelantes/arrendadores, que assumiram a obrigação de entregar a área com as benfeitorias específicas até o dia 30 de julho de 2022, sendo incontroverso que os imóveis não foram entregues nas condições estipuladas. Tal descumprimento inviabilizou o início das atividades agrícolas planejadas pelos apelados, tornando infundada a alegação de inadimplemento por parte dos arrendatários. Dessa forma, à míngua de elementos que justifiquem a modificação do posicionamento adotado pelo Juízo a quo, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CHESLEY RODRIGUES AGRA e ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA, mantendo incólume a sentença objurgada. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Eder Campelo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295662953

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026921-04.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDER CAMPELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ROSIMEIRE DADONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLAUCO JOSE CARNEIRO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIANE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1026921-04.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta p… PJE nº 1026921-04.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EDER CAMPELO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que é aposentado e vem ocorrendo desconto referente ao crédito consignado contrato sob nº 553509108, datado de 12/04/2022, no valor (R$ 55.798,68), tendo valor liberado montante de (R$ 27.000,00), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, no valor (R$ 664,27), com inicio em maio/2022 e fim em abril/2029, descontadas em seus proventos previdenciários, ao qual desconhece e que não contratou referido empréstimo consignado, realizado junto ao banco Requerido, sendo os descontos indevidos. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja compelida a parte Requerida suspender descontos em seus proventos previdenciários do contrato discutido, e ao final, seja declarada a inexistência do débito/contrato questionado, e por fim, a condenação da parte Ré a restituição em dobro do valor debitado no benefício previdenciário questionado, dano moral (R$ 14.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Despacho (Id. 90270607), foi concedida a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Ré para oferta contestação. A tutela de urgência perseguida foi indeferida (Id. 91178307). A parte Autora interpôs Embargos Declaração (Id. 90793279). Contestação foi apresentada (Id. 93497720), arguindo em preliminar de impugnação gratuidade da justiça e falta de interesse de agir. No mérito, a regular contratação do crédito consignado nos termos e validade do contrato com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora, com valor disponibilizado em conta corrente, sem vicio de consentimento, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação ofertada (Id. 94659090), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Decisão (Id. 110244402 e Id. 118833099), ordenou a designação de audiência. Audiência de conciliação realizada no dia 26/04/2023, restou prejudicada ante ausência da parte Autora (Id. 116089829), que posteriormente acarreou atestado médico (Id. 116104159). Em nova Audiência de conciliação realizada no dia 26/07/2023, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 124317636). Decisão (Id. 138604525), declinou da competência e determinou a remessa dos autos para redistribuição para umas das Varas Cíveis de Feitos Gerais desta Capital, aportando os autos nesta Unidade Judiciária. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 138713621), ocasião em que a parte Ré manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 139034216), vez que a parte Autora pela produção prova documental (Id. 139086938). Decisão (Id. 162379586), determinou a expedição de ofício ao Banco Santander (Brasil) S.A., solicitando informações extrato da conta bancária em nome da parte Autora, a atestar o recebimento do montante tendo a parte Requerente como favorecida, sendo cumprida a ordem e acarreada informação pelo Banco (Id. 185222140), confirmando o aludido depósito via TED do crédito em favor da parte Requerente (Id. 185223093). A parte Autora ofertou manifestação (Id. 187196965), restando silente a parte Ré. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Ré impugna a concessão da justiça gratuita a parte Autora, todavia, a insurgência não veio acompanhada de documentos, mas sim de meras elucubrações, que não são capazes de afastar a comprovada hipossuficiência financeira da parte Requerente. Nesta trilha, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Requerida, mantendo a benesse da gratuidade outrora concedida. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado crédito consignado questionado, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos previdenciários em favor da parte Requerida. A parte Requerida, por sua vez de uma forma geral, aduz que o crédito consignado em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus rendimentos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste contexto, consta dos autos comprovante de contratação de crédito bancário consignado com desconto nos rendimentos previdenciário (Id. 90254476), depósito valor contratado em conta corrente, corroborado pelo Oficio Banco confirmando crédito disponibilizado na conta corrente em favor da parte Autora (Id. 185223093), restando incontroverso a pactuação do contrato de empréstimo consignado pela parte Requerente a afigurar como legítimo os descontos das parcelas no seu rendimento previdenciário. Nesta toada: Direito Civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica. Improcedência do pedido. Validade do negócio jurídico. Ausência de falha do fornecedor de serviços. I. Caso em exame. Apelação interposta por Maria Valadares da Silva Graciani contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta contra o Banco Pan S.A., na qual o autor alegava inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia cinge-se à análise da validade da contratação do empréstimo consignado realizada por meios digitais, com alegação de fraude ou vício de consentimento. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato mediante documentos que demonstram a assinatura eletrônica via biometria facial, indicando anuência do autor/apelante. 4. O depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade do apelante reforça a demonstração de efetiva contratação e benefício recebido. 5. A ausência de nexo causal entre o suposto dano e a conduta da instituição financeira afasta a responsabilidade do fornecedor, configurando hipótese de fortuito externo. 6. A contratação digital, acompanhada de informações sobre local, data e IP do dispositivo utilizado, atende aos requisitos de validade previstos no Código Civil e nos princípios de segurança das transações eletrônicas. 7. A jurisprudência confirma que o dever de cuidado quanto ao uso de dados e dispositivos eletrônicos é responsabilidade do correntista, que assume os riscos decorrentes de sua conduta negligente. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meios digitais, mediante biometria facial, quando devidamente demonstrada a anuência da parte contratante e a transferência dos valores pactuados para sua conta bancária." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 187 e 188, I; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03/11/2022; TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 05/07/2022. (N.U 1000793-67.2022.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Negritei Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito, ressarcimento das parcelas descontadas pela parte Requerida. Assim, a parte Autora utilizou do crédito disponibilizado pelo banco Requerido, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Desse modo, deve ser mantido o negócio entabulado entre as partes, não podendo discordar de tais descontos, tampouco que os descontos são abusivos ou fraude. Portanto, restou demonstrado que a parte Autora estava ciente de que se tratava de contratação de empréstimo consignado com liberação de valor em conta corrente, com desconto em consignação em proventos previdenciário, justificando-se a continuidade dos aludidos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do contrato consignado entabulado nos proventos da parte Requerente, não havendo falar em repetição do indébito, nulidade do contrato do crédito consignado. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de cobrança/desconto indevido. Nesta toada, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de realizar os descontos do empréstimo avençado originou-se como derivativo contratual válido o que implica considerar que a parte Requerida protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito. In casu, verifico que a parte Ré comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes, juntando o respectivo contrato adesão ao empréstimo consignado pela parte Autora, e, apesar da mesma sustentar que não contratou empréstimo consignado com o banco Requerido, competia a própria parte Requerente demonstrar documentalmente que não houve qualquer aproveitamento econômico do empréstimo discutido, ônus do qual não se libertou. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica e contrato pactuado formado entre as partes. É evidente que competia a parte Autora demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela parte Requerida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Se documentos juntados em sede de recurso referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. (N.U 1003123-28.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023). Negritei Neste caminho, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a parte Autora de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco Réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto, é possível extrair das razões recursais o inconformismo ao se contrapor a sentença. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de convencimento. Relação negocial demonstrada, diante da juntada de contrato de empréstimo, devidamente assinado digitalmente, com informações claras sobre suas características. Assinatura digital legítima, uma vez que estar acompanhada de um protocolo robusto de identificação, tais como biometria facial, geolocalização, e-mail, data e hora da assinatura, além de dados do dispositivo e sistema operacional utilizados, entre outros elementos que garantem a sua autenticidade e integridade. Ausência de prova de vício de consentimento - que depende da demonstração inequívoca - ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002592-61.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO APRESENTADO. ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FIRMADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de contratos de empréstimos consignados, cumulada com pedido de suspensão dos descontos nos benefícios do INSS e indenização por danos morais e materiais. A apelante sustenta que não contratou os empréstimos consignados, afirmando que os contratos foram firmados mediante fraude. Requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco recorrido não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a apelante comprovou a inexistência da contratação dos empréstimos consignados e se há elementos para declarar a nulidade dos contratos e condenar o banco à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, impondo-se a observância das regras protetivas ao consumidor. O ônus da prova sobre a validade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da inversão do ônus da prova determinada em favor do consumidor. O banco demonstrou documentalmente a regularidade da contratação, apresentando contrato devidamente assinado pela apelante, além de comprovantes de depósito dos valores do empréstimo na conta bancária vinculada a ela. A inexistência de vício de consentimento impede a anulação do contrato, uma vez que os documentos acostados aos autos indicam a ciência e a aceitação da apelante quanto à operação. A ausência de comprovação da alegada fraude afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais consolidam o entendimento de que, quando demonstrada a regularidade da contratação e a inexistência de fraude, inexiste fundamento para a anulação do contrato ou para a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações jurídicas entre consumidores e instituições financeiras, exigindo a observância das regras de proteção ao consumidor. O ônus da prova quanto à validade da contratação de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, que pode demonstrar a regularidade por meio de contrato assinado e comprovação da disponibilização dos valores ao contratante. A inexistência de prova de fraude ou vício de consentimento impede a anulação do contrato e afasta a obrigação de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, II; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Apelação Cível nº 1005688-48.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 05/07/2023; TJMT, Apelação Cível nº 0000913-13.2011.8.11.0002, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 28/01/2020. (N.U 1000483-27.2023.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Destaquei Ademais, verifico que a parte Ré comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica entre as partes, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado, por si, não é capaz de ensejar a reparação. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade das cobranças dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em inexistência de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano moral e material indenizáveis. Neste sentido é o entendimento do TJ/MT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DEVIDOS. CONTRATO ASSINADO. BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e devolução de valores descontados, condenando a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação legítima do empréstimo consignado e se os descontos realizados foram indevidos, além da análise da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 3. Responsabilidade objetiva dos bancos pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC. 4. Comprovação da contratação do empréstimo consignado por meio de assinatura e biometria facial, afastando a alegação de descontos indevidos. 