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Processo nº 1000832-50.2025.8.26.0160

ID: 295579113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000832-50.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. H. S. A. M. H. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA VIRGINIA GONÇALVES LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-50.2025.8.26.0160 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.S.S. - - M.H.S.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anot… Processo 1000832-50.2025.8.26.0160 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.S.S. - - M.H.S.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para a fixação de alimentos provisórios. Os autores pedem o valor equivalente a 01 (um) salário mínimo em seu favor. Para concessão de tutela de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, art. 300, CPC). Comprovada a paternidade, sendo-lhe inerente o dever de sustento dos filhos (art. 1.566, IV, do Código Civil), o valor da obrigação deve ser fixado com base no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º, do Código). A possibilidade considera a realidade econômico-financeira do alimentante, informação que não consta dos autos. Embora a necessidade dos filhos seja presumida, fixo os alimentos provisórios, por ora, em 50% do salário mínimo, devidos desde a citação. Os valores poderão ser descontados diretamente da folha de pagamento ou depositados na conta bancária eventualmente indicada até o décimo dia do mês ou no dia do pagamento dos salários. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu referido no cabeçalho, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). Do referido ofício deverá constar ainda determinação para encaminhamento pela empregadora de informações sobre o atual salário recebido pelo requerido, assim como para encaminhamento dos últimos 06 holerites do requerido. 3. Para realização de audiência de conciliação, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos 4. Intime-se o advogado da parte autora, via DJE. Deverá o(a) Defensor(a) informar seus representados e informar no processo um e-mail válidos para cadastro na audiência virtual e recebimento do link de acesso como participante, até três dias antes da audiência. Para acesso ao teams é preciso um dispositivo com câmera e microfone. A Audiência será realizada na modalidade híbrida, podendo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum ou acessarem a plataforma virtual Microsoft Teams, o que deve ser informado nos autos com antecedência necessária. Providencie a serventia a criação do evento no TEAMS e certifique-se, inclusive com a inclusão de link e QR code, cabendo aos advogados consultar os autos para conhecimento e utilização das informações para ingresso na sessão na data da sua realização. Os demais pedidos serão analisados após a audiência de conciliação. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para que compareça à audiência, acompanhado de seu advogado, se desejar, ficando advertido de que sua ausência e não apresentação de contestação no prazo legal importará confissão e revelia, conforme item 5 seguinte. 6. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo a parte ré, devidamente citada. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". 7. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono da parte ré que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem. 9. Deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui condições técnicas para a realização da audiência virtual e dela colher um número de celular ativo (dispositivo com câmera e microfone), próprio ou de terceiro, para eventual contato com o cartório e e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Anoto que esta Vara não dispõe de serviços de mensagens via whatsapp e o encaminhamento do "link" da audiência é feito apenas através de e-mail, cabendo ao advogado da parte encaminha-lo ao seu cliente, se necessário. 10. Nomeando a parte requerida advogado para a audiência de conciliação/mediação, deverá o(a) Defensor(a) informar no processo um e-mail válido para cadastro na audiência virtual e recebimento do link de acesso como participante, até três dias antes da audiência. 11. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A notificação, citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. 12. Intime-se. - ADV: ADRIANA VIRGINIA GONÇALVES LEMES (OAB 206212/SP), ADRIANA VIRGINIA GONÇALVES LEMES (OAB 206212/SP)

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Processo nº 1000832-47.2025.4.01.3307

ID: 294080015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000832-47.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIVILSON SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA DE PAULA SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000832-47.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000832-47.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Pedro Martins De Souza x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 319230947

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-29.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000832-29.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: PEDRO MARTINS DE SOUZA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000832-29.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: PEDRO MARTINS DE SOUZA RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cd137d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: DECLARAR prescritas as pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 23.05.2020, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, de aplicação subsidiária na seara laboral; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por PEDRO MARTINS DE SOUZA em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, para o fim de: I - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -horas extraordinárias, a serem apuradas em liquidação de sentença, assim consideradas as excedentes da 06ª hora diária ou da 30ª hora semanal, no trabalho em regime de plantões de 12 horas diárias, de forma não cumulativa e no que for mais benéfico ao reclamante, acrescidas do adicional constitucional de 50% para dias normais (segunda feira a sábado) e do adicional de 100% para domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória. (art. 9º, da Lei 605/1949 e Súmula 146 do c. TST). A condenação abrange o período contratual imprescrito até a data de ajuizamento da presente ação, conforme requerimento expresso na petição inicial (fl. 12 do pdf - ID. e77c201); -reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados e feriados (Lei 605/49, artigo 7º, "a" e Súmula 172 do TST), nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º e Súmula 45 do TST) e no FGTS a ser depositado em conta vinculada. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração das horas extras deferidas serão observados os seguintes parâmetros: divisor 150, considerando a jornada de 30 horas semanais; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto, com dedução do intervalo intrajornada registrado ou pré-assinalado; a evolução salarial do autor; a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do c. TST, computando todas as parcelas salariais habitualmente pagas, inclusive adicional de insalubridade, gratificação de representação, e adicional por tempo de serviço, parcelas expressamente indicadas na petição inicial (fl. 07/08 do pdf - ID. e77c201); as diretrizes contidas no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na Súmula 366 do c. TST; a hora noturna reduzida e prorrogada (art. 73, da CLT c/c Súmula 60, do c. TST); a dedução dos valores quitados a título de plantões, pois considerados pelo Juízo com a mesma natureza jurídica de horas extras. Indefiro a inclusão da Gratificação Executiva e da GDAMSPE na base de cálculo das horas extras deferidas. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência apenas pela(s) reclamada(s), ora fixados em 05% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a). Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 1.400,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 70.000,00 (artigo 789 da CLT), dispensadas na forma da lei (artigo 790-A da CLT). Deixo de determinar a remessa "ex officio" para o E. TRT da 2ª Região, nos termos da Súmula n. 303 do c. TST. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MARTINS DE SOUZA

