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Edgar Sallum Bull e outros x Firmenich & Cia. Ltda. e outros

ID: 278553170

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000962-16.2019.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL JOSE ELIAS LOPES

Polo Passivo:

FIRMENICH & CIA. LTDA. TRANS RAW TRANSPORTADORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

OSWALDO SANT ANNA

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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FERNANDA MEERSON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000962-16.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE ELIAS LOPES RECLAMADO: TRANS RAW TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000962-16.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE ELIAS LOPES RECLAMADO: TRANS RAW TRANSPORTADORA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 370f658 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TRANS RAW TRANSPORTADORA LTDA - EPP apresentou embargos à execução segundo os fundamentos da peça de ID c83d0ae, na qual alega, em síntese, excesso de execução por equívocos nos cálculos do reclamante, pois apresenta um cálculo de valor devido de honorários, e na verdade, deveria fazer a retenção proporcional em cada parcela paga. Por fim, a reclamada junta a atualização dos cálculos que entende de forma correta, bem como junta comprovante de depósito judicial no valor total de R$3.740,23, atualizados ate a presente data, dando por quitada a presente execução. O reclamante apresentou resposta aos embargos (ID 5faa4d7) na qual pugnou pela total rejeição dos embargos. Passo a analisar a medida. DECIDE-SE No caso em tela houve parcelamento do débito exequendo, nos termos do art. 916 do CPC. A questão em debate se trata apenas da atualização dos valores até a data do efetivo pagamento. A embargante alega que houve equívocos nos cálculos do reclamante, pois apresenta um cálculo de valor devido de honorários, e na verdade, deveria fazer a retenção proporcional em cada parcela paga. Sem razão a reclamada, porquanto, mesmo se o valor dos honorários fossem debitados parcialmente a cada parcela paga, os valores abatidos deixariam de ser abatidos do crédito do autor. Dessa forma, a diferença devida no final deveria ser a mesma. Não obstante, a fim de apurar os valores exatos do saldo remanescente do débito exequendo, no ID 8a4d269 fora confeccionada planilha de cálculos pela secretaria deste Juízo. Insta ressaltar, que a aludida planilha fora confeccionada no Pje-Calc, levando em consideração os valores homologados no ID. 37f4b4b, bem como a dedução de todos os valores depositados pela executada, atentando-se rigorosamente para a exatidão da data de efetivação dos depósitos. Face ao exposto, considerando que no valor atualizado da planilha de ID 8a4d269 foi apurada a diferença em favor do patrono do autor no importe de R$4.501,31, bem como que a reclamada realizou o depósito de R$3.740,23, resta o saldo remanescente do débito exequendo no importe de R$761,08. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, no valor de R$ 44,26. Após o trânsito em julgado, libere-se ao patrono do autor o depósito de R$3.740,23, referente à parte de seus honorários advocatícios. Ato contínuo, intime-se a reclamada para no prazo de 5 dias, realizar o pagamento do saldo da execução no importe de R$761,08. Após as liberações, remetam-se os autos ao E.TRT/2 para julgamento do agravo de petição interposto pelo reclamante. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANS RAW TRANSPORTADORA LTDA - EPP - FIRMENICH & CIA. LTDA.

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Edgar Sallum Bull e outros x Firmenich & Cia. Ltda. e outros

ID: 278553177

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000962-16.2019.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL JOSE ELIAS LOPES

Polo Passivo:

FIRMENICH & CIA. LTDA. TRANS RAW TRANSPORTADORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

OSWALDO SANT ANNA

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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FERNANDA MEERSON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000962-16.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE ELIAS LOPES RECLAMADO: TRANS RAW TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000962-16.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE ELIAS LOPES RECLAMADO: TRANS RAW TRANSPORTADORA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 370f658 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TRANS RAW TRANSPORTADORA LTDA - EPP apresentou embargos à execução segundo os fundamentos da peça de ID c83d0ae, na qual alega, em síntese, excesso de execução por equívocos nos cálculos do reclamante, pois apresenta um cálculo de valor devido de honorários, e na verdade, deveria fazer a retenção proporcional em cada parcela paga. Por fim, a reclamada junta a atualização dos cálculos que entende de forma correta, bem como junta comprovante de depósito judicial no valor total de R$3.740,23, atualizados ate a presente data, dando por quitada a presente execução. O reclamante apresentou resposta aos embargos (ID 5faa4d7) na qual pugnou pela total rejeição dos embargos. Passo a analisar a medida. DECIDE-SE No caso em tela houve parcelamento do débito exequendo, nos termos do art. 916 do CPC. A questão em debate se trata apenas da atualização dos valores até a data do efetivo pagamento. A embargante alega que houve equívocos nos cálculos do reclamante, pois apresenta um cálculo de valor devido de honorários, e na verdade, deveria fazer a retenção proporcional em cada parcela paga. Sem razão a reclamada, porquanto, mesmo se o valor dos honorários fossem debitados parcialmente a cada parcela paga, os valores abatidos deixariam de ser abatidos do crédito do autor. Dessa forma, a diferença devida no final deveria ser a mesma. Não obstante, a fim de apurar os valores exatos do saldo remanescente do débito exequendo, no ID 8a4d269 fora confeccionada planilha de cálculos pela secretaria deste Juízo. Insta ressaltar, que a aludida planilha fora confeccionada no Pje-Calc, levando em consideração os valores homologados no ID. 37f4b4b, bem como a dedução de todos os valores depositados pela executada, atentando-se rigorosamente para a exatidão da data de efetivação dos depósitos. Face ao exposto, considerando que no valor atualizado da planilha de ID 8a4d269 foi apurada a diferença em favor do patrono do autor no importe de R$4.501,31, bem como que a reclamada realizou o depósito de R$3.740,23, resta o saldo remanescente do débito exequendo no importe de R$761,08. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, no valor de R$ 44,26. Após o trânsito em julgado, libere-se ao patrono do autor o depósito de R$3.740,23, referente à parte de seus honorários advocatícios. Ato contínuo, intime-se a reclamada para no prazo de 5 dias, realizar o pagamento do saldo da execução no importe de R$761,08. Após as liberações, remetam-se os autos ao E.TRT/2 para julgamento do agravo de petição interposto pelo reclamante. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ELIAS LOPES

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Valdirene Eduarda Tavares Da Silva x Sandra Cristina Iogi Ribeiro Santos e outros

ID: 277713179

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000962-09.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE EDUARDA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

SANDRA CRISTINA IOGI RIBEIRO SANTOS SANDRA CRISTINA IOGI RIBEIRO SANTOS - ME

Notificação

Advogados:

CARLA NERES GARCON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000962-09.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: VALDIRENE EDUARDA TAVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000962-09.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: VALDIRENE EDUARDA TAVARES DA SILVA RECLAMADO: SANDRA CRISTINA IOGI RIBEIRO SANTOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fabf66 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 22/05/2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN DESPACHO Petição Id 66b1024. Primeiramente regularize-se o polo passivo quanto à Sra. SANDRA CRISTINA IOGI RIBEIRO SANTOS, para que diante da informação de óbito (Id 53ce4b5), seja incluída como representante da mesma a sua filha THAIS IOGI DOS SANTOS - CPF 389.893.388-16. Após, intime-se o espólio de SANDRA CRISTINA IOGI RIBEIRO SANTOS, na pessoa da representante THAIS IOGI DOS SANTOS para que tome ciência da petição da autora e se manifeste, no prazo de 10 dias. A intimação deverá ser efetuada no endereço constante no Infojud (Id 570ad02), bem como no endereço constante na petição inicial do processo cível (Id 75b9c4b), mantendo-se por ora no PJe o endereço constante no Infojud. As demais medidas requeridas pela reclamante são inócuas no momento, uma vez que o imóvel de matrícula 133.669 do 6º CRI/SP não encontra-se nem no nome da executada falecida, nem tampouco no nome de sua filha, e sim dos vendedores. Deverá a autora acompanhar o andamento dos autos 1017728-73.2024.8.26.0009, no qual os vendedores do imóvel supracitado, requerem a transferência do imóvel em escritura para o Espólio da executada SANDRA CRISTINA IOGI RIBEIRO SANTOS, bem como informar a este juízo o resultado, a fim de que oportunamente, dirimida a questão da propriedade do imóvel pelo juízo cível, seja efetuada a penhora do mesmo. Não resta configurada nos autos, por ora, a existência de fraude à execução. No mais, alega a reclamante a existência de direitos hereditários da falecida em outro processo cível, direitos estes deixados por Octaviano José dos Santos, que informa ser pai da executada. No entanto, pela certidão de óbito da executada, o nome de seu pai é Laurindo Ribeiro. Já o nome do pai da Sra. Thais Iogi dos Santos é Ademir José dos Santos, como se verifica pelo seu documento de identificação juntado no documento de Id 75b9c4b. Assim sendo, uma vez que não restou demonstrada qualquer relação entre Octaviano José dos Santos e a executada, fica indeferido o pedido da reclamante. No mais, deverá a reclamante esclarecer por qual motivo juntou aos autos o documento de Id d31e9e9, no prazo de 5 dias. Por fim, expeça-se mandado de constatação em nome do Espólio de SANDRA CRISTINA IOGI RIBEIRO SANTOS, para que o oficial de justiça verifique quem são os residentes do imóvel acima informado, situado à Rua Luiz Carlos Chagas Doria, 203, Vila Primavera, São Paulo/SP, CEP 03388-010, bem como a que título lá residem. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE EDUARDA TAVARES DA SILVA