5. Inexistência de ato ilícito por parte do banco recorrido, não havendo direito à indenização por danos morais. 6. Manutenção da condenação por litigância de má-fé, diante da temeridade da conduta da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos morais quando comprovada a legitimidade da contratação do empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados." Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.078/1990, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, Apelação Cível nº 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2024, DJE 09.04.2024. (N.U 1013013-26.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO POR MEIO DE BIOMETRIA E DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação movida sob a alegação de ausência de consentimento em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado, considerando a condição de vulnerabilidade da autora, e se está configurado o dever de indenizar ou de restituir valores. III. Razões de Decidir. 3. O banco recorrido comprovou, por meio de documentos robustos, a validade do contrato, incluindo assinatura a rogo, biometria facial, testemunhas, dados de geolocalização e registro da transferência dos valores contratados. 4. A legislação protege consumidores em situação de vulnerabilidade, mas tal proteção não implica presunção de invalidade de contratos regulares, especialmente quando não há comprovação de vício de consentimento. 5. A ausência de comprovação de ilicitude na conduta do banco inviabiliza os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A validade de contrato de empréstimo consignado firmado por consumidor em situação de vulnerabilidade não pode ser afastada na ausência de comprovação de vício de consentimento, especialmente quando o banco apresenta conjunto probatório que atesta a regularidade da contratação." (N.U 1000627-46.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Negritei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco Requerido, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. Sendo assim, comprovada a legalidade dos descontos efetuados nos proventos previdenciário da parte Autora, já que demonstrada a contratação, deve a pretensão inicial ser julgada totalmente improcedente. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente EDER CAMPELO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato de empréstimo de crédito consignado pactuado. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 90270607), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0802154-13.2023.8.10.0061

ID: 281981406

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802154-13.2023.8.10.0061

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802154-13.2023.8.10.0061 APELANTE: PAULO SOARES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DO… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802154-13.2023.8.10.0061 APELANTE: PAULO SOARES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito do consumidor. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de tarifas bancárias. Litispendência. Inexistência. Recurso provido. Pedido julgado procedente. I. Caso em exame 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento em litispendência, diante da existência de outra ação supostamente idêntica. 2.O autor busca afastar a litispendência e obter a declaração de nulidade de cobrança de tarifas bancárias indevidas, com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3.Há duas questões em discussão: (i) saber se há litispendência entre a presente ação e outra anteriormente ajuizada, considerando a existência de contas bancárias distintas; e (ii) saber se é devida a repetição em dobro dos valores descontados a título de tarifa bancária “Cesta B. Expresso”, bem como indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4.A litispendência exige a identidade entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º do CPC. Inexistência de identidade entre as ações, pois dizem respeito a contratos bancários distintos. 5.Aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º, I), diante da regular instrução processual, com apresentação de contestação e réplica. 6.Relação de consumo configurada. Ônus da prova invertido (CDC, art. 6º, VIII). Instituição bancária não comprovou a legalidade da cobrança da tarifa questionada. 7.Tese firmada no IRDR nº 3.043/2017 do TJMA: é ilícita a cobrança de tarifas bancárias sem a devida informação e contratação válida. 8.Inexistência de contrato que autorize os descontos. Aplicação do CDC, art. 42, p.u. Danos morais configurados pela conduta abusiva da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 9.Recurso provido. Sentença anulada. Julgados procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos descontos referentes à tarifa “Cesta B. Expresso” e condenar o banco à devolução em dobro dos valores pagos, além do pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: “1. Não configura litispendência a existência de ações que, embora possuam as mesmas partes e discutam tema semelhante, referem-se a contratos bancários distintos. 2. A ausência de prova de contratação válida autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º-3º; 1.013, § 3º, I; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0800901-96.2022.8.10.0037, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, DJe 13/12/2022; IRDR nº 3.043/2017; STJ, AgInt no AREsp 2104945/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 22 a 29 de abril 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Paulo Soares da Silva, contra sentença proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Bradesco S.A. A decisão recorrida, lançada ao id 43657445, reconheceu a existência de litispendência entre a presente demanda e o processo nº 0800370-69.2021.8.10.0061, em trâmite perante o mesmo Juízo, por entender haver identidade entre as ações quanto às partes, causa de pedir e pedido. Com base nisso, o Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (id 43657447), sustenta o apelante: (a) que a sentença merece reforma por equívoco na compreensão dos fatos, pois, embora ambas as ações tratem de descontos sob a rubrica "CESTA B. EXPRESSO", os débitos incidiram sobre contas bancárias distintas — uma sob o nº 300273-0 e outra sob o nº 302546-2 —, o que descaracteriza a identidade de causa de pedir e pedido; (b) que a jurisprudência majoritária, assim como a doutrina, exigem a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido para configuração da litispendência, o que não se verifica no presente caso; (c) que, diante disso, deve ser reformada a sentença para afastar a litispendência e determinar o regular prosseguimento do feito, com análise do mérito da demanda. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença e o consequente prosseguimento da ação, com condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões colacionadas ao id 43657458, o recorrido, Banco Bradesco S.A., argumenta, em síntese: (a) que a sentença deve ser mantida, pois há clara identidade entre os elementos das ações — partes, causa de pedir (cobrança da tarifa "CESTA B. EXPRESSO") e pedidos (repetição do indébito e danos morais); (b) que os pedidos formulados na presente ação são acessórios à mesma causa de pedir, não havendo distinção substancial a afastar a litispendência; (c) que a contratação da tarifa em ambas as contas se deu nos mesmos moldes, sendo irrelevante a multiplicidade de contas, dado que o fato gerador da controvérsia é idêntico; (d) que deve ser reconsiderada a concessão da gratuidade de justiça ao apelante, por ausência de comprovação de hipossuficiência. Ao final, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença, bem como a condenação do recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso. O mérito recursal diz respeito à extinção do processo sem resolução do mérito, por litispendência, por ação idêntica. Verifico que assiste razão ao apelante. Com efeito, o instituto da litispendência encontra-se fundamentado na teoria da tríplice identidade descrita no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, abaixo transcrito: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Nesse contexto, para a ocorrência de litispendência entre dois processos, é necessário que estes envolvam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Sobre o tema, leciona Marcelo Abelha Rodrigues: "A litispendência é a identidade de ações. Há litispendência, consoante Teresa Alvim Wambier, quando existe uma outra "ação idêntica, perdendo perante outro, ou o mesmo juízo, contemporaneamente", desde que presentes, portanto, os três elementos identificadores das ações - partes, causa de pedir e pedido. Veja que o pedido, tanto o mediato quanto o imediato, e a causa de pedir próxima e remota devem ser as mesmas. Não basta apenas umas das causas de pedir ou uma do tipo de pedido. O pedido imediato é a tutela processual e o pedido mediato é a tutela material. A causa de pedir próxima é o fato e a causa de pedir remota é o fundamento de direito sobre o qual subsume o fato". Consoante se infere dos autos, busca o apelante a rejeição da litispendência, considerada na sentença, tendo em vista que, não obstante o presente processo e o processo de nº 0800370-69.2021.8.10.0061 referir-se a cobrança de tarifa de Cesta Básica, possui contas bancárias distintas — uma sob o nº 300273-0 e outra sob o nº 302546-2, não incidindo, portanto, o instituto processual da litispendência. Portanto, a verificação da regularidade da contratação das tarifas da conta bancária é feita individualmente, sendo desarrazoada a obrigatoriedade de reunião dos processos. Sob essa ótica, diferentemente do que entendeu o magistrado, não se verifica a presença de tal instituto, pois, embora as ações tenham as mesmas partes e discutam o direito do apelante à indenização por danos morais e materiais em decorrência de contrato de conta bancária feitos com o banco apelado, não possuem a mesma causa de pedir, pois referem-se a contratos distintos. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se pronunciou em inúmeros casos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA. PARTES DIFERENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER ANULADA. DECISÃO SURPRESA - VEDAÇÃO. APELO PROVIDO. I - Oinstituto da litispendência encontra-se fundamentado na teoria da tríplice identidade descrita no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015, e, nesse sentido, para sua a ocorrência é necessário que entre os processos estejam envolvidos as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. II - No caso, verifica-se que o presente processo, de nº 30341/2019 (n.º 0001034-77.2017.8.10.0028), tem como parte requerida o Cartório de Registro de Imóveis - Tabelionato de Notas e Anexos, enquanto o processo que tramita na Justiça Federal, nos termos do documento juntado aos autos às fls. 64/68 (Processo n.º 1000793-16.2017.4.01.37000), possui como parte requerida a Caixa Econômica Federal, não incidindo, portanto, o instituto processual da litispendência. III - Ademais, merece ser ressaltado que a sentença foi proferida sem ouvir as partes, não sendo ofertado prazo para o autor esclarecer sobre eventual litispendência, revelando-se verdadeira decisão surpresa, o que é vedado pelo artigo 10do CPC. Apelo provido para a anulação da sentença e regular andamento do feito.(TJ-MA - AC: 00010347720178100028 MA 0303412019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA DIVERSOS. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1. O art. 55 do Novo CPC apresenta o conceito jurídico de conexão de ações. Dessa forma, duas ou mais ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Ainda que louvável a atitude do magistrado singular, ao verificar que a autora interpôs outras ações versando sobre o mesmo tema (empréstimo consignado), motivo pelo qual poderiam, em tese, ser analisados numa mesma ação, na verdade essa reunião poderia causar morosidade, em razão de eventual deferimento de produção de prova pericial em cada um dos contratos. 3. Apelação conhecida e provida. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator (ApCiv 0800901-96.2022.8.10.0037, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA. DISTINTOS ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. APELO PROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia em verificar se há conexão presente demanda com outras ações propostas pela parte autora referente a supostos empréstimos consignados. II. A análise da peça exordial referente ao contrato de empréstimo consignado nº 809736384. A partir daí, tem-se que, em que pese haver identidade entre as partes, a causa de pedir das ações decorre de diferentes contratos oferecidos pela Instituição Bancária, não havendo, também, risco de decisões conflitantes, porquanto o fato gerador dos descontos realizados da autora são diferentes. III. Destarte, ausente a conexão entre as ações. IV. Sentença anulada. Apelo provido. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (ApCiv 0800637-47.2022.8.10.0080, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 31/07/2023) (grifo nosso) Assim, não há como se acolher os fundamentos da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da litispendência por inexistência da tríplice identidade entre as ações. Por outro lado, apesar da nulidade da sentença ora vergastada entendo que a causa está devidamente instruída, razão pela qual invoco o art. 1.013, §3º, I do Código de Processo Civil, para julgá-la: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...] § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; A medida busca efetivar os princípios da celeridade e economia processuais. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “a teoria da causa madura pode ser aplicada pelo Tribunal ad quem desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória”(STJ - AgInt no AREsp: 2104945 MG 2022/0103267-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023). No presente caso o requerido apresentou contestação, seguindo-se de réplica na qual houve manifestação sobre preliminares e impugnação dos documentos acostados pelo requerido/apelado. Pois bem. Em síntese, a discussão dos autos está no exame da ilegalidade nos descontos aplicados na conta bancária da parte autora, intitulados CESTA B. EXPRESSO”. Pois bem. A relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes provocadas por terceiros, das quais resultem danos aos seus clientes (art. 14, caput, do CDC), podendo ser afastada somente pelas excludentes previstas no CDC, a exemplo da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II). Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, fixou a seguinte tese: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) sendo que o banco não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, no sentido de comprovar existência de contrato válido para cobrança das tarifas bancárias. O banco não apresentou (em tempo oportuno) prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC e IRDR nº 3.043/2017, não comprovando que houve a legalidade das cobranças. Nesse sentido, é o entendimento deste e. TJMA, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 30043/2017, restou estabelecida a Tese, segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 2. Inexistindo prova de que informou adequadamente a consumidora acerca das opções gratuitas de recebimento dos proventos e considerando que não foi apresentado instrumento de adesão ou mesmo demonstrado que a 1ª Apelante teria se utilizado de serviços onerosos,forçoso reconhecer que a instituição financeira deixou de cumprir com o ônus processual de desconstituir as alegações da inicial, conforme imposto no art. 373, II do CPC. 3. Repetição do indébito configurada, cabendo à instituição financeira o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos e que serão apurados em liquidação de sentença. 4. Demonstrada a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de firme reprimenda à conduta perpetrada pela Instituição Financeira e evitando enriquecimento ilícito à parte. 5. Considerando a inexistência da chamada "conta benefício" e diante da vontade manifestada pela 1ª Apelante de manter conta de sua titularidade com a exclusiva finalidade de perceber o seu benefício, deve ser modificada a sentença vergastada neste aspecto, não para transformar a conta da consumidora em conta benefício, mas sim para facultar a esta a escolha entre receber seu benefício através de cartão magnético ou mediante conta depósito, no pacote essencial. 6. Apelos conhecidos e parcialmente providos. 7. Unanimidade. (ApCiv 0159002020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/10/2020 , DJe 16/10/2020). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR ATENDE PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora apelada, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de sua aposentadoria. II. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. IV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, a consumidora tem direito à repetição do indébito. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. VI. No caso, tem-se que valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado pela sentença de base é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela apelada, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto.VII. Apelação cível conhecida e desprovida. (ApCiv 0159002020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020) . Assim, com base na fundamentação supra e na constatação de irregularidade na contratação do serviço de abertura de conta corrente e, consequentemente, do pacote de serviços, a declaração de nulidade do referido negócio é medida que se impõe. Temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo agravante. Dessa forma, entendo como adequada a condenação do banco recorrido em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e necessária a indenização pelos danos morais sofridos. No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos da recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito por parte do consumidor exige dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável. In casu, inexiste erro escusável do banco, vez que não comprovou que houve a legalidade das cobranças das tarifas: CESTA B. EXPRESSO”. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento e para a gravidade da repercussão da ofensa, condeno o banco a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao passo que se mostra justo e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DESCONTO DE TARIFA. CESTA B. EXPRESSO. SERVIÇOS UTILIZADOS. ENDOSSO/SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Colhe-se dos autos que a apelante ajuizou a presente demanda sob o fundamento de que, é correntista, aposentada do INSS, e que o banco apelado vem realizando mensalmente descontos tarifa denominado TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO e ENDOSSO SEGURO. II- Mormente do extrato colacionado pela recorrente verifica-se a cobrança de crédito pessoal, o que, por certo, afasta a afirmação de utilização da mesma apenas para recebimento de benefício previdenciário e, excede os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, evidenciando a licitude da cobrança das tarifas bancárias ora questionadas. III- Dessa forma, restou demonstrado que a apelante contratou de forma livre e consciente, a conta-corrente e a utilizava não só para recebimento do seu benefício previdenciário, mas também para outras operações de crédito. IV- Quanto ao ENDOSSO/SEGURO, assiste razão a apelante. Isso porque, da análise do feito, verifica-se que a recorrida não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, vez que ao contestar ou recorrer não apresentou instrumento contratual capaz de demonstrar cabalmente a anuência do consumidor ao serviço de seguro questionado. V- Forçoso, portanto, concluir pela nulidade do negócio jurídico impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para parte autora, razão pela qual deve ser mantida a sentença que declarou nulidade do referido contrato. VI. Portanto dou provimento parcial ao apelo, para reconhecer a ilegalidade dos descontos de ENDOSSO/SEGURO, determinar a devolução em dobro do valor indevidamente descontado, bem como fixar indenização por danos morais em favor da apelante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, mantendo a sentença recorrida nos demais termos. VII- Apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial. (TJMA; AC 0800188-06.2020.8.10.0098; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 25/05/2023). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR ATENDE PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora apelada, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de sua aposentadoria. II. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017.IV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, a consumidora tem direito à repetição do indébito. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. VI. No caso, tem-se que valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado pela sentença de base é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela apelada, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. VII. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-MA – Apelação: 00801503-21.2021.8.10.0038, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 08/04/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022). Isto posto, com amparo nesses fundamentos, voto pelo PROVIMENTO ao apelo para, rejeitando a litispendência, anular a sentença. Por outro lado, com fundamento na Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, §3º, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e, por conseguinte, declarar a nulidade dos descontos indevidos condenando o banco apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, que devem ser aplicados sob os moldes da súmula 362 do STJ, bem como ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, relativo às parcelas adimplidas pela parte autora referente à tarifa: CESTA B. EXPRESSO”, e com juros de mora de 1% e correção monetária a contar da citação, nos termos da fundamentação supra. Condeno o banco ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 22 a 29 de abril 2025. São Luís (MA), data do sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-13-14

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Processo nº 0802154-13.2023.8.10.0061

ID: 281981412

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802154-13.2023.8.10.0061

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802154-13.2023.8.10.0061 APELANTE: PAULO SOARES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DO… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802154-13.2023.8.10.0061 APELANTE: PAULO SOARES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito do consumidor. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de tarifas bancárias. Litispendência. Inexistência. Recurso provido. Pedido julgado procedente. I. Caso em exame 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento em litispendência, diante da existência de outra ação supostamente idêntica. 2.O autor busca afastar a litispendência e obter a declaração de nulidade de cobrança de tarifas bancárias indevidas, com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3.Há duas questões em discussão: (i) saber se há litispendência entre a presente ação e outra anteriormente ajuizada, considerando a existência de contas bancárias distintas; e (ii) saber se é devida a repetição em dobro dos valores descontados a título de tarifa bancária “Cesta B. Expresso”, bem como indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4.A litispendência exige a identidade entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º do CPC. Inexistência de identidade entre as ações, pois dizem respeito a contratos bancários distintos. 5.Aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º, I), diante da regular instrução processual, com apresentação de contestação e réplica. 6.Relação de consumo configurada. Ônus da prova invertido (CDC, art. 6º, VIII). Instituição bancária não comprovou a legalidade da cobrança da tarifa questionada. 7.Tese firmada no IRDR nº 3.043/2017 do TJMA: é ilícita a cobrança de tarifas bancárias sem a devida informação e contratação válida. 8.Inexistência de contrato que autorize os descontos. Aplicação do CDC, art. 42, p.u. Danos morais configurados pela conduta abusiva da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 9.Recurso provido. Sentença anulada. Julgados procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos descontos referentes à tarifa “Cesta B. Expresso” e condenar o banco à devolução em dobro dos valores pagos, além do pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: “1. Não configura litispendência a existência de ações que, embora possuam as mesmas partes e discutam tema semelhante, referem-se a contratos bancários distintos. 2. A ausência de prova de contratação válida autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º-3º; 1.013, § 3º, I; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0800901-96.2022.8.10.0037, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, DJe 13/12/2022; IRDR nº 3.043/2017; STJ, AgInt no AREsp 2104945/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 22 a 29 de abril 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Paulo Soares da Silva, contra sentença proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Bradesco S.A. A decisão recorrida, lançada ao id 43657445, reconheceu a existência de litispendência entre a presente demanda e o processo nº 0800370-69.2021.8.10.0061, em trâmite perante o mesmo Juízo, por entender haver identidade entre as ações quanto às partes, causa de pedir e pedido. Com base nisso, o Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (id 43657447), sustenta o apelante: (a) que a sentença merece reforma por equívoco na compreensão dos fatos, pois, embora ambas as ações tratem de descontos sob a rubrica "CESTA B. EXPRESSO", os débitos incidiram sobre contas bancárias distintas — uma sob o nº 300273-0 e outra sob o nº 302546-2 —, o que descaracteriza a identidade de causa de pedir e pedido; (b) que a jurisprudência majoritária, assim como a doutrina, exigem a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido para configuração da litispendência, o que não se verifica no presente caso; (c) que, diante disso, deve ser reformada a sentença para afastar a litispendência e determinar o regular prosseguimento do feito, com análise do mérito da demanda. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença e o consequente prosseguimento da ação, com condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões colacionadas ao id 43657458, o recorrido, Banco Bradesco S.A., argumenta, em síntese: (a) que a sentença deve ser mantida, pois há clara identidade entre os elementos das ações — partes, causa de pedir (cobrança da tarifa "CESTA B. EXPRESSO") e pedidos (repetição do indébito e danos morais); (b) que os pedidos formulados na presente ação são acessórios à mesma causa de pedir, não havendo distinção substancial a afastar a litispendência; (c) que a contratação da tarifa em ambas as contas se deu nos mesmos moldes, sendo irrelevante a multiplicidade de contas, dado que o fato gerador da controvérsia é idêntico; (d) que deve ser reconsiderada a concessão da gratuidade de justiça ao apelante, por ausência de comprovação de hipossuficiência. Ao final, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença, bem como a condenação do recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso. O mérito recursal diz respeito à extinção do processo sem resolução do mérito, por litispendência, por ação idêntica. Verifico que assiste razão ao apelante. Com efeito, o instituto da litispendência encontra-se fundamentado na teoria da tríplice identidade descrita no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, abaixo transcrito: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Nesse contexto, para a ocorrência de litispendência entre dois