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Processo nº 1000832-65.2025.8.26.0543

ID: 277004992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000832-65.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZE SIRLEI DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marize Sirlei do Carmo (OAB 354906/SP) Processo 1000832-65.2025.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Reqte: A. F. - Vistos. 1) Esclareça o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) interdi… ADV: Marize Sirlei do Carmo (OAB 354906/SP) Processo 1000832-65.2025.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Reqte: A. F. - Vistos. 1) Esclareça o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) interditando(a) cônjuge ou outros filhos. Em caso positivo, apresente os termos de anuência ao pedido de interdição e curatela, com firma reconhecida ou regularizada a representação processual, dos filhos e do(a) cônjuge do(a) requerido(a). Inexistindo concordância dos filhos/cônjuge do(a) curatelando(a) com os pedidos constantes na exordial, deverá o(a) requerente apresentar os dados mínimos necessários à citação. 2) Sem prejuízo, CITE-SE pessoalmente o(a) requerido(a), com as expressas advertências da lei. Constatada a impossibilidade para o recebimento da citação, o fato deverá ser certificado pelo senhor Oficial de Justiça. No mesmo ato, deverá o senhor Oficial de Justiça CONSTATAR minuciosamente a situação em que vive o(a) demandado(a), descrevendo acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida, bem como eventual impossibilidade de locomoção. Ainda, deverá verificar quem dispensa os cuidados básicos diários o(a) interditando(a). A presente decisão, devidamente assinada, serve como MANDADO DE CITAÇÃO e CONSTATAÇÃO. 3) Decorrido o prazo para apresentação de impugnação e inexistindo constituição de advogado, OFICIE-SE à subseção local da OAB, via e-mail institucional, para a nomeação de curador especial para a defesa dos interesses do(a) demandado(a) (artigo 752, parágrafo 2º do Código de Processo Civil). 4) Sem prejuízo para o decurso do prazo de apresentação de defesa, em razão do princípio da celeridade processual, fica deferida, desde já, a produção de prova pericial, por indispensável. Oficie-se ao IMESC para que providencie o agendamento de perícia médica junto ao núcleo regional mais próximo desta Comarca, com urgência, para que o(a) requerido(a) seja submetido à perícia, comunicando a este juízo com antecedência razoável, via e-mail institucional, a fim de que se viabilize o comparecimento do(a) interditando(a). Designada a data para a perícia, o Cartório deverá expedir o competente mandado de intimação do(a) requerido(a) e de seu curador. De acordo com COMUNICADO CG Nº 342/2022 do TJSP, os seguintes quesitos serão observados, de modo que resta dispensável o envio de cópias de quesitos. O IMESC responderá os quesitos adicionais eventualmente formulados pelas partes. Quesitos padrão para perícias de Interdição / Curatela: A) QUESITOS MÉDICOS Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? 5) Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, indicar assistente e formular quesitos, os quais também serão remetidos ao perito judicial, juntamente com os quesitos do Ministério Público. Intime-se o(a) requerente para que compareça à perícia supra. 6) Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes para manifestação. Prazo: 5 dias. Em sendo constatada que a incapacidade do requeridoexige, em verdade, decisão apoiada, proceda o autor a emenda da inicial, nos termos antes fundamentado, observando o CPC e CC, inclusive, com alteração dos legitimados. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como OFÍCIO. Cumpra-se com as formalidades legais. Intime-se.

