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Sandra Greghi Quadro x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 324425342

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-05.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GREGHI QUADRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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GABRIEL GONCALVES DOS SANTOS

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000793-05.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: SANDRA GREGHI QUADRO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000793-05.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: SANDRA GREGHI QUADRO RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7715608 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo AURICELIA LIMA DE SOUSA DESPACHO Defiro a produção de prova pericial alusiva ao pedido de adicional de insalubridade Será observado o ônus estático da prova (artigo 818, I e II, da CLT), bem como as regras fixadas pelas Súmulas nº 6, VIII; 212; 338, I e II; 460 e 461, do C. TST, no que for compatível, diante do que dispõe o artigo 818, § 1º, da CLT. Fica nomeado para o encargo o(a) Sr(a). Amauri Scabora (acopex@acopex.com.br - Tel 5585-2911 / 5072-9089 - 99157-0241). Laudo em 30 (trinta) dias. Os patronos das partes deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os e-mails para contato do(a) Sr(a). Perito(a), alertando que apenas um e-mail por parte deverá ser informado e que, na desobediência, será considerado como indicado o primeiro. No mesmo prazo, ainda, deverão informar o local para realização da vistoria. Dê-se ciência ao(à) perito(a) de sua nomeação, via sistema, o(a) qual deverá informar diretamente às partes, pelos e-mails informados nos autos, a data da realização da perícia e/ou vistoria. Após o protocolo de seu laudo, deverá o(a) expert efetuar o acompanhamento dos autos diretamente no sistema PJe quanto a eventuais impugnações apresentadas pelas partes e para que preste seus esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco dias), independentemente de intimação. Apresentado o laudo, as partes deverão ser notificadas para impugnações no prazo comum de 05 (cinco) dias e, após, cientificadas de eventuais esclarecimentos. Faculta-se aos litigantes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Deverá ser indicado um único assistente técnico (artigo 3º, parágrafo único, Lei 5.584/70), o qual deverá apresentar o laudo no mesmo prazo assinalado para o(a) perito(a) judicial, sob pena de ser desentranhado dos autos (idem), sendo certo que compete à parte a juntada do documento aos autos no prazo citado. Na eventualidade de mais de um assistente, será considerado como indicado aquele que constar no rol. Apenas aquele assistente técnico indicado pela parte poderá acompanhar a vistoria. Sendo a vistoria ato processual de colheita de prova, podem as partes se fazerem presentes acompanhadas de um dos(as) advogados(as) previamente constituídos nos autos (artigo 474, CPC), devendo, para tanto, contatar o(a) Sr(a). Perito(a) no telefone/e-mail acima, sob pena de preclusão. O(A) advogado(a) não poderá interferir nos trabalhados do(a) perito(a), de qualquer forma, ainda que implícita ou indiretamente, e nem solicitar retardamento da vistoria técnica por qualquer motivo. Fica vedado o uso de celular pelas partes e advogados(as) durante a vistoria. Fica o(a) perito(a) ciente que em caso de descumprimento desta determinação por parte do(a) advogado(a), com prejuízo para a realização do seu trabalho, deverá suspender o ato e relatar imediatamente o ocorrido ao Juízo para deliberação, inclusive quanto ao que dispõe o artigo 80, do CPC. Registros fotográficos poderão ser efetuados apenas pelo(a) perito(a) e assistentes técnicos regularmente indicados nos autos, atentando-se para que não coloquem em risco eventual sigilo industrial e segurança patrimonial, não competindo ao assistente técnico eventualmente indicado pelo(a) reclamado(a) qualquer interferência ou deliberação a respeito. O(A) reclamado(a) deverá fornecer ao(à) perito(a) os documentos que este(a) solicitar, sob pena de caracterizar-se crime de desobediência. Eventual recusa deverá ser imediatamente informada ao Juízo. Designada audiência de INSTRUÇÃO, na modalidade presencial, para o dia 18/09/2025 8:30 horas. As partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela parte nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. Consigna-se que as testemunhas deverão portar documento de identificação com foto e número de CPF. Atentem-se as partes que, a partir deste momento processual, todas as petições e documentos protocolizados em sigilo não serão considerados. Int. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA GREGHI QUADRO

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C. De C. Dos F. De C. E A. Da R. O. P. S. C. x O. T.

