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Instituto Nacional Do Seguro Social - Superintendência Do Inss Em São Paulo e outros x Fernando Augusto Paro e outros

ID: 332155787

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-29.2014.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - SUPERINTENDÊNCIA DO INSS EM SÃO PAULO LUIZ APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO PARO PAULO FUKUGI MATSUO R & B CLICHES E CARIMBOS ESPECIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CESAR ALBERTO GRANIERI

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CICERO MUNIZ FLORENCIO

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THAIZ WAHHAB

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JACQUELINE DARLING FERNANDES COUTINHO DA SILVA

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CHARLES FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000855-29.2014.5.02.0603 RECLAMANTE: LUIZ APARECIDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000855-29.2014.5.02.0603 RECLAMANTE: LUIZ APARECIDO DA SILVA RECLAMADO: R & B CLICHES E CARIMBOS ESPECIAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c772209 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025. SANDRO FAVA DESPACHO Vistos, etc. #id:a207aaa - O exequente requer a penhora de trinta por cento do benefício previdenciário do executado PAULO FUKUGI MATSUO, com base na resposta de ofício do INSS #Id 2276c08. Conforme consulta Prevjud, ora juntada aos autos, o referido executado recebe, atualmente, R$ 1.518,00 de aposentadoria por tempo de contribuição. Embora seja possível a penhora de proventos de aposentadoria para a satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante, verifica-se que o executado recebe aposentadoria de um salário mínimo, ou seja, importância que sequer atende às suas necessidades básicas de subsistência. Assim, a penhora de qualquer percentual dos referidos proventos, no presente caso, fere o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição da República). Nesse sentido, a jurisprudência do TST sobre o tema: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PENHORA DE RENDIMENTOS. PATRIMÔNIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Ao julgar o RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o TST fixou tese vinculante no Tema n.º 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, quanto à necessidade de manutenção de um patrimônio mínimo do executado: “ Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. No caso , a premissa fática delineada no Acórdão Regional, insuscetível de reexame nesta instância processual recursal (Súmula n.º 126 do TST) é no sentido de que “ a sócia devedora recebe salário líquido, como servidora da prefeitura local o valor de R$ 1.538,37”, logo, a constrição de 10% sobre os proventos líquidos ensejaria violação do Tema 75, visto que não garantido o recebimento do patamar mínimo de um salário mínimo legal pelo devedor. O Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0061100-98.2001.5.02.0402, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025). Ante o exposto, indefiro o requerido. Intime-se o exequente para indicar bens livres e desembaraçados de propriedade do(s) executado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, para prosseguimento da execução, observando-se o que dispõe o artigo 11-A, § 1º, da CLT. Decorrido o prazo in albis, ficam cientes as partes, de que os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do e. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ APARECIDO DA SILVA

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Processo nº 1000855-51.2025.8.11.0018

ID: 334751154

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-51.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROCESSO Nº 1000855-51.2025.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Audiência de Conciliação/Mediação foi agendada para o dia 02/09/2025 às 15hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I1ZmU5MmItMzM5OC00MTRkLTgyOTktZmZjMDVkNmI0Nzgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223614f0ed-2430-45c6-a854-094598207080%22%7d Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara/MT, na data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA. SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Benedito Edson Antonio e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 336934005

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-30.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO SOLANGE PAULINA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARIO PRADO VIEIRA

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LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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DEMETRIUS GHEORGHIU

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PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA

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SIMONE DIAS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000855-30.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: SOLANGE PAULINA DA SILVA RECLAMADO: SAMHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000855-30.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: SOLANGE PAULINA DA SILVA RECLAMADO: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3592426 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 25 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.1116/1123, inalterada AcórdãoRO f.1166/1173, com trânsito em julgado 28/04/25 Hon.periciais pelo TRT f.1190 Obrig.fazer (CTPS e guias) cumprida 24/06/25 + alvará f.1266 Devedor principal: Samhi em Recup.Judicial Devedor subsidiário: Correios (ente público federal - adm.indireta/especial) Dispensado relatório da Coordenadoria - art.5 Prov.GP 01/24 As partes divergem sobre cálculos. Passo a apreciar: a) Multa art.467 CLT: indeferida pela sentença. O autor já retificou suas contas para excluí-la. b) Base - rescisórias: as verbas rescisórias são calculadas com base na média remuneratória, e não apenas salário-base. A remuneração utilizada pelo autor nas contas (R$ 1.443,48), informada na inicial, é compatível com os holerites juntados aos autos (f.872/874). Correto o autor. c) Modalidade de Selic: conforme ADC 58/20 STF (decisão de 27/08/20, transitada em julgado 02/02/22), utiliza-se “Selic-ReceitaFederal”, que é a Selic não-capitalizada (calculada como juros simples) das condenações cíveis do art.406 CC, com acréscimo de 1% no último mês (art.84, §2º, Lei 8.981/95). Na ementa nº7 da mencionada decisão do STF, consta “Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. [...]; 84 da Lei 8.981/95 [...]”). Correto o autor. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id fc7c396 resumo f.1232). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 5.632,36, valor este correspondente ao principal vigente em 30/04/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 79,39. Imposto de renda: isento (base 1.095,34; nºmeses 02). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 362,55. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 15%. Custas pela ré Samhi (sendo isento o réu Correios): R$ 160,00. Estando o devedor principal Samhi em processo de Recuperação Judicial (Proc.1002278-16.2024.8.26.0260 - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem - Foro Especializado 1ª, 7ª e 9ª RAJs - Comarca de São Paulo), este Juízo fica impossibilitado de emanar ordens constritivas e o devedor subsidiário tem prejudicado o exercício de benefício de ordem (indicação de bens do devedor principal), devendo a execução voltar-se imediatamente contra ele. Fica direcionada a execução contra o ente público devedor subsidiário, intimado neste ato, via sistema, para fins do art.535 CPC. Autor e patrono devem indicar dados bancários em cinco dias. Ausentes embargos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (uma ao patrono, pelos honorários + INSS pelas contribuições + crédito líquido do autor). Assinadas, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias (art.4, §1º e 9, §1º Prov.GP 03/23). Ausentes impugnações, intime-se o ente devedor para pagamento das RPVs em dois meses, sob pena de sequestro (art.10 Prov.GP 03/23). CAJAMAR/SP, 28 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE PAULINA DA SILVA

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Benedito Edson Antonio e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 336934016

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-30.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO SOLANGE PAULINA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARIO PRADO VIEIRA

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LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS GHEORGHIU

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PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA

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SIMONE DIAS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000855-30.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: SOLANGE PAULINA DA SILVA RECLAMADO: SAMHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000855-30.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: SOLANGE PAULINA DA SILVA RECLAMADO: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3592426 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 25 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.1116/1123, inalterada AcórdãoRO f.1166/1173, com trânsito em julgado 28/04/25 Hon.periciais pelo TRT f.1190 Obrig.fazer (CTPS e guias) cumprida 24/06/25 + alvará f.1266 Devedor principal: Samhi em Recup.Judicial Devedor subsidiário: Correios (ente público federal - adm.indireta/especial) Dispensado relatório da Coordenadoria - art.5 Prov.GP 01/24 As partes divergem sobre cálculos. Passo a apreciar: a) Multa art.467 CLT: indeferida pela sentença. O autor já retificou suas contas para excluí-la. b) Base - rescisórias: as verbas rescisórias são calculadas com base na média remuneratória, e não apenas salário-base. A remuneração utilizada pelo autor nas contas (R$ 1.443,48), informada na inicial, é compatível com os holerites juntados aos autos (f.872/874). Correto o autor. c) Modalidade de Selic: conforme ADC 58/20 STF (decisão de 27/08/20, transitada em julgado 02/02/22), utiliza-se “Selic-ReceitaFederal”, que é a Selic não-capitalizada (calculada como juros simples) das condenações cíveis do art.406 CC, com acréscimo de 1% no último mês (art.84, §2º, Lei 8.981/95). Na ementa nº7 da mencionada decisão do STF, consta “Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. [...]; 84 da Lei 8.981/95 [...]”). Correto o autor. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id fc7c396 resumo f.1232). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 5.632,36, valor este correspondente ao principal vigente em 30/04/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 79,39. Imposto de renda: isento (base 1.095,34; nºmeses 02). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 362,55. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 15%. Custas pela ré Samhi (sendo isento o réu Correios): R$ 160,00. Estando o devedor principal Samhi em processo de Recuperação Judicial (Proc.1002278-16.2024.8.26.0260 - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem - Foro Especializado 1ª, 7ª e 9ª RAJs - Comarca de São Paulo), este Juízo fica impossibilitado de emanar ordens constritivas e o devedor subsidiário tem prejudicado o exercício de benefício de ordem (indicação de bens do devedor principal), devendo a execução voltar-se imediatamente contra ele. Fica direcionada a execução contra o ente público devedor subsidiário, intimado neste ato, via sistema, para fins do art.535 CPC. Autor e patrono devem indicar dados bancários em cinco dias. Ausentes embargos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (uma ao patrono, pelos honorários + INSS pelas contribuições + crédito líquido do autor). Assinadas, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias (art.4, §1º e 9, §1º Prov.GP 03/23). Ausentes impugnações, intime-se o ente devedor para pagamento das RPVs em dois meses, sob pena de sequestro (art.10 Prov.GP 03/23). CAJAMAR/SP, 28 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