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Marcos Antonio De Almeida Ribeiro x Eliane Edvirgens Belucio Gaetano e outros

ID: 320644496

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000832-85.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

ELIANE EDVIRGENS BELUCIO GAETANO MILTON GAETANO JUNIOR

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000832-85.2022.8.11.0091. AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO REU: MILTON GAETANO JUNIOR, ELIANE EDVIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000832-85.2022.8.11.0091. AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO REU: MILTON GAETANO JUNIOR, ELIANE EDVIRGENS BELUCIO GAETANO Vistos, etc. Verifico que o processo, encontra-se até o momento sem efetiva localização do devedor ou constrição de bens, requerendo a parte novas diligências, já realizadas anteriormente, para fins de busca. Já foram realizadas buscas via SISBAJUD e INFOJUD. Nesse ato, realizo a busca via RENAJUD. Como se verifica das pesquisa, os bens de propriedade dos executados já possuem restrições. Portanto, esgotados os meios ordinários de buscas pelos sistemas do Poder Judiciário, não pode o processo permanecer, com única e exclusiva tentativa de encontrar o devedor ou seus bens por tais sistemas, devendo o exequente promover buscas extrajudiciais para a solução do litígio. Pedidos genéricos de buscas são realizados com frequência absurda, tornando o judiciário o único responsável por busca de bens do devedor, quando o ônus deveria ser do credor, funcionando o judiciário como órgão auxiliar, entretanto não é o que ocorre. Há hoje ferramenta de buscas oferecidas por particulares, que podem ser utilizadas para a finalidade de satisfação da obrigação, bastando o pagamento das devidas custas. Sobre o tema, vejamos o que diz a jurisprudência de nossos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL DO DEVEDOR . SISTEMAS CENSEC, CNIB, INFOJUD E SNIPER. PEDIDO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INVIABILIDADE . DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda . 2. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito . 3. Os sistemas CENSEC e CNIB são ferramentas que podem ser consultadas diretamente pelo interessado mediante o pagamento das custas correspondentes, sendo desnecessária e incabível a intervenção judicial com essa finalidade, sob pena de configurar burla ao recolhimento dos respectivos emolumentos. 4. Tendo em vista tratar-se de acesso a informações submetidas ao sigilo fiscal, incabível o deferimento de consulta ao sistema INFOJUD quando a parte exequente não comprova a realização de qualquer diligência, impondo-se, primeiramente, a demonstração de que o credor tenha diligenciado suficientemente pela busca de patrimônio do executado antes de se deferir a pesquisa ao referido sistema . 5. Justifica-se o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, não somente em razão de encontrar-se em fase de implementação, mas também porque a finalidade buscada pelo credor pode ser alcançada pelas demais diligências disponíveis ao exequente e ao Juízo. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .(TJ-DF 07267433420238070000 1757457, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 12/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2023) Nesse contexto, conforme autoriza o artigo 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, para que o exequente realize as diligências necessárias, findo o qual, deverá ser intimado para dar continuidade ao processo. Sobre o tema, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART . 921, III, § 1º, DO CPC. DETERMINAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1 . O juiz pode determinar de ofício a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando não localizados bens penhoráveis ou o próprio executado, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. 2. A ausência de citação do devedor não impede a referida suspensão, porquanto a lei não impõe essa limitação . 3. Durante a suspensão, o prazo da prescrição intercorrente também fica suspenso e ao final daquela o credor pode requerer novas diligências em desfavor do devedor. 4. Conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento .(TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001594-62.2022.8.01 .0000 Rio Branco, Relator.: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 01/11/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC, CUJO ARTIGO 921 REGULAMENTA EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO MAIS INVIABILIZA A SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART . 921, III DO CPC. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CITAÇÃO, NEM DE BENS, APESAR DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP 21129944420178260000 SP 2112994-44.2017.8.26 .0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2017) Caso haja pedido de levantamento de valores pelo exequente, expeça-se o competente alvará, desde que o executado tenha sido previamente intimado, nos termos do artigo 841 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado o digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Leao Servicos E Transportes Eireli x Gilson Sales Da Silva

ID: 259315119

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-49.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEAO SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