processos, é necessário que estes envolvam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Sobre o tema, leciona Marcelo Abelha Rodrigues: "A litispendência é a identidade de ações. Há litispendência, consoante Teresa Alvim Wambier, quando existe uma outra "ação idêntica, perdendo perante outro, ou o mesmo juízo, contemporaneamente", desde que presentes, portanto, os três elementos identificadores das ações - partes, causa de pedir e pedido. Veja que o pedido, tanto o mediato quanto o imediato, e a causa de pedir próxima e remota devem ser as mesmas. Não basta apenas umas das causas de pedir ou uma do tipo de pedido. O pedido imediato é a tutela processual e o pedido mediato é a tutela material. A causa de pedir próxima é o fato e a causa de pedir remota é o fundamento de direito sobre o qual subsume o fato". Consoante se infere dos autos, busca o apelante a rejeição da litispendência, considerada na sentença, tendo em vista que, não obstante o presente processo e o processo de nº 0800370-69.2021.8.10.0061 referir-se a cobrança de tarifa de Cesta Básica, possui contas bancárias distintas — uma sob o nº 300273-0 e outra sob o nº 302546-2, não incidindo, portanto, o instituto processual da litispendência. Portanto, a verificação da regularidade da contratação das tarifas da conta bancária é feita individualmente, sendo desarrazoada a obrigatoriedade de reunião dos processos. Sob essa ótica, diferentemente do que entendeu o magistrado, não se verifica a presença de tal instituto, pois, embora as ações tenham as mesmas partes e discutam o direito do apelante à indenização por danos morais e materiais em decorrência de contrato de conta bancária feitos com o banco apelado, não possuem a mesma causa de pedir, pois referem-se a contratos distintos. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se pronunciou em inúmeros casos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA. PARTES DIFERENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER ANULADA. DECISÃO SURPRESA - VEDAÇÃO. APELO PROVIDO. I - Oinstituto da litispendência encontra-se fundamentado na teoria da tríplice identidade descrita no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015, e, nesse sentido, para sua a ocorrência é necessário que entre os processos estejam envolvidos as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. II - No caso, verifica-se que o presente processo, de nº 30341/2019 (n.º 0001034-77.2017.8.10.0028), tem como parte requerida o Cartório de Registro de Imóveis - Tabelionato de Notas e Anexos, enquanto o processo que tramita na Justiça Federal, nos termos do documento juntado aos autos às fls. 64/68 (Processo n.º 1000793-16.2017.4.01.37000), possui como parte requerida a Caixa Econômica Federal, não incidindo, portanto, o instituto processual da litispendência. III - Ademais, merece ser ressaltado que a sentença foi proferida sem ouvir as partes, não sendo ofertado prazo para o autor esclarecer sobre eventual litispendência, revelando-se verdadeira decisão surpresa, o que é vedado pelo artigo 10do CPC. Apelo provido para a anulação da sentença e regular andamento do feito.(TJ-MA - AC: 00010347720178100028 MA 0303412019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA DIVERSOS. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1. O art. 55 do Novo CPC apresenta o conceito jurídico de conexão de ações. Dessa forma, duas ou mais ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Ainda que louvável a atitude do magistrado singular, ao verificar que a autora interpôs outras ações versando sobre o mesmo tema (empréstimo consignado), motivo pelo qual poderiam, em tese, ser analisados numa mesma ação, na verdade essa reunião poderia causar morosidade, em razão de eventual deferimento de produção de prova pericial em cada um dos contratos. 3. Apelação conhecida e provida. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator (ApCiv 0800901-96.2022.8.10.0037, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA. DISTINTOS ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. APELO PROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia em verificar se há conexão presente demanda com outras ações propostas pela parte autora referente a supostos empréstimos consignados. II. A análise da peça exordial referente ao contrato de empréstimo consignado nº 809736384. A partir daí, tem-se que, em que pese haver identidade entre as partes, a causa de pedir das ações decorre de diferentes contratos oferecidos pela Instituição Bancária, não havendo, também, risco de decisões conflitantes, porquanto o fato gerador dos descontos realizados da autora são diferentes. III. Destarte, ausente a conexão entre as ações. IV. Sentença anulada. Apelo provido. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (ApCiv 0800637-47.2022.8.10.0080, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 31/07/2023) (grifo nosso) Assim, não há como se acolher os fundamentos da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da litispendência por inexistência da tríplice identidade entre as ações. Por outro lado, apesar da nulidade da sentença ora vergastada entendo que a causa está devidamente instruída, razão pela qual invoco o art. 1.013, §3º, I do Código de Processo Civil, para julgá-la: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...] § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; A medida busca efetivar os princípios da celeridade e economia processuais. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “a teoria da causa madura pode ser aplicada pelo Tribunal ad quem desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória”(STJ - AgInt no AREsp: 2104945 MG 2022/0103267-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023). No presente caso o requerido apresentou contestação, seguindo-se de réplica na qual houve manifestação sobre preliminares e impugnação dos documentos acostados pelo requerido/apelado. Pois bem. Em síntese, a discussão dos autos está no exame da ilegalidade nos descontos aplicados na conta bancária da parte autora, intitulados CESTA B. EXPRESSO”. Pois bem. A relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes provocadas por terceiros, das quais resultem danos aos seus clientes (art. 14, caput, do CDC), podendo ser afastada somente pelas excludentes previstas no CDC, a exemplo da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II). Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, fixou a seguinte tese: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) sendo que o banco não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, no sentido de comprovar existência de contrato válido para cobrança das tarifas bancárias. O banco não apresentou (em tempo oportuno) prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC e IRDR nº 3.043/2017, não comprovando que houve a legalidade das cobranças. Nesse sentido, é o entendimento deste e. TJMA, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 30043/2017, restou estabelecida a Tese, segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 2. Inexistindo prova de que informou adequadamente a consumidora acerca das opções gratuitas de recebimento dos proventos e considerando que não foi apresentado instrumento de adesão ou mesmo demonstrado que a 1ª Apelante teria se utilizado de serviços onerosos,forçoso reconhecer que a instituição financeira deixou de cumprir com o ônus processual de desconstituir as alegações da inicial, conforme imposto no art. 373, II do CPC. 3. Repetição do indébito configurada, cabendo à instituição financeira o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos e que serão apurados em liquidação de sentença. 