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Flavio Pereira Costa e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277167547

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000855-30.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000855-30.2024.5.02.0069 AGRAVANTE: FLAVIO PEREIRA COSTA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000855-30.2024.5.02.0069 AGRAVANTE: FLAVIO PEREIRA COSTA AGRAVADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81f46b8 proferida nos autos. AP 1000855-30.2024.5.02.0069 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO PEREIRA COSTA ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP138603) JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA (SP104034) SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP137084) RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 6415800; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 1dc4dde). Regular a representação processual (Id 3e3b477 ). O juízo está garantido (Id b30c20c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): Sustenta que devem ser esgotados os meios de execução em face da devedora principal, antes que a execução seja direcionada de forma prematura e prejudicial à Recorrente, considerando, ainda, que a devedora principal se encontra em recuperação judicial. Consta do v. acórdão: "O Juízo de Origem julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a determinação de redirecionamento da execução em face da 2ª executada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor nesta demanda, em razão da responsabilidade subsidiária atribuída à companhia tomadora dos serviços do exequente. Inconformada, esta agrava de petição, aduzindo que o crédito trabalhista deve ser habilitado no Juízo cível em que se processa a recuperação judicial do devedor principal, invocando o artigo 83 da Lei 11.101/2005, assim como que a execução deve ser redirecionada aos sócios da empregadora. Pois bem. O Juízo de Origem, por meio da decisão de fls.1911/46, determinou o redirecionamento da execução contra a agravante, nos seguintes termos: "Considerando o deferimento da recuperação judicial da 1ª reclamada (Id. 15b4bf9), determino, desde já, o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO), responsável subsidiária." À análise. Destarte, escorreito o entendimento de origem, de prosseguimento em face da agravante. Afinal, não é exigível a prévia habilitação do crédito perante o Juízo recuperacional como pré-requisito para que a execução trabalhista se mova em face do responsável subsidiário, conforme a pacífica jurisprudência do TST, a exemplo dos arestos abaixo transcritos: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante o entendimento desta Corte, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10369-17.2020.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução contra o responsável subsidiário deve prosseguir na Justiça do Trabalho. Ademais, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Registre-se, ainda, que, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista e a consequente exigência de celeridade na sua satisfação, uma vez frustrada a execução da pessoa jurídica empregadora, deve-se iniciar, em seguida, a execução do devedor subsidiário. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1863-41.2015.5.02.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REDIRECIONAMENTOCONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada e manteve a sentença quanto ao prosseguimento da execução em relação à responsável subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, haja vista ser presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. A decisão recorrida se coaduna com o entendimento deste Tribunal Superior de que é válido o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário independentemente do prévio esgotamento da execução em face da devedora principal em recuperação judicial. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000724-63.2017.5.02.0372, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021) Ademais, ressalta-se, neste ponto, que o benefício de ordem existente entre os executados só pode ser exercido validamente mediante o atendimento do disposto no artigo 795, §2º, do CPC, que exige a indicação de bens livres e suficientes do devedor principal. Ou seja, caberia exclusivamente ao devedor subsidiário indicar bens livres e desembaraçados da responsável principal, que fossem suficientes para a satisfação do débito, a fim de se eximir da responsabilidade que lhe foi atribuída. Contudo, no caso vertente, a primeira executada se encontra em recuperação judicial, o que torna inequívoco o seu estado de insuficiência financeira para adimplir a dívida. De fato, o prosseguimento da execução trabalhista contra o tomador de serviços, enquanto responsável subsidiário, não está condicionado à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis de execução da devedora principal, sob pena de tornar-se ineficaz a jurisdição e vilipendiar-se a razoável duração do processo. Por fim, registre-se que o eventual prosseguimento da execução em face dos sócios da empregadora dá-se posteriormente ao redirecionamento em face das pessoas jurídicas constantes do polo passivo. Este é o entendimento pacificado do C. TST, cujos recentes arestos são transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. O Tribunal a quo reputou correta a decisão de origem que entendeu cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, uma vez constatado que a execução contra a devedora principal se revelou infrutífera. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-11194-53.2016.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/09/2020)." Considerando-se, por fim, a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como os princípios da economia e celeridade processual, e objetivando a efetividade do comando condenatório, mantenho o redirecionamento da execução em desfavor da ora agravante. Por essas razões, nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. De outra parte, no julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Flavio Pereira Costa e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277167571