ID: 326359037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000793-57.2019.8.26.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DOS F. DE C. E A. DA R. O. P. S. C.

Polo Passivo:

O. T.

Intimação

Advogados:

MURILO HIRATA SHIMADA

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LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

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ISABELLE FAGUNDES TRABALON

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CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI

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Processo 1000793-57.2019.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.C.F.C.A.R.O.P.S.C. - O.T. e outros - Observo, de início, que, pelo demonstrativo trazido pelo execut… Processo 1000793-57.2019.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.C.F.C.A.R.O.P.S.C. - O.T. e outros - Observo, de início, que, pelo demonstrativo trazido pelo executado, houve constrição/bloqueio judicial da totalidade dos valores remanescente correspondentes ao salário/benefício previdenciário, no importe de R$ 3.885,88, da conta do Banco Caixa Econômica Federal, Agência 1354, conta 000759170065-1 [fl. 476]. A impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados/penhorados via convênio BACEN-JUD pode ser arguida através de mera petição, independendo da apresentação de embargos/impugnação, por se tratar de matéria de ordem pública. É sabido que, dentre os princípios que norteiam a execução, está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à satisfação do crédito não pode importar a miserabilidade do devedor, privando-o do essencial à sua existência condigna. Tal princípio é regrado no Diploma Processual Civil através das impenhorabilidades contidas no seu artigo 833. Entretanto, o processo civil adequado é aquele que promove a justiça social, fornecendo meios para que seja alcançada a finalidade da prestação jurisdicional, para que o credor tenha seu crédito satisfeito, efetivando, assim, o seu direito. Em outras palavras, devem-se respeitar o princípio da efetividade e, consequentemente, o da celeridade processual, consagrados na nossa ordem constitucional. A finalidade primeva de uma execução forçada é justamente a satisfação concreta e também forçada de um direito de crédito, já devidamente reconhecido através de regular processo de conhecimento. Não se pode reconhecer primazia ao princípio do menor sacrifício ao executado, previsto no art. 805 da Lei de Ritos, em detrimento dos princípios da efetividade da execução forçada e do desfecho único, havendo situações em que a impenhorabilidade possa ser relativizada ou mitigada, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Nesses termos, previu o legislador a possibilidade do bloqueio/penhora online de créditos em conta do devedor, conforme artigo 854, da Lei de Ritos, que dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. De outra banda, o § 3º, inciso I, do referido artigo preleciona que compete ao devedor demonstrar que a quantia depositada se refere a valores revestidos de impenhorabilidade. Além do mais, preceitua o artigo 833, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. Não se trata de execução de alimentos, de modo que a exceção prevista no § 2º aqui não se aplica. É evidente que o salário tem o caráter de satisfazer as necessidades básicas do assalariado, assim como honrar as obrigações assumidas perante terceiros, na medida da capacidade de seus ganhos. Assim, não vislumbro óbice à manutenção de bloqueio parcial, no importe de 30% do montante constrito. Nestes moldes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- RECURSO DA EXECUTADA - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - MÍNIMO EXISTENCIAL - POSSIBILIDADE DE PENHORA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - Os valores auferidos a título salarial ou demais verbas alimentícias não são absolutamente impenhoráveis, mas, sim, relativamente, opção do legislador que recebeu ainda mais temperos advindos da jurisprudência. Precedentes. Possibilidade de penhora do percentual, desde que não agredido o mínimo existencial. 2 - No caso, conclui-se seguramente que 30% do salário não vulnerará a agravante, que poderá manter seu padrão de vida sem agredir o mínimo existencial. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2046882-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Ante o exposto, ACOLHO em parte a pretensão de desbloqueio, para o fim de determinar a liberação de 70% do valor constrito, mantendo-se a penhora no percentual restante (30%). Expeça-se o necessário. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MURILO HIRATA SHIMADA (OAB 274158/SP), LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), ISABELLE FAGUNDES TRABALON (OAB 512439/SP), CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI (OAB 197621/SP)

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Processo nº 1000793-63.2025.8.26.0577