4. Demonstrada a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de firme reprimenda à conduta perpetrada pela Instituição Financeira e evitando enriquecimento ilícito à parte. 5. Considerando a inexistência da chamada "conta benefício" e diante da vontade manifestada pela 1ª Apelante de manter conta de sua titularidade com a exclusiva finalidade de perceber o seu benefício, deve ser modificada a sentença vergastada neste aspecto, não para transformar a conta da consumidora em conta benefício, mas sim para facultar a esta a escolha entre receber seu benefício através de cartão magnético ou mediante conta depósito, no pacote essencial. 6. Apelos conhecidos e parcialmente providos. 7. Unanimidade. (ApCiv 0159002020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/10/2020 , DJe 16/10/2020). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR ATENDE PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora apelada, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de sua aposentadoria. II. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. IV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, a consumidora tem direito à repetição do indébito. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. VI. No caso, tem-se que valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado pela sentença de base é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela apelada, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto.VII. Apelação cível conhecida e desprovida. (ApCiv 0159002020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020) . Assim, com base na fundamentação supra e na constatação de irregularidade na contratação do serviço de abertura de conta corrente e, consequentemente, do pacote de serviços, a declaração de nulidade do referido negócio é medida que se impõe. Temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo agravante. Dessa forma, entendo como adequada a condenação do banco recorrido em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e necessária a indenização pelos danos morais sofridos. No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos da recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito por parte do consumidor exige dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável. In casu, inexiste erro escusável do banco, vez que não comprovou que houve a legalidade das cobranças das tarifas: CESTA B. EXPRESSO”. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento e para a gravidade da repercussão da ofensa, condeno o banco a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao passo que se mostra justo e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DESCONTO DE TARIFA. CESTA B. EXPRESSO. SERVIÇOS UTILIZADOS. ENDOSSO/SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Colhe-se dos autos que a apelante ajuizou a presente demanda sob o fundamento de que, é correntista, aposentada do INSS, e que o banco apelado vem realizando mensalmente descontos tarifa denominado TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO e ENDOSSO SEGURO. II- Mormente do extrato colacionado pela recorrente verifica-se a cobrança de crédito pessoal, o que, por certo, afasta a afirmação de utilização da mesma apenas para recebimento de benefício previdenciário e, excede os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, evidenciando a licitude da cobrança das tarifas bancárias ora questionadas. III- Dessa forma, restou demonstrado que a apelante contratou de forma livre e consciente, a conta-corrente e a utilizava não só para recebimento do seu benefício previdenciário, mas também para outras operações de crédito. IV- Quanto ao ENDOSSO/SEGURO, assiste razão a apelante. Isso porque, da análise do feito, verifica-se que a recorrida não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, vez que ao contestar ou recorrer não apresentou instrumento contratual capaz de demonstrar cabalmente a anuência do consumidor ao serviço de seguro questionado. V- Forçoso, portanto, concluir pela nulidade do negócio jurídico impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para parte autora, razão pela qual deve ser mantida a sentença que declarou nulidade do referido contrato. VI. Portanto dou provimento parcial ao apelo, para reconhecer a ilegalidade dos descontos de ENDOSSO/SEGURO, determinar a devolução em dobro do valor indevidamente descontado, bem como fixar indenização por danos morais em favor da apelante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, mantendo a sentença recorrida nos demais termos. VII- Apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial. (TJMA; AC 0800188-06.2020.8.10.0098; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 25/05/2023). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR ATENDE PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora apelada, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de sua aposentadoria. II. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017.IV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, a consumidora tem direito à repetição do indébito. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. VI. No caso, tem-se que valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado pela sentença de base é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela apelada, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. VII. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-MA – Apelação: 00801503-21.2021.8.10.0038, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 08/04/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022). Isto posto, com amparo nesses fundamentos, voto pelo PROVIMENTO ao apelo para, rejeitando a litispendência, anular a sentença. Por outro lado, com fundamento na Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, §3º, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e, por conseguinte, declarar a nulidade dos descontos indevidos condenando o banco apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, que devem ser aplicados sob os moldes da súmula 362 do STJ, bem como ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, relativo às parcelas adimplidas pela parte autora referente à tarifa: CESTA B. EXPRESSO”, e com juros de mora de 1% e correção monetária a contar da citação, nos termos da fundamentação supra. Condeno o banco ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 22 a 29 de abril 2025. São Luís (MA), data do sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-13-14

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