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000855-30.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000855-30.2024.5.02.0069 AGRAVANTE: FLAVIO PEREIRA COSTA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000855-30.2024.5.02.0069 AGRAVANTE: FLAVIO PEREIRA COSTA AGRAVADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81f46b8 proferida nos autos. AP 1000855-30.2024.5.02.0069 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO PEREIRA COSTA ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP138603) JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA (SP104034) SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP137084) RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 6415800; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 1dc4dde). Regular a representação processual (Id 3e3b477 ). O juízo está garantido (Id b30c20c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): Sustenta que devem ser esgotados os meios de execução em face da devedora principal, antes que a execução seja direcionada de forma prematura e prejudicial à Recorrente, considerando, ainda, que a devedora principal se encontra em recuperação judicial. Consta do v. acórdão: "O Juízo de Origem julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a determinação de redirecionamento da execução em face da 2ª executada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor nesta demanda, em razão da responsabilidade subsidiária atribuída à companhia tomadora dos serviços do exequente. Inconformada, esta agrava de petição, aduzindo que o crédito trabalhista deve ser habilitado no Juízo cível em que se processa a recuperação judicial do devedor principal, invocando o artigo 83 da Lei 11.101/2005, assim como que a execução deve ser redirecionada aos sócios da empregadora. Pois bem. O Juízo de Origem, por meio da decisão de fls.1911/46, determinou o redirecionamento da execução contra a agravante, nos seguintes termos: "Considerando o deferimento da recuperação judicial da 1ª reclamada (Id. 15b4bf9), determino, desde já, o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO), responsável subsidiária." À análise. Destarte, escorreito o entendimento de origem, de prosseguimento em face da agravante. Afinal, não é exigível a prévia habilitação do crédito perante o Juízo recuperacional como pré-requisito para que a execução trabalhista se mova em face do responsável subsidiário, conforme a pacífica jurisprudência do TST, a exemplo dos arestos abaixo transcritos: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante o entendimento desta Corte, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10369-17.2020.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução contra o responsável subsidiário deve prosseguir na Justiça do Trabalho. Ademais, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Registre-se, ainda, que, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista e a consequente exigência de celeridade na sua satisfação, uma vez frustrada a execução da pessoa jurídica empregadora, deve-se iniciar, em seguida, a execução do devedor subsidiário. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1863-41.2015.5.02.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REDIRECIONAMENTOCONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada e manteve a sentença quanto ao prosseguimento da execução em relação à responsável subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, haja vista ser presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. A decisão recorrida se coaduna com o entendimento deste Tribunal Superior de que é válido o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário independentemente do prévio esgotamento da execução em face da devedora principal em recuperação judicial. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000724-63.2017.5.02.0372, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021) Ademais, ressalta-se, neste ponto, que o benefício de ordem existente entre os executados só pode ser exercido validamente mediante o atendimento do disposto no artigo 795, §2º, do CPC, que exige a indicação de bens livres e suficientes do devedor principal. Ou seja, caberia exclusivamente ao devedor subsidiário indicar bens livres e desembaraçados da responsável principal, que fossem suficientes para a satisfação do débito, a fim de se eximir da responsabilidade que lhe foi atribuída. Contudo, no caso vertente, a primeira executada se encontra em recuperação judicial, o que torna inequívoco o seu estado de insuficiência financeira para adimplir a dívida. De fato, o prosseguimento da execução trabalhista contra o tomador de serviços, enquanto responsável subsidiário, não está condicionado à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis de execução da devedora principal, sob pena de tornar-se ineficaz a jurisdição e vilipendiar-se a razoável duração do processo. Por fim, registre-se que o eventual prosseguimento da execução em face dos sócios da empregadora dá-se posteriormente ao redirecionamento em face das pessoas jurídicas constantes do polo passivo. Este é o entendimento pacificado do C. TST, cujos recentes arestos são transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. O Tribunal a quo reputou correta a decisão de origem que entendeu cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, uma vez constatado que a execução contra a devedora principal se revelou infrutífera. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-11194-53.2016.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/09/2020)." Considerando-se, por fim, a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como os princípios da economia e celeridade processual, e objetivando a efetividade do comando condenatório, mantenho o redirecionamento da execução em desfavor da ora agravante. Por essas razões, nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. De outra parte, no julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO PEREIRA COSTA