GILSON SALES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

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LUARA CAMARGO VIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000832-49.2024.5.02.0016 : LEAO SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI : GIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000832-49.2024.5.02.0016 : LEAO SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI : GILSON SALES DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7863fc6): PROCESSO TRT/SP Nº 1000832-49.2024.5.02.0016 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LEÃO SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI RECORRIDO: GILSON SALES DA SILVA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença (id a17086b), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id f107b0b), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre, ordinariamente, a reclamada (id 450ad17), discordando da condenação ao pagamento da indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, bem como dos honorários periciais. Contrarrazões pelo reclamante (id 7d7938b). Custas e depósito recursal regulamente recolhidos. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do acidente de trabalho - Da indenização por danos materiais e morais São pressupostos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa(violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. No mesmo tom o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. No caso, aflorou incontroverso que o reclamante, motorista profissional de caminhão, sofreu acidente de trânsito em 17/08/2023, enquanto realizava entregas para a reclamada, quando o veículo que conduzia tombou em uma rodovia próxima ao município de Tailândia, no estado do Pará, do que resultou traumatismo de coluna, com fraturas nas vértebras L1 a L4, além de fraturas nos 5º e 10º arcos costais direitos. Nesse sentido, a CAT emitida pela reclamada (id 46df2d7) e o Boletim de Ocorrência (id cb3bf8f). As conclusões periciais são no sentido de que do acidente resultaram fraturas na coluna e arcos costais, que respondem por redução parcial da capacidade laboral para o exercício da mesma função, cuja perda foi avaliada em 12,5%, segundo a tabela SUSEP (id 8d9ad21). É certo, de outro lado, que a evolução da disciplina da reparação civil introduziu a noção de responsabilidade objetiva para determinadas atividades que proporcionam risco acentuado aos empregados(teoria do risco criado), caso em que o dever de reparação se orienta pelo que dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse tom, a ideia que subjaz a responsabilidade objetiva da reclamada, no caso, é que a realização do trabalho pelo autor, utilizando veículo automotor cotidianamente e por longas horas para o deslocamento em rodovias, ensejava constante exposição a riscos de acidentes no trânsito, acima dos índices a que estão sujeitas as pessoas comuns. Nesse sentido, a atual jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO EM RODOVIA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o acidente ocorreu quando o empregado estava na condução de veículo automotor no exercício de suas funções laborais com risco maior de acidente de trânsito, do que aquele a que se submete a coletividade. Portanto a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora ante o risco acentuado a que estava exposto o Empregado (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c art. 7º, caput, da CF/1988). Esta Corte tem adotado o entendimento de que se aplica a responsabilidade objetiva pelo risco profissional nas atividades que envolvem a condução de veículo, no exercício da função de motorista, laborando no interesse da Empregadora como função de trabalho. Nesse sentido, os julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010678-78.2022.5.03.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024). (g.n) "AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE DE RISCO. REPARAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEMA Nº 932 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. No aspecto, é de salientar que no julgamento do RE nº 828040 o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no Tema 932 no seguinte sentido: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.". No presente caso, o quadro fático delineado na decisão regional revela que "a testemunha do juízo, que presenciou o acidente, Antônio Norberto Alvim em síntese - ID. 63a87e8: que presenciou o acidente; que reside a 400 metros do local; que o depoente tinha saído para comprar carne, pouco antes do almoço e estava retornando para casa; que o depoente estava dirigindo em direção contrária à carreta quando, no ponto de acesso para a sua casa, verificou que o carro vermelho fez ultrapassagem do caminhão, mas por falta de espaço veio a fechar o caminhão, razão pela qual este saiu da pista e veio a tombar". Nesse contexto, é possível concluir que o empregado, enquanto motorista de caminhão, foi exposto a condição de risco, mormente se considerado o estado de má conservação das rodovias desse país, a falta de sinalização das estradas e a imprudência e negligência de outros motoristas, a condição climática, a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Outrossim, destaca-se, a título de esclarecimento, que eventual fato de terceiro no momento do infortúnio não exclui o nexo de causalidade e, por consequência, a responsabilidade civil da empresa, pois constituí condição previsível e risco próprio da função de motorista, sendo possível, no entanto, o ajuizamento de ação regressiva pelo reclamado. Logo, devidas as reparações por danos morais e materiais. Precedentes desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RR-10858-49.2021.5.03.0098, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024). (g.n) Logo, a responsabilidade objetiva da reclamada independe da constatação de culpa sua no infortúnio, e é somente elidida pela demonstração de eventual culpa exclusiva da vítima, fato este que não foi comprovado. De efeito, consta do Boletim de Ocorrência, registrado por empregada da própria reclamada, que o autor seguia o fluxo pela rodovia em que ocorreu o infortúnio, de pista simples e faixa contínua - logo, local onde não é permitida a ultrapassagem -, quando avistou veículo vindo em direção contrária, realizando ultrapassagem, e não teve outra alternativa senão sair da pista para evitar a colisão frontal. Ainda assim, durante a manobra, o reclamante teria colidido lateralmente com o tal veículo e tombando devido ao impacto (id cb3bf8f). As imagens da câmera instalada no interior do caminhão retratam o momento do acidente, o caminhão de grande porte vindo na direção do autor, invadindo a sua pista, a manobra para evitar a colisão frontal e a colisão lateral quando o reclamante tentou reposicionar seu caminhão da rodovia (id 50a93d8), tudo a corroborar que o acidente foi provocado pela invasão da pista em que transitava o autor pelo caminhão que vinha em sentido contrário. E ainda que se considere que o acidente teria sido provocado por terceiro estranho à relação de emprego, essa circunstância não exime a reclamada da responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados ao empregado. O fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade é o que por si só produz o resultado danoso, vale dizer, o completamente imprevisível e inevitável, que não é o caso de acidente de trânsito sofrido por motorista profissional, haja vista que o risco de colisão é inerente à própria atividade. Como corolário, restaram constatados o nexo de causalidade e o dano, atraindo o dever de a reclamada indenizar os prejuízos causados pelo ao reclamante, com fundamento nos artigos 7º, XXVIII, da CRFB e artigo 927, parágrafo único e 944, do Código Civil. Nesse tom, é imperioso destacar que a reparação dos danos materiais, na forma de pensão vitalícia, é orientada pelo que dispõe o art. 950 do CC, de forma que o arbitramento encontra consonância com a desvalorização do patrimônio representado pela redução da capacidade laborativa para o exercício da mesma função, parâmetro que restou corretamente observado na condenação, haja vista ter sido fixada em 12,5% do último salário mensal, sendo o termo final a data em que o obreiro completar 73 anos de idade (nos limites o pedido), limitação etária que condiz com a duração média provável da vida, segundo IBGE. Não prospera, nesse contexto, a insistência de redução para 6,25%, haja vista que não se delineou a hipótese de culpa concorrente do reclamante para o evento danoso. Sublinhe-se, ademais, que o parágrafo único, do artigo 950, do Código Civil, autoriza o arbitramento de uma só vez da indenização referida, providência que o reclamante persegue desde a inicial e que se harmoniza com as circunstâncias do caso concreto. Logo, mantém-se a condenação ao pagamento da indenização em parcela única, observados os parâmetros fixados, sobre a qual, entretanto, deverá incidir um deságio de 30% sobre as parcelas vincendas, ante a antecipação do pagamento total, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, merecendo reparo a sentença quanto a esse ponto. No mais, há se considerar que o dano, no caso em exame, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade do autor. Sua constatação resulta do infortúnio e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. A fixação do valor da indenização deve considerar a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Destarte, concluo que o importe de R$ 20.000,00 fixado na sentença é quantia adequada e razoável para fazer frente aos danos morais experimentados, não comportando alteração. Modifico, nesses termos. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é mesmo da reclamada o ônus de arcar com os honorários periciais, cujo valor fixado pela origem, R$ 3.500,00, é, de fato, excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, frente ao trabalho realizado, bem como ao tempo e material despendidos. Dou parcial provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,para (a) determinar que sobre a indenização por danos materiais paga em parcela única incida o deságio de 30% sobre as parcelas vincendas; (b) reduzir os honorários periciais para R$ 2.500,00. No restante, mantém-se a r. sentença, inclusive quanto aos valores dados à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILSON SALES DA SILVA