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Hani Naef Choucair Neto x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 321490463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-37.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HANI NAEF CHOUCAIR NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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Processo 1000962-37.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hani Naef Choucair Neto - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1000962-37.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hani Naef Choucair Neto - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR NULA a cobrança da tarifa de avaliação (R$ 615,00) e de registro de contrato (R$ 292,26); ii) CONDENAR a requerida a restituir à autora, EM DOBRO, os valores das tarifas de avaliação e de registro de contratos, devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da celebração do contrato, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime(m)-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP)

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Hani Naef Choucair Neto x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 321417547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-37.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HANI NAEF CHOUCAIR NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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Processo 1000962-37.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hani Naef Choucair Neto - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1000962-37.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hani Naef Choucair Neto - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR NULA a cobrança da tarifa de avaliação (R$ 615,00) e de registro de contrato (R$ 292,26); ii) CONDENAR a requerida a restituir à autora, EM DOBRO, os valores das tarifas de avaliação e de registro de contratos, devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da celebração do contrato, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime(m)-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP)

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Processo nº 1000962-70.2025.8.26.0538

ID: 321036007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-70.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D'ARC MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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Processo 1000962-70.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Joana D'arc Moreira da Silva - Vistos. Esta ação apresenta traços de litigância predatória/abusiva, identificada … Processo 1000962-70.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Joana D'arc Moreira da Silva - Vistos. Esta ação apresenta traços de litigância predatória/abusiva, identificada pelos seguintes elementos, extraídos da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; (...) 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Anote-se também a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1198: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Portanto, considerando o poder geral de cautela e o poder discricionário de direção formal e material do processo, e tendo em vista o exercício do poder de tutela processual a cargo do magistrado na condução do feito, inerente à jurisdição e garantidora do devido processo legal, na linha do quanto autorizado e determinado pela Recomendação 159/2024 e Comunicado CG 424/2024, determino: (i) o comparecimento pessoal da parte autora, em cartório judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, salientando-se, a propósito, que inexiste dificuldade no deslocamento da autora ao cartório judicial, pois a parte autora aqui reside; (ii) a apresentação dos seguintes documentos destinados à apreciação do requerimento de gratuidade: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR)

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Processo nº 1000962-31.2025.8.11.0007

ID: 258223959

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000962-31.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PIVA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1000962-31.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (146… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1000962-31.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: JULIO CESAR PIVA DA CUNHA POLO PASSIVO: MOISES DE SOUZA DE ASSIS e outros (2) Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 18/06/2025 Hora: 13:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente na 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 16 de abril de 2025 ANA JHULIA DO NASCIMENTO MARTINS SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Thais Aparecida Cremer Santana x Acai Do Tuca Lanchonete Ltda - Epp e outros

ID: 328769447

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000962-85.2018.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA CREMER SANTANA

Polo Passivo:

ACAI DO TUCA LANCHONETE LTDA - EPP RODRIGO MARTINS SOUTO

Notificação

Advogados:

ROSANGELA CARDOZO SOUTO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000962-85.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: THAIS APARECIDA CREMER SANTANA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000962-85.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: THAIS APARECIDA CREMER SANTANA RECLAMADO: ACAI DO TUCA LANCHONETE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ceeb40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 0ffbac7. O coexecutado RODRIGO MARTINS SOUTO, CPF: 252.400.618-23 não recebe benefício previdenciário. Id. eee14c2. Libere-se ao(a) reclamante o valor de R$4.025,18. Depois de expedido o alvará, com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 5 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Deverá o(a) interessado observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Art. 128, do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS APARECIDA CREMER SANTANA

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Celimar Ramos De Godoy x Marcia Helena Marcelino e outros

ID: 330349734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000962-74.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIMAR RAMOS DE GODOY

Polo Passivo:

MARCIA HELENA MARCELINO MICHELE PEREIRA DOS SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES

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PRISCILA RODRIGUES DA SILVA

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GENIVAL JOSÉ DA SILVA

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Processo 1000962-74.2025.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Celimar Ramos de Godoy - Marcia Helena Marcelino - - Michele Pereira dos San… Processo 1000962-74.2025.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Celimar Ramos de Godoy - Marcia Helena Marcelino - - Michele Pereira dos Santos Lima - Vistos. Concedo às rés o benefício da justiça gratuita. Mantenho a tutela de urgência deferida às fls. 45/46, pois ainda que este juízo se sensibilize acerca da situação da corré Márcia, esta não trouxe aos autos, ao menos, proposta viável para pagamento do débito em atraso, sopesando-se que o inadimplemento perdura desde fevereiro/2024, tempo mais que suficiente para a corré procurar alternativa de moradia caso não tivesse a intenção de permanecer no imóvel, sopesando-se que a autora só veio a ajuizar a cobrança após um ano do início do inadimplemento, certamente tomando por consideração a situação da corré. Outrossim, não é atribuível à autora eventual falha do dever de sustento pelo genitor da criança ou eventual demora na tramitação da ação de guarda, razões pela quais não se mostra cabível a suspensão desta ação de despejo em razão da ação de guarda. Contudo, tendo em vista a situação econômica desfavorável da corré e o fato de ser guardiã de criança com Síndrome de Down (fls. 99/103), mostra-se prudente que lhe seja ampliado o prazo para desocupação do imóvel, principalmente em atenção ao interesse primordial do menor incapaz e ao princípio da dignidade humana, não se vislumbrando que tal extensão possa causar danos irreparáveis ou de difícil reparação de ordem econômica à autora, empresária. Desta feita, já transcorrido o prazo de desocupação voluntária em decorrência da decisão de fls. 45/46, defiro a extensão do prazo de desocupação voluntária pela corré Márcia até o dia 15/08/2025, intimando-se as partes do teor desta decisão na pessoa dos respectivos patronos. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial de Justiça que está a cumprir a diligência (fl. 57), com urgência. Em atenção às contestações oferecidas nos autos, rejeito a preliminar de ilegitimidade da parte autora, locadora do imóvel (fl. 21), figura a qual não se confunde com mera administradora do imóvel, bem como rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Michelle, pois ainda que o pedido de despejo não lhe seja atribuível, os presentes autos também tratam da cobrança dos alugueis atrasados, pelos quais a corré é solidariamente responsável, nos termos do contrato ratificado às fls. 21/29. Manifeste-se a autora sobre a réplica de fls. 129/131. Sem prejuízo das determinações supracitadas, mas já observando-se as alegações trazidas por ambas as partes aos autos e o ônus processual incumbido a cada uma (artigo 373, incisos I e II, do CPC), digam se concordam com o julgamento da lide no estado ou se pretendem a produção de outras provas, relembrando-se às partes a sugestão de autocomposição indicada no art. 139, inciso V, do CPC, com a devida intermediação do(a)(s) patrono(a)(s) das partes. Caso não sejam pleiteadas a produção de outras provas além das já constantes nos autos, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. Int. - ADV: PRISCILA RODRIGUES DA SILVA (OAB 477137/SP), GENIVAL JOSÉ DA SILVA (OAB 279273/SP), THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES (OAB 312438/SP)

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Rafael Lopes Da Silva x Industria E Comercio De Pecas Mrs Ltda

ID: 335387518

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000962-37.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS MRS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELINO MARQUES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000962-37.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: RAFAEL LOPES DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000962-37.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: RAFAEL LOPES DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS MRS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2be5780 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. MAUA/SP, data abaixo. DESPACHO Preliminarmente, intime-se o reclamante para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 dias, tendo em vista que na procuração Id 9bd3ae3 e na declaração de hipossuficiência juntadas nos Id 759658e estão apócrifas. Fica a audiência UNA-RS designada na modalidade PRESENCIAL - no Fórum Trabalhista de Mauá - na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Mauá, Rua Manoel Pedro Júnior, 298, 3º andar, Vila Bocaina, MAUA/SP - CEP: 09310-720, para o dia 13/08/2025 às 09H45M - Una (rito sumaríssimo) - SALA AUDIÊNCIAS 3ª VT DE MAUÁ, comparecimento das partes na forma da lei. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos da Súmula 427, do C. TST. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). MAUA/SP, 25 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LOPES DA SILVA

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