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"1000855-06.2022.4.06.3809" - Resultados da Busca

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Processo nº 1000855-76.2025.8.13.0024

ID: 278903963

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000855-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DE SENA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA ARAGÃO AGUIAR GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000855-76.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : REGINA DE SENA RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANA ARAGÃO AGUIAR GURGEL (OAB CE027279) Local: Belo Horizonte Data: 22/05/2025 SENTEN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000855-76.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : REGINA DE SENA RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANA ARAGÃO AGUIAR GURGEL (OAB CE027279) Local: Belo Horizonte Data: 22/05/2025 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO REGINA DE SENA RIBEIRO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar em face de ato do GERENTE DE PENSÕES E AUXÍLIOS DIVERSOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM, pelos seguintes argumentos: Que o presente mandamus tem por objeto a declaração de seu direito de realizar perícia médica por videoconferência nos autos do processo administrativo em que pleiteia a pensão por morte decorrente do óbito de seu genitor, João Holanda Ribeiro, cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Que é incapaz, já curatelada, por ser portadora de esquizofrenia paranoide (CID 10 F20.0). Que, com o falecimento de João Holanda Ribeiro, cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a Sra. Maria Eliete de Sena Ribeiro, sua mãe, ficou sendo a única beneficiária da pensão por morte paga pelo IPSM, até também falecer, em 14/07/2022. Que dependia economicamente de ambos os genitores, dada sua condição de incapaz desde tenra idade, vendo-se absolutamente desamparada, ficando em situação de extrema vulnerabilidade e verdadeira miserabilidade econômica, faltando-lhe o mínimo existencial. Que o instituidor da pensão, Sr. João Holanda Ribeiro, já se encontrava na reforma da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, razão pela qual residia com sua família no Estado do Ceará, em um pequeno distrito denominado Caponga, situado no município de Cascavel, onde veio a falecer. Que a Sra. Maria Eliete de Sena Ribeiro ficou sendo a única pensionista, muito embora, quando do falecimento dele, a filha, ora impetrante, já apresentasse incapacidade total e, portanto, já fosse considerada filha maior inválida. Que foi efetuado o requerimento administrativo da pensão por morte para a filha maior inválida, junto ao IPSM , e designada PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL para a data de 12/03/2025, às 07h30min, que deveria realizar-se na Rua Levi Coelho, nº 51, Bairro Santa Efigênia, ao lado do Hospital Militar – HPM, a fim de ratificar a condição autorizadora de recebimento de pensão por morte, com fulcro nos arts. 18, 25, item 4, e 26, § 2º, todos do Decreto Estadual nº 6.771/62. Que, dado o fato de ser pessoa em estado de miserabilidade e residir no Ceará, em cidade distante, aproximadamente 2.357,5 km do local designado para a perícia, foi feito contato, via e-mail, com o Gerente de Pensões, Auxílio e Monitoramento – GPAM, Sr. Estevão Carlos Motta Pereira Mendes, a fim de que fosse disponibilizada a realização da perícia por meio de videoconferência, de forma remota, pleito este que foi indeferido. Que tentou, por meio do pedido, explicar que a impetrante não possui condições de comparecer à perícia realizada em outro Estado, seja por sua deficiência, seja por sua condição econômica, dado que o custeio da passagem aérea dela e de sua representante legal custaria algo em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem somar alimentação e estadia. Que, ainda assim, foi mantido o indeferimento do pleito de realização de perícia médica à distância, sendo concedida, por fim, a remarcação para a data de 25/06/2025, às 08h30min, no mesmo local. Que, com esta ação, pretende que a realização de perícia na data de 25/06/2025 seja feita à distância, por videoconferência. Discorreu sobre questões que entende de direito e requereu, liminarmente, que seja determinado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM/MG que realize a perícia médica por meio de videoconferência. No mérito, requereu que seja confirmada a liminar anteriormente deferida, julgando-se inteiramente procedente o pedido, assegurando o seu direito de realizar a perícia médica indispensável à comprovação de sua invalidez, na modalidade à distância, por meio de videoconferência ou outro meio hábil. Pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Decisão indeferiu o pedido liminar e deferiu a gratuidade de justiça à impetrante – Evento 18. A autoridade coatora manteve-se inerte e não prestou suas informações. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais emitiu seu parecer opinando pela não concessão da segurança. A autoridade coatora prestou suas informações – Evento 34. Preliminarmente, alegou a inadequação da via eleita. No mérito, argumentou que a exigência de perícia médica presencial está em consonância com a norma regulamentadora vigente – notadamente, a Resolução CFM nº 2.325/2022 – que estabelece o caráter excepcional da telemedicina, especialmente para avaliações periciais. Esclareceu que a perícia médica solicitada pela impetrante visa avaliar a condição de invalidez para fins de concessão de pensão por morte, o que demanda exame físico direto, vedado pela própria regulamentação da telemedicina. Além disso, mencionou a Resolução 325/2022 do IPSM, que também disciplina a prática pericial e não autoriza perícia remota nos casos em que há necessidade de constatação de invalidez ou incapacidade laborativa. Portanto, não há ilegalidade no indeferimento da perícia remota, nem ofensa ao direito da impetrante, uma vez que o ato administrativo está amparado em normas específicas. Reforçou que a atuação da Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade estrita, o que significa que o agente público só pode agir conforme expressa previsão legal. Assim, qualquer exceção, como a realização de perícia remota, deve estar prevista em lei, o que não ocorre na hipótese dos autos. Por fim, o IPSM sustentou que, embora o direito à saúde seja garantido constitucionalmente, o pleito da impetrante não se confunde com os serviços prestados pelo SUS, mas sim com os serviços oferecidos por uma autarquia militar estadual, cujo custeio se dá por meio de recursos públicos e contribuições específicas. A adoção de medidas excepcionais para casos individuais comprometeria a regularidade e a isonomia na prestação dos serviços, além de afetar a gestão eficiente dos recursos limitados. Em conclusão, o IPSM requereu a denegação da segurança, reafirmando a legalidade de seus atos e a ausência de amparo jurídico para o pleito da impetrante. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi processado em conformidade com os princípios do contraditório e do devido processo legal, carecendo de vícios hábeis a eivá-lo de nulidade. Assim, passo à análise da preliminar arguida. II.1 – PRELIMINAR DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA No tocante à preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pela autoridade impetrada, entendo que não merece acolhimento. Conforme estabelece o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, desde que demonstrado de plano, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. No caso em exame, verifica-se que a impetrante instruiu a inicial com documentos que comprovam sua condição de curatelada, a dependência econômica em relação aos genitores falecidos, bem como o indeferimento do pedido de realização da perícia médica por videoconferência. Tais elementos, ao menos em juízo preliminar, são suficientes para viabilizar a análise do pedido sob a ótica da legalidade do ato administrativo impugnado, sem necessidade de dilação probatória. Ressalte-se que não se trata aqui de exame do mérito administrativo, mas da compatibilidade do ato impugnado com os princípios constitucionais da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e acesso à prestação jurisdicional, o que justifica o conhecimento da ação mandamental. Dessa forma, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, devendo a presente impetração prosseguir para análise do mérito. II.2 – MÉRITO O mandado de segurança é a via adequada para proteção de direito contra ato ilegal ou abusivo emanado por parte de Autoridade, desde que tenha lesado direito líquido e certo do Impetrante, como realça a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXIX, “verbis”: “LXIX – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Conforme se constata, o mandado de segurança, como ação de natureza constitucional, está subordinado a dois requisitos: o primeiro é a existência , comprovada de plano, do direito líquido e certo , não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”. O segundo é que o ato, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, tenha sido praticado por Autoridade pública ou Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O doutrinador Hugo de Brito Machado explicita o que vem a ser direito líquido