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Leao Servicos E Transportes Eireli x Gilson Sales Da Silva

ID: 259315106

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-49.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEAO SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

GILSON SALES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

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LUARA CAMARGO VIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000832-49.2024.5.02.0016 : LEAO SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI : GIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000832-49.2024.5.02.0016 : LEAO SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI : GILSON SALES DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7863fc6): PROCESSO TRT/SP Nº 1000832-49.2024.5.02.0016 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LEÃO SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI RECORRIDO: GILSON SALES DA SILVA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença (id a17086b), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id f107b0b), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre, ordinariamente, a reclamada (id 450ad17), discordando da condenação ao pagamento da indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, bem como dos honorários periciais. Contrarrazões pelo reclamante (id 7d7938b). Custas e depósito recursal regulamente recolhidos. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do acidente de trabalho - Da indenização por danos materiais e morais São pressupostos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa(violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. No mesmo tom o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. No caso, aflorou incontroverso que o reclamante, motorista profissional de caminhão, sofreu acidente de trânsito em 17/08/2023, enquanto realizava entregas para a reclamada, quando o veículo que conduzia tombou em uma rodovia próxima ao município de Tailândia, no estado do Pará, do que resultou traumatismo de coluna, com fraturas nas vértebras L1 a L4, além de fraturas nos 5º e 10º arcos costais direitos. Nesse sentido, a CAT emitida pela reclamada (id 46df2d7) e o Boletim de Ocorrência (id cb3bf8f). As conclusões periciais são no sentido de que do acidente resultaram fraturas na coluna e arcos costais, que respondem por redução parcial da capacidade laboral para o exercício da mesma função, cuja perda foi avaliada em 12,5%, segundo a tabela SUSEP (id 8d9ad21). É certo, de outro lado, que a evolução da disciplina da reparação civil introduziu a noção de responsabilidade objetiva para determinadas atividades que proporcionam risco acentuado aos empregados(teoria do risco criado), caso em que o dever de reparação se orienta pelo que dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse tom, a ideia que subjaz a responsabilidade objetiva da reclamada, no caso, é que a realização do trabalho pelo autor, utilizando veículo automotor cotidianamente e por longas horas para o deslocamento em rodovias, ensejava constante exposição a riscos de acidentes no trânsito, acima dos índices a que estão sujeitas as pessoas comuns. Nesse sentido, a atual jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO EM RODOVIA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o acidente ocorreu quando o empregado estava na condução de veículo automotor no exercício de suas funções laborais com risco maior de acidente de trânsito, do que aquele a que se submete a coletividade. Portanto a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora ante o risco acentuado a que estava exposto o Empregado (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c art. 7º, caput, da CF/1988). Esta Corte tem adotado o entendimento de que se aplica a responsabilidade objetiva pelo risco profissional nas atividades que envolvem a condução de veículo, no exercício da função de motorista, laborando no interesse da Empregadora como função de trabalho. Nesse sentido, os julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010678-78.2022.5.03.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024). (g.n) "AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE DE RISCO. REPARAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEMA Nº 932 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. No aspecto, é de salientar que no julgamento do RE nº 828040 o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no Tema 932 no seguinte sentido: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.". No presente caso, o quadro fático delineado na decisão regional revela que "a testemunha do juízo, que presenciou o acidente, Antônio Norberto Alvim em síntese - ID. 63a87e8: que presenciou o acidente; que reside a 400 metros do local; que o depoente tinha saído para comprar carne, pouco antes do almoço e estava retornando para casa; que o depoente estava dirigindo em direção contrária à carreta quando, no ponto de acesso para a sua casa, verificou que o carro vermelho fez ultrapassagem do caminhão, mas por falta de espaço veio a fechar o caminhão, razão pela qual este saiu da pista e veio a tombar". Nesse contexto, é possível concluir que o empregado, enquanto motorista de caminhão, foi exposto a condição de risco, mormente se considerado o estado de má conservação das