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Processo nº 1000855-60.2025.8.26.0268

ID: 300891223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000855-60.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000855-60.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.M. - Defiro a gratuidade da Justiça ao autor. Homologo a desistência do pedido de alimentos, uma vez que já e… Processo 1000855-60.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.M. - Defiro a gratuidade da Justiça ao autor. Homologo a desistência do pedido de alimentos, uma vez que já está sendo tratado nos autos 1007512-52.2024.8.26.0268. Aliás, naquele feito, também foi informado que a guarda é mantida de forma unilateral pela genitora. Dessa forma, ao menos neste momento de cognição sumária, e por vislumbrar a existência dos requisitos legais inerentes, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada, liminarmente e inaudita altera pars, para CONCEDER a guarda provisória do(s) impúbere(s) C.M.M.., inscrito no RG sob o n. 63.515.334-8, inscrita no CPF/MF: 525.739.778-1, à sua genitora, ora requerente, J.M.R., RG n. 44.972.821-3 SSP/SP, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 377.295.288-78, sem prejuízo da fixação do regime de visitas na modalidade quinzenal, com retirada no sábado às 08h00 e com entrega no domingo às 17h00. Dispensa-se a expedição de termo de guarda, posto que desnecessária ante o exercício do poder familiar. Ante a edição do Provimento CSM nº 2.651/2022, que permite a continuidade da realização de audiência por videoconferência, DESIGNO o dia 13 de AGOSTO de 2025, às 13h00, para realização da audiência de conciliação, que será realizada com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela z. serventia do CEJUSC, em até 7 (sete) dias antes da data marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC: e-mail cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br, WhatsApp (11) 4666-5063 (das 9 às 17 horas) ou telefone (11) 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do mediador/conciliador no patamar básico (Nível de remuneração I), levando em considerando o número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser pago pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada a gratuidade da conciliação ou mediação aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) tal benesse deferida até a data da sessão, o mediador/conciliador do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para participar da audiência, preferencialmente com advogado, cientificando-o de que, frustrada a composição, poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir a partir da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 a 346 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora pessoalmente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO para todos os fins descritos nesta. Remetam-se os autos ao CEJUSC, após o devido cumprimento. Caso a audiência de conciliação designada seja prejudicada devido à tentativa frustrada de citação, proceda-se à citação do requerido pelo rito comum, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, em razão da necessidade do(s) menor(es). Ciência ao Ministério Público e à DPE/SP. Intime-se. - ADV: VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA (OAB 166629/SP)

