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"1000962-04.2021.5.02.0385" - Resultados da Busca

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Processo nº 0811768-58.2021.8.14.0301

ID: 261902425

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811768-58.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CURSOS DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ALBERTO LOPES MAIA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LOPES MAIA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INGRID THAINA LISBOA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº.0811768-58.2021.8.14.0301 APELANTE/APELADO: CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA - EPP… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº.0811768-58.2021.8.14.0301 APELANTE/APELADO: CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA - EPP APELADA/APELANTE: KATIANA DO SOCORRO DE BRITO SAPUCAIA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVA DE REMATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando instituição de ensino ao pagamento de R$5.000,00 à autora, em razão da negativa de matrícula no estágio final do curso técnico, em decorrência de inadimplência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se é legítima a recusa da instituição de ensino em efetivar rematrícula de aluna inadimplente; (II) saber se a negativa de matrícula por inadimplemento gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inadimplência contratual da aluna foi confessada nos autos, autorizando a instituição de ensino a recusar a renovação da matrícula, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/99. 4. A recusa da instituição de ensino em manter a matrícula configura exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito ou dano moral indenizável. 5. Precedentes do STJ e de diversos Tribunais Estaduais reconhecem a legalidade da negativa de matrícula por inadimplemento, sem caracterização de penalidade pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da instituição de ensino conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso da autora conhecido e desprovido. Sentença reformada. Tese de julgamento: 1. É legítima a recusa da instituição de ensino em efetivar rematrícula de aluno inadimplente, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/99. 2. A negativa de matrícula em razão de inadimplência contratual não configura ato ilícito, tampouco gera direito à indenização por danos morais. Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.870/99, art. 5º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 932, IV e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 553.216/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 24/05/2004; REsp 725.955/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 18/05/2007; REsp 660.439/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 27/6/2005; TJMG, Apelação Cível 1.0024.07.760226-6/002; TJSP, Apelação Cível 1003761-81.2023.8.26.0045. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de 2 (dois) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL interpostos pela parte requerida CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA - EPP (Id.22028128), e pela autora KATIANA DO SOCORRO DE BRITO SAPUCAIA, ambos insatisfeitos com a r. sentença (Id.22028127), proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa., que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por KATIANA DO SOCORRO DE BRITO SAPUCAIA, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: “Ante o exposto, é que respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC c/c art. 5º, V e X, da CF e arts. 186 e 927, do CC, julgo procedente a Ação intentada para: 1) Confirmar a tutela de urgência concedida; 2) condenar a Requerida a indenizar a Requerente ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos, na conformidade da fundamentação desta decisão. Em face da sucumbência, condeno, ainda, a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 20% do valor da condenação atualizado. Deve a parte sucumbente recolher as custas processuais, devendo a UPJ comunicar à Fazenda Pública o não recolhimento, no prazo legal, para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021 e legislação correlata. Após escoado todos os prazos legais e judiciais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.”. Inconformada a Instituição de Ensino/requerida Cursos de Formação Profissional Ltda – EPP., interpôs recurso de apelação (Id.22028128), e em síntese, aduziu que não cometeu qualquer ato ilícito, limitando-se a agir dentro do seu direito contratual de não realizar a rematrícula da aluna/autora, devido a sua inadimplência. Afirmou que a autora teria deixado de pagar mensalidades vencidas, fato este admitido pela própria em sua petição inicial. Sustentou que não houve violação de direito da autora, capaz de ensejar abalo moral, uma vez que a negativa da matrícula no estágio final decorreu exclusivamente do não pagamento das mensalidades. Argumentou ainda, que a autora não comprovou a existência de dano efetivo ou conduta abusiva da instituição. Enfatizou tratar-se de instituição de caráter privado e autossustentável, cuja manutenção decorre exclusivamente das mensalidades pagas pelos alunos. E mais, asseverou que a obrigatoriedade de prestar serviços a estudantes inadimplentes equivaleria a impor-lhe a prestação gratuita de serviços, o que comprometeria sua sustentabilidade econômica e violaria o equilíbrio contratual. Quanto aos danos morais a Instituição/apelante, alegou que não há lastro