ID: 331868218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000793-63.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1000793-63.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cristiano de Freitas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código… Processo 1000793-63.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cristiano de Freitas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de i) declarar o direito da parte requerente à irredutibilidade de vencimentos e condenar a parte requerida em manter a remuneração mensal da parte autora, de forma que seu valor nominal não seja inferior àquele do último mês da vigência da GDPI; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença advinda da redução salarial, desde a instituição da GDE até a implementação da recomposição, mediante efetiva comprovação, em cumprimento de sentença, de existência de redução salarial. Sobre todos os valores incidirá correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios; Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1000793-10.2021.4.01.3301

ID: 308765401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-10.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELINE MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000793-10.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000793-10.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELINE MENEZES DA SILVA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 e MATEUS HAESER PELLEGRINI - RS57114 SENTENÇA Demanda proposta por ELINE MENEZES DA SILVA contra a UNIÃO FEDERAL e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à concessão do benefício do auxílio emergencial previsto na Lei 13.982/2020, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como eventual reconhecimento de danos morais. A parte autora alegou que se encontra desempregada, em condição de vulnerabilidade social, e que, embora tenha solicitado o benefício, este foi indevidamente vinculado ao cadastro de seu ex-marido, o qual não reside mais consigo, mas continua recebendo os valores destinados à assistência da família, incluindo sua filha menor. Informou ainda que possui medida protetiva contra o ex-companheiro e que sua filha também consta como dependente no cadastro deste. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para recebimento imediato do benefício, além da condenação da União e da CEF ao pagamento das parcelas devidas desde o primeiro requerimento administrativo. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por ausência de elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. Posteriormente, ambas as rés apresentaram contestação. A CEF alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participa da análise de elegibilidade, atuando apenas como agente pagador, nos moldes estabelecidos pelo art. 2º, §9º, da Lei 13.982/2020 e pelo Decreto 10.316/2020. A União, por sua vez, arguiu preliminar de ausência de interesse processual e, em petição intercorrente, alegou a prescrição da pretensão com base no art. 14 da MP 1.039/2021. No mérito, sustentou que o indeferimento do benefício deu-se com base em dados oficiais da Dataprev que apontaram vínculo empregatício da autora à época do requerimento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES 1.1.1) Prescrição - Rejeito a prejudicial de mérito arguida pela União quanto à prescrição. Embora a Medida Provisória nº 1.039/2021 tenha fixado prazo prescricional de um ano para questionamento dos atos administrativos relacionados ao auxílio emergencial, a parte autora ajuizou dentro do prazo legal. Outro aspecto que se apresenta é a situação de hipossuficiência diante do contexto fático que demanda análise do mérito, especialmente diante da natureza alimentar do benefício. 1.1.2) Ilegitimidade passiva - Acolho, contudo, a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Conforme delineado no Decreto nº 10.316/2020, à CEF cabe apenas a operacionalização do pagamento, sem qualquer ingerência na análise dos critérios de elegibilidade, atividade esta sob responsabilidade da Dataprev e do Ministério da Cidadania. Além disso, não há nos autos qualquer ato ilícito imputado à CEF que justifique sua permanência no polo passivo. Assim, extingo o feito sem resolução de mérito em relação à CEF, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 1.2) MÉRITO A pretensão da parte autora esbarra na ausência de comprovação mínima de que atendia aos requisitos legais para concessão do auxílio emergencial, previstos no art. 2º da Lei 13.982/2020. A decisão que indeferiu a liminar já antecipou de forma clara e objetiva os fundamentos que ora se reiteram: não há elementos concretos que confirmem a constituição de núcleo familiar autônomo pela autora, tampouco documentação que comprove o rompimento efetivo da unidade familiar com o ex-marido, sendo incerta a real configuração da família no CadÚnico. Além disso, consta nos autos que a autora teve requerimentos administrativos indeferidos por vínculo empregatício ativo, sem que tenha sido demonstrada sua baixa documental. A análise da Dataprev, baseada em cruzamento de bases oficiais, goza de presunção de veracidade, somente afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não se verificou. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no rito dos Juizados Especiais Federais, a simplicidade e informalidade processuais não eximem a parte autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Portanto, não se vislumbra ilegalidade ou abuso na conduta administrativa da União. 2) DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva. 2. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ELINE MENEZES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, após remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal substituta

