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"1000855-06.2022.4.06.3809" - Resultados da Busca

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Processo nº 5007966-74.2023.4.03.6119

ID: 301266085

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007966-74.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. P. M. D. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI ESTEVES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007966-74.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007966-74.2023.4.03.6119 AUTOR: ISAURA MARQUES DO CARMO, G. P. M. D. C., FELLYPE MARQUES DO CARMO REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: DAVI ESTEVES CORREA - SP426803 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ISAURA MARQUES DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por ISAURA MARQUES DO CARMO, FELLYPE MARQUES DO CARMO e G. P. M. D. C. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a revisão da pensão por morte, desde a data da concessão. Fatos relevantes. O óbito de Rogério Eliotério do Carmo ocorreu em 18/12/2015 e o requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 15/01/2016 (DER), tendo sido concedido a pensão por morte NB n. 175.283.074-9. Após o falecimento do instituidor, o espólio ingressou com reclamação trabalhista n. 1000855-04.2016.5.02.0718 distribuída a 18º Vara do Trabalho de São Paulo, com o objetivo que reconhecer valores recebidos que tinham natureza salarial. Julgado procedente por sentença, os valores reconhecidos majoram os salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo da pensão por morte. Os autores protocolaram requerimento administrativo em 15/05/2023, instruindo com cópia da reclamação trabalhista e pleiteando a revisão da renda mensal da pensão por morte. Decorridos 90 dias, o pedido não havia sido apreciado. Em 24/01/2024, por meio da manifestação sobre a contestação, os autores comunicaram que houve reconhecimento pelo INSS da revisão. Entretanto, de forma apenas parcial, porque não acolheu ao pagamento das diferenças desde a data da concessão da pensão por morte (ID 312538670-312539749). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os autores têm direito ao recebimento das diferenças da revisão da pensão por morte desde a data da concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR Falta de interesse processual. Rejeito a preliminar suscitada pelo INSS. Houve requerimento administrativo de revisão, não concluído em tempo hábil. Impugnação à gratuidade de Justiça. Rejeito a preliminar suscitada pelo INSS. Embora a renda mensal seja superior ao mínimo legal, o benefício é pago a três dependentes (um menor impúbere) com registro de empréstimos consignados no benefício, o que demonstra comprometimento da capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Mérito. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213, de 1991, a pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do(a) segurado(a) que falecer, aposentado(a) ou não. A data de início do benefício é a: a) do óbito, quando requerido em até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes; b) do requerimento, quando requerido após um dos prazos anteriores; c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. A data de cessação do benefício varia de acordo com o/a dependente habilitado(a), conforme prevê o art. 77 da Lei n. 8.213, de 1991. Em qualquer caso, todavia, o benefício cessará com a morte do(a) pensionista. Resumidamente, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) a morte do(a) segurado(a); b) em relação a(o) falecido(a), a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); c) em relação a(o) requerente, a existência de dependência econômica do(a) segurado(a) - presumida ou não, conforme o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213, de 1991. A qualidade de segurado do(a) instituidor(a) da pensão é dispensada, todavia, na hipótese de o/a falecido(a) ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do RGPS (STJ, tema 21-RR). Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo". Todavia, para os/as contribuintes individuais (ressalvados os/as prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias - inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. Em matéria de direito intertemporal, deve-se observar o enunciado 340 da Súmula do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Caso concreto. A questão controvertida inicial cingia-se à revisão da pensão por morte concedida ao autores e o pagamento das diferenças desde a data da concessão, em decorrência da majoração dos salários de contribuição do instituidor obtida através de reclamação trabalhista movida pelo espólio. De acordo com os documentos coligidos nos autos, verifica-se que o INSS realizou a revisão da renda mensal da pensão por morte (ID 312538676-312539749). O pedido administrativo de revisão protocolado em 15/05/2023 foi concluído após o ingresso da presente demanda, com o deferimento da revisão da pensão por morte a partir do pedido administrativo. Os autores insurgem-se quanto ao início do pagamento das diferenças, sustentando o direito ao recebimento desde a data da concessão da pensão por morte. Alegam também que, embora previsto o pagamento desde o pedido administrativo, o montante não foi pago (ID 312538670). Portanto, a renda mensal inicial (RMI) de R$ 3.715,58 e a renda mensal atual (RMA) de R$ 5.567,78 revisadas pelo INSS na seara administrativa não foram impugnados pelos autores, portanto, são fatos incontroversos. Em relação ao início do pagamento dos atrasados deve ser fixado na data do requerimento administrativo de revisão, em 15/05/2023, porque o INSS apenas teve ciência inequívoca da pretensão dos autores com esse pedido. Quanto ao valores retroativos, o histórico de créditos demonstra o pagamento do montante em fevereiro de 2024 alusivo ao período de 15/05/2023 a 30/11/2023. Nota-se, também, que na competência seguinte- de 12/2023 com pagamento efetivado em janeiro de 2024 - foi feito com a renda mensal revisada, conforme se segue: Pelas razões expostas, o pedido de pagamento desde a data da concessão da pensão por morte não pode ser acolhido e as competências devidas desde o pedido administrativo de revisão já foram pagos pelo réu. IV. DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal designado para o 3º Núcleo de Justiça 4.0

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000855-06.2022.4.06.3809"

Processo nº 5007966-74.2023.4.03.6119