probatório mínimo que justifique a inversão do ônus da prova, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor, ressaltando, que a autora não demonstrou vulnerabilidade técnica ou verossimilhança suficiente para essa medida. Concluiu, requerendo o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com o reconhecimento da total improcedência da ação, inclusive dos pedidos de indenização por danos morais e custas processuais. Alternativamente, requer a redução do valor da indenização, caso mantida a condenação. Por sua vez, a autora Katiana do Socorro de Brito Sapucaia, patrocinada pela Defensoria Pública, em suas razões recursais de Id 22028133, requereu inicialmente o deferimento da AJG. No presente recurso, insurge-se a autora/apelante, contra a r. sentença no tocante ao valor da indenização por danos morais, sustentando que o quantum fixado de R$5.000,00 é insuficiente frente à gravidade do dano sofrido. Argumentou que a negativa de matrícula para o estágio final do curso de Técnico em Radiologia e a omissão no fornecimento do equipamento obrigatório (dosímetro) comprometeram sua formação, frustraram sua expectativa profissional e causaram-lhe angústia, especialmente por ter cumprido quase todo o curso e estar prestes a concluir a formação técnica. Concluiu, solicitando o provimento da sua apelação, para reformar parcialmente a sentença, majorando os danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais). Contrarrazões apresentadas por ambos, nos ID´s 22028144 e 22028145, confirmam os posicionamentos declinados. É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que estou convencido da hipossuficiência da autora/apelante. Conheço dos recursos de apelação, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Ressalto que em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, e tendo em vista não existir qualquer empecilho a que assim proceda, analisarei, simultaneamente os recursos, e em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, haja vista que, o Relator do processo está autorizado a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. A referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Conforme relatado, trata-se de 2 (dois) recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes litigantes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Katiana do Socorro Brito Sapucaia em face de Cursos de Formação Profissional Ltda. – EPP (ESAMAZTEC), condenando a requerida ao pagamento de R$5.000,00, a título de compensação por danos morais. Inicialmente, insta consignar que razão assiste à Instituição de Ensino requerida/apelante/apelada. Isto porque, é de rigor, se anotar haver firmado entre as partes contrato oneroso, pelo qual a Instituição de Ensino Demandada, presta serviços educacionais e, como contraprestação, recebe o valor das mensalidades do aluno. Cediço que a requerida, utiliza a mensalidade adimplida por seus alunos para efetuar o pagamento de despesas inerentes à sua atividade, de modo que a referida renda se mostra indispensável à manutenção de sua atividade empresária que tem por fim precípuo o ensino de qualidade. Ademais, confessa a autora/recorrente, se encontrar com débitos em aberto quanto ao curso Técnico em Radiologia. Logo, ao contrário do exposto pela autora/recorrente, não há o direito líquido e certo do aluno inadimplente de efetivar a sua rematrícula, nem mesmo de concluir o curso que iniciou e muito menos em se obrigar à Instituição de Ensino ora demandada, a disponibilizar disciplinas na forma estipulada por seus alunos, devendo se considerar a estrutura organizacional da instituição e o que ficou estabelecido no contrato, além de outras atividades educacionais necessárias. No caso em apreço, observa-se que a autora, ao firmar o contrato educacional, comprometeu-se expressamente ao pagamento das mensalidades pactuadas. Assim, não se verifica qualquer irregularidade na conduta da instituição de ensino ao exigir o cumprimento dessa obrigação contratual, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade na conduta da ré ao assim agir. Nesse sentido tem decidido os Egrégios Tribunais de Justiça Pátrios. Confira-se: “2. Age no exercício regular de direito a faculdade que impede a renovação da matrícula do aluno em face da sua inadimplência, nos termos do artigo 5º da Lei 9.870/99.” (TJMG - Apelação Cível 1.0134.08.106518-4/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2019, publicação da sumula em 20/09/2019) "Agravo de instrumento - Prestação de Serviços Educacionais - Mensalidades escolares - Inadimplência - Renovação de matrícula condicionada ao pagamento - A inadimplência é óbice para sua rematrícula, pois somente os alunos adimplentes terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regime da escola ou cláusula contratual, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/99 - Não configura penalidade pedagógica a vedação da rematrícula para 2005 se a agravante pôde, no curso do ano letivo de 2004, realizar as provas escolares e não teve retenção de quaisquer documentos por motivo de seu confessado inadimplemento - Recurso desprovido." (TJSP - Agravo de Instrumento n. 896338-0/9, Santos, 27a Câmara de Direito Privado, rel. CAMBREA FILHO, 10.05.05, VU); “A existência de débito anterior autoriza a negativa de matrícula, conforme estatui o 'caput"do art. 5º da Lei nº 9.870/99:"Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual". - Ainda que a autora tenha frequentado as aulas, inexistindo matrícula válida, mostra-se impossível sua aprovação nas matérias do último semestre, o que era pré-requisito para a conclusão do curso. Desse modo, mostrou-se correto o procedimento da instituição de ensino ao negar tanto a realização da matrícula, quanto o fornecimento do certificado de conclusão do curso, tendo em vista que o curso não foi devidamente finalizado pela autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.760226-6/002, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2020, publicação da sumula em 28/05/2020) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Autora que se achava inadimplente. Legítima a recusa à rematrícula por parte da instituição de ensino ré. Aplicação do artigo 5º da Lei nº 9.870/1999. Danos morais não verificados. (...).”