e certo: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (" in "" Mandado de Segurança", Malheiros Editores, São Paulo, 20º ed., 1998, p. 34/35). No caso em apreço, o impetrante objetiva, por meio do presente mandado de segurança, compelir o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a realizar perícia médica na modalidade remota, por videoconferência, como condição à instrução de processo administrativo em que pleiteia pensão por morte na qualidade de filha maior inválida. A controvérsia reside, portanto, em verificar se há direito líquido e certo da impetrante à realização da perícia médica de forma remota, em substituição ao comparecimento presencial ao exame designado pela autarquia previdenciária estadual. Inicialmente, destaco a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.325/2022, sobretudo o seu artigo 2º que dispõe que a telemedicina é de caráter excepcional, sendo utilizada em situações específicas e pontuais. Além disso, a perícia indireta pode se referir apenas a objeto que não envolva a avaliação de dano pessoal, as capacidades (incluindo a laborativa) e a invalidez ou que seja de natureza médico legal. Transcrevo o artigo mencionado para melhor elucidação: Art. 2º O uso da telemedicina para realização de avaliações periciais é de caráter excepcional , podendo ser utilizada em situações específicas e pontuais, conforme descritas nos parágrafos abaixo. §1º No caso de morte do periciando; §2º A perícia indireta ou documental pode se referir apenas a objeto que NÃO envolva: I) a avaliação de dano pessoal; II) as capacidades (incluindo laborativa); III) a invalidez ou que seja de natureza médico legal. §3º As juntas médicas periciais, desde que, pelo menos, um dos médicos esteja presencialmente com o periciando, que deve realizar o exame físico e o descrever aos demais participantes. §4º A Prova Técnica Simplificada (PTS) quando for de inquirição simples de menor complexidade e sem manifestação sobre o fato referente à avaliação de dano pessoal (físico ou mental), capacidades (incluindo laborativa),nexo causal ou definição de diagnóstico ou prognóstico. (Grifo nosso) Nesse contexto, verifico que a situação da impetrante não se enquadra nas hipóteses excepcionais autorizadoras da realização de perícia médica por meio de telemedicina, conforme estabelecido na Resolução CFM nº 2.325/2022. A perícia requerida possui natureza eminentemente avaliativa, voltada à verificação da invalidez permanente da impetrante para fins de concessão de benefício previdenciário por morte do instituidor, exigindo, portanto, a realização de exame físico direto, incompatível com a via remota. A exigência da perícia presencial, no contexto dos autos, não configura ilegalidade ou arbitrariedade, mas decorre de interpretação técnica normativa válida, editada por órgão competente para a matéria (CFM) e aceita pela jurisprudência como legítima. A atuação da autoridade administrativa, portanto, esteve amparada nos princípios da legalidade e da vinculação à norma técnica, sem violar qualquer direito individual comprovado de forma inequívoca. É certo que a impetrante apresenta elementos que demonstram vulnerabilidade econômica e dificuldades logísticas para o comparecimento à perícia, considerando o fato de residir em outro Estado da Federação. No entanto, tais aspectos, ainda que relevantes do ponto de vista humanitário, não têm o condão de obrigar a Administração a agir em desconformidade com a regulação médica vigente, tampouco se sobrepõem aos parâmetros legais e técnicos que orientam os atos administrativos em matéria previdenciária especializada. O Poder Judiciário, ao apreciar mandado de segurança, não pode substituir a autoridade administrativa no exercício de juízo técnico vinculado, notadamente quando ausente demonstração de ilegalidade flagrante, desvio de finalidade ou manifesta ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, isonomia e dignidade da pessoa humana. Dessa forma, constata-se que a negativa de realização da perícia médica por videoconferência não se apresenta como ato arbitrário ou ilegítimo, mas sim como manifestação de competência administrativa exercida nos limites da legislação aplicável e das diretrizes técnicas vigentes. Com base no exposto, a denegação da segurança é a medida que se impõe. III – DISPOS I TIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c/c Lei 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspendo, no entanto, a exigência de tais verbas da parte impetrante, eis que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e à teor das Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000855-06.2022.4.06.3809"

Processo nº 1000855-76.2025.8.13.0024