Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "1000832-16.2024.5.02.0706"

Jose Jauro Neto x Malhada Hoteis Ltda - Epp

ID: 336835116

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001712-51.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JAURO NETO

Polo Passivo:

MALHADA HOTEIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

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BRENO OLIVEIRA DA PONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001712-51.2024.5.07.0038 RECORRENTE: JOSE JAURO NETO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001712-51.2024.5.07.0038 RECORRENTE: JOSE JAURO NETO RECORRIDO: MALHADA HOTEIS LTDA - EPP A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001712-51.2024.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUSTA CAUSA. NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais e de verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, confirmando a justa causa aplicada. O reclamante alegou que sua remuneração para fins rescisórios deveria ser calculada com base em valor superior ao registrado em seus contracheques, considerando gorjetas recebidas. A reclamada sustentou que a dispensa foi por justa causa, em razão de ato de improbidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remuneração para fins rescisórios deve considerar valores recebidos a título de gorjetas, além do salário fixo; (ii) estabelecer se a dispensa por justa causa foi aplicada validamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remuneração do empregado, para fins rescisórios, compreende o salário pactuado e as gorjetas, exceto as parcelas cuja base de cálculo não as considera (aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado), conforme art. 457, caput e § 3º, da CLT e Súmula nº 354 do TST. 4. A prova oral e documental demonstra que a remuneração do reclamante variava, conforme registrado nos contracheques, não alcançando regularmente o valor alegado. O pedido de diferenças salariais não encontra respaldo probatório. 5. A justa causa exige prova robusta da conduta faltosa, demonstrada com clareza e segurança, principalmente em casos de improbidade. 6. O conjunto probatório (depoimentos, imagens de câmeras de segurança, Boletim de Ocorrência) demonstra que o reclamante reteve indevidamente parte do valor recebido de um cliente, configurando ato de improbidade e justificando a dispensa por justa causa. A alegação de que o valor retido era gorjeta não se sustenta. A ausência de ação penal não afasta a justa causa na esfera trabalhista. 7. A improcedência dos pedidos acarreta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A remuneração para fins rescisórios abrange o salário fixo e as gorjetas, exceto para as parcelas que a Súmula nº 354 do TST exclui de sua base de cálculo.A dispensa por justa causa é válida quando comprovada, por meio de prova robusta, a prática de ato de improbidade pelo empregado, mesmo sem condenação criminal. Dispositivos relevantes citados: art. 457, caput e § 3º, da CLT; art. 482, alínea "a", da CLT; art. 791-A, § 4º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 354 do TST; Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (2ª TURMA), nº 0011193-40.2024.5.18.0003; Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (4ª Turma), nº 1000832-19.2024.5.02.0511. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JAURO NETO

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Jose Jauro Neto x Malhada Hoteis Ltda - Epp

ID: 336835127

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001712-51.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JAURO NETO

Polo Passivo:

MALHADA HOTEIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

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BRENO OLIVEIRA DA PONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001712-51.2024.5.07.0038 RECORRENTE: JOSE JAURO NETO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001712-51.2024.5.07.0038 RECORRENTE: JOSE JAURO NETO RECORRIDO: MALHADA HOTEIS LTDA - EPP A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001712-51.2024.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUSTA CAUSA. NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais e de verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, confirmando a justa causa aplicada. O reclamante alegou que sua remuneração para fins rescisórios deveria ser calculada com base em valor superior ao registrado em seus contracheques, considerando gorjetas recebidas. A reclamada sustentou que a dispensa foi por justa causa, em razão de ato de improbidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remuneração para fins rescisórios deve considerar valores recebidos a título de gorjetas, além do salário fixo; (ii) estabelecer se a dispensa por justa causa foi aplicada validamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remuneração do empregado, para fins rescisórios, compreende o salário pactuado e as gorjetas, exceto as parcelas cuja base de cálculo não as considera (aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado), conforme art. 457, caput e § 3º, da CLT e Súmula nº 354 do TST. 4. A prova oral e documental demonstra que a remuneração do reclamante variava, conforme registrado nos contracheques, não alcançando regularmente o valor alegado. O pedido de diferenças salariais não encontra respaldo probatório. 5. A justa causa exige prova robusta da conduta faltosa, demonstrada com clareza e segurança, principalmente em casos de improbidade. 6. O conjunto probatório (depoimentos, imagens de câmeras de segurança, Boletim de Ocorrência) demonstra que o reclamante reteve indevidamente parte do valor recebido de um cliente, configurando ato de improbidade e justificando a dispensa por justa causa. A alegação de que o valor retido era gorjeta não se sustenta. A ausência de ação penal não afasta a justa causa na esfera trabalhista. 7. A improcedência dos pedidos acarreta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A remuneração para fins rescisórios abrange o salário fixo e as gorjetas, exceto para as parcelas que a Súmula nº 354 do TST exclui de sua base de cálculo.A dispensa por justa causa é válida quando comprovada, por meio de prova robusta, a prática de ato de improbidade pelo empregado, mesmo sem condenação criminal. Dispositivos relevantes citados: art. 457, caput e § 3º, da CLT; art. 482, alínea "a", da CLT; art. 791-A, § 4º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 354 do TST; Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (2ª TURMA), nº 0011193-40.2024.5.18.0003; Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (4ª Turma), nº 1000832-19.2024.5.02.0511. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MALHADA HOTEIS LTDA - EPP

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