rodovias desse país, a falta de sinalização das estradas e a imprudência e negligência de outros motoristas, a condição climática, a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Outrossim, destaca-se, a título de esclarecimento, que eventual fato de terceiro no momento do infortúnio não exclui o nexo de causalidade e, por consequência, a responsabilidade civil da empresa, pois constituí condição previsível e risco próprio da função de motorista, sendo possível, no entanto, o ajuizamento de ação regressiva pelo reclamado. Logo, devidas as reparações por danos morais e materiais. Precedentes desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RR-10858-49.2021.5.03.0098, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024). (g.n) Logo, a responsabilidade objetiva da reclamada independe da constatação de culpa sua no infortúnio, e é somente elidida pela demonstração de eventual culpa exclusiva da vítima, fato este que não foi comprovado. De efeito, consta do Boletim de Ocorrência, registrado por empregada da própria reclamada, que o autor seguia o fluxo pela rodovia em que ocorreu o infortúnio, de pista simples e faixa contínua - logo, local onde não é permitida a ultrapassagem -, quando avistou veículo vindo em direção contrária, realizando ultrapassagem, e não teve outra alternativa senão sair da pista para evitar a colisão frontal. Ainda assim, durante a manobra, o reclamante teria colidido lateralmente com o tal veículo e tombando devido ao impacto (id cb3bf8f). As imagens da câmera instalada no interior do caminhão retratam o momento do acidente, o caminhão de grande porte vindo na direção do autor, invadindo a sua pista, a manobra para evitar a colisão frontal e a colisão lateral quando o reclamante tentou reposicionar seu caminhão da rodovia (id 50a93d8), tudo a corroborar que o acidente foi provocado pela invasão da pista em que transitava o autor pelo caminhão que vinha em sentido contrário. E ainda que se considere que o acidente teria sido provocado por terceiro estranho à relação de emprego, essa circunstância não exime a reclamada da responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados ao empregado. O fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade é o que por si só produz o resultado danoso, vale dizer, o completamente imprevisível e inevitável, que não é o caso de acidente de trânsito sofrido por motorista profissional, haja vista que o risco de colisão é inerente à própria atividade. Como corolário, restaram constatados o nexo de causalidade e o dano, atraindo o dever de a reclamada indenizar os prejuízos causados pelo ao reclamante, com fundamento nos artigos 7º, XXVIII, da CRFB e artigo 927, parágrafo único e 944, do Código Civil. Nesse tom, é imperioso destacar que a reparação dos danos materiais, na forma de pensão vitalícia, é orientada pelo que dispõe o art. 950 do CC, de forma que o arbitramento encontra consonância com a desvalorização do patrimônio representado pela redução da capacidade laborativa para o exercício da mesma função, parâmetro que restou corretamente observado na condenação, haja vista ter sido fixada em 12,5% do último salário mensal, sendo o termo final a data em que o obreiro completar 73 anos de idade (nos limites o pedido), limitação etária que condiz com a duração média provável da vida, segundo IBGE. Não prospera, nesse contexto, a insistência de redução para 6,25%, haja vista que não se delineou a hipótese de culpa concorrente do reclamante para o evento danoso. Sublinhe-se, ademais, que o parágrafo único, do artigo 950, do Código Civil, autoriza o arbitramento de uma só vez da indenização referida, providência que o reclamante persegue desde a inicial e que se harmoniza com as circunstâncias do caso concreto. Logo, mantém-se a condenação ao pagamento da indenização em parcela única, observados os parâmetros fixados, sobre a qual, entretanto, deverá incidir um deságio de 30% sobre as parcelas vincendas, ante a antecipação do pagamento total, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, merecendo reparo a sentença quanto a esse ponto. No mais, há se considerar que o dano, no caso em exame, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade do autor. Sua constatação resulta do infortúnio e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. A fixação do valor da indenização deve considerar a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Destarte, concluo que o importe de R$ 20.000,00 fixado na sentença é quantia adequada e razoável para fazer frente aos danos morais experimentados, não comportando alteração. Modifico, nesses termos. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é mesmo da reclamada o ônus de arcar com os honorários periciais, cujo valor fixado pela origem, R$ 3.500,00, é, de fato, excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, frente ao trabalho realizado, bem como ao tempo e material despendidos. Dou parcial provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,para (a) determinar que sobre a indenização por danos materiais paga em parcela única incida o deságio de 30% sobre as parcelas vincendas; (b) reduzir os honorários periciais para R$ 2.500,00. No restante, mantém-se a r. sentença, inclusive quanto aos valores dados à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEAO SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI

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Processo nº 1000832-52.2025.8.26.0030

ID: 310200412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-52.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRESCENCIA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DO AMARAL

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REGINALDO FAVARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-52.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Crescencia Miranda - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elem… Processo 1000832-52.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Crescencia Miranda - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial apontam a probabilidade do direito da parte autora. Conforme os documentos acostados a fls. 39-40, há indícios da existência de enfermidade incapacitante. A moléstia em questão (doença diabete mellitus tipo e osteodiscopatia degenerativa na coluna com comprometimento foraminal - CID E11, MS11, M 47 E M54) mostram-se, em princípio, incompatíveis com o exercício da atividade laboral da autora. Assim, estaria impossibilitada de trabalhar. Anoto, por oportuno, que os relatórios médicos de fls. 39-40 há menção expressa à necessidade de repouso e afastamento das atividades laborais por tempo indeterminado. Da mesma forma, o contexto delineado nos autos indica que a não concessão imediata da tutela jurisdicional poderá acarretar dano irreparável ou tornar inútil o resultado final da demanda. A autora necessidade imediatamente prover o próprio sustento e não há notícia nem indícios de que existam familiares com dever e poder para fazê-lo. Ao menos numa análise perfunctória, a negativa da autarquia previdenciária não se mostra devida. Há verossimilhança nas alegações da parte autora e os subsídios probatórios vão ao encontro de sua pretensão. Neste momento é prescindível o juízo de certeza. Os autos contêm elementos suficientes acerca da existência do direito. A demora na concessão do provimento jurisdicional, relegando-o para o fim do processo, acarretará grave dano à parte autora, que se verá impossibilitada de prover o próprio sustento. O ônus do tempo no processo não pode lhe ser carreado, sob pena de ao final não se obter resultado útil da demanda. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de urgência para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. A medida deverá perdurar até decisão deste juízo por ocasião da homologação do laudo pericial ou sentença de mérito que aponte pela improcedência do pedido. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social). 2) Nos termos do art. 129-A, da Lei 8213/91, nomeio CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito judicial. Intime-se o perito de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, cujo pagamento ocorrerá após o término do trabalho, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de aferição da capacidade laborativa que incluem a interdisciplinaridade de conhecimentos no ramo da medicina, bem como, o confronto do laudo produzido na seara administrativa conforme previsão disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/91. 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 2.5) Por fim, deverá o perito do juízo indicar, em seu laudo, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas da divergência das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 3) Com a apresentação do laudo e estando este em consonância com a perícia administrativa, abra-se vista à parte autora. 3.1) Na sequência, conclusos. 4) Por seu turno, a realização da citação do Instituto Nacional da Seguridade Social somente deverá ocorrer após o resultado do exame médico-pericial que seja divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 4.1) Assim, em caso de divergência do laudo pericial com laudo administrativo, cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.2) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar(em) provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. Servirá este como mandado, carta precatória e ofício. Intimem-se. - ADV: REGINALDO FAVARETO (OAB 351306/SP), VALDIR DO AMARAL (OAB 423350/SP)

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Processo nº 1000832-61.2025.8.26.0415