. (TJSP; Apelação Cível 1003761-81.2023.8.26.0045; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2a Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024); "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação de obrigação de fazer - Alegada recusa da ré em efetuar a rematrícula no segundo semestre de 2021 para o curso superior em Direito, sob o argumento de existência de mensalidades inadimplidas - Inadimplência do autor confessada - Possibilidade de a instituição de ensino recusar a rematrícula enquanto não quitadas as mensalidades em atraso (art. 5º da Lei nº 9.870/99)- Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000962-89.2021.8.26.0577; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2022; Data de Registro: 05/01/2022) EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA - ALUNO INADIMPLENTE - ART. 5º DA LEI 9.870/99 - NEGATIVA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. A existência de débito anterior autoriza a negativa de matrícula, conforme estatui o 'caput' do art . 5º da Lei nº 9.870/99: "Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual". Direito legítimo da instituição de ensino em negar a efetivação da matrícula.”.(TJ-MG - AC: 10000190796391002 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021). Frisa-se: O aluno deverá honrar o débito em aberto que tem com a instituição de ensino. Nesse cenário, se o aluno que possui débitos anteriores com a instituição deve, primeiramente, regularizar sua situação financeira para ter direito à rematrícula. A existência de dívida autoriza a instituição a recusar a renovação da matrícula, sem que isso configure penalidade pedagógica ou ilícito contratual. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento nesse sentido: “A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.”(REsp 553.216/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 24/05/2004) ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO PARTICULAR - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - ALUNO INADIMPLENTE. 1. O indeferimento de matrícula em instituição de nível superior como ato realizado no exercício de função pública delegada da União é ato de autoridade a ensejar mandado de segurança, cuja competência para julgamento cabe à Justiça Federal. 2. A Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional. 3. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, trata do direito à renovação da matrícula nos arts. 5º e 6º, que devem ser interpretados conjuntamente. A regra geral do art. 1.092 do CC/16 aplica-se com temperamento à espécie, por disposição expressa da Lei 9.870/99. 4. O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. 5. O atraso no pagamento não autoriza aplicarem-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), MAS A ENTIDADE ESTÁ AUTORIZADA A NÃO RENOVAR A MATRÍCULA SE O ATRASO É SUPERIOR A NOVENTA DIAS, MESMO QUE SEJA DE UMA MENSALIDADE APENAS. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ - REsp 725.955/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 18/05/2007) (destaque nosso) No mesmo sentido: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA DE ALUNO. PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. "O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), MAS ESTÁ A ENTIDADE AUTORIZADA A NÃO RENOVAR A MATRÍCULA, SE O ATRASO É SUPERIOR A NOVENTA DIAS, MESMO QUE SEJA DE UMA MENSALIDADE APENAS."(STJ - REsp 660.439/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 27/6/2005) (destacamos) Ademais, a recusa da rematrícula, nessas circunstâncias, configura exercício regular de direito por parte da instituição, não havendo que se falar em dano moral ao aluno. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a inadimplência contratual justifica a negativa de renovação da matrícula, sem que isso gere direito à indenização por danos morais. Portanto, é legítima a recusa da instituição de ensino em renovar a matrícula de aluno inadimplente, sendo necessário que o aluno quite seus débitos para ter direito à rematrícula. A sentença de primeiro grau deve ser reformada, dando-se provimento ao recurso da instituição. Diante do exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932 do CPC, e art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, dou Provimento ao Recurso, da Instituição de Ensino/requerida, Cursos de Formação Profissional Ltda – EPP., para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, conforme fundamentos constantes deste Decisum. Por consequência, Nego Provimento ao Recurso da Parte Autora, invertendo os ônus de sucumbência para condená-la ao pagamento das custas processuais, inclusive as recursais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por estar convencido da sua hipossuficiência, e em virtude da AJG, que ora concedida. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0811768-58.2021.8.14.0301