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Processo nº 1000855-79.2025.8.26.0294

ID: 310097427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000855-79.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAMIãO FERREIRA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR CHAGAS PEDROSO

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Processo 1000855-79.2025.8.26.0294 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Damião Ferreira Marinho - Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTo com pedido de Tutela de Urgência ajui… Processo 1000855-79.2025.8.26.0294 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Damião Ferreira Marinho - Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTo com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por DAMIÃO FERREIRA MARINHO em face de LUCIANE NUNES PEREIRA BRUNO, ROGÉRIO BRUNO e LN PEREIRA BRUNO (MECÂNICA HADASSA). Narra o autor, em síntese, ter adquirido dos réus o veículo Renault Clio, placa EDJ2A03, mediante uma entrada e 35 parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais). Afirma que, desde janeiro de 2025, os réus se recusam injustificadamente a receber os valores, em razão de uma controvérsia comercial envolvendo o filho do autor e um terceiro veículo. Diante da recusa e do risco iminente de os réus pleitearem a busca e apreensão do bem sob a falsa alegação de inadimplência, requer, em sede de liminar: a autorização para o depósito judicial das parcelas vencidas; a determinação para que os réus se abstenham de qualquer ato de retomada do veículo; e o reconhecimento da conexão com outros processos em trâmite. Pleiteia, ainda, a gratuidade da justiça. Com a exordial, juntou os documentos de fls. 11/42. É o relatório. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, considerando a natureza da ocupação declarada (carreteiro) e os documentos apresentados, que indicam a hipossuficiência alegada (anotado no sistema, nesta data). Defiro, igualmente, o pedido de reconhecimento de conexão destes autos aos processos nº 1000177-64.2025.8.26.0294 e nº 1000599-39.2025.8.26.0294, por entender que a reunião dos feitos para julgamento conjunto mostra-se necessária, a fim de prevenir decisões contraditórias, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Apensem-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está suficientemente demonstrada. O autor apresenta recibos que indicam a relação negocial entre as partes (fl. 33/36) e, de forma crucial, anexa comprovante de uma tentativa recente de pagamento via PIX (fl. 38), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que teria sido estornada por recusa dos réus. Tal fato confere forte plausibilidade à alegação de que a mora não pode ser imputada ao autor, mas sim à conduta dos credores. A intenção de adimplir a obrigação é manifesta com o próprio ajuizamento da presente ação e o pedido para depositar judicialmente o valor devido de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também é evidente. O autor relata que os réus se movimentam para requerer a busca e apreensão do veículo, o que, se concretizado, lhe causaria prejuízos irreparáveis, privando-o do uso de seu bem. A recusa em receber o pagamento, aliada ao histórico de litigiosidade entre as partes, torna crível o receio de uma medida de retomada abrupta e maliciosa do automóvel. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para: a) RECONHECER A CONEXÃO desta demanda com os processos nº 1000177-64.2025.8.26.0294 e nº 1000599-39.2025.8.26.0294, e determinar o apensamento destes autos àqueles, para tramitação e julgamento em conjunto, a fim de se evitarem decisões conflitantes. Providencie a Serventia o necessário. b) AUTORIZAR o autor a efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o depósito judicial da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente às parcelas vencidas entre janeiro e abril de 2025. c) DETERMINAR que os réus SE ABSTENHAM de ajuizar qualquer medida de busca e apreensão ou de praticar qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que vise à retomada do veículo Renault Clio, placa EDJ2A03, com base na suposta inadimplência das parcelas objeto desta consignação, enquanto pendente a presente demanda, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Efetuado o depósito judicial, determino a citação e intimação dos réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, apresentarem contestação. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CESAR CHAGAS PEDROSO (OAB 404722/SP)

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Antonia Tome De Sousa Villaverde x Gs Bela Vista Distribuidora De Cana Ltda

ID: 315095883

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-45.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TOME DE SOUSA VILLAVERDE

Polo Passivo:

GS BELA VISTA DISTRIBUIDORA DE CANA LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