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Processo nº 0000418-44.2025.8.26.0233

ID: 316785645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-44.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PAIVA CORRÊA DA SILVA

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 0000418-44.2025.8.26.0233 (processo principal 1000793-04.2020.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Vistos. Proceda à serventia… Processo 0000418-44.2025.8.26.0233 (processo principal 1000793-04.2020.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certificando-se. Caso necessário, solicite a complementação. Se em termos, INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, R$ 15.888,22 devendo a serventia realizar a intimação por carta com AR, mediante recolhimento das despesas postais, caso devidas, considerando-se válida a intimação dirigida ao endereço que o executado foi citado no processo de conhecimento, (desde que comprovado no presente incidente por meio da juntada de copia da certidão do oficial de justiça ou AR positivo nos autos principais), ainda que não recebida pessoalmente (art. 274, parágrafo único, do CPC) ou quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC), fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Se a carta/AR retornar com a informação ausente 3 vezes, ou "não procurado" expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias, se o caso. Primeiramente providencie-se a pesquisa SISBAJUD, observado o valor informado na última planilha juntada aos autos. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Fica desde já indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 15 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), GUILHERME PAIVA CORRÊA DA SILVA (OAB 292228/SP)

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Processo nº 1000793-08.2025.8.26.0660

ID: 317295871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-08.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA SAVANHAQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-08.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Viviane Cristina Savanhaque - I. Os documentos apresentados nestes autos com a finalidade de demonstrar a hip… Processo 1000793-08.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Viviane Cristina Savanhaque - I. Os documentos apresentados nestes autos com a finalidade de demonstrar a hipossuficiência da parte autora encontram-se desatualizados, assim como os inicialmente apresentados pela requerente e o mesmo patrono nos autos n. 1000634-65.2025.8.26.0660, em trâmite por esta Comarca. Naqueles autos, após regular intimação, a parte autora juntou aos autos extratos bancários relativos ao período de março a maio de 2025, bem como comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda referente aos dois últimos anos, oportunidade em que foi concedida a justiça gratuita. Assim, considerando a recente apresentação da documentação ali mencionada, aliada ao pedido de tutela de urgência, diante do risco à saúde e à integridade da parte envolvida, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. II. Estabelece o art. 6° da Lei n° 10.216/2001 três espécies de internação, sendo duas delas concedidas independentemente da concordância do doente. São elas a internação involuntária, que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro e a internação compulsória, determinada pela Justiça. Em ambas as hipóteses reconhece-se a legitimidade ativa de parentes do doente para requerer a sua internação pela via judicial e independentemente da prévia interdição dele. Neste sentido: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA para tratamento contra drogadição requerida pela mãe do dependente. LEGITIMIDADE ATIVA, ainda que seja de pessoa maior de idade. Direto à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana (art. 1", III, da Constituição Federal). Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o processamento da ação (TJSP, Apelação Cível no 933.960.5/7-00, 3a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Peiretti de Godoy, j. 07.10.09) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Internação Compulsória - Pretensão tendente à reforma da decisão pela qual deferida a antecipação da tutela de urgência para determinar a internação compulsória - Preenchimento dos requisitos legais - Comprovadas a necessidade e a urgência da medida - Presunção de idoneidade do laudo médico, ainda que não emitido por especialista psiquiatra - Desnecessidade de interdição prévia à internação compulsória - Legitimidade ativa da genitora - Filho maior de idade - Inteligência do art. 6º, da Lei n. 10.216/2001 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001810-73.2023.8.26 .0000 Iguape, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 12/06/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2023) (destaquei). Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos limites da cognição que o momento processual confere, entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência. No caso dos autos os documentos acostados com a petição inicial garantem verossimilhança às alegações iniciais e demonstram a premente necessidade de assegurar o tratamento de desintoxicação do requerido LEONARDO GUILHERME DELMIRO, sob pena de causar a ele e aos seus familiares dano de dificílima reparação. O relatório médico de f. 21 demonstra que ele é dependente químico, usuário de múltiplas drogas, a saber, maconha, tabaco, cocaína e crack, sendo imprescindível a sua internação compulsória, eis que refratário a tratamentos ambulatoriais e a internação anterior se revelaram ineficazes. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória pretendida, é o caso de ser deferido o pedido liminar autoral. O Estado, interpretado em sua acepção lata, tem o dever de garantir à população os meios necessários à plenitude de sua saúde, no caso dos autos garantindo o tratamento de desintoxicação necessário à cura do requerido LEONARDO GUILHERME DELMIRO. O perigo na demora também é certo e consiste no risco de deterioramento da própria saúde do requerido caso mantido na situação de desamparo que se encontra. Por fim, verifica-se que o Ministério Público se manifestou favoravelmente à internação compulsória pretendida (f. 25-26). Ante o exposto DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para compelir o requerido MUNICÍPIO DE VIRADOURO a providenciar a internação compulsória do requerido LEONARDO GUILHERME DELMIRO em clínica adequada para tratamento de desintoxicação de dependentes químicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária devida a partir de então no valor ora fixado em R$ 500,00 e limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00, que reverterá em favor da requerente. Defiro o concurso de força policial para cumprimento da medida se houver necessidade. Intimem-se com urgência e citem-se com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Sirva-se DESTA DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO a SER CUMPRIDO PELO PLANTÃO. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)