ID: 281261170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-61.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTôNIO DA SILVA FARDELONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MELINA MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karen Melina Madeira (OAB 279320/SP) Processo 1000832-61.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Antônio da Silva Fardelone - Vistos. Lucas Antônio da Silva Fardelone ajuizou aç… ADV: Karen Melina Madeira (OAB 279320/SP) Processo 1000832-61.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Antônio da Silva Fardelone - Vistos. Lucas Antônio da Silva Fardelone ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de UP 360 Marketing Digital Rádio e TV Ltda, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que é microempreendedor individual e foi surpreendido com cobrança no valor de R$ 4.200,00 por parte da requerida; nega qualquer relação jurídica que justifique o débito; realizou pesquisas que demonstram sucessivas alterações societárias da ré, evidenciando possível esquema fraudulento; comprovou através do site "Reclame Aqui" múltiplas reclamações contra a empresa; demonstrou através de pesquisas no E-SAJ/TJSP a existência de 52 processos similares contra a ré entre 2024 e 2025; apresentou precedentes específicos comprovando que a empresa não é encontrada no endereço cadastrado; alega que a cobrança indevida causa danos morais; invoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; requer a inversão do ônus da prova; liminarmente, pediu a sustação de eventual protesto relacionado ao débito. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 02/09. É o relatório. Decido. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito decorre da robusta documentação apresentada pela parte autora, que demonstra de forma convincente a inexistência de relação jurídica com a requerida. A documentação acostada aos autos revela um padrão de comportamento irregular da empresa ré, caracterizado por sucessivas alterações societárias, mudanças de razão social, objeto social e endereço, bem como múltiplas reclamações de consumidores e dezenas de processos judiciais com pedidos similares. Considerando-se o dever das partes de proceder com lealdade e boa-fé e de expor os fatos em juízo conforme a verdade, notadamente por se tratar de alegação de fato negativo (inexistência de contratação), cuja prova é de difícil concretude neste momento processual, e diante dos elementos probatórios que indicam prática comercial irregular por parte da requerida, resta caracterizada a probabilidade do direito invocado. A documentação juntada pelo autor demonstra que a empresa ré passou por múltiplas transformações: inicialmente constituída como QUEIROZ GALVÃO ÁUDIO E VÍDEO LTDA em 19/07/2022, alterou para CENTRAL GMAPS LTDA em 21/06/2023 e, posteriormente, para UP 360 MARKETING DIGITAL RÁDIO E TV LTDA em 13/12/2023, sempre com mudanças de atividade econômica, sócios e endereços. Tal padrão, aliado às pesquisas realizadas no portal E-SAJ que revelaram 52 processos similares e às informações do "Reclame Aqui" demonstrando múltiplas reclamações, configura indícios veementes de prática comercial irregular. Os precedentes apresentados (Processos nº 1009385-04.2024.8.26.0037 e 1016799-40.2024.8.26.0009) corroboram as alegações do autor, demonstrando que a empresa não é localizada no endereço cadastrado e utiliza endereços divergentes, o que reforça a tese de inexistência de relação jurídica válida. O perigo de dano está configurado pela iminência de protesto indevido, que pode causar restrições creditícias e abalo à honra objetiva do requerente, danos esses de difícil reparação posterior. Incide, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º,VIII, considerando-se a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à comprovação de fato negativo. No que se refere a eventual dano reverso que poderia ser gerado à parte adversa, na hipótese de não acolhimento do pedido exposto na inicial, entende-se que este se encontra mitigado em face da possibilidade de, nessa hipótese, a parte demandada retomar, pelos meios adequados, a cobrança da dívida, caso comprove sua existência e validade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação dos protestos i) boleto bancário no valor de R$ 6.554,65, vencimento em 18/12/2024, protocolo nº 0111-12/12/2024-48 e ii) boleto no valor de R$ 764,28, vencimento em 10/10/2024, protocolo nº 202410070087 objetos desta demanda, oficiando-se aos 1º e 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Ourinhos-SP, servindo a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pela própria parte. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se a parte requerida por portal eletrônico, se possuir domicílio judicial eletrônico, para oferecer contestação, nos termos do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais delineadas nos artigos 4º e 6º do citado diploma processual, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000832-64.2025.8.26.0996

ID: 278443067

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000832-64.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RYLANDE DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP) Processo 1000832-64.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Reqte: Anderson Rylande de Abreu - Vistos. Chamo os autos à conclusão para retificaç… ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP) Processo 1000832-64.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Reqte: Anderson Rylande de Abreu - Vistos. Chamo os autos à conclusão para retificação de erro material de decisão anteriormente proferida, para assim constar. Trata-se de pedido de antecipação da concessão de autorização para usufruto do período de Saída Temporária previsto para o mês de junho do corrente, postulado em favor do(a) reeducando(a) Anderson Rylande de Abreu, MTR: 211135, que cumpre pena no(a) CPP Pacaembu SP, uma vez que ocorrerá o parto de seu filho, agendado para o dia 04/06/2025, ou em data próxima. Instruiu a i Defesa a exordial com cópia do cálculo de penas, bem como de documentos médicos que indicam a data do parto supracitado. Eis o brevíssimo relatório. Decido. É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. No sistema DIPOL, verifica-se que o apenado desfrutou dos períodos de saída temporária desde o mês de junho de 2024, retornando regularmente ao estabelecimento prisional. Há que se consignar que o contexto dos autos é peculiar, o que demanda maior cuidado em sua análise, haja vista a necessidade de examinação equânime entre o direito individual do privado de liberdade e o direito coletivo do conjunto social. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Anderson Rylande de Abreu, MTR: 211135, recolhido no(a) CPP Pacaembu SP, referente ao período previsto para o mês de junho do corrente ano, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Excepcionalmente, estabeleço o período de regozijo da benesse em questão do período de 03/06/2025 a 09/06/2025, haja vista que, com a concessão de tal benefício. Frise-se que a comprovação do cumprimento dos demais critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se.

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