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Cleber Ricardo Pereira Fraga x Jose Carlos Zanquetta e outros

ID: 331842919

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-13.2016.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER RICARDO PEREIRA FRAGA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ZANQUETTA TWG TRANSWORLD INTERNATIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI VANESSA FONTEBASSO ZANQUETTA

Notificação

Advogados:

MOISES JOSE MARQUES

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PATRICIA CARVALHO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000865-13.2016.5.02.0471 RECLAMANTE: CLEBER RICARDO PEREIRA FRAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000865-13.2016.5.02.0471 RECLAMANTE: CLEBER RICARDO PEREIRA FRAGA RECLAMADO: TWG TRANSWORLD INTERNATIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8d5b42 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. PRISCILA LEÃO DIAS Vistos. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a parte interessada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 21 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER RICARDO PEREIRA FRAGA

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Ana Leite Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 332464825

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000865-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000865-06.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000865-06.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Ana Leite da Silva - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. 6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000865-08.2025.8.26.0106

ID: 335123005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000865-08.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. E. G. DE O. T. A. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DOS SANTOS COELHO

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Processo 1000865-08.2025.8.26.0106 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.G.O. - - I.E.G.O. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acor… Processo 1000865-08.2025.8.26.0106 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.G.O. - - I.E.G.O. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo firmado entre as partes (fls. 87/89) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Custas na forma avençada. Na ausência de disposição expressa, cada parte arcará com metade das custas. Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), declaro nesta data o trânsito em julgado. Voltará a ré a usar o nome de solteira, ou seja, Taina Alessandra Gonçalves de Macedo. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como MANDADO de AVERBAÇÃO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Sumaré/SP, para averbação do presente divórcio na matrícula nº 118992.01.55.2018.2.00109.211.0021416-15 , observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. As partes deverão, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, que inseriu a Seção XII no Capítulo XIV, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, extrair o formal de partilha ou carta de adjudicação no Cartório Extrajudicial, privilegiando a celeridade no cumprimento das determinações judiciais. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada à empregadora do alimentante. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: CLAUDIA DOS SANTOS COELHO (OAB 380258/SP), CLAUDIA DOS SANTOS COELHO (OAB 380258/SP)

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Fabio De Souza x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 336662364

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-94.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000865-94.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: FABIO DE SOUZA RECLAMADO: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000865-94.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: FABIO DE SOUZA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c536a61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 6) Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, pronuncio a prescrição acolhida na fundamentação, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nesse particular, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e, quanto ao mais, julgo PROCEDENTE EM PARTE DOS PEDIDOS formulados nesta ação, para o fim de, observando-se os critérios estabelecidos para incidências tributárias, juros de mora e correção monetária, condenar a reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., a pagar ao reclamante, FABIO DE SOUZA, nos termos da fundamentação: Reflexos dos valores pagos sob as rubricas de prêmios, conforme discriminado nos holerites juntados aos autos, reconhecida sua natureza salarial, em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e depósitos do FGTS com a indenização de 40% e RSR. Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais e limites da fundamentação. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º) e atribuo as custas do processo à reclamada, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, ora arbitrados à condenação. Intimem-se. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado, portanto, o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE SOUZA

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Fabio De Souza x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 336662373

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-94.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000865-94.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: FABIO DE SOUZA RECLAMADO: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000865-94.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: FABIO DE SOUZA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c536a61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 6) Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, pronuncio a prescrição acolhida na fundamentação, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nesse particular, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e, quanto ao mais, julgo PROCEDENTE EM PARTE DOS PEDIDOS formulados nesta ação, para o fim de, observando-se os critérios estabelecidos para incidências tributárias, juros de mora e correção monetária, condenar a reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., a pagar ao reclamante, FABIO DE SOUZA, nos termos da fundamentação: Reflexos dos valores pagos sob as rubricas de prêmios, conforme discriminado nos holerites juntados aos autos, reconhecida sua natureza salarial, em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e depósitos do FGTS com a indenização de 40% e RSR. Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais e limites da fundamentação. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º) e atribuo as custas do processo à reclamada, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, ora arbitrados à condenação. Intimem-se. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado, portanto, o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Arcidio Salvato Filho e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 338300046

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-37.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARCIDIO SALVATO FILHO KAMILA MICHELY DA SILVA GIANOTA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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WILIAN VIEIRA DA SILVA

