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Resultados para "1000832-16.2024.5.02.0706" – Página 1 de 2

Antonio De Melo Oliveira x Condominio Edificio Acapulco e outros

ID: 318206410

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000832-41.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ACAPULCO CONDOMINIO EDIFICIO CONDESSA LUCIANA CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO SAINT EXUPERY CONDOMINIO EDIFICIO MENOTTI LAUDISIO CONDOMINIO EDIFICIO SERGIPE FLORESTA REALIZACOES AUDIOVISUAIS LTDA. GRUPO MCV MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA - ME MANSÃO DONA MIKE

Distribuição

Advogados:

ALBINO OSSAMU OSHIYAMA

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DANIEL PELISSARI TINTI

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HILDEGARD GUIDI FERNANDES LIPPE

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MARCELO ANDRES BERRIOS PRADO

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NILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PABLO CARVALHO MORENO

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ARIOVALDO PESCAROLLI

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FLAVIO CALICHMAN

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Processo 1000832-41.2024.5.02.0051 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Almaviva Experience S.A. x Gabriela Aparecida Marques Ribeiro

ID: 323453551

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000832-72.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

GABRIELA APARECIDA MARQUES RIBEIRO

Distribuição

Advogados:

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 1000832-72.2024.5.02.0073 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Comunidade Crista Paz E Vida x Luiz Fernando Pereira Cutrim

ID: 329461220

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000832-83.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMUNIDADE CRISTA PAZ E VIDA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO PEREIRA CUTRIM

Distribuição

Advogados:

RICARDO FREIRE

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FRANCISCO VALMIR OZIO

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GEAN CARDEKY DE OLIVEIRA COSTA

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Processo 1000832-83.2023.5.02.0016 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 331939528

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000832-51.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC GISLENE FELIX NUNES SOARES

Distribuição

Advogados:

JOSE VALTER FRIGO

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KARINA JORDAO PESSOLO

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VALERIO ALVES PINHEIRO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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Processo 1000832-51.2024.5.02.0468 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Empresa Folha Da Manha S.A. x Ricardo Rodrigues Francisco

ID: 337437856

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000832-63.2022.5.02.0422

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES FRANCISCO

Notificação

Advogados:

AGNALDO JOSE DE AZEVEDO

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag-RE-Ag AIRR 1000832-63.2022.5.02.0422 AGRAVANTE: EMPRESA FOLHA DA MANH…

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319340956

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319340974

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319340989

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDGAR LAUTERER

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319341011

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE EMILIANO

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319341030

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

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Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

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