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KEILA GROPELO TANAKA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000855-45.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: ANTONIA TOME DE SOUSA VILLAVERDE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000855-45.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: ANTONIA TOME DE SOUSA VILLAVERDE RECLAMADO: GS BELA VISTA DISTRIBUIDORA DE CANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2410607 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em razão do retorno dos autos do E.TRT. São Paulo, 02/07/2025 CRISTIANE FARIA DOS SANTOS CALIXTO DESPACHO Acórdão Id. c3bfe57 e Id. 09eebf9: Ante o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para cumprimento da obrigação de fazer fixada (anotação em CTPS), nos termos da r. sentença de Id. 23251ac. Para tanto, a autora deverá comprovar sua habilitação da CTPS digital, mediante criação de conta de acesso Carteira de Trabalho Digital, no prazo de 10 dias por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login) ou, alternativamente, instalar o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador, ou ainda, proceder ao depósito de sua CTPS na secretaria da vara, no prazo de 5 dias, a fim de viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer imposta contra a primeira reclamada. Após a comprovação nos autos pela reclamante, intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer imposta no título judicial no prazo de 5 dias, procedendo, portanto, a anotação na CTPS da autora para constar sua admissão em 21.03.2022, função de cozinheira, salário mensal de R$ 2.300,00 e a demissão em 15.05.2024 (considerada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ nº 82, SDI-1, TST). Fica autorizada a anotação na CTPS digital. Sem prejuízo, intime-se a reclamada para que comprove os depósitos de FGTS devido, acrescidos da multa de 40% do FGTS, no prazo de 5 dias, sob pena de conversão da obrigação em obrigação de pagar, nos termos da sentença de Id. 23251ac. Comprovados os depósitos fundiários, expeça-se alvará para movimentação fundiária. Após, cumprido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação contendo memória e resumo, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) parcelas tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Cumprido, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GS BELA VISTA DISTRIBUIDORA DE CANA LTDA

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Antonia Tome De Sousa Villaverde x Gs Bela Vista Distribuidora De Cana Ltda

ID: 315095898

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-45.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TOME DE SOUSA VILLAVERDE

Polo Passivo:

GS BELA VISTA DISTRIBUIDORA DE CANA LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

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KEILA GROPELO TANAKA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000855-45.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: ANTONIA TOME DE SOUSA VILLAVERDE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000855-45.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: ANTONIA TOME DE SOUSA VILLAVERDE RECLAMADO: GS BELA VISTA DISTRIBUIDORA DE CANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2410607 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em razão do retorno dos autos do E.TRT. São Paulo, 02/07/2025 CRISTIANE FARIA DOS SANTOS CALIXTO DESPACHO Acórdão Id. c3bfe57 e Id. 09eebf9: Ante o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para cumprimento da obrigação de fazer fixada (anotação em CTPS), nos termos da r. sentença de Id. 23251ac. Para tanto, a autora deverá comprovar sua habilitação da CTPS digital, mediante criação de conta de acesso Carteira de Trabalho Digital, no prazo de 10 dias por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login) ou, alternativamente, instalar o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador, ou ainda, proceder ao depósito de sua CTPS na secretaria da vara, no prazo de 5 dias, a fim de viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer imposta contra a primeira reclamada. Após a comprovação nos autos pela reclamante, intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer imposta no título judicial no prazo de 5 dias, procedendo, portanto, a anotação na CTPS da autora para constar sua admissão em 21.03.2022, função de cozinheira, salário mensal de R$ 2.300,00 e a demissão em 15.05.2024 (considerada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ nº 82, SDI-1, TST). Fica autorizada a anotação na CTPS digital. Sem prejuízo, intime-se a reclamada para que comprove os depósitos de FGTS devido, acrescidos da multa de 40% do FGTS, no prazo de 5 dias, sob pena de conversão da obrigação em obrigação de pagar, nos termos da sentença de Id. 23251ac. Comprovados os depósitos fundiários, expeça-se alvará para movimentação fundiária. Após, cumprido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação contendo memória e resumo, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) parcelas tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Cumprido, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA TOME DE SOUSA VILLAVERDE

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