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JOSE CARLOS WAHLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000865-37.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: KAMILA MICHELY DA SILVA GIANOTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000865-37.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: KAMILA MICHELY DA SILVA GIANOTA RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08542f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DANIEL AUGUSTO DARIOLI VITA, Analista Judiciário. DESPACHO Vistos, Redesigno a audiência de instrução presencial para dia 30/09/2025 09:00, na qual as partes deverão comparecer, sob pena de confissão. As testemunhas EDNEIA ALAIR DA SILVA BEZERRA e DEBORA PEREIRA DE AQUINO, da reclamante, deverão ser intimadas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, §4º, I, do CPC. Autorizo a substituição das referidas testemunhas, desde que mantida a quantidade declarada pela parte de 02 testemunhas. As testemunhas VANDA APARECIDA DE LIMA e MATHEUS ASSIS PEREIRA, da ré, deverão ser intimadas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, §4º, I, do CPC. Autorizo a substituição das referidas testemunhas, desde que mantida a quantidade declarada pela parte de 02 testemunhas. O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte autora em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para a transação (art. 105, caput, do CPC). Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Arcidio Salvato Filho e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 338300060

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-37.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARCIDIO SALVATO FILHO KAMILA MICHELY DA SILVA GIANOTA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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WILIAN VIEIRA DA SILVA

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JOSE CARLOS WAHLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000865-37.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: KAMILA MICHELY DA SILVA GIANOTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000865-37.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: KAMILA MICHELY DA SILVA GIANOTA RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08542f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DANIEL AUGUSTO DARIOLI VITA, Analista Judiciário. DESPACHO Vistos, Redesigno a audiência de instrução presencial para dia 30/09/2025 09:00, na qual as partes deverão comparecer, sob pena de confissão. As testemunhas EDNEIA ALAIR DA SILVA BEZERRA e DEBORA PEREIRA DE AQUINO, da reclamante, deverão ser intimadas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, §4º, I, do CPC. Autorizo a substituição das referidas testemunhas, desde que mantida a quantidade declarada pela parte de 02 testemunhas. As testemunhas VANDA APARECIDA DE LIMA e MATHEUS ASSIS PEREIRA, da ré, deverão ser intimadas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, §4º, I, do CPC. Autorizo a substituição das referidas testemunhas, desde que mantida a quantidade declarada pela parte de 02 testemunhas. O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte autora em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para a transação (art. 105, caput, do CPC). Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA MICHELY DA SILVA GIANOTA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Amauri Bedin Da Silva

ID: 339800032

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000865-95.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

AMAURI BEDIN DA SILVA

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000865-95.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000865-95.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: AMAURI BEDIN DA SILVA, AMAURI BEDIN DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de AMAURI BEDIN DA SILVA e AMAURI BEDIN DA SILVA. Em id. 180032838 recebida a inicial e determinada a citação do executado, que nada disse. Em id. 190180580 a exequente pugnou por busca de valores por meio do SISBAJUD na modalidade teimosinha. O pedido foi deferido (id. 190935560). Após, requereu buscas via RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD (id. 199859488). Custas recolhidas – Id. 199865541. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO RENAJUD DEFIRO a restrição online a ser realizada pelo sistema RENAJUD e, ato contínuo, procedo a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Acaso existam veículos com alienação fiduciária, não se determinará a restrição porquanto não integra o patrimônio do executado, mas sim, do credor fiduciário. Sendo localizados veículos, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, atentando-se para a necessidade de Carta Precatória em caso de endereço em outra Comarca, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, com posterior envio dos autos ao gabinete para registro da penhora, devendo a parte autora requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. DO INFOJUD Proceda-se com a consulta no sistemaINFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda da executada. DO PREVJUD DEFIRO o pedido de buscas via sistemaPREVJUD. Proceda-se a secretaria com a consulta no sistemaPREVJUD, acerca de eventuais informações relativas a vínculo empregatício da executada. Com a resposta positiva ou negativa das diligências acima, intime-se o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 5001420-74.2022.4.03.6333