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Processo nº 1000793-87.2025.4.01.4103

ID: 277501468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-87.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAYARA DO CARMO TEIXEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000793-87.2025.4.01.4103 AUTOR: JESSICA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000793-87.2025.4.01.4103 AUTOR: JESSICA MAYARA DO CARMO TEIXEIRA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 30/05/2025, às 09h20min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Credisis Primacredi Cooperativa De Credito x Maria Gildeth Alves Silva

ID: 330702264

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000793-57.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

MARIA GILDETH ALVES SILVA

Decisão

Advogados:

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000793-57.2024.8.11.0014. EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: MARIA GILDETH ALVES SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000793-57.2024.8.11.0014. EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: MARIA GILDETH ALVES SILVA Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARIA GILDETH ALVES SILVA, alegando sucintamente que trata-se de valores decorrentes de recebimento de benefício previdenciário. Ao final, a impugnante requer a liberação e o desbloqueio da quantia penhorada depositada em conta poupança. A parte exequente, por sua vez, manifesta-se pelo reconhecimento da penhorabilidade de 30% dos proventos da executada, requerendo, ainda, que seja expedido ofício ao empregador, Estado de Mato Grosso, a fim de que seja averbada a penhora de 30% dos proventos, os quais deverão ser transferidos à conta judicial vinculada à presente ação, até a integral quitação do débito. Requer também a pesquisa de bens penhoráveis em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, bem como a inclusão do nome da executada no SERAJUD. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relato necessário. Decido. A impenhorabilidade invocada pela parte impugnante encontra respaldo no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Contudo, a jurisprudência tem admitido a mitigação dessa impenhorabilidade, notadamente no caso de proventos de aposentadoria, quando a constrição não comprometer a subsistência do executado, limitando-se a 30% dos rendimentos mensais, conforme se extrai do seguinte julgado do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA VIA SISBAJUD – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE – MITIGAÇÃO DA REGRA – PENHORA LIMITADA A 30% - PERCENTUAL RAZOÁVEL – INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA – EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA DESDE 2015 – EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a regra da impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC, admitindo a penhora de percentual dos rendimentos do devedor, incluindo proventos de aposentadoria, desde que limitada a 30% do valor recebido e não comprometa a subsistência digna do executado e de sua família. 2. Não merece reforma a decisão que mantém a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada quando não demonstrado de forma concreta e robusta que tal constrição comprometerá sua subsistência, especialmente quando a execução se arrasta por longo período (desde 2015) sem a satisfação do crédito. 3. O equilíbrio entre a proteção ao mínimo existencial do devedor e a efetividade da execução deve ser preservado, sendo razoável a manutenção da penhora no limite de 30% dos rendimentos, percentual este consagrado pela jurisprudência como adequado para não comprometer a dignidade do executado. 4. Recurso desprovido.- (N.U 1017228-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025) No presente caso, foi bloqueado o valor de R$ 6.204,85 (seis mil, duzentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), conforme consta no documento de ID nº 198159898, valor este proveniente de benefício previdenciário. Verifica-se que de acordo com o documento juntado em id. 198159898 se trata de benefício previdenciário, no entanto, como já demonstrado, existe a flexibilização da penhora da proporção salarial liquida de 30% (trinta por cento). Assim, diante de tal premissa verifica-se a necessidade de manutenção do percentual de 30% do valor liquido recebido pela parte executada, motivo que deve ser mantido. DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido, mantendo a penhora sobre o valor de R$ 1.861,45 (um mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e determino a expedição de alvará em favor do exequente. Quanto à diferença, determino a sua restituição à parte executada. Outrossim, determino a expedição de Ofício ao Estado de Mato Grosso, a fim de que proceda à averbação da penhora de 30% dos proventos da executada, os quais deverão ser transferidos mensalmente à conta judicial vinculada ao presente feito, até o pagamento integral da dívida. DO PEDIDO DE RENAJUD Diante do exposto, DETERMINO a constrição judicial de veículos existentes em nome da parte Executada MARIA GILDETH ALVES SILVA - CPF: 667.120.501-97, junto ao DETRAN via sistema RENAJUD, suficiente para garantia do débito. DO PEDIDO DE SERAJUD Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da executada MARIA GILDETH ALVES SILVA - CPF: 667.120.501-97 no cadastro de inadimplentes SERASA, que deverá ser efetivado no sistema SERASAJUD. Permaneçam os autos em Secretaria para realização das diligências. Após, junte-se os extratos e INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1000793-04.2025.8.26.0435

ID: 296530029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-04.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA CONTI GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLYNE COVISSI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-04.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Rosa Conti Gonçalves - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput… Processo 1000793-04.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Rosa Conti Gonçalves - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação presencial para o dia 20 de agosto de 2025, às 13h30, a realizar-se no Setor de Mediação/CEJUSC desta Comarca, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o réu, constando também que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41, que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento integral do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, por meio de depósito em conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data da sessão supracitada, ficando ciente a parte requerida que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficará também isento do pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, arcará com o pagamento integral da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 20,60. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Intime-se. - ADV: CAROLYNE COVISSI FERREIRA (OAB 468938/SP)

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Processo nº 1000793-11.2025.8.26.0271

ID: 279727695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000793-11.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. L. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Henrique Damascena Santana (OAB 516327/SP) Processo 1000793-11.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. L. O. de S. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefí… ADV: Caio Henrique Damascena Santana (OAB 516327/SP) Processo 1000793-11.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. L. O. de S. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Havendo prova pré-constituída de paternidade, arbitro os ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 30% do valor do salário mínimo nacional, a ser depositado todo dia 10 de cada mês, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. "A verba é devida a contar da citação (Súmula 6 do TJSP), nos expressos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5478/68, norma esta que está em consonância com o disposto no artigo 219, caput, do CPC e com a Súmula 277 do STJ". Entende-se por rendimentos líquidos: a pensão incidirá sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratórias que integrem o salário com habitualidade, tais como, 13º salário, férias usufruídas e seu terço constitucional, horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza recebidos com habitualidade, abonos, comissões e verbas rescisórias de natureza salarial (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro), excluída a incidência sobre o IR, INSS e FGTS. Oficie-se à empregadora para desconto da pensão alimentícia, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento, comprovando nos autos em 5 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para que o(a)(s) empregadora do(a) alimentante cumpra(m) esta decisão, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA Se o caso dos autos, cite-se por meio de CARTA PRECATÓRIA, encaminhando-se ao juízo deprecado. Saliento, por oportuno, que cabe à parte interessada zelar pelo bom e célere andamento da deprecata no juízo deprecado. CITAÇÃO COM HORA CERTA. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Caso necessário e a fim de se localizar eventual empregadora do requerido/executado, diligencie a Serventia pesquisas junto ao PREVJUD. DADOS BANCÁRIOS. Intime-se a parte autora a informar os dados bancários para desconto da pensão alimentícia. OFICÍO AO BANCO DO BRASIL. Se necessário, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos, intimando-se (o(a)(s) requerente(s) a providenciar o encaminhamento, devendo informar posteriormente nos autos os dados da conta aberta. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212 DO CPC. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP. Intime-se.

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