ID: 320328998

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001420-74.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAIZA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001420-74.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARIA LAIZA DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: NEILOR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR - SP34… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001420-74.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARIA LAIZA DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: NEILOR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR - SP346367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei 10.259/01. A mesma parte autora ajuizou pedido perante a Vara Única da Comarca de Conchal, sob o nº 1000865-35.2018.8.26.0144, em face do INSS. Pleiteou fosse condenado o INSS a conceder aposentadoria por idade rural. Nesse feito, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da não comprovação do trabalho rural. O acórdão transitou em julgado em 18/06/2020. O Egr. TRF3 entendeu, no referido feito, que: In casu, para demonstrar o alegado labor rural, a parte autora acostou aos autos apenas cópia de sua CTPS, constando contratos de trabalho de natureza rural nos períodos de 1986 a 1989, de 2000 a 2003, de 2009 a 2010 e de 2016 a 2017 e de natureza urbana no período de 2012 a 2015. Observo inicialmente que o trabalho da autora se deu de forma híbrida, ou seja, inicialmente como trabalhadora rural e, posteriormente, em atividades urbanas, o que se pode verificar pelo conjunto probatório apresentado, prova material e testemunhal, visto que as testemunhas foram unânimes em afirmar o labor rural da autora há longa data, década de noventa e início dos anos 2000, conforme se verifica dos contratos de trabalho apresentado. Consigno que no período equivalente aos anos de 2012 a 2015, data em que o autor deveria ter comprovado os recolhimentos obrigatórios, que passaram a ser exigidos após o advento das novas regras introduzidas pela Lei nº 11.718/08, a parte autora verteu apenas contribuições previdenciárias na qualidade de trabalhadora urbana, afastando, assim, sua condição de segurada especial concedida aos trabalhadores rurais. Dessa forma, não restando comprovado o labor rural da autora no período imediatamente anterior à data do seu implemento etário e em todo período de carência, não faz jus ao reconhecimento da aposentadoria por idade rural, considerando que no período de carência, a parte autora verteu por longo período atividade de natureza urbana, não sendo útil o trabalho rural exercido pela autora no período de agosto de 2016 a abril de 2017 em atividade urbana para qualifica-la como segurada especial, visto que no período de 2012 a 2005 exerceu atividade de natureza urbana, ou seja, exerceu atividade híbrida, não sendo devido a ela o benefício requerido de aposentadoria por idade rural. Nesse sentido, não tendo a parte autora demonstrado sua qualidade de segurada especial em todo período de carência mínima exigido pela lei de benefícios e no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima, nos termos da Súmula 54 do CJF, conclui-se que a parte autora não comprovou os requisitos mínimos para a concessão da aposentadoria por idade rural, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade da autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP). Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo ser anulada a sentença e revogada a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, determinando a imediata cessação do benefício concedido pela r. sentença, com a expedição de ofício ao INSS, com os documentos necessários, para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado. (...). Por esses fundamentos, dou parcial provimento à apelação do INSS e, determino a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, revogando a tutela concedida, conforme ora consignado, restando prejudicada a apelação da parte autora. Segundo o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...); IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Por sua vez, de acordo com o artigo 486, § 1º, do CPC: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Com efeito, neste processo, para o reconhecimento do tempo rural, a parte autora apresentou os mesmos documentos juntados no processo nº 1000865-35.2018.8.26.0144. É evidente, portanto, a ausência de correção do vício que levou à extinção sem resolução de mérito do feito nº 1000865-35.2018.8.26.0144. A parte autora não corrigiu o vício de não ter trazido documentos relativos ao seu labor rural no período imediatamente anterior ao implemento etário ou requerimento do pedido. Desse modo, aplica-se à espécie o disposto nos artigos 485, IV, e 486, § 1º, do Código de Processo Civil, em relação a totalidade dos pedidos. Ainda que assim não fosse, da análise dos autos, verifico que não houve a apresentação de prova documental que vincule a própria parte autora ao trabalho rural pelo período de carência exigido — prova essa que deveria ser especialmente relacionada com o período anterior à data que implementou a idade (2012). A falta de início de prova documental que a vincule ao trabalho rural conduziria à improcedência do pedido, uma vez que é insuficiente para tal comprovação a prova exclusivamente testemunhal. Assim, não restariam comprovados os requisitos previstos na lei de benefícios, não sendo possível a concessão da aposentadoria por idade rural. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, decreto a extinção do processo sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, IV, e 486, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro/mantenho a gratuidade de justiça. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Eeat Indústria E Comércio Ltda - Epp x Marcos José Andrade Bento

ID: 307803664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000555-16.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EEAT INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARCOS JOSé ANDRADE BENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO

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MARCIO GOMES DE OLIVEIRA

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JULIANA COUTO DOS REIS

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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Processo 0000555-16.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1000865-15.2019.8.26.0301) (processo principal 1000865-15.2019.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eeat Ind… Processo 0000555-16.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1000865-15.2019.8.26.0301) (processo principal 1000865-15.2019.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eeat Indústria e Comércio Ltda - Epp - Marcos José Andrade Bento - Vistos 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa da defesa, observando-se o art. 513, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, viapublicação, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de imóveis pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line),(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas). 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Juntada resposta positiva do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line): 5.1)efetue-se a penhora do(s) imóvel(is) pelo sistema; 5.2) junte-se aos autos o termo de penhora gerado pelo sistema; 5.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da penhora; 5.4) casoa(s) parte(s) exequente(s) se manifeste(m) pela expropriação,expeça-se mandado de avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas), sendo que autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão, e o Oficial de Justiça deverá observar o art. 872 do Código de Processo Civil e intimar a(s) parte(s) executada(s) e o(s) cônjuge(s), inclusive do valor da avaliação, bem como deverá indagar a(s) parte(s) executada(s) ou quem estiver no local se residem no imóvel e se são proprietários de outros imóveis; 5.5)intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) acerca da avaliação. 6) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas)de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 7) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 8)Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento desuspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução valerá como ofício e certidão, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito, tabelionatos de protestos e cartórios de registro de imóveis. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Autorizo a intimação da(s) parte(s) executada(